Informe
ANO X
Biblioteca
Nº 206
19/03/2012
PRPA
r
Destaques
Nesta edição:
“Dois anos de Carne Legal: avanços e desafios na
regularização da pecuária no Pará”,
artigo do procurador da República
Daniel Cesar Azeredo Avelino (PR/PA)
e Helena Palmquist
Assessora de Comunicação do MPF/PA
Publicações doadas pela
Organização Internacional do Trabalho
Versão publicada de “Nortes para a criação de um
serviço virtual de resposta por demanda de
informação empresarial”, do Analista de Documentação
do MPF/PA e professor da Faculdade de Biblioteconomia
da UFPA Lucivaldo Barros, 2º lugar no Prêmio Estadual
de Monografias Prof. Roberto Santos ( IDESP/PA, 2011 )
Doado pelo autor, Renato Barão
Varalda, titular da Promotoria de
Justiça de Defesa da Infância e
Juventude no MPDFT
O Informe Biblioteca PRPA é uma publicação quinzenal da Equipe da Biblioteca PRPA
(Lucivaldo Barros, Luciene Monteiro e Lena Paula Lima – estagiários: Cleide Nascimento e Erik Pires)
Telefone: 3299-0143
E-mail: [email protected]
Projeto Gráfico: Murilo de Abreu
Livros/ folhetos/ monografias
MUÇOUÇAH, Paulo Sérgio. Empregos verdes no Brasil: quantos são, onde estão e como evoluirão nos
próximos anos. Brasília, DF: OIT, 2009.
ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO. Empregos verdes: rumo ao trabalho decente em um mundo
sustentável e com baixas emissões de carbono: mensagens políticas e principais constatações para
gestores. Brasília, DF: OIT, 2008.
ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO. Igualdade de gênero e raça no trabalho: avanços e
desafios. Brasília, DF: OIT, 2010.
ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO. Programa empregos verdes OIT. Brasília, DF: OIT, 2009.
ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO. Trabalho doméstico no Brasil: rumo ao reconhecimento
institucional. Brasília, DF: OIT, 2010.
PARÁ. Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Visão estratégica: plano diretor de ciência,
tecnologia e inovação 2011/2015. Belém, 2011.
PARÁ. Secretaria de Estado de Meio Ambiente. Relatório SEMA 2011: meio ambiente para o
desenvolvimento do Pará: a marca da sustentabilidade. [Belém], 2011.
PRÊMIO ESTADUAL DE MONOGRAFIAS PROFESSOR ROBERTO SANTOS (2010), 1., 2011, Belém. Gestão da
informação para o desenvolvimento do Pará. Belém: Ipea; Idesp, 2011.
PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO DO TRÁFICO DE PESSOAS. Tráfico internacional de pessoas e tráfico de
migrantes entre deportados (as) e não admitidos (as) que regressam ao Brasil via o aeroporto
internacional de São Paulo. Brasília, DF: MJ: OIT, 2007. (Pesquisas em Tráfico de Pessoas, parte 3).
TOLEDO Jr., Flavio C. de; ROSSI, Sérgio Ciqueira. A Lei 4.320 no contexto da Lei de Responsabiblidade
Fiscal. São Paulo: NDJ, 2005. 273 p.
VARALDA, Renato Barão. Restrição ao princípio da presunção de inocência: prisão preventiva e ordem
pública. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Ed., 2007.
Periódicos
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Análise Gestão Ambiental – Anuário 2011/2012
Fórum Administrativo v. 11, n. 130, dez. 2011
Fórum Administrativo v. 11, n. 129, nov. 2011
Fórum de Contratação e Gestão Pública v. 10, n. 120, dez. 2011
Fórum de Contratação e Gestão Pública v. 10, n. 119, nov. 2011
Fórum de Direito Urbano e Ambiental v. 10, n. 60, nov./dez. 2011
Leitura, A v. 4, n. 6, maio 2011
República, A v. 1, n. 2, dez. 2011
Revista Bonijuris v. 24, n. 578, jan. 2012
Revista Brasileira de Direito Eleitoral v. 3, n. 5, jul./dez. 2011
Revista CEJ v. 15, n. 53, abr/jun. 2011
Revista da Defensoria Pública da União n. 4, ago. 2011
Revista de Direito Administrativo, v. 257, maio/ ago. 2011
Revista de Direito Ambiental, v. 16, n. 63, jul/set. 2011
Revista de Direito Constitucional e Internacional v. 19, n. 77, out./dez. 2011
Revista de Direito Constitucional e Internacional v. 19, n. 76, jul./set. 2011
Revista de Direito de Informática e Telecomunicações v. 6, n. 11, jul./dez. 2011
Revista de Processo v. 36, n. 199, set. 2011
Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumidor, v. 1, n. 4, dez. 2011
Revista do Ministério Público [Rio de Janeiro], n. 40, abr./jun. 2011
Revista do Tribunal Regional Federal da Primeira Região v. 23, n. 11, nov. 2011
Revista Tributária e de Finanças Públicas v. 19, n. 101, nov./dez. 2011
Materiais Especiais
ABUSO e exploração sexual: um crime contra o futuro. Apresentado pela Assembleia Legislativa do Estado
do Pará. Belém: G2 Comunicações, [2011]. 1 DVD.
INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT. Benjamin Constant: Bicentenário Louis Braille: 1809-2009. Rio de Janeiro,
2009. 1 CD (222 min), audiolivro MP3. O Instituto Benjamin Constant homenageia Louis Braille e seu legado
universal.
Resumo dos Atos publicados
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clicando nos links você acessa a ementa
Ministério
Público da União
Regulamenta o inciso III do art. 36 da
Poder Legislativo
Poder Executivo
Constituição
PROCURADORIA GERAL DA
REPÚBLICA
Edital divulga resultado final do
25º Concurso para procurador da
República
Portaria prorroga até junho
designação de procurador para
atuar na PRPA
SECRETARIA GERAL DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DA
UNIÃO
Decreto reduz IOF nas operações
com contratos de derivativos
financeiros
PARÁ
Lei torna obrigatória divulgação de
editais de concursos públicos em
Decreto altera regulamentação do Braille
IOF nas liquidações de operações
de câmbio
Alterada lei sobre Zoneamento
Ecológico-Econômico da Zona Leste
Alterada norma do Simples
e Calha Norte do Estado
Nacional
Portaria fixa regras do sistema de
alerta para campanhas de recall
PARÁ
SEMA delega competência aos
Nomeados servidores para as PRMs Gerentes Regionais para firmar
de Altamira e Marabá
TAC com cidadãos de sua área de
abrangência, no curso de
licenciamento ambiental
PROCURADORIA DA
REPÚBLICA NO PARÁ
SEIDURB convoca Audiência
Pública para projeto
PRPA assina convênio com a FEAPA “Prolongamento da Rodovia
Independência”
SEMA convoca Audiência Pública
em Belterra sobre Projeto de
Terminal Fluvial de Granéis
Sólidos (Cargill S.A, município de
Santarém)
TCE: Regimento Interno da 1ª
Conferência sobre Transparência e
Controle Social no Município de
Belém
SEMA comunica pedido de
concessão de Licença Ambiental
para exploração de minério de
ouro no município de Itaituba
Resolução trata da nova
concepção do Programa de
inclusão sócio-digital NAVEGAPARÁ
Acordo de Cooperação Técnica
entre IDESP, Secretaria
Extraordinária para Coordenação
do Programa Municípios Verdes e
IMAZON prevê estudos de gestão
ambiental para subsidiar políticas
de governança local no PA
Atividades da Biblioteca
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SISTEMA PERGAMUM
PERÍODO: FEVEREIRO 2012
ACERVO BIBLIOGRÁFICO
Total de Itens Emprestados: 337
leitores
livros
SISTEMA PERGAMINHO
PERÍODO: FEVEREIRO 2012
ACERVO BIBLIOGRÁFICO
Total de Itens Emprestados: 28
Todos os sumários (texto simplificado)
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Análise Gestão Ambiental – Anuário 2011/2012
Como o Brasil vai tratar dos seus resíduos
Uma floresta para chamar de sua
Apresentação – O Brasil se prepara para sediar o Rio+20 e vislumbra o caminho para o verdadeiro
desenvolvimento sustentável
Empresas
Resultado da Pesquisa: Totalizações/ Totalizações por setor / Totalizações por ramo de atividade
Práticas ambientais das empresas: As respostas das empresas
Bancos
Resultado da Pesquisa: Totalizações
Práticas ambientais dos bancos: As respostas dos bancos
ONGS
Resultado da Pesquisa: Totalizações
Perfil das ONGS Ambientais: As respostas das ONGS/ Os conselhos das ONGS
Ministério Público
Resultado da Pesquisa: Totalizações gerais
Perfil dos procuradores e promotores ambientais: As respostas dos procuradores e promotores
Fórum Administrativo v. 11 n. 130 dez. 2011
Princípio da congruência decisória e suas aplicações no processo administrativo brasileiro (Pedro Thomé de
Arruda Neto)
Coisa julgada inconstitucional e a teoria da relativização (Tiago Alves Barbosa Rodrigues)
Democracia e participação popular na Administração Pública: mecanismos de realização do Estado
Democrático de Direito (Daniel Wunder Hachem, Saulo Lindorfer Pivetta)
O Poder Judiciário frente à servidão administrativa e a hipótese de indenização integral por
desapropriação indireta (Jair Eduardo Santana, Verônica Vaz de Melo)
O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado: uma análise à luz dos direitos
fundamentais e do Estado Democrático de Direito (Isabelle de Baptista)
Notas sobre ações de reparação, litisconsórcio passivo e competência da Justiça Federal (Cesar de Alencar
Oliveira Silva)
(Orientações Práticas - Fórum Administrativo)
Aposentado e ocupação posterior de cargo comissionado
Procuradores e controle de ponto
Comentários e anotações ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (art. 22) (Antônio Flávio de
Oliveira)
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Fórum Administrativo v. 11 n. 129 nov. 2011
Arbitragem nos setores regulados - (João Otávio de Noronha)
Regime jurídico do pré-sal - (João Batista Gomes Moreira)
A possibilidade de dispensa imotivada de empregado público admitido mediante concurso no âmbito de
empresas públicas e sociedades de economia mista, criadas nos termos do art. 173 da Constituição
Federal, à luz da jurisprudência pátria - (Marcos Felipe Pinheiro Lima).
Direito e democracia: esforço teórico de delimitação dos papéis do Legislativo e do Judiciário no processo
construtivo do Direito - (Cláudio Penedo Madureira).
A autonomia do Estado de Minas Gerais frente ao Supremo Tribunal Federal e Tribunal de Justiça de Minas
Gerais a partir da Constituição Federal de 1988 (1989-2004) (Leonardo Goulart Pimenta).
A “nova” lei do mandado de segurança e a velha questão do seu cabimento contra decisões judiciais (Lúcio Picanço Facci).
Comentário de acórdão (Apelação Cível nº 2009.50.01.001997-1, do Tribunal Regional Federal da Segunda
Região) - (Luis Rodolfo Cruz e Creuz, Fernando Fainzilber).
Pensão por morte na Constituição Federal – Finalidade do benefício – Da presunção de dependência - (Edite
Mesquita Hupsel)
Orientação Prática Fórum Administrativo : (Ajuda de custo e diárias)
Legislação Comentada
Comentários e anotações ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (art. 21) - Antônio Flávio de
Oliveira.
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Fórum de Contratação e Gestão Pública v. 10 n. 120 dez. 2011
A responsabilidade dos fiscais da execução do contrato administrativo - (Jessé Torres Pereira Junior,
Marinês Restelatto Dotti)
Conteúdo do contrato administrativo - (Joel de Menezes Niebuhr)
O regime jurídico-constitucional das sanções administrativas aplicáveis aos licitantes e contratados (Daniel Wunder Hachem, Regeane Bransin Quetes)
Compras verdes: o paradigma da sustentabilidade aplicado às licitações públicas (Filipe Regne Mamede)
As agências executivas e a dispensa de licitação - (Gina Copola)
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Pareceres
Contratação de entidades organizadoras de concursos públicos: contratação direta e licitação - (Bruno
Santos Cunha)
Administração Indireta. Supervisão. Princípio do controle. Possibilidade condicionada às hipóteses legais.
Tutela eminentemente jurídica da análise jurídica do Órgão Jurídico da entidade (inteligência do art. 2º,
caput, c/c §1º da Lei Complementar Estadual nº 006/94) - (Guilherme Carvalho e Sousa).
(Orientações Práticas em Gestão Pública)
Convênio e prestação de contas
Licitação e ausência de previsão no PPA e orçamento
Parcelamento de multa aplicada a empresa
(Legislação Comentada)
Comentários à Lei de Licitações e Contratações Públicas (art. 22) (Antônio Flávio de Oliveira)
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Fórum de Contratação e Gestão Pública v. 10 n. 119 nov. 2011
Responsabilidade do parecerista técnico que opina nos processos de contratação administrativa - (Jessé
Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti)
Os serviços sociais autônomos e a necessidade de licitar - (Gina Copola)
Comentários ao projeto de lei relativo à denominada Lei Geral da Copa - (Sylvio Toshiro Mukai)
Lei de Diretrizes Orçamentárias: excelente oportunidade para inibir o mau uso do dinheiro público - (Flavio
C. de Toledo Jr.)
O princípio da legalidade administrativa e o procedimento licitatório simplificado da Petrobras (Decreto nº
2.745/98) - (Jacob Arnaldo Campos Farache)
Quando a carona pode não ser perigosa – Uma proposta de aplicabilidade para a adesão tardia a atas de
registro de preços - (Alzemeri Martins Ribeiro de Britto)
Consórcios públicos: aspectos relevantes da Lei nº 11.107/2005 - (Renata Castanheira de Barros Waller)
A prática do “carona” prejudica o comércio local - (José Roberto Tiossi Junior)
As obrigações tributárias e os consórcios de sociedades: necessidade de interpretação restritiva da Lei nº
12.402/2011 - (Marlon Tomazette)
(Melhores Práticas em Gestão Pública) -> Auxílio-alimentação (“vales”): contratação e repercussão
jurídico-previdenciária - (Bruno Santos Cunha, Thiago Mesquita Teles de Carvalho)
(Orientações Práticas em Gestão Pública):
Capacitação para terceirizados
Dissonância entre portaria e decreto
(Legislação Comentada)
Comentários à Lei de Licitações e Contratações Públicas (art. 21) - (Antônio Flávio de Oliveira)
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Fórum de Direito Urbano e Ambiental v. 10 n. 60 nov./dez. 2011
Commodities ambientais para o estado do Rio Grande do Sul - (Amyra El Khalili)
Os 30 anos da Política Nacional de Meio Ambiente – Avanços e retrocessos – Uma análise crítica - (Edson de
Oliveira Braga Filho)
O caso fortuito e a força maior como causas excludentes de responsabilidade civil aplicáveis à
Administração Pública por danos ao meio ambiente - (Felipe Neves Linhares)
A utilização de argila como catalisador na produção do biodiesel: uma alternativa para a efetivação do
princípio do desenvolvimento sustentável na sociedade de risco - (Helena Telino Neves Godinho)
Demolição de obras: possibilidade de aplicação da sanção pelo órgão ambiental - (Letícia Nunes Sampaio)
Educação ambiental: rumo à sustentabilidade - (Marcos da Silva Castro, André Luís Vieira)
Uma abordagem crítica da lei de aproveitamento de energia solar do município de São Paulo - (Mário José
Corteze)
Interfaces do Direito Penal Ambiental no ordenamento jurídico brasileiro: a impunidade dos crimes contra
a flora na Amazônia - (Roberto Élito dos Reis Guimarães, Cleuler Barbosa das Neves)
Concessão de direito real de uso – Estudo de caso - (Sylvio Toshiro Mukai)
A Lei Complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011, que fixa diretrizes para a cooperação entre os
entes federativos em matéria ambiental - (Toshio Mukai)
Os instrumentos de proteção ambiental e o agronegócio: o exemplo da reserva legal - (Werner Grau Neto)
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Leitura, A
v. 4 n. 6 maio 2011
Reportagem, Série “Crimes que abalaram o Pará” – O Caso do Igarapé do Burrinho
Formação e orientação de pretendentes à adoção: dialogando sobre adoção – (Rosana Maria Souza de
Barros)
Ações afirmativas para povos indígenas no ensino superior: a experiência no Estado do Pará – (José Claudio
Monteiro de Brito Filho)
Algumas considerações acerca do cumprimento das sentenças estrangeiras no Brasil – (Margarida Maria
Ferreira de Carvalho)
Criação judicial do direito e ativismo judicial no contexto do novo constitucionalismo – (Inocêncio Mártires
Coelho)
A proteção da pessoa humana e a recentralização humanista do direito internacional – (Adherbal Meira
Mattos)
O plano diretor do município como instrumento de acessibilidade para pessoas com necessidades especiais:
aporte para o exercício do direito à educação e aos meios de transporte – (Raimundo Wilson Gama Raiol)
Educação a distância: a experiência da ESM-PA – Relato
Resenhas
A virtude soberana: a teoria e a prática da igualdade, de Ronald Dworkin (resenha por Luiz Octavio Rabelo
Neto)
O mito da propriedade: os impostos e a justiça, de Liam Murphy e Thomas Nagel (resenha por Paulo de
Tarso Dias Klautau Filho)
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República, A
v. 1 n. 2 dez. 2011
– Em destaque
XVIII ENPR: evento traz debate sobre segurança pública
Carta de Caucaia (CE)
– Capa - Tradicionais em busca da terra
– Integração - Conscientização na luta contra a exclusão social
– Entrevista - O código da discórdia (subprocurador-geral da República Mário Gisi)
- Mobilização - Corrupção: esse mal tem remédio?
- ANPR Recomenda
História do Universo (procurador da República Edmac Trigueiro)
Ação Civil Pública e Ajustamento de Conduta – Teoria e Prática (procuradora regional da República Geisa
de Assis Rodrigues)
- Artigo: Dois anos de Carne Legal: avanços e desafios na regularização da pecuária no Pará (procurador da
República Daniel Cesar Azeredo Avelino, e Helena Palmquist, Assessora de Comunicação do MPF/PA)
Revista Bonijuris v. 24 n. 578 jan. 2012
Mandado de Segurança Coletivo (Lei 12.016/99) – (Fernando da Fonseca Guajardoni – Marcelo Furlanetto da
Fonseca)
O Crime de lesões corporais leves na Lei Maria da Penha – (Alberto Wunderlich – Leonel Desimon)
Law and the Media – A theorical and methodology critique – (Maria Francisca Carneiro)
Os meios eletrônicos de pagamento e a responsabilidade do prestador de serviço à luz do Código de Defesa
do Consumidor – (Tasso Duarte de Melo).
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Revista Brasileira de Direito Eleitoral v. 3 n. 5 jul./dez. 2011
Estado de partidos e Estado com partidos: considerações sobre as nuances do sistema partidário brasileiro
e seus reflexos sobre a representação política – (Cássio Prudente Vieira Leite)
A distribuição gratuita de bens, valores e benefícios em ano eleitoral – (Clarissa Boscaine)
A inocuidade da reforma política a fórceps – ou a escolha do eleitor antes e depois da Resolução nº 22.610
do Tribunal Superior Eleitoral – ou, ainda, como diria o poeta, “os lírios não nascem das leis” - (Eneida
Desiree Salgado; Paula Bernardelli)
A admissibilidade da gravação feita por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro como prova
nos processos judiciais eleitorais – Flávio Jaime de Moraes Jardim; (Guilherme Regueira Pitta)
A hipótese de inegibilidade da alínea “I”, inciso I, artigo 1º, da Lei Complementar nº 64/90, introduzida
pela LC nº 135/2010 – (Gabriela Guimarães Peixoto)
Decidir pelos princípios: a evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre fidelidade
partidária – (Lucas Daniel Chaves de Freitas)
Hermenêutica e pré-compreensão política nas decisões da Justiça Eleitoral – (Néviton Guedes)
Lei Ficha Limpa estadual e limites constitucionais de sua produção legislativa: análise da “inacessibilidade
a cargos em comissão” por condenados por improbidade administrativa sem trânsito em julgado – O caso
da lei catarinense – (Ruy Samuel Espíndola)
A aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no julgamento das contas partidárias
pelo TSE – (Sérgio Silveira Banhos)
Voto do Ministro Luiz Fux na ADCs 29 e 30 e na ADI 4578 – Lei da Ficha Limpa
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Revista CEJ v. 14 abr/jun. 2011
Aspectos gerais da responsabilidade civil no transporte terrestre de passageiros - (Luís Felipe Salomão)
Agentes políticos eletivos e direitos sociais - (Renato Franco Almeida)
Novas perspectivas na interpretação da garantia de acesso à justiça - (Quésia Falcão de Dutra)
A EC n. 45/2004 e a inconstitucionalidade dos filtros recursais da transcendência e da repercussão geral (Flávio Quinaud Pedron)
Vinculação e liberdade dos representantes políticos - (Lucas Catib de Laurentiis)
Projeto de lei 166/2010: neoprocessualismo ou protagonismo judicial? - (Angela Limongi Alvarenga Alves)
Um processo judicial público para o julgamento das ações repetitivas decorrentes de atos ou omissões da
administração pública - (Vânila Cardoso André de Moraes)
Roteiro prático simplificado do inquérito policial – Instauração e instrução - (Rodrigo Carneiro Gomes)
Patentes de medicamentos e a discussão a respeito da interpretação do art. 229-C da Lei 9.279/96 (Humberto Fernandes de Moura)
O pluralismo jurídico global em resposta às gerações de problemas ambientais (Simone Martins)
Projeto de lei de terras comunais no brasil - (Konstantin Gerber)
Tributação no Brasil: uma cesta de tributos emaranhados em um cipoal de normas tributárias - (Sérgio
Ricardo Ferreira Mota)
Indicações Literárias
A execução civil, de Rodolfo Kronemberg Hartmann (resenha por Alexandre Freitas Câmara)
Uma teoria da decisão judicial da previdência social: contributo para superação da prática utilitarista, de
José Antônio Savaris (resenha por Paulo Márcio Cruz)
Revista da Defensoria Pública da União n. 4 ago. 2011
A exceção de pré-executividade como direito fundamental e sua importância no trabalho da defensoria –
(Vânia Márcia Damasceno Nogueira)
A situação das pessoas com deficiência física: cotejo entre os instrumentos teóricos existentes e as
limitações impostas por uma infraestrutura urbana inadequada e excludente – possibilidade de atuação da
Defensoria Pública da União – (Viviane Ceolin Dallasta)
Acusar ou não acusar? In dubio pro societate é(?) a solução. Uma perversa forma de lidar com a dúvida no
processo penal brasileiro – (Márcio Ferreira Rodrigues Pereira)
Uma nova função da Defensoria Pública perante o direito internacional dos direitos humanos – (Waltenberg
Lima de Sá)
Aspectos controversos dos benefícios assistenciais – (Eduardo Amim Menezes Hassan)
Delitos informáticos: Convenção de Budapeste – (Denise Tanaka dos Santos)
Peça processual: Ação Civil Pública da isenção de taxa de concurso do MPU – (João Paulo Campos Dorini)
Peça processual: Caso Césio 137 de Goiânia (Vania Márcia Nogueira)
Peça processual: excesso de prazo na Preventiva 691 – (Tatiana Lemos)
O princípio do acesso à justiça social e o devido processo legal – (Marcos Antônio Chaves de Castro;
Leonardo Mendes Memória)
 voltar para a seção Periódicos
Revista de Direito Administrativo v. 257 maio/ ago. 2011
O passado e o futuro financeiro dos Estados Unidos da América: o experimentalismo americano sem o
excepcionalismo americano – (Tamara Lothian)
A constituição do experimentalismo democrático – (Roberto Mangabeira Unger)
Entre ideias e instituições: considerações sobre Mangabeira Unger e a “situação constitucional” do Brasil –
Diego Werneck Arguelhes
Transformação estrutural e direito constitucional – (Carlos Sávio Gomes Teixeira e Vitor Pinto Chaves)
Controle das contratações públicas pelos tribunais de contas – (Carlos Ari Sundfeld e Jacintho Arruda
Câmara)
Legitimidade do direito e Estado: duas perspectivas contemporâneas – (Felipe Dutra Asensi)
Autorregulação supervisionada pelo Estado: desenvolvimento de um sistema de corregulação para o
mercado de corretagem de seguros, resseguros, capitalização e previdência complementar aberta –
(Luciano Portal Santanna)
Da dogmática autoritária à administração pública democrática – (Luís Henrique Baeta Funghi)
Pareceres, decisões judiciais, administrativas e proposições legislativas
Marco regulatório e repartição de competências no setor de gás – (Virgílio Afonso da Silva e Diogo
Rosenthal Coutinho)
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - inaplicabilidade da constituição de 1967 na outorga de delegação de
serviços notariais e de registros – Voto do conselheiro Marcelo Nobre no Procedimento de Controle
Administrativo nº 200810000024710
Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) - a proteção da ordem econômica no setor de
telecomunicações: atuação da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) - Voto do conselheiro
Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo no Ato de Concentração nº 53500.012487/2007
Supremo Tribunal Federal (STF) - município Luís Eduardo Magalhães. Impedimento de criação de município
em período eleitoral e princípio federativo Voto do ministro Eros Grau na Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 2.240-7 Bahia.
 voltar para a seção Periódicos
Revista de Direito Ambiental v. 16 n. 63 jul/set. 2011
Interesse público (primário) e interesses difusos no Direito Ambiental: o aspecto “político” de sua
concretização - (Andreas J. Krell)
El derecho ambiental y los conflictos sociales: reflexiones a partir del caso peruano - (Ivan Lanegra Quispe)
Desformalização, desjudicialização e autorregulação: tendências no direito ambiental? - (Sílvia Cappelli)
Direito ambiental de segunda geração e o princípio de sustentabilidade na Política Nacional do Meio
Ambiente - (Patryck de Araújo Ayala)
Instrumentos de garantia para assegurar a reparação do dano ambiental - (Annelise Monteiro Steigleder)
Responsabilidade ambiental pós-consumo - (Danielle de Andrade Moreira)
O caminho de volta: responsabilidade compartilhada e logística reversa - (Karen Alvarenga WindhamBellord e Pedro Brandão e Souza)
A responsabilidade civil do Estado por omissão em face do dano ambiental - (Ricardo Cavalcante Barroso)
Análisis comparativo de la aplicación de la ley penal en Brasil y Ecuador - (Luciano Furtado Loubet e Hugo
Echeverría)
Instrumentos econômicos na gestão ambiental brasileira - (Humberto Alves de Campos)
Atividades em expansão na Amazônia brasileira: a construção de hidrelétricas na Região Norte do Brasil e a
(ir)responsabilidade socioambiental do Estado brasileiro no contexto interno e internacional - (Gustavo Luz
Gil)
Democracia na gestão das águas: atuação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos da Bahia de 2007-2009
- (Julio Cesar de Sá da Rocha)
A Reserva Legal Florestal e os imóveis situados em zona rural, urbana e de expansão urbana - (Leonardo
Castro Maia)
O entorno dos bens culturais e a identidade das cidades: da proteção aos aspectos materiais e imateriais
do patrimônio cultural urbano - (Ana Maria Moreira Marchesan)
Legislação Comentada
Crime de pichação e restrição de comercialização de tinta spray de acordo com a Lei 12.408, de 25 de
maio de 2011 - (José Eduardo Ramos Rodrigues)
Resenhas
Resíduos sólidos e responsabilidade civil pós-consumo, de Patrícia Faga Iglecias Lemos - (Resenha por
Bibiana Carvalho Azambuja da Silva)
Técnicas extraprocessuais de tutela coletiva – A efetividade da tutela coletiva fora do processo judicial, de
Alexandre Amaral Gavronski - (Resenha por Carla Maria Frantz de Vasconcelos Oliveira)
Água juridicamente sustentável, de Clarissa Ferreira Macedo D’Isep - (Resenha por Fernanda de Castro
Teixeira)
Teoria geral do direito ambiental, de Ricardo Luis Lorenzetti - (Resenha por Lucas dos Santos Rocha
Willadino)
clicando aqui você acessa a Jurisprudência Anotada
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Revista de Direito Constitucional e Internacional v. 19 n. 77 out./dez. 2011
A nova hermenêutica ante o neoconstitucionalismo - (Antônio Baptista Gonçalves)
A perspectiva dinâmica do constitucionalismo - (Denise Auad)
A ideologia do caso concreto e a segurança jurídica - (Alessandra Lopes Santana de Mello)
O constitucionalismo e seus reflexos na interpretação constitucional - (Francis Marília Pádua Fernandes)
A sabedoria da multidão e a interpretação constitucional - (Marilene de Araujo)
Do controle jurídico ao controle social das políticas públicas: parâmetros à efetividade dos direitos sociais
- (Emerson Affonso da Costa Moura)
O princípio da separação de poderes e direitos fundamentais sociais: a necessidade de releitura sob a ótica
de um Estado Social de Direito - (Luiz Antônio Freitas de Almeida)
Limites da (promoção da) igualdade - (Luiz Carlos Vilas Boas Andrade Júnior)
A objetivação do controle difuso de constitucionalidade: análise da súmula vinculante - (Martha Helena de
Lima Borges e Isabela Esteves Cury Coutinho)
A classificação (atualizada) das normas constitucionais e os critérios argumentativos procedimentais (Eduardo Ribeiro Moreira)
O contrato como processo e a boa-fé objetiva: por uma filtragem constitucional da teoria contratual (Daniel Gustavo de Oliveira Colnago Rodrigues).
A eficácia horizontal dos direitos fundamentais nos contratos privados - (Gustavo Nori Testa)
Meio ambiente nas Constituições brasileiras: dispositivos e princípios - (Carlos Sérgio Gurgel da Silva)
O Município, cidade de habitação. Organização municipal e o Federalismo no Brasil: o princípio da
subsidiariedade - (Maria Garcia)
A (in)existência do direito internacional na Antiguidade e na Idade Média – Haveria direito internacional
onde não existia Estado no sentido moderno? - (Ronaldo Viana Gotschalg)
Resenhas
Comentários à Lei de Improbidade Administrativa: Lei 8.429 de 02 de junho de 1992, de Fernando da
Fonseca Gajardoni, Luana Pedrosa de Figueiredo Cruz, Luís Otavio Sequeira de Cerqueira, Luiz Manoel
Gomes Junior e Rogério Favreto -(Resenha por Thalita Abdala Aris)
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Revista de Direito Constitucional e Internacional v. 19 n. 76 jul./set. 2011
Algumas razões para ainda defender o controle judicial de constitucionalidade das leis (Allan Dias Lacerda)
Atuação do STF na modulação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade -(Rômulo
Vinícius Nunes de Sousa)
Mutações constitucionais como manifestação da interpretação constitucional pluralista - (Patrícia da Costa
Santana)
Políticas públicas e normas programáticas: a efetividade da Constituição, a Administração Pública e o
Estado de Direito -(Maria Garcia)
Colisão de direitos fundamentais: princípio da dignidade humana como critério material de ponderação (Wandimara Pereira dos Santos Saes)
O caso da iraniana condena à pena de morte por apedrejamento. Uma questão de valores -(Gilberto
Vaciles Bilacchi Jr)
Aposentadoria especial dos eletricitários: a Constituição e a proibição de retrocesso (Iara Morassi Laurindo)
Ensaio sobre o conceito formal de Constituição, edificado sobre um conceito material de Direito: sob as
auréolas da justiça e da dignidade humana -(Gustavo Podestá Sedra)
Uma análise da política de saúde brasileira pós-Constituição de 1988 -(Eduardo Ribeiro Moreira)
Impessoalidade administrativa na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal -(Luana Noronha)
Impedimento e suspeição no processo administrativo -(Alice Ribeiro de Sousa)
A responsabilidade social na inclusão do trabalhador acidentado -(Zélia Maria Cardoso Montal)
Direito Internacional do Meio Ambiente: reconstruindo seus fundamentos -(Dimas Simões Franco Neto)
A divulgação do Direito brasileiro no exterior -(Bruno Rodrigues de Almeida e Raphael Carvalho de
Vasconcelos)
O conceito de soberania no Mundo Contemporâneo -(Rafael Luchini Alves Costa)
A cláusula de eleição de lei nos contratos internacionais puramente privados -(Samuel Belluco Silveira
Santos)
Resenhas
Tutela jurisdicional diferenciada, de Ricardo de Barros Leonel -(Resenha por Marilene de Araujo)
Manual de direito constitucional – Comentários sobre a “Lei da Ficha Limpa”, de Denise Vargas -(Resenha
por Ana Paula Magna da Silva Frasca Castelhano)
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Revista de Direito de Informática e Telecomunicações v. 6 n. 11 jul./dez. 2011
Democracia, inclusão digital e acesso à internet –(Carol Proner)
A conexão nacional de áreas rurais no Brasil: construindo o Programa CNAR –(Elizabeth Machado Veloso)
Incidência do ICC sobre o licenciamento de software de prateleira –(Luiz Roberto Peroba; Vinicius Jucá
Alves)
Software – Acesso ao código fonte e transferência de tecnologia –(Manoel J. Pereira dos Santos)
Reformas processuais, acesso à justiça e os juizados especiais da fazenda pública (Nicola Tutungi Júnior)
A adoção da cláusula de “melhores práticas” na implantação de projetos de tecnologia e seus efeitos em
situações de litígio –(Paulo Brancher)
O processo judicial eletrônico: reflexos e consequências da sociedade da informação na administração do
Poder Judiciário –(Paulo Cezar Alves Sodré)
Acervo digital de conhecimentos tradicionais, sítio cultural de memória tradicional, acesso a
conhecimentos tradicionais de publicações e outras questões atuais –(Sandra Akemi Shimada Kishi)
Informativo de Legislação
Resolução nº 427, de 20 e Abril de 2010, com alterações da Resolução nº 476, de 16 de dezembro de 2011
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Revista de Processo v. 36 n. 199 set. 2011
Direitos fundamentais e processo: o direito à proteção e promoção da saúde entre tutela individual e
transindividual -(Ingo Wolfgang Sarlet)
Processualismo constitucional democrático e o dimensionamento de técnicas para a litigiosidade
repetitiva: a litigância de interesse público e as tendências “não compreendidas” de padronização
decisória -(Dierle Nunes)
Por uma reforma da Justiça Civil no Brasil: um diálogo entre Mauro Cappelletti, Vittorio Denti, Ovídio
Baptista e Luiz Guilherme Marinoni -(Daniel Mitidiero)
Mandado de segurança nos Juizados Especiais – Sucedâneo recursal e recursos cabíveis -(Sílvio Nazareno
Costa)
Extensão dos poderes do juiz na execução -(Francisco Emilio Baleotti)
Precedente e jurisprudência -(Michele Taruffo)
Considerações históricas sobre as diferenças entre common law e civil law: reflexões iniciais para o debate
sobre a adoção de precedentes no direito brasileiro -(Igor Raatz)
O projeto do novo Código de Processo Civil e a eliminação da audiência preliminar: um retrocesso na
efetividade, celeridade e razoável duração do processo -(Luiz Rodrigues Wambier e Rita de Cássia Corrêa
de Vasconcelos)
The new Brazilian Civil Procedure Code project: brief analysis -(Alexandre Freitas Câmara)
Algumas questões a respeito da súmula vinculante e precedente judicial -(Guilherme Sarri Carreira)
Incidente de resolução de demandas repetitivas no projeto do novo CPC – Breves apontamentos -(Antônio
Pereira Gaio Jr)
Anotações sobre o Inquérito Civil e o Projeto da nova Lei da Ação Civil Pública (PL 5.139/2009) -(Luiz
Manoel Gomes Junior, Jussara Suzi Assis Borges Nasser Ferreira e Miriam Fecchio Chueiri)
Revue Internationale de Droit Processuel –
Revista Internacional de Direito Processual – Publicação da Associação Internacional de Direito Processual
Temas Relevantes Vistos pelos Tribunais
Tutela antecipada, agravo de instrumento pendente e prolação da sentença -(Welder Queiroz dos Santos)
Teoria da transcendência dos motivos determinantes das decisões do Supremo Tribunal Federal em
controle difuso de constitucionalidade, os limites da coisa julgada e o enunciado de súmula vinculante (Rodrigo Gomes de Mendonça)
Estudo de Caso
Da impossibilidade de se exigir prestação de contas do inventariante após findo o inventário -(Lucas Rister
de Sousa Lima)
Pareceres
Cumprimento de sentença de ação revocatória, quando há pedido subsidiário -(Arruda Alvim)
Notas e Comentários
Primeiras anotações sobre os pressupostos e a processualização da usucapião familiar (Roberto Paulino de
Albuquerque Júnior e Roberto P. Campos Gouveia Filho)
O mandado de segurança e o prazo extintivo -(Potira Ferreira Brito de Macêdo)
Resenhas
O projeto de novo Código de Processo Civil: estudos em homenagem ao Professor José de Albuquerque
Rocha, coordenado por Fredie Didier Jr., José Henrique Mouta e Rodrigo Klippel -(Resenha por Bruno
Garcia Redondo)
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Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumidor v. 1 n. 4 dez. 2011
A reforma do Código de Defesa do Consumidor brasileiro e o comércio eletrônico: uma visão crítica do
anteprojeto –(Guilherme Magalhães Martins)
Análise da minuta preliminar do anteprojeto de lei para alteração da disciplina das ações coletivas no
Código de Defesa do Consumidor –(Felippe Borring Rocha)
Sobre-endividamento ou insolvência?: breve estudo sobre os modos de tratamento no direito brasileiro e
português –(Ana Filipa Conceição)
A intervenção do Ministério Público português no controlo das cláusulas contratuais gerais abusivas –(João
Alves)
Coisas móveis duradouras: o regime das garantias no ordenamento jurídico português (Mário Frota)
La autorregulación de la publicidad en España –(José Domingo Gómez Castallo)
Impactos da publicidade de alimentos dirigida a crianças: questões éticas e legais (Tamara Amoroso
Gonçalves)
Productos milagro: las pulseras del equilibrio y su pretendida finalidad sanitaria (Mª Nieves Pacheco
Jiménez)
Legislação
Directiva dos Direitos dos Consumidores – Aprovada pelo Parlamento Europeu e Conselho (aguardando
publicação)
Em destaque: Carta de João Pessoa
Revista do Ministério Público [Rio de Janeiro] n. 40 abr./jun. 2011
Os maus antecedentes e a ponderação dos princípios da individualização da pena e da presunção de
inocência -(Bruno Corrêa Gangoni )
O papel do Ministério Público na busca da autonomia dos Conselhos de Saúde. A questão da presidência (Carla Carrubba, Denise da Silva Vidal, Leandro Navega e Vanessa Katz)
Extinção da prescrição retroativa -(Damásio de Jesus)
Reflexões sobre os meios de comunicação e o estado policial: a quem interessa? (Fernando Andrea)
A reforma do Código de Processo Penal -( Fernando Tourinho Filho )
Os princípios e as garantias fundamentais no Projeto de Código de Processo Civil: breves considerações
acerca dos artigos 1º a 11 do PLS166/10 -(Humberto Dalla Bernardina de Pinho)
"Interesse público: verdades e sofismas" -(José dos Santos Carvalho Filho)
A morte como ela é: dignidade e autonomia individual no final da vida -(Luís Roberto Barroso e Letícia de
Campos Velho Martel)
Problemas relativos à interceptação telefônica -(Marcellus Polastri Lima )
A questão do óbice jurisprudencial - à admissibilidade ao Resp. Crim. - valoração jurídica da prova e
simples reexame da prova -(Nilo Augusto Francisco Suassuna)
As infrações administrativas e seus princípios -(Patricia Pimentel de Oliveira Chambers Ramos)
Revista do Tribunal Regional Federal da Primeira Região v. 23 n. 11 nov. 2011
A atuação de magistrados instrutores no STF – Lei 12.019/2009 (Ney de Barros Bello Filho)
Aplicação do Código Civil nas relações administrativas -(João Batista Gomes Moreira)
O conteúdo dos direitos fundamentais: considerações acerca da estrutura e da eficácia normativa -(Felipe
Silva Noya)
Enriquecimento ilícito do agente público. Meios de apuração. Sindicância patrimonial (Sebastião José
Lessa)
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Revista Tributária e de Finanças Públicas v. 19 n. 101 nov./dez. 2011
A imunidade das instituições de educação e das entidades de assistência social filantrópicas -(Christiane
Gonçalves da Paz)
O arranjo institucional da política exacional -(José Cláudio Marques Barboza Jr.)
Boa-fé objetiva na obrigação tributária -(Lívia Troglio Stumpf)
A tópica na identificação dos limites constitucionais ao poder de tributar -(Rodrigo de Moraes Pinheiro
Chaves)
Sistema Tributário Nacional: um sistema autopoiético? -(Sergio Ricardo Ferreira Mota)
A constitucionalidade da destinação da contribuição sindical às Centrais Sindicais (Alysson Sousa Mourão)
Conceito de tributo no Direito Comparado – Brasil/Espanha -(André Portella)
Licença de uso e direito de comercialização de softwares – Aspectos tributários -(Fabrício Costa Resende
de Campos)
ICMS – A inconstitucionalidade da alíquota incidente sobre o fornecimento de energia elétrica -(Iran José
de Chaves)
O novo regime legal das debêntures no Brasil e as mudanças introduzidas no tratamento tributário desses
títulos -(Walter Stuber)
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A cobrança do crédito tributário e as holdings patrimoniais -(Flávia Almeida Pita)
Da incompetência da Justiça do Trabalho para a execução de contribuição previdenciária – Cota de
terceiros -(Luiz Antonio Loureiro Travain)
A compensação de ofício e o devido processo legal -(Luiz Rogério Sawaya Batista)
A utilização do procedimento administrativo tributário como parâmetro de fixação do percentual de multa
punitiva -(Marcelo Campos)
O controle fiscal ante a modernidade cibernética -(Antonio Baptista Gonçalves)
Coaf, lavagem de dinheiro e o mercado imobiliário. Questões relevantes relacionadas às práticas e às
atividades no mercado imobiliário e normas brasileiras de prevenção à lavagem de dinheiro -(Luís Rodolfo
Cruz e Creuz)
Pareceres
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na incorporação, “desincorporação” e critérios
interpretativos para atividade preponderante -(Célio Armando Janczeski)
Isenção de tributos federais devidos por associação civil. Alcance dos dispositivos da Lei 9.532/1997 e
MedProv 2.158/2001 -(Leonardo Varella Giannetti)
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Ementas
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ATOS PUBLICADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
Edital n. 11, de 14 de março de 2012
25º Concurso público para provimento de cargos de procurador da República
[Torna pública, no Anexo I, a relação de candidatos aprovados nas Provas Orais, realizadas no período de 7
a 10 de março de 2012 e o resultado final, com a relação dos candidatos habilitados e a respectiva
classificação.]
DOU 16/3/2012, S. 3, p. 138
Portaria n. 80, de 24 de fevereiro de 2012
[Prorroga, até 30 de junho de 2012, a designação da Procuradora da República NAYANA FADUL DA SILVA,
para atuar na Procuradoria da República no Estado do Pará, sem prejuízo de suas atribuições na
Procuradoria da República no Município de Santarém/PA e sem ônus adicional para o Ministério Público
Federal.]
DOU 28/2/2012, S. 2, p. 44
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SECRETARIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
Portaria n. 27, de 2 de março de 2012
[NOMEIA, em caráter efetivo, os seguintes candidatos habilitados em concurso público, definindo que a
posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação no DOU.
ANEXO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
I - CARGO: ANALISTA PROCESSUAL, NÍVEL SUPERIOR, CLASSE "A", PADRÃO 1
CLAS. INSC.
NOME DO CANDIDATO
UF CIDADE DE LOTAÇÃO
ORIGEM DA VAGA
8
10428589 ELIAQUIM POSSIDONIO DE PA
LACERDA JUNIOR
PRM-MARABA (MARABA) VACANCIA - ULYSSES DAVID
RODRIGUES
SILVA, CPF: 011.068.083-98
-PT/SG-1437, DE 07/11/2011,
DOU DE 08/ 11/ 2011.
II - CARGO: TECNICO ADMINISTRATIVO, NÍVEL MÉDIO, CLASSE "A", PADRÃO 1
CLAS. INSC.
NOME DO CANDIDATO
UF CIDADE DE LOTAÇÃO
ORIGEM DA VAGA
28
10536522 FRANCISCO LOBO
MAZZARO PEREIRA
PA
PRM- ALTAMIRA- PA
( ALTAMIRA)
VACANCIA - FELIPE DE MOURA
PALHA E SILVA, CPF:
752.823.802-34- PT/SG-1514,
DE 22/11/2011, DOU DE
23/11/2011.
]
DOU 6/3/2012, S. 2, p. 46
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PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO PARÁ
Extrato de Convênio
[Convenientes: PRPA e o Centro de Estudos Avançados do Pará, mantenedor da Faculdade de Estudos
Avançados do Pará - FEAPA. Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade,
para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida
formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino.
Vigência: 03 (três) anos. Data e assinatura: 15/03/2012.]
DOU 19/3/2012, S. 3, p. 142
PODER EXECUTIVO
Decreto n. 7.699, de 15 de março de 2012
Altera o Decreto n. 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de
Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.
DOU 16/3/2012, S. 1, p. 1
Decreto n. 7.698, de 9 de março de 2012
Altera o Decreto n. 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de
Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.
DOU 12/3/2012, S. 1, p. 1
Resolução n. 98, de 13 de março de 2012
Comitê Gestor do Simples Nacional
Altera a Resolução CGSN n. 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional.
DOU 19/3/2012, S. 1, p. 27
Portaria n. 487, de 15 de março de 2012
Ministério da Justiça
Disciplina o procedimento de chamamento dos consumidores ou recall de produtos e serviços que,
posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, forem considerados nocivos ou perigosos.
DOU 16/3/2012, S. 1, p. 159
Portaria n. 461 de 16 de março 2012
Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA
Delega competência aos Gerentes das Unidades Regionais da Secretaria Estadual de Meio Ambiente do
Estado do Pará para firmar Termos de Compromisso de Ajuste de Conduta com os cidadãos da área de
abrangência de sua regional, no curso de licenciamento ambiental, com vistas à recuperação de Área de
Preservação Permanente e Reserva Legal, na forma da legislação em vigor e dá outras providências.
DOE 19/03/2012, Caderno 2, p. 14
Aviso de Realização de Audiência Pública
Secretaria de Estado de Integração Regional, Desenvolvimento Urbano e Metropolitano – Seidurb
[Avisa ao público em geral, bem como as entidades representativas da sociedade civil, instituições públicas
e privadas, entidades religiosas e demais pessoas interessadas para participar da Audiência Pública,
referente à apresentação do projeto: “Prolongamento da Rodovia Independência”, a ser realizada às
08 horas do dia 23 de março de 2012, no Auditório da Escola Superior Madre Celeste - ESMAC, localizada no
Conjunto Cidade Nova VIII, Estrada da Providência, 10. Ananindeua – PA.]
DOE 16/03/2012, Caderno 3, p. 3
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Edital de Convocação
Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA
[Convoca os Ministérios Públicos Federal e Estadual, as autoridades federais, estaduais e municipais, os
órgãos públicos e privados, as instituições governamentais e não governamentais e a população em geral
para participarem da Audiência Pública, a ser realizada a partir das 09:00 h, do dia 26 de abril de 2012, no
ABC Esporte Clube, localizado à estrada 1, s/n – Centro, município de Belterra, estado do Pará,
objetivando: 1- Informar a comunidade sobre o projeto do Terminal Fluvial de Granéis Sólidos, de
responsabilidade da Cargill Agrícola S.A., localizado no município de Santarém, estado do Pará e seus
potenciais impactos ambientais; e 2- Possibilitar a discussão e o debate sobre o Relatório de Impacto
Ambiental – RIMA, com o objetivo de subsidiar o parecer técnico a ser emitido por esta Secretaria, para
fins de licenciamento ambiental.]
DOE 14/03/2012, Caderno 2, p. 8
Regimento Interno – 1ª CONSOCIAL BELÉM
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará
[Divulga o Regimento Interno da 1ª Conferência sobre Transparência e Controle Social no Município de
Belém – 1ª CONSOCIAL BELÉM, preparatória à 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle
Social – 1ª CONSOCIAL, que tem por objetivo principal promover a transparência pública e estimular a
participação da sociedade no acompanhamento e controle da gestão pública, contribuindo para um
controle social mais efetivo e democrático.]
DOE 28/2/2012, Caderno 4, p. 6
Edital de Comunicação
Secretaria de Estado de Meio Ambiente
[Comunica aos órgãos, instituições governamentais e não governamentais e a população em geral, que em
26/01/2012, foi protocolado para análise nesta Secretaria, objetivando a concessão de Licença Ambiental,
o Estudo de Impacto Ambiental – EIA e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental – RIMA, para a
atividade de exploração de minério de ouro, intitulado Projeto Tocantinzinho, localizado no município de
Itaituba, Estado do Pará, de responsabilidade da empresa Brazauro Recursos Minerais Ltda e que a
documentação referente ao RIMA, encontra-se a disposição dos interessados para consulta na Biblioteca da
Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA, sito à Trav. Lomas Valentinas, 2717 – Marco – Belém/PA.
Comunica finalmente que esta Secretaria determina o prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias para
solicitação de audiência pública, a contar da data de publicação.]
DOE 27/2/2012, Caderno 3, p. 3
Resolução n. 1, de 23 de janeiro de 2012
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação
Comissão dos Sistemas de Informação e Telecomunicações - COSIT
Trata da nova concepção do Programa de inclusão sócio-digital NAVEGAPARÁ, envolvendo as modalidades
de gestão, formas de parcerias e o uso dos serviços públicos de Infocentros através do programa.
DOE 27/2/2012, Caderno 3, p. 1
Extrato de Acordo de Cooperação Técnica 001/2012
Instituto de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Pará – IDESP
[PARTES: Instituto de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Pará – IDESP, Secretário
Extraordinário de Estado para Coordenação do Programa Municípios Verde e o Instituto do Homem e do
Meio Ambiente da Amazônia – IMAZON. OBJETO: Definir, planejar, coordenar e executar estudos voltados
à gestão ambiental dos municípios paraenses, para subsidiar políticas de fortalecimento da governança
local no Estado do Pará. Vigência: 14/02/2012 a 14/02/2014. DATA DA ASSINATURA: 14/02/2012.]
DOE 24/2/2012, Caderno 2, p. 12
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PODER LEGISLATIVO
Lei n. 7.604, de 16 de março de 2012
Altera e revoga dispositivos da Lei n. 7.398, de 16 de abril de 2010, que dispõe sobre o Zoneamento
Ecológico-Econômico da Zona Leste e Calha Norte do Estado do Pará.
DOE 19/3/2012, Caderno 1, p. 5
Lei n. 7.601, de 9 de março de 2012
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de editais de concursos públicos impressos no sistema braille
no Estado do Pará e dá outras providências.
DOE 12/3/2012, Caderno 1, p. 5
Jurisprudência
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Fórum Administrativo v. 11 n. 130 dez. 2011
Jurisprudência Selecionada - Acórdãos na Íntegra
Supremo Tribunal Federal
Desconto nos subsídios de magistrados – Valores percebidos indevidamente – Desconto ou majoração
dependem da observância do contraditório e da ampla defesa – Majoração de 1% para 10% do desconto por
ato unilateral da Administração – Ofensa o ato jurídico perfeito. Mandado de Segurança nº 27.851/DF
Superior Tribunal de Justiça
Servidor público – Demissão – Ausência de irregularidades do procedimento administrativo disciplinar –
Dilação probatória – Inadequação da via eleita – Ausência de demonstração de prejuízo para a defesa do
acusado. Mandado de Segurança nº 15.313-DF
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Improbidade – Lei n. 8.429/1992, art. 9º – Meras irregularidades administrativas – Apelação do Ministério
Público: condenação ao pagamento dos honorários advocatícios – Inexistência de má-fé – Impossibilidade.
Apelação Cível nº 14320-58.2008.4.01.3800
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Servidor público – Cumulação remunerada – Cargos públicos – Art. 37, XVI, da CRFB/88 – Lei nº 8.112/90 –
Impedimento à posse – Carga horária semanal superior a sessenta horas – Compatibilidade de horários –
Aferição concreta. Apelação / Reexame Necessário nº 2007.51.01.026689-0
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Servidor público – Serviço voluntário para efeito de aposentadoria – Empecilho ao deferimento do pedido –
Pedido de averbação improcedente – Falta de comprovação de vínculo empregatício – Direito a conversão
em pecúnia da dispensa de ponto não gozada – Sucumbência recíproca. Apelação Cível nº 000120578.2000.4.03.6100/SP
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Licitação – Entrega do objeto – Recusa – Material em desacordo com as especificações do edital – Emissão
de duplicata – Impossibilidade. Apelação Cível nº 0001853-85.2007.404.7102/RS
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Praia marítima – Bem de uso comum do povo – Edificação de caiçaras sem autorização da União –
Impossibilidade. Apelação Cível nº 464794/PE
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Fórum Administrativo v. 11 n. 129 nov. 2011
Jurisprudência Selecionada - Acórdãos na Íntegra
Supremo Tribunal Federal
Demissão de servidor federal – Possibilidade de delegação pelo Presidente da República do ato de demissão
a Ministro de Estado – Prova licitamente obtida com autorização judicial para instruir investigação criminal
– Possibilidade de ser utilizada em processo administrativo disciplinar - Recurso Ordinário em Mandado de
Segurança nº 24.194/DF.
Superior Tribunal de Justiça
Improbidade administrativa – Alegações genéricas – Prequestionamento – Ausência – Art. 9º da LIA e
fracionamento de despesas – Reexame do acervo fático-probatório dos autos – Contratação com base no
art. 24, II, da Lei nº 8.666/93 – Dispensa de licitação – Má-fé – Enriquecimento ilícito ou dano ao erário –
Não ocorrência - Recurso Especial nº 1.098.783 - MG
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Servidor público – Penalidade de demissão – Infração de natureza grave devidamente comprovada em
processo administrativo – Ausência de nulidade do ato administrativo Apelação Cível nº
2000.01.00.060510-4/DF.
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Anulação de ato administrativo – Eliminação em concurso público – Fraude – Cola eletrônica – Autotutela
administrativa – Improvimento - Apelação Cível nº 2008.51.01.520378-2.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ação popular – Assunção e refinanciamento da dívida pública mobiliária dos Estados e do Distrito Federal
pela União – Programa Estadual de Desestatização – Validade – Custas e despesas processuais – Ausência de
má-fé dos autores – Responsabilidade dos corréus pelo pagamento dos honorários periciais Apelação/Reexame Necessário nº 0049516-08.1997.4.03.6100/SP.
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Servidor público – Condição de ex-celetista – Migração para o regime estatutário – Averbação de tempo de
serviço em condições especiais – Prescrição – Renúncia – Reconhecimento administrativo do pleito Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário nº 2003.71.00.043648-8/RS.
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ação popular – Contrato – Obra de esgotamento sanitário – Licenciamento ambiental – Sistema de
esgotamento contratado dentro das hipóteses analisadas e reconhecidamente viáveis – Renovação de
contrato suspenso – Insuficiência de recursos – Ajuste no contrato – Possibilidade – Obra de relevante
interesse público - Apelação / Reexame Necessário nº 10294/RN 2006.84.00.002429-0.
Ementário
Ação Civil Pública - Ação Popular – Administrativo - Agência Reguladora - Concurso Público – Constitucional
– Desapropriação - Improbidade Administrativa - Licitações e Contratos - Mandado de Segurança –
Previdenciário - Processo Disciplinar - Processual Civil e Civil - Processual Penal e Penal - Propriedade
Industrial - Responsabilidade Objetiva - Servidor Público.
Tendências Jurisprudenciais
Concurso Público - Processual Penal e Penal - Licitações e Contratos - Servidor Público.
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Fórum de Contratação e Gestão Pública v. 10 n. 120 dez. 2011
Jurisprudência Selecionada - Acórdãos na Íntegra
Supremo Tribunal Federal
Tomada de Contas Especial – Imposição de multas – Prestação de contas de exercício financeiro –
Inabilitação de ex-gestores de empresa pública para o exercício de cargo em comissão ou função de
confiança na Administração Pública. Mandado de Segurança nº 30.322.
Superior Tribunal de Justiça
Contrato administrativo – Rescisão unilateral por parte da Administração – Lucros cessantes – Nãocabimento na espécie. Recurso Especial nº 1.255.413-DF.
Tribunal de Contas da União
Falhas em edital padrão do DNIT – Procedência das justificativas de alguns dirigentes – Procedência parcial
ou improcedência das justificativas de outros dirigentes – Multa – Considerações sobre possibilidade de
subcontratação de frações relevantes do objeto licitado – Determinações e alertas. Processo nº
015.058/2009-0.
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Licitação – Habilitação – Falhas formais – Possibilidade de correção durante a sessão – Previsão editalícia –
Designação de nova data e horário para a entrega dos documentos rejeitados – Licitante cadastrado no
SICAF - Remessa Ex Officio em Ação Cível nº 530619/PB
Fórum de Contratação e Gestão Pública v. 10 n. 119 nov. 2011
Jurisprudência Selecionada - Acórdãos na Íntegra
Supremo Tribunal Federal
Concurso público – Técnico de Apoio Especializado/Transporte – Exigência de teste de direção veicular –
Legalidade – Lei 11.415/2006 – Necessidade de realização de “provas” para ingresso no MPU – Permissão
que elas fossem elaboradas de acordo com a natureza e complexidade de cada cargo - Mandado de
Segurança nº 30.299/DF
Superior Tribunal de Justiça
Licitação – Edital – Qualificação técnica – Prova de experiência prévia no desempenho de atividades
similares ou congêneres ao objeto licitado - Recurso Especial nº 1.257.886-PE
Tribunal de Contas da União
Convênio – Aquisição de Unidade Móvel da Sáude – Comprovação de superfaturamento – Desconsideração da
personalidade jurídica da empresa contratada – Afastamento da responsabilidade de duas envolvidas –
Fixação de prazo para recolhimento do débito – Débito – Multa – Autorização para cobrança judicial Processo nº 020.429/2009-1
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Fraude à licitação – Compra de ambulância – Fracionamento do objeto da licitação em dois procedimentos
apartados – Pagamentos irregulares – Superfaturamento – Conclusões da auditoria que não foram afastadas
– Alegação de falta de dolo que não se sustém ante à prova dos autos – Afronta à ética pública - Apelação
Cível nº 0001109-70.2009.4.01.4300/TO
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Direito Administrativo e Processual Civil – Objeto da licitação adjudicado – Impugnação de edital – Perda de
objeto não caracterizada – Provimento parcial - Apelação Cível nº 2011.51.01.004606-5
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Convênio – Termo de parceria – Seleção pública – Remuneração de dirigentes Apelação Cível nº
0009988-67.2008.404.7000/PR
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Fórum de Direito Urbano e Ambiental v. 10 n. 60 nov./dez. 2011
Jurisprudência Selecionada - Acórdãos na Íntegra
Superior Tribunal de Justiça
Poluição e degradação do meio ambiente – Ausência de direito adquirido – Manifestação sobre ofensa a
dispositivos constitucionais – Impossibilidade – Competência do STF – Fundamentação suficiente e
adequada – Defesa do meio ambiente – Ação civil pública – Cabimento. Recurso Especial nº 1.222.723-SC
Superior Tribunal de Justiça
Ação civil pública – Tombamento provisório – Equiparação ao definitivo – Eficácia. Recurso Especial nº
753.534 – MT
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Ação civil pública – Dano ambiental – Área de preservação permanente – Responsabilidade objetiva –
Instituição de reserva legal – Obrigação restrita aos imóveis rurais onde existe área de floresta ou
vegetação nativa – Artigo 16 do Código Florestal – Recurso parcialmente provido. Apelação Cível nº
1.0019.10.001795-3/001
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Ação civil pública – Construção de muro em área de preservação permanente – Fato evidenciado –
Pretensão demolitória pelo Ministério Público – Viabilidade – Manutenção apenas dos arrimos cuja retirada
poderia redundar em destruição da vegetação local – Recurso parcialmente provido. Apelação Cível nº
2007.044560-7
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Usina de cana-de-açúcar – Atividade supostamente danosa ao meio ambiente – Possibilidade de o próprio
autor adotar as providências necessárias à regularização ambiental – Litisconsórcio ativo do Ministério
Público Federal – Manutenção da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Apelação Cível
nº 516089-PE (2008.83.00.012462-9)
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Revista Bonijuris v. 24 n. 578 jan. 2012
(STJ ) É nula cláusula contratual que impõe exclusivamente ao consumidor a responsabilidade por compras
realizadas com cartão de crédito furtado – (Min. Nancy Andrighi).
(TJ/RS) Proprietário de imóvel é responsável juntamente com inquilino por multa oriunda de destinação
inadequada do imóvel locado – (Des. Guinther Spode).
(STJ) É admissível penhora de remuneração do devedor em execução de honorários advocatícios, mesmo
quando se tratar de verbas de sucumbência
(STF) Condenado ao cumprimento de pena em regime semiaberto deve aguardar em regime aberto
abertura de vaga – (Min. Ricardo Lewandowski)
(TRT) Confissão não pode irradiar efeitos para além das partes envolvidas na ação em que fora obtida
(STJ) É indevida eliminação de candidato a cargo público por existência de inquérito policial ou ação penal
em andamento – (Min. Laurita Vaz.)
(STJ) Não incide imposto de renda sobre juros de mora pagos no contexto de despedida ou rescisão do
contrato de trabalho
(STJ) Cancelamento de plano de saúde por inadimplência não exige ação judicial – (Min. Antônio Carlos
Ferreira).
(TJ/PR) Cláusula de eleição de foro presente em convenção de condomínio prevalece sobre a regra geral
de competência – (Des. Roberto Portugal Bacella)
(TJ/MG) A multa prevista no artigo 475-J do CPC também é aplicável à execução provisória – Desa. Selma
Marques
(STJ) Crime em navio ancorado em porto é de competência da justiça estadual – (Min. Gilson Dipp).
(TST) Autarquia é condenada a indenizar por dano moral empregado que teve salário divulgado na internet
– (Min. Maurício Godinho Delgado)
(STF) A alteração de proventos de servidor público somente pode ocorrer instaurando-se processo
administrativo – (Min. Marco Aurélio).
(TJ/RS) É inconstitucional a progressividade de alíquotas do ITCD – (Des. Jorge Maraschin dos Santos).
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Revista de Direito Ambiental v. 16 n. 63 jul/set. 2011
Jurisprudência Anotada - Acórdãos
Superior Tribunal de Justiça
PODER DE POLÍCIA – Município – Municipalidade que interdita poço artesiano clandestino explorado por
particular - (Resenha por Patryck de Araújo Ayala e Gabriella Boger Prado)
PROVA – Perícia – Cerceamento de defesa – Empresa que requer licença de importação de pneus usados,
operação que é expressamente vedada pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente - (Resenha por Patryck de
Araújo Ayala)
LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – Ação civil pública – Demanda intentada contra a União – Omissão do
Poder Público quanto à elaboração de plano de manejo e gestão em área de preservação permanente •
ASTREINTES – Minoração – Fixação em patamar razoável - (Resenha por Juliana Gomes Takayama)
MEIO AMBIENTE – Tutela antecipatória – Necessidade de autorização de órgão público competente para
queima de palha de cana-de-açúcar em lavoura - (Resenha por Patryck de Araújo Ayala e Eveline de
Magalhães Werner)
Tribunal de Justiça de São Paulo
MEIO AMBIENTE – Área de preservação – Loteamento irregular – Mandado de segurança – Impetração contra
auto de infração ambiental proferido por órgão ambiental estadual - (Resenha por Patryck de Araújo Ayala
e Laís Batistuta Silva)
Resenhas
Resíduos sólidos e responsabilidade civil pós-consumo, de Patrícia Faga Iglecias Lemos - (Resenha por
Bibiana Carvalho Azambuja da Silva)
Técnicas extraprocessuais de tutela coletiva – A efetividade da tutela coletiva fora do processo judicial, de
Alexandre Amaral Gavronski - (Resenha por Carla Maria Frantz de Vasconcelos Oliveira)
Água juridicamente sustentável, de Clarissa Ferreira Macedo D’Isep - (Resenha por Fernanda de Castro
Teixeira)
Teoria geral do direito ambiental, de Ricardo Luis Lorenzetti - (Resenha por Lucas dos Santos Rocha
Willadino)
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Revista de Direito Constitucional e Internacional v. 19 n. 77 out./dez. 2011
Jurisprudência Anotada - Acórdãos
Supremo Tribunal Federal
COMPETÊNCIA – Crime militar impróprio – Carteira de habilitação naval de natureza civil – Imputação a
paciente civil, em tempo de paz, de uso de documento falso.
CONCURSO PÚBLICO – Direito à nomeação – Candidatos aprovados que, ao estarem dentro das vagas
previstas, dentro do prazo de validade do certame, possuem direito subjetivo sobre elas - (Resenha por
Ana Laura Vallarelli Gutierres Araujo)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Indenização – Dano moral – Liberdade de imprensa – Veiculação de matéria
jornalística que expõe fatos e emite opinião sem o intuito doloso de ofender -(Resenha por Elizabeth
Moreira Andreatta Moro)
Revista de Direito Constitucional e Internacional v. 19 n. 76 jul./set. 2011
Jurisprudência Anotada - Acórdãos
Supremo Tribunal Federal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ação direta de inconstitucionalidade – Decisão embargada que discute a
competência da União para legislar sobre serviços de energia elétrica e competência legislativa
concorrente, de ente estadual, para legislar sobre consumo
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Medida cautelar – Demarcação, de terrenos da Marinha, sobre
a posição das linhas do preamar médio do ano de 1831 – Supressão, via legislativa, da necessidade de
citação pessoal dos proprietários da região a ser demarcada – Inconstitucionalidade
PROCESSO ADMINISTRATIVO – Procedimento disciplinar – Nulidade - Resenha por Maria Garcia
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – Furto simples tentado – Réu reincidente – Res furtiva de valor mínimo –
Ausência de significativa lesividade
HABEAS CORPUS – Impetração contra decisão de relator que indefere a liminar, em outro writ, requerido a
tribunal superior • PENA – Execução provisória – Réu com recurso pendente de julgamento – Prisão
provisória decretada que não atende aos requisitos do art. 312 do CPP – Observância aos princípios
constitucionais da presunção da inocência e da dignidade da pessoa humana -(Resenha por Renata da
Rocha)
RECURSO – Agravo de instrumento convertido em recurso extraordinário – Posterior apreciação do recurso,
pelo Ministro-relator do feito, de forma monocrática • AGRAVO REGIMENTAL – Cerceamento de defesa –
Investigação de paternidade – Não violação do direito do demandado de produzir provas -(Resenha por
Renata da Rocha)
Revista de Direito de Informática e Telecomunicações v. 6 n. 11 jul./dez. 2011
Acórdãos na íntegra
Supremo Tribunal de Justiça
Adin – Lei distrital que proíbe a cobrança de assinatura básica nos serviços de água, luz, gás, TV a cabo e
telefonia – Inconstitucionalidade – Competência da União para legislar e prestar os serviços públicos de
telecomunicações e energia elétrica
Superior Tribunal de Justiça
Processo Civil – Sistema do processamento eletrônico – Protocolo – Peça incompleta – Responsabilidade –
Parte
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Processual Civil – Envio eletrônico de petição inicial – Recusa de distribuição em razão da ausência de
juntada do comprovante do recolhimento das custas processuais – Pedido de reconsideração negado
Revista de Processo v. 36 n. 199 set. 2011
Jurisprudência Anotada - Acórdãos
Supremo Tribunal Federal
PRECATÓRIO – Juros compensatórios e moratórios – Incidência em parcelas sucessivas - Superior Tribunal de
Justiça - COMPRA E VENDA – Alienação feita de avô para neto - EXECUÇÃO PROVISÓRIA – Multa
LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM – Ação civil pública – Ministério Público – Demanda visando garantir a
assistência odontológica, fornecida pela União, a indígena de aldeia distinta da reserva em que habita
Jurisprudência Internacional
Suprema Corte Norte-Americana
Inadimissibilidade das class actions – Excesso de aspectos desiguais – Discriminação contra mulheres
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Revista do Tribunal Regional Federal da Primeira Região v. 23 n. 11 nov. 2011
Acórdãos — Inteiros Teores
Corte Especial – Homicídio tentado. Organização criminosa. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido
e de uso restrito. Tráfico internacional de entorpecentes. Desaforamento. Imparcialidade dos jurados.
Garantia da ordem pública.
Desaforamento de Julgamento 0043472-03.2011.4.01.0000/AM -(Relator: Desembargador Federal Jirair
Aram Meguerian).
Primeira Seção – Conflito negativo de competência. Juízo de Direito e Juízo do Juizado Especial da
Fazenda Pública Estadual. Competência Delegada Federal. Art. 109, §3º da CF/1988. Lei 12.153/2009.
Inaplicabilidade. Lei 10.259/2001. Vedação expressa. Juizado Especial Estadual. Impossiblidade de
julgamento de causas previdenciárias.
Conflito de competência 0012845-16.2011.4.01.0000/RO -(Relatora: Desembargadora Federal Ângela
Catão).
Segunda Seção – Agravo regimental. Ação de improbidade administrativa. Prefeito. Condenação. Acórdão
da Segunda Seção deste Tribunal. Decisão que ordenou a intimação do requerido para pagamento no prazo
de 15 (quinze) dias. Alegação de incompetência da Justiça Federal e, também, deste TRF. Trânsito em
julgado ocorrido em janeiro de 2008. Decadência para o ajuizamento de ação rescisória. Impossibilidade
de levantamento de questões.
Agravo Regimental na Ação Civil de Improbidade Administrativa 2003.01.00.036269-4/BA
(Relator: Desembargador Federal Hilton Queiroz).
Terceira Seção – Agravo regimental. Ação rescisória. Interposição de dois recursos pela mesma parte contra
a mesma decisão. Princípio da singularidade. Exceção. Interposição de embargos declaratórios juntamente
com outros recursos. Precedentes. Preclusão não caracterizada. Agravo provido -(Relatora:
Desembargadora Federal Selene Almeida).
Quarta Seção – Agravo regimental. Conflito negativo de competência. Execução fiscal ajuizada por
Município contra empresa pública federal. Competência da Justiça Federal (CF, art. 109, i). Competência
do suscitante.
Agravo Regimental em Conflito de Competência 0032064-15.2011.4.01.0000/BA (Relator: Desembargador
Federal Reynaldo Fonseca).
Primeira Turma – Ação de restabelecimento de benefício decorrente de acidente de trabalho.
Incompetência da Justiça Federal
Segunda Turma – Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Não preenchimento dos requisitos. Vínculos
urbanos do marido.
Terceira Turma – Arts. 273, § 1º-B, I, do CP (crime contra a saúde pública) e art. 241-B da Lei 8.069/1990
(armazenamento de fotografias/imagens de cenas de pornografia infantil) – competência da Justiça
Federal, inclusive para processar e julgar o crime contra a saúde pública – Súmula 122 do STJ.
Quarta Turma – Desapropriação. Decisão que suspendeu o procedimento administrativo sem a participação
da impetrante possuidora do imóvel expropriado. Legitimidade. Contrato de promessa de compra e venda
sem registro. Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça.
Quinta Turma – Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Acidente em rodovia com morte.
Existência de lombadas na pista. Ausência de sinalização. Responsabilidade objetiva do Estado.
Sexta Turma – Responsabilidade civil. Imóvel financiado e com o pagamento das prestações regular
colocado à venda. Notificação de desocupação. Direito de moradia e de propriedade ameaçados. Dano
moral configurado. Ação comissiva da CEF. Nexo causal . Valor da indenização. Litigância de má-fé não
configurada.
Sétima Turma – Execução fiscal em vara federal. Exceção de pré-executividade. Prescrição ordinária.
Constituição do crédito: autolançamento ou por notificação da Receita. Ausência de contraminuta: omissão
da FN sobre fato relevante.
Oitava Turma – Competência. Art. 61 da Lei 5.010/1966. Inaplicabilidade. Juízo criminal. Apreensão de
mercadorias. Auto de infração fiscal. Pena de perdimento.
Agravo de Instrumento 0036068-95.2011.4.01.0000/DF
Relatora: Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso
Decisões Monocráticas
Inadmissibilidade. Recurso especial, ao fundamento de que não houve particularização das alegadas
omissão, obscuridade, contradição e ausência de fundamentação, além de não ter havido o devido
prequestionamento, requisito para a admissibilidade do recurso, porquanto a tese, não tendo sido
levantada na apelação, somente foi cogitada quando da interposição do apelo especial, o que provoca a
incidência da Súmula 282 do STF.
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Indeferimento de pedido formulado pelo Ministério Público Federal, em sede de ação civil pública, para
que fosse determinada a abstenção do réu/agravado de promover desmatamento da área discutida nos
autos de origem ou qualquer outra espécie de exploração sobre a área já desmatada. O decisum foi
fundamentado no fato de que, decorridos seis anos da autuação do agravado, não há risco iminente de
dano ambiental suscetível de justificar medida cautelar.
Indeferimento de petição inicial de mandado de segurança impetrado contra ato da Quarta Seção deste
Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que declarou a competência do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca
de Ananindeua/PA para processamento e julgamento de execuções fiscais.
Indeferimento de petição inicial em mandado de segurança impetrado contra ato que determinou a
expedição de mandado de desocupação e reintegração de posse em favor da CEF nos autos de reintegração
de posse movida pela empresa pública.
JEFs em Revista
Previdenciário. Tempo de serviço especial. Agentes nocivos superiores ao limite de tolerância previsto na
legislação de regência. Comprovação mediante formulário próprio, acompanhado de laudo pericial firmado
por engenheiro de segurança do trabalho. Tempo de contribuição insuficiente para a aposentadoria.
Possibilidade de conversão de tempo especial em comum. Averbação.
Responsabilidade civil. Serasa. Inscrição indevida, anterior ao vencimento do contrato de empréstimo para
antecipação de restituição do IRPF/13º salário. Responsabilidade civil objetiva da Caixa Econômica
Federal. Desnecessidade de comprovação objetiva do dano moral experimentado pelo autor. Fixação do
quantum indenizatório. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de comprovação de
quitação do contrato.
Benefício de amparo assistencial (Lei 8.742/1993). Obesidade mórbida. Incapacidade demonstrada.
Reconhecimento de períodos laborados em condições especiais. Sujeição a gases tóxicos próprios da
indústria petroquímica em um dos vínculos laborais. Direito comprovado. Formulário e laudo atestam
salubridade em relação ao outro período. Ausência de direito.
Breviário
Suspensão da execução de liminar. Implantação de serviços e reserva de leitos de UTI. Percentual mínimo
da Portaria GM/MS 1.101/2002. Inexistência de pressupostos específicos da contracautela. Dano inverso à
coletividade.
Responsabilidade civil. Obra. Impossibilidade de cumprimento do contrato imputável à União. Pessoa
jurídica. Lucros cessantes e danos morais caracterizados. Súmula 227 do STJ.
Fundo de Participação dos Municípios – FPM. Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional e Balanço Geral da
União. Base de cálculo do Fundo. PIN e Proterra. FEF e FSE (5,6%). Restituição do Imposto de Renda retido
na fonte pela União, autarquias e fundações. Não ocorrência. Inclusão das receitas oriundas da dívida ativa
na base de cálculo do FPM.
Conflito negativo de competência. Mandado de segurança. Autoridade coatora indicada erroneamente.
Legitimidade passiva. Eventual correção de ofício. Impossibilidade.
Administrativo. Servidor público. GDAOC – Gratificação de Desempenho de Atividade Oficial de
Chancelaria. Lei 10.479/2002. Percentual diverso do concedido aos inativos/pensionistas. Possibilidade.
Não ofensa à paridade constitucional.
Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material. Não preenchimento dos requisitos.
Recurso em sentido estrito. Competência. Delitos dos arts. 297 e 304 do Código Penal. Apresentação de
documento falso, perante a Polícia Federal, com intuito de obter registro profissional de vigilante. Crime
cometido em detrimento de serviço da União. Competência da Justiça Federal.
Ação por improbidade administrativa. Afastamento do exercício de funções e cargos públicos. Cabimento.
Necessidade de preservação da instrução processual. Prova de existência de contrangimentos a
testemunhas.
Ação de cobrança. Cartão de crédito. Ausência de contrato escrito assinado. Efetiva utilização do cartão.
Prova.
Execução de título judicial. Honorários de sucumbência. Pedido de desconsideração da personalidade
jurídica. Indeferimento.
Execução fiscal. Gratuidade de justiça. Presunção relativa. Não comprovação da incapacidade econômica.
Embargos à execução fiscal. Extinção por ausência de segurança do juízo. Impossibilidade. Nomeação de
curador especial. Defensoria pública. Dispensa do oferecimento de garantia do juízo. Resp 1.110.548/PB,
julgado no regime do art. 543-C do CPC. Representativo da controvérsia.
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Revista Tributária e de Finanças Públicas v. 19 n. 101 nov./dez. 2011
Jurisprudência Anotada - Acórdãos
Supremo Tribunal Federal
AGRAVO REGIMENTAL – Lei estadual – IPVA – Base de cálculo e alíquota – Progressividade – Entendimento
jurisprudencial de que todos os tributos submetem-se ao princípio da capacidade contributiva -(Resenha
por Marcelo Campos)
Superior Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL – Insurgência contra decisum que desconstitui crédito tributário sobre bens
internalizados no país e enquadrados como integrantes de bagagem pessoal (Resenha por Marcelo Campos)
DECADÊNCIA – Crédito tributário – Imposto de transmissão causa mortis – Constituição definitiva do tributo
que ocorre com a homologação do cálculo do inventário -(Resenha por Marcelo Campos)
ISS – Material empregado na construção civil – Dedução da base de cálculo – Supremo que sedimentou o
entendimento do tema, mediante o reconhecimento de repercussão geral sobre o assunto -(Resenha por
Marcelo Campos)
Tribunal de Justiça do Paraná
EXECUÇÃO FISCAL – Embargos à execução – Efeito suspensivo – Alegação de grave dano de difícil ou incerta
reparação e garantia integral do juízo -(Resenha por Marcelo Campos)
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – Execução Fiscal – IPTU – Imóvel cuja titularidade foi transferida –
Substituição da Certidão de Dívida Ativa para redirecionamento do processo contra o novo proprietário (Resenha por Marcelo Campos)
Tribunal de Justiça de São Paulo
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS – Utilização da mesma base de cálculo do ITBI – Lei estadual que,
pelo princípio da legalidade tributária, impede o estabelecimento de critério diverso mediante decreto (Resenha por Marcelo Campos)
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