A SEGURANÇA PÚBLICA E OS OPERADORES DO DIREITO
Dálio Zippin Filho∗
A Segurança Pública é uma das maiores preocupações da atualidade.
A população vive aterrorizada com a crescente criminalidade e a total falta
de segurança.
Ninguém está protegido contra a violência – o país mergulhou na
insegurança e no medo.
Nas grandes metrópoles a violência alcança índices alarmantes e tem
permeado o nosso cotidiano, despertando atitudes de submissão, revolta e resignação.
O descrédito nas instituições públicas é uma constante e o cidadão é
atingido, diuturnamente, pelo desemprego, miséria, fome e por políticas públicas que
impedem o acesso a direitos sociais mínimos.
A violência é um inimigo comum.
Pobres e ricos sofrem com o avanço da violência e da barbárie que atravessa
a sociedade de alto a baixo.
Violência e corrupção andam juntas, principalmente diante da impunidade
que grassa em todos os meios, dos mais simples aos mais abastados.
O péssimo exemplo emanado das altas esferas de nossa vida pública
corrompeu os aparelhos de segurança, nos presídios e nas instituições destinadas à
recuperação de adolescentes infratores.
Implantou-se um cenário de caos e de descontrole.
A Constituição Federal assegura em seu artigo 5º que todos os brasileiros e
estrangeiros residentes no País têm o direito democrático à Segurança pessoal, familiar
e comunitária, afirmando no artigo 144 que: “A Segurança Pública é Dever do Estado,
Direito e Responsabilidade de Todos”.
O Plano Nacional de Segurança Pública elaborado, em 2.000, pelo Governo
Federal, fundamenta-se nos princípios da interdisciplinaridade, pluralismo
organizacional e gerencial, legalidade, descentralização, imparcialidade, transparência
das ações, participação comunitária, profissionalismo, atendimento das peculiaridades
regionais e no estrito respeito aos direitos humanos.
O Plano de ações tem por objetivo aperfeiçoar o sistema de segurança
pública brasileiro, por meio de propostas que integrem políticas de segurança, políticas
∗
Advogado Criminal, Presidente da Comissão de Direitos Humanos OAB/PR e Membro da
Comissão Nacional de Direitos Humanos
sociais e ações comunitárias, de forma a reprimir e prevenir o crime e reduzir a
impunidade, aumentando a segurança e a tranqüilidade do cidadão brasileiro.
O Governo Federal está ciente de que não existem soluções milagrosas para
enfrentar a violência.
É objetivo do “Plano” a aglutinação de esforços nas áreas de segurança
pública que propiciem melhorias imediatas na segurança do cidadão, tanto quanto o
fomento de iniciativas de intervenção nas múltiplas e complexas causas que estão
ligadas ao fenômeno da criminalidade.
O Governo está convencido de que, por meio do estreitamento da
cooperação com Estados, Municípios, demais Poderes e sociedade civil organizada – de
forma firme e permanente – muito poderá ser realizado no sentido de assegurar um dos
direitos fundamentais do cidadão: “O Direito à Segurança“.
A DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
assegura em seu artigo III que: “Todo Homem tem Direito à Vida, à Liberdade e à
Segurança Pessoal”.
A Segurança é um direito humano reconhecido universalmente e consiste na
proteção acordada pela sociedade a cada um de seus membros para a conservação de
sua pessoa, de seus direitos e de suas propriedades.
Os Direitos Humanos são direitos de todos e assim devem ser protegidos.
Os assassinatos, as chacinas, os extermínios, os sequestros, o crime
organizado, o tráfico de drogas e as mortes no trânsito não podem ser considerados
normais, em um Estado e em uma sociedade que se desejam modernos e democráticos.
É preciso dizer não à banalização da violência e proteger a existência
humana.
O aumento da criminalidade no Brasil é assustador.
Por dia, a violência mata 105 (cento e cinco) pessoas no Brasil, 11,54 (onze
vírgula cinquenta e quatro) brasileiros em cada 100.000 (cem mil) são assassinados.
Em 30 (trinta) meses, 97.855 (noventa e sete mil, oitocentas e cinquenta e
cinco) pessoas foram assassinadas no País.
Só em 2.000, os homicídios dolosos somaram 39.869 (trinta e nove mil
oitocentos e sessenta e nove).
Em São Paulo, no ano de 1.999 foram registrados 9.027 (nove mil e vinte e
sete) homicídios e em 2000 o número ultrapassou 12.000 (doze mil), sendo considerada
a terceira causa de morte no Estado.
Na Colômbia, país mais violento da América Latina, no mesmo ano, foram
mortas 25.351 (vinte e cinco mil, trezentas e cinqüenta e uma) pessoas.
No Paraná, alguns tipos de crimes, como os sequestros relâmpagos,
chegaram a aumentar mais de 100% (cem por cento) em quatro anos.
Em Curitiba, este tipo de crime teve um crescimento de 140% (cento e
quarenta por cento) nos últimos quatro anos.
Neste mesmo período o delito de roubo aumentou, em todo o Estado 62,3%
(sessenta e dois vírgula três por cento) e na Capital teve um crescimento de 37,2%
(trinta e sete vírgula dois por cento).
O crime de homicídio teve um aumento de 11,5% (onze vírgula cinco por
cento) no Estado e na Capital cresceu em 14,7% (quatorze vírgula sete por cento).
No ano de 2.001, Cascavel foi o município onde houve, em cinco meses, o
maior aumento dos crimes de homicídios, com 110 (cento e dez) casos, com um
aumento de 220% (duzentos e vinte por cento), mas Foz do Iguaçu lidera os índices de
homicídios com 159 (cento e cinquenta e nove) casos de janeiro a maio e Londrina
manteve a média de 146 (cento e quarenta e seis) casos no mesmo período.
No Paraná, o número de homicídios é de 14,28 (quatorze vírgula vinte e
oito) mortes a cada 100.000 (cem mil) habitantes e em Curitiba o índice é de 11,34
(onze vírgula trinta e quatro), considerado, pelos critérios da ONU, dentro dos padrões.
De acordo com esses padrões de medição de violência, uma cidade pode ser
considerada violenta quando a média de homicídios ultrapassa 10 (dez) por 100.000
(cem mil) habitantes e em Londrina essa média é de 25,67 (vinte e cinco vírgula
sessenta e sete), maior do que a estadual que é de 21,08 (vinte e um vírgula oito).
O furto de veículos em Cascavel cresceu em 2.001, 53% (cinquenta e três
por cento) e em Ponta Grossa os homicídios aumentaram em 51,06% (cinqu enta e um
vírgula zero seis por cento); furtos simples cresceram 90,7% (noventa vírgula sete por
cento); roubo a mão armada subiram 37,76% (trinta e sete vírgula setenta e seis por
cento) e ocorreu um arrombamento a cada cinco horas.
Nos primeiros cinco meses de 2.000 foram registrados, em todo o Estado
939 (novecentos e trinta e nove) homicídios e no mesmo período de 2.001, 976
(novecentos e setenta e seis) mortes.
A Nação toda está acossada pela sanha dos delinquentes de todos os
gêneros, que tanto agem, pacífica, mas solertemente, como descuidistas, punguistas e
estelionatários, quanto com a máxima violência com elevados índices de homicídios,
latrocínios, sequestros e crimes mórbidos de natureza sexual.
Nas ruas, nas estradas e mesmo dentro de casa ou no lugar do trabalho não
há quem possa se sentir em segurança.
A falta de segurança das pessoas, o aumento da escalada da violência que a
cada dia se revela mais múltipla e perversa, exigem dos diversos atores sociais e
governamentais uma atitude firme, segura e perseverante no caminho do respeito aos
direitos humanos.
O cidadão esta sendo duplamente enganado. Enganado porque paga
impostos e não tem a segurança devida, e enganado porque as autoridades escamoteiam
a verdade.
Os operadores do direito, no combate à criminalidade, garantindo a
segurança pública e prevenindo os delitos são além das instâncias sociais que lutam por
uma melhor distribuição de rendas, diminuindo as desigualdades sociais que são causas
da criminalidade, as Polícias Civil e Militar, o Ministério Público, a Magistratura e os
Advogados.
A Polícia Civil ou Militar é a primeira instância no combate a criminalidade
e garantidora da segurança pública.
A Polícia é uma das mais importantes instituições do Estado e
imprescindível a toda e qualquer sociedade.
Neste início do terceiro milênio, muitas críticas se fazem à Polícia e aos seus
componentes, desde que a Segurança Pública não corresponde às necessidades
presentes, menos ainda aos padrões de uma sociedade pós-moderna.
A comunidade reclama por um serviço mais eficiente, menos impregnado de
burocracia, menos imprevisível e hermético e mais acessível a qualquer do povo.
O povo clama por reformas e melhor segurança pública, mas a polícia e seus
componentes foram alijados do debate público em torno do seu futuro e de suas
carreiras.
Ninguém se preocupou com o estabelecimento de condutas eficientes de
aferição do pensamento de um dos principais operadores jurídicos.
Existe hoje um movimento orquestrado para demolir a Segurança Pública,
pois a polícia possui grandes inimigos, hoje sucateando, amanhã afogando o policial
com míseros vencimentos. E depois o que virá? 84,8% (oitenta e quatro vírgula oito por
cento) da população não confia na polícia e 56,12% (cinquenta e seis vírgula doze por
cento) julga péssima a forma do combate à criminalidade no Paraná.
A ONU recomenda, como ideal, a existência de um policial para cada grupo
de 550 (quinhentos e cinquenta) habitantes e em Curitiba e Região Metropolitana existe
um policial para cada grupo de 1.860 (um mil oitocentos e sessenta) habitantes, três
vezes menos que a recomendação.
Nas Delegacias da Região Metropolitana de Curitiba não há atendimento à
noite, as portas estão trancadas e protegidas por grades pantográficas, cadeados e
correntes.
O clima de tensão dos policiais que fazem plantão em delegacias, onde as
carceragens estão abarrotadas, é muito grande, quase de temor.
Os policiais são reféns do medo – à noite trancam-se nos prédios, não abrem
as portas e não atendem a população.
As delegacias estão mal equipadas, a maioria, durante a noite, permanece
com um só policial de plantão, não conseguem prestar qualquer atendimento à
sociedade e as vítimas que arriscam a pedir ajuda à Polícia Civil são orientadas a passar
no dia seguinte, em horário comercial, ou então, procurar a Polícia Militar.
Os policiais criticam o sucateamento da Segurança Pública.
No Paraná, existem, atualmente, 370 (trezentos e setenta) Delegados de
carreira, para 399 (trezentos e noventa e nove) municípios e 474 (quatrocentos e setenta
e quatro) Unidades Operacionais, sem contar as Unidades de Administração.
Na Capital são 31(trinta e uma) Unidades Operacionais; na Região
Metropolitana 29 (vinte e nove), e no interior 414 (quatrocentos e quatorze), das quais
207 (duzentos e sete), não possuem Delegado de Polícia, correspondendo a 51,8%
(cinquenta e um vírgula oito por cento) do total.
No triênio 2.000/2.002 foi investido no Paraná, dentro do Plano Nacional de
Segurança Pública, mais de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), mas o aumento
dos investimentos não deteve o crescimento da criminalidade.
A política nacional de segurança pública tem fracassado no combate a
criminalidade, permitindo que o crime se torne uma epidemia.
A falta de políticas sociais possibilitou o aumentou da criminalidade,
recrutando a sua força de trabalho junto à juventude e aos desempregados, contando
ainda com a ajuda de quem é pago para combatê-los: a polícia.
Os policiais, humilhados, dizem que não conseguem mais exercer a
profissão que escolheram – não protegem mais a sociedade –, eles é que precisam de
proteção. Vivem estressados e em constante tensão, com sérios problemas de saúde,
inclusive mental, deprimidos, dependentes de álcool e de substâncias tóxicas. São
pessoas infelizes e sentem-se abandonados pela instituição e seus dirigentes, não
confiando na Polícia que não os protege e, muito menos, em seus superiores. Estão
decepcionados com a Instituição e frustrados como profissionais.
Revoltados com os “depósitos de presos“ que se tornaram as Delegacias e
os Distritos Policiais e desviados das funções de investigação, para atuarem como
agentes carcerários, são humilhados pelos seus chefes e impotentes no sentido de
melhorarem as suas condições de trabalho.
No mês de janeiro de 2002 o número de presos recolhidos nas Delegacias de
Polícia da Capital era de 1.045 (um mil e quarenta e cinco), na Região Metropolitana de
310 (trezentos e dez) e no Interior do Estado de 4.500 (quatro mil e quinhentos), com
uma média mensal de 6.300 (seis mil e trezentos), com uma capacidade real de
aproximadamente 3.000 (três mil) pessoas recolhidas em condições subumanas e
degradantes.
Os locais de trabalho, na maioria das vezes, não têm as mínimas condições
de adequação e higiene que respeite a dignidade do ser humano. Trabalham no limite,
não se dedicam e não conhecem o tipo de serviço que a população quer e quando são
corruptos, refletem simplesmente o Estado brasileiro, que é corrupto.
Os meios de controle interno não dão conta da corrupção, porque o Estado é
corruptor e as elites se aproveitam disso.
Entre 90 (noventa) países, o Brasil ficou em 46º lugar no “ranking” de
corrupção mundial, obtendo nota 4,0 (quatro vírgula zero).
A Finlândia, com nota 9,90 (nove vírgula noventa), foi classificada como o
país menos corrupto e Bangladesh, com 0,4 (zero vírgula quatro), como o mais
corrupto.
Além da corrupção, a Polícia, principalmente a Militar, sofre de outros
males – como a violência – que a leva a agir em clima de guerra.
Os cidadãos não somente convivem com elevadas taxas de crimes violentos,
como também vivem com medo das pessoas que tem mandato para protegê-las do
crime: a Polícia.
O número de mortos em confronto com a polícia não deve ser analisado
isoladamente, mas como resultado de um clima de violência que vai tomando conta de
toda a sociedade.
As polícias de São Paulo e do Rio de Janeiro mataram pelo menos mil
pessoas em 1.999 em operações chamadas “oficiais“, fora os muitos outros assassinatos
cometidos por “esquadrões da morte“ e outros grupos criminosos que têm policiais
dentre seus membros.
As situações denunciadas pela população ficam próximas do banditismo
puro e simples.
Apenas uma minoria dos integrantes da Polícia Militar resvala para a
violência.
Durante a década de 90 (noventa), a Polícia Militar de São Paulo matou
6.672 (seis mil seiscentas e setenta e duas) pessoas e em 1.999 eliminou 664 (seiscentas
e sessenta e quatro) pessoas.
Já no primeiro semestre de 2.000 matou 489 (quatrocentos e oitenta e nove)
civis, num aumento de 77,2% (setenta e sete vírgula dois por cento) em relação a 1.999.
Isto dá uma média de uma pessoa morta a cada nove horas.
Das 222 (duzentas e vinte e duas) pessoas mortas pela polícia paulista em
1.999, das quais se teve acesso à autópsia, verificou-se que 51% (cinquenta e um por
cento) das vitimas foram fuziladas pelas costas; 23% (vinte e três por cento) receberam
cinco tiros ou mais; 36% (trinta e seis por cento) receberam disparos na cabeça; 23%
(vinte e três por cento), além do tiro tiveram lesões corporais; 44% (quarenta e quatro
por cento) dos casos foram sem testemunhas e em 54% (cinquenta e quatro por cento)
das ocorrências as vitimas eram negras.
A corporação se mantém respeitável porque a maioria é formada por
pessoas que realmente buscam proteger a sociedade.
A Polícia Militar do Paraná necessita, hoje, de mais 2.000 (dois mil)
policiais, para diminuir a criminalidade, pois a violência é um problema social e os
investimentos realizados nesta área não acompanham o crescimento da marginalidade.
No Paraná, em 2.000, policiais militares em confronto com suspeitos,
acusados ou flagrados em crimes mataram 63 (sessenta e três) pessoas e no primeiro
semestre de 2.001, foram de 43 (quarenta e três) mortes.
O índice de mortes nos confrontos entre policiais militares com civis no
Paraná é três vezes superior ao do Rio Grande do Sul, estado que tem população e força
policial maiores e, em quase todos os casos, os PMs foram inocentados pelo Comando
Geral da Polícia Militar, que considerou as mortes ocorridas “NO ESTRITO
CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL”.
No ano de 2.000, em São Paulo, foram cometidos 524 (quinhentos e vinte e
quatro) homicídios em confrontos de PMs e civis, isto é, um homicídio a cada 70.500
(setenta mil e quinhentas) pessoas; no Paraná ocorreram 63 (sessenta e três) mortes
correspondendo a 01 (um) homicídio a cada 151.700 (cento e cinquenta e uma mil e
setecentas) pessoas e no Rio Grande do Sul ocorreram 20 (vinte) mortes ou 01 (um)
homicídio a cada 509.000 (quinhentas e nove mil) pessoas.
Já no primeiro semestre de 2.001, São Paulo, com uma população de
36.000.000 (trinta e seis milhões) de pessoas, com 82.000 (oitenta e dois mil) policiais
militares, praticaram 95 (noventa e cinco) homicídios; o Paraná com uma população de
9.500.000 (nove milhões e quinhentas mil) pessoas, com 18.000 (dezoito mil) policiais
militares mataram 43 (quarenta e três) civis e o Rio Grande do Sul com uma população
de cerca de 10.000.000 (dez milhões) de pessoas e 25.000 (vinte e cinco mil) policiais
militares, foram mortos em confronto de PMs e civis somente 10 (dez) pessoas.
Na Inglaterra diante do aumento de 90% (noventa por cento) da
criminalidade e do número de crimes praticados com arma de fogo as autoridades estão
buscando soluções alternativas no combate ao crime.
Entre os policiais há um consenso de que a criação de rondas armadas
poderá piorar a situação, já que os criminosos sentiriam a necessidade de estar
igualmente armados.
A polícia vem testando uma série de novos armamentos não letais, que
dariam aos guardas britânicos a capacidade de neutralizar pessoas sem matá-las ou ferilas gravemente.
Armas que dão choques elétricos, com dispositivos de desorientação,
canhões de água, produtos químicos e munição não letal são as novas opções para o
combate à crescente onda de criminalidade que, em Londres, no ano de 2.001 atingiu a
cifra de 30 (trinta) homicídios. Em São Paulo, em igual período, ocorreram 3.333 (três
mil trezentos e trinta e três) homicídios.
A tortura, método mais usual empregado pela polícia para a obtenção das
confissões, é um método de investigação que a sociedade aceita, porque geralmente é
praticado contra criminosos e produz um resultado eficiente.
Dos 800 (oitocentos) casos denunciados no “SOS TORTURA”, 30,6%
(trinta vírgula seis por cento) foram praticados por policiais civis e 26,7% (vinte e seis
vírgula sete) foram praticados por policiais militares. Desse total apenas 46 (quarenta e
seis) casos foram denunciados pelo Ministério Público e em somente 12 (doze) casos
houve condenação.
O Paraná registrou entre 30/10/01 e 14/01/02, 53 (cinqüenta e três) casos de
tortura.
O Sistema Carcerário no Brasil é considerado o pior das Américas, com
mais de 238.000 (duzentos e trinta e oito mil) presos e com um déficit de
aproximadamente 65.000 (sessenta e cinco mil) vagas.
No dia 19 de março de 2002, existiam no Paraná, dentro do Sistema
Penitenciário, 4.693 (quatro mil seiscentos e noventa e três) presos, cumprindo pena em
12 (doze) Unidades Penais, com um excesso oficial de 384 (trezentos e oitenta e quatro)
presos.
A média, no Paraná, é de 106,6 (cento e seis vírgula seis) presos por
100.000 (cem mil) habitantes, havendo um déficit de mais de 3.000 (três mil) vagas,
correspondendo a 35% (trinta e cinco por cento) da população carcerária.
Atualmente, no Paraná, existem em atividade cerca de 770 (setecentos e
setenta) Juizes de Direito, dos quais, aproximadamente, 360 (trezentos e sessenta) na
Capital. O número de Promotores é de 497 (quatrocentos e noventa e sete) e o de
Procuradores 56 (cinquenta e seis), dos quais, cerca de 260 (duzentos e sessenta) na
Capital, o que configura um número insuficiente para que a Justiça seja célere, como
deseja a comunidade.
E os advogados, indispensáveis à administração da Justiça, qual é o papel
dos mesmos, como operadores do direito?
Havendo a impossibilidade de que qualquer pessoa seja processada ou
julgada sem a presença de um defensor, os advogados devem exercer as suas funções
com a maior responsabilidade, dentro dos princípios da ética e da moralidade, mas sem
jamais olvidar que acima de qualquer coisa vige o principio da inocência, da ampla
defesa e do contraditório.
O combate à criminalidade exige reformas, com mudanças profundas na
polícia, no sistema carcerário e na justiça, sem o que, os operadores do direito não
poderão exercer as suas funções.
A mudança tem de ser radical, com maiores investimentos no policiamento
preventivo; reforço da área de investigação; ampla reestruturação das polícias militar e
civil; implantação imediata de um programa de formação dos policiais;
desenvolvimento de políticas públicas em áreas como lazer, educação e cultura;
implantação de policiamento comunitário; desmilitarização e unificação das policias;
avaliação de políticas de segurança, produção e divulgação de estatísticas criminais e o
seu uso no planejamento; redução da impunidade; desenvolvimento de políticas de
prevenção à criminalidade nas áreas de maior risco de violência e combate ao crime
organizado.
Mas, todas essas medidas não podem importar em quebra das garantias
individuais e dos direitos civis dos cidadãos, consagrados em cláusulas pétreas na nossa
Constituição, repudiando a ideia de que se deve combater a criminalidade com a adoção
de penas mais rigorosas, mas sim, estimulando a aplicação de alternativas à pena de
prisão.
A responsabilidade pela Segurança Pública é de todos: governo federal,
governos estaduais, governos municipais e sociedade civil.
Todos somos responsáveis, governo e sociedade civil, pois a guerra contra a
violência só pode ser vencida com a integração de esforços, inteligência e recursos, para
que se alcance a paz social e a segurança pública.