Minuta de requerimento para redução de obrigações impostas aos proprietários
confinantes ou vizinhos de bens do domínio público ferroviário, ao abrigo do n.º2 do
artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 276/2003, de 04.11.
Exmo. Senhor
Presidente do Conselho Diretivo do Instituto
da Mobilidade e dos Transportes, IP.
Av. das Forças Armadas, 40. 1699-022
LISBOA.
[Identificação do requerente: pessoa singular]
(Nome)
(estado civil)
,
residente em (morada)
(código postal)
-
,
,
freguesia de ,
concelho de
n.º
, distrito de
, email
@
,
, telefone
, Identificação Fiscal n.º
,
titular do bilhete de identidade/cartão do cidadão n.º
representado por [se representado],
,
, na
qualidade de seu/sua (procurador/a, mandatário);
[Identificação do/a requerente: pessoa coletiva]
(Firma/ denominação social)
,
Identificação Fiscal n.º
, matriculada na Conservatória do
Registo Comercial de
coletiva número
postal)
distrito de
mail
-
, sob o número
, pessoa
, com sede social em
.
, freguesia de
, telefone n.º
, (código
, concelho de
,
, telefax n.º
,
@, representada por
na qualidade de (administrador/a, gerente, procurador/a)
,
;
Minuta de requerimento para redução de obrigações impostas aos proprietários
confinantes ou vizinhos de bens do domínio público ferroviário, ao abrigo do n.º2 do
artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 276/2003, de 04.11.
Vem, na qualidade de proprietário/a [ou seu/sua legal representante] do
(identificação do bem e sua localização)
,
sito em (localização)
(Predial ou Rústica) de
, inscrito na matriz
(localidade), sob o artigo n.º
descrito na Conservatória do Registo Predial de
número
,e
, sob o
, o qual é confinante de bens do domínio público
ferroviário, requerer ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT, IP), ao
abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 276/2003, de 4 de
novembro, autorização para redução das obrigações que lhe são impostas pelo
n.º 1 do mesmo artigo, para o que passa a expor: (1) (2) (3) (4).
__________ , ____ de _______________ de ________ .
O/A Requerente,
_________________________________________
(Assinatura)
Minuta de requerimento para redução de obrigações impostas aos proprietários
confinantes ou vizinhos de bens do domínio público ferroviário, ao abrigo do n.º2 do
artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 276/2003, de 04.11.
Anexa os seguintes documentos (documentos obrigatórios):
Certidão do registo predial atualizada, comprovativa da titularidade do
prédio confinante de bens do domínio público ferroviário;
Plantas de implantação da construção a erigir, em suporte digital (cd rom
ou pen), com indicação precisa do distanciamento face aos bens do
domínio público ferroviário;
Cópia do projeto de construção ou alteração de construção, e
documento
comprovativo
da
sua
entrega
junto
das
entidades
competentes para efeitos de licenciamento camarário donde conste o
número do respetivo processo;
Cópia do Bilhete de Identidade/cartão do Cidadão e NIF do requerente
(pessoa singular).
Anexa ainda os seguintes elementos (documentos facultativos):
Fotografias;
Desenhos;
Outros.
NOTAS:
(1) Indicação do pedido: exposição dos fatos em que se baseia o pedido,
respetivos fundamentos e finalidade. Devem ser indicadas as distâncias da
construção ou da edificação face aos bens do domínio público ferroviário.
Exemplo:
O
prédio
supra
mencionado
é
confinante
com
o
domínio
ferroviário, Linha de Lisboa, Km 2567 a 2810, lado esquerdo.
público
Minuta de requerimento para redução de obrigações impostas aos proprietários
confinantes ou vizinhos de bens do domínio público ferroviário, ao abrigo do n.º2 do
artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 276/2003, de 04.11.
O requerente pretende construir no terreno em causa (descrever o
tipo de obra, por exemplo: edificação de um muro, remodelação de
um edifício, etc., com vista a (indicar a finalidade).
(2) Caso a pretensão já tenha merecido parecer desfavorável da REFER, deve
esse mesmo parecer ser referido na exposição, bem como a respetiva
fundamentação.
(3) O pedido de redução de obrigações está sujeito ao pagamento da taxa de
€ 100 (cfr. Portaria 1165/2010, de 09.11), que pode ser efetuada na sede do
IMT, IP, ou através de cheque ou vale postal endossado ao IMT, IP, sob pena
de arquivamento do processo.
(4) O requerimento, devidamente assinado pelo requerente (ou seu legal
representante), e os documentos anexos, em duplicado, podem ser
apresentados no edifício sede do IMT, IP, ou remetidos por via postal para:
Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP
Av.ª das Forças Armadas, n.º 40. 1699-022 Lisboa.
Horário de atendimento: de segunda a sexta, das 09. 00h às 13. 00h.
Mais informações em www.imt-ip.pt