116 – São Paulo, 60 (166)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
464 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao PL
39/2011, do Vereador ADILSON AMADEU (PTB)
Institui o programa de incentivo e desconto denominado
"IPTU Verde" no âmbito do Município de São Paulo e dá outras
providências. (DOCREC - 242/2015)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
465 - Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL ao PL
414/2014, do Vereador JOSÉ POLICE NETO (PSD)
Dispõe sobre regras a serem observadas para a contratação
de serviços técnicos profissionais especializados de natureza
predominantemente intelectual de engenharia e arquitetura e
aprovação de projetos básicos de obras e serviços. (DOCREC
- 243/2015)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
466 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao PL
335/2011, do Vereador SOUZA SANTOS (PSD)
Dispõe sobre a implantação da "República da Melhor Idade", destinada a idosos, visando o atendimento das diretrizes
nacionais preconizadas pelo Estatuto do Idoso, proporcionando
melhores condições de moradia e convivência. (DOCREC 244/2015)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
467 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao PL
771/2013, dos Vereadores CORONEL TELHADA (PSDB), JOSÉ
AMÉRICO (PT), ANDREA MATARAZZO (PSDB), AURÉLIO NOMURA (PSDB), CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB), EDUARDO TUMA
(PSDB), FLORIANO PESARO (PSDB), GILSON BARRETO (PSDB),
MÁRIO COVAS NETO (PSDB) E PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Altera o § 2º do art. 2º da lei 15.363 de 25 de março de
2011, e dá outras providências. (Institui a gratificação pelo
exercício de atividade de motorista de viatura operacional da
Guarda Civil Metropolitana.) (DOCREC - 245/2015)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
468 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao PL
197/2013, do Vereador NELO RODOLFO (PMDB)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de especificação e divulgação do valor calórico dos alimentos oferecidos em cardápios
dos estabelecimentos que especifica, bem como necessidade de
advertência sobre a presença de glúten e de lactose, no âmbito
do Município de São Paulo, e dá outras providências. (DOCREC
- 296/2015)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
469 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao PL
517/2010, do Vereador ALFREDINHO (PT)
Fica instituída na cidade de São Paulo, a obrigatoriedade
em todos os jogos de futebol profissional serem organizados
com a reserva de espaço comum para torcedores de times adversários, assistirem juntos a partida e dá outras providências.
(DOCREC - 297/2015)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
470 - Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL ao PL
765/2013, do Vereador RICARDO YOUNG (PPS)
Dispõe sobre a instalação de monitores em toda a frota
de coletivos da concessão e permissão do transporte público
municipal como fonte de informações sobre o itinerário das
respectivas linhas, incluindo a localização dos equipamentos
de serviços públicos como postos de saúde, escolas, bibliotecas,
delegacias, posto do Corpo de Bombeiros, entre outros, bem
como para a divulgação de campanhas educativas da Prefeitura
ou de utilidade pública. (DOCREC - 301/2015)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
471 - Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL ao PL
503/2012, do Vereador SENIVAL MOURA (PT)
Dispõe sobre a Política de Proteção da Saúde Sexual e
Reprodutiva e Prevenção de Agravos no Espaço Escolar, no
âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências.
(DOCREC - 303/2015)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
472 - Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL ao PL
178/2014, do Vereador OTA (PROS)
Dispõe sobre o Programa Municipal de Combate à Sexulização de Crianças e Adolescentes, e dá outras providências.
(DOCREC - 303/2015)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
473 - Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL ao PL
82/2014, da Vereadora EDIR SALES (PSD)
Institui a ação Ronda Maria da Penha no âmbito da Guarda
Civil Metropolitana de São Paulo, e dá outras providências.
(DOCREC - 304/2015)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
474 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao PL
323/2013, dos Vereadores CORONEL TELHADA (PSDB), AURÉLIO
NOMURA (PSDB), FLORIANO PESARO (PSDB) E ANDREA MATARAZZO (PSDB)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura de seguro
de acidentes pessoais coletivo nos eventos culturais, artísticos,
recreativos, desportivos, sociais, técnicos, promocionais e religiosos com renda decorrente de cobrança de ingressos e dá
outras providências. (DOCREC - 305/2015)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
475 - Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL ao PL
263/2013, dos Vereadores PAULO FIORILO (PT) E ALFREDINHO
(PT)
Autoriza o Executivo Municipal a entrega gratuita de
material didático e alimentação aos atendidos pelo Programa
Movimentação de Alfabetização de Jovens e Adultos do Município de São Paulo - MOVA, e dá outras providências. (DOCREC
- 323/2015)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
476 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao PL
334/2011, do Vereador CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB)
Altera a denominação do Centro Educacional Unificado
Jaçanã para Centro Educacional Unificado Jaçanã - Aníbal de
Freitas, e dá outras providências. (DOCREC - 338/2015)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
477 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao PL
389/2013, do Vereador CONTE LOPES (PTB)
Dispõe sobre o horário de funcionamento dos Cemitérios
Municipais, e dá outras providências. (DOCREC - 339/2015)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
478 - Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL ao PL
888/2013, dos Vereadores JOSE AMERICO (PT), ANDREA MATARAZZO (PSDB), FLORIANO PESARO (PSDB), NABIL BONDUKI
(PT) E RICARDO NUNES (PMDB)
Dispõe sobre incentivos fiscais a teatros e espaços culturais, cuja finalidade seja a apresentação de espetáculos de artes
cênicas abertos ao público. (DOCREC - 340/2015)
Diário Oficial da Cidade de São Paulo
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
479 - Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL ao PL
311/2014, DO EXECUTIVO
Dispõe sobre a criação do Quadro dos Profissionais de
Gestão Governamental – QPGG e das carreiras de Auditor
Municipal de Controle Interno – AMCI e de Analista de Políticas
Públicas e Gestão Governamental – APPGG, bem como institui
o respectivo regime de remuneração por subsídio. (EM REGIME
DE URGÊNCIA) (DOCREC - 406/2015)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
480 - Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL ao PL
289/2013, do Vereador NABIL BONDUKI (PT)
Dispõe sobre a gestão participativa das praças do município
de São Paulo, e dá outras providências. (DOCREC - 513/2015)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
481 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao PL
692/2013, dos Vereadores CALVO (PMDB) E RICARDO NUNES
(PMDB)
Dispõe acerca da autorização do Executivo com o fim de
disponibilizar, na rede de ambulatórios e postos de saúde no
âmbito do Município de São Paulo, da especialidade de Geriatria, e dá outras providências. (DOCREC - 526/2015)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
482 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao PL
55/2015, do Vereador ROBERTO TRIPOLI (PV)
Proíbe a utilização de cães por empresas de segurança
patrimonial privada e de vigilância, para fins de guarda, no
âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências.
(DOCREC - 527/2015)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
483 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao PL
739/2013, do Vereador CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB)
Acrescenta o ítem 3.9.5 a seção 3.9 do Capítulo 3 do
anexo I da Lei nº 11.228, de 25 de julho de 1992, e dá outras
providências. (Ref.: Expedição de Certificado de Conclusão para
Edificações Novas) (DOCREC - 528/2015)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
484 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao PL
536/2013, do Vereador OTA (PROS)
Institui no âmbito do Município de São Paulo, o Centro de
Referência para Vítimas de Violência - CREVV, e dá outras providências. (DOCREC - 529/2015)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
485 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao PL
914/2013, do Vereador JAIR TATTO (PT)
Institui o “Vale Taxi Gestante” na Cidade de São Paulo, e dá
outras providências. (DOCREC - 530/2015)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
486 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao PL
657/2013, dos Vereadores CONTE LOPES (PTB) E LAÉRCIO
BENKO (PHS)
Dispõe sobre a proibição do uso de máscaras e capuzes nas
manifestações em próprios municipais. (DOCREC - 531/2015)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
487 - Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL ao PL
537/2013, do Vereador LAÉRCIO BENKO (PHS)
Proíbe a produção e a comercialização de "Foie Gras" e artigos de vestuário feitos com pele animal no âmbito da Cidade
de São Paulo, e dá outras providências. (DOCREC - 554/2015)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
488 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao PL
328/2005, do Vereador USHITARO KAMIA (PSD)
Dispõe sobre a denominação de Rua Deputado José Adolpho Chaves de Amarante no Bairro do Jardim Cachoeira o atual
local sem denominação, conhecido como Rua Particular que
inicia na Avenida Cel. Sezefredo Fagundes altura do número
7555 Bairro do Jardim Cachoeira, São Paulo, Capital. (DOCREC
- 572/2015)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
489 - Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL ao PL
156/2015, DO EXECUTIVO
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2016. (DOCREC 649/2015)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
490 - Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL ao PL
32/2015, do Vereador VALDECIR CABRABOM (PTB)
Institui o Cartão Paulistano de Saúde de uso facultativo
do cidadão paulistano, com a finalidade de armazenar dados
do prontuário médico, e dá outras providências. (DOCREC 650/2015)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
491 - Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL ao PL
377/2014, DO EXECUTIVO
Integra ao programa de investimentos aprovado pela Lei nº
13.769, de 26 de janeiro de 2004, o plano de melhoramentos
públicos previsto na Lei nº 14.193, de 25 de agosto de 2006,
bem como altera o artigo 14 da Lei nº 13.769, de 2004. (Operação Urbana Consorciada Faria Lima) (DOCREC 651/2015)
ARQUIVO
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 DOS
MEMBROS DA CÂMARA.
492 - Discussão e votação únicas do PARECER FAVORÁVEL
do Tribunal de Contas do Município,
(DOCREC - 575/2014), sobre as Contas do Tribunal de Contas do Município, do exercício de 2013.
VOTAÇÃO NOMINAL (ART. 103, III,A DO RI).
PARA VOTAÇÃO DO PARECER DO TCM SÃO NECESSÁRIOS
19 VOTOS (1/3) E PARA REJEIÇÃO 37 VOTOS (2/3) (ART 386 §
2º RI)
493 - Discussão e votação únicas do PARECER FAVORÁVEL
do Tribunal de Contas do Município,
(DOCREC - 576/2014), sobre as Contas do Executivo, do
exercício de 2013.
VOTAÇÃO NOMINAL (ART. 103, III,A DO RI).
PARA VOTAÇÃO DO PARECER DO TCM SÃO NECESSÁRIOS
19 VOTOS (1/3) E PARA REJEIÇÃO 37 VOTOS (2/3) (ART 386 §
2º RI)
494 - PL 230/1996, DO EXECUTIVO
Revoga o artigo 10 da Lei 10.072/86, que dispõe sobre a
instalação de bancas de jornais e revistas em logradouro público. (EM REGIME DE URGÊNCIA)
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA
ABSOLUTA.
495 - PLO 3/2014, DO EXECUTIVO
Introduz alterações nos artigos 92 e 97 da Lei Orgânica
do Município de São Paulo. (Dispõe sobre a remuneração dos
servidores) (EM REGIME DE URGÊNCIA)
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO NOMINAL E FAVORÁVEL DE
2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA.
496 - Discussão e votação únicas do Recurso nº 45/1992,
interposto pelo Vereador Arnaldo Madeira, contra a decisão do
Presidente quanto ao quorum para votação do PL 607/89, que
trata da Ordenação doe Elementos Paisagísticos do Município,
de maioria absoluta, e não 3/5 como exige a LOM.
HÁ PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
OPINANDO PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO PRESIDENTE.
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA
SIMPLES.
497 - Discussão e votação únicas do Recurso nº 25/1993,
interposto pelo Vereador Chico Witaker, contra a decisão do
Presidente durante o processo de votação da CPI da COHAB do
Ver. Faria Lima, que não permitiu que fosse levantada "Questão
de Ordem", chegando a cortar o som do microfone.
HÁ PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
OPINANDO PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO PRESIDENTE.
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA
SIMPLES.
498 - Discussão e votação únicas do Recurso nº 28/1993,
interposto pelo Vereador José Mentor, contra a decisão do
Presidente em Questão de Ordem apresentada na Sessão de
12/05/93, sobre o número de assinaturas de parlamentares necessárias para aprovação de parecer de comissão permamente.
(Adiado Sine Die EM 09/09/1993 doc 30/09/1993)
HÁ PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
OPINANDO PELO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA
SIMPLES.
499 - Discussão e votação únicas do Recurso nº 59/1993,
interposto pelo Vereador Chico Witaker, contra a decisão do Presidente durante a votação do Pl 498/1993 (Saúde), na condição
de Presidente da Comissão de Administração Pública, por não
ter sido solicitada reunião conjunta formal. (Adiado Sine Die em
09/09/1993 DOC 30/09/1993)
HÁ PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
OPINANDO PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO PRESIDENTE.
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA
SIMPLES.
500 - Discussão e votação únicas do Recurso nº 38/1999,
interposto pela Vereadora Maeli Vergniano, contra a decisão do
Presidente ao determinar o arquivamento do pedido de cassação do mandato do Vereador José Eduardo Martins Cardozo.
HÁ PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
OPINANDO PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO PRESIDENTE.
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA
SIMPLES.
501 - Discussão e votação únicas do Recurso nº 63/2010,
interposto pelo Vereador Wadih Mutran (PP), contra a decisão
do Presidente que declarou prejudicado em face da aprovação
de outro com o mesmo objetivo o PL 706/2003, do Vereador
WADIH MUTRAN (PP)
Introduz parágrafo único ao artigo 2º da Lei nº 12.326, de
16 de abril de 1997. (Ref. a vacinação de idosos.)
HÁ PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA OPINANDO PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA
SIMPLES.
502 - Discussão e votação únicas do Recurso nº 64/2010,
interposto pelo Vereador Wadih Mutran (PP) contra a decisão
do Presidente que declarou prejudicado em face da aprovação
de outro com o mesmo objetivo o PL 222/2000, do Vereador
WADIH MUTRAN (PP)
Dispõe sobre a imposição de normas para a concessão de
alvará de instalação e funcionamento de antenas e torres de
celulares no Município de São Paulo, e dá outras providências.
HÁ PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
OPINANDO PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO PRESIDENTE.
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA
SIMPLES.
503 - Discussão e votação únicas do Recurso nº 75/2010,
interposto pelo Vereador Wadih Mutran (PP) contra a decisão
do Presidente que declarou prejudicado em face da aprovação
de outro com o mesmo objetivo o PL 222/1996, do Vereador
WADIH MUTRAN (PP)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de tacógrafo
em todos os veículos que efetuam o serviço de transporte de
passageiros através de lotação.
HÁ PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
OPINANDO PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO PRESIDENTE.
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA
SIMPLES.
504 - Discussão e votação únicas do Recurso nº 76/2010,
interposto pelo Vereador Wadih Mutran (PP) contra a decisão
do Presidente que declarou prejudicado em face da aprovação
de outro com o mesmo objetivo o PL 790/1998, do Vereador
WADIH MUTRAN (PP)
Dispõe sobre a imposição de normas de funcionamento
a todos os estacionamentos com manobristas que atuam em
bares, restaurantes, casas noturnas e similares, e dá outras
providências.
HÁ PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
OPINANDO PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO PRESIDENTE.
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA
SIMPLES.
505 - Discussão e votação únicas do Requerimento nº
26/2011, que apresenta Recurso interposto pelo Vereador
Aurélio Miguel (PR) contra a decisão do Presidente que indeferiu Questão de Ordem visando à anulação da votação do PL
496/2007, DOS VEREADORES SIGNATÁRIOS DO REQUERIMENTO DE AUTORIA COLETIVA
Que dispõe sobre a substituição de embalagens plásticas
convencionais por congêneres biodegradáveis, na forma que
especifica.
NÃO HÁ PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA
SIMPLES.
506 - Discussão e votação únicas do Recurso nº 35/2011,
interposto pelo Vereador Aurélio Miguel (PR) contra a decisão
do Presidente que respondeu a Questão de Ordem Sobre a
retirada de assinatura de Requerimento de criação de Comissão
Parlamentar de Inquérito posteriormente à sua entrega à Mesa.
NÃO HÁ PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA
SIMPLES.
507 - Discussão e votação únicas do Recurso nº 42/2013,
interposto pelo Vereador José Police Neto (PSD) contra a decisão do Presidente que respondeu a Questão de Ordem
Sobre a Emenda de Redação à Redação Final ao Projeto de
Lei nº 237/2013, em relação à vontade legislativa, publicada no
Diário Oficial de 30/05/2013.
HÁ PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
OPINANDO PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO PRESIDENTE.
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA
SIMPLES.
508 - Discussão e votação únicas do Recurso nº 12/2015,
interposto pelos Vereadores Adolfo Quintas (PSDB), Andrea
sábado, 5 de setembro de 2015
Matarazzo (PSDB), Anibal De Freitas (PSDB), Aurélio Nomura
(PSDB), Claudinho De Souza (PSDB), Eduardo Tuma (PSDB),
Gilson Barreto (PSDB), Mário Covas Neto (PSDB) E Salomão
Pereira (PSDB), que requer que a deliberação realizada em 15
de abril de 2015, no Congresso de Comissões sobre o PL nº
377/14, seja anulada, tendo em vista os fatos relatados.
HÁ PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
OPINANDO PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO.
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA
SIMPLES.
509 - Discussão e votação únicas do Recurso nº 26/2015,
interposto pelos Vereadores Ver. AURELIO NOMURA (PSDB),
EDUARDO TUMA (PSDB) E MÁRIO COVAS NETO (PSDB), REQUER COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 311 E 312 DO RI
QUE AS DELIBERAÇÕES REALIZADAS EM 13 DE MAIO DE 2015,
NO CONGRESSO DE COMISSÕES SOBRE OS PROJETOS DE LEI
587/13 E 481/13, SEJAM ANULADAS TENDO EM VISTA OS
FATOS RELATADOS.
HÁ PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
OPINANDO PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO.
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA
SIMPLES.
247ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA,
A SER REALIZADA EM 08 DE SETEMBRO DE 2015, LOGO
APÓS A 258ª SESSÃO ORDINÁRIA.
ORDEM DO DIA:
1 - PL 347 /2015 , DO EXECUTIVO
Aprova plano de melhoramentos viários para o Eixo de
Desenvolvimento Arco Jacu-Pêssego, da Macroárea de Estruturação Metropolitana, e áreas limítrofes, revoga os dispositivos
legais que especifica.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA
ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
2 - PL 357 /2015 , DO EXECUTIVO
Altera dispositivos da Lei nº15.878, de 18 de outubro de
2013, para o fim de ampliar a área que especifica, objeto da
concessão administrativa de uso outorgada ao Serviço Social
da Indústria – SESI-SP e ao Serviço Nacional de Aprendizagem
Industrial – SENAI-SP.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA
ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
3 - PL 418 /2015 , DO EXECUTIVO
Dispõe sobre o reajustamento dos limites fixados para os
Abonos Complementares e para o Abono de Compatibilização
devidos aos Profissionais de Educação, bem como das Escalas
de Padrões de Vencimentos dos Quadros dos Profissionais de
Educação – QPE, na forma que especifica.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA
ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
4 - PL 59 /2015 , DO EXECUTIVO
Introduz alterações na legislação tributária municipal relativa ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, para
reduzir a alíquota incidente sobre os serviços que especifica.
(Vales-refeição, vales-alimentação, vales-transporte e similares)
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA
ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
5 - PL 146 /2015 , DO EXECUTIVO
Introduz alterações na legislação tributária municipal relativa ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.
(Feiras, exposições, congressos e congêneres)
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA
ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
6 - PL 145 /2015 , DO EXECUTIVO
Autoriza o Executivo a doar, ao Governo do Estado de São
Paulo, a edificação de propriedade municipal situada na Praça
Alfredo Issa, nº 71, Distrito da República.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA
ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
7 - PL 483 /2012 , DO EXECUTIVO
Dispõe sobre a fiscalização das obrigações previstas na
Lei nº 10.032, de 27 de dezembro de 1985, alterada pela Lei
nº 10.236, de 16 de dezembro de 1986, bem como sobre as
sanções decorrentes de seu descumprimento; revoga os dispositivos que especifica da mesma lei. (CONPRESP)
FASE: 2ª (ENCERRADA A DISCUSSÃO)
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA
ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
HÁ SUBSTITUTIVO DO VEREADOR JOSÉ POLICE NETO
HÁ SUBSTITUTIVO DO LÍDER DE GOVERNO
HÁ EMENDA PARA LEITURA
8 - PL 587 /2013 , DO EXECUTIVO
Dispõe sobre a atividade de fretamento no âmbito do Município de São Paulo.
FASE: 2ª DA REDAÇÃO DO VENCIDO (ENCERRADA A DISCUSSÃO)
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA
ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
HÁ 3 EMENDAS PARA LEITURA
9 - PL 410 /2015 , DO EXECUTIVO
Introduz alterações na Lei nº 14.454, de 27 de junho de
2007, que consolida a legislação municipal sobre a denominação e a alteração da denominação de vias, logradouros e
próprios municipais.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA
SIMPLES.
10 - PL 877 /2013 , DO EXECUTIVO
Estende, às unidades esportivas da Secretaria Municipal de
Esportes, Lazer e Recreação, a convocação de servidores municipais para a prestação de tarefas especiais autorizada na forma
do disposto no artigo 24 da Lei nº 9.467, de 6 de maio de 1982;
confere nova redação ao artigo 33 da Lei nº 14.223, de 26 de
setembro de 2006, bem como revoga o artigo 24 da Lei nº
14.517, de 16 de outubro de 2007; atribui competência à Procuradoria Geral do Município – PGM para representar judicialmente a Autoridade Municipal de Limpeza Urbana – AMLURB.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA
ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
11 - PL 247 /2015 , DO EXECUTIVO
Introduz alterações na legislação tributária municipal relativa ao Processo Administrativo Fiscal e ao Domicílio Eletrônico
do Cidadão Paulistano - DEC, conferindo nova redação ao §1°
do artigo 50 da Lei n° 14.107, de 12 de dezembro de 2005, e ao
"caput" do artigo 41 da Lei n° 15.406, de 8 de julho de 2011.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA
ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
12 - PL 248 /2015 , DO EXECUTIVO
Confere nova disciplina ao Conselho Municipal de Cultura,
criado pela Lei n° 8.204, de 13 de janeiro de 1975, e reorganizado pelas Leis n° 11.287, de 23 de novembro de 1992, e n°
14874, de 5 de janeiro de 2009, alterando-se a sua denominação para conselho municipal de política cultural.
A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO SA garante a autenticidade deste documento
quando visualizado diretamente no portal www.imprensaoficial.com.br
sábado, 5 de setembro de 2015 às 03:07:47.