37ª SESSÃO DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO ORDINÁRIO (15.12.15)
LEITURA DO TEXTO BÍBLICO: VEREADOR ANTONIO GERALDO
PACHECO BARBOSA
MATÉRIAS EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 017/2015, que “Altera o Anexo I da Lei
Municipal nº 2373/2014 e dá outras providências”, de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal.
A Comissão de Justiça e Redação desta Casa Legislativa, analisando o projeto de lei
017/2015 e verificando consulta efetuada à NDJ - Nova Dimensão Jurídica, que
entendeu em sua análise jurídica que, via de regra, os símbolos municipais constituem
patrimônio público municipal indisponível, portanto sua utilização compete tão somente
aos poderes públicos municipais, não podendo ser trespassada ou utilizados por
terceiros. Considerando também que o referido projeto de lei em seu art. 3º estabelece
que outras alterações e adequações necessárias nos anexos da Lei Municipal poderão ser
feitas mediante decreto do Poder Executivo, ferindo o princípio do paralelismo das
formas, segundo o qual um ato jurídico só se modifica mediante o emprego de formas
idênticas àquelas adotadas para elaborá-la. Como ato administrativo, o decreto está
sempre em situação inferior à lei e, por isso mesmo, não pode contrariar a mesma.
Diante do exposto esta Comissão é de PARECER CONTRÁRIO à sua tramitação.
VOTAÇÃO NOMINAL – MAIORIA ABSOLUTA PARA REJEIÇÃO
REQUERIMENTO Nº 181/2015 DE AUTORIA DOS VEREADORES COSME
MARIANTE STIMER E JOSÉ VALDIR KUKELCIK
Os Vereadores que o presente subscrevem na conformidade do Artigo 186 do
Regimento Interno desta Casa, apresenta MOÇÃO DE APLAUSOS E
CONGRATULAÇÕES à atleta CAROLINE SOBANSKI, pela sua participação nas
olimpíadas/2016, que será realizada na cidade do Rio de Janeiro/RJ. Justificativa:
Caroline Sobanski é juíza na modalidade de basquete em nossa cidade e estará
trabalhando na parte de estatísticas nas Olimpíadas representando nossa cidade.
VOTAÇÃO NOMINAL – MAIORIA ABSOLUTA
MATÉRIAS EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 065/2015 DE AUTORIA DO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Inclui atividade e unidade orçamentária nas Leis Municipais nº 2165/2013, 2305/2014 e
2377/2014 e dá outras providências.
VOTAÇÃO SIMBÓLICA – MAIORIA ABSOLUTA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 94/2015 DE AUTORIA DO VEREADOR
EURÍPIO RAUEN NETO
Regulamenta a oferta de serviços “couvert artístico” no município de Guarapuava.
VOTAÇÃO SIMBÓLICA – MAIORIA SIMPLES
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 111/2015 DE AUTORIA DO VEREADOR
CELSO LARA DA COSTA
Denomina as Ruas da Colônia Vitória no Distrito de Entre Rios.
VOTAÇÃO SIMBÓLICA – QUORUM 2/3
JOÃO CARLOS GONÇALVES
Presidente da Câmara Municipal de Guarapuava