XII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO
DE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA PRIMEIRA REGIÃO
PROGRAMA DAS PROVAS
DIREITO CONSTITUCIONAL
01. Teoria da Constituição: origem histórica, conceito, sentido formal, material e
normativo da Constituição. Classificação das constituições.
02. Teoria do Poder Constituinte: o problema do fundamento da Constituição. A
Constituição como fenômeno do poder. Poder constituinte originário e
poder constituinte derivado. Limites do poder constituinte derivado.
03. Interpretação e aplicação da Constituição: princípios e métodos de
interpretação e grau de eficácia das normas constitucionais.
04. Controle de constitucionalidade: conceito de (in)constitucionalidade,
sistemas de controle de constitucionalidade e espécies de controle. O
controle de constitucionalidade no Direito Constitucional Brasileiro. Ação
de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF.
Súmula
Vinculante.
05. A Constituição de 1988 e suas emendas:
5.1.Dos Princípios Fundamentais;
5.2.Dos Direitos e Garantias Fundamentais;
5.3.Da Organização do Estado;
5.4.Da Organização dos Poderes;
5.5.Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas;
5.6.Da Tributação e do Orçamento;
5.7.Da Ordem Econômica e Financeira;
5.8.Da Ordem Social;
5.9.Das Disposições Gerais e Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias.
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
01. Personalidade internacional: o Estado, território, imunidade à jurisdição.
02. O mar: águas interiores, mar territorial e zona contígua, zona econômica,
plataforma continental, alto-mar.
03. O espaço aéreo: princípios elementares, normas
nacionalidade das aeronaves, espaço extra-atmosférico.
convencionais,
04. Conflitos internacionais: meios diplomáticos, políticos e jurisdicionais.
05. Sujeitos do Direito Internacional. O homem. Os Organismos Internacionais
06. Relação entre o Direito Internacional Público e o Direito Interno.
07. Tratados e Convenções Internacionais.
DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO
01. Nacionalidade: a aquisição, perda e mudança. Opção: prazo e
naturalização.A posição da Justiça Federal nas causas referentes à
nacionalização e naturalização (CF/88, art. 109, X).
02. Validade de sentença estrangeira no Brasil: rogatórias.
03. O Estatuto dos Estrangeiros.
04. Deportação, expulsão e extradição.
05. Aplicação da lei no espaço e no tempo.
DIREITO ADMINISTRATIVO
01.Direito administrativo. Conceito e objeto. Origem, evolução e tendências.
Sistemas administrativos.
02.Funções do Estado. Administração pública. Evolução. Atos de governo.
Administração pública brasileira. Princípios. Poderes-deveres. Administração
federal, estadual e municipal. Administração direta e indireta. Entidades e
órgãos administrativos. Regime jurídico das empresas estatais. Terceiro setor.
03.Agentes públicos. Agentes políticos. Servidores públicos civis e militares.
Regimes estatutário e contratual. Direitos, deveres e responsabilidades dos
agentes públicos. Improbidade administrativa. Concurso público.
04. Domínio público. Administração do interesse público. Classificação dos
bens públicos. Prerrogativas e princípios. Utilização pelo particular. Regimes
específicos: terras, águas, jazidas, florestas, fauna, espaço aéreo, patrimônio
histórico, patrimônio genético, meio ambiente.
05. Ato administrativo. Competência, forma, finalidade, motivo e objeto. Mérito
e legalidade. Vinculação e discricionariedade. Convalidação, revogação e
anulação. Controle judicial. Ato político. Atividades administrativas e políticas
públicas.
06.Contrato administrativo. Formação, alteração, execução e extinção.
Cláusulas exorbitantes e equilíbrio econômico-financeiro. Modalidades de
contrato e respectivos regimes. Concessões e permissões de serviços
públicos. Interesse dos usuários. Parcerias público-privadas. Convênios e
consórcios. Licitação (Lei n. 8.666/93).
07.Processo administrativo. Princípios. Devido processo administrativo
individual e coletivo. Recursos. Lei n. 9.784/99. Sindicância e processo
disciplinar.
08. Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico. Função
social da propriedade. Formas de intervenção do Estado na propriedade.
Desapropriação por necessidade ou utilidade pública, por interesse social
geral, por interesse social para fins de reforma urbana e por interesse social
para fins de reforma agrária. Desapropriação indireta. Formas de intervenção
na propriedade intelectual. Atuação do Estado na economia e sobre a
economia. Princípio da subsidiariedade. Regulação econômica. Repressão ao
abuso do poder econômico.
09. Polícia administrativa. Teoria da supremacia especial. Autotutela e
heterotutela administrativas. Prevenção e repressão a infrações
administrativas. Controle de atividades potencialmente danosas. Poder
cautelar da administração pública. Estado de necessidade administrativo.
10. Serviços públicos. Critérios de conceituação. Distinção entre serviços
públicos e atividades econômicas do Estado. Serviços públicos e direitos
fundamentais. Serviços públicos na Constituição brasileira. Requisitos do
serviço público e direitos dos usuários. Competência para prestação.
11. Controle da administração pública. Controle administrativo, parlamentar e
dos Tribunais de Contas, judicial e social. Meios de controle judicial. Princípio
da legalidade.
12. Responsabilidade extracontratual do Estado. Evolução. Responsabilidade
objetiva e subjetiva. Dano material e moral. Causalidade. Indenização. Causas
de exclusão da responsabilidade estatal. Responsabilidade por atos
legislativos e jurisdicionais. Ação regressiva em face do agente causador do
dano.
DIREITO AMBIENTAL
01.Princípios gerais de direito ambiental.
02.O meio ambiente na Constituição de 1988.
03.Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA. Ministério do Meio
Ambiente. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis – IBAMA. Comissão Técnica Nacional de Biossegurança –
CTNBio.
04.Zoneamento ambiental.
05.Estudo Prévio de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental –
EIA/RIMA.
06.Licenciamento ambiental.
07.Regime jurídico dos organismos geneticamente modificados.
08.Dano ecológico e sua reparação.
09.Meios judiciais de proteção do meio ambiente.
10.Lei dos Crimes Ambientais (Lei n. 9.605/98).
11.Código Florestal (Lei n. 4.771/65); Recursos hídricos (Lei n. 9.433/97);
Código de Caça (Lei n. 5.197/67); Código de Pesca (Decreto-Lei n. 221/67);
Código de Mineração (Decreto-Lei n. 227/67).
DIREITO CIVIL
01. Lei: interpretação e eficácia temporal (retroatividade e irretroatividade).
02. Pessoas: identificação, personalidade, estados, capacidade, incapacidade,
representação, assistência, pessoa física, pessoa jurídica e domicílio.
03. Bens: classificação, bens públicos, bens fora do comércio.
04. Fatos jurídicos: classificação, atos jurídicos, negócio jurídico, fato natural,
elementos e defeitos do negócio jurídico.
05. Invalidade do negócio jurídico. Teoria da inexistência. Nulidade e
anulabilidade. Ineficácia.
06. Prescrição e decadência.
07. Família: inovações constitucionais. Família monoparental. Casamento e
união estável. Regime de bens.
08. Direitos reais: posse e propriedade. Servidão e Direito de Superfície.
09. Direitos reais de garantia. Alienação fiduciária em garantia.
10. Obrigações: modalidades, circulação, inexecução, extinção, cláusula penal,
juros e correção monetária.
11. Pagamento: sujeitos, objeto, tempo e lugar. Mora, pagamento
indevido.Pagamentos especiais. Extinção das obrigações sem pagamento.
12. Contratos: princípios gerais e classificação. Regime dos contratos:
exceções, riscos, vícios redibitórios e evicção. Revisão dos contratos: teoria
da imprevisão.Validade e invalidade. Extinção. Relações contratuais de
fato. Função Social do Contrato. Princípio da boa-fé.
13. Compra e venda. Promessa de compra e venda, empréstimo, mandato,
locação e arrendamento mercantil. Relação de consumo.
14. Responsabilidade civil.
15. Sucessão: princípios gerais.
DIREITO COMERCIAL
01. Empresa: conceito
02. Sociedade: princípios gerais e classificação.
03. Transformação, cisão e incorporação de sociedades, liquidação e
dissolução de sociedades.
04. Intervenção, liquidação e administração especial temporária de instituições
financeiras.
05. Títulos de créditos: noções e espécies.
06. Contratos e obrigações mercantis: formação, lugar, nominados,
inominados, coligados, subcontratos, alienação fiduciária e arrendamento
mercantil (leasing).
07. Propriedade industrial: invenções e marcas, conceito e proteção legal.
DIREITO TRIBUTÁRIO
01. Direito Tributário: conceito, conteúdo, natureza, autonomia e fontes. Código
Tributário Nacional.
02. Sistema Constitucional Tributário: poder de tributar, competência tributária,
princípios constitucionais e repartição de receitas.
03. Tributos: conceito, classificação e espécies. Função dos tributos. Tributo e
preço público.
04. Legislação tributária: vigência no tempo e no espaço, aplicação,
hermenêutica tributária, interpretação e integração.
05. Obrigação tributária: hipótese de incidência, fato gerador, elementos,
sujeição passiva e responsabilidade tributária. Domicílio Tributário.
06. Crédito tributário: conceito, natureza jurídica, características, efeitos e
constituição. Modalidades de lançamento e alterabilidade.
07. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário: moratória, depósito do seu
montante integral, Parcelamento Especial - PAES , provimentos liminares,
reclamações e recursos. Programa de Recuperação Fiscal – REFIS.
08. Extinção do crédito tributário: pagamento, compensação, transação,
remissão, conversão do depósito em renda, consignação em pagamento,
decisão administrativa e judicial, dação em pagamento, repetição de
indébito, pagamento antecipado e homologação do lançamento, decisão
administrativa e judicial, prescrição e decadência.
09. Exclusão do crédito tributário: isenção e anistia. Institutos afins.
10. Garantias e privilégios do crédito tributário: preferência, cobrança judicial,
concurso de credores, falência, inventário e arrolamento.
11. Administração tributária: fiscalização, dívida ativa e certidões (negativa e
positiva com efeito de negativa). Cadastro Informativo (CADIN) dos créditos
não quitados de órgãos e entidades federais.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
01. Previdência Social e Seguridade Social: princípios e regras constitucionais.
02. Previdência Social: órgãos, regimes, segurados, beneficiários, inscrições,
trabalhador rural, funcionário público (Leis n. 8.212/91 e 8.213/91).
03. Salário-de-contribuição: empregado, empregado doméstico, trabalhador
avulso, autônomo, empresário ou empregador, segurado facultativo,
segurado especial, contribuição da empresa e do empregador doméstico.
Reajustamentos.
04. Benefícios previdenciários: período de
salário-de-benefício, RMI e reajustamentos.
carência,
valor
mensal,
05. Benefícios previdenciários em espécie: aposentadorias, auxílio-doença,
abono de permanência, pensões, abono anual e outros auxílios.
Acumulação.
06. Tempo de serviço: conceito, contagem e comprovação.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
01. Princípios gerais do Direito Processual: fontes e eficácia da lei processual.
02. Jurisdição: conceito, princípios, espécies e limites.
03. Competência: espécies, perpetuação, modificações, incompetência e
conflito de competência.
04. Ação: conceito, teoria, condições, classificação, elementos e cumulação de
ações.
05. Processo e procedimento: conceito, princípios, espécies, procedimentos
sumário e ordinário, pressupostos processuais, formação, suspensão e
extinção do processo.
06. Sujeitos da relação processual: o juiz, órgãos auxiliares, partes,
capacidade, representação, substituição processual, litisconsórcio (e suas
espécies) e assistência. Intervenção de terceiros.
07. Atos processuais: forma, tempo, lugar, prazo, comunicação e nulidades.
08. Petição inicial: pedido, cumulação de pedidos, formas, causa de pedir,
modificações do pedido e indeferimento da inicial. Antecipação de
Tutela/Liminar.
09. Resposta do réu: contestação, exceções e reconvenção. Revelia.
10. Providências preliminares e julgamento conforme o estado do processo.
11. Provas: espécies, objeto, ônus e valoração.
12. Sentença e coisa julgada: estrutura, requisitos, classificação e efeitos da
sentença. Ação Rescisória.
13. Recursos: generalidades, duplo grau, pressupostos, recurso adesivo,
apelação, agravos, embargos de declaração, embargos infringentes,
representação e correição.
14. Processo de execução.
15. Execuções por título extrajudicial: execução fiscal, execução de crédito
hipotecário, outros títulos.
16. Processo cautelar: estrutura, espécies, liminar e peculiaridades. Execução.
Recurso.
17. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa: ação de consignação
em pagamento, ação de prestação de contas, ações possessórias,
embargos de terceiro, habilitação, restauração de autos, ação monitória.
18. Procedimento no Juizado Especial Federal – JEF.
19. Mandado de segurança. Habeas Data. Ação popular. Ação civil pública.
Ação de improbidade administrativa. Desapropriação. Usucapião especial
(terras devolutas federais).
DIREITO PENAL
01. Aplicação da lei: princípios da legalidade e da anterioridade, interpretação,
analogia, a lei penal no tempo, a lei penal no espaço.
02. Crime: conceito, divisão ou espécies, elementos, ação (relação de
causalidade), tipicidade (tipo legal do crime), licitude (causas legais de
exclusão), culpabilidade (erro de tipo, erro de proibição, dolo, culpa, causas
de exclusão), atos preparatórios e de execução, consumação e tentativa.
Exaurimento.
03. Concurso de pessoas.
04. Pena: privativa de liberdade, restritiva de direitos (alternativas), multa e
aplicação da pena.
05. Circunstâncias: judiciais e legais.
06. Concurso de crimes: concurso de leis.
07. Suspensão condicional da pena.
08. Livramento condicional.
09. Efeitos da condenação.
10. Medidas de segurança.
11. Extinção da punibilidade: renúncia, perdão, perempção, decadência,
prescrição (ação e pretensão executória), pagamento de tributo. Imunidade.
12. Crimes contra a pessoa: crimes contra a vida, lesões corporais, rixa, crimes
contra a honra, crimes contra a liberdade individual.
13. Crimes contra o patrimônio.
14. Crimes contra a fé pública.
15. Crimes contra a Administração Pública.
16. Crimes hediondos .
17. Crimes contra a ordem econômica.
18. Crimes contra o sistema financeiro.
19. Crimes de abuso de autoridade.
20. Crimes de tráfico de entorpecentes.
21. Crime de sonegação fiscal.
22. Crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro.
23. Crimes de imprensa.
24. Crime de lavagem de dinheiro.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
01. Direito Processual Penal: conceito, finalidade, caracteres e princípios
gerais.
02. Eficácia da lei penal no tempo e no espaço. Persecução penal: inquérito,
ação penal, pública e privada. Extinção da punibilidade: renúncia, perdão,
perempção, decadência, prescrição (da ação e da pretensão executória) e
pagamento do tributo. Imunidade.
03. Ação civil ex delicto.
04. Jurisdição: competência, competência da Justiça Federal, do TRF, do STJ
e do STF. Conexão e continência. Perpetuatio jurisdictionis. Conflito de
jurisdição e conflito de competência.
05. Sujeitos do processo: juiz, acusador, ofendido, imputado, defensor,
assistente e curador do réu menor. Auxiliares da Justiça.
06. Questões prejudiciais: procedimentos incidentais: falsidade documental,
insanidade mental do acusado, restituição de coisas apreendidas. Medidas
assecuratórias: seqüestro, hipoteca legal e arresto. Exceções.
07. Atos processuais: forma, lugar, tempo (prazo e contagem) e comunicações
processuais (citação, notificação, intimação).
08. Prisão: temporária, em flagrante, preventiva, decorrente de pronúncia,
decorrente de sentença condenatória, prisão especial, prisão albergue,
prisão domiciliar e liberdade provisória. Fiança.
09. Prova: ônus da prova e procedimento probatório. Provas em espécie.
10. Processo: finalidade, pressupostos e sistemas. Procedimentos: a) comum:
crimes apenados com reclusão; b) comum: crimes apenados com
detenção; c)
crimes de abuso de autoridade; d) crimes de
responsabilidade; e) crimes contra o meio ambiente; f) entorpecentes; g)
crimes de imprensa; h) crimes contra o sistema financeiro nacional; i)
homicídio e lesão corporal culposos; j) júri; l) crimes contra a honra.
11. Atos jurisdicionais: despachos, decisões interlocutórias, sentença (conceito
– classificação – publicação – intimação – efeitos) e recursos.
12. Juizados Especiais Criminais Federais. Habeas corpus.
13. Coisa julgada. Revisão criminal.Mandado de Segurança.
14. Execução das penas: a) evolução e regressão, regimes de cumprimento
da pena e incidentes; b) suspensão condicional da pena; c) livramento
condicional; d) graça; e) indulto; f) anistia; g) reabilitação.
15. Nulidades.
16. Relações jurisdicionais com autoridade estrangeira.