Jornal Informativo da Associação dos Procuradores do Estado do Espírito Santo
Ano V | Nº 12 | Dezembro de 2012 | www.apes.org.br
Apoio na defesa dos
royalties: o veto parcial ao
projeto de redistribuição
fortalece a argumentação
jurídica do ES
Páginas 4 e 5
Presidente da Anape vem ao
Estado para fortalecer trabalho
de valorização do procurador
Conquista para advocacia
pública no ES: aprovados
PL´s sobre modernização
da PGE e promoção para os
procuradores
Página 2
Marcello Terto esteve
no Espírito Santo,
em novembro para
tratar da necessidade
de garantir a defesa
do Estado sendo feita
exclusivamente pelos
procuradores. Entre as
agendas, uma reunião
com a diretoria da Apes
e o procurador-geral do
Estado, Rodrigo Júdice.
Apes dá boas vindas aos
novos procuradores
O encontro, na sede da Apes,
foi realizado para recepcionar os
profissionais empossados na PGE.
Eles conheceram a estrutura da
Associação, os benefícios oferecidos pela Apes e os desafios
para a classe.
Página 12
Página 3
Harmonia e animação na festa de fim de ano da Apes
A festa foi realizada no dia 29 e o clima era de descontração e harmonia. Os procuradores aproveitaram o momento
para rever colegas, colocar a conversa em dia, dançar e até
mesmo tocar e cantar, mostrando que os talentos não estão
limitados à área jurídica.
Páginas 10 e 11
Vice-presidente da
República recebe
procuradores para tratar
de temas de interesse da
advocacia pública
Página 9
2
|
|
APES EM AÇÃO
VALORIZAÇÃO DA CLASSE
DEZEMBRO 2012
DEZEMBRO 2012
|
APES EM AÇÃO
|
3
Santuzza da Costa Pereira
Presidente da Apes
Associação dos Procuradores do Estado do ES
No último dia de trabalho legislativo, os deputados estaduais aprovaram dois Projetos de Lei de
iniciativa do Executivo, considerados importantes para os procuradores de Estado. Os textos foram
elaborados com a nossa participação efetiva, com a Apes sugerindo melhorias para a estrutura da PGE
e para nossa situação funcional.
Presidente da Anape em defesa da atuação
dos procuradores do Espírito Santo
A votação foi acompanhada por vários integrantes da classe, inclusive pelo nosso procurador-geral, Rodrigo Júdice, e por
mim. Estivemos no Plenário da Casa, conversamos com deputados sobre a importância das matérias, que foram aprovadas por
unanimidade. As mudanças vão dar mais agilidade aos trabalhos da PGE e conferir maior mobilidade à carreira.
O PL 59/12, além de permitir uma maior mobilidade à carreira, ainda privilegia o mérito do procurador. O texto altera o
artigo 32 da LC 88/96, cujo teor organiza os níveis de escalonamento dos 120 de procuradores de Estado. A partir da sanção da
lei, os advogados públicos integrarão uma estrutura organizada em quatro níveis de categoria, com possibilidades de promoção
diferenciadas.
Isso porque, também ficam alterados os artigos 48, 49 e 50, que tratam dos critérios e formas de promoção. Além do tempo
de efetivo exercício da profissão, atividades acadêmicas, cursos de formação, publicação de matérias doutrinárias, entre outros
aspectos ligados ao aperfeiçoamento dos procuradores, passam a ser levados em conta nos critérios de promoção.
Já o Projeto de Lei Complementar 60/2012, que reestrutura o órgão, foi aprovado com emendas. Com mais de 15 anos de
vigência, a LC 88/96 já não mais atendia às necessidades atuais da nossa Procuradoria. Como sabemos, algumas modernizações
aconteceram neste período, mas de forma pontual e precária, por meio de decretos. Com a aprovação das mudanças, ficam
normatizadas, da forma legal adequada, novas atribuições, bem como criados outros setores na estrutura da PGE.
Esta é uma merecida vitória para a PGE e para nós, procuradores de Estado. A mudança na estrutura da Procuradoria nos
permite uma atuação mais ágil e em harmonia com as novas demandas de trabalho do órgão. Além disso, conseguimos uma
oportunidade maior de, ao crescermos no desempenho de nossas atividades, ascendermos, também, no quadro funcional da
PGE. É um passo a mais para que possamos alcançar o reconhecimento pleno de nossa função.
Mas, neste fim do ano, também temos novidades em outras áreas: a PGE está com novos procuradores, nomeados no final
de outubro. Muitos deles passam a atuar diretamente junto às Secretárias e autarquias estaduais. Os órgãos devem contar com
atividade exclusiva dos procuradores do Estado, uma garantia constitucional e também uma antiga luta da Apes, mas que,
durante muito tempo, foram ignoradas. O assunto, inclusive, foi tema de conversa do presidente Anape, Marcello Terto, com a
diretoria da Apes e o procurador-geral. Terto esteve no Estado, em novembro, para fortalecer a nossa atuação em assuntos de
interesse dos advogados do Espírito Santo.
Outra novidade é a nova página da Apes na internet. O site está mais leve e dinâmico, com atualização de fotos, novidades
e tramitação de matérias de interesse da classe no Congresso. Acompanhe pelo www.apes.org.br .
No mais, que venha 2013 com muito – e bom - trabalho e novas conquistas.
APES
Rua Ulisses Sarmento, 24 - Salas
802 a 805 - Ed. Leon Trade Center
- Praia do Suá - Vitória/ES - (27)
3315-5555 - [email protected]
www.apes.org.br
DIRETORIA PRESIDENTE
Santuzza da Costa Pereira (SPT)
VICE PRESIDENTE
Cezar Pontes Clark (SPFI)
DIRETOR FINANCEIRO
Marcelo Amaral Chequer (PSJ)
SECRETÁRIO GERAL
Dax Wallace Xavier Siqueira (PSJ)
DIRETORIAS ESPECIAIS
DIRETORIA JURÍDICA: Harlen
Marcelo Pereira de Souza (PCJ)
DIRETORIA COMUNICAÇÃO-SOCIAL: Carla Giovannotti Dorsch
(SPT)
DIRETORIA DE ASSUNTOS
ECONÔMICOS-ADMINISTRATIVOS: Ricardo Cesar Oliveira Occhi
(NJE)
DIRETORIA DOS DECANOS: Cibele
Vieira Machado de Moraes (Procuradora do Estado Aposentada)
CONSELHO SUPERIOR: Jasson
Hibner Amaral (NJE); Arlette
Uliana (PPI); Maria da Penha
Borges (PFI); Katia Boina (SPT);
Alexandre Nogueira Alves (PFI);
Luiz Colnago Neto (PTR); Durval
Cardoso (Procurador do Estado
Aposentado); Olga Maria Queiroz
Coutinho (Procuradora do Estado
Aposentada)
CONSELHO FISCAL:
Guilherme Roussef Canaan
(PCJ - titular)
Maria Thereza Silva Marques
(PTR - titular)
Carlos Dorsch
(Procurador do Estado Aposentado
- titular)
Brunno Colodetti
(CEI - suplente)
Maria Madalena Selvatici Baltazar
(PTR - suplente)
EX-PRESIDENTES
1984 a 1986: Aroldo Limonge
Vice Agesandro da Costa Pereira
1987 a 1989: Luiz Fernando Garcia
Marques
1990 a 1991: José Ricardo Júdice
1991 a 1992: Anníbal de Rezende Lima
1992 a 1993: Gladys Bittran
1994 a 1995: Álvaro Manoel Rosindo
Bourguignon;
1996 a 1997: Jorge Rodnitzky;
1998 a 2001: Erfen Ribeiro Santos
2002 a 2005: Christiano Dias Lopes
Neto
2005 a 2007: Gustavo Calmon
Holiday
EXPEDIENTE
Apes em Ação é uma publicação da
Associação dos Procuradores do Estado
do Espírito Santo
Tiragem: 300 exemplares
Jornalista Responsável: Raquel Salaroli
[email protected]
Impressão: Gráfica Lisboa
Projeto gráfico e diagramação: Conceito
Propaganda
A convite da presidente da Apes, o presidente da Anape, Marcello Terto, reforçou, no Espírito Santo, a necessidade da atuação exclusiva dos procuradores,
inclusive em ações das autarquias. Entre as agendas, reunião com o procurador-geral, Rodrigo Júdice, e diretores da Apes.
O presidente da Associação Nacional de Procuradores do
Estado (Anape), Marcello Terto e Silva, participou de reuniões
no Espírito Santo para reforçar a importância dos procuradores
nos processos que envolvem o Estado, inclusive nas ações referentes às autarquias e órgãos da administração indireta. Ao
lado da presidente da Apes, Santuzza da Costa Pereira – que
também preside o Conselho Deliberativo da Anape - , Marcello
reuniu-se com o procurador geral do Espírito Santo, Rodrigo
Júdice, em 20 de novembro.
Na pauta do encontro, a tentativa de fazer com que o Espírito Santo se alinhe ao que já ocorre em outros Estados, onde os
procuradores atuam de forma efetiva nos processos de autarquias e órgãos da administração indireta do governo estadual.
Durante o encontro, realizado na PGE, o presidente da Anape ressaltou que “os procuradores do Estado passam por concurso público para prestarem serviços ao Estado, que deve ter
uma defesa única”. Marcello Terto ainda destacou a atuação
das procuradorias para reforçar a importância da conciliação,
nos processos envolvendo o Estado.
O procurador-geral garantiu que a PGE tem se empenhado
para garantir a defesa única do Estado. Segundo Júdice, o trabalho está sendo feito de forma gradativa, para que não haja
descontinuidade na defesa dos órgãos. Recentemente, vinte
procuradores aprovados em concurso público tomaram posse e
dez deles vão atuar, exclusivamente, em ações de autarquias e
órgãos da administração indireta.
Entre os setores que passarão a ter defesa dos procuradores
estão a Superintendência de Polarização Industrial (Suppin) e o
Procon. Nesses órgãos, as assessorias jurídicas eram feitas por
comissionados, o que é inconstitucional. “O governador do Estado, Renato Casagrande, fez esse compromisso e deu legitimidade para a PGE assumir os serviços das autarquias e preservar
a segurança jurídica”, afirmou Júdice.
Na véspera da reunião com o procurador, Marcello Terto e
Santuzza tiveram outras agendas na defesa dos procuradores
de Estado. Na noite de segunda-feira, 19, os advogados foram
convidados para a reunião da Frente Nacional dos Prefeitos,
realizada em Vitória. Os procuradores conversaram com o governador sobre o mesmo tema da reunião na PGE: o trabalho
dos procuradores nas autarquias.
Ainda ocorreram agendas com o presidente do Tribunal de
Justiça do Estado, desembargador Pedro Valls Feu Rosa, com a
deputada federal Iriny Lopes e a senadora Ana Rita Esgário, do
PT/ES. Iriny colocou-se à disposição da Anape e da Apes para o
debate de assuntos de interesse da classe.
Já a senadora Ana Rita comprometeu-se a intermediar com
os integrantes da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do
Senado, o apoio ao Projeto de Lei 7.412/10. A matéria dispõe
sobre a destinação dos rendimentos originados por depósitos
judiciais, distribuídos entre Tribunais de Justiça, Ministério Público, Defensorias Públicas e Procuradorias Gerais dos Estados
e Distrito Federal. O PL já foi aprovado na Câmara e tramita no
Senado. O objetivo dos procuradores é aprovar um repasse para
as PGE´s equivalente ao valor das Defensorias.
4
|
APES EM AÇÃO
|
EM DEFESA DO ES
DEZEMBRO 2012
EM DEFESA DO ES
DEZEMBRO 2012
|
APES EM AÇÃO
|
5
Royalties: procuradores em defesa dos direitos do ES
Autor do livro “Royalties de petróleo e federação”, o
procurador do Estado Claudio Penedo Madureira analisa a
situação do Espírito Santo, na questão da distribuição dos
royalties e participações especiais decorrentes da exploração
do petróleo, nos termos da Constituição Federal. Com
atuação na Procuradoria de Petróleo, Mineração e outros
Recursos Naturais, o advogado comenta o momento vivido
pelo Estado, um dos principais produtores do país, junto
com o Rio de Janeiro. Os dois entes da federação lutam para
manter o veto da presidente Dilma Rousseff aos trechos do
projeto, aprovado pelo Congresso Nacional, e que tratam
da redistribuição dos royalties referentes aos contratos
já assinados. Acompanhe, resumidamente, parte da
argumentação jurídica do procurador em relação ao tema.
O procurador Cláudio Madureira lançou, recentemente, livro sobre os royalties.
AGU, BEM VINDA
A BORDO!
Ao que parece, temos uma nova aliada na discussão jurídica relativa à distribuição dos royalties de petróleo aos Estados e Municípios: a AGU.
Tal se infere do texto da Mensagem nº 522, que reproduz as razões do Veto
Presidencial ao PL nº 2.565. Nesse documento, a Presidente Dilma informa que
consultou, além da Advocacia Geral da União, os Ministérios das Minas e Energia, da Fazenda e de Planejamento, Orçamento e Gestão. Mas, como as razões
apresentadas compõem-se, em sua maioria, de argumentos jurídicos, afetos à
inconstitucionalidade de dispositivos do Autógrafo vetado, é factível que se suponha que foram ouvidos, além do Advogado-Geral da União e de sua equipe, as
Consultorias Jurídicas desses Ministérios, que se qualificam, por expressa disposição legal, como órgãos vinculados da AGU.
Consta da Mensagem nº 522 que “os royalties fixados na legislação em vigor
constituem uma compensação financeira dada aos Estados e Municípios produtores
e confrontantes em razão da exploração do petróleo” e que “devido a sua natureza
indenizatória, [...] incorporam-se às receitas originárias destes mesmos entes”. Essa
constatação jurídica desautoriza a sua distribuição a Estados e Municípios não impactados nos moldes propostos pelo PL nº 2565. Nisso se funda o Veto Presidencial.
Esse posicionamento da AGU reproduz
o cerne do entendimento sustentado pela
PGE/ES em todas as suas manifestações
jurídicas sobre o tema, desde os pareceres
e notas técnicas que encaminhamos ao
Governo e à nossa Bancada Parlamentar,
como forma de orientar a defesa de nossos interesses no plano político, aos fundamentos da ADIN nº 4.846, em que questionamos a constitucionalidade do artigo
9º da Lei nº 7.990/1989. Esse pensamento
foi reproduzido, ainda, em artigos que publiquei em periódicos científicos e no livro
“Royalties de Petróleo e Federação”, também de minha autoria, amplamente divulgados pelo nosso Procurador-Geral e por
colegas da PGE/ES.
Por tais razões, não podemos mais
afirmar que esses são “os nossos argumentos”, ou “os argumentos da PGE/
ES”. É que, em rigor, a propagação das
nossas teses, pelas mais diversas fontes,
do discurso político às manifestações
judiciais e acadêmicas anteriormente
citadas, fez com que esses argumentos
acabassem transferidos aos demais atores jurídicos, que, agora, deles podem se
servir livremente, como parece ter feito
a AGU nesse episódio.
A notícia é excelente e merece ser
festejada. Afinal, a AGU, como órgão de
Advocacia Pública, tem a prerrogativa
de exercer o controle interno do agir administrativo no que se refere aos aspectos jurídicos. Assim, suas manifestações
jurídicas, sobretudo aquelas firmadas
em âmbito consultivo, são proferidas
com a finalidade de orientar a correta
aplicação do Direito pelo poder público.
É verdade que também a PGE/ES exerce
controle da legalidade sob as posturas
administrativas, e que, quando o faz,
atua com imparcialidade e independência em relação aos gestores públicos. No
entanto, essa manifestação da AGU, um
órgão jurídico da União, que, para além
da sua autonomia técnica, não tem envolvimento emocional com o tema, cer-
tamente contribuirá para que prevaleça, no debate jurídico, a tese segundo a qual
os royalties de petróleo têm por finalidade a compensação (ou indenização) dos
Estados e Municípios impactados.
Sendo assim, resta-nos dizer, com entusiasmo: “AGU, bem vinda a bordo!”.
CLAUDIO PENEDO MADUREIRA - Procurador do Estado, Doutorando
em Direito pela PUC/SP e Mestre em Direito Processual Civil pela UFES.
6
|
APES EM AÇÃO
|
DEZEMBRO 2012
CONGRESSO
CONGRESSO
DEZEMBRO 2012
|
APES EM AÇÃO
|
7
Trabalho do procurador é referência jurídica, afirma presidente da OAB
ATIVIDADES
O
s dias seguintes foram dedicados à apresentação de teses, palestras e debates sobre os temas relacionados à discussão central
do evento: prerrogativas do procurador e o impacto de sua atuação na administração pública.
O Congresso também foi palco de
atividades como a reunião do Conselho
A delegação do Espírito Santo participou dos debates, reuniões institucionais, defesa de teses e momentos de confraternização, dentre as inúmeras atividades
realizadas durante o XXXVIII Congresso Brasileiro de Procuradores de Estado.
A
pós quatro dias de discussões,
análise de teses e reuniões institucionais, o XXXVIII Congresso
Brasileiro de Procuradores de Estado,
realizado em Foz do Iguaçu, no Paraná, de 16 a 19 de outubro, foi encerrado com avaliações positivas sobre o
evento. Já na solenidade de abertura do
encontro, a importância dos advogados
do Estado foi ressaltada nos pronunciamentos dos participantes.
Entre as autoridades presentes à
abertura do Congresso, estavam o presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape), Marcello
Terto e Silva; o governador do Estado,
Beto Richa (PSDB); o presidente nacional
da OAB, Ophir Cavalcante; o procurador-geral do Estado do Paraná, Julio Cesar
Zen Cardozo; e a presidente da Associação dos Procuradores do Estado (Apep),
Isabela Martins Ramos.
Em seu discurso, o presidente do Conselho Federal da OAB, destacou a qualidade técnica e profissional com que os
procuradores de Estado desenvolvem suas
funções em todo o país. Cavalcante ressaltou que os procuradores são “referência na área jurídica em razão de terem
seus cargos providos a partir de concursos
públicos rigorosos, sempre com bancas integradas por representantes da OAB”.
O presidente da OAB nacional alertou
que o governante eleito tem o direito de
eleger as políticas que pretende adotar, mas isso não
pode ser feito a qualquer
custo. “Cabe ao procurador
do Estado dar a formatação
jurídica para adequar as
políticas públicas aos princípios do artigo 37 da Constituição Federal, tais como
o da moralidade, legalidade,
eficiência e publicidade dos
atos”, afirmou.
das inúmeras reuniões e audiências realizadas com parlamentares e representantes do governo federal em defesa das
prerrogativas dos procuradores.
Ao final do evento, foi decidida a
sede do próximo Congresso: o estado da
Paraíba vai receber, em 2014, procuradores do Estado de todo país.
Três teses do Espírito Santo foram aprovadas
com louvor no Congresso
nal à privacidade; discute o princípio da publicidade versus
o direito à privacidade; aponta a ilegalidade na divulgação
nominal da remuneração dos servidores; e mostra a posição
do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto.
Outro ponto destacado
Temas diretamente ligados à advocacia pública prenderam
a atenção de procuradores do Estado presentes no evento.
em seu discurso foi a necessidade de os procuradores de
Estado contarem com prerrogativas pro- advocacia pública.
fissionais fortes para exercer sua missão,
Com um discurso em defesa das
dispondo de independência técnica para prerrogativas da classe e da ousadia em
dar a interpretação mais adequada às defendê-las em prol da sociedade nas
normas, sempre tendo como foco princi- diferentes unidades da federação, o Prepal o interesse público. A necessidade de sidente da Anape, Marcello Terto, lemuma remuneração compatível com a im- brou que “não se fala mais em direita ou
portância da classe também foi abordada. esquerda mas, em bons e maus gestores
O prestígio das Associações dos procuradores e a parceria feita com a OAB
também foram temas da fala do presidente nacional da Ordem. Ophir Cavalcante falou da necessidade de reconhecimento da importância da Anape e das
associações estaduais, inclusive pelo
trabalho de política institucional junto
ao Congresso Nacional, onde as entidades representam uma importante voz na
defesa dos interesses dos advogados de
forma geral, e, mais especificamente, da
Deliberativo da Anape, órgão presidido
pela procuradora do Espírito Santo e presidente da Apes, Santuzza da Costa Pereira. A realização mensal das reuniões do
Conselho foi destacada, pelo presidente
da Anape, Marcello Terto. O procurador
ressaltou, dentre as principais atividades
da nova gestão da Anape, a realização
mensal dos encontros do Conselho, além
públicos. E, é nos momentos de crise, em
um momento em que o país enfrenta o
julgamento do mensalão, e a sociedade
clama por transparência é que se faz
prioritário o fortalecimento das Procuradorias-Gerais de Estado”. Terto destacou, ainda, a contribuição prestada pelos
homenageados do evento, Bernardo Cabral, Elias Lapenda e Diogo de Figueiredo
Moreira Neto, na construção de uma advocacia pública madura e das garantias
constistucionais.
Além da participação da delegação capixaba, com
procuradores do Estado inscritos como congressistas no
XXXVIII Congresso Nacional dos Procuradores de Estado, realizado no período de 16 a 19 de outubro, em Foz do Iguaçu, Paraná, o evento teve uma importante contribuição do
Espírito Santo: três teses de procuradores do Estado foram
aceitas, fizeram parte da programação e foram referência
nas discussões do Congresso. Os autores das teses são os
procuradores Gustavo Calmon Holliday, Gabriel Boa Vista
Laender e Pedro Sobrino Porto Virgolino.
A tese de Holliday aborda a ilegalidade da divulgação
nominal dos agentes públicos, acompanhada da respectiva
remuneração. O texto analisa os aspectos desrespeitados na
forma usada para divulgação dos dados de servidores públicos, com fundamento da lei de acesso à informação. O procurador trata da questão, com base no direito constitucio-
O estudo do procurador Gabriel Laender analisa o tratamento conferido pela doutrina e pela jurisprudência do
STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao arbitramento
judicial de honorários para defensores dativos, os profissionais nomeados pelo juiz da causa para assumir a defesa
de pessoas que não podem custear seu próprio advogado
privado e as custas processuais. O texto demonstra que o
entendimento jurisprudencial sobre o tema é confrontado
com decisões judiciais envolvendo a contratação pelo Estado de advogados com dispensa de licitação, uma questão
semelhante à nomeação do dativo. A partir da discrepância percebida no tratamento das situações semelhantes,
há uma crítica do papel da compreensão de Direito mais
difundida na prática j udicial brasileira, a partir do confronto com as idéias de Theodor Viehweg sobre Direito e
racionalidade jurídica.
Já o estudo de Pedro Sobrino Porto Virgolino tem como
tema “O (NÃO) cabimento de Mandado de Segurança para
fornecimento de medicamentos não padronizados”. No texto apresentado, o procurador defende, em síntese, a inadequação do uso do Mandado de Segurança para pleitear
fornecimento de medicamento não padronizado, diante da
ausência de liquidez e certeza do direito, o que ensejaria a
necessidade de dilação probatória não admitida no procedimento da ação mandamental.
As três teses dos procuradores do Espírito Santo foram
discutidas no Congresso e “aprovadas com louvor”, durante
a realização do evento.
8
|
APES EM AÇÃO
|
DEZEMBRO 2012
CONGRESSO
Procuradores participam de Congresso
Internacional de Direito Tributário
VALORIZAÇÃO DA CLASSE
A audiência foi articulada pela presidente da Associação
dos Procuradores de Estado de São Paulo (Apesp), Márcia Semer. Realizada no dia 30 de outubro, teve como objetivo tratar
de questões relacionadas à consolidação institucional das Procuradorias Gerais dos Estados e do Distrito Federal e os riscos à
quebra do princípio da unidade dessas procuraturas estaduais
concebido como fator de independência técnica dos procuradores, uniformização e racionalidade dos serviços jurídicos
Carla Dorsch, Sacha Calmon Navarro Coelho e Jorge Gabriel Rodnitzky
Três procuradores do Espírito Santo participaram dos debates e conferências para atualização em Direito Tributário. Entre
19 e 21 de setembro, os procuradores Carla Dorsch, Kátia Boina
e Jorge Gabriel Rodnitzky, todos da Sub Procuradoria Tributária
(SPT), estiveram no XVI Congresso Internacional de Direito Tributário, realizado em Belo Horizonte, Minas Gerais.
Entre os temas discutidos no Congresso, assuntos que fazem
parte da rotina de trabalho da setorial na Procuradoria Geral do
Estado (PGE). A procuradora Carla Dorsch lembra que o evento foi
uma ótima oportunidade para atualizar conceitos e conhecer a
atual posição doutrinária de temas essenciais ao trabalho realizado na setorial e à própria PGE, bem como de questões processuais
práticas que permeiam as atividades diárias dos Procuradores.
O evento, que homenageou o Ministro do Supremo Tribunal
Federal, Luiz Fux, foi realizado pela Associação Brasileira de
Direito Tributário (ABRADT) e capitaneado por grandes nomes
do Direito Tributário Nacional e Internacional. Na ocasião, estiveram reunidos mais de 500 juristas de todo Brasil em torno
do tema “Jurisdição Tributária”, que englobou debates acerca
da chamada guerra fiscal (federalismo e tributação); do sistema
constitucional tributário e pacto federativo, dentre outros.
Ela destacou, ainda, que foram objeto de exame assuntos de
máximo interesse ao Estado, como o que trata dos royalties pela exploração de petróleo e gás natural, além de outros recursos minerais.
Da mesma forma, questões relacionadas a fundos de compensação
para atividades de exportação e afins, tema de relevância no Espírito
Santo que, a partir de 2013 deve perder os recursos vindos do Fundo
de Desenvolvimento das Atividades Portuárias (Fundap).
CCJC da Câmara aprova PEC
de interesse da advocacia pública
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(CCJC), da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC)
452/09. A matéria, que recebeu parecer de admissibilidade no dia 27 de novembro, trata das prerrogativas
e funções da Advocacia Pública e representa uma vitória para o setor.
A proposta aprovada e a PEC 443/09 - que está em
análise em comissão especial também na Câmara - pretendem garantir tratamento isonômico entre as funções
|
APES EM AÇÃO
|
Pela Anape, estiveram presentes na reunião, além de Santuzza, o presidente, Marcello Terto e Silva; o secretário-geral
do Conselho Consultivo, Luiz Henrique Souza de Carvalho; o
diretor de assuntos legislativos, Carlos Augusto Valenza Diniz;
e o diretor financeiro, Marcelo de Sá Mendes.
Na reunião, o vice-presidente avaliou de forma positiva a
minuta do projeto que trata da autonomia administrativa. Temer apresentou, no entanto, suas reservas no que diz respeito
ao conceito de autonomia funcional capaz de, para ele, comprometer o processo de identidade dos advogados públicos.
O presidente da Anape, Marcello Terto, fez questão de enfatizar que os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal têm
hoje plena consciência do seu papel constitucional e reforçou o
conceito de independência técnica que precisa ser garantido institucionalmente através da autonomia orçamentária e financeira
das Procuradorias Gerais. “O exercício da advocacia é naturalmente independente, porque a Constituição garante a inviolabilidade e a imunidade profissional, que, no nosso caso, face às
relações de poder que estão próximas, demandam uma estrutura
institucional capaz de assegurar essas características da carreira
de Procurador do Estado e do Distrito Federal”, enfatizou Terto.
Os representantes da Anape discorreram ainda sobre os
riscos de quebra do princípio da unidade dessas procuraturas
estaduais concebido como fator de independência técnica dos
procuradores, uniformização e racionalidade dos serviços jurídicos concebidos pelo constituinte originário, na forma consagrada no julgamento recente da ADI nº 484/PR. “A realidade
é que todas as carreiras sobrepostas estão dando lugar a essa
unidade, com a constituição de quadros em extinção e a absorção de toda a atividade jurídica do Poder Executivo, e aí
se inclui Administração Direta e Indireta, pelas Procuradorias
Gerais”, afirmou o presidente da Anape.
DIAGNÓSTICO
Michel Temer foi informado ainda das ações para a realização do I Diagnóstico das Procuradorias Gerais dos Estados
e do DF em parceria com o Ministério da Justiça e do Colégio
Nacional de Procuradores-Gerais e de como propostas como
a PEC 39/2012 podem prejudicar as duas décadas de avanço
institucional das advocacias públicas dos estados.
O diagnóstico foi tema de uma produtiva reunião, realizada no mesmo dia, dos integrantes da Anape e de associações
estaduais com o Secretário da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Flávio Caetano Crocce. O secretário propôs um
termo de cooperação com a Anape, para promover a formação
de propagadores da cultura do consenso no âmbito das Procuradorias Gerais dos Estados e do Distrito Federal.
Sobre as estratégias para o fortalecimento institucional
das PGEs, para esse fim, inclusive, Crocce estabeleceu que a
nota técnica sobre a autonomia proposta se dará por ocasião
da apresentação do projeto numa das Casas do Congresso Nacional. O secretário também determinou a sua equipe agendar
para breve a primeira reunião do grupo de trabalho destinado
à realização do I Primeiro Diagnóstico das Procuradorias Gerais
dos Estados e do DF.
essenciais à Justiça. A equivalência é relativa às questões
de estrutura e prerrogativas e, também, no aspecto remuneratório, conforme já prevê a Constituição Federal.
As propostas foram apresentadas em 2009 como parte
dos esforços das entidades de defesa da advocacia pública,
como a Associação Nacional de Procuradores de Estado
(Anape) e as associações estaduais como a Apes. Com a
aprovação na CCJC, a proposta será encaminhada para comissão especial a ser constituída, com a responsabilidade
de analisar o mérito do texto legal.
9
Vice-presidente da República tem reunião
com procuradores de Estado
A presidente da Apes, Santuzza da Costa Pereira, participou
de uma audiência com o vice-presidente da República, Michel
Temer. Santuzza, que preside o Conselho Deliberativo da Associação Nacional de Procuradores do Estado (Anape), esteve
na reunião com a diretoria da Anape e outros presidentes de
Associações estaduais de procuradores.
Jorge Gabriel Rodnitzky, Misabel Abreu Machado Derci e Carla Dorsch
DEZEMBRO 2012
O vice-presidente da República, Michel Temer, tratou de assuntos de interesse da advocacia pública. Participaram da reunião, Marcello Terto, Santuzza da
Costa Pereira, Márcia Semer, Luiz Henrique Carvalho, Marcelo Mendes e Carlos Augusto Diniz.
10
|
APES EM AÇÃO
|
DEZEMBRO 2012
ATUALIDADES
ATUALIDADES
DEZEMBRO 2012
Festa de confraternização dos procuradores
Já é tradição: a cada fim de ano, a Apes realiza uma festa
de confraternização para os procuradores de Estado. Este ano, o
encontro foi realizado no dia 29 de novembro e contou com a presença de procuradores da ativa - incluindo os que tomaram posse
recentemente - e também os advogados públicos já aposentados.
A noite foi de bate-papo, descontração e agradecimento.
Os homenageados deste ano foram o procurador-geral do
Estado, Rodrigo Júdice, e a procuradora recentemente aposentada, Arlette Uliana. Para animar ainda mais a festa, os procuradores que, além da competência jurídica, têm talento musical
deram uma “canja”: tocaram e cantaram, ajudando a dar um
clima ainda mais divertido descontraído, ao encontro.
|
APES EM AÇÃO
|
11
12
|
APES EM AÇÃO
|
DEZEMBRO 2012
ATUALIDADES
Apes propicia confraternização mensal
entre procuradores do Estado
Um momento de encontro entre os procuradores do Estado, marcado por boas conversas e intercâmbio de informações
importantes para o exercício das atividades, mas com um clima
informal. Assim foi o primeiro encontro realizado pela Apes com
os procuradores, na sede da Procuradoria Geral do Estado (PGE)
no dia 3 de outubro, quando, no intervalo de trabalho dos advogados, a Associação promoveu um lanche com os profissionais.
vessem uma oportunidade de se encontrar, para conversas informais sobre suas atividades e também como uma forma de, mensalmente, confraternizarem. Isso porque, na nova sede da PGE,
os procuradores se veem com menos frequência do que ocorria
na sede anterior. Apesar de ofecer mais espaço e melhor estrutura para o trabalho, na atual sede, a procuradoria ocupa vários
andares do prédio, o que dificulta o encontro entre os colegas.
Participaram do encontro, profissionais da ativa e cinco procuradores aposentados. A ideia surgiu para que os advogados ti-
Depois do sucesso do primeiro encontro, a intenção é promover os
lanches para confraternização entre os procuradores todos os meses.
A descontração deu o tom do encontro. Sem tema específico para tratar, os
colegas aproveitaram o momento para um ‘café com prosa’.
O ‘bate-papo’, organizado pela Apes, foi o primeiro. Mas a intenção é, a
partir de 2013, realizar a atividade de confraternização todos os meses.
Empossados na PGE participam de
encontro com diretoria da Associação
Os procuradores do Estado empossados no último dia
12, participaram de um encontro com a diretoria da Apes,
na sede da Associação. A reunião foi realizada no fim da
tarde de 22 de novembro, e contou com a presença dos
empossados, dos direitores da Apes e de alguns procuradores em atividade e outros já aposentados que foram dar
boas vindas aos novos advogados do Estado.
Os novos procuradores foram convidados pela Associação para conhecer a entidade, saber sobre as ações desenvolvidas em prol da procuradoria, da advocacia pública
e da classe. No encontro, a presidente da Apes, Santuzza
da Costa Pereira, explicou como funciona a Associação e
falou sobre as principais lutas institucionais e de classe
desenvolvidas pela Entidade.
Um dos destaques foi a atuação da Apes e da Anape junto ao Congresso Nacional, na defesa de matérias de
interesse da advocacia pública, das procuradorias e dos
servidores públicos em geral. Santuzza detalhou as prin-
cipais matérias debatidas com os deputados e senadores
e explicou em que fase de tramitação estão, na Câmara
e no Senado, os principais textos legais defendidos pelos
procuradores.
Também foram discutidas informações sobre os honorários de sucumbência recebidos pelos procuradores do Estado do Espírito Santo. Valores pagos, forma de pagamento, projetos futuros da Apes nessa área, foram algumas das
dúvidas esclarecidas aos empossados.
Os nomeados também foram informados sobre como
se associarem à Apes e à Anape e, ainda, sobre as vantagens dos convênios firmados pela associação para os procuradores e outros benefícios para os associados. Ao fim
do encontro, os procuradores empossados participaram de
um lanche feito para homenageá-los e dar boas vindas à
Associação. E receberam o convite para a festa de confraternização de fim de ano, tradicionalmente realizada pela
Apes, que aconteceu no dia 29, no Le Buffet Lounge.