Procuradores recorrem à Justiça para bloquear obras de
terminal do grupo EBX
Os procuradores da República Eduardo Santos e Carmen Sant'anna, do município
de Campos dos Goytacazes (RJ), entraram com uma ação na Justiça Federal
solicitando a declaração de ilegalidade da construção do complexo portuário de
Açu pela empresa LLX Açu Operações Portuárias, do grupo EBX , do empresário
Eike Batista. A ação, com pedido de liminar, foi distribuída para a 1ª Vara Federal
de Campos e pede a imediata paralisação das obras.
Entre outros argumentos, os procuradores sustentam que a lei 8.630/93, que
regulamenta os portos brasileiros, é inconstitucional. O procurador Santos, um dos
autores da ação, disse que, ao criar a figura da "instalação portuária de uso
privativo", a lei passa por cima do preceito constitucional que diz ser a exploração
portuária uma exclusividade da União, diretamente ou por delegação.
O procurador ressaltou que já existe em tramitação no Supremo Tribunal Federal
(STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Lei dos Portos,
mas disse que um juiz de primeira instância pode declarar essa
inconstitucionalidade se lhe for apresentado um caso concreto. Santos disse que
foi pedida a paralisação da obra porque se o Ministério Público obtiver ganho de
causa quando o complexo já estiver construído será impossível reverter os fatos.
Os procuradores argumentam também que há ilegalidades ambientais no projeto e
que desapropriações podem estar ocorrendo em benefício de um projeto privado,
o que seria ilegal.
Fonte: O Valor
Em, 18-08-09.