Câmara Municipal de Balsa Nova
Estado do Paraná
CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2012
PROCURADOR JURÍDICO
PORTUGUÊS
01. Em cada uma das palavras abaixo existe ou um
dígrafo, ou um encontro consonantal ou um
encontro vocálico. Encontre a palavra que NÃO foi
corretamente analisada e assinale-a:
(A) sorvete - encontro consonantal
(B) chorar - dígrafo
(C) centavos - encontro consonantal
(D) caixa - ditongo decrescente
(E) pois - ditongo decrescente
02. Analise as proposições abaixo e assinale o que for
correto.
I. A palavra “avaro” é paroxítona, por isso não
leva acento.
II. O vocábulo “ínterim” é proparoxítono.
III. “Monolito” é paroxítona.
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
apenas I e II estão corretas;
apenas I e III estão corretas;
apenas II e III estão corretas;
apenas I está correta;
todas estão corretas.
correto uso do porquê.
(A) A estrada porque passamos é pedagiada.
(B) Não é fácil saber o porquê disso tudo.
(C) Errou a questão porque não estudou.
(D) Por que você chegou tarde?
(E) Ainda não terminou! Por quê?
04. Assinale a alternativa que completa corretamente as
lacunas da frase abaixo:
“Resolveram sair ____ pé, pois iriam comprar
duas bicicletas ____ prazo e depois iriam ____
casa da mãe pedalando.”
à, a, à;
a, a, a;
à, à, à;
a, à, a;
a, a, à.
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
E, E, E, E;
E, E, C, C;
C, C, C, C;
C, C, E, E;
E, C, E, C.
07. Assinale a alternativa correta, quanto à concordância
verbal.
(A) Cinco quilos são muito.
(B) Devem fazer dois anos que ele morreu.
(C) Construiu-se novos postos de saúde.
(D) A cama são algumas tábuas retorcidas.
(E) Balas, quindins, brigadeiros, nada o saciavam.
08. Assinale a alternativa que apresenta ERRO quanto
à colocação pronominal.
(A) Ontem se buscavam soluções para o caso.
(B) Em se tratando de Português sou fera.
(C) Afaste-se da jaula!
(D) Convidá-lo-ei para trabalhar aqui.
(E) Nunca perguntei-me se agi corretamente.
réus foi adiado na manhã de ontem, mas será
retomado daqui a dez dias, se houver novo defensor
dativo.”
Analise as assertivas e responda à questão proposta.
I. O Sujeito do período é “O julgamento dos cinco
réus” e é classificado como Sujeito Simples.
II. A expressão “adiado” faz a função sintática de
Predicativo do Sujeito.
III. “Na manhã de ontem” faz a função sintática de
Adjunto Adverbial de Tempo.
IV. “Se houver novo defensor dativo” é Oração
Condicional.
Com relação às assertivas acima, pode-se afirmar que:
(A) todas estão incorretas;
(B) apenas II está correta;
(C) apenas I e III estão corretas;
(D) apenas I, II e IV estão corretas;
(E) todas estão corretas.
10. “A seleção inglesa tinha certeza da vitória contra
05. Todas as palavras abaixo são exemplos de derivação
regressiva, EXCETO:
(A) Pesca;
(B) Resgate;
(C) Análise;
(D) Laço;
(E) Agrado.
erradas e assinale a alternativa que apresenta a
sequência correta.
( ) Ficamos meios chateados.
( ) Venha de óculos escuro.
( ) Liberdade é necessário.
( ) A empresa oferece perfeita localização e
atendimento.
09. Considerando o período “O julgamento dos cinco
03. Assinale a única alternativa que NÃO apresenta o
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
06. Marque (C) para as frases corretas e (E) para as
os espanhóis.”
Na oração, o termo grifado faz a função sintática de:
(A) Adjunto adverbial de causa;
(B) Adjunto adnominal;
(C) Complemento nominal;
(D) Sujeito simples;
(E) Agente da passiva.
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CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
11. Define-se como “o ato administrativo unilateral e
vinculado de controle pelo qual a Administração
concorda com um ato jurídico já praticado,
verificando a consonância dele com os requisitos
legais condicionadores de sua válida emissão”.
O enunciado faz alusão à:
(A) admissão;
(B) aprovação;
(C) autorização;
(D) homologação;
(E) licença.
12. À luz da Lei Federal nº 8.666/93 (Lei de
Licitações), assinale a alternativa que apresenta
assertiva INCORRETA:
(A) É permitida a criação de outras modalidades de
licitação além das previstas na Lei Federal nº
8.666/93, bem como se permite a combinação
entre as modalidades de licitação existentes;
(B) Concorrência é a modalidade de licitação entre
quaisquer interessados que, na fase inicial de
habilitação preliminar, comprovem possuir os
requisitos mínimos de qualificação exigidos no
edital para execução de seu objeto;
(C) Na compra de bens de natureza divisível e
desde que não haja prejuízo para o conjunto ou
complexo, é permitida a cotação de quantidade
inferior à demandada na licitação, com vistas a
ampliação da competitividade, podendo o
edital fixar quantitativo mínimo para preservar
a economia de escala;
(D) É dispensável a licitação nos casos de guerra
ou grave perturbação da ordem;
(E) É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial para
contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou por meio de
empresário exclusivo, desde que consagrado
pela crítica especializada ou pela opinião
pública.
13. Conforme
leciona Hely Lopes Meirelles,
Administração Indireta “são entes (entidades com
personalidade jurídica) que vinculados a um órgão
da Administração Direta, prestam serviço público
ou de interesse público”.
Dado o conceito, tem-se como exemplo de ente
integrante da Administração Indireta:
(A) Ministérios;
(B) Departamentos;
(C) Comissões;
(D) Secretarias;
(E) Fundações públicas.
14. Constituições outorgadas são aquelas elaboradas
sem a participação popular. No Brasil, pode ser
citada como exemplo de Carta outorgada a
Constituição de:
(A) 1891;
(B) 1934;
(C) 1937;
(D) 1946;
(E) 1988.
15. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade, EXCETO:
(A) o Presidente da República;
(B) a Mesa do Senado Federal;
(C) confederação sindical ou entidade de classe de
âmbito estadual;
(D) o Governador de Estado ou o Governador do
Distrito Federal;
(E) partido político com representação no
Congresso Nacional.
16. Nos termos do artigo 177 da Constituição Federal,
constitui monopólio da União:
(A) a telefonia;
(B) o transporte marítimo do petróleo bruto de
origem nacional ou de derivados básicos de
petróleo produzidos no País, bem assim o
transporte, por meio de conduto, de petróleo
bruto, seus derivados e gás natural de qualquer
origem;
(C) a extração de madeira nativa em áreas de
preservação pertencentes à União (Parques
Nacionais);
(D) a pesca;
(E) a caça de animais silvestres em áreas de
preservação pertencentes à União (Parques
Nacionais), salvo em períodos de defeso.
17. Julgue as assertivas atribuindo (V) para as
verdadeiras e (F) para as falsas. Após, assinale a
alternativa correspondente aos seus julgamentos.
( ) A menoridade cessa aos vinte e um anos
completos, quando a pessoa fica habilitada à
prática de todos os atos da vida civil.
( ) Pode ser declarada a morte presumida, sem
decretação
de
ausência,
se
alguém,
desaparecido em campanha ou feito
prisioneiro, não for encontrado até dois anos
após o término da guerra.
( ) São relativamente incapazes de exercer
pessoalmente os atos da vida civil os menores
de dezesseis anos.
( ) A menoridade cessa aos dezoito anos
completos, quando a pessoa fica habilitada à
prática de todos os atos da vida civil.
( ) A capacidade dos índios é regulada pelo
Código Civil.
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(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
V, F, F, F, V;
F, V, F, V, V;
V, V, F, F, V;
F, V, F, V, F;
F, V, V, V, F.
21. Por imperativo do artigo 202 do Código de
18. Quanto ao Negócio Jurídico, assinale a opção
INCORRETA à luz do Código Civil:
(A) No negócio jurídico celebrado com a cláusula
de não valer sem instrumento público, este é da
substância do ato;
(B) A manifestação de vontade subsiste ainda que o
seu autor haja feito a reserva mental de não
querer o que manifestou, salvo se dela o
destinatário tinha conhecimento;
(C) O silêncio importa anuência, quando as
circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não
for necessária a declaração de vontade
expressa;
(D) Nas declarações de vontade se atenderá,
preferencialmente, o sentido literal da
linguagem;
(E) Os negócios jurídicos devem ser interpretados
conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua
celebração.
19. Em face do instituto da Fiança, considerado o
Código Civil, é INCORRETO afirmar que:
(A) pelo contrato de fiança, uma pessoa garante
satisfazer ao credor uma obrigação assumida
pelo devedor, caso este não a cumpra;
(B) a fiança dar-se-á por escrito e admite
interpretação extensiva;
(C) pode-se estipular a fiança, ainda que sem
consentimento do devedor ou contra a sua
vontade;
(D) não sendo limitada, a fiança compreenderá
todos os acessórios da dívida principal,
inclusive as despesas judiciais, desde a citação
do fiador;
(E) as obrigações nulas não são suscetíveis de
fiança, exceto se a nulidade resultar apenas de
incapacidade pessoal do devedor.
20. Decorre do artigo 162 do Código de Processo Civil
que os atos do juiz consistirão em:
(A) sentenças e decisões interlocutórias;
(B) recursos de ofício, sentenças, decisões
interlocutórias e despachos;
(C) recursos de ofício, pareceres, sentenças,
decisões interlocutórias e despachos;
(D) sentenças, decisões interlocutórias e despachos;
(E) recursos de ofício, sentenças, decisões
interlocutórias, despachos e acórdãos.
Processo Civil, são requisitos essenciais da carta de
ordem, da carta precatória e da carta rogatória,
EXCETO:
(A) a indicação dos juízes de origem e de
cumprimento do ato;
(B) o inteiro teor da petição, do despacho judicial e
do instrumento do mandato conferido ao
advogado;
(C) a menção do ato processual, que lhe constitui o
objeto;
(D) o encerramento com a assinatura do juiz;
(E) a menção do valor da causa.
22. Acerca do instituto processual civil da Confissão, é
INCORRETO afirmar que:
(A) Há confissão, quando a parte admite a verdade
de um fato, contrário ao seu interesse e
favorável ao adversário. A confissão é judicial
ou extrajudicial;
(B) A confissão é, de regra, divisível;
(C) A confissão espontânea pode ser feita pela
própria parte, ou por mandatário com poderes
especiais;
(D) A confissão, quando emanar de erro, dolo ou
coação, pode ser revogada;
(E) A confissão extrajudicial, feita por escrito à
parte ou a quem a represente, tem a mesma
eficácia probatória da judicial; feita a terceiro,
ou contida em testamento, será livremente
apreciada pelo juiz.
23. O artigo 4º do Código Tributário Nacional reza que
a natureza jurídica específica do tributo é
determinada:
(A) pela hipótese de incidência da respectiva
obrigação;
(B) por lei complementar;
(C) pelo fato gerador da respectiva obrigação;
(D) por lei ordinária;
(E) pela Constituição Federal.
24. Decorre da dicção do artigo 106 do Código
Tributário Nacional que a lei se aplica a ato ou fato
pretérito:
(A) tratando-se de ato definitivamente julgado;
(B) em qualquer caso;
(C) em qualquer caso, quando seja expressamente
interpretativa, incluída a aplicação de
penalidade à infração dos dispositivos
interpretados;
(D) em qualquer caso, quando seja expressamente
interpretativa, excluída a aplicação de
penalidade à infração dos dispositivos
interpretados;
(E) em qualquer caso, desde que a lei a ser aplicada
seja Emenda Constitucional e/ou Lei
Complementar.
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25. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 175,
impõe que a anistia:
(A) suspende o lançamento tributário;
(B) exclui o crédito tributário;
(C) afasta a hipótese de incidência do tributo;
(D) condiciona o pagamento do tributo à lei
complementar que lhe sobrevenha;
(E) condiciona o pagamento do tributo à lei
ordinária e/ou medida provisória que lhe
sobrevenha.
26. Nos termos do artigo 107 do Código Penal, a
renúncia do direito de queixa ou o perdão aceito,
nos crimes de ação privada:
(A) extinguem a punibilidade;
(B) equivalem-se ao perdão judicial;
(C) extinguem a culpabilidade;
(D) afastam a antijuridicidade;
(E) atenuam a pena.
27. Determina o artigo 60 do Código Penal que na
fixação da pena de multa o juiz deve atender,
principalmente:
(A) a culpabilidade do réu;
(B) o dano patrimonial efetivamente causado ao
bem jurídico tutelado;
(C) os danos morais e patrimoniais causados ao
bem jurídico tutelado;
(D) a situação econômica do réu;
(E) os princípios de direito que determinam que a
prestação pecuniária a ser paga seja capaz de
atender, a um só tempo, os critérios de
reparação e de prevenção afetos à natureza da
pena.
28. São
crimes contra a liberdade individual,
capitulados no Código Penal brasileiro, EXCETO:
(A) Constrangimento ilegal;
(B) Difamação;
(C) Ameaça;
(D) Sequestro e cárcere privado;
(E) Redução a condição análoga à de escravo.
29. Considera-se menor para os efeitos da CLT o
trabalhador de:
(A) dez até quatorze anos;
(B) doze até dezesseis anos;
(C) quatorze até dezesseis anos;
(D) quatorze até dezoito anos;
(E) quatorze até vinte anos.
(C) nos dissídios sobre estipulação de salários, serão
estabelecidas condições que, assegurando justos
salários aos trabalhadores, permitam também justa
retribuição às empresas interessadas;
(D) os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla
liberdade na direção do processo e velarão pelo
andamento rápido das causas, podendo
determinar qualquer diligência necessária ao
esclarecimento delas;
(E) a compensação, ou retenção, não poderá ser
arguida como matéria de defesa.
31. “A Resolução nº 01/94 - Regimento Interno da
Câmara Municipal de Balsa Nova - em seu artigo
2º, impõe “que a legislatura terá duração de
__________ anos, dividida em _________ Sessões
Legislativas ________.”
A opção que preenche corretamente as lacunas do
enunciado é:
(A) dois - quatro - diárias;
(B) três - três - mensais;
(C) quatro - quatro - mensais;
(D) dois - dois - semestrais;
(E) quatro - oito - semestrais.
32. Por força do artigo 46 da Resolução nº 01/94, são
Comissões Permanentes da Câmara Municipal de
Balsa Nova, EXCETO:
(A) Meio-ambiente e Recursos Hídricos;
(B) Justiça e Redação;
(C) Finanças e Orçamento;
(D) Educação, Saúde e Bem-estar Social;
(E) Obras e Serviços Públicos.
33. A Lei Orgânica do Município de Balsa Nova, nas
letras de seu artigo 67, define que a iniciativa de
leis que disponham sobre criação de cargos,
funções ou empregos públicos na Administração
direta e indireta do Poder Executivo compete:
(A) à população;
(B) a qualquer partido político com representação
na Câmara Municipal;
(C) privativamente ao Prefeito;
(D) à liderança do Governo na Câmara;
(E) à liderança da Oposição na Câmara.
34. Quanto à Lei Orgânica Municipal, pode-se afirmar
30. Em sede de Processo Judiciário do Trabalho,
disciplinado pela CLT, NÃO se pode afirmar que:
(A) os dissídios individuais ou coletivos
submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho
serão sempre sujeitos à conciliação;
(B) é lícito às partes celebrar acordo que ponha
termo ao processo, ainda mesmo depois de
encerrado o juízo conciliatório;
que:
(A) não admite emendas;
(B) poderá ser emendada mediante proposta de um
terço, no mínimo, dos Membros da Câmara
Municipal;
(C) poderá ser emendada exclusivamente mediante
proposta do Prefeito;
(D) não admite emendas nos capítulos que
regulamentam as Finanças e o Poder Executivo;
(E) deverá ser emendada por ordem judicial em
casos de procedência em Mandado de Injunção.
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35. Advém do artigo 35 da Lei nº 139/85 (Código
39. Por imperativo advindo das letras do artigo 19 da
Tributário Municipal de Balsa Nova) que o IPTU
tem como fato gerador:
(A) a propriedade de bem imóvel por natureza ou
por acessão física localizado em zona urbana
do Município;
(B) a propriedade ou a posse de bem imóvel por
natureza ou por acessão física localizado no
Município;
(C) a propriedade e o domínio útil de bem imóvel
por natureza ou por definição legal localizado
em zona urbana do Município;
(D) a propriedade, o domínio útil ou a posse de
bem imóvel por natureza ou por acessão física
localizado em zona urbana do Município;
(E) a propriedade ou a posse direta de bem imóvel
por natureza ou por acessão física localizado
em zona urbana do Município.
Lei Federal Complementar nº 101/2000, tem-se que
para os fins do disposto no caput do art. 169 da
Constituição Federal de 1988, a despesa total com
pessoal, em cada período de apuração e em cada
ente da Federação, não poderá exceder os
percentuais da receita corrente líquida, sendo que
para a União esse percentual é de:
(A) 20% (vinte por cento)
(B) 30% (trinta por cento);
(C) 40% (quarenta por cento);
(D) 50% (cinquenta por cento);
(E) 75% (setenta e cinco por cento).
36. Nos moldes delineados pelo artigo 173 da Lei nº
139/85, o procedimento administrativo-tributário
terá início com:
(A) a citação;
(B) a notificação;
(C) a lavratura do auto de infração;
(D) o chamamento ao processo, por edital;
(E) o chamamento ao processo, por via postal,
mediante documento que comprove o
recebimento inequívoco da intimação assinado
pelo sujeito passivo da obrigação ou, na sua
falta, por seu representante legal.
40. O artigo 1º da Constituição Federal de 1988 impõe
que a República Federativa do Brasil, formada pela
união indissolúvel dos Estados e Municípios e do
Distrito
Federal,
constitui-se
em Estado
Democrático de Direito e tem como um de seus
fundamentos:
(A) a erradicação da pobreza;
(B) a autodeterminação dos povos;
(C) a independência nacional;
(D) a cidadania;
(E) a promoção do bem de todos, sem preconceitos
de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer
outras formas de discriminação.
37. “O Regime Jurídico Único (Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais de Balsa Nova - Lei nº
222/91), ao disciplinar o direito de petição, define
que: “o direito de requerer prescreve em ________
, quanto aos atos de demissão e de cassação de
disponibilidade ou que afetem interesse patrimonial
e créditos resultantes das relações de trabalho.”
O enunciado tem sua lacuna corretamente
preenchida pela opção:
(A) cento e vinte dias;
(B) dois anos;
(C) três anos;
(D) quatro anos;
(E) cinco anos.
38. A Lei nº 222/91, ao prever as penalidades
disciplinares aplicáveis aos servidores a ela
submetidos, apresentou rol de sanções onde NÃO
se perfila:
(A) advertência;
(B) demissão;
(C) multa;
(D) cassação de aposentadoria;
(E) destituição de cargo em comissão.
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