Câmara Municipal de Mercedes
Estado do Paraná
Mercedes – PR
Concurso Público 01/2009
Cargo: Procurador Jurídico
06/03/2010
CONHECIMENTOS GERAIS
01) Seu mandato presidencial foi caracterizado pelo grande crescimento econômico. Sua política
econômica foi estabelecida pelo plano de metas e seu governo tinha como lema “50 anos em 5”. O
trecho acima faz referência ao governo de:
a)
b)
c)
d)
e)
Getúlio Vargas.
Juscelino Kubitschek.
Jânio Quadros.
João Goulart.
Tancredo Neves
02) Sendo (R) para fontes de energia renováveis e (N) para fontes de energia não-renováveis, Sol,
Ventos, Carvão, Lixo, são, respectivamente:
a)
b)
c)
d)
e)
R, R, N, R
R, N, R, R
R, R, N, N
N, N, R, N
R, R, R, N
03) Sobre o efeito estufa, fenômeno climático que motivou a celebração do Protocolo de Kyoto, é
correto afirmar:
a) É originado exclusivamente da queimada de florestas, mas agravado pela utilização intensiva de
combustíveis fósseis nas grandes cidades.
b) Os principais fatores que concorrem para seu agravamento são: a utilização intensiva de combustíveis
fósseis, a queimada de áreas florestais, a utilização de aerossóis pelas indústrias de plástico e de
aparelhos de ar condicionado e a prática de culturas agrícolas e pecuárias geradoras do gás metano.
c) É um fenômeno cíclico, que faz suceder aos períodos de resfriamento da temperatura terrestre,
períodos de aquecimento, regularizando o ciclo das águas.
d) É um fenômeno que aumenta a temperatura da zona tropical terrestre, não causando qualquer
influência nas zonas polares.
e) É um fenômeno associado exclusivamente aos países desenvolvidos, uma vez que é conseqüência
direta da industrialização de suas economias.
04) O grito de “Diretas Já” ecoou em um famoso comício ocorrido em São Paulo em 1985. O objetivo
dos líderes que participaram deste comício era:
a) A renúncia do Presidente Jânio Quadros.
b) A renúncia do Presidente Fernando Collor de Mello.
c) A realização de eleições diretas para presidente da República, uma vez que os presidentes eram eleitos
indiretamente.
d) A deposição do Marechal Humberto de Alencar Castello Branco e a eleição de um novo presidente.
e) A volta do sistema de eleições para os cargos do executivo e legislativo, até então escolhidos – de
acordo com o critério de antiguidade por uma junta militar.
-1-
05) Analise os fatos e acontecimentos e relacione-os com as respectivas localidades.
I – Olimpíadas de Inverno.
II – Tremor, que atingiu o país com magnitude de 8,8 graus na escala Richter, seguido de tsunami com
ondas de 10 metros de altura.
III – O Superior Tribunal de Justiça decretou na tarde do dia 11/02/2010 a prisão preventiva do governador,
e de mais cinco pessoas, acusados pela tentativa de suborno de um jornalista.
IV – Um grande terremoto de magnitude 7,0 na escala Richter atingiu um país da América. Um alerta de
tsunami chegou a ser emitido pelo Centro para Alertas de Tsunami no Pacífico, mas foi retirado.
V – Estão sendo construídos cinco novos estádios de futebol em preparação para a Copa do Mundo FIFA
de 2010. Será a primeira vez da história do país que a região terá estádios especialmente dedicados ao
futebol. Os estádios eram construídos exclusivamente para o rúgbi e o críquete.
VI – O Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, em Porto Alegre, manteve a multa de R$ 200 mil ao
governador. O governador havia sido multado por ter descumprido a decisão judicial que o proibia de fazer
ofensas a instituições em programa de televisão. O processo é do final do ano de 2007. A multa de R$ 200
mil foi por o governador criticar o sistema prisional no Estado.
(
(
(
(
(
(
) Distrito Federal.
) África do Sul
) Canadá.
) Paraná
) Haiti
) Chile.
A sequência correta, de cima para baixo, é?
a)
b)
c)
d)
e)
III, V, I, VI, II e IV.
III, V, I, VI, IV e II.
III, V, II, V, IV e I.
VI, II, IV, III, V e I.
VI, II, IV, III, I e V.
06) Mahatma Gandhi, na luta contra o domínio inglês, adotou como estratégia a desobediência, o
não pagamento de impostos e o boicote aos produtos ingleses. Gandhi é o grande herói da
independência do(a):
a)
b)
c)
d)
e)
Israel.
Butão.
Índia.
Indonésia.
Afeganistão.
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07) Largamente divulgadas na mídia, as “células tronco” têm sido a esperança da medicina para a
cura de muitas doenças até hoje consideradas incuráveis como o câncer, diabetes, doenças renais,
entre outras. A respeito das pesquisas com “células-tronco”, assinale a alternativa INCORRETA.
a) Nas pesquisas com as “células-tronco” o interesse está na formação de tecidos como: muscular, ósseo,
nervoso, etc.
b) As pesquisas com “células-tronco” são submetidas às leis criadas especificamente para esse fim e são
iguais em todos os países.
c) Diversas áreas da medicina estão em período experimental de aproveitamento de “células-tronco”.
d) As células para pesquisa com as “células-tronco” são, geralmente, obtidas de cordões umbilicais,
placentas e animais.
e) Apesar das restrições, as “células-tronco” apresentam perspectivas alentadoras para a medicina.
-2-
08) A área da unidade territorial do município de Mercedes, considerando a superfície territorial
inundada pelo Lago de Itaipu é de?
a)
b)
c)
d)
e)
2
146,40 Km .
2
140,40 Km .
2
246,40 Km .
2
201,00 Km .
2
180,40 Km .
09) Entre as cidades abaixo qual delas não faz limite com o município de Mercedes?
a)
b)
c)
d)
e)
Guairá
Terra Roxa
Nova Santa Rosa
Marechal Cândido Rondon
Pato Bragado
10) Com relação aos fatos históricos de Mercedes assinale a alternativa FALSA.
a) A primeira professora de Mercedes foi Maria Leonilda Dillemburg Pappen.
b) A origem do nome Mercedes possui duas versões, uma relacionada ao nome da filha de um madeireiro
da colonizadora Maripá e outra relacionada a uma menina chamada Mercedes que foi em uma fonte
buscar água e uma onça acabou lhe atacando, sendo que em homenagem a ela passaram a chamar o
local de Mercedes.
c) O Município de Mercedes, desmembrado do Município de Marechal Cândido Rondon, em 1990, foi
oficialmente criado em 13 de setembro de 1991 e instalado no dia 01/01/1993.
d) O primeiro Prefeito e Vice-Prefeito, respectivamente, foram: Celso Weiss e Rubens Limberger.
e) A colonização de Mercedes teve início na década de 50.
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CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
DIREITO CONSTITUCIONAL
11) Assinale a única alternativa VERDADEIRA.
a) Conceitua-se Constituição como sendo o estatuto jurídico fundamental da comunidade.
b) Em circunstâncias especiais a Constituição Federal admite a vinculação ou equiparação de quaisquer
espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
c) As regras constitucionais de cumulação de vencimentos, no setor público, não são de observância
obrigatória aos Estados-membros e municípios, que poderão delas se afastarem atendidas as regras
próprias por eles criadas.
d) Conceitua-se Constituição como sendo a fonte geradora de regras aplicáveis nos conflitos de interesses
oriundos de questões administrativas, tributário, financeiro, civil e penal.
e) Conceitua-se Constituição como sendo o estatuto jurídico fundamental materializadores de princípios
prontos e acabados e de eficácia plena.
12) Assinale a única alternativa VERDADEIRA.
a) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando não houver incompatibilidade
de horários e nas hipóteses previstas em sede de Constituição Federal.
b) São normas constitucionais de eficácia contida aquelas que apresentam aplicabilidade indireta,
mediatas e reduzidas, porque somente incidem totalmente sobre esses interesses, após uma
normatividade ulterior que lhes desenvolva a aplicabilidade.
c) A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, informalidade, publicidade, eficiência
e liberdade de expressão.
d) Os remédios constitucionais configurados como mandado de segurança, habeas corpus e habeas data,
têm eficácia contida por dependerem de termos que lei posterior estabelecer.
e) São normas constitucionais de eficácia contida aquelas que, desde a entrada em vigor da Constituição,
produzem, ou têm possibilidade de produzir, todos os efeitos essenciais, relativamente aos interesses,
comportamentos e situações, que o legislador constituinte, direta e normativamente, quis regular.
13) Assinale a única alternativa VERDADEIRA.
a) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente: os mandados de segurança
e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da
Aeronáutica, ou do próprio tribunal.
b) Aos membros do Ministério Público não é vedado dedicarem-se à atividade político partidária.
c) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente: nos crimes comuns, os
Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os
Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.
d) Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas
em única ou última instância, quando a decisão recorrida declarar a inconstitucionalidade de lei federal.
e) Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente: nas infrações penais
comuns, o Vice-Presidente da República, os Membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e
o Procurador-Geral da República.
14) Assinale a única alternativa VERDADEIRA.
a) O Poder Legislativo Municipal, desde que autorizado pela maioria de dois terços dos vereadores que
integram a Câmara Municipal poderá propor ação popular.
b) A pessoa jurídica de direito privado poderá propor ação popular.
c) A ação popular poderá, em situações especiais, ser proposta pelo Ministério Público.
d) No início do mês de fevereiro do corrente ano o STF declarou ser constitucional à obrigação de
recolhimento do Funrural - Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural, pelos produtores.
e) Certos direitos fundamentais podem ser relativizados.
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15) Assinale a única alternativa VERDADEIRA.
a) O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de sessenta anos.
b) O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de dezesseis anos e, também, para os
maiores de sessenta anos.
c) O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de dezesseis e menores de dezoito
anos, para os analfabetos e para os maiores de sessenta e cinco anos.
d) O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de dezoito e para aqueles cidadãos
maiores de setenta anos.
e) Por direitos e interesses difusos deve-se entender os transindividuais, de natureza indivisível, de que
sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.
16) Assinale a única alternativa VERDADEIRA.
a) Entende-se por interesses ou direitos difusos os transindividuais de natureza indivisível de que seja
titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação
jurídica base.
b) O Poder Constituinte é derivado porque retira sua força do Poder Constituinte originário e subordinado
porque se encontra limitado pelas normas expressas e implícitas do texto constitucional, às quais não
poderá contrariar, sob pena de inconstitucionalidade.
c) O Ministério Público, dentre muitas, tem como atribuição promover o inquérito civil e a ação civil pública
para a proteção do patrimônio público e particular, do meio ambiente e de outros interesses difusos e
coletivos.
d) Conceder-se-á habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos
direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à
cidadania.
e) Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal, de acordo com a Constituição Federal, são
exercidos igualmente pelo homem e pela mulher se o regime de casamento for o de comunhão
universal.
DIREITO ADMINISTRATIVO
17) Assinale a única alternativa FALSA.
a) Poder Vinculado é aquele que o direito positivo (a lei) confere à Administração Pública para a prática de
ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.
b) A legalidade do ato administrativo, cujo controle cabe ao Poder Judiciário, compreende não só a
competência para a prática do ato e de suas formalidades extrínsecas, como também os seus requisitos
substanciais, os seus motivos, os seus pressupostos de direito e de fato, e desde que definidos em lei
como vinculadores.
c) Competência, finalidade, forma, motivo e objeto são componentes que constituem a infra-estrutura do
ato administrativo.
d) A legalidade, a moralidade, o respeito ao cidadão e a publicidade são princípios regentes da
Administração Pública.
e) A legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência são princípios fundamentais
da Administração Pública.
18) Assinale a única alternativa FALSA.
a) Os atos administrativos, como emanação do Poder Público, trazem em si os atributos da presunção de
legitimidade, a imperatividade e auto-executoriedade, o que os diferencia dos atos jurídicos privados.
b) Atos administrativos normativos são aqueles que contêm um comando geral do executivo, visando à
correta aplicação da lei.
c) Leilão é espécie de licitação utilizável na venda, dentre outros bens, de semoventes da Administração
Pública.
d) Concurso é modalidade de licitação destinada à seleção de pessoas para desempenharem função
pública mediante provas e títulos.
e) A concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante
licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre
capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco por prazo determinado.
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19) Assinale a única alternativa VERDADEIRA.
a) A alteração unilateral do Contrato de Concessão é admissível sempre, mais unicamente no tocante aos
requisitos do serviço e com correlata revisão das cláusulas, visando a manutenção do equilíbrio
econômico e financeiro inicial.
b) Se o prefeito municipal dispensar um funcionário exonerável ad nutum haverá de motivar a exoneração.
c) O Poder Judiciário poderá, se provocado por alguma pessoa prejudicada, através do exercício do direito
de ação, revogar ou anular um ato administrativo.
d) O ato administrativo legítimo e eficaz não pode ser revogado pela própria autoridade que o editou.
e) Em se tratando de ação de desapropriação, o juiz poderá decidir se ocorre ou não a hipótese levantada
pela Administração Pública acerca da utilidade pública.
20) Assinale a única alternativa FALSA.
a) Se o ato administrativo for ilegal ou ilegítimo, não ensejará revogação, mas sim anulação.
b) A administração pública pode desfazer seus próprios atos por considerações de mérito e de ilegalidade,
ao passo que o judiciário só os pode invalidar quando ilegais.
c) O princípio da impessoalidade, referido no artigo 37 da Constituição Federal, nada mais é que o clássico
princípio da finalidade, o qual impõe ao Administrador Público que só pratique o ato para o seu fim legal.
d) O objeto do poder de polícia administrativa é todo bem, direito ou atividade individual que possa afetar a
coletividade ou por em risco a sua segurança.
e) A natureza jurídica dos convênios administrativos é equiparada a dos contratos bilaterais.
21) Assinale a única alternativa VERDADEIRA.
a) Quando o Estado pratica atos jurídicos regulados pelo Direito Civil ou Comercial, coloca-se no plano dos
particulares, razão pela qual não pode alterá-los, revogá-los, anulá-los ou rescindí-los por ato unilateral.
b) Atos de gestão são aqueles que a administração pratica usando de sua supremacia sobre o
administrado ou servidor e lhes impõe obrigatório atendimento.
c) Cargo público é atribuição ou conjunto de atribuições que a Administração confere a cada categoria
profissional para a execução das atividades públicas.
d) Por força da Constituição Federal são estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores
nomeados para o cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
e) O prazo de validade do concurso público será de três anos, prorrogável por uma vez, por igual período.
22) Assinale a única alternativa FALSA.
a) Bens públicos dominicais são aqueles que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito
público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
b) Considera-se bem público de uso especial o edifício destinado a estabelecimento da administração
municipal.
c) Permissão de uso de bem público é o ato negocial, discricionário e precário, através do qual a
Administração faculta ao particular a utilização individual de certo bem, desde que no interesse da
coletividade.
d) Licença é o ato administrativo discricionário e precário, pelo qual o Poder Público torna possível ao
pretendente a realização de certa atividade, serviço ou utilização de determinados bens, para exclusivo
interesse deste.
e) A Administração Pública pode utilizar-se da dação em pagamento, com prévia autorização legislativa e
avaliação do bem a ser empregado no resgate da dívida.
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DIREITO CIVIL
23) Assinale a única alternativa VERDADEIRA.
a) Entende-se por comoriência a morte simultânea de várias pessoas, num mesmo acidente, por exemplo,
independente de estarem ligadas por vínculos sucessórios.
b) A capacidade civil da pessoa começa com o nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a
concepção, os direitos do nascituro.
c) O juiz pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição.
d) Entende-se por nascituro a criança que antes de nascer já se encontrava sem vida no útero materno.
e) O nascituro não pode ser donatário.
24) Assinale a única alternativa FALSA.
a) Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.
b) Considera-se condição potestativa aquela inserida num contrato de compra e venda em que a fixação
do preço do objeto ficará ao livre arbítrio de uma das partes envolvidas no negócio.
c) O nascituro pode receber doação.
d) Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de
jurisdição, mas o Juiz não pode suprir a alegação.
e) A incapacidade relativa diz respeito àqueles que podem praticar por si os atos da vida civil desde que
representados por quem o direito encarrega desse ofício.
25) Assinale a única alternativa FALSA.
a) Entende-se por desconsideração da pessoa jurídica quando o Juiz, a requerimento de parte interessada
ou do Ministério Público, determina seqüestro ou indisponibilidade de bens da empresa para garantir
obrigação não cumprida pela pessoa natural dos sócios da mesma, quando ocorrer confusão
patrimonial e desvio de finalidade.
b) A decadência pode ser legal e convencional.
c) Na cessão de crédito a regra é de que o cedente não responderá pela solvência do devedor.
d) Não vale o pagamento cientemente feito ao credor incapaz de quitar, se o devedor não provar que em
benefício dele efetivamente reverteu.
e) Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil.
26) Assinale a única alternativa FALSA.
a) Através do contrato acessório denominado fiança, nasce uma relação jurídico-obrigacional entre as
pessoas do fiador e do credor.
b) Sem tradição da coisa não há que se falar em formação jurídica, válida e eficaz, do contrato de
comodato.
c) Doação com cláusula de reversão é aquela instituída pelo doador, no sentido de que o bem doado volte
ao seu patrimônio no caso de falecimento do donatário.
d) A responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de
terceiro, contra o qual tem ação regressiva.
e) Através do contrato acessório denominado fiança, nasce uma relação jurídico-obrigacional entre as
pessoas do fiador e do devedor.
27) Assinale a única alternativa FALSA.
a) Em matéria de responsabilidade Civil, o atual Código Civil, diferentemente do Código de 1916, adotou
expressamente a responsabilidade objetiva com base na teoria do risco.
b) Toda pessoa natural é capaz de direitos e deveres na ordem civil, então é certo dizer que quem tem
capacidade de direito nem sempre terá capacidade de exercício.
c) O usufruto é considerado direito real.
d) Convertendo-se a prestação em perdas e danos, automaticamente estará extinta, para todos os efeitos,
a solidariedade passiva.
e) Os navios e aeronaves podem ser objeto de hipoteca.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL
28) Assinale a única alternativa FALSA.
a) Entende-se por princípio da instrumentalidade das formas o fato do Juiz considerar válido o ato que,
mesmo realizado de outro modo, tenha alcançado a finalidade e desde que a lei não tenha fixado
cominação de nulidade.
b) A jurisdição Civil é inerte.
c) Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir.
d) Lide é o conflito de interesses, qualificado pela pretensão de um e resistência de outro.
e) Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência absoluta.
29) Assinale a única alternativa VERDADEIRA.
a) A questão do foro competente, nas ações fundadas em direito real sobre imóveis, não pode o autor
optar, para o ajuizamento da ação, pelo foro de domicílio ou de eleição não recaindo o litígio sobre
direito de propriedade, posse, divisão e demarcação de terras.
b) É competente o foro do domicílio do réu para o processamento das ações de reparação de dano em
razão de acidente de veículo.
c) Somente a competência absoluta poderá modificar-se pela conexão ou continência.
d) De acordo com as alterações introduzidas pela Lei 11.382/06 no Código de Processo Civil, os embargos
do executado, em regra, não terão efeito suspensivo.
e) Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial,
considera-se prevento aquele em que a ação foi distribuída em primeiro lugar.
30) Assinale a única alternativa FALSA.
a) O credor poderá desistir de toda a execução ou de parte dela, desde que o devedor concorde.
b) A ação de investigação de paternidade tem natureza declaratória.
c) Em se tratando de embargos do executado, é certo dizer que a concessão de efeito suspensivo não
impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens realizados na execução.
d) O S.T.F. compõe-se de onze ministros e o S.T.J de , no mínimo, trinta e três ministros.
e) Nos procedimentos especiais de jurisdição voluntária a relação jurídica que se forma entre os
interessados é unilateral, pois aqui não se trata de decidir litígios e o juiz integra o ato ou negócio
jurídico privado.
31) Assinale a única alternativa FALSA.
a) A sentença que extingue o processo sem julgamento do mérito desafia o recurso de Apelação, porque
não houve enfrentamento do mérito.
b) Entende-se por sentença extra petita aquela que decide matéria estranha à lide.
c) Ocorre a coisa julgada formal quando a sentença não mais está sujeita a recurso ordinário e
extraordinário.
d) O juiz deverá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida
no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança, que haja
fundado receio de dano irreparável ou que fique caracterizado o abuso de direito ou manobras
protelatórias do réu.
e) A sentença que extingue o processo sem julgamento do mérito, transitada em julgado, não faz coisa
julgada para motivar a propositura de ação rescisória.
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32) Assinale a única alternativa FALSA.
a) Nas vendas a crédito com reserva de domínio o vendedor poderá optar entre cobrar o crédito através de
Ação de Execução ou por Ação de Resolução contratual c.c. busca e apreensão da coisa.
b) Cabe Recurso de Apelação para tentar desconstituir decisão que não deferiu pedido do provimento
liminar em Mandado de Segurança.
c) O juiz de primeiro grau, de acordo com as normas registradas em nosso Código de Processo Civil, não
poderá, em hipótese alguma, julgar o mérito do recurso de apelação interposto contra sua sentença.
d) A desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, não obsta ao prosseguimento
da reconvenção.
e) No processo de execução remição é o resgate do bem objeto da execução, realizado sob a forma de
recompra da coisa vendida em praça ou leilão, depositando-se o preço pelo qual o bem foi arrematado
ou adjudicado.
DIREITO COMERCIAL/EMPRESARIAL
33) Assinale a única alternativa FALSA.
a) Os cônjuges poderão contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no
regime da Comunhão Universal de Bens, ou no da Separação Obrigatória.
b) Os maiores de dezesseis anos, legitimamente emancipados, também adquirem capacidade civil para o
exercício de atividade empresarial.
c) Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou
artística, ainda com o concurso de auxiliares e colaboradores, salvo se o exercício da profissão
constituir elemento de empresa.
d) O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens,
alienar os imóveis que integram o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.
e) As cooperativas, independentemente do objeto social, não são consideradas sociedades simples.
34) Assinale a única alternativa FALSA.
a) A aquisição de personalidade jurídica, pela sociedade simples ou empresária, independe da inscrição de
seu ato constitutivo no registro próprio, bastando apenas a manifestação expressa de seus sócios.
b) A antiga sociedade comercial passou a ser denominada sociedade empresária, enquanto a sociedade
civil, regulada pelo Código Civil de 1916, passou a ser definida como sociedade simples.
c) A sociedade simples é aquela que tem por objeto o exercício de atividade relacionada a profissão
intelectual, de natureza científica, literária ou artística.
d) A sociedade, de acordo com as normas do Direito de Empresa, é um contrato bilateral ou plurilateral e
três são os elementos essenciais: reunião de recursos, exercício comum de atividade produtiva e
partilha ou divisão dos resultados econômicos.
e) As cooperativas, independentemente do objeto social, são sempre sociedades simples.
35) Assinale a única alternativa FALSA.
a) Os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a existência da
sociedade, mas os terceiros podem prová-la de qualquer modo.
b) Ações preferenciais são aquelas que conferem ao seu titular uma vantagem na distribuição dos lucros
sociais entre os acionistas e podem, exatamente por isso, ter limitado ou suprimido o direito de voto.
c) Salvo estipulação em contrário, em se tratando de sociedade em conta de participação, o sócio
ostensivo não pode admitir novo sócio sem o consentimento expresso dos demais.
d) Na sociedade em comandita simples tomam parte sócios de duas categorias: comanditados, pessoas
físicas responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais; e os comanditários, obrigados
somente pelo valor de sua cota.
e) Na sociedade em conta de participação em que a atividade constitutiva do objeto social é exercida
unicamente pelo sócio ostensivo, e todos os demais sócios também ficam obrigados perante terceiros
fornecedores/credores.
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36) Assinale a única alternativa FALSA.
a) A cessão ou transferência dos direitos incorporados em título de crédito realiza-se mediante endosso ou
simples tradição, no caso de títulos ao portador.
b) Em se tratando de títulos de crédito, consideram não escritas no título qualquer cláusula acerca de
juros, proibitiva de endosso e excludente de responsabilidade pelo pagamento.
c) Na sociedade limitada poderá o sócio administrador, ou sócios administradores, independente de
deliberação da totalidade dos sócios, efetivar pedido de concordata.
d) As ações, as debêntures, os bônus de subscrição e as partes beneficiárias, entre outras, são espécies
de valores mobiliários emitidos pelas companhias para a captação de recursos.
e) O aval é um instituto de garantia próprio do direito cambial, somente se aplicando aos títulos de crédito,
não tendo eficácia como garantia num contrato de compra e venda, por exemplo.
DIREITO PENAL
37) Assinale a única alternativa FALSA.
a) Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Aí nesses
comandos reside o princípio da reserva legal.
b) O artigo 3º do Código Penal (a lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua
duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua
vigência) constitui uma exceção ao princípio da retroatividade da lei mais benigna.
c) Leis penais em branco são aquelas que não possuem definição integral, necessitando ser
complementadas por outras leis, decretos ou portarias.
d) A prestação pecuniária se constitui em uma das modalidades de penas restritivas de direitos.
e) Considera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que outro tenha sido o momento da
ação ou omissão.
38) Assinale a única alternativa VERDADEIRA.
a) Configura-se o crime de peculato quando o funcionário público recebe, para si ou para outrem, direta ou
indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mais em razão dela, vantagem indevida.
b) Um crime de tentativa de homicídio cometido contra o Presidente da República Brasileira, no Paraguai,
será julgado por Juízes e tribunais do país onde o crime fora praticado.
c) Crimes materiais são aqueles que se consumam antecipadamente, sem dependência de ocorrer ou não
o resultado desejado pelo agente, citando-se como exemplo a calúnia.
d) A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas,
ou nela é computada, quando idênticas.
e) Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado,
diminuída da metade.
39) Assinale a única alternativa FALSA.
a) Configura-se o concurso formal quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois
ou mais crimes, idênticos ou não, quando, então, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de
liberdade em que haja incorrido.
b) São crimes omissivos impróprios ou comissivos por omissão aqueles em que a punibilidade advém da
circunstância de o sujeito, que a isto se encontrava obrigado, não ter evitado a produção do resultado,
embora pudesse fazê-lo.
c) Culpa é a inobservância do cuidado objetivo necessário, manifestada numa conduta produtora de um
resultado objetiva e subjetivamente previsível, enquanto dolo é a vontade de concretizar os elementos
objetivos do tipo.
d) O aborto é necessário quando não há outro meio de salvar a gestante.
e) Para efeito de reincidência não se consideram os crimes militares próprios e políticos.
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40) Assinale a única alternativa FALSA.
a) Dolo específico é a vontade de praticar fato e produzir um fim especial, por exemplo comete-se o crime
do artigo 133 do Código Penal (conduta de expor ou abandonar recém nascido) com o fim específico de
ocultar desonra própria.
b) São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor
de vinte e um anos, ou, na data da sentença, maior de sessenta anos.
c) A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro
a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde
justifiquem a suspensão.
d) O erro de tipo é o que incide sobre as elementares ou circunstâncias da figura típica.
e) A emoção ou a paixão não excluem a imputabilidade penal.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
41) Assinale a única alternativa FALSA.
a) Não será concedida fiança nos crimes punidos com reclusão em que a pena mínima cominada for
superior a dois anos.
b) O princípio do contraditório previsto no artigo 5º, LV, da Constituição Federal é inexigível no Inquérito
Policial, que não possui instrução criminal de natureza inquisitiva.
c) Não é absoluta a regra de que as normas do Código de Processo Penal sejam aplicadas
exclusivamente no território brasileiro.
d) A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito, mesmo diante de reais evidências
do indiciado não ter sido o autor do fato.
e) O Inquérito Policial deverá ser concluído no prazo de trinta dias se o indiciado tiver sido preso em
flagrante ou no prazo de dez dias quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
42) Assinale a única alternativa FALSA.
a) Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em legítima defesa.
b) Se o promotor de justiça requerer o arquivamento do inquérito policial, o juiz poderá insurgir-se contra
esse procedimento sob o entendimento de que na sua visão a denúncia deveria ter sido oferecida.
c) Da sentença que pronunciar o réu caberá recurso em sentido estrito.
d) Réu absolvido no Juízo criminal por ausência de provas configuradoras de sua culpa, poderá ser
acionado na jurisdição civil em ação de reparação de danos.
e) A ação penal tem início com o oferecimento da denúncia ou da queixa, esta nos casos de crimes de
ação privada.
43) Assinale a única alternativa VERDADEIRA.
a) Não será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal
pelo Ministério Público.
b) Arquivado o inquérito policial porque entendeu o Ministério Público não terem sido coletadas provas de
ter sido, o indiciado o autor do fato, a vítima não poderá propor ação de reparação de danos.
c) Caberá apelação, no prazo de cinco dias, das sentenças definitivas de absolvição proferidas por juiz
singular.
d) A confissão do acusado poderá suprir a ausência do exame de corpo de delito, quando a infração deixar
vestígios.
e) Caberá apelação, no prazo de quinze dias, das sentenças definitivas de condenação proferidas por juiz
singular.
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44) Assinale a única alternativa FALSA.
a) Delegado de Polícia não pode arbitrar fiança, cabendo tal decisão exclusivamente ao juiz após ser
comunicado da lavratura do Auto de Prisão em Flagrante.
b) O Presidente da República Brasileira não pode, pelo cometimento de infrações comuns, ter sua prisão
preventiva decretada.
c) Flagrante em sentido impróprio também tem a denominação, em sede doutrinária, de quase-flagrante,
isso quando o sujeito é perseguido, logo após a prática de infração penal.
d) O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como
pelo Ministério Público.
e) Se o juiz não receber a denúncia, o agente do Ministério Público poderá interpor Recurso em Sentido
Estrito.
DIREITO TRIBUTÁRIO
45) Assinale a única alternativa FALSA.
a) Cabe à lei complementar, em matéria tributária, instituir empréstimo compulsório.
b) Lei complementar poderá dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
c) Em se tratando de imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos a base de
cálculo é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.
d) O sujeito passivo da obrigação tributária principal poderá eleger seu domicílio tributário, na forma da
legislação aplicável, facultado à autoridade administrativa recusar o domicílio eleito, quando impossibilite
ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização.
e) Contribuição de Melhoria não se configura como espécie de tributos.
46) Sobre a responsabilidade por infrações à lei tributária, é correto afirmar:
a) O pagamento do tributo elide a imposição da multa punitiva, desde que efetuado antes do início da
execução fiscal.
b) O inventariante responde pelas multas punitivas devidas pelo espólio.
c) Salvo disposição de lei em contrário, independe da intenção do agente ou do responsável e da
efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
d) Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado respondem,
pessoalmente, quanto às infrações, ainda que não decorram de atos para os quais tenham concorrido.
e) Em se tratando de interpretação e integração da legislação tributária é certo dizer que a equidade
poderá ser empregada para fins de dispensa do pagamento de tributo devido.
47) Assinale a única alternativa FALSA.
a) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, cobrar tributos no mesmo
exercício financeiro em que haja sido publicada lei que os instituiu ou aumentou.
b) O Município não poderá instituir impostos sobre templos de qualquer culto.
c) As Contribuições de Melhoria são tributos que podem ser instituídos pela União, pelos Estados, pelo
Distrito Federal e pelos Municípios.
d) Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer
atividade estatal específica relativa ao contribuinte.
e) Interpreta-se extensivamente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do
crédito tributário e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
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48) Assinale a única alternativa VERDADEIRA.
a) No processo de execução fiscal, recebidos os embargos o juiz mandará intimar a Fazenda para
impugná-los no prazo de quinze dias, prorrogável por mais quinze dias.
b) De acordo com a lei 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa, o executado
oferecerá embargos no prazo de trinta dias.
c) Os impostos sobre transmissão causa mortis e doação serão instituídos pela União.
d) Compete aos Municípios instituir o Imposto Territorial Rural.
e) De acordo com a lei 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa, o executado
oferecerá embargos no prazo de dez dias, independente de penhora, isso em obediência às alterações
introduzidas em nosso Código de Processo Civil.
LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA
49) Assinale a única alternativa FALSA.
a) O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal e tem, entre outras, a função de julgar
o prefeito nas infrações político administrativas.
b) O recinto da Câmara Municipal poderá ser utilizado para fins estranhos às suas finalidades próprias.
c) Compete ao município suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
d) A Câmara Municipal instalar-se-á em sessão especial no dia 1º de janeiro do início da Legislatura,
quando será presidida pelo vereador mais idoso entre os presentes.
e) A Câmara Municipal instalar-se-á em sessão especial no dia 1º de janeiro do início da Legislatura,
quando será presidida pelo vereador mais votado entre os presentes.
50) Assinale a única alternativa VERDADEIRA.
a) Compete ao município fixar tarifas relativas ao serviço público de transporte coletivo.
b) A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e
Primeiro Tesoureiro, com mandato de 02 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na
eleição imediatamente subseqüente.
c) O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de 09 (nove) Vereadores, eleitos para
a legislatura entre os cidadãos maiores de vinte e um anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto
direto e secreto.
d) O vereador que não tomar posse na sessão especial fixada para o dia 1º de janeiro, deverá fazê-lo no
prazo de 30 (trinta) dias, salvo circunstâncias de caso fortuito ou força maior.
e) Em caso de empate nas eleições para membro da Mesa, proceder-se-á o segundo escrutínio para
desempate e, se o empate persistir será considerado eleito o vereador mais idoso entre aqueles que
polarizaram a disputa.
51) Assinale a única alternativa FALSA.
a) Compete à Mesa da Câmara privativamente, em colegiado, elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia
31 de agosto, após a aprovação pelo Plenário, a proposta parcial do orçamento da Câmara, para ser
incluída na proposta geral do Município, prevalecendo, na hipótese da não aprovação pelo Plenário, a
proposta elaborada pela Mesa.
b) A destituição de membro efetivo da mesa somente poderá ocorrer quando comprovadamente desidioso,
ineficiente ou quando tenha se prevalecido do cargo para fins ilícitos, dependendo de deliberação do
Plenário pelo voto da maioria de 2/3 (dois terços) dos Vereadores, acolhendo a representação de
qualquer vereador.
c) Compete privativamente à Mesa da Câmara propor ao Plenário projetos de resoluções que criem,
transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como fixem as
correspondentes remunerações iniciais.
d) Considerar-se-á vago qualquer cargo da mesa diretiva da Câmara Municipal, dentre outras hipóteses,
quando licenciar-se o membro do mandato de vereador por prazo superior a 90 (noventa) dias ou for o
vereador destituído da mesa por decisão do plenário.
e) Compete ao Presidente da Câmara designar os membros das comissões especiais e os seus
substitutos e preencher vagas nas comissões permanentes.
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52) Assinale a única alternativa VERDADEIRA.
a) Cabe à Câmara Municipal, independentemente da sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de
competência do Município, dentre outras aquela que referir à proteção ao meio ambiente e ao combate
à poluição.
b) Compete a Mesa Diretiva, dentre outras atribuições, dirigir, executar e disciplinar os trabalhos
legislativos e administrativos da Câmara.
c) Compete a Mesa Diretiva, dentre outras atribuições, credenciar agente de imprensa, rádio e televisão
para o acompanhamento dos trabalhos legislativos.
d) Compete a Mesa Diretiva, dentre outras atribuições, empossar os Vereadores retardatários e suplentes
e declarar empossados o Prefeito e Vice-Prefeito, após a investidura dos mesmos nos respectivos
cargos perante o Plenário
e) Compete ao Presidente da Câmara, dentre outras atribuições, declarar destituído membro de Comissão
Permanente, nos casos previstos no Regimento Interno.
53) Assinale a única alternativa FALSA.
a) As servidoras municipais que requererem licença maternidade ficarão afastadas de suas funções pelo
período de 04 (quatro) meses, prorrogável por mais 02 (dois) meses, sem prejuízos de seus
vencimentos ou de quaisquer adicionais ou vantagens.
b) Os Subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais serão fixados por Lei de
iniciativa da Câmara Municipal.
c) Compete à mesa da Câmara Municipal, entre outras atribuições assentadas em seu Regimento Interno,
remeter a quem de direito, até o primeiro dia de março, as contas do exercício anterior, fixando-as em
mural da Câmara Municipal.
d) A sessão legislativa anual desenvolve-se de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto à 15 de
dezembro, independente de convocação.
e) Qualquer entidade da sociedade civil poderá solicitar ao Presidente da Câmara que lhe permita emitir
conceitos ou opiniões, junto às comissões, sobre projetos que nelas se encontrem para estudo,
podendo o Presidente da respectiva comissão deferir ou indeferir o requerimento.
54) Assinale a única alternativa FALSA.
a) Compete à Mesa da Câmara, além de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno, deliberar
sobre as convocações de sessões extraordinárias da Câmara.
b) O Presidente da Câmara, ou quem o substituir, somente manifestará o seu voto, dentre outras, na
hipótese de eleição da Mesa Diretora.
c) Os Vereadores não poderão, desde a posse, firmar ou manter contrato com o Município, suas
autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista, fundações ou empresas concessionárias
de serviços públicos municipais, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
d) Os Vereadores não poderão, desde a expedição do diploma, exercer cargo, função ou emprego
remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis “ad nutum”, com a administração pública municipal,
suas autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista, fundações ou empresas
concessionárias de serviços públicos municipais.
e) Perderá o mandato o Vereador que perder ou tiver suspenso os direitos políticos, não se podendo falar,
nesta hipótese, em direito adquirido.
55) Assinale a única alternativa FALSA.
a) Compete ao Vice-Presidente da Câmara promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis quando o
Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado da fazê-lo, sob pena de
perda de mandato de membro da Mesa.
b) O Vereador ocupante de cargo, emprego ou função pública municipal é inamovível de ofício pelo tempo
de duração de seu mandato.
c) O suplente convocado deverá tomar posse dentro de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela
Câmara, sob pena de ser considerado renunciante.
d) O Vereador poderá licenciar-se para tratar de interesse particular, desde que o período de licença não
seja superior a 180 (cento e oitenta) dias por sessão legislativa, sendo lhe vedado reassumir antes que
se tenha escoado o prazo de sua licença.
e) A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos
membros da Câmara Municipal e, também, por iniciativa do Prefeito Municipal.
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56) Assinale a única alternativa FALSA.
a) Em se tratando de leis complementares e ordinárias a iniciativa popular poderá ser exercida pela
apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo 5% (cinco por cento) dos
eleitores inscritos no Município.
b) A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos
membros da Câmara Municipal e, também, por iniciativa do Prefeito Municipal.
c) As leis complementares exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros
da Câmara.
d) Não será admitido aumento da despesa, já prevista, nos projetos de lei que tenham como objeto a
organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.
e) As Comissões Permanentes do Poder Legislativo Municipal são as seguintes: Justiça e Redação,
Finanças, Orçamento e Fiscalização, Obras e Serviços Públicos e Educação, Saúde e Assistência
Social.
57) Assinale a única alternativa VERDADEIRA.
a) O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação dos projetos de sua autoria, considerados
relevantes, os quais deverão ser incluídos na ordem do dia, no prazo de trinta dias.
b) O prazo referido na alternativa anterior corre no período de recesso da Câmara, mas não se aplica aos
projetos de codificação.
c) Se o Prefeito Municipal não promulgar a lei nos prazos previstos, e ainda no caso de sanção tácita, o
Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer no prazo de cinco dias, caberá ao VicePresidente obrigatoriamente fazê-lo.
d) A matéria constante de projeto de lei rejeitado, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na
mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
e) Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao
interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da data
do recebimento, e comunicará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara, os
motivos do veto.
58) Assinale a única alternativa FALSA.
a) Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal, como agentes políticos, serão escolhidos entre brasileiros
maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos e porque ao completar essa idade a pessoa
torna-se capaz para todos os atos da vida civil.
b) O Prefeito Municipal poderá, a qualquer momento, segundo seu único critério, avocar a si a
competência delegada.
c) Os crimes que o Prefeito Municipal praticar no exercício do mandato ou em decorrência dele, por
infrações penais comuns ou por crimes de responsabilidade, serão julgados perante o Tribunal de
Justiça do Estado.
d) É vedado ao Prefeito Municipal assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução
de programas ou projetos, após o término do seu mandato, não previstos na legislação orçamentária,
não se aplicando tal vedação nos casos comprovados de calamidade pública.
e) Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal, como agentes políticos, serão escolhidos entre brasileiros
maiores de vinte e um anos, no exercício dos direitos políticos.
59) Segundo disposições da Lei n. 8.666/93, julgue os itens, se verdadeiros ou falsos, e assinale a
opção que indica a seqüência correta.
I - Nas dispensas e inexigibilidades de licitação, é dispensável a existência de projeto básico.
II - Quando houver um único fornecedor do bem ou serviço, deve-se proceder à dispensa da licitação.
III - A licitação é dispensável quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços
ou normalizar o abastecimento.
IV - É admissível a dispensa de licitação para a restauração de obras de arte.
a)
b)
c)
d)
e)
F, F, V, F.
V, F, V, V.
F, V, F, F.
V, V, V, F.
F, V, F, V.
- 15 -
60) No que diz respeito a Lei Orçamentária Anual, prevista na Lei Complementar n.º 101, de 04 de
maio de 2000, assinale a alternativa FALSA.
a) Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão,
constarão da lei orçamentária anual.
b) O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito
adicional.
c) A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do
índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.
d) É facultado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
e) A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício
financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme
o
disposto no § 1 do art. 167 da Constituição.
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Anote aqui seu gabarito e destaque.
1)
2)
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4)
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8)
9)
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52)
53)
54)
55)
56)
57)
58)
59)
60)
ESTA FOLHA NÃO SERÁ CORRIGIDA.
VOCÊ PODE DESTACÁ-LA E LEVÁ-LA PARA CONFERIR
SUAS RESPOSTAS COM O GABARITO OFICIAL.
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