ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÕES
CONCURSO PÚBLICO EDITAL N.º 001/2011
Data: 06 de Novembro de 2011
F
U N D A
Ç Ã
O
M
adr e Juliana
QU AL I D AD E E CRED I B I L I D AD E
Realização
Caderno de Provas
Cargo: Procurador Jurídico
Nome do Candidato:___________________________________
Candidato:___________________________________Documento_____________
________________
________
Assinatura:
Assinatura:___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
INSTRUÇÕES AO CADIDATO
1. A prova terá inicio às 08:00h e término às
12:00h, sendo 04(quatro) horas de duração,
incluindo o tempo para preenchimento do
Cartão-Resposta.
2. Ao receber o Caderno de Provas, verifique se o
mesmo contém um total de 50 (cinqüenta)
questões, numeradas de 01 a 50 conforme a
seguir, com 05 (cinco) alternativas (a,b,c,d,e).
3. Caso o Caderno de Provas não esteja completo,
solicite ao fiscal de sala um outro caderno. Não
serão aceitas reclamações posteriores aos
30(trinta) minutos iniciais.
4. Ao receber o Cartão-Resposta verifique se seus
dados conferem, após a verificação, você deverá
assinar seu nome completo, no espaço próprio,
utilizando caneta esferográfica azul ou preta.
5. No cartão-Resposta a marcação das alternativas
correspondentes as respostas de sua opção,
6.
7.
8.
9.
deve ser feita do preenchimento total do espaço
em que esteja a letra escolhida.
Em caso de questões ilegíveis, incompletas, fora
do conteúdo programático, com duas letras
iguais para a mesma alternativa, o candidato
deverá fazer o registro na Ata de Sala.
Os Fiscais não estão autorizados a emitir
opinião, nem a prestar esclarecimentos, sobre o
conteúdo da prova. Cabendo única e
exclusivamente ao candidato interpretar e
decidir a este respeito.
Por motivo de segurança o candidato só poderá
ausentar-se da sala de prova depois de
decorridos 2(duas)horas de início da mesma.
Ao terminar a prova, assine a Lista de
Freqüência, entregue ao Fiscal o Caderno de
Provas e o Cartão-Resposta, que deverão conter
sua assinatura.
ATENÇÃO
ATENÇÃO
•
O CARTÃO-RESPOSTA, é o único documento OFICIAL de correção, por isso deverá ser
utilizado para sua marcação apenas caneta esferográfica nas cores AZUL ou PRETA. É de
responsabilidade do candidato à omissão ou marcação incorreta no CARTÃOCARTÃO-RESPOSTA.
RESPOSTA.
•
O CARTÃOCARTÃO-RESPOSTA não poderá conter rasuras nem ser substituído, no caso de rasura o
CANDIDATO só terá prejuízo na questão que foi rasurada.
•
Ao término da prova, o candidato deverá devolver o CADERNO DE PROVA
PROVA juntamente com o
CARTÃOCARTÃO-RESPOSTA.
RESPOSTA
•
O candidato não poderá deixar de assinar a freqüência de sala.
•
Os três (03) últimos candidatos só poderão sair da sala juntos, após a assinatura da ATA DE
SALA.
.............................................................................................................................................................................................................
FUNDAÇÃO MADRE JULIANA – FMJ
01 02 03 04 05 06 07
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09
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CONCURSO PÚBLICO PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÕES – PI – Edital 001/2011
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50
FOLHA DE ANOTAÇÃO DO GABARITO – ATENÇÃO: Esta parte somente deverá ser destacada pelo Fiscal de Sala, após o término da prova.
0
Questões de Português 01 a10
Textos para as questões 1 e 2
Texto I
Oh! que saudades que tenho
Da aurora da minha vida,
Da minha infância querida
Que os anos não trazem mais!
Que amor, que sonhos, que flores,
Naquelas tardes fagueiras
À sombra das bananeiras,
Debaixo dos laranjais!
(Casimiro de Abreu)
Texto II
Oh que saudades que eu tenho
Da aurora de minha vida
Das horas
De minha infância
Que os anos não trazem mais
Naquele quintal de terra
Da Rua de Santo Antônio
Debaixo da bananeira
Sem nenhum laranjais
(Oswald de Andrade)
Texto III
Ai, que saudades que eu tenho
Dos meus doze anos
Que saudade ingrata
Dar banda por aí
Fazendo grandes planos
E chutando lata
Trocando figurinha
Matando passarinho
Colecionando minhoca
Jogando muito botão
Rodopiando pião
Fazendo troca-troca
(Chico Buarque)
1.
a)
b)
c)
d)
e)
A relação existente entre os textos I, II, III é denominada de:
Metalinguagem
Apelação
Intertextualidade
Fatalidade
Formalidade
2. Os textos I, II e III mantêm uma relação temática. Marque a alternativa que corresponde
ao tema central dos mesmos:
a) Saudosismo pueril
b) Saudosismo a uma cidae
c) Saudosismo pela natureza
d) Saudosismo pela terra natal
e) Saudosismo aos pais
1
3. Analise as orações a seguir, e responda o que se pede
I. O sociólogo estava esperançoso de a pesquisa sobre o Brasil fosse aprovada pelas
autoridades.
II. Aquele político aspira a que o elejam prefeito da cidade
III. Convém que você não saia a esta hora
IV. O passageiro tinha certeza de que a bagagem se extraviara
V. Nossa esperança é que os povos vivam em paz
Assinale a alternativa correta, em que os itens são classificados como oração subordinada
substantiva completiva nominal.
a) I e II
b) I, II e III
c) I, III e V
d) I e IV
e) II, IV e V
4.
a)
b)
c)
d)
e)
Marque a alternativa incorreta em relação ao uso da crase.
Devemos obedecer às leis de trânsito
Fui à Dinamarca
Fui àquele cortiço
Saímos às pressas
Gostava de andar à cavalo
5. Leia as frases abaixo
A enfermeira assistiu __ criança
Aspirou __ perfume da rosa
O presidente assiste __ Brasília
Assinale a alternativa preenche corretamente os espaços:
a) o, lhe, em
b) a, o, em
c) a, ao, em
d) na, ao, em
e) a, ao, na
Leia o texto abaixo e responda o que se pede:
[...] São rudos, severos, sedentos de glória,
Já prélios incitam, já cantam vitória,
Já meigos atendem à voz do cantor:
São todos Timbiras, guerreiros valentes!
Seu nome lá voa na boca das gentes,
Condão de prodígios, de glória e terror! [...]
(Gonçalves Dias, I -Juca-Pirama)
6.
a)
b)
c)
d)
e)
A quem o autor está se referindo neste poema:
Aos escravos
Aos nobres
Aos índios
Aos animais
Aos soldados de guerra
7. Em relação as palavras glória, vitória, prélios e prodígios, podemos considerar que:
a) Somente uma é oxítona
2
b)
c)
d)
e)
Todas são paroxítonas
Todas são proparoxítonas
Somente uma proparoxítona
Apenas duas paroxítonas
8. Assinale a alternativa em que o fragmento apresentado possui valor conotativo:
a) “São rudos, severos”
b) “São todos Timbiras”
c) “Guerreiros valentes!”
d) “Atendem à voz do cantor”
e) “Seu nome lá voa na boca das gentes”
9. Analise as frases seguintes e ponha nos parênteses LF ou LI conforme as características
pertençam à linguagem formal ou à linguagem informal. Em seguida, marque a
sequência correta.
( ) Permite planejamento cuidadoso; fluxo não fragmentado e contínuo
( ) Frases com estruturas complexas
( ) Presença de elementos que mantém a conversação aberta: “Entende?”
( ) Coesão por meio de conectivos, de estruturas sintáticas etc.
( ) Pouco planejamento ou planejamento simultâneo à produção da fala: mudança
abrupta de construção, frases quebradas.
a) LF, LF, LI, LF, LI
b) LI, LF, LI, LF, LI
c) LF, LF, LF, LI, LF
d) LI, LI, LF, LI, LF
e) LF, LI, LI, LI, LF
10. Marque a alternativa em que a palavra esteja corretamente escrita, levando em
consideração o novo acordo ortográfico.
a) extra-escolar
b) assembléia
c) infraestrutura
d) antihigiênico
e) baiúca
Questões Especificas 11 a 50
11. Quanto à prescrição, é incorreto afirmar:
a)
b)
c)
d)
Os prazos de prescrição, via de regra, podem ser alterados por acordo das partes.
Pode ser alegada, em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.
A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.
Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não
correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.
e)
A prescrição iniciada contra o credor continua a correr contra o sucessor universal
absolutamente incapaz.
12.
a)
b)
c)
d)
e)
Acerca da prescrição e decadência, assinale a alternativa correta:
Os prazos de prescrição e de decadência podem ser alterados pela vontade das partes.
Não corre as prescrições em face dos relativamente e absolutamente incapazes.
O juiz deve conhecer de ofício a decadência legal ou convencional.
A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.
Aquele que cumpre obrigação prescrita tem direito à repetição de indébito, pois não há
renúncia tácita da prescrição.
3
13. Sobre ato ilícito, é correto afirmar que:
a) O Código Civil dispõe que constitui ato ilícito lesão causada à pessoa, ainda que para a
remoção de perigo iminente.
b) Comete ato ilícito aquele que, mesmo por omissão voluntária, cause dano a outrem,
ainda que o dano seja exclusivamente moral.
c) Não comete ato ilícito aquele que exceda manifestamente os limites impostos pelos
bons costumes, desde que seja titular de um direito e o esteja exercendo.
d) Quando a destruição de coisa de outrem se der a fim de remover perigo iminente, ainda
que exceda os limites do indispensável, não configurará ato ilícito.
e) Atos praticados em legítima defesa, para o Direito Civil, constituem ato ilícito, sendo
exigível a reparação de eventuais danos patrimoniais decorrentes.
14. Assinale a alternativa correta. é hipótese de anulabilidade de negócio jurídico:
a) contrato de mútuo, cujo devedor à época contava com 17 (dezessete) anos e
intencionalmente omitiu idade.
b) casamento de menor em idade núbil, não autorizado por representantes legais, tendo
resultado gravidez da cônjuge mulher.
c) contrato de locação que contém erro no cálculo do valor do aluguel, constatado pelo
locatário após o pagamento dos três primeiros meses de locação.
d) legado deixado por testamento a pessoa que ameaçou testador de ajuizar ação de
despejo por falta de pagamento.
e) escritura de hipoteca de devedor, em favor de credor, não possuindo outros bens e com
notório estado de insolvência.
15. Assinale a alternativa correta:
a. Não é possível a usucapião de servidão aparente, pois a usucapião é sempre uma
forma de aquisição do direito de propriedade.
b. O dono do prédio serviente não poderá embaraçar de modo algum o exercício legítimo
da servidão.
c. A servidão não pode ser removida, de um local para outro, pelo dono do prédio
serviente, sem expressa concordância do dono do prédio dominante.
d. Se o prédio dominante estiver hipotecado e a servidão não estiver mencionada no titulo
hipotecário, será também preciso, para cancelar a servidão, o consentimento do credor.
e. A reunião do prédio dominante e do serviente no domínio da mesma pessoa não
extingue a servidão, pois sempre haverá a possibilidade de os imóveis serem
novamente desmembrados.
16. No tocante aos contratos, assinale a alternativa correta:
a) É possível dispor sobre herança de pessoa viva, desde haja expresso consentimento do
futuro autor da herança.
b) Os princípios da autonomia da vontade e do pacta sunt servanda não têm mais
aplicação no direito civil brasileiro, em razão da força do princípio da função social do
contrato.
c) Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, deve-se
adotar a interpretação mais consentânea com os costumes negociais.
d) O Código Civil previu um extenso rol de contratos, proibindo, conseqüentemente, a
celebração e contratos atípicos, em respeito ao princípio da segurança jurídica.
e) O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos
essenciais ao contrato a ser celebrado.
4
17. Considerando o regime da Lei nº 11.107/05, tem-se que um consórcio administrativo
caracterizado como consórcio público
a) não poderá outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços
públicos, haja ou não autorização prevista no contrato de consórcio público.
b) apenas poderá ter a participação da União se igual mente participar ao menos um
Estado e um Município.
c) poderá, nos termos do contrato de consórcio de direito público ou privado, promover
desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou
necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo próprio consórcio.
d) ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação
consorciados, desde que mediante licitação.
e) poderá emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e
outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de
bens públicos por ele administrado ou, mediante autorização específica, pelo ente da
Federação consorciado.
18. Assinale a opção correta.
a) O dolo se caracteriza quando uma pessoa, sob premente necessidade ou por
inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da
prestação oposta.
b) O agente que induz certo devedor a firmar novo negócio jurídico sob determinadas
condições, mediante a ameaça de protestar o título vencido e não pago, que garante a
dívida, age mediante coação.
c) Conforme previsão expressa do Código Civil, não corre prescrição contra os
absolutamente incapazes.
d) É nulo o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo,
lesão ou fraude contra credores.
e) Não é válida a compra e venda entre cônjuges, ainda que de bem excluído da meação.
19. No tocante ao fato jurídico, é incorreto dizer que pode ser provado mediante:
a)
b)
c)
d)
e)
confissão.
documento.
testemunha.
Inspeção.
Presunção.
20. Quanto à matéria bens, avalie as assertivas abaixo, a seguir, assinale a únicacorreta.
a)
O direito à sucessão aberta obedece ao regime de bens móveis.
b)
Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação legal
ou por vontade das partes.
Tanto os bens públicos quanto os privados podem ser usucapidos.
c)
d)
Os bens públicos dominicais e os de uso especial não podem ser alienados.
e)
O uso comum dos bens públicos pode ser retribuído conforme estabelecido
legalmente pela entidade a cuja administração pertencem, sendo vedado seu uso
gratuito.
21.
a)
b)
c)
Sobre o domicílio, no Código Civil Brasileiro, é correto afirmar que:
Somente o incapaz e o preso têm domicílio necessário.
A pessoa natural só pode ter um domicílio, não sendo admitida a sua pluralidade.
O local onde a pessoa exerce as suas relações profissionais não pode ser considerado
domicílio.
d) Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar
onde for encontrada.
5
e) O domicílio da união, para fins legais, será a sede de qualquer governo estadual ou
municipal.
22. Josias foi aposentado por invalidez, por ter contraído o vírus da AIDS, e não tem
condições econômicas de custear o seu tratamento, já que os custos com medicação e
as despesas de seu filho de 10 anos de idade ultrapassam o valor de seus proventos
de aposentadoria. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta
á luz da ordem social e do entendimento do STF.
a) A competência para legislar sobre previdência social e sobre saúde é privativa da
União. Dessa forma, caberá a União privativamente aumentar o valor do referido
benefício ou custear as despesas do tratamento de Josias.
b) A competência para fornecer a medicação gratuita em favor de Josias, é solidária entre
o município em que Josias tem domicílio e o respectivo estado-membro.
c) As ações de assistência social devem ser prestadas a Josias, independentemente de
suas condições econômicas, pelo fato de Le ser pai de uma criança.
d) O município tem a competência exclusiva para fornecer a medicação favor de Josias,
visto que as ações assistência à saúde, uma vez delegadas pelo Estado, não podem
mais ser para ele avocadas.
e) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos
poderes públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos á saúde, á
previdência e a assistência social, as quais exigem caráter contributivo.
23. Acerca da concessão, permissão e autorização de uso de bem público assinale a
assertiva correta:
a) Concessão constitui ato administrativo precário, de natureza contratual, vez que veicula
acordo de vontades entre administração pública e particular.
b) Permissão constitui ato administrativo precário, de natureza contratual, vez que veicula
acordo de vontades entre administração pública e particular.
c) Autorização constitui ato administrativo unilateral e discricionário, concedido em favor
doparticular a título precário.
d) Permissão constitui ato administrativo vinculado, que deve ser concedido em favor do
particular por prazo determinado.
e) Concessão constitui ato administrativo unilateral e vinculado, concedido em favor do
particular a título precário.
24. Conforme a orientação jurisprudencial do STF, os notários e registradores:
a) devem aposentar-se, compulsoriamente, aos setenta anos face ao disposto no Art. 40,
§1º, II, da CF.
b) são detentores de cargos públicos efetivos, porém não adquirem estabilidade após três
anos de efetivo exercício.
c) exercem atividades em caráter privado, por delegação do poder público.
d) são agentes políticos, pois exercem suas funções mediante mandato com prazo certo.
e) devem, obrigatoriamente, ser remunerados por subsídio, nos termos da Emenda
Constitucional n° 19/1998.
25. Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
a) As cláusulas exorbitantes são proibidas nos contratos administrativos porque prevêem
vantagens exageradas aos particulares em detrimento do interesse público.
b) A alteração unilateral do contrato é uma prerrogativa presente nos contratos
administrativos para ambas as partes, desde que no limite de 25% do valor do contrato.
c) A “exceção do contrato não cumprido” só garante ao particular o direito de interromper
a execução do contrato, mas o poder público não pode deixar de cumprir a sua parte,
mesmo que o contratado não tenha efetuado o serviço.
d) Somente o poder público pode rescindir, unilateralmente, um contrato administrativo.
6
e) A ocorrência de um “fato do príncipe” desobriga a administração de restabelecer o
equilíbrio econômico-financeirodo contrato.
26. Sobre os princípios constitucionais do Direito Administrativo brasileiro, assinale a
alternativa correta.
a) Os princípios da tutela e da autotutela possuem conteúdo jurídico idêntico.
b) A presunção de legitimidade que se aplica aos atos administrativos é relativa, mas a
presunção de veracidade desses mesmos atos é absoluta.
c) O princípio da legalidade e o da moralidade possuem o mesmo conteúdo jurídico, na
medida em que todos os atos administrativos ilegais também são imorais.
d) O princípio da eficiência no serviço público permite a aplicação da pena de demissão
sem justa causa a servidores públicos comissionados.
e) O princípio da publicidade aplica-se a todas as pessoas administrativas, mesmo as que
constituem pessoas jurídicas de direito privado, como as empresas públicas e as
sociedades de economia mista.
27. Acerca dos Poderes da Administração, assinale a alternativa correta.
a) Os atos administrativos regulamentares expedidos pelo Poder Executivo estão sujeitos
ao controle direto do Congresso Nacional que pode anulá-los caso exorbitem do poder
regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
b) Caracteriza-se como inconstitucional o ato administrativo regulamentar que tenha
investido , podendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.
c) Quando o ato administrativo regulamentar permanecer será cabível mandado de
injunção, no qual o STF poderá proceder à imediata regulamentação para o caso
concreto, em substituição ao ato impugnado.
d) Apesar de somente caber ao poder regulamentar agir, descabendo aos atos
formalizadores criar direitos e obrigações, é legítima a fixação de obrigações
subsidiárias ou derivadas aos administrados, diversas das obrigações primárias ou
originárias contidas na lei.
e) É legítima a omissão do Poder Executivo em regulamentar a lei, mesmo após o prazo
que lhe foi assinado, operando-se a chamada “legislação negativa em contrário”, por
isso não é cabível, neste caso, o exercício dos direitos deferidos aos administrados
enquanto não regulamentada a lei.
28. Na hipótese da Administração Pública cometer a execução da obra a uma empresa
empreiteira através de contrato administrativo e este contratado, por sua culpa
exclusiva, causar dano a terceiro, assinale a alternativa correta.
a) A administração pública responde solidariamente com a empresa executora da obra
que responde objetivamente pelo dano causado.
b) A administração pública não poderá ser responsabilizada de forma alguma pelo dano
causado, pois a culpa foi exclusiva da empresa executora da obra.
c) A administração pública responde objetivamente e de forma primária pelo dano
causado, respondendo a empresa executora da obra subsidiariamente.
d) B) A empresa executora da obra responde subjetivamente e de forma primária e a
administração pública responde subsidiariamente pelo dano causado.
e) Apenas será possível responsabilizar a pessoa física causadora do dano, descabendo a
responsabilidade da empresa executora da obra ou da administração pública.
29. O Servidor público da administração direta, autárquica ou funcional investido no
mandato do prefeito municipal
a) Será necessariamente afastado do cargo, emprego ou função que esteja ocupando,
sendo- lhe facultado optar pela sua remuneração.
b) Perceberá, se houver compatibilidade de horários, as vantagens de seu cargo,
empregoou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
7
c)
Será afastado do cargo, emprego ou função que esteja ocupando, caso não haja
compatibilidade de horários, sendo- lhe facultado optar pela sua remuneração.
d) Perceberá, incondicionalmente, as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem
prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
e) Não pode ser reeleito.
30. Em relação a nacionalidade, assinale a opção correta.
a) Perde a nacionalidade brasileira aquele que adquire outra nacionalidade, ainda que em
virtude de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira.
b) É brasileiro nato o filho de pai brasileiro ou de mãe brasileira, nascido no estrangeiro,
desde que um deles esteja a serviço de empresa brasileira.
c) Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira só se tornam
brasileiros se vierem a residir no Brasil e optem, a qualquer tempo, pela nacionalidade
brasileira.
d) Os nascidos no estrangeiro, entre 7/6/94 e 20/9/07, filhos de pai brasileiro ou de mãe
brasileira poderão ser registrados em repartição diplomática brasileira, adquirindo
assim a nacionalidade brasileira.
e) Em nenhuma hipótese, o brasileiro nato perde a nacionalidade brasileira.
31. Acerca da organização da federação brasileira, é coreto afirmar.
a) No âmbito da competência comum, lei complementar da União fixará normas para a
cooperação entre União e os estados, o Distrito Federal (DF) e os municípios, tendo em
vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
b) A intervenção da União nos estados ou no DF, na hipótese de inexecução da lei federal,
dispensada a apreciação pelo congresso nacional ou pela assembléia legislativa,
deverá ser determinada pelo STF, após representação do procurador-geral da
República, sendo que o decreto de intervenção limitar-se á suspender a execução do
ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.
c) Para a criação de um município, é necessária a edição de uma lei autorizada estadual;
de consulta prévia, mediante plebiscito, ás populações dos municípios envolvidos, e por
fim, o estudo de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei
federal.
d) O rio Amazonas, que se estende pelos estados do Amazonas e do Pará, não é um bem
da União.
e) Segundo a Constituição Federal de 1988, o Estado federal brasileiro não admite que os
municípios, mesmo de forma suplementar, possam legislar sobre as matérias que são
objeto da legislação federal e estadual.
32. Relativamente ao município, como ente federativo, é CORRETO afirmar que:
a) Rege-se por lei orgânica aprovada em dois turnos pela maioria absoluta dos
Vereadores, concretizando- se aí a sua autonomia.
b) O número de Vereadores é estabelecido proporcionalmente ao eleitorado do Município,
observados limites traçados pelo texto constitucional federal.
c) Ao vereador é garantida apenas a imunidade material no exercício de seu mandato e na
circunscrição do seu Município, não lhe sendo atribuída imunidade processual.
d) A Câmara de Vereadores possui competências para legislar sobre assuntos de
interesse local, ao lado de competências supletivas para complementaras leis
estaduais e federais, no que couber.
e) Uma das causas de intervenção da União nos estados e no Distrito Federal é a
necessidade de assegurar o princípio da autonomia municipal.
33. Analise as sentenças reativas ao Estado de Sítio:
8
a)
b)
c)
d)
e)
I. Pode ser decretado pelo Presidente da República, em caso de comoção nacional,
ineficácia do Estado de Defesa ou por situação de beligerância com estado
estrangeiro.
II. O presidente da República, após ouvir os pareceres dos Conselhos da República e de
Defesa Nacional, deve previamente pedir a aprovação do congressoNacional assim
o delibere.
III. O Decreto presidencial, que instaura o estado de sítio, poderá restringir direitos
previstos no artigo. 5o da constituição Federal, desde que o Congresso Nacional
assim o delibere.
IV. O Congresso Nacional deverá permanecer em funcionamentoaté o término das
medidas coercitivas e deverá designar Comissão, composta de cinco membros,
para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas ao estado de sítio.
V. O estado de sítio, por ser uma medida de urgência, não está sujeito à fiscalização
política do Congresso Nacional.
Apenas IV esta correta
I, IVe V estão corretas
II e V estão erradas
I, III e V estão errada erradas
Apenas II está errada
34. . No que se refere á política urbana e de reforma agrária, assinale a opção correta.
a) É insuscetível de reforma agrária a pequena e média propriedade rural, assim definida
em lei, desde que seu proprietário não possua outra.
b) O imóvel público situado na área urbana só pode ser adquirido por usucapião se estiver
sendo ocupado há cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, como moradia
familiar, desde que os membros da família não sejam proprietários de outro imóvel
urbano ou rural.
c) Compete á União desapropriar, por interesse social, para fins de reforma agrária, o
imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante préviae justa
indenização em dinheiro.
d) O plano diretor, aprovado pela câmara municipal, é obrigatório para cidades que
tenham mais de vinte mil eleitores, nos termos do que dispões o Estatuto das Cidades.
e) É competência comum entre a União, Estados e Municípios a desapropriação de imóvel
rural para fins de reforma agrária.
35. Com relação a disciplina constitucional no âmbito do meio ambiente, assinale a opção
correta.
a) A constituição consagra o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado fora do
Título II, que se refere aos direitos e garantias fundamentais.
b) As usinas que operem com reator nuclear devem ter sua localização definida em lei
estadual.
c) O estudo prévio de impacto ambiental para instalação de obra potencialmente lesiva ao
meio ambiente, embora não tenha sido expressamente consagrado na constituição,
tornou se obrigatório em virtude da jurisprudência pacífica do supremo Tribunal Federal
(STF).
d) Por disposição constitucional, Delta do Parnaíba é patrimônio nacional, devendo sua
utilização obedecer às condições de preservação do meio ambiente.
e) A Lei de Crimes ambientais – LCA(Lei No 9.605/1998), que define as penalidades a que
estão sujeitos os agressores ao meio ambiente, não impõe a eles o dever de reparação
do dano ambiental, devendo os municípios legislarem sobre a matéria por leis próprias,
editadas através de suas câmaras municipais.
36. Na Ação Civil Pública, pode-se afirmar, EXCETO:
9
a) O Ministério Público poderá assumir a titularidade ativa, no caso de desistência
infundada ou abandono por associação legitimada.
b) É incabível a declaração de inconstitucionalidade de lei incidenter tantum em ação civil
pública.
c) A ação civil pública poderá ter por objetoa condenação em dinheiro ou o cumprimento
de obrigação de fazer ou não fazer.
d) Compete ao foro da capital do estadoprocessar e julgar a ação civil pública que se
insurge contra danos que produzem efeitos em âmbito regional, tratando-se de
competência absoluta.
e) A sentença civil fará coisa julgada erga omnes,
omnes nos limites da competência territorial do
órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.
37. Sobre Ação Popular, pode-se afirmar, EXCETO:
a) O prazo de contestação na ação popular é de 20 dias, prorrogáveis por mais 20 dias, a
requerimento do interessado, se particularmente difícil aprodução de prova
documental, e será comum a todos os interessados, correndo da entrega em cartório
do mandado cumprido, ou, quando for o caso, do decurso do prazo assinado em edital.
b) A sentença Na ação popular incluirá sempre, na condenação dos réus, o pagamento, ao
autor, das custas e demais despesas, judiciais e extrajudiciais, diretamente
relacionadas com a ação e comprovadas, bem como o dos honorários de advogado.
c) O autor da ação popular deve ser eleitor com domicilio eleitoral no âmbito do território
do ente da federação ao qual se vincula a pessoa jurídica de direito público ré.
d) Quando o autor preferir, a citação dos beneficiários far-se-á por edital.
e) a produção de efeitos erga omnes não ocorre se o pedido for julgado improcedente por
insuficiência de provas.
38. Quanto á Execução Fiscal, assinale a alternativa incorreta:
a) A exceção de pré-executiviade é admissível na execução fiscal relativamente às
matérias conhecíveis de oficio que não demandem dilação probatória.
b) Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for cancelada, a
execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.
c) A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais
modalidades.
d) A extinção do processo por abandono da causa pelo autor independe de requerimento
do réu.
e) Na Execução Fiscal, o executado oferecerá embargos no prazo de trinta dias.
39. Assinale a alternativa que NÃO está de acordo com a Lei nº 12.016/2009 (Mandado de
Segurança:
a) Trata de ação civil, de cognição sumária, ainda quando impetrado contra ato de juiz
criminal.
b) Transitada em julgado a sentença denegatória, o mesmo pedido jamais poderá ser
novamente formulado.
c) O prazo para a impetração do mandado de segurança é de cento e vinte dias a contar
da ciência do ato a ser impugnado.
d) autoridade coatora não é o sujeito passivo no mandado de segurança.
e) O direito líquido e certo é aquele manifesto em sua existência e que pode ser
demonstrado documentalmente.
40. Com relação à competência, assinale a alternativa correta.
“Na ação fundada em direito real sobre imóvel, recaindo o litígio sobre direito de posse
de um terreno e benfeitorias situado em mais de uma comarca, o foro competente para
a ação é”.
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a)
b)
c)
d)
e)
do detentor do bem.
de eleição das partes contratantes.
do domicílio do réu.
determinado pela prevenção.
do domicílio do autor.
41. Avalie as assertivas abaixo. Assinale, a seguir, a única alternativa correta.
a) O adquirente ou o cessionário não poderá ingressar em juízo, substituindo o alienante,
ou o cedente, sem que o consinta a parte contrária.
b) A denunciação da lide de todos os devedores solidários é obrigatória quando o credor
exigir de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a dívida comum.
c) Aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio,
deverá oferecer oposição.
d) Para que o juiz declare, na mesma sentença, as responsabilidades dos obrigados, pode
o réu requerer o chamamento ao processo até o despacho saneador, sob pena de
preclusão.
e) O juiz não poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes,
mesmo quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa.
42. Em se tratando de Litisconsórcio, assinale a alternativa correta.
a) Quando os litisconsortes tiverem procuradores diferentes, ser-lhes-ão contados em
quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer.
b) Segundo Súmula do STF, não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um
dos litisconsortes haja sucumbido.
c) No litisconsórcio unitário, a conduta alternativa de um dos litisconsortes não beneficia os
demais.
d) O litisconsórcio por afinidade pode ser simples ou unitário.
e) Poderá o juiz limitar o litisconsórcio facultativo apenas quanto ao número de litigantes,
somente nos casos em que haja comprometimento à rápida solução do litígio.
43. No tocante a responsabilização dos prefeitos e vereadores prevista no Decreto-Lei
No201, de 27 de fevereiro de 1967, são infrações político-administrativas dos Prefeitos
Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas à
cassação do mandato:
a) Antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do município, sem vantagens
para o erário.
b) Deixar de promover ou de ordenar a liquidação integral de operação de crédito por
antecipação de receita orçamentária, inclusive os respectivos a juros e demais
encargos, até o encerramento do exercício financeiro.
c) Captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato
gerador ainda não tenha ocorrido.
d) Retardar a publicação ou deixar de publicar leis e atos sujeitos a essa formalidade.
e) Ordenar ou autorizar em desacordo com a lei, a realização de operação de crédito com
qualquer um dos demais entes da federação, inclusive suas entidades da
administração indireta, ainda que na forma de novação, refinanciamento ou
postergação de dívida contraída anteriormente.
44. Marque a alternativa correta a respeito das disposições contidas na Lei No 8.212 de 24
de julho de 1991.
a) A organização da Assistência Social obedecerá às diretrizes de descentralização
político-administrativa e participação da população na formulação e controle da ação
em todos os níveis.
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b) O financiamento da seguridade social é feito por toda a sociedade,mediante recursos
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não podendo, dessa forma,
haver contribuições sociais específicas para esse fim.
c) O fato de ser beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tem algum componente
que seja beneficiário de programa assistencial oficial de governo, descaracteriza o
detentor de benefício da condição de segurado especial.
d) Dentre as contribuições sociais que compõem o orçamento da seguridade social em
âmbito federal, não estão incluídas as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário
de contribuição.
e) A contribuição do empregador doméstico é de vinte por cento do salário de contribuição
do empregado doméstico a seu serviço.
45. Analise as opções abaixo e marque a única alternativa correta, no que tange às
sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no
exercício do mandato, cargo emprego ou função pública na administração pública
direta, indireta ou fundacional prevista na Lei 8.429/92.
a) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão dolosa ou culposa do
agente dar-se á o integral ressarcimento do dano, no caso do terceiro envolvido, esse
ressarcimento é parcial.
b) No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os
bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
c) As disposições da Lei 8.429/92 se aplicam apenas ao agente público, não afetando a
terceiro beneficiário da pratica de ato de improbidade de forma direta ou indireta.
d) O sucessor de quem causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente
não está sujeito às penalidades previstas na Lei 8.429/92.
e) A aplicação das sanções previstas na Lei 8.429/92 depende da efetiva ocorrência de
dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento
46. Quanto às disposições penais e a prescrição previstas na Lei 8.429/92, julgue os itens
abaixo e marque a alternativa correta:
I. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos
danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.
II. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o
trânsito em julgado da sentença condenatória.
III. O prazo para a proposição das ações destinadas a levar a efeito as sanções penais
prescrevem em dez anos após o término do exercício do mandato de cargo em
comissão ou função de confiança.
a) Apenas a alternativa I está correta;
b) Apenas a alternativa II está correta;
c) Estão corretas as alternativas I e II;
d) Estão corretas as alternativas I e III;
e) Estão corretas as alternativas II e III.
47. Com base na Lei de Licitações e Contratos, está correto afirmar que é dispensável a
licitação:
a) quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa
nacional.
b) nos casos e iminência de guerra ou de grave perturbação da ordem.
c) para a restauração de obras de arte e objetos históricos independentemente da
certificação, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
d) para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através
de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela
opinião pública.
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e) quando se caracterizar serviço emergencial, independentemente de justificação
48. A respeito dos contratos firmados com a administração pública, nos termos da Lei No
8.666/93, marque a opção correta:
a) O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração a prerrogativa
de aplicar sanções pela inexecução total ou parcial do ajuste, sendo facultado à
administração motivá-los ou não dado o princípio da imperatividade e oportunidade da
Administração Pública.
b) É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo
processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada,
mediante o pagamento dos emolumentos devidos.
c) O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e
legais, não poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento ainda que haja
anuência da Administração.
d) Constitui motivo de rescisão contratual a paralisação da obra, do serviço ou do
fornecimento sem justa causa, mesmo que haja comunicação à Administração.
e) Os ensaios, testes e demais provas exigidas por normas técnicas oficiais para a boa
execução do objeto do contrato correm sempre por conta do contratado.
49. De acordo com o disposto na Lei Complementar 505/2010, de 17 de dezembro de
2010, que trata do regime jurídico único estatutário dos servidores públicos do
município de Simões, marque a alternativa CORRETA.
a) São direitos funcionais assegurados aos servidores municipais a remuneração do
trabalho extraordinário com acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) em relação a
hora normal e a irredutibilidade de vencimentos e vantagens de caráter pessoal e
permanente.
b) O servidor no período de estágio probatório, não poderá sofrer promoção, progressão, ou
transferência, podendo apenas sofrer lotação, relotação e readaptação em casos
excepcionais.
c) Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as vantagens de indenizações,
gratificações e adicionais, sendo que todas se incorporarão ao vencimento ou provento
para qualquer efeito.
d) Constitui, também, indenizações ao servidor a ajuda de custo, as diárias e a ajuda de
transportes sendo que seus valores bem como as condições para sua concessão serão
estabelecidas em regulamentação própria.
e) O servidor que se afastar da sede de trabalho, a serviço ou para participar de
treinamento, em período igual ou superior a 15 (quinze) dias, terá direito a uma ajuda
de custo, sendo o servidor obrigado a restituí-la quando de forma injustificada o mesmo
desenvolver as atividades acima descritas.
50. Segundo a Lei Municipal No 494, de 29 de abril de 2010 (Lei Orgânica do Município de
Simões), a Controladoria Geral do Município tem a finalidade de exercer a fiscalização e
o controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial das entidades
da Administração Municipal direta, indireta, autárquica e fundacional, quanto à
legalidade, legitimidade, economicidade e regularidade da execução da receita e da
despesa.
A partir do comentário acima, assinale a única opção em que NÃO contém uma
competência da Controladoria Geral do Município.
a) Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, da execução de
programas de governo e dos orçamentos do Município.
b) Emitir certificado de auditoria sobre as contas dos gestores públicos.
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c)
Opinar sobre as interpretações dos atos normativos e os procedimentos relativos às
atividades a cargo do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal.
d) Verificar e avaliar a adoção de medidas para o cumprimento da despesa total com
pessoal ao limite de que trata os artigos 22 e 23 da Lei Complementar 101, de 04 de
maio de 2000.
e) Promover pesquisas sócio-econômicas com o propósito de subsidiar as decisões de
governo, bem como, promover a modernização administrativa através da introdução de
novas tecnologias e processos.
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