Licitações e Contratos
OFICINA
TERMO DE REFERÊNCIA E
PROJETO BÁSICO
Com ênfase nos direitos e margens de preferências.
28 a 30 de setembro de 2015 - Brasília
Realização
Oficina
TERMO DE REFERÊNCIA E PROJETO BÁSICO
Com ênfase nos direitos e margens de preferências.
Apresentação
Diversas contratações de serviços, obras e aquisições de materiais e equipamentos (compras em geral) são realizadas
cotidianamente pela Administração Pública com intuito de cumprir todas as suas funções públicas essenciais legal e
constitucionalmente fixadas. Tais contratações são indispensáveis à tutela do interesse da sociedade ligado às finalidades de
cada órgão ou entidade pública, sobretudo em razão da sua natural incapacidade de realização direta das mais variadas
atividades que se fazem necessárias.
O inciso XXI do artigo 37 da CR/88 positivou o chamado princípio da obrigatoriedade de licitação o qual estabelece que a
Administração Pública, nas suas contratações de obras, serviços e compras, deve realizar prévio e adequado procedimento
licitatório, ressalvadas as hipóteses legalmente fixadas (dispensa e inexigibilidade). Contudo, o regime jurídico das licitações
públicas e dos contratos administrativos, na qualidade de integrante do ramo do Direito Público, alberga essencial
complexidade e dinamismo, sofrendo diversas e permanentes mutações e evoluções jurisprudenciais e doutrinárias em
relação a seus institutos ou figuras jurídicas.
Por outra, o caminho necessário à realização de qualquer contratação pública contém, no mínimo, três etapas bem
segmentadas: planejamento, licitação e execução. Com efeito, a fase do planejamento (de dizer: elaboração do termo de
referência ou projeto básico) tem importantes e evidentes reflexos diretos nas duas etapas seguintes, particularmente no
momento da execução e do recebimento do objeto. Eis o foco da presente posposta de capacitação e desenvolvimento:
estudar, de forma aprofundada e prática, a etapa do planejamento da contratação para minimizar os problemas nas fases
seguintes, como também melhorar os resultados gerais das contratações públicas.
Assim sendo, o gestor moderno e o servidor comprometido não podem negligenciar na adequada capacitação inerente aos
diversos institutos do regime jurídico das licitações e contratos administrativos, particularmente em relação à descrição do
objeto por meio da elaboração de projetos básicos e termos de referência, sob pena ter seus conhecimentos rapidamente
cristalizados com graves riscos de infrações puníveis pelos órgãos de controle da administração nas mais diversas esferas do
Poder.
Público-alvo
O curso de capacitação e desenvolvimento destina-se aos servidores públicos envolvidos na identificação do problema, na
descrição do objeto, na realização das licitações e na gestão das contratações administrativas em geral, bem como aos órgãos
de controle, de controladoria e de assessoria jurídica da Administração Pública.
Objetivos/Resultados esperados
Ÿ
Conhecer diversos aspectos gerais de contextualização do tema
Ÿ
Conhecer e a apreender conceitos doutrinários e legais dos vários institutos jurídicos ligados ao processo de contratação de
obras, serviços e compras
Ÿ
Descrever, de forma eficiente, o objeto a ser licitado, minimizando os possíveis erros ou impropriedades que possam a vir
Ÿ
Permitir o cotejo dos diversos institutos legais vigentes sobre o tratamento diferenciado em face da natureza da empresa e
prejudicar a finalidade da futura contratação
da origem dos objetos, por meio dos direitos de preferência e das margens de preferência
Ÿ
Conhecer técnicas de especificação dos objetos das licitações
Ÿ
Analisar situações práticas de TR/PB utilizados pela Administração Pública
Ÿ
Conhecer modelos de termos de referências e projetos básicos para fins de facilitar a sua atividade cotidiana
Metodologia
A metodologia da presente ação de capacitação será baseada em duas etapas distintas e complementares entre si:
Ÿ
Aulas expositivas, utilizando recursos didáticos diversos, com uma abordagem que privilegia a interação da teoria à prática,
inclusive com o fornecimento de apostila exclusiva, bem como da legislação pertinente atualização e de modelos ou peças
exemplificativas (meio digital), e possibilitando-se a realização de questionamentos e debates sobre dúvidas e experiências
práticas para fins de discussão no decorrer da própria apresentação; e,
Ÿ
Oficina para estudo, análise e discussão de casos práticas e de modelos propostos para otimizar e padronizar os trabalhos
de elaboração de TR/PB.
Facilitador: Albertino Pierre
Doutorando pela Universidad Del País Vasco (Espanha) no âmbito do programa de doutoramento para a América Latina,
intitulado "SOCIEDAD DEMOCRATICA, ESTADO Y DERECHO". Mestre em DIREITO também pela Universidad Del País Vasco. Pósgraduado em PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO E GESTÃO PÚBLICA pela Universidade de Pernambuco (2001). Graduado em
DIREITO (2010) e ENGENHARIA CIIVL (1997) ambos pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Profissionalmente, ocupa
o cargo de Técnico Judiciário e é Assessor Jurídico da Justiça Federal de Primeiro Grau do RN; professor convidado da PósGraduação em Direito Administrativo e Gestão Pública da Universidade Potiguar; ex-professor do curso de DIREITO da
FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU em Natal. Consultor associado à Conexxões Educação.
DO
EÚ
ONT
Conteúdo Programático
C
I. INTRODUÇÃO E CONTEXTUALIZAÇÃO DO TEMA
Delineamento do paradigma de trabalho
Etapas da gestão dos recursos públicos
Ideia geral de planejamento: Projeto
Gestão estratégica do processo de contratação
Importância do tema
Processo e procedimento licitatório
Complexidade do tema: arcabouço normativo vigente e diferença
entre texto normativo e norma jurídica
Os regimes jurídicos geral e específicos vigentes atualmente sobre
licitações
O!
TIC
Á
R
P
Possíveis alterações futuras do regime jurídico das licitações e
contratações públicas
Irregularidade mais frequentes identificadas pelo TCU
Tipos de objetos das contratações públicas
Distinção: Termo de Referência e Projeto Básico
Espécies de exigência: licitação e contratação
Exigências restritivas nas licitações: legitimidade e abuso
II. FINALIDADES DA LICITAÇÃO E PRINCÍPIOS APLICÁVEIS
As finalidades atuais da licitação: estudo das alterações recentes
do art. 3º da Lei 8.666/93 e seus reflexos nas contratações
públicas em geral
Estudos da principiologia aplicada ao tema, com destaque:
- Princípio da segregação de funções
- Princípio da isonomia
- Princípio da eficiência
- Princípio da adequada caracterização do objeto
- Princípio da contratação em condições de mercado
- Princípio do parcelamento do objeto
- Princípio da padronização do objeto
III. ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES
Definição e cabimento
Levantamentos preliminares: documentação do problema,
Importância e exigibilidade legal
levantamento de necessidades e quantificações (ou dimensionamentos)
Relação de precedência com a elaboração do TR/PB
Estudos técnicos sobre as possíveis soluções técnicas ao problema
A situação atual da utilização do instituto
Propostas de soluções tecnicamente viáveis
Etapas e metodologia de elaboração
Tomada de decisão: escolha do objeto da futura licitação
Obrigatoriedade de justificativas das escolhas e da necessidade da
Documentação no processo de contratação
contratação
Orientações do TCU
OFICINA: Apresentação e análise de modelo de “Estudos Preliminares”
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IV. DESCRIÇÃO DO OBJETO DA FUTURA CONTRATAÇÃO
A - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO OBJETO
- Importância das especificações técnicas nas contratações
públicas
- Especificações próprias e impróprias
- Equilíbrio das especificações: exigências essenciais e exigências
supérfluas
- As oito leis das especificações com orientação ao mínimo
essencial a ser indicado
- Os métodos de especificações técnicas do objeto
- A questão da indicação de marca nas licitações: possibilidades e
vedações
- Orientações do TCU
B - QUANTIDADE E UNIDADE DO OBJETO
- Exigência e previsão legal
- Obrigatoriedade de definição das quantidades numéricas e
métricas como decorrência dos princípios da isonomia e da
publicidade
- Os problemas das estimativas equivocadas de quantidades
- Métodos de estimativas de quantidades por tipo de objeto
- A questão das unidades
- Orientações do TCU
C - GARANTIA DE QUALIDADE DO OBJETO
- A licitação por menor preço e as exigências legais de garantias de qualidade do objeto
- Equilíbrio: exigências de garantia de qualidade versos restrições de competitividade
- Características técnicas de qualidade mínima
- Critérios de garantia de conformidade do objeto com as especificações técnicas: exigências de certificações; selos, solicitação de laudo
técnico de conformidade; e a questão da exigência de declaração de solidariedade ou parceria do fabricante
V. COMPRAS PÚBLICAS SUSTENTÁVEIS - CPS
Fundamentação legal e justificação das exigências de
sustentabilidade dos objetos
Contextualização e conceitos importantes sobre o tema
Obrigatoriedade de observância das exigências de sustentabilidade
Ferramentas importantes das CPS
Critérios e certificações ambientais admitidos
Orientações do TCU
VI. PESQUISA PRÉVIA DE MERCADO
Espécies de pesquisas de preços: para licitação vs. para
contratação direita
Importância do preço estimado
Consequências negativas das pesquisas de preços inadequadas:
sobrepreço
Requisitos das pesquisas de preços
Competência e abrangência: ideias de segregação e de cesta de
preços
Responsabilidade pela análise crítica dos preços levantados na
pesquisa
Parâmetros indicados no IN nº 05/2014 – SLTI
Procedimentos da pesquisa de preços
Orientações do TCU
VII. DIREITOS E MARGENS DE PREFERÊNCIA
Finalidade da “promoção do desenvolvimento nacional sustentável”
Política pública de proteção de mercado nacional
Experiência no estrangeiro: EUA, Argentina e China
Pesquisa nacional sobre os benefícios internos da fixação de
margem de preferência
Uso do poder de compra do Estado
Novo paradigma das compras públicas
Distinção: direito de preferência e margem de preferência
Principais políticas já previstas na legislação atual
Espécies de direito de preferência e de margem de preferência
A - DIREITO DE PREFERÊNCIA E TRATAMENTO DIFERENCIADO ÀS
ME'S E EPP'S
- Questões básicas para compreensão do tema
- Empresas beneficiadas
- Aplicação às cooperativas – Lei 11.488/2007
- Observância obrigatória: toda a Administração Pública
- Espécies de regimes especiais instituídos pela LC nº 123/2007, e
alterações posteriores
- Regime especial de habilitação
- Regime especial de julgamento das propostas: direito de
preferência
- Regime especial: reservas de mercado público
- Alterações importantes trazidas pela LC nº 147/2014
- Margem de preferência: art. 48, § 3º, da LC nº 123/2007
- Responsabilidade pela declaração de enquadramento em ME e
EPP
- Orientações do TCU
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B - MARGEM DE PREFERÊNCIA PELA ORIGEM DO OBJETO
- Previsões da Lei 8.666/93
- Disciplinamento geral pelo Decreto nº 7.546/2011
- Decretos de fixação de margens por espécie de objetos
- Forma de indicação no TR/PB e nos editais de licitações
- O problema da operacionalização no Comprasnet
- Orientações do TCU
C - DIREITO DE PREFERÊNCIA PELA ORIGEM DO OBJETO DE TI
- Previsões da Lei 8.248/91
- Disciplinamento geral pelo Decreto nº 7.174/2010
- Processo Produtivo Básico – PPB
- Pesquisa e Desenvolvimento – P& D
- Ordem de preferência de produtos e serviços de TI
- O problema da operacionalização no Comprasnet
- Orientações do TCU
D - DIREITO DE PREFERÊNCIA PARA EMPRESA QUE EMPREGA PESSOAS PNE
- Previsões da Lei 13.146 – Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Alterações do art. 3º da Lei 8.666/93
- Consequências nas licitações em geral
VIII. QUESTÕES JURÍDICAS DOS TR/ PB
Elementos componentes: art. 6º, IX, da Lei 8.666/93 e art. 3º da
Lei 10.520/2002
Detalhamento das exigências: Decretos 3.555/2000 e
5.450/2005, IN nº 02/2008 – SLTI
Necessidade de prévia aprovação da autoridade competente
Relação com o Edital da licitação e sistemática de anexos
especializados
Regimes de execução contratual
Critérios de aceitação de preços
Critérios de julgamento da licitação
A questão dos prazos
A questão da garantia
Cláusulas econômico-financeiras essenciais
Outras cláusulas essenciais dos TR/PB
Orientais do TCU
OFICINA: ANÁLISE E ESTUDO DE CASOS CONCRETOS - TR/PB UTILIZADOS
A – TR DE MATERIAL/EQUIPAMENTO COM SRP
B – TR DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS
C – PB DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA
OFICINA: ANÁLISE DE MODELOS PRÁTICOS DE TR/PB
A – TR DE MATERIAL/EQUIPAMENTO COM SRP
B – TR DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS
C – PB DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA
TODO CONTEÚDO DESTA OFICINA É APLICADO NA PRÁTICA!
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Informações
Oficina
Data e Local
TERMO DE REFERÊNCIA E PROJETO
BÁSICO
28 a 30 de setembro de 2015 - Brasília
Horários
Credenciamento: 8h
1º dia: 8h30 às 17h30
2º dia: 8h30 às 17h30
3º dia: 8h30 às 12h30
Carga horária: 20h
Para desenvolvimento da Oficina, conforme metodologia apresentada, solicitamos o uso de dispositivos móveis
(notebook ou tablet) pessoais, garantindo um perfeito aproveitamento.
Incluso
Material didático | Coffee break | Certificado de participação | Almoço (no 1º e 2º dia)
Investimento
Valor do treinamento R$ 2.780,00 *
* Descontos especiais a partir de 3 participantes de uma mesma organização.
Forma de pagamento: depósito bancário
Banco do Brasil
Ag: 2971-8 | C/C: 99805-2
Banco Itaú
Ag: 0935 | C/C: 74821-0
Após a confirmação do curso, e mesmo antes que tal fato ocorra, a Conexxões Educação reserva-se ao direito de adiar,
cancelar o curso ou substituir o Instrutor, quando ocorrerem fatores externos que impeçam sua efetivação ou por falta de quórum.
Desta forma, não se aplica a Conexxões o pagamento de multas.
Inscrições
Telefone [71] 3176.3388 | [61] 4063.9530
Fax [71] 3176.3389
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Este treinamento pode ser customizado para a sua organização.
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