EXONERAÇÃO DE CARGO EFETIVO
DEFINIÇÃO
Forma de vacância de cargo público efetivo, efetuada através de ato formal, a pedido ou de
ofício, sem qualquer vinculação de natureza disciplinar.
REQUISITOS BÁSICOS
1. Manifestação de vontade do interessado.
2. Reprovação em estágio probatório (Art. 34, § único, Inciso I, Lei 8112/90).
3. Não ter entrado em exercício no prazo legal (Art. 34, § único, Inciso II, Lei 8112/90).
PROCEDIMENTOS
a) Para exoneração a pedido deverá ser preenchido formulário específico e encaminhado à
chefia imediata.
b) Para exoneração de ofício:
1. Relatório de avaliação de desempenho em estágio probatório.
2. Comunicação de que o servidor não entrou em exercício no prazo legal.
INFORMAÇÕES GERAIS
1. O servidor exonerado terá direito a:
a) Gratificação natalina na proporção de 1/12 por mês de exercício ou fração igual ou superior
a 15 (quinze) dias, calculada com base na remuneração do cargo no mês de publicação do
ato de exoneração, compensada a importância recebida a título de adiantamento (Art. 65 da
Lei 8112/90, com nova redação dada pela Lei nº 9527 de 10/12/97, DOU 11/12/97).
b) Indenização relativa ao período de férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção
de 1/12 por mês de efetivo exercício ou fração igual ou superior a 14 (quatorze) dias,
calculada com base na remuneração do cargo no mês de publicação do ato exoneratório (Art.
78, § 3º da Lei 8112/90).
2. Ocorrerá exoneração de ofício quando não satisfeitas as condições do estágio probatório
ou quando o servidor, tendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo de 15
(quinze) dias contados dessa data.
3. O prazo para exercício será contado em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e
incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado para o primeiro dia útil seguinte quando
vencido em dia em que não haja expediente. (Art. 238, Lei 8112/90, com nova redação
dada pela Lei 9527 de 10/12/97, DOU 11/12/97).
4. Ao servidor beneficiado com afastamento para estudo ou missão no exterior não será
concedida exoneração antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a
EXONERAÇÃO DE CARGO EFETIVO
hipótese de ressarcimento da despesa havida durante esse período (Art. 65, § 2º da Lei
8112/90, com nova redação dada pela Lei 9527 de 10/12/97, DOU 11/12/97).
5. O servidor que responde a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido após a
conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, caso aplicada. (Art. 238, Lei
8112/90, com nova redação dada pela Lei 9527 de 10/12/97, DOU 11/12/97).
6. Os servidores públicos não amparados pelo Art. 19 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, ou seja, aqueles não admitidos através de concurso público e
que possuíam pelo menos 5 (cinco) anos continuados de efetivo exercício antes da data
de promulgação da Constituição, poderão no interesse da Administração ser exonerados
mediante indenização de um mês de remuneração por ano de trabalho no Serviço Público
Federal. (Art. 243, § 7º, Lei 8112/90, com nova redação dada pela Lei 9527 de 10/12/97,
DOU 11/12/97).
FUNDAMENTO LEGAL
1. Arts. 20, § 2º, 34, 65, 78, § 3º, 95, § 2º, 172, 238, 243, § 7º da Lei 8112, de 11/12/90, DOU
12/12/90, com nova redação dada pela Lei 9527 de 10/12/97, DOU 11/12/97.
2. Deliberação nº 019/99 – COEPE.