Sumário
Capítulo 1
O Direito Administrativo
1
1.1. Direito público e direito privado................................................................................................... 1
1.2. Conceito.......................................................................................................................................... 2
1.3. Fontes do Direito Administrativo.................................................................................................. 3
Capítulo 2
Estado, Governo e Administração Pública
5
2.1. Estado.............................................................................................................................................. 5
2.1.1. Elementos do Estado............................................................................................................. 5
2.1.2. Organização do Estado.......................................................................................................... 5
2.1.3. Poderes do Estado................................................................................................................. 7
2.2. Governo.......................................................................................................................................... 8
2.3. Administração Pública................................................................................................................... 8
2.3.1. Sentidos amplo e estrito....................................................................................................... 9
2.3.2. Sentidos subjetivo e objetivo.............................................................................................10
2.3.2.1. Administração Pública em sentido subjetivo, formal, orgânico.............................10
2.3.2.2. Administração Pública em sentido objetivo, material, funcional...........................10
2.4. Desconcentração e descentralização.........................................................................................11
2.5. A Administração Direta e seus órgãos.......................................................................................16
2.5.1. Teorias sobre os órgãos......................................................................................................16
2.5.1.1. Teoria do mandato......................................................................................................17
2.5.1.2. Teoria da representação.............................................................................................17
2.5.1.3. Teoria do órgão, ou da imputação............................................................................17
2.5.2. Capacidade processual do órgão........................................................................................17
2.5.3. Classificações dos órgãos....................................................................................................18
2.5.3.1. Quanto à posição estatal............................................................................................18
2.5.3.2. Quanto à estrutura......................................................................................................19
2.5.3.3. Quanto à composição.................................................................................................19
2.5.4. Características da Administração Direta............................................................................20
2.5.4.1. Pessoal.........................................................................................................................20
2.5.4.2. Licitações e contratos..................................................................................................20
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2.5.4.3. Bens..............................................................................................................................20
2.5.4.4. Juízo privativo..............................................................................................................20
2.5.4.5. Privilégios.....................................................................................................................21
2.6. A Administração Indireta e suas entidades...............................................................................21
2.6.1. Entidades autárquicas – as autarquias...............................................................................22
2.6.1.1. Conceito.......................................................................................................................22
2.6.1.2. Criação..........................................................................................................................23
2.6.1.3. Traços comuns com a Administração Direta.............................................................23
2.6.1.4. Autarquias de regime especial..................................................................................24
2.6.1.5. Classificações...............................................................................................................24
2.6.1.6. Consórcios públicos.....................................................................................................25
2.6.2. Entidades fundacionais – as fundações públicas..............................................................26
2.6.2.1. Conceito.......................................................................................................................26
2.6.2.2. Criação..........................................................................................................................27
2.6.2.3. Natureza jurídica.........................................................................................................27
2.6.3. Entidades empresariais – as empresas públicas e as sociedades de economia mista....30
2.6.3.1. Conceito.......................................................................................................................30
2.6.3.2. Criação..........................................................................................................................32
2.6.3.3. Licitação e contratos...................................................................................................33
2.6.3.4. Pessoal.........................................................................................................................34
2.6.3.5. Falência........................................................................................................................34
2.6.3.6. Penhorabilidade de seus bens...................................................................................34
2.6.3.7. Imunidade....................................................................................................................35
2.6.3.8. Juízo privativo..............................................................................................................36
2.6.3.9. Espécies........................................................................................................................37
2.6.3.9.1. Empresas públicas..............................................................................................37
2.6.3.9.2. Sociedades de economia mista.........................................................................37
2.6.3.9.3. Diferenças entre as espécies.............................................................................37
2.6.4. Quadro esquemático...........................................................................................................39
2.6.5. Características comuns às entidades da Administração Indireta....................................39
2.6.6. Privilégios das autarquias e fundações públicas não estendidos às empresas
públicas e sociedades de economia mista.................................................................................42
2.7. Entidades paraestatais................................................................................................................42
2.7.1. Conceito................................................................................................................................42
2.7.2. Serviços sociais autônomos................................................................................................44
2.7.3. Fundações de apoio............................................................................................................45
2.7.4. Organizações sociais............................................................................................................46
2.7.5. Organizações da sociedade civil de interesse público – Oscip........................................47
2.7.6. Organizações sociais versus organizações da sociedade civil de interesse público.....50
2.8. Agências.......................................................................................................................................51
2.8.1. Agências executivas............................................................................................................51
2.8.2. Agências reguladoras..........................................................................................................55
2.8.2.1. Conceito.......................................................................................................................55
2.8.2.2. Características..............................................................................................................58
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2.8.2.3. Recurso hierárquico impróprio...................................................................................60
2.8.2.4. Principais agências reguladoras.................................................................................60
2.9. Contrato de gestão......................................................................................................................61
2.10. Resumo.......................................................................................................................................62
2.10.1. Resumo das jurisprudências deste capítulo....................................................................66
Capítulo 3
Princípios67
3.1. Introdução.....................................................................................................................................67
3.2. Princípios básicos ou constitucionais expressos........................................................................68
3.2.1. Legalidade............................................................................................................................68
3.2.2. Impessoalidade....................................................................................................................69
3.2.3. Moralidade...........................................................................................................................70
3.2.4. Publicidade...........................................................................................................................71
3.2.5. Eficiência...............................................................................................................................72
3.3. Princípios gerais...........................................................................................................................75
3.3.1. Supremacia do interesse público sobre o interesse particular.......................................75
3.3.2. Indisponibilidade do interesse público..............................................................................76
3.3.3. Presunção de legitimidade.................................................................................................77
3.3.4. Autoexecutoriedade............................................................................................................78
3.3.5. Especialidade.......................................................................................................................79
3.3.6. Continuidade do serviço público........................................................................................79
3.3.7. Razoabilidade e proporcionalidade...................................................................................80
3.3.8. Tutela....................................................................................................................................81
3.3.9. Autotutela............................................................................................................................81
3.3.10. Hierarquia...........................................................................................................................81
3.3.11. Motivação...........................................................................................................................82
3.3.12. Segurança jurídica.............................................................................................................82
3.3.13. Inafastabilidade do controle judicial................................................................................84
3.3.13.1. Sistemas Administrativos: Jurisdição Una versus Contencioso Administrativo.......84
3.3.14. Juridicidade.........................................................................................................................85
3.3.15. Sindicabilidade...................................................................................................................85
3.4. Regime jurídico-administrativo..................................................................................................86
3.5. Princípios fundamentais da Administração Pública Federal....................................................88
3.6. Lei sobre “conflito de interesses”..............................................................................................88
3.7. Lei de “acesso à informação”.....................................................................................................89
3.8. Resumo.........................................................................................................................................92
3.8.1. Resumo das jurisprudências deste capítulo......................................................................94
Capítulo 4
Uso e Abuso de Poder
95
4.1. Introdução.....................................................................................................................................95
4.2. Poder vinculado...........................................................................................................................95
4.3. Poder discricionário.....................................................................................................................97
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4.4. Poder regulamentar....................................................................................................................98
4.4.1. Conceito................................................................................................................................98
4.4.2. O regulamento autônomo................................................................................................102
4.5. Poder hierárquico.......................................................................................................................102
4.6. Poder disciplinar.........................................................................................................................104
4.7. Poder de polícia.........................................................................................................................106
4.7.1. Introdução..........................................................................................................................106
4.7.2. Sentidos..............................................................................................................................108
4.7.3. Características....................................................................................................................109
4.7.4. Polícia administrativa e polícia judiciária........................................................................111
4.7.4.1. Polícia administrativa................................................................................................111
4.7.4.2. Polícia judiciária.........................................................................................................112
4.7.4.3. Resumo esquemático...............................................................................................113
4.8. Abuso de poder..........................................................................................................................114
4.8.1. Excesso de poder...............................................................................................................115
4.8.2. Desvio de poder ou desvio de finalidade.......................................................................115
4.9. Resumo.......................................................................................................................................116
Capítulo 5
Administração Pública e Servidores Públicos –
Disposições Constitucionais
119
5.1. Introdução...................................................................................................................................119
5.2. Agentes públicos........................................................................................................................119
5.2.1. Agentes políticos...............................................................................................................119
5.2.2. Agentes administrativos...................................................................................................120
5.2.3. Agentes honoríficos...........................................................................................................121
5.2.4. Agentes delegados............................................................................................................121
5.2.5. Agentes credenciados.......................................................................................................122
5.3. Servidores públicos....................................................................................................................122
5.4. Cargos, empregos e funções....................................................................................................125
5.4.1. Criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções............................127
5.5. Dispositivos constitucionais......................................................................................................130
5.5.1. Acesso a cargos, empregos e funções............................................................................130
5.5.2. Concurso público................................................................................................................131
5.5.3. Cargos em comissão e funções de confiança.................................................................137
5.5.4. Direitos à associação sindical e à greve..........................................................................139
5.5.5. Reserva de vagas para deficientes..................................................................................143
5.5.6. Contratação por tempo determinado..............................................................................144
5.5.7. Sistema remuneratório de pessoal..................................................................................144
5.5.8. Acumulação de cargos, empregos e funções.................................................................157
5.5.9. Precedência da administração fazendária......................................................................160
5.5.10. Criação de entidades da Administração Indireta..........................................................161
5.5.11. Necessidade de licitação pública...................................................................................162
5.5.12. Administração tributária.................................................................................................163
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5.5.13. Vedação à promoção pessoal.........................................................................................164
5.5.14. Posse irregular.................................................................................................................164
5.5.15. Participação da população..............................................................................................164
5.5.16. Improbidade administrativa...........................................................................................165
5.5.17. Responsabilidade dos agentes.......................................................................................166
5.5.18. Responsabilidade civil do Estado...................................................................................166
5.5.19. Acesso a informações privilegiadas...............................................................................166
5.5.20. Previsão de ampliação da autonomia da administração por contrato de gestão........167
5.5.21. Disposições acerca do sistema remuneratório.............................................................167
5.5.22. Percepção cumulativa de cargos e proventos..............................................................167
5.5.23. Servidor público em mandato eletivo...........................................................................171
5.5.24. A extinção do regime jurídico único..............................................................................172
5.5.25. Fixação da remuneração.................................................................................................174
5.5.26. Escolas de governo..........................................................................................................174
5.5.27. Direitos sociais.................................................................................................................174
5.5.28. O subsídio.........................................................................................................................176
5.5.29. Relação entre a maior e a menor remuneração..........................................................176
5.5.30. Publicação das remunerações........................................................................................177
5.5.31. Recursos visando à eficiência.........................................................................................177
5.5.32. Possibilidade de pagamento de subsídio aos servidores de carreira........................178
5.5.33. Regime previdenciário dos servidores públicos...........................................................178
5.5.34. Estabilidade dos servidores públicos.............................................................................178
5.5.34.1. Aquisição de estabilidade versus estágio probatório..........................................180
5.5.34.2. Perda do cargo pelo servidor estável...................................................................184
5.6. Resumo.......................................................................................................................................190
5.6.1. Resumo das jurisprudências deste capítulo....................................................................195
Capítulo 6
Responsabilidade dos Agentes
199
6.1. Previsão constitucional..............................................................................................................199
6.2. Comunicabilidade de instâncias...............................................................................................201
6.3. Resumo.......................................................................................................................................204
6.3.1. Resumo das jurisprudências deste capítulo....................................................................205
Capítulo 7
Responsabilidade Civil do Estado
207
7.1. Previsão constitucional..............................................................................................................207
7.2. Evolução das teorias sobre a responsabilidade do Estado.....................................................211
7.2.1. Teoria da irresponsabilidade............................................................................................212
7.2.2. Teoria da culpa civil...........................................................................................................212
7.2.3. Teoria da culpa administrativa, culpa anônima ou culpa do serviço............................213
7.2.4. Teoria do risco administrativo..........................................................................................214
7.2.5. Teoria do risco integral.....................................................................................................218
7.3. Reparação do dano....................................................................................................................220
7.3.1. Possibilidade de denunciação à lide................................................................................220
7.3.2. Possibilidade de litisconsórcio..........................................................................................221
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7.3.3. Possibilidade de ação direta contra o agente................................................................222
7.3.4. Prescrição...........................................................................................................................223
7.4. Responsabilidade do Estado por atos legislativos e jurisdicionais........................................227
7.4.1. Responsabilidade por atos legislativos...........................................................................227
7.4.2. Responsabilidade por atos jurisdicionais.........................................................................228
7.5. Resumo.......................................................................................................................................230
7.5.1. Resumo das jurisprudências deste capítulo....................................................................232
Capítulo 8
Regime de Previdência dos Servidores Públicos
233
8.1. Previsão constitucional..............................................................................................................233
8.2. Emenda Constitucional no 20....................................................................................................233
8.2.1. O regime de previdência complementar........................................................................236
8.3. Emenda Constitucional no 41....................................................................................................237
8.4. Emenda Constitucional no 47....................................................................................................242
8.5. Outros dispositivos importantes do art. 40 da Constituição Federal.....................................243
8.6. Resumo.......................................................................................................................................245
8.6.1. Resumo das jurisprudências deste capítulo....................................................................246
Capítulo 9
Estatuto Federal
247
9.1. Alcance........................................................................................................................................247
9.2. Formas de provimento..............................................................................................................247
9.3. Estágio probatório......................................................................................................................250
9.4. Formas de vacância...................................................................................................................251
9.5. Formas de deslocamento..........................................................................................................252
9.6. Substituição................................................................................................................................254
9.7. Direitos e vantagens..................................................................................................................254
9.7.1. Vencimento e remuneração.............................................................................................254
9.7.2. Vantagens..........................................................................................................................255
9.7.2.1. Indenizações..............................................................................................................255
9.7.2.2. Gratificações e adicionais.........................................................................................257
9.7.3. Férias..................................................................................................................................259
9.7.4. Licenças..............................................................................................................................259
9.7.4.1. Por motivo de doença em pessoa da família........................................................259
9.7.4.2. Por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro....................................259
9.7.4.3. Para o serviço militar................................................................................................260
9.7.4.4. Para atividade política..............................................................................................260
9.7.4.5. Para capacitação........................................................................................................260
9.7.4.6. Para tratar de interesses particulares.....................................................................260
9.7.4.7. Para desempenho de mandato classista................................................................261
9.7.4.8. Quadro resumo..........................................................................................................261
9.7.5. Afastamentos.....................................................................................................................262
9.7.5.1. Para servir a outro órgão ou entidade....................................................................262
9.7.5.2. Para mandato eletivo...............................................................................................262
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9.7.5.3. Para estudo ou missão no exterior.........................................................................262
9.7.5.4. Para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país...........262
9.7.6. Concessões.........................................................................................................................263
9.7.6.1. Ausência ao serviço sem qualquer prejuízo...........................................................263
9.7.6.2. Horário especial.........................................................................................................263
9.7.6.3. Garantia de matrícula em instituição de ensino congênere.................................263
9.7.7. Direito de petição..............................................................................................................264
9.8. Regime disciplinar.....................................................................................................................266
9.8.1. Penalidades........................................................................................................................267
9.8.2. Aplicação das penalidades...............................................................................................271
9.8.3. Prescrição da ação disciplinar...........................................................................................271
9.8.4. Quadro esquemático.........................................................................................................273
9.9. Processo disciplinar....................................................................................................................273
9.9.1. O processo administrativo disciplinar – Pad....................................................................276
9.9.2. O procedimento sumário..................................................................................................278
9.9.3. Quadro esquemático.........................................................................................................279
9.9.4. Revisão do processo disciplinar.......................................................................................279
9.10. Seguridade social do servidor.................................................................................................281
9.10.1. Benefícios do servidor.....................................................................................................281
9.10.2. Benefícios do dependente.............................................................................................283
9.11. Resumo.....................................................................................................................................284
9.11.1. Resumo das jurisprudências deste capítulo..................................................................288
Capítulo 10 Improbidade Administrativa
289
10.1. Previsão constitucional............................................................................................................289
10.2. Sujeitos ativo e passivo...........................................................................................................290
10.3. Atos de improbidade administrativa.....................................................................................291
10.4. Penalidades..............................................................................................................................296
10.5. Procedimento administrativo e processo judicial.................................................................297
10.6. Foro privilegiado......................................................................................................................298
10.7. Resumo.....................................................................................................................................302
10.7.1. Resumo das jurisprudências deste capítulo..................................................................303
Capítulo 11 Atos Administrativos
305
11.1. Ato administrativo versus fato administrativo......................................................................305
11.2. Atributos dos atos administrativos.........................................................................................309
11.2.1. Presunção de legitimidade.............................................................................................309
11.2.2. Imperatividade................................................................................................................310
11.2.3. Autoexecutoriedade........................................................................................................310
11.2.4. Tipicidade.........................................................................................................................311
11.3. Elementos dos atos administrativos......................................................................................312
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11.3.1. Competência....................................................................................................................312
11.3.2. Finalidade.........................................................................................................................313
11.3.3. Forma................................................................................................................................313
11.3.4. Motivo..............................................................................................................................314
11.3.5. Objeto...............................................................................................................................315
11.4. Ato discricionário versus ato vinculado.................................................................................316
11.4.1. Motivação dos atos administrativos – teoria dos motivos determinantes................317
11.4.2. Mérito administrativo......................................................................................................320
11.4.3. Análise do mérito administrativo..................................................................................323
11.5. Formas de extinção dos atos administrativos.......................................................................324
11.5.1. Revogação........................................................................................................................324
11.5.2. Anulação...........................................................................................................................325
11.5.3. Cassação...........................................................................................................................328
11.5.4. Caducidade.......................................................................................................................328
11.5.5. Contraposição, derrubada...............................................................................................329
11.5.6. Renúncia...........................................................................................................................329
11.6. Classificação dos atos administrativos...................................................................................330
11.6.1. Quanto à posição da Administração Pública.................................................................330
11.6.2. Quanto ao destinatário...................................................................................................330
11.6.3. Quanto à exequibilidade.................................................................................................330
11.6.4. Quanto aos efeitos..........................................................................................................332
11.6.5. Quanto ao alcance...........................................................................................................333
11.6.6. Quanto à formação da vontade.....................................................................................333
11.6.7. Quanto às consequências de seus vícios......................................................................336
11.6.8. Quanto à extensão de seus efeitos...............................................................................337
11.7. Convalidação dos atos administrativos..................................................................................337
11.8. Espécies de atos administrativos...........................................................................................340
11.9. Principais atos em espécie.....................................................................................................340
11.9.1. Decretos...........................................................................................................................340
11.9.2. Regulamentos..................................................................................................................344
11.9.3. Resoluções.......................................................................................................................344
11.9.4. Regimentos......................................................................................................................344
11.9.5. Deliberações....................................................................................................................344
11.9.6. Instruções normativas.....................................................................................................344
11.9.7. Portarias...........................................................................................................................344
11.9.8. Despachos........................................................................................................................345
11.9.9. Licenças............................................................................................................................345
11.9.10. Autorizações e permissões...........................................................................................345
11.9.11. Aprovação......................................................................................................................345
11.9.12. Admissão........................................................................................................................345
11.9.13. Visto................................................................................................................................345
11.9.14. Homologação.................................................................................................................346
11.10. Resumo...................................................................................................................................346
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Capítulo 12 Licitação Pública
351
12.1. Previsão constitucional............................................................................................................351
12.2. Princípios..................................................................................................................................354
12.2.1. Procedimento formal......................................................................................................355
12.2.2. Vinculação ao instrumento convocatório......................................................................355
12.2.3. Julgamento objetivo........................................................................................................355
12.2.4. Igualdade ou competitividade.......................................................................................355
12.2.5. Sigilo das propostas........................................................................................................357
12.2.6. Vedação de imposição de marcas.................................................................................357
12.2.7. Adjudicação compulsória................................................................................................358
12.3. Modalidades de licitação.........................................................................................................359
12.3.1. Concorrência.....................................................................................................................360
12.3.2. Tomada de preços...........................................................................................................360
12.3.3. Convite..............................................................................................................................361
12.3.4. Diferenças entre concorrência, tomada de preços e convite......................................361
12.3.5. Concurso...........................................................................................................................363
12.3.6. Leilão................................................................................................................................363
12.3.7. Pregão..............................................................................................................................366
12.3.7.1. Pregão eletrônico....................................................................................................370
12.3.8. Consulta............................................................................................................................371
12.4. Tipos de licitação......................................................................................................................372
12.5. Fases da licitação.....................................................................................................................374
12.5.1. Abertura do processo administrativo............................................................................374
12.5.2. Elaboração do instrumento convocatório......................................................................374
12.5.3. Publicidade do instrumento convocatório....................................................................374
12.5.4. Recebimento e julgamento das propostas...................................................................375
12.5.5. Homologação...................................................................................................................380
12.5.6. Adjudicação......................................................................................................................381
12.6. Exceções ao dever de licitar...................................................................................................381
12.6.1. Inexigibilidade de licitação.............................................................................................381
12.6.2. Dispensa de licitação.......................................................................................................384
12.6.2.1. Licitação dispensada...............................................................................................384
12.6.2.2. Licitação dispensável..............................................................................................386
12.7. Comissão de licitação..............................................................................................................393
12.8. Participação de empresas em consórcio...............................................................................393
12.9. Recursos administrativos........................................................................................................394
12.10. Parcelamento de obras, serviços e compras......................................................................395
12.11. Registro de preços.................................................................................................................396
12.12. Microempresas e empresas de pequeno porte..................................................................398
12.13. Revogação e anulação da licitação......................................................................................399
12.14 Resumo...................................................................................................................................401
12.14.1. Resumo das jurisprudências deste capítulo................................................................406
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Capítulo 13 Contrato Administrativo
409
13.1. Introdução................................................................................................................................409
13.2. Cláusulas exorbitantes.............................................................................................................411
13.2.1. Alteração unilateral do contrato pela Administração..................................................411
13.2.2. Rescisão unilateral do contrato pela Administração....................................................412
13.2.3. Exigência de garantia do contratado.............................................................................415
13.2.4. Aplicação de sanções ao contratado.............................................................................416
13.2.5. Fiscalização do contrato pela Administração................................................................417
13.2.6. Assunção do objeto contratado.....................................................................................418
13.2.7. Restrições ao uso da exceptio non adimpleti contractus pelo contratado................419
13.3. Características dos contratos administrativos.......................................................................419
13.3.1. Natureza de contrato de adesão...................................................................................419
13.3.2. Natureza pessoal.............................................................................................................419
13.3.3. Formalismo......................................................................................................................420
13.3.4. Mutabilidade....................................................................................................................421
13.4. Convênios.................................................................................................................................424
13.5. Modalidades de contratos administrativos...........................................................................424
13.5.1. Contrato de fornecimento..............................................................................................424
13.5.2. Contratos de obra pública e de serviços.......................................................................425
13.5.3. Contrato de concessão....................................................................................................426
13.5.3.1. Concessão de serviço público.................................................................................426
13.5.3.2. Concessão de obra pública.....................................................................................426
13.5.3.3. Concessão de uso....................................................................................................426
13.6. Resumo.....................................................................................................................................426
13.6.1. Resumo das jurisprudências deste capítulo..................................................................429
Capítulo 14 Serviços Públicos
431
14.1. Introdução................................................................................................................................431
14.2. Elementos de sua definição....................................................................................................432
14.2.1. Elemento subjetivo.........................................................................................................432
14.2.2. Elemento objetivo ou material......................................................................................433
14.2.3. Elemento formal..............................................................................................................433
14.3. Delegação de serviços públicos..............................................................................................433
14.3.1. Autorização de serviço público.......................................................................................434
14.3.2. Permissão de serviço público.........................................................................................435
14.3.3. Concessão de serviço público.........................................................................................437
14.3.3.1. Intervenção na concessão......................................................................................439
14.3.3.2. Extinção da concessão............................................................................................439
14.3.3.2.1. Termo contratual.............................................................................................440
14.3.3.2.2. Encampação....................................................................................................440
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14.3.3.2.3. Caducidade......................................................................................................440
14.3.3.2.4. Rescisão...........................................................................................................441
14.3.3.2.5. Anulação..........................................................................................................441
14.4. Delegação – quadro esquemático..........................................................................................441
14.5. Classificação de serviços públicos..........................................................................................441
14.5.1. Originário e derivado......................................................................................................441
14.5.2. Próprio e impróprio.........................................................................................................442
14.5.3. Administrativo, comercial e social.................................................................................443
14.5.4. Geral e individual............................................................................................................443
14.5.5. Obrigatório e facultativo.................................................................................................444
14.6. Parceria público-privada – PPP...............................................................................................445
14.7. Consórcios públicos..................................................................................................................446
14.8. Resumo.....................................................................................................................................448
Capítulo 15 Processo Administrativo Federal
451
15.1. Abrangência.............................................................................................................................451
15.2. Princípios..................................................................................................................................452
15.3. Critérios.....................................................................................................................................452
15.3.1. Publicidade.......................................................................................................................452
15.3.2. Oficialidade......................................................................................................................453
15.3.3. Verdade material.............................................................................................................454
15.3.4. Informalismo....................................................................................................................454
15.3.5. Instrumentalidade das formas.......................................................................................455
15.4. Critérios versus princípios........................................................................................................455
15.5. Direitos e deveres do administrado.......................................................................................456
15.6. O processo................................................................................................................................456
15.7. Competência............................................................................................................................457
15.8. Impedimento e suspeição......................................................................................................458
15.9. Instrução do processo..............................................................................................................459
15.10. Anulação, revogação e convalidação...................................................................................459
15.11. Recursos administrativos......................................................................................................461
15.12. Revisão administrativa..........................................................................................................463
15.13. Prazos......................................................................................................................................463
15.14. Prescrição administrativa......................................................................................................463
15.15. Resumo...................................................................................................................................466
Capítulo 16 Controle da Administração Pública
469
16.1. Conceito....................................................................................................................................469
16.2. Classificação..............................................................................................................................469
16.2.1. Quanto à existência de hierarquia.................................................................................469
16.2.1.1. Hierárquico...............................................................................................................469
16.2.1.2. Finalístico.................................................................................................................470
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16.2.2. Quanto ao âmbito em que é feito o controle...............................................................470
16.2.2.1. Interno......................................................................................................................470
16.2.2.2. Externo.....................................................................................................................471
16.2.3. Quanto ao órgão que exerce o controle.......................................................................475
16.2.3.1. Administrativo.........................................................................................................475
16.2.3.2. Legislativo ou parlamentar....................................................................................478
16.2.3.3. Judicial ou judiciário................................................................................................483
16.2.3.3.1. Habeas corpus (art. 5o, LXVIII, CF).................................................................483
16.2.3.3.2. Habeas data (art. 5o, LXXII, CF).....................................................................484
16.2.3.3.3. Mandado de segurança individual (art. 5o, LXIX, CF)...................................485
16.2.3.3.4. Mandado de segurança coletivo (art. 5o, LXX, CF e art. 21 da Lei
no 12.016/2009).............................................................................................490
16.2.3.3.5. Mandado de injunção (art. 5o, LXXI, CF).......................................................490
16.2.3.3.6. Ação popular (art. 5o, LXXIII, CF)....................................................................491
16.2.3.3.7. Ação civil pública............................................................................................492
16.2.3.3.8. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).................................................492
16.2.3.3.9. Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADIO).........................493
16.2.3.3.10. Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC).......................................494
16.2.4. Quanto ao momento do controle..................................................................................494
16.2.4.1. Prévio.......................................................................................................................494
16.2.4.2. Concomitante..........................................................................................................495
16.2.4.3. Posterior...................................................................................................................495
16.2.5. Quanto ao aspecto..........................................................................................................496
16.2.5.1. Controle de legalidade...........................................................................................496
16.2.5.2. Controle de mérito..................................................................................................496
16.3. Resumo.....................................................................................................................................498
16.3.1. Resumo das jurisprudências deste capítulo..................................................................501
Capítulo 17 Bens Públicos
503
17.1. Domínio público.......................................................................................................................503
17.2. Bens públicos...........................................................................................................................503
17.3. Classificação..............................................................................................................................504
17.4. Características...........................................................................................................................506
17.4.1. Inalienabilidade...............................................................................................................506
17.4.2. Imprescritibilidade...........................................................................................................508
17.4.3. Impenhorabilidade..........................................................................................................508
17.4.4. Impossibilidade de oneração.........................................................................................509
17.5. Uso privativo dos bens públicos por particulares.................................................................509
17.5.1. Uso privativo de bens do domínio público do Estado..................................................509
17.5.1.1. Autorização de uso..................................................................................................510
17.5.1.2. Permissão de uso....................................................................................................511
17.5.1.3. Concessão de uso....................................................................................................512
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17.5.2. Uso privativo de bens do domínio privado do Estado.................................................513
17.6. Espécies de bens públicos.......................................................................................................513
17.6.1. Terras devolutas..............................................................................................................514
17.6.2. Mar territorial, zona econômica exclusiva e plataforma continental.........................514
17.6.3. Terrenos de marinha e seus acrescidos........................................................................515
17.6.4. Faixa de fronteira............................................................................................................515
17.6.5. Resumo esquemático.....................................................................................................515
17.7. Resumo.....................................................................................................................................516
Capítulo 18 Intervenção do Estado na Propriedade Privada
519
18.1. Introdução................................................................................................................................519
18.2. Modalidades de intervenção..................................................................................................520
18.2.1. Desapropriação................................................................................................................520
18.2.1.1. Desapropriação sem que o proprietário dê causa...............................................520
18.2.1.2. Desapropriação quando o proprietário dá causa.................................................521
18.2.1.2.1. Não atender à função social (imóvel rural).................................................521
18.2.1.2.2. Não atender à função social (imóvel urbano).............................................522
18.2.1.2.3. Cultivo de plantas psicotrópicas....................................................................524
18.2.1.3. Quadro esquemático...............................................................................................524
18.2.1.4. O procedimento desapropriatório.........................................................................524
18.2.1.5. Imissão provisória na posse...................................................................................527
18.2.1.6. Cálculo da indenização...........................................................................................528
18.2.1.7. Direito à retrocessão...............................................................................................529
18.2.1.8. Desapropriação indireta.........................................................................................531
18.2.1.9. Direito de extensão.................................................................................................531
18.2.1.10. Desapropriação por zona ou extensiva...............................................................531
18.2.2. Limitações administrativas.............................................................................................531
18.2.3. Tombamento...................................................................................................................532
18.2.4. Servidão administrativa..................................................................................................534
18.2.5. Ocupação temporária......................................................................................................535
18.2.6. Requisição administrativa...............................................................................................535
18.3. Resumo.....................................................................................................................................536
Questões de Concurso
539
Gabaritos
673
Bibliografia
679
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