Guiado
recluso
Destinadoaos
cidadãosbrasileiros
quecumprempena
naEspanha Consulado–GeraldoBrasil
Barcelona2012 INDICE
1. O que significa a expressão “uma pessoa detida”? ...................................................... 4 2. O que significa a palavra “apenado”, na Espanha? ...................................................... 4 3. O que é um condenado? .............................................................................................. 4 4. O que é um “advogado de ofício”? .............................................................................. 4 5. Quem pode beneficiar‐se da justiça gratuita? ............................................................. 4 6. O que ocorre no momento de chegada do detido ao estabelecimento prisional? ..... 4 7. O que é o Número de Identificação Sistemática (NIS)? ............................................... 5 8. Que tipo de informação recebe o preso quando chega à prisão? ............................... 5 9. Quais são as principais funções do Diretor? ................................................................ 6 10. O que é a Junta de “Tratamiento” ou de Reabilitação? ............................................. 6 11. Quais são as principais funções da Junta de Tratamento? ........................................ 7 12. O que é prisão preventiva? ........................................................................................ 8 13. Quem pode ser objeto de prisão preventiva? ............................................................ 9 14. Quem decide sobre a aplicação da prisão preventiva? ............................................ 10 15. Quanto tempo uma pessoa poderá ficar em prisão preventiva? ............................ 10 16.Oqueéaaudiênciaoral(“vistas”)? ....................................................................... 10 17. E o intérprete? .......................................................................................................... 11 18. Como é o julgamento ou procedimento penal? ...................................................... 11 19. O que é o procedimento de instrução ou procedimento sumário?......................... 11 20. Qual a duração da instrução? ................................................................................... 11 21. Pode‐se recorrer de decisão do Juiz de Vigilância Penitenciária? ........................... 12 22. Que tipos de recurso podem ser interpostos? ......................................................... 12 23. O que é liberdade condicional? ................................................................................ 12 24. Que requisitos são necessários para que seja concedida a liberdade condicional? 13 25. Pode um estrangeiro sem residência legal ser beneficiado pela liberdade condicional? ................................................................................................................ 13 26. O que são benefícios penitenciários? ....................................................................... 13 27. Quais fatores devem ser levados em conta para a concessão dos benefícios penitenciários? ............................................................................................................ 13 28. No que consistem as autorizações de saída/permissão de saída? .......................... 13 29. Pode o detido em situação irregular na Espanha usufruir de permissão de saída? 14 30. Os presos preventivos podem beneficiar‐se das permissões? ................................ 14 31. Que tipo de comunicação os presos podem ter com o exterior? ............................ 14 32. O que são sentença e pena? ..................................................................................... 14 33. Pode um estrangeiro que se encontre em prisão preventiva ser expulso do território espanhol? .................................................................................................... 15 34. O que ocorre com o recluso depois que cumpre a pena? ....................................... 15 35. O que é classificação penitenciária ? Quantos graus existem? ................................ 15 36. O que é a ação social penitenciária? ........................................................................ 16 2 37. Que tipo de ajuda podem oferecer os assistentes sociais? ..................................... 16 38. Como é o trabalho na prisão? .................................................................................. 17 39. Qual é o horário de funcionamento da prisão? ....................................................... 17 40. Quem pode entrar na cela do preso durante o dia? ................................................ 17 41. Quantos banhos são autorizados por semana? ....................................................... 17 42. Está autorizada a prática de ritos religiosos nos centros penitenciários? ............... 17 43. O que o preso deve fazer no caso de estar ferido? .................................................. 18 44. O que é o “economato”? .......................................................................................... 18 45. O que são petição e queixa? ..................................................................................... 18 46. No caso de o prisioneiro desejar apresentar uma queixa, como deve proceder? .. 18 47. Quais os fatores levados em conta pelo Juiz para a redução da pena? ................... 19 48. No caso de expulsão, existe a possibilidade de retornar à Espanha? ...................... 19 49. Quem pode visitar o preso na prisão? ..................................................................... 19 50. Quais os tipos de visita que podem ser efetuadas? ................................................. 20 51. O que fazer para conseguir uma visita? ................................................................... 20 52. Quais objetos são permitidos ao visitante ao entrar na prisão ............................... 20 53. Como enviar dinheiro ao prisioneiro? ...................................................................... 20 54. Quais os objetos que o detido pode guardar na sua cela? ...................................... 21 55. O recluso pode receber pacotes/encomendas do exterior? .................................... 21 56. No caso de expulsão, existe a possibilidade de retornar à Espanha? ...................... 21 57. O que o Consulado‐Geral em Barcelona pode fazer para ajudar os brasileiros presos na Espanha? ................................................................................................................ 22 3 GUIADEINFORMAÇÃOPARAOCIDADÃOBRASILEIROPRESONA
ESPANHA
1.Oquesignificaaexpressão“umapessoadetida”?
Éoindivíduoqueapoliciareteveoudeteve,apósacusaçãodehavercometidoum
delito,enquantoapolíciainvestigaosfatos.
2.Oquesignificaapalavra“apenado”,naEspanha?
Éorecluso,jácondenado,quedeverácumprirnomínimoseismesesenomáximo
vinteanosdetempoprisão,porsentençatransitadaemjulgado(istoé,semmais
direitoaapelação).
3.Oqueéumcondenado?
O cidadão que foi condenado judicialmente por sentença firme, transitada
emjulgado,istoé,semdireitoarecursoouapelação.
Osignificadoéomesmoquecondenadoou“apenado”.
4.Oqueéum“advogadodeofício”?
ÉoadvogadodesignadopelaOrdemdeAdvogados(“ColégiodeAbogados”)
localparaprestarassistênciajudicialgratuitaaqualquerpessoadetida,semmeios
ourecursosfinanceirosparaserassistidoporadvogadoparticular.
5.Quempodebeneficiar‐sedajustiçagratuita?
Toda pessoa, estrangeira ou não, que carece de meios financeiros, tem
direito à assistência de um advogado de ofício para assisti‐lo na Comissaria de
Polícia(Delegacia)enosJuízosdeInstrução.Nocasodeinterposiçãoderecursos,
deverá solicitar o beneficio da Justiça Gratuita, e para tal deverá comprovar que
carecedemeioseconômicosparaapresentarademandaearcarcomseuscustos,
independentementedesuasituaçãomigratórianopaís.
6.Oqueocorrenomomentodechegadadodetidoao
estabelecimentoprisional?
É criada uma ficha de identificação, onde são registrados os dados de
filiação (nome, sobrenome, endereço residencial). Logo após, são tiradas suas
impressõesdigitais(dedosdamão),bemcomoéfeitoumregistrofotográfico.Em
seguida, efetua‐se uma revista pessoal e registram‐se os bens que tem naquele
momento.Sãoconfiscadosaquelesquenãosãopermitidosdentrodaprisão.Uma
4 vez cumprida a pena, todos os objetos confiscados são devolvidos ao cidadão,
excetosaquelesquepossamtertidoalgumarelaçãocomodelito.
Posteriormente,opresodeverátomarbanho,porrazõesdehigiene.Nesta
ocasião é‐lhe retirada a roupa que leva no corpo e mandada para a lavanderia.
Caberá ao estabelecimento prisional o fornecimento de outra roupa e calçado.
Salienta‐se que a roupa retirada é devolvida ao cidadão, tão pronto estiver em
condiçõesdeuso.
Porfim,opresoéregistradonolivrodeentradadoestabelecimento.Cria‐
se, então, um expediente pessoal, e é‐lhe atribuído um Número de Identificação
Sistemática(NIS),oqualdeveráserusadopelocidadãoemtodaasuapermanência
no presídio, bem como em todas as suas comunicações internas e externas. Este
número, porém, não lhe será atribuído, caso já tenha servido pena na mesma
prisãoanteriormente.
7.OqueéoNúmerodeIdentificaçãoSistemática(NIS)?
Éonumerodeidentificaçãodecadaprisioneiro.Estesempreseráomesmo
paracadaentradanaprisão,casoistovenhaaocorrer,nofuturo.
Onúmeroécompostopor10dígitoseentrega‐seaocidadãoumcartãode
identificaçãodoqualconstamseunome,sobrenome,fotoeimpressõesdigitais,e
quedeveráportarsempre,alémdeapresentá‐loquandosolicitado.
8.Quetipodeinformaçãorecebeopresoquandochegaàprisão?
Ao ingressar no centro penitenciário os reclusos devem receber uma
informaçãoescritasobre:
a)seusdireitosedeveres;
b)oregimedoestabelecimentoprisional;
c)asnormasdedisciplinaaplicadas;
d)equaissãoosmeiosparaformularpetições,queixaserecursos.
Aos reclusos estrangeiros será dada, ainda, informação sobre a
possibilidade de solicitar a aplicação dos tratados, acordos ou convênios
internacionaisassinadosentreaEspanhaeseupaísdeorigem,quepossibilitema
transferênciadopresoparaoseupaís,ondecumpriráorestantedapena.
NocasodoBrasil,encontra‐seemvigorotratadodetransferênciadepresos
de 1997, cujo texto segue ao final deste documento, em conjunto com uma
explicaçãodospassosaseremtomadospelointeressado.Énecessárioesclarecer
5 queocidadãobrasileiro,presoecondenadonaEspanha,mantémsuafichalimpa
no Brasil. Contudo, com sua transferência para território brasileiro, a situação
mudaepassaaser“fichado”.
Emalgumascircunstâncias,nostermosdalei,oreclusopoderárequerera
substituição das penas já fixadas ou a serem impostas pelo juiz espanhol pela
expulsãodoterritório.
Deverá ser sempre fornecido ao cidadão o endereço e telefone de seu
representantediplomáticoouconsular.
9.QuaissãoasprincipaisfunçõesdoDiretor?

Dispor, com a prévia autorização ou ordem da autoridade judicial, da
liberdadedosreclusos.

Decidir quanto à separação/organização dos presos no interior do centro
penitenciário, levando em consideração os antecedentes criminais e as
circunstâncias do crime de cada um, de acordo com o artigo 99 do
RegulamentoPenitenciário.

Autorizar, de forma regulamentar, as comunicações, visitas e saídas ao
exteriordosinternos.

Disponibilizarosmeiosnecessáriosparacomunicaçãoimediataaoparente
mais próximo ou pessoa designada pelo interno, para os casos de
enfermidade,acidentegraveoumortedomesmo.

Autorizar,compréviaaprovaçãodaautoridadejudicialoucentrodiretivo,a
saída ou deslocamento dos internos a seu domicilio familiar ou centros
hospitalares nos casos previstos, sem prejuízo das funções que são de
competênciadaJuntade“Tratamiento”(Reabilitação).
10.OqueéaJuntade“Tratamiento”oudeReabilitação?
Trata‐sedeórgãocolegiado.Suafunçãoésupervisionaravidadoreclusono
centropenitenciárioezelarpelasuareabilitaçãoduranteocumprimentodapena,
demodoaprepará‐loparaposteriorreinserçãonavidasocial.
Emgeral,ajuntaépresididapeloDiretordoCentroPenitenciárioepodeser
composta, também, pelo: Subdiretor de Tratamento; Subdiretor Chefe de Equipe
de Tratamento nos Centros de Inserção Social; Subdiretor Médico ou Chefe dos
ServiçosMédicos;SubdiretordoCentrodeInserçãoSocialnosCentrosdeInserção
6 Social assim como Técnicos das Instituições Penitenciárias, trabalhador social,
educadoroucoordenadordoCentrodeInserçãoSocialouChefedeServiços,que
acompanham o recluso na sua vida carcerária e tenham contribuído para as
propostasquesedeliberem.
11.QuaissãoasprincipaisfunçõesdaJuntadeTratamento?

Estabelecer programas de reabilitação e reinserção social, assim como
estabelecer modelos individualizados de execução penitenciária para cada
internodoCentro,definindoasatividadesaseremrealizadasemfunçãodas
peculiaridadesdesuapersonalidadeeotempoaproximadodeduraçãode
suacondenaçãooucondenações;

SupervisionaraexecuçãodasatividadeseprogramaspelaEquipeTécnica,
distribuindo‐as,segundoasuanatureza,entreosmembrosdaEquipe,que
as executarão de acordo com as técnicas próprias de sua especialidade e
sobasupervisãoimediatadoChefedeEquipe;

Propor aoCentro Diretivo a transferência para estabelecimentosespeciais
daqueles internos e/ ou presos preventivos, qualificados como
extremamenteperigosos,ounoscasosdeinadaptaçãoaosregimesfechado
e/ouaberto,seforocaso.Paratalsolicitação,noentanto,sãonecessárias
avaliaçõespréviasdasituaçãodorecluso,porpartedoChefedeServiçoeda
EquipeTécnica;
Formular o sistema de reabilitação mais adequado para cada interno, de
forma justificada, tendo como base a proposta realizada e o estudo
científicodapersonalidadedoscidadãos,consoanteosdadoseinformações
dequesedisponha;


Propor ao Centro Diretivo, por meio de relatório fundamentado a
progressão ou regressão de grau do recluso e a transferência para outro
Centro Penitenciário. Também de forma justificada, poderá propor a
transferência, quando existam razões de tratamento que assim o
aconselhem;

Adotar decisões que considere pertinentes sobre petições e queixas que
formulem os internos às Equipes Técnicas sobre sua classificação,
tratamentoouprogramadeintervenção;
7 
Conceder permissões penitenciárias de saída, com prévio relatório de
informação produzido pela Equipe Técnica, e fazer solicitação de
autorização do Juiz de Vigilância ou do Centro Diretivo, segundo
correspondaacadaum;

Considerar propostas relativas aos benefícios penitenciários e a liberdade
condicionaldecadainterno;

Organizaratividadesdecaráterassistencialquepoderãoserconcedidasaos
internos,bemcomopromoveratividadesdetrabalhoaospresos,cuidando
que as mesmas se desenvolvam de acordo com a normativa vigente;
organizar, ainda, por unidades de separação interior, a designação dos
internos que tenham que participar de atividades ou assumir
responsabilidadesdeordemeducativa,formativa,trabalhista,sociocultural,
recreativa,desportivaoureligiosa;

Fornecer,quandosolicitadas,avaliaçõessobreahabilitaçãodospresosque
realizamcursosdeformação,assimcomooutrasinformaçõesquecontenha
o relatório e que possam ser de utilidade na programação e execução de
atividadesdeformaçãooueducativasparaosinternos;

Determinar os internos que devam desempenhar prestação pessoal em
serviçosdeapoiocomumaoestabelecimentopenitenciário;

Solicitar à Comissão Disciplinar a redução, adiamento da execução ou a
suspensãodesançõesdisciplinares,quepossamperturbarotratamentoou
o estado da personalidade do preso, assim como propor a redução dos
prazos de cumprimento, quando existam bons fundamentos de que esta
medidaintervirádeformafavorávelnotratamentodomesmo.
12.Oqueéprisãopreventiva?
A detenção preventiva é uma medida cautelar que atinge a liberdade do
cidadão durante um período de tempo. Tal medida poderá ser adotada, caso
considere‐seconveniente,àvistadaacusação,queosuspeitodevaserdetido,de
modoanãofugir.
Adetençãopodeefetuar‐senasdependênciaspoliciais,antesdeodetidoser
posto à disposição do Juiz de Instrução. Salienta‐se que, nesse caso, o detido não
estápreso.Mastambémpoderáserrecolhidoaumcentrodedetenção.
A legislação determina que a detenção preventiva não poderá durar mais
tempodoqueoestritamentenecessárioparaaveriguar,esclareceroucomprovar
8 osfatos.Emtodocaso,odetido,noprazomáximode72horas(trêsdias),deverá
serpostoemliberdadeouàdisposiçãodeautoridadejudicial.
Deformaexcepcional,oprazosupracitadopoderáserampliadoparamais
48 horas, no caso de delitos cometidos por quadrilhas armadas, indivíduos
suspeitosdeterrorismoourebeldes.
No momento da detenção, o detido deve ser informado da natureza da
acusaçãoqueselhefazeasrazõesquemotivamaprivaçãodesualiberdadeede
seusdireitos.
13.Quempodeserobjetodeprisãopreventiva?
Qualquercidadãopoderáserobjetodedetenção,pordecisãodeJuizcompetente,
nosseguintescasos:

Tentacometerumdelito,istoé,nomomentoemquesedispõeacometê‐lo;

Nomomentodeestarcometendoodelito,chamadodeflagrante;

Já tenha sido processado ou condenado; encontrar‐se em situação de
revelia,istoé,nãocontestouumademandajudicial,ounãocompareceuàs
audiências judiciais ou desobedeceu às determinações da autoridade
judicial. Esta figura jurídica, no estamento jurídico espanhol, chama‐se
“rebeldía”.

Foge:
o doestabelecimentopenal,noqualcumpreacondenação;
o do estabelecimento em que esteja esperando a transferência até o
lugaremquedevacumprirapenaouduranteotrajetoatéesse.
o estando detido ou preso por um processo no qual ainda não foi
julgado.
Poroutrolado,aautoridadeouoagentedaPoliciaJudicialtemaobrigaçãode
deter:
o Apessoaqueseencontreemqualquerdoscasoscitadosacima;
o Aquelequetenhasidocondenadopordelitocompenasuperioràde
prisão(6mesesa20anos);
o Aqueletenhaumapenamenorquedeprisão,masésuspeitodenão
comparecimento à citação judicial, em decorrência de seus
antecedentes penais ou das circunstâncias do crime, salvo se tenha
9 prestado uma fiança suficiente que assegure sua presença na
audiência.
o Aquele que, nas mesmas circunstâncias estabelecidas no item
anterior, não tenha sido processado, mas que sobre o qual a
autoridade possua motivos para crer que tenha participado da
práticadealgumfatoquetenhacaracterísticasdedelito.
14.Quemdecidesobreaaplicaçãodaprisãopreventiva?
PoderádecretarprisãopreventivaoJuizouMagistradoinstrutor;oJuizque
proceda nas primeiras diligências; o Juiz da área criminal ou o Tribunal que
conheçadacausa.
15.Quantotempoumapessoapoderáficaremprisãopreventiva?
Aprisãopreventivaduraráotemponecessárioparaainstruçãodoprocesso
ou para finalizar as investigações e durará enquanto subsistam motivos que
justifiquemasuaadoção.
No entanto, de modo geral, o tempo máximo que uma pessoa pode
permanecernaprisãoàesperadejulgamentoé:
‐3meses:quandotratar‐sedecausaoudelitocompenade1mêse1diaa6
mesesdedetenção;
‐ 1 ano: quando a pessoa for passível de pena entre 6meses e um dia a 6
anosdeprisão;e
‐2anos:quandoodelitocorresponderapenasdemaisde6anosdeprisão.
Caso a instrução do processo ou circunstâncias indiquem que a causa não
poderá ser julgada dentro dos prazos indicados, a prisão preventiva poderá ser
ampliadaentre2a4anos.
16.Oqueéaaudiênciaoral(“vistas”)?
É a fase que antecede o julgamento, na qual deverão estar presentes o
acusado, seu advogado e, se necessário, um intérprete. O acusado deverá
responderàsquestõesquelheforeminterpostaspelomagistrado(juiz).
A audiência, segundo o caso, poderá tardar a ser realizada no lapso de 3
mesesa2anos.
10 17.Eointérprete?
O detido, caso não tenha conhecimento da língua espanhola ou sinta‐se
inseguro sobre sua capacidade de expor os fatos ao Juiz ou autoridade, poderá
solicitaroauxíliodeumintérpreteemtodososcomparecimentosainterrogatórios
policiais,audiênciaseduranteoprocedimentopenal(julgamento).
O cidadão em prisão preventiva não deve assinar documentos que não
consigalereentenderosignificado.
18.Comoéojulgamentoouprocedimentopenal?
Umavezterminadasasinvestigações,passa‐seaojulgamentodocidadão.
O procedimento penal compõe‐se de três fases distintas. Na primeira,
apresentam‐se todas as provas necessárias para que o juiz possa ter uma idéia e
noção claras dos fatos concretos, de modo a avaliar se o procedimento deve
prosseguir ou não. Na segunda, caso aprovado pelo juiz, passa‐se à acusação e
verifica‐se o tribunal ou instância que julgará a acusação, sendo este o momento
emqueoadvogadodedefesadefenderáseuclientee,igualmente,ambasaspartes
produzem as provas que pretendem usar no processo. A última é o julgamento
propriamentedito.
No julgamento, segundo a lei local, o acusado não precisa demonstrar sua
inocência. É obrigação do Estado, como acusador, provar concretamente aquilo
que afirma. Desta forma, é importante que o acusado explique ao seu advogado
tudooquepossaterrelaçãocomsuadefesa.
Existemduasformasdejulgamento:oordinário(utilizadoquandoapena
forsuperiora12anoseumdiaeoabreviado(paraaquelesdelitoscompenade
até12anos).
19.Oqueéoprocedimentodeinstruçãoouprocedimento
sumário?
É a etapa em que se determinam as diligências para o julgamento e a
análise das circunstâncias do crime praticado e que possam influenciar na
qualificaçãodocrimeenaculpabilidadedodetido.
20.Qualaduraçãodainstrução?
Inexistetempodefinido.
11 21.Pode‐serecorrerdedecisãodoJuizdeVigilância
Penitenciária?
Sim. Podem apresentar recurso o preso e o Ministério Fiscal. O preso
podeinterporrecursosemseupróprionome,semassistênciajurídica.Masparaos
recursosdeapelação,cassaçãoeamparonecessitarádaintervençãodeadvogado.
22.Quetiposderecursopodemserinterpostos?
Épossívelinterportrêsclassesderecursos:recursodereforma,recurso
deapelaçãoeorecursodequeixa.
Recurso de reforma: Pode‐se interpor contra todas as decisões interlocutórias
ditadaspeloJuizdeVigilânciaPenitenciaria,comexceçãodasdecisõesquesejam
irrecorríveis como a decisão de abstenção ou a decisão que defere ou denega o
pedidodeumaquestãodeconstitucionalidade.Esserecursoéinterpostoperanteo
próprioJuizdeVigilânciaPenitenciaria,queéapessoacompetentepararesolvê‐lo.
Recurso de Apelação: É o recurso que se pode interpor contras as resoluções do
Juiz de Vigilância Penitenciária que não se referem a uma sanção disciplinar.
Todavia, caberá apelação contra as decisões interlocutórias do Juiz de Vigilância
Penitenciáriaqueaprovempenasdeisolamentoemcelaporperíodosuperiora14
dias.Emmatériadeexecuçãodepenas,orecursodeapelaçãoéinterpostoperante
o Tribunal que ditou a sentença, e em matéria de regime penitenciário, ante a
Audiência Provincial a que esteja jurisdicionalmente submetido o centro
penitenciário.
RecursodeQueixa:EstesomentepodeserinterpostofrenteàsresoluçõesdoJuiz
de Vigilância Penitenciária que rechacem a admissão do recurso de apelação.
Interpõe‐seperanteoórgãocompetenteparaconhecimentodaapelação.
RecursodeCassação:Somentesecontemplaainterposiçãodorecursodecassação
para “unificação de doutrina” em matéria penitenciária. Pode ser interposto pelo
reclusooupeloMinistérioFiscal,anteaSalaSegundadoTribunalSupremo.
23.Oqueéliberdadecondicional?
É a permissão de saída do interno em liberdade até o término do
cumprimento da condenação total, sob condição de que não cometa outro delito,
bem como de que cumpra as regras de conduta impostas pelo Juiz de Vigilância
Penitenciária.
12 24.Querequisitossãonecessáriosparaquesejaconcedidaa
liberdadecondicional?
Paraqueumapessoapossaexercerodireitoàliberdadecondicionaldeve:




Encontrar‐senoterceirograupenitenciário;
Tercumprido3/4dacondenaçãoimposta;
Terobservadoboaconduta;
Receberparecerfavoráveldereinserçãosocial.
25.Podeumestrangeirosemresidêncialegalserbeneficiadopela
liberdadecondicional?
Sim.Considera‐sequeenquantoestácumprindoacondenação,eleseencontra
em situação legal e, portanto, não pode ser expulso. Quando a condenação é
cumpridaintegralmenteealiberdadecondicionaltermina,apessoapassaaficar
sujeitaàsnormasdodireitodosestrangeiros(“extrangeria”).
Tambémexisteaopçãodeopresocumprirapenaemseupaísdeorigem,por
meiodeautorizaçãodoJuizdeVigilânciaPenitenciária.
26.Oquesãobenefíciospenitenciários?
São medidas que possibilitam a redução da duração da pena imposta por
sentença firme (ou transitada em julgado) ou do tempo efetivo de internamento,
comoobjetivodeconseguirareeducaçãoeareinserçãodorecluso.
27.Quaisfatoresdevemserlevadosemcontaparaaconcessão
dosbenefíciospenitenciários?
A boa conduta, o trabalho, a participação em atividades educativas e a
reinserçãosocial,assimcomoaevoluçãopositivadoindivíduoemseuesforçode
reinserção.
28.Noqueconsistemasautorizaçõesdesaída/permissãode
saída?
É a liberação temporária do preso, após cumprimento com os requisitos
impostospelalegislaçãopenalespanholaeoregulamentopenitenciário.
Existem dois tipos de permissões: as permissões ordinárias, que são
concedidas periodicamente para preparar o preso para a vida em liberdade, e as
permissões extraordinárias, que são aquelas concedidas por razões humanitárias
diantedecircunstânciasgraveseexcepcionais.
13 29.PodeodetidoemsituaçãoirregularnaEspanhausufruirde
permissãodesaída?
Nostermosdalegislaçãoemvigor,inexisteproibiçãoparaqueseconceda
permissão de saída aos reclusos que se comportam bem e que cumpriram com
suasobrigaçõesnocentro,comorealizaçãodecursosdereinserção,pelosimples
fatodeestaremirregulares.
A concessão das permissões de saída requer uma investigação prévia do
local onde ele deverá ser usufruída, de modo a assegurar‐se de que o interno
usufruirá de algum proveito deste benefício e, por outro lado, de que inexiste
possibilidadedequepossausarapermissãodesaídaparafugir.
Paratanto,háquesevalorar,previamenteàconcessãodobenefício,otipo
de permanência na Espanha anterior ao ato criminoso; vínculos familiares com
parentesemprimeirograuresidindonaEspanha,filhosescolarizadoseetc.
30.Ospresospreventivospodembeneficiar‐sedaspermissões?
Sim, mas devem ser aprovadas pelo Juiz ou Tribunal que determinou a
prisãopreventiva.
31.Quetipodecomunicaçãoospresospodemtercomoexterior?
A Lei Penitenciária estabelece vários tipos: orais, escritas, telefônicas e
especiais.
32.Oquesãosentençaepena?
SentençaéadecisãodoTribunalouAudiência,naqualseestipulaapena
asercumpridapeloacusadooudetermina‐seasuacolocaçãoemliberdade.
A penae suaextensão decorrem do tipo de delito cometido. No casode
tráficodedrogas,porexemplo,podeserespecialmentesevera,consoanteotipoe
quantidadedesubstânciailícitaqueportavaoacusado.
Alémdapena,tambémpoderáseraplicadaaoacusadomultaemdinheiro,
decorrentedotipodedelitoquecometeu.Elepoderá,ainda,serresponsávelpelo
pagamentodascustasdoprocesso,segundoocasojulgado.
33.Podeumestrangeiroqueseencontreemprisãopreventiva
serexpulsodoterritórioespanhol?
Sim.Aexpulsãoéaplicávelaosestrangeiroscondenadosequenãopossuam
residênciafixa(oufamíliaoufilho)naEspanha.
14 Emalgunscasos,quandoapenadeprisãoéinferiora6anosojuizpoderá
decidirquesesubstituaapenapelaexpulsão,sendoobrigatóriaquetalinformação
constedoexpedienteadministrativoqueexpulsaocidadão.
Também deverão ser expulsos os reclusos, condenados a penas iguais ou
superiores a 6 anos, sempre que hajam cumprido ¾ partes de sua condenação.
Nestescasos,noatodeexpulsão,constaráainterdiçãodeentradanaEspanhapor
umprazoentre3e10anos,segundoadecisãodojuiz.
34.Oqueocorrecomoreclusodepoisquecumpreapena?
Depois de cumprida a pena, se o recluso encontra‐se em situação
imigratória irregular, deverá ser expulso do território espanhol e deportado ao
Brasil. O Consulado‐Geral do Brasil na Espanha deverá ser avisado a respeito,
segundoajurisdiçãoondeseencontra.
35.Oqueéclassificaçãopenitenciária?Quantosgrausexistem?
Trata‐sedesistemadeavaliaçãodorecluso,demodoaverificarseapena
de prisão que lhe foi imposta vem servindo para reeducá‐lo e ajudá‐lo na
reinserçãosocial,comomandaalegislação.
Por meio deste sistema realiza‐se a classificação dos internos em graus,
segundoseuníveldeaproveitamentodoscursoseatividadesdequeparticipa.Os
internos, deste modo, são divididos em três “graus”, sendo que a cada um
corresponde determinado regime de vida no estabelecimento prisional, assim
comoàsnormasdeconvivênciadentrodele.
Ostrêsgrausdeclassificaçãosão:
a) Primeiro grau: corresponde ao regime fechado‐ é aquele em que as
medidasdecontroleesegurançadointernosãomaisrestritivas,sejapela
suapericulosidade,sejaporsuainadaptaçãoaoregimecarcerário.
b) Segundo grau: corresponde ao regime ordinário‐ é o da maioria dos
internosquepossuemconvivêncianormaldentrodapenitenciária,masque
aindanãoestãoaptosadesfrutardoregimesemi‐aberto;e
c) Terceiro grau: regime semi‐aberto‐ aplica‐se aos cidadãos cujo
comportamento é bom; que hajam cumprido ¾ partes da pena ou que
reúnam os requisitos necessários para aceitar oferta de trabalho no
exterior.
Emgeral,osestrangeirosquenãopossuemresidênciafixa,naEspanha,ou
queseencontravamemsituaçãoilegalquandoforampresos,nãopoderãomerecer
estetipodetratamentoespecial.
15 Incumbe à Junta de Tratamento, dentro de prazo de dois meses da
sentença firme, formular uma proposta arrazoada e de classificação inicial do
recluso, após estudo comportamental dele. Desta classificação inicial, que será
encaminhadaaoJuizcompetente,caberecursoaoJuizdeVigilânciaPenitenciária.
A cadaseismeses,nomáximo,osinternosdeverãoserobjetodeestudo
docomportamentoindividual,demodoaquepossaserrevistasuaclassificaçãoe
grau.Estarevisãopoderáserdecaráterprogressivo(paramelhor)ouregressivo
(parapior).
É importante notar que para a classificação serão levados em conta não
apenas a personalidade e história individual, familiar, social e, se for o caso, de
préviosdelitosdecadainterno,mastambémotempodeduraçãodapena;omeioa
queprovavelmenteretornaráeosrecursosdequedisporánofuturo.
36.Oqueéaaçãosocialpenitenciária?
Trata‐se de programa destinado a procurar solucionar os problemas que
surgirem com os internos e, por extensão, com suas famílias, pelo fato de terem
ingressado na prisão. Por meio desta ação, procura‐se dar um apoio a todas as
partesenvolvidas.
Otrabalhoédesenvolvidoporassistentessociais.
37.Quetipodeajudapodemoferecerosassistentessociais?
Os assistentes sociais realizam múltiplas funções nos centros
penitenciários,entreasquaissedestacamasseguintes:
‐atender às solicitações e indagações formuladas pelos internos e os que se
encontramemliberdadecondicional,ajudando‐osmoralematerialmente.
‐procurar, por todos os meios de que dispõem e estiverem ao seu alcance, com
relaçãoaosdetidosqueseencontramsobsuaorientação,areabilitaçãosocialdos
que foram postos em liberdade condicional, ou em definitiva, bem como sua
inserçãonomercadodetrabalho.
‐prestar auxílio aos internos e a sua família, no que diz respeito ao direito à
assistência sanitária, educação e formação dos filhos, se for o caso, entre outras
atividades.
16 38.Comoéotrabalhonaprisão?
O trabalho penitenciário é um direito e um dever de cada recluso. Em
princípio, poderão trabalhar todos aqueles aptos física e mentalmente para tal e
desdequehajapostodetrabalhodisponível.
No entanto, ficam excluídos desta obrigação: os submetidos a tratamento
médico,atéquesejaconcedidaalta;osquepadeçamdeincapacidadepermanente
para toda a classe de trabalho; os maiores de sessenta e cinco anos; os que
recebamumapensãoporaposentadoria;asmulheresgrávidasde16semanaseaté
duas semanas depois do parto, e os detidos preventivos que podem trabalhar
voluntariamente.
39.Qualéohoráriodefuncionamentodaprisão?
O Conselho de Direção aprovará e publicará o horário vigente de
funcionamento do centro penitenciário para todos os reclusos. Deverá informar
tambémasatividadesquesãoobrigatóriasparatodososinternoseaquelasoutras,
decaráteroptativoe/oudelivreeleição.
40.Quempodeentrarnaceladopresoduranteodia?
Osagentesdevigilância,ossacerdotesreligiosos,omédicoeosassistentes
sociais.
41.Quantosbanhossãoautorizadosporsemana?
Depende de cada centro penitenciário. Em alguns estabelecimentos prisionais o
horário é pré‐determinado ou submetido aum regime. Em outros, a própriacela
temumchuveiro.
42.Estáautorizadaapráticaderitosreligiososnoscentros
penitenciários?
Sim. Além disto, poderão ser habilitados espaços especiais para prática de
ritosreligiosos.
43.Oqueopresodevefazernocasodeestarferido?
Deverequererapresençaimediatadomédicodoestabelecimentoprisional,sendo
obrigatória,apósaconsulta,aemissãodeumatestadomédicoparaopreso.
17 44.Oqueéo“economato”?
ALeiOrgânicaGeralPenitenciáriapermiteaosinternosaaquisição,porsua
própria conta, de produtos alimentícios e outros bens de consumo, dentro de
limites fixados pelo regulamento interno. Os bens vendidos são facilitados pela
própriaadministraçãodoestabelecimentoprisional.
O“economato”,portanto,éuma loja dentrodaprisão,naqualosinternos
podemcomprarprodutosbásicosdequenecessitam(escova,pastadedente,papel
higiênico,sabão/sabonete,cigarro,etc.).
18 45.Oquesãopetiçãoequeixa?
Apetiçãoconsistenopedidodeaplicaçãodeumdireitooubenefícioaqueo
reclusoacreditefazerjus.
A queixa ocorre quando o interno considera que um de seus direitos, como
constantedoregulamentoemvigor,foivioladopelaadministraçãooufuncionário
penitenciário.
46.Nocasodeoprisioneirodesejarapresentarumaqueixa,como
deveproceder?
Deverá formular a queixa de forma escrita ao Juiz de Vigilância
Penitenciária (controle judiciário) ou à Inspeção Penitenciária (controle
administrativo), por intermédio de sua apresentação ao funcionário ou
departamentoencarregadoderecebê‐lasou,diretamente,aoChefedeServiçosou
aoDiretor.
O funcionário correspondente, ao receber a queixa, deve entregar ao
interno,ouaseurepresentante,umrecibooucópiasimplesdamesma,apósdatá‐
laeefetuarregistrocomprotocolo.Emseguida,aqueixadeveráserremetidaao
JuizdeVigilânciapenitenciárianoprazode3dias.
Casonãohajanenhumaprovidência,dentrodeprazodetemporazoável,o
reclusopoderádirigir‐seao“DefensordoPovoEspanhol”ouaoConsulado‐Geral,
demodoaqueprocuremtomaralgumaprovidênciaquantoasuaqueixa.
47.QuaisosfatoreslevadosemcontapeloJuizparaareduçãoda
pena?

Boaconduta;

Trabalhorealizadonocentropenitenciário;

Esforçodereadaptaçãoereinserçãosocial.
48.Nocasodeexpulsão,existeapossibilidadederetornarà
Espanha?
Aosestrangeiros,cujaspenassejaminferioresaos6anos,pode‐sesubstituir
ocumprimentodapenanaEspanhaporexpulsãoparaoBrasil.
Igualmente para os estrangeiros condenados a pena de prisão igual ou
superior aos 6 anos, após cumprimento de ¾ partes da condenação, também
poderáseraplicadaaexpulsão.
19 A questão do retorno à Espanha depende do crime que foi cometido e da
pena que foi imposta ao cidadão. Há a possibilidade de regresso ao território
espanholquandotranscorridooprazodeproibiçãodeentrada,quepodeserentre
3e10anos.
Ressalte‐sequeosestrangeirosexpulsosaosairemliberdadesão,emgeral
recolhidos a um Centro de Internamento de Estrangeiros, no qual poderão
permaneceraté40dias,prazoindispensável,segundoasautoridadesespanholas,
paraconcretizaraexpulsão.
Asdespesasdaexpulsãopoderãocorrerporcontadocidadão,casopossua
recursos para isto, caso contrário, os gastos deverão correr à conta do Estado, o
quepodesignificarumaesperamaiordoqueprevisto.
49.Quempodevisitaropresonaprisão?
Por indicação do recluso, os familiares e pessoas que demonstrem, de
forma documental, o parentesco com o interno; pessoas e amigos próximos, com
préviaautorizaçãodoJuizdeVigilânciaPenitenciária,nocasodepessoasdetidas.
Nocasodejátersidocondenado,asvisitasserãoautorizadaspelodiretor
dapenitenciária.Mascasooreclusoaindanãotenhasidojulgada,apermissãode
visitadeveráserautorizadapeloJuizdeInstruçãodoprocesso.
O recluso poderá também receber a visita de sacerdotes; médicos e
médicosindependentesdocentropenitenciárioeoutrosprofissionais,masnesse
casoodetidodeverásolicitaravisitaaoDiretordaprisão.
O Consulado‐Geral brasileiro, com jurisdição sobre o local da
penitenciária,podeigualmenteefetuarvisitas,comautorizaçãopréviadoDiretor.
50.Quaisostiposdevisitaquepodemserefetuadas?
Asvisitaspodemserordinárias,emsalaemqueaspessoasestãoseparadas
porvidro(“locutório”),oufaceaface(“visavis”),emsalanormal.
De forma geral, no “locutório”, pode‐se realizar uma visita semanal de 40
minutos de duração, nos finais de semana. Pode ser um grupo de, no máximo, 4
pessoas.

No caso do “vis a vis”, os familiares poderão efetuar as seguintes visitas:
íntimaoufamiliar‐encontrodecarátermensalcomduraçãodeumaatrês
horas, com cônjuge ou com o cônjuge e os filhos, no máximo de quatro
pessoas.Aidademáximadosfilhosédedezanos.
20 
deconvivência‐efetuadascomocônjugeoupessoaligadaporsemelhante
relaçãodeafetividade.
51.Oquefazerparaconseguirumavisita?
No caso de visitas no “locutório”, o sistema é o da marcação prévia por
telefone ou no próprio centro penitenciário, quando indica‐se o dia e a hora,
consoanteoshoráriosediasestabelecidospeloregulamento.
Quandotratar‐sede“visavis”,ointernodeverásolicitaravisitaeser‐lhe‐á
comunicadoodiaehorapossíveis.
Importanteteremmentequeantesdavisita,ocentroefetuaráoscontroles
e registros estabelecidos na lei, inclusive revista corporal , se necessário. Não se
deve portar objeto metálico ou aqueles que, para o seu controle, exigem
manipulaçãoderisco.
52.Quaisobjetossãopermitidosaovisitanteaoentrarnaprisão
O visitante não poderá portar telefone celular, nem nenhum meio de
comunicaçãoexterno,ouaparatoeletrônicodotipoMP3.Sãoigualmenteproibidos
os produtos alimentícios, os que contenham álcool, os fármacos e/ou drogas
estupefacientesoupsicotrópicos,excetoosqueconstemdereceitamédica
53.Comoenviardinheiroaoprisioneiro?
De duas maneiras: o dinheiro pode ser depositado na conta bancária da
prisão,portransferênciabancária,indicandoexpressamenteonome,sobrenomee
NIS do preso, além da identificação da pessoa que envia o dinheiro. O recluso
também poderá receber recursos pela “ventanilla” do estabelecimento prisional,
quando o visitante entrega a soma em dinheiro para que seja creditada na sua
conta na prisão. A exemplo das visitas, os depósitos pessoais, também devem
respeitardiasehoráriospré‐estabelecidospelapenitenciária.
Comestesdepósitos,ingressosrealizadospelosfamiliareseosalárioganho
com o trabalho no centro penitenciário é criado o chamado “pecúlio”, ou seja
dinheiroqueointernovaiutilizarnaprisãoparaefetuarcomprasnoeconomato.
54.Quaisosobjetosqueodetidopodeguardarnasuacela?
Fotosdefamília,livrosautorizadospelaadministraçãodoestabelecimentoetodos
osbensquepodemseradquiridosno“economato”.
21 55.Oreclusopodereceberpacotes/encomendasdoexterior?
Sim, mas deverão ser entregues pessoalmente no centro penitenciário,
sendo proibido o recebimento de pacotes pelos correios ou por empresas de
transporte.
O limite máximo de recebimento é de dois pacotes por mês, com o peso
máximo de 5 kg. Este benefício não se estende aos internos sob regime fechado,
poissópodemreceberumpacoteaomês.
Saliente‐se que estes limites não levam em conta livros, publicações e
roupas. No entanto, é proibido receber alimentos, mesmo em conserva, ou
produtosdehigienepessoal
56.Nocasodeexpulsão,existeapossibilidadederetornarà
Espanha?
Aosestrangeiros,cujaspenassejaminferioresa6anos,pode‐sesubstituiro
cumprimentodapenanaEspanhaporexpulsãoparaoBrasil.
Igualmente para os estrangeiros condenados a pena de prisão igual ou
superiora6anos,apóscumprimentode¾partesdacondenação,tambémpoderá
seraplicadaaexpulsão.
A questão do retorno à Espanha depende do crime que foi cometido e da
pena que foi imposta ao cidadão. Há a possibilidade de regresso ao território
espanholquandotranscorridooprazodeproibiçãodeentrada,quepodeserentre
3e10anos.
Ressalte‐sequeosestrangeirosexpulsosaosairemliberdadesão,emgeral
recolhidos a um Centro de Internamento de Estrangeiros, no qual poderão
permaneceraté40dias,prazoindispensável,segundoasautoridadesespanholas,
paraconcretizaraexpulsão.
Asdespesasdaexpulsãopoderãocorrerporcontadocidadão,casopossua
recursos para isto. Caso contrário, os gastos deverão correr à conta do Estado, o
quepodesignificarumaesperamaiordoqueprevisto.
57.OqueoConsulado‐GeralemBarcelonapodefazerparaajudar
osbrasileirospresosnaEspanha?
OConsulado‐GeraldoBrasil,deacordocomaConvençãodeVienasobreRelações
Consularesde1963,pode:

Terlivrecomunicaçãocomoscidadãosbrasileirosqueseencontrampresos
oudetidosnaEspanha;
22 


Transmitir aos juízes, agentes penitenciários, assistentes sociais,
advogados,médicos,assolicitaçõesdospresose/ouseusfamiliares;
Fazervisitarperiódicas;
Indagarjuntoàadministraçãosobrequestõesrelativasaopreso.
Caso no momento da saída do centro penitenciário, já em liberdade, o
passaporte do interno esteja caduco, o Consulado‐Geral poderá emitir uma ARB‐
AutorizaçãodeRetornoaoBrasiloumesmoumpassaportecomum.
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