DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 29 DE MAIO DE 2013
PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 03 DE JUNHO DE 2013
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João Pessoa-PB • Disponibilização: quarta-feira, 29 de maio de 2013
Publicação: segunda-feira, 03 de junho de 2013 – (Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4)
Nº 14.357
ATOS DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA
PORTARIA GAPRE Nº1912/2013 - A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA, no uso de suas
atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 330248-2, resolve designar a
servidora JULIANA MAURICIO DE FIGUEIREDO, ora à disposição deste Poder, para prestar serviços junto ao
Fórum da Comarca de Pirpirituba. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em João Pessoa,
16 de maio de 2013. Desembargadora MARIA DE FATIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI - Presidente
PORTARIA GAPRE N.º 1814/2013 - A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no
uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo nº325791-6, resolve nomear o
servidor, RONALDO MACEDO BARBOSA, Técnico Judiciário, matrícula 4705955, para exercer o Cargo em
Comissão de Chefe de Depósito Judicial, nível I, da Comarca de Bananeiras.GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DO TRIBUNAL DE JUSTICA , em João Pessoa, 06 de maio de 2013.DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA
MORAES BEZERRA CAVALCANTI – PRESIDENTE (PUBLICADA NO DJ DE 17/05/2013 E REPUBLICADA
POR INCORREÇÃO)
PORTARIA GAPRE N.º 1830/2013 - A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no
uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo nº329037-9, resolve nomear a
servidora ANDREA GONDIM DE ALBUQUERQUE LIMA, Técnica Judiciária, matrícula 4772989, para exercer o
Cargo em Comissão de Chefe de Depósito Judicial, nível I, da Comarca de Pedras de Fogo.GABINETE DA
PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTICA, em João Pessoa, 07 de maio de 2013.DESEMBARGADORA
MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI – PRESIDENTE (Publicada no DJ de 17/05/2013 e
Republicada por incorreção)
PORTARIA GAPRE Nº1958/2013 - A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA, no uso de suas
atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo nº 331201-1, resolve relotar o servidor, ANTONIO
CARLOS GOMES DE ARAÚJO, Técnico Judiciário, matrícula 468455-9, no Gabinete do Desembargador José Di
Lorenzo Serpa, em conformidade com o Art. 1º, II, da Resolução nº 44/2012. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em João Pessoa, 16 de maio de 2013. Desembargadora MARIA DE FATIMA MORAES
BEZERRA CAVALCANTI - Presidente
PORTARIA GAPRE Nº 1.979/2013 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no
uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo de nº 328795-5, resolve, exonerar, a
pedido, a servidora RENYELLE PIMENTEL CARTAXO, Matrícula: 477506-6, do cargo de Analista Judiciário da
Comarca de Campina Grande, com efeitos retroativos a 04.03.2013. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 20 de maio de 2013. Desembargadora Maria de
Fatima Moraes Bezerra Cavalcanti - PRESIDENTE
PORTARIA GAPRE N.º 2002/2013 - A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no
uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo nº330496-5, resolve nomear DILMA
GOMES DE SOUZA, para exercer o Cargo em Comissão de Chefe de Depósito Judicial, nível I, da Comarca de
Piancó.GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTICA , em João Pessoa, 22 de maio de
2013.DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI - PRESIDENTE
ANO XLVI
PORTARIA GAPRE N.º 2003/2013 - A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso
de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº326621-4, resolve designar que os
servidores, adiante listados, todos lotados no Banco de Recursos Humanos da Comarca de Patos, passem a
prestar serviços nas seguintes unidades da referida Comarca: SERVIDOR / CARGO / MATRÍCULA / EXERCÍCIO
/ Adranielle Bezerra de Oliveira - Técnico Judiciário - 4772946 - 4ª Vara Mista; Ivanildo Rodrigues de Lima - Técnico
Judiciário - 4737041 - 3ª Vara Mista; Artur de Alencar Borges - Técnico Judiciário - 4772997 - 6ª Vara Mista; Maria
Elvira Gomes de Sousa - Técnico Judiciário - 4721179 - 2º Juizado Especial Misto; Severino Benedito de L. Neto Técnico Judiciário - 4737423 - 6ª Vara Mista; Francisco de Morais Silva - Técnico Judiciário - 4746660 - 1º Juizado
Especial Misto; Paulo Ney de Assis Q. Sobrinho - Técnico Judiciário - 4704967 - 7ª Vara Mista; João de Deus M. de
Medeiros - Técnico Judiciário - 4705939 - 6ª Vara Mista; Ameliana Trajano do N. Bezerra - Técnico Judiciário - 4739761
- 6ª Vara Mista; João Paulo Medeiros de Mariz - Técnico Judiciário - 4769163 - 5ª Vara Mista; Emanoel Escarião
Agripino - Técnico Judiciário - 4773152 - 7ª Vara Mista. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTICA
, em João Pessoa, 22 de maio de 2013.DES. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI - PRESIDENTE
PORTARIA GAPRE N.º 2.005/2013 - A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no
uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 331.416-2, resolve
dispensar o servidor Alexandre César de Miranda Soares Técnico Judiciário, matrícula nº 4713524, da Função de
Confiança de Chefe Cartório, que exerce junto ao 2º Juizado Especial Regional Misto de Mangabeira da Comarca
da Capital. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, em João
Pessoa, 22 de maio de 2013. Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti - Presidente
PORTARIA GAPRE Nº2014/2013 - A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no
uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 329424-2, resolve
exonerar, WILLIAMS BORGES DE SOUZA, do cargo em comissão, de Gerente de Fórum – nível I, da Comarca
de Serra Branca, com efeitos retroativos ao dia 24/01/2013. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, em João Pessoa, 23 de maio de 2013. Desembargadora MARIA DE FATIMA MORAES BEZERRA
CAVALCANTI - PRESIDENTE
PORTARIA GAPRE Nº2015/2013 - A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA, no uso de suas
atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 309009-4, resolve tornar sem
efeito a Portaria GAPRE Nº1613/2011, publicada no Diário da Justiça do dia 20/08/2011, que removeu por
permuta os servidores DIEGO GOUVEIA PESSOA DE LIMA, matrícula 474016-5, lotado no Tribunal de Justiça,
para o Banco de Recursos Humanos da Comarca da Capital e DANIEL SOARES MONTEIRO, Analista Judiciário,
matrícula 472189-6, lotado no Banco de Recursos Humanos da Comarca da Capital, para o Tribunal de Justiça.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em João Pessoa, 23 de maio de 2013.
Desembargadora MARIA DE FATIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI - Presidente
PORTARIA GAPRE Nº2019/2013 - A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA, no uso de suas
atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 309009-4, resolve retificar a Portaria
GAPRE Nº884/2012, datada de 26/04/2012, publicada no Diário da Justiça do dia 08/05/2012, que passa a vigorar com
o seguinte teor: declarar vago, por três anos, o cargo de Analista Judiciário, símbolo PJ-SFJ-001, do Quadro de
Pessoal Efetivo do Poder Judiciário, ocupado pelo servidor DIEGO GOUVEIA PESSOA DE LIMA, matrícula 4740165, com efeitos retroativos ao dia 09/02/2012. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em João
Pessoa, 23 de maio de 2013. Desembargadora MARIA DE FATIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI - PRESIDENTE
PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL
MESA DIRETORA
Órgãos Julgadores
Desª Maria de Fátima Moraes
Bezerra Cavalcanti
(Presidente)
PRIMEIRA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL
SEGUNDA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL
SESSÕES QUINZENAIS:
Quarta-feira, às 09:00h
SESSÕES QUINZENAIS:
Quarta-feira, às 09:00h
Des. Romero Marcelo
da Fonseca Oliveira
(Vice-Presidente)
Des. Leandro dos Santos (Presidente)
Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos
Des. José Di Lorenzo Serpa
Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque
Desª. Maria das Neves do Egito de Araújo Duda Ferreira
Des. José Ricardo Porto
Des. Saulo Henrique de Sá e Benevides (Presidente)
Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira
Des. João Alves da Silva
Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho
Desª Maria das Graças Morais Guedes
Des. José Aurélio da Cruz
Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos
(Corregedor-Geral de Justiça)
Des. Frederico Martinho
da Nóbrega Coutinho
(Ouvidor)
Des. José Ricardo Porto
(Ouvidor Substituto)
Bel Robson de Lima Cananéa
(Diretor Especial)
CONSELHO DA MAGISTRATURA
SESSÕES: 1ª e 3ª Sextas-feiras, às 09:00h
Desª Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti
(Presidente)
Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira
Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos
PRIMEIRA CÂMARA
ESPECIALIZADA CÍVEL
TERCEIRA CÂMARA
ESPECIALIZADA CÍVEL
CÂMARA ESPECIALIZADA
CRIMINAL
SESSÕES: Terça-feira e Quinta-feira, às 08:30h
SESSÕES: Terça-feira e Quinta-feira, às 09:00h
SESSÕES: Terça-feira, às 8:30h e
Quinta-Feira, às 14:00h
Des. Leandro dos Santos (Presidente)
Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque
Des. José Ricardo Porto
Des. José Aurélio da Cruz (Presidente)
Desª Maria das Graças Morais Guedes
Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides
SEGUNDA CÂMARA
ESPECIALIZADA CÍVEL
QUARTA CÂMARA
ESPECIALIZADA CÍVEL
SESSÕES: Segunda-feira e Terça-feira, às 08:30h
SESSÕES: Segunda-feira e Terça-feira, às 09:00h
Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos
(Presidente)
Des. José Di Lorenzo Serpa
Desª Maria das Neves do Egito de Araújo
Duda Ferreira
Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira
(Presidente)
Des. João Alves da Silva
Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho
Des. Carlos Martins Beltrão Filho (Presidente)
Des. Joás de Brito Pereira Filho
Des. Arnóbio Alves Teodósio
Des. João Benedito da Silva
Des. Luiz Silvio Ramalho Júnior
TRIBUNAL PLENO
SESSÕES QUINZENAIS:
Quartas-feiras das 08:30h às 12:00h
e das 14:00h às 18:00h
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – Praça João Pessoa, s/n - CEP 58.013-902 • João Pessoa-PB - Fone: (83) 3216-1400 • Internet: www.tjpb.jus.br • e-mail: [email protected] • twitter: @TJPBNoticias
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PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 03 DE JUNHO DE 2013
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PORTARIA GAPRE Nº 2023/2013 - A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA, no uso de suas
atribuições, resolved esignar CRISTINA HONORIO DE MEDEIROS, matrícula nº 472.042-3, para prestar serviços
na Diretoria Administrativa.GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em João Pessoa, 24 de
maio de 2013.Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti – PRESIDENTE
PORTARIA GAPRE Nº 2071/2013 - A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA,
no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 237 e 243 da LOJE, bem como o
Ato da Presidência Nº 63/2013 e o Processo Administrativo Nº 332170-3, resolve nomear ARTEMIO
FREDERICO VITAL JUSTINIANO, Analista Judiciário, matrícula 476710-1, lotado no Banco de Recursos
Humanos da Comarca de Patos, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Gabinete de Juízo do
Primeiro Grau, Símbolo PJ-SFJ-300, do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário da Paraíba, com exercício no
1º Juizado Especial Misto da referida Comarca.GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
em João Pessoa, 27 de maio de 2013.Desembargadora MARIA DE FATIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI
– PRESIDENTE
PORTARIA GAPRE Nº 2044/2013 - A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no
uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 237 e 243 da LOJE, bem como o Ato da
Presidência Nº 63/2013 e o Processo Administrativo Nº 332234-3, resolve nomear SEVERINA EMÍLIA DOS
SANTOS BEZERRA, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Gabinete de Juízo do Primeiro Grau,
Símbolo PJ-SFJ-300, do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário da Paraíba, com lotação na Vara de Sucessões
da Comarca da Capital.GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em João Pessoa, 24 de
maio de 2013.Desembargadora MARIA DE FATIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI – PRESIDENTE (Publicada
no Diário da Justiça do dia 27/05/2013.) Republicada por incorreção.
PORTARIA GAPRE Nº2072/2013 - A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA, no uso de suas
atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 332.012-0 e o disposto nos artigos 237 e 242 da
LOJE, bem como o Ato da Presidência nº 63/2013 do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, resolve nomear
MARIA DE FÁTIMA CAVALCANTE FERNANDES, Técnico Judiciário, matrícula nº 472.290-6 ,lotada no Banco de
Recursos Humanos da Comarca de Catolé do Rocha, para exercer o cargo em comissão de Assessor de
Gabinete de Juízo de Primeiro Grau, da 1ª Vara Mista da referida Comarca. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em João Pessoa, 27 de maio de 2013.Desembargadora Maria de Fátima Moraes
Bezerra Cavalcanti – PRESIDENTE
PORTARIA GAPRE Nº 2047/2013 - A PRESIDENTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no
uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 237 e 243 da LOJE, bem como o Ato da
Presidência Nº 63/2013 e o Processo Administrativo Nº 332028-6, resolve nomear VERONICA ALVES DA
NOBREGA GOIS, Técnico Judiciário, matrícula 471941-7, lotada no Banco de Recursos Humanos da Comarca
de Cabedelo, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Gabinete de Juízo do Primeiro Grau, Símbolo
PJ-SFJ-300, do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário da Paraíba, com exercício no Juizado Especial Misto da
referida Comarca.GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em João Pessoa, 24 de maio de
2013.Desembargadora MARIA DE FATIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI - PRESIDENTA
PORTARIA GAPRE Nº2073/2013 - A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA, no uso de
suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 330.021-8 e o disposto nos artigos
237 e 242 da LOJE, bem como o Ato da Presidência nº 63/2013 do Egrégio Tribunal de Justiça da
Paraíba, resolve nomear NADEZHDA KRUPSKAYA JENNY LIZZY ANDRADE PIRES BRILHANTE,
Técnico Judiciário, matrícula nº477.367-5, lotada no Banco de Recursos Humanos da Comarca da
Capital, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Gabinete de Juízo de Primeiro Grau, da 6ª
Vara Regional de Mangabeira da referida Comarca. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, em João Pessoa, 27 de maio de 2013.Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra
Cavalcanti - PRESIDENTE
PORTARIA GAPRE Nº 2063/2013 - A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA, no uso de suas
atribuições legais, resolve tornar sem efeito a Portaria nº 2036/2013, publicada no Diário da Justiça de 27 de maio
do corrente ano.GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em João Pessoa, 27 de maio de
2013.Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti – RESIDENTE
PORTARIA GAPRE Nº 2066/2013 - A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no
uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Nº 331610-6, resolve
exonerar ANTONIO ROMUALDO DE MEDEIROS NETTO, matrícula 477483-3, do cargo em comissão de
Assessor de Gabinete de Juízo do Primeiro Grau, Símbolo PJ-SFJ-300, do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário
da Paraíba, que vinha exercendo junto à Vara de Execução Penal, da Comarca da Capital.GABINETE DA
PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em João Pessoa, 27 de maio de 2013.Desembargadora MARIA DE
FATIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI – PRESIDENTE
PORTARIA GAPRE Nº2074/2013 - A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA, no uso de suas
atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 327.887-5 e o disposto nos artigos 237 e 242 da
LOJE, bem como o Ato da Presidência nº 63/2013 do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, resolve nomear
WENDELL SORRENTINO MARTINS, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Gabinete de Juízo de
Primeiro Grau, do Juizado Especial Misto da Comarca de Santa Rita.GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA, em João Pessoa, 27 de maio de 2013.Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti
– PRESIDENTE
PORTARIA GAPRE Nº 2067/2013 - A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de
suas atribuições legais tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 331610-6 e o disposto nos artigos 237
E 243 da LOJE, Art. 3º da Resolução Nº 33/2011, bem como Ato da Presidência Nº 15/2008, resolve nomear RAFAEL
ALCOFORADO DOMINGUES, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Gabinete de Juízo do Primeiro Grau,
Símbolo PJ-SFJ-300, do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário da Paraíba, com lotação na Vara de Execução Penal, da
Comarca da Capital.GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em João Pessoa, 27 de maio de
2013.Desembargadora MARIA DE FATIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI – PRESIDENTE
PORTARIA GAPRE Nº2075/2013 - A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA, no uso de suas
atribuições legais e tendo em vista o que cosnta do processo nº 330.872-3, e o disposto nos artigos 237 e 242
da LOJE, bem como o artigo 4º da Resolução nº32/2011 do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, resolve
nomear TALITA DE PAULA UCHOA DA SILVA, Técnico Judiciário, matrícula nº 477.526-1, lotada no Banco de
Recursos Humanos da Comarca de Campina Grande, para exercer o cargo em comissão de Assessor de
Gabinete de Juízo de Primeiro Grau, do 2º Juizado Especial Cível da referida Comarca.GABINETE DA
PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em João Pessoa, 27 de maio de 2013.Desembargadora Maria de
Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti - PRESIDENTE
PORTARIA GAPRE Nº 2068/2013 - A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no
uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Nº 332199-1, resolve
exonerar EDCARLOS RIBEIRO DE MORAIS, Analista Judiciário, matrícula 473620-6, do cargo em comissão de
Assessor de Gabinete do Juízo, da Segunda Circunscrição Judiciária.GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA, em João Pessoa, 27 de maio de 2013.Desembargadora MARIA DE FATIMA MORAES BEZERRA
CAVALCANTI – PRESIDENTE
PORTARIA GAPRE Nº 2078/2013 - A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA,
no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 330.565-1 ,
resolve conceder aposentadoria por invalidez permanente ao Bel. ADEILSON NUNES DE MELO, Juiz de
Direito, titular do 1º Juizado Especial Cível da comarca de Campina Grande, com base no art. 40, inciso I,
da Constituição Federal e art. 140, inciso I, da LOJE. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, em João Pessoa, 27 de maio de 2013. Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti
- PRESIDENTE
PORTARIA GAPRE Nº 2069/2013 - A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no
uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 237 e 243 da LOJE, bem como o Ato da
Presidência Nº 63/2013 e o Processo Administrativo Nº 332199-1, resolve nomear EDCARLOS RIBEIRO DE
MORAIS, Analista Judiciário, matrícula 473620-6, lotado no Banco de Recursos Humanos da Comarca de Patos,
para exercer o cargo em comissão de Assessor de Gabinete de Juízo do Primeiro Grau, Símbolo PJ-SFJ-300, do
Quadro de Pessoal do Poder Judiciário da Paraíba, com exercício no 2º Juizado Especial Misto da referida
Comarca.GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em João Pessoa, 27 de maio de
2013.Desembargadora MARIA DE FATIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI – PRESIDENTE
PORTARIA GAPRE Nº 2080/2013 - A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no
uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe o art. 41 da Constituição Federal, redação dada pela
Emenda Constitucional nº 19, de 1998 e o constante do Processo Administrativo nº 328.570-7, resolve considerar
aprovado no estágio probatório os seguintes servidores: NOME / CARGO / MATRÍCULA / EXERCÍCIO / Alberto
Marcus Risucci de França Costa - Auxiliar Judiciário - 4768701 - 24/03/2010; Edricson Lima Ribeiro - Técnico
Judiciário - 4768663 - 22/03/2010; Ivana de Faria Neves - Técnico Judiciário - 4768744 - 29/03/2010; Laila Maria
Cabral Rabay - Técnico Judiciário - 4768604 - 04/03/2010; Lydiana Ferreira Cavalcante - Analista Judiciário 4768728 - 25/03/2010; Maira Brito Marques - Analista Judiciário - 4768736 - 25/03/2010; Manuela Rodrigues Sousa
- Analista Judiciário - 4768655 - 22/03/2010; Pauliana da Silva Tiburcio - Analista Judiciário - 4768582 - 01/03/
2010; Vania Karina Mangueira Martins Coutinho - Técnico Judiciário - 4768612 - 08/03/2010. GABINETE DA
PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em João Pessoa, 28 de maio de 2013.Desembargadora Maria de
Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti - PRESIDENTE
PORTARIA GAPRE Nº 2070/2013 - A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no
uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Nº 332170-3, resolve
exonerar ARTEMIO FREDERICO VITAL JUSTINIANO, Analista Judiciário, matrícula 473620-6, do cargo em
comissão de Assessor de Gabinete do Juízo, da Segunda Circunscrição Judiciária.GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em João Pessoa, 27 de maio de 2013.Desembargadora MARIA DE FATIMA
MORAES BEZERRA CAVALCANTI – PRESIDENTE
ATOS DA DIRETORIA ESPECIAL
COMUNICADO - O Diretor Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, tendo em vista o disposto no art. 12, II, da Lei 9.316, de 29 de dezembro de 2010 e no art. 4º, § 6º e art. 8º da Resolução nº 73 do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba, de 10 de setembro de 2012, comunica aos Senhores Advogados, Partes e Pessoas interessadas, que o Plantão Judiciário do Tribunal de Justiça do dia 04 de junho de 2013, será exercido pelo
Excelentíssimo Senhor Desembargador e servidores abaixo nominados:
DIA
DESEMBARGADOR
LUIZ SÍLVIO RAMALHO JÚNIOR
SERVIDORES
04/06
GERÊNCIA DE PROTOCOLO
E DISTRIBUIÇÃO
3216-1475/1674
GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO
3216-1536/1659/1660
DIRETORIA
JURÍDICA
3216-1592/1416/1806
DIRETORIA DE TECNOLOGIA
DA INFORMAÇÃO
3216-1439/1404/1405
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
(MOTORISTA)
3216-1530/1473
Genésio Gomes Pereira Neto
Fernanda de Araújo Paz
José Carlos N. Fonseca - Oficial de Justiça
Paulo Márcio C. Andriola
Edith Ramalho Feitosa
Jefferson Antônio de
Sousa Araújo
Fernando Carlos de
Oliveira Carvalho
Gabinete do Diretor Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 29 de maio de 2013. Robson de Lima Cananéa - Diretor Especial.
ENDEREÇO DE PLANTÃO0
Praça João Pessoa s/n, CEP 58013-902 – João Pessoa (PB)
TELEFONES
TJ - 3216-1400; Portaria do TJ - 3216-1515; Diretoria Judiciária – 3216-1536; Gerência de Protocolo e
Distribuição – 3216-1475; Diretoria Jurídica – 3216-1592; Diretoria de Tecnologia da Informação - 3216-1439
DIRETORIA DE INFORMAÇÃO INSTITUCIONAL
Gerência de Comunicação
DIÁRIO DA JUSTIÇA
PODER
JUDICIÁRIO
Supervisor: Martinho José Pereira Sampaio
TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
DA PARAÍBA
Praça Venâncio Neiva, s/n, 7º andar Centro - CEP 58011-020 • João Pessoa / PB • Contato: (83) 3216-1629 (Supervisão) 3216-1818 e 3216-1420 (Apoio)
site: www.tjpb.jus.br • e-mail: [email protected]
Endereço: ANEXO ADMINISTRATIVO “DESEMBARGADOR ARCHIMEDES SOUTO MAIOR”
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 29 DE MAIO DE 2013
PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 03 DE JUNHO DE 2013
3
Diárias concedidas
NOME/INTERESSADO
Mônica Silva dos Santos
PROCESSO Nº
CARGO/FUNÇÃO
DESTINO
PERÍODO DE AFASTAMENTO
ATIVIDADE
331.883-4
Gerente de Fórum
João Pessoa
03/06/13
Treinamento promovido pelas Gerências
de Capacitação e do Telejudiciário
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Cátia Cristina Veloso Gonçalves
331.883-4
Gerente de Fórum
João Pessoa
03/06/13
Treinamento promovido pelas Gerências
de Capacitação e do Telejudiciário
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Betânia Maria de Oliveira
331.883-4
Gerente de Fórum
João Pessoa
03/06/13
Treinamento promovido pelas Gerências
de Capacitação e do Telejudiciário
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Antônio Roberto de Paiva
331.883-4
Gerente de Fórum
João Pessoa
03/06/13
Treinamento promovido pelas Gerências
de Capacitação e do Telejudiciário
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
André Luiz Almeida Cruz
331.883-4
Gerente de Fórum
João Pessoa
03/06/13
Treinamento promovido pelas Gerências
de Capacitação e do Telejudiciário
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rosilane Viana da Cunha
331.883-4
Gerente de Fórum
João Pessoa
03/06/13
Treinamento promovido pelas Gerências
de Capacitação e do Telejudiciário
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Cândida Maria Câmara de Andrade
331.883-4
Gerente de Fórum
João Pessoa
03/06/13
Treinamento promovido pelas Gerências
de Capacitação e do Telejudiciário
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Maria Edilene Ferreira Dantas
331.883-4
Gerente de Fórum
João Pessoa
03/06/13
Treinamento promovido pelas Gerências
de Capacitação e do Telejudiciário
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Ewerton José Serafim dos Santos
331.883-4
Gerente de Fórum
João Pessoa
03/06/13
Treinamento promovido pelas Gerências
de Capacitação e do Telejudiciário
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Ednaldo José da Silva
331.883-4
Gerente de Fórum
João Pessoa
03/06/13
Treinamento promovido pelas Gerências
de Capacitação e do Telejudiciário
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Jailza Hortêncio da Silva
331.883-4
Gerente de Fórum
João Pessoa
03/06/13
Treinamento promovido pelas Gerências
de Capacitação e do Telejudiciário
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Elisangela Rodrigues de Oliveira
331.883-4
Gerente de Fórum
João Pessoa
03/06/13
Treinamento promovido pelas Gerências
de Capacitação e do Telejudiciário
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
João de Melo Rodrigues
331.883-4
Gerente de Fórum
João Pessoa
04/06/13
Treinamento promovido pelas Gerências
de Capacitação e do Telejudiciário
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
João Batista dos Santos Duarte
331.883-4
Gerente de Fórum
João Pessoa
04/06/13
Treinamento promovido pelas Gerências
de Capacitação e do Telejudiciário
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Simone Maria de Souza Gomes
331.883-4
Gerente de Fórum
João Pessoa
04/06/13
Treinamento promovido pelas Gerências
de Capacitação e do Telejudiciário
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Juceline Mª Silva Santos Cunha Almeida 331.883-4
Gerente de Fórum
João Pessoa
04/06/13
Treinamento promovido pelas Gerências
de Capacitação e do Telejudiciário
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Maria da Luz Floripe de Lima
331.883-4
Gerente de Fórum
João Pessoa
04/06/13
Treinamento promovido pelas Gerências
de Capacitação e do Telejudiciário
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rosângela Mendonça de A. Morais
331.883-4
Gerente de Fórum
João Pessoa
04/06/13
Treinamento promovido pelas Gerências
de Capacitação e do Telejudiciário
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Ednael dos Santos
331.883-4
Gerente de Fórum
João Pessoa
04/06/13
Treinamento promovido pelas Gerências
de Capacitação e do Telejudiciário
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Lizânia Paula F. de Pontes Cantalice
331.883-4
Gerente de Fórum
João Pessoa
04/06/13
Treinamento promovido pelas Gerências
de Capacitação e do Telejudiciário
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Marlani Cristina Ataide Frutuoso
331.883-4
Gerente de Fórum
João Pessoa
04 a 05/06/13
Treinamento promovido pelas Gerências
de Capacitação e do Telejudiciário
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Vera Lúcia dos Santos Vera
331.883-4
Gerente de Fórum
João Pessoa
04 a 05/06/13
Treinamento promovido pelas Gerências
de Capacitação e do Telejudiciário
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Joedna Caetano do Nascimento
331.883-4
Gerente de Fórum
João Pessoa
04 a 05/06/13
Treinamento promovido pelas Gerências
de Capacitação e do Telejudiciário
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Hemanoel Epitácio da Silva
331.883-4
Gerente de Fórum
João Pessoa
04 a 05/06/13
Treinamento promovido pelas Gerências
de Capacitação e do Telejudiciário
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Fabiana Gomes
331.883-4
Gerente de Fórum
João Pessoa
04 a 05/06/13
Treinamento promovido pelas Gerências
de Capacitação e do Telejudiciário
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Aida Simplício da Glória
331.883-4
Gerente de Fórum
João Pessoa
04 a 05/06/13
Treinamento promovido pelas Gerências
de Capacitação e do Telejudiciário
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Daniele de Barros
331.883-4
Gerente de Fórum
João Pessoa
04 a 05/06/13
Treinamento promovido pelas Gerências
de Capacitação e do Telejudiciário
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Tamyris Emanuelle Morais Santos
331.883-4
Gerente de Fórum
João Pessoa
05 a 06/06/13
Treinamento promovido pelas Gerências
de Capacitação e do Telejudiciário
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Cilene Maria Patrício dos Santos
331.883-4
Gerente de Fórum
João Pessoa
05 a 06/06/13
Treinamento promovido pelas Gerências
de Capacitação e do Telejudiciário
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Márcia Maria Braga Martins
331.883-4
Gerente de Fórum
João Pessoa
05 a 06/06/13
Treinamento promovido pelas Gerências
de Capacitação e do Telejudiciário
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
José Alfredo Farias Irmão
331.883-4
Gerente de Fórum
João Pessoa
05 a 06/06/13
Treinamento promovido pelas Gerências
de Capacitação e do Telejudiciário
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Adriana Neves Macedo Doso
331.883-4
Gerente de Fórum
João Pessoa
05 a 06/06/13
Treinamento promovido pelas Gerências
de Capacitação e do Telejudiciário
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rosinalva Nunes da Silva Macedo
331.883-4
Gerente de Fórum
João Pessoa
05 a 06/06/13
Treinamento promovido pelas Gerências
de Capacitação e do Telejudiciário
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Raquel Venâncio Antunes Ramos
331.883-4
Gerente de Fórum
João Pessoa
05 a 06/06/13
Treinamento promovido pelas Gerências
de Capacitação e do Telejudiciário
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Edna de Fátima Costa de Araújo
331.883-4
Gerente de Fórum
João Pessoa
05 a 06/06/13
Treinamento promovido pelas Gerências
de Capacitação e do Telejudiciário
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Alex Fabiano Fernandes Cordeiro
331.883-4
Gerente de Fórum
João Pessoa
05 a 06/06/13
Treinamento promovido pelas Gerências
de Capacitação e do Telejudiciário
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Iris de Ana Gomes Apolinário
331.883-4
Gerente de Fórum
João Pessoa
05 a 06/06/13
Treinamento promovido pelas Gerências
de Capacitação e do Telejudiciário
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Débora Vicente da Silva
331.883-4
Gerente de Fórum
João Pessoa
05 a 06/06/13
Treinamento promovido pelas Gerências
de Capacitação e do Telejudiciário
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Maria Luzia Souto de Araújo
331.883-4
Gerente de Fórum
João Pessoa
05 a 06/06/13
Treinamento promovido pelas Gerências
de Capacitação e do Telejudiciário
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Janaína Claudia Nunes Barbosa
331.883-4
Gerente de Fórum
João Pessoa
05 a 06/06/13
Treinamento promovido pelas Gerências
de Capacitação e do Telejudiciário
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Cilene Cristina da Silva
331.883-4
Gerente de Fórum
João Pessoa
05 a 06/06/13
Treinamento promovido pelas Gerências
de Capacitação e do Telejudiciário
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Luciana de Lima Gouveia Melo
331.883-4
Gerente de Fórum
João Pessoa
05 a 06/06/13
Treinamento promovido pelas Gerências
de Capacitação e do Telejudiciário
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Elielton Alves da Silva
331.883-4
Gerente de Fórum
João Pessoa
06 a 07/06/13
Treinamento promovido pelas Gerências
de Capacitação e do Telejudiciário
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 29 DE MAIO DE 2013
PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 03 DE JUNHO DE 2013
4
Diárias concedidas
NOME/INTERESSADO
PROCESSO Nº
CARGO/FUNÇÃO
DESTINO
PERÍODO DE AFASTAMENTO
ATIVIDADE
331.883-4
Gerente de Fórum
João Pessoa
06 a 07/06/13
Treinamento promovido pelas Gerências
Adriana Damasceno de Medeiros
de Capacitação e do Telejudiciário
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Francisca Fernandes de Araújo
331.883-4
Gerente de Fórum
João Pessoa
06 a 07/06/13
Treinamento promovido pelas Gerências
de Capacitação e do Telejudiciário
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Fabrícia Ribeiro Henrique
331.883-4
Gerente de Fórum
João Pessoa
06 a 07/06/13
Treinamento promovido pelas Gerências
de Capacitação e do Telejudiciário
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Williams Borges de Souza
331.883-4
Gerente de Fórum
João Pessoa
06 a 07/06/13
Treinamento promovido pelas Gerências
de Capacitação e do Telejudiciário
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Jacksidália de Menezes Barros
331.883-4
Gerente de Fórum
João Pessoa
06 a 07/06/13
Treinamento promovido pelas Gerências
de Capacitação e do Telejudiciário
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Mariana de Oliveira
331.883-4
Gerente de Fórum
João Pessoa
06 a 07/06/13
Treinamento promovido pelas Gerências
de Capacitação e do Telejudiciário
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Michel Medeiros Barbosa
331.883-4
Gerente de Fórum
João Pessoa
06 a 07/06/13
Treinamento promovido pelas Gerências
de Capacitação e do Telejudiciário
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Jairo Félix de Morais Silva
331.883-4
Gerente de Fórum
João Pessoa
05 a 07/06/13
Treinamento promovido pelas Gerências
de Capacitação e do Telejudiciário
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Maria Aparecida Marques Barbosa
331.883-4
Gerente de Fórum
João Pessoa
05 a 07/06/13
Treinamento promovido pelas Gerências
de Capacitação e do Telejudiciário
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Maria Geane Siqueira do Nascimento
331.883-4
Gerente de Fórum
João Pessoa
05 a 07/06/13
Treinamento promovido pelas Gerências
de Capacitação e do Telejudiciário
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Maria de Fátima Ferreira Rodrigues
331.883-4
Gerente de Fórum
João Pessoa
05 a 07/06/13
Treinamento promovido pelas Gerências
de Capacitação e do Telejudiciário
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Júnior Fábio Bezerra de Freitas
331.883-4
Gerente de Fórum
João Pessoa
05 a 07/06/13
Treinamento promovido pelas Gerências
de Capacitação e do Telejudiciário
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Riccelli Guedes Rabelo
331.883-4
Gerente de Fórum
João Pessoa
05 a 07/06/13
Treinamento promovido pelas Gerências
de Capacitação e do Telejudiciário
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Francisca Luzivânia Silva de Sousa
331.883-4
Gerente de Fórum
João Pessoa
06 a 08/06/13
Treinamento promovido pelas Gerências
de Capacitação e do Telejudiciário
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Antônia Fernandes Beserra
331.883-4
Gerente de Fórum
João Pessoa
06 a 08/06/13
Treinamento promovido pelas Gerências
de Capacitação e do Telejudiciário
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Antonieli da Costa Lima
331.883-4
Gerente de Fórum
João Pessoa
06 a 08/06/13
Treinamento promovido pelas Gerências
de Capacitação e do Telejudiciário
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Lucimeire de Oliveira Veras Guedes
331.883-4
Gerente de Fórum
João Pessoa
06 a 08/06/13
Treinamento promovido pelas Gerências
de Capacitação e do Telejudiciário
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
José Edmilson Vieira da Silva
331.883-4
Gerente de Fórum
João Pessoa
06 a 08/06/13
Treinamento promovido pelas Gerências
de Capacitação e do Telejudiciário
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Elizangela Rodrigues de Andrade Silva
331.883-4
Gerente de Fórum
João Pessoa
06 a 08/06/13
Treinamento promovido pelas Gerências
de Capacitação e do Telejudiciário
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Benício César Lopes Paulino
331.883-4
Gerente de Fórum
João Pessoa
06 a 08/06/13
Treinamento promovido pelas Gerências
de Capacitação e do Telejudiciário
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Ione Leila Dantas de Sá Queiroga
331.883-4
Gerente de Fórum
João Pessoa
06 a 08/06/13
Treinamento promovido pelas Gerências
de Capacitação e do Telejudiciário
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Juciana Carla Brasileiro Palitot Remígio
331.883-4
Gerente de Fórum
João Pessoa
06 a 08/06/13
Treinamento promovido pelas Gerências
de Capacitação e do Telejudiciário
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Clenilda Rodrigues de Andrade
331.883-4
Gerente de Fórum
João Pessoa
06 a 08/06/13
Treinamento promovido pelas Gerências
de Capacitação e do Telejudiciário
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Warrem Beyrrian Saturnino Batista
331.883-4
Gerente de Fórum
João Pessoa
06 a 08/06/13
Treinamento promovido pelas Gerências
de Capacitação e do Telejudiciário
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Sinval Cavalcanti Filho
331.883-4
Gerente de Fórum
João Pessoa
06 a 08/06/13
Treinamento promovido pelas Gerências
de Capacitação e do Telejudiciário
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Adalgênia Ferreira da Silva
331.883-4
Gerente de Fórum
João Pessoa
06 a 08/06/13
Treinamento promovido pelas Gerências
de Capacitação e do Telejudiciário
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Francineide Nascimento
331.883-4
Gerente de Fórum
João Pessoa
06 a 08/06/13
Treinamento promovido pelas Gerências
de Capacitação e do Telejudiciário
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Sarah Alana Mendes Roseno
331.883-4
Gerente de Fórum
João Pessoa
06 a 08/06/13
Treinamento promovido pelas Gerências
de Capacitação e do Telejudiciário
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Sérgio Paulo Barbosa da Silva
332.826-1
Militar
Solânea
28/05/13
Acompanhar o Diretor de Segurança
Institucional em visita à comarca
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Carlos Américo Pereira de Oliveira
332.824-4
Diretor de Segurança Institucional
Solânea
28/05/13
Realizar visita técnica em atendimento à
solicitação do Juiz da comarca
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
José Heronides Soares Borges Júnior
332.823-6
Assistente de Administração
Solânea
28/05/13
Acompanhar o Diretor de Segurança
Institucional em visita à comarca
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
José Humberto de Morais Pereira
332.807-4
Motorista
Itaporanga
24/05/13
Conduzir servidor
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Daniel de Lima Silva
332.801-5
Chefe do Núcleo de Tecnologia
Conceição
23/05/13
Realizar visita técnica
da Informação
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
José Heronides Soares Borges Júnior
332.766-3
Assistente de Administração
Alhandra
20/05/13
Acompanhar o Diretor de Segurança
Institucional em visita à comarca
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Carlos Américo Pereira de Oliveira
332.767-1
Diretor de Segurança Institucional
Alhandra
20/05/13
Realizar visita técnica em atendimento à
solicitação do Juiz da comarca
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Marcos Coelho de Salles
332.821-0
Juiz de Direito
Brasília
02 a 04/06/13
Representar o Tribunal de Justiça no
Seminário sobre Direito à Saúde promovido
pelo CNJ
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Josivaldo Félix de Oliveira
332.661-6
Juiz de Direito
Brasília
23 a 25/06/13
Visitar o Ministério do Meio Ambiente para
conhecer o Programa A3P e ao Tribunal de
Justiça do Distrito Federal e Territórios
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Guilherme Passos Feijó
332.839-2
Oficial de Justiça
Boqueirão
20 a 24/05/13; 27 a 29/05/13
Em cumprimento a Portaria GAPRE nº
1.888/13
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Guilherme Passos Feijó
332.835-0
Oficial de Justiça
Boqueirão
07 a 10/05/13; 13 a 17/05/13
Em cumprimento a Portaria GAPRE nº
1.888/13
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Valéria
Lúcia Winkeler Beltrão
332.541-5
Assessora da Presidência
Fortaleza
12 a 16/06/13
Participar de Curso
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Antônio Eimar de Lima
332.857-1
Juiz de Direito
Alhandra
13, 14, 15, 16, 17, 19 (plantão), 20, 21,
Em substituição
22, 23 e 24/05/13
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
José
Humberto de Morais Pereira
332.861-9
Motorista
Coremas
20/05/13
Conduzir servidor
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Aerson
Souto Diniz Vilela
332.543-1
Auxiliar Judiciário
Fortaleza
12 a 16/06/13
Participar de Curso
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Bethânia Medeiros Lopes Leite
332.542-3
Técnica Judiciária
Fortaleza
12 a 16/06/13
Participar de Curso
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 29 DE MAIO DE 2013
PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 03 DE JUNHO DE 2013
ATOS DO GABINETE DA CORREGEDORIA-GERAL
AVISO Nº 53/2013 O EXCELENTÍSSIMO SENHOR CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA
PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.º 25 da Lei Complementar n.º 96/00 (LOJE);
arts. 93, inc. X, e 94, inc. XXIV, ambos da Resolução n.º 40/96 (RITJPB) e considerando o disposto no
Provimento n.º 02/2008, AVISA aos senhores Oficiais Titulares dos Serviços de Registro de Imóveis do
Estado que foi encerrado o regime de Direção Fiscal na Operadora ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA., Localizada na Rua Doutor José Milton Correia, 110 – Bairro do Poço – Maceió/AL. Para
RETIRAR A CONSTRIÇÃO, referente ao processo Administrativo nº 33902.071541/2009-54, sobre os
bens dos administradores da referida operadora, no caso adiante descrito:
DADOS DO SOLICITANTE
NOME: JOÃO CARLOS ALVES DA SILVA JUNIOR
CARGO/FUNÇÃO: GERENTE-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS
ÓRGÃO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
ENDEREÇO: Av. Augusto Severo, 84 – Glória – 20021-040 – Rio de Janeiro -RJ
DADOS DO PROCESSO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2009.0706-9
OFÍCIO nº 4386/2013/GGRE/(CARES)/DIOPE/ANS
NATUREZA: RETIRADA DE CONSTRIÇÃO DE BENS
DADOS DO(S) PROPRIETÁRIO(S)
NOME/RAZÃO SOCIAL
CPF/CNPJ
FREDERICO VALENTECOELHO
028.215.988-66
João Pessoa, 14 de maio de 2013 Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos. Corregedor-Geral
de Justiça
=========================================================================================================
AVISO Nº 54/2013 O EXCELENTÍSSIMO SENHOR CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA
PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.º 25 da Lei Complementar n.º 96/00 (LOJE);
arts. 93, inc. X, e 94, inc. XXIV, ambos da Resolução n.º 40/96 (RITJPB) e considerando o disposto no
Provimento n.º 02/2008, AVISA aos senhores Oficiais Titulares dos Serviços de Registro de Imóveis do
Estado que foi encerrado o regime de Direção Fiscal na Operadora SMV SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.,
Localizada na AV 21 DE ABRIL, 832 – CENTRO-DIVINÓPOLIS/MG- Para RETIRAR A CONSTRIÇÃO,
referente ao processo Administrativo nº 33902.239410/2010-14, sobre os bens dos administradores da
referida operadora, no caso adiante descrito:
DADOS DO SOLICITANTE
NOME: JOÃO CARLOS ALVES DA SILVA JUNIOR
CARGO/FUNÇÃO: GERENTE-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS
ÓRGÃO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
ENDEREÇO: Av. Augusto Severo, 84 – Glória – 20021-040 – Rio de Janeiro -RJ
DADOS DO PROCESSO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2011.0203-0
OFÍCIO nº 4258/2013/GGRE/(CARES)/DIOPE/ANS
NATUREZA: RETIRADA DE CONSTRIÇÃO DE BENS
DADOS DO(S) PROPRIETÁRIO(S)
NOME/RAZÃO SOCIAL
CPF/CNPJ
JUAREZ GUIMARÃES DO AMARAL
200.881.086-00
MARIA DAS DORES GUIMARÃES PEREIRA
480.437.706-97
João Pessoa, 14 de maio de 2013 Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos.Corregedor-Geral
de Justiça
=========================================================================================================
AVISO Nº 55/2013 O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MÁRCIO MURILO DA CUNHA
RAMOS, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e,
CONSIDERANDO a solicitação constante no Processo Administrativo nº 2013.0336-1, referente ao Ofício nº
2/ES/228- Anápolis de Goiás, de 07 de Janeiro de 2013, dirigido a este Órgão pelo Comandante da Base Aérea
de Anápolis Sérgio Rodrigues Pereira Bastos Júnior, AVISA, aos Juízes de Direito, Membros do Ministério
Público, Advogados, Notários, Registradores, Serventuários e a quem mais possa interessar, o desaparecimento de Um documento de DECLARAÇÃO DE NASCIDO VIVO ( DNV ), Nº 30-63702976-? em três vias
totalmente em branco. João Pessoa, 16 de maio de 2013 Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos.
Corregedor-Geral de Justiça
=========================================================================================================
AVISO Nº 56/2013 O EXCELENTÍSSIMO SENHOR CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA
PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.º 25 da Lei Complementar n.º 96/00 (LOJE);
arts. 93, inc. X, e 94, inc. XXIV, ambos da Resolução n.º 40/96 (RITJPB) e considerando o disposto no
Provimento n.º 02/2008, AVISA aos senhores Oficiais Titulares dos Serviços de Registro de Imóveis do
Estado que foi tornado sem efeito a Decisão Liminar a qual decretava a indisponibilidade de Bens pertencentes aos senhores Eduardo José Torreão Mota , Josefa Almeida de Oliveira e José Bernardo de Oliveira, ambos
residentes em Serra Branca -PB. Devendo-se RETIRAR A CONSTRIÇÃO, conforme sentença prolatada
nos autos da Ação Civil Publica, processo de nº 0912006000237-4. João Pessoa, 16 de maio de 2013
Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos. Corregedor-Geral de Justiça.
=========================================================================================================
AVISO Nº 57/2013 O EXCELENTÍSSIMO SENHOR CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA
PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.º 25 da Lei Complementar n.º 96/00 (LOJE);
arts. 93, inc. X, e 94, inc. XXIV, ambos da Resolução n.º 40/96 (RITJPB) e considerando o disposto no
Provimento n.º 02/2008, AVISA aos senhores Oficiais Titulares dos Serviços de Registro de Imóveis do
Estado que foi encerrado o regime de Direção Fiscal na Operadora REAL SOCIEDADE PORTUGUESA DE
BENEFICIÊNCIA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ sob nº 46.030.318/0001-16,
Localizada na Rua ONZE DE AGOSTO - 557 -Botafogo -Campinas/SP. Para RETIRAR A CONSTRIÇÃO,
referente ao processo Administrativo nº 33902.793965/2011-98, sobre os bens dos administradores
da referida operadora, no caso adiante descrito:
DADOS DO SOLICITANTE
NOME: JOÃO CARLOS ALVES DA SILVA JUNIOR
CARGO/FUNÇÃO: GERENTE-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS
ÓRGÃO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
ENDEREÇO: Av. Augusto Severo, 84 – Glória – 20021-040 – Rio de Janeiro -RJ
DADOS DO PROCESSO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 20120039-2
OFÍCIO nº 2915/2013/GGRE/(CARES)/DIOPE/ANS
NATUREZA: RETIRADA DE CONSTRIÇÃO DE BENS
DADOS DO(S) PROPRIETÁRIO(S)
NOME/RAZÃO SOCIAL
CPF/CNPJ
CHRISTIANE CHUFFI
025.013.728-32
HÉLIO PUPO
034.880.128-91
JOSÉ GERALDO TORRES CARVALHO DE MOURA
025.021.928-03
MÉRCIA CONCEIÇÃO PARDAL CORTÊS
773.382.788-49
João Pessoa, 16 de maio de 2013 Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos.Corregedor
Geral de Justiça
=========================================================================================================
AVISO Nº 58/2013 O EXCELENTÍSSIMO SENHOR CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA
PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.º 25 da Lei Complementar n.º 96/00 (LOJE);
arts. 93, inc. X, e 94, inc. XXIV, ambos da Resolução n.º 40/96 (RITJPB) e considerando o disposto no
Provimento n.º 02/2008, AVISA aos senhores Oficiais Titulares dos Serviços de Registro de Imóveis do
Estado, que em razão da Liminar deferida nos autos de Mandado de Segurança de nº 0060256-06.2012.4.01.3400,
da 17ª Vara Federal do Distrito Federal, Para RETIRAR A CONSTRIÇÃO.
DADOS DO SOLICITANTE
NOME: NELSON JOSÉ HUBNER MOREIRA
CARGO/FUNÇÃO:DIRETOR GERAL
ÓRGÃO: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA- ANEEL
ENDEREÇO: SGAN – QUADRA 603/MÓDULUS ”I”e “J” – BRASÍLIA – Distrito Federal
5
ATOS DA DIRETORIA ESPECIAL
COMUNICADO - O Diretor Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, tendo em vista o inciso IV
do art. 1º do Ato da Presidência nº 20, de 06 de fevereiro de 2013, editado por força do contido no art. 12, II,
da Lei 9.316, de 29 de dezembro de 2010, comunica aos Senhores Advogados, Partes e Pessoas interessadas
a escala do Plantão Judiciário do Primeiro Grau, nos dias e nas Circunscrições abaixo:
1ª CIRCUNSCRIÇÃO
GRUPO 1 (JOÃO PESSOA)
JUNHO
___________________________________________________________________________________________________
Dias
Comarca/Vara
___________|________________________________________________________________________________________
05/06/13
1ª VARA REGIONAL DE MANGABEIRA DA CAPITAL
___________|________________________________________________________________________________________
06/06/13
14ª VARA CÍVEL DA CAPITAL
___________|________________________________________________________________________________________
GRUPO - 2 (CABEDELO, BAYEUX, SANTA RITA e LUCENA)
JUNHO
___________________________________________________________________________________________________
Dias
Comarca/Vara
___________________________________________________________________________________________________
05/06/13
5ª VARA MISTA DE SANTA RITA
___________|________________________________________________________________________________________
06/06/13
4ª VARA MISTA DE CABEDELO
___________|________________________________________________________________________________________
GRUPO - 3 (JACARAÚ, RIO TINTO, CRUZ DO ESPÍRITO SANTO, SAPÉ e MAMANGUAPE)
JUNHO
___________________________________________________________________________________________________
Dias
Comarca/Vara
___________________________________________________________________________________________________
05/06/13
1ª VARA MISTA DE MAMANGUAPE
___________|________________________________________________________________________________________
06/06/13
2ª VARA MISTA DE MAMANGUAPE
___________|________________________________________________________________________________________
GRUPO - 4 (ALHANDRA, CAAPORÃ, GURINHÉM, ITABAIANA, PEDRAS DE FOGO e PILAR)
JUNHO
___________________________________________________________________________________________________
Dias
Comarca/Vara
___________________________________________________________________________________________________
05/06/13
2ª VARA MISTA DE ITABAIANA
___________|________________________________________________________________________________________
06/06/13
ALHANDRA
___________|________________________________________________________________________________________
2ª CIRCUNSCRIÇÃO
GRUPO 1 – (CAMPINA GRANDE)
JUNHO
___________________________________________________________________________________________________
Dias
Comarca/Vara
___________________________________________________________________________________________________
05/06/13
1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE
___________|________________________________________________________________________________________
06/06/13
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE
___________|________________________________________________________________________________________
GRUPO – 2 (QUEIMADAS, AROEIRAS, BOQUEIRÃO, CABACEIRAS, INGÁ e UMBUZEIRO)
JUNHO
___________________________________________________________________________________________________
Dias
Comarca/Vara
___________________________________________________________________________________________________
05/06/13
CABACEIRAS
___________|________________________________________________________________________________________
06/06/13
BOQUEIRÃO
___________|________________________________________________________________________________________
GRUPO – 3 (SERRA BRANCA, SUMÉ, PRATA, MONTEIRO, SÃO JOÃO DO CARIRI,
SOLEDADE e POCINHOS)
JUNHO
___________________________________________________________________________________________________
Dias
Comarca/Vara
___________________________________________________________________________________________________
05/06/13
3ª VARA MISTA DE MONTEIRO
___________|________________________________________________________________________________________
06/06/13
SOLEDADE
___________|________________________________________________________________________________________
GRUPO – 4 (ESPERANÇA, ALAGOA GRANDE, ALAGOA NOVA, AREIA, BARRA DE SANTA ROSA,
CUITÉ, PICUÍ e REMÍGIO)
JUNHO
___________________________________________________________________________________________________
Dias
Comarca/Vara
___________________________________________________________________________________________________
05/06/13
2ª VARA MISTA DE CUITÉ
___________|________________________________________________________________________________________
06/06/13
2ª VARA MISTA DE ESPERANÇA
___________|________________________________________________________________________________________
3ª CIRCUNSCRIÇÃO
PATOS, ÁGUA BRANCA, COREMAS, ITAPORANGA, JUAZEIRINHO, MALTA, PIANCÓ, PRINCESA ISABEL,
SANTANA DOS GARROTES, SÃO MAMEDE, SANTA LUZIA, TAPEROÁ, TEIXEIRA.
JUNHO
___________________________________________________________________________________________________
Dias
Comarca/Vara
___________________________________________________________________________________________________
05/06/13
1º JUIZADO ESPECIAL MISTO DE PATOS
___________|________________________________________________________________________________________
06/06/13
3ª VARA MISTA DE ITAPORANGA
___________|________________________________________________________________________________________
4ª CIRCUNSCRIÇÃO
SOUSA, BREJO DO CRUZ, CATOLÉ DO ROCHA, PAULISTA, POMBAL, SÃO BENTO, UIRAÚNA.
JUNHO
___________________________________________________________________________________________________
Dias
Comarca/Vara
___________________________________________________________________________________________________
05/06/13
1ª VARA MISTA DE SOUSA
___________|________________________________________________________________________________________
06/06/13
7ª VARA MISTA DE SOUSA
___________|________________________________________________________________________________________
5ª CIRCUNSCRIÇÃO
CAJAZEIRAS, SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, CONCEIÇÃO, SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE,
BONITO DE SANTA FÉ.
JUNHO
___________________________________________________________________________________________________
Dias
Comarca/Vara
___________________________________________________________________________________________________
05/06/13
2ª VARA MISTA DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE
___________|________________________________________________________________________________________
06/06/13
2ª VARA MISTA DE CONCEIÇÃO
___________|________________________________________________________________________________________
6ª CIRCUNSCRIÇÃO
GUARABIRA, ALAGOINHA, ARARA, ARAÇAGI, ARARUNA, BANANEIRAS, BELÉM, CAIÇARA,
CACIMBA DE DENTRO, MARI, PILÕES, PIRPIRITUBA, SERRARIA, SOLÂNEA.
JUNHO
___________________________________________________________________________________________________
Dias
Comarca/Vara
___________________________________________________________________________________________________
05/06/13
ARAÇAGI
___________|________________________________________________________________________________________
06/06/13
4ª VARA MISTA DE GUARABIRA
___________|________________________________________________________________________________________
Gabinete do Diretor Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, quarta-feira, 29
de maio de 2013. ROBSON DE LIMA CANANÉA - DIRETOR ESPECIAL.
=================================================================================================================
ATOS DA GERÊNCIA DE PRIMEIRO GRAU
COMUNICADO - O Gerente de Primeiro Grau do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, comunica aos
Senhores Advogados, Partes e Pessoas interessadas que o magistrado abaixo irá responder pelo plantão
judiciário no dia e na unidade judiciária a seguir:
2ª CIRCUNSCRIÇÃO
GRUPO -1 – CAMPINA GRANDE
MAIO
___________________________________________________________________________________________________
Dias
Magistrado(a)
Comarca/Vara
___________________________________________________________________________________________________
31/05/13
Dr. Max Nunes de França
3ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande
___________|________________________________________________________________________________________
DADOS DO PROCESSO
5ª CIRCUNSCRIÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2013.0294-2
OFÍCIO CIRCULAR nº 2/2013-DR/ANEEL, de 31/01/2013
NATUREZA: RETIRADA DE CONSTRIÇÃO DE BENS
DADOS DO(S) PROPRIETÁRIO(S)
NOME/RAZÃO SOCIAL
CPF/CNPJ
JOÃO CARLOS HOPP
201.275.708-10
João Pessoa, 16 de maio de 2013 Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos. Corregedor-Geral
de Justiça
CAJAZEIRAS, SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, CONCEIÇÃO, SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE,
BONITO DE SANTA FÉ.
JUNHO
___________________________________________________________________________________________________
Dias
Magistrado(a)
Comarca/Vara
___________________________________________________________________________________________________
02/06/13
Dr. José Djacy Soares Moura 2ª Vara Mista de Cajazeiras
___________|________________________________________________________________________________________
Gabinete do Gerente de Primeiro Grau do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, quartafeira, 29 de maio de 2013. AURÉLIO OSÓRIO AQUINO DE GUSMÃO - Gerente de Primeiro Grau.
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 29 DE MAIO DE 2013
PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 03 DE JUNHO DE 2013
6
PORTARIA GAPRE Nº 2.095/2013 - A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no
uso de suas atribuições legais, resolve: designar o Excelentíssimo Senhor Doutor SIVANILDO TORRES FERREIRA,
Juiz de Direito da 2ª Vara de Família da Comarca da Capital, para, no dia 29.05.2013, responder, cumulativamente,
pelo expediente da 4ª Vara de Família da mesma unidade judiciária, em virtude do afastamento justificado do
titular. Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, quarta-feira, 29
de maio de 2013. Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti – Presidente
PORTARIA GAPRE Nº 2.096/2013 - A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no
uso de suas atribuições legais, resolve: designar o Excelentíssimo Senhor Doutor FALKANDRE DE SOUZA
QUEIROZ, Juiz de Direito do 2º Juizado Auxiliar da Fazenda Pública da 2ª Circunscrição, para, no período de 03
a 07.06.2013, responder, cumulativamente, pelo expediente do 1º Tribunal do Júri da Comarca de Campina
Grande, em virtude do afastamento justificado do magistrado substituto. Gabinete da Presidência do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, quarta-feira, 29 de maio de de 2013. Desembargadora Maria de
Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti - Presidente
PORTARIA GAPRE Nº 2.097/2013 - A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no
uso de suas atribuições legais, resolve: designar os magistrados abaixo relacionados, para responderem,
cumulativamente, nas unidades judiciárias de Campina Grande, nos dias a seguir: JUIZ(A) DE DIREITO /
PERÍODO / UNIDADE / Falkandre de Sousa Queiroz - 10.06 a 09.07.2013 - Vara Privativa da Infância e
Juventude; Ieda Maria Dantas - 03.06 a 02.07.2013 - 7ª Vara Cível; Leonardo Sousa de Paiva Oliveira - 10 a
14.06.2013 - 6ª Vara Cível; Andréa Carla Mendes N. Galdino - 15 a 20.06.2013 - 6ª Vara Cível; Max Nunes de
França - 21 a 26.06.2013 - 6ª Vara Cível. Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba,
em João Pessoa, quarta-feira, 29 de maio de de 2013. Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra
Cavalcanti – Presidente
PORTARIA GAPRE Nº 2.098/2013 - A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso
de suas atribuições legais, resolve: designar a Excelentíssima Senhora Doutora ANA AMÉLIA ANDRADE ALECRIM
CÂMARA, Juíza de Direito do 15º Juizado Auxiliar Cível da Comarca da Capital, para, a partir do dia 29.05.2013 e
até ulterior deliberação, responder, cumulativamente, pelo expediente da 11ª Vara Cível da mesma unidade
judiciária, dispensando a Excelentíssima Senhora Doutora Adriana Barreto Lossío de Souza, Juíza de Direito
Auxiliar, anteriormente designada. Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João
Pessoa, quarta-feira, 29 de maio de 2013. Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti - Presidente
PORTARIA GAPRE Nº 2.099/2013 - A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso
de suas atribuições legais, resolve: designar a Excelentíssima Senhora Doutora VANESSA ANDRADE DANTAS
LIBERALINO DA NÓBREGA, Juíza de Direito do Juizado Auxiliar de Sucessões, da 1ª Circunscrição, para, no
período de 03.06 a 05.07.2013, responder, conjuntamente, pelo expediente do 1º Tribunal do Júri da Comarca da
Capital, dispensando a Excelentíssima Senhora Doutora Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga, Juíza de Direito Auxiliar,
anteriormente designada. Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa,
quarta-feira, 29 de maio de 2013. Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti - Presidente
PORTARIA GAPRE Nº 2.100/2013 - A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no
uso de suas atribuições legais, resolve: designar o Excelentíssimo Senhor Doutor HENRIQUE JORGE JÁCOME
DE FIGUEIREDO, Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Itabaiana, para, no período de 28 a 31.05.2013,
responder, cumulativamente, pelo expediente da unidade judiciária de Pedras de Fogo,em virtude do afastamento
justificado do titular que se encontra de licença médica. Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado
da Paraíba, em João Pessoa, quarta-feira, 29 de maio de 2013. Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra
Cavalcanti - Presidente
PORTARIA GAPRE Nº 2.101/2013 - A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no
uso de suas atribuições legais, resolve: designar a Excelentíssima Senhora Doutora ADRIANA BARRETO
LOSSÍO DE SOUZA, Juíza de Direito do 2º Juizado Auxiliar Cível da Comarca da Capital, para, no período de
03.06 a 05.07.2013, responder, cumulativamente, pelo expediente da Vara de Sucessões da mesma unidade
judiciária, dispensando a Excelentíssima Senhora Doutora Vanessa Andrade Dantas Liberalino da Nóbrega, Juíza
de Direito Auxiliar, anteriormente designada. Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba, em João Pessoa, quarta-feira, 29 de maio de 2013. Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra
Cavalcanti - Presidente
PORTARIA GAPRE Nº 2.102/2013 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no
uso de suas atribuições legais, resolve: suspender, para gozo oportuno, as férias dos magistrados abaixo
relacionados, deferidas anteriormente: MAGISTRADO(A)S / PERÍODO / PERÍODO AQUISITIVO / RICARDO
VITAL DE ALMEIDA - 2013/2 - 01 a 30.07.2013. Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba, em João Pessoa, quarta-feira, 29 de maio de 2013. Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra
Cavalcanti Presidente bl
TERMO ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO Nº 046/2012 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 306.123-0 PARTES:
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba e Rádio Tabajara - Superintendência de Radiofusão INSTRUMENTO:
Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 046/2012. OBJETO: Alteração da dotação orçamentária prevista na cláusula
terceira do Contrato nº046/2012. João Pessoa, 08 de maio de 2013. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA
CAVALCANTI. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas
atribuições legais, conforme o Ato da Presidência nº12/2013, INDEFERIU os seguintes processos abaixo
relacionados: PROCESSO / INTERESSADO / ASSUNTO / 332.281-5 - Valtônio Marinho Vieira - Indicação de
Substituto. Gabinete do Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João
Pessoa, 29 de maio de 2013. Einstein Roosevelt Leite Diretor de Gestão de Pessoas
DESPACHOS DA PRESIDÊNCIA
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO
NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “FACE AO EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO VERTENTE PEDIDO DE
SUSPENSÃO.”
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR N° 999.2013.001112-8/001. REQUERENTE: Município de Monte Horebe.
PROCURADORA: Jose Bezerra da S. N. M. Pires. REQUERIDO: Juízo de Direito da Comarca de Bonito de
Santa Fé. INTERESSADOS: Adriana Cavalcante Ramalho e outro(s), rep. pelo Sindicato dos Servidores Públicos
do Município de Monte Horebe. ADVOGADO: Damião Cavalcanti de Lira
A Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti, Presidente do Tribunal
Justiça do Estado da Paraíba, DEFERIU os seguintes processos: PROCESSO/ASSUNTO/INTERESSADO:
327.246-0 / Solicitação / Sebastião Oliveira de Paula; 331.382-4 / Solicitação / Andrea Gondim de A Lima;
329.315-7 / Indicação de Chefe de Cartório / Emmanuel Vinicius da Silva Jorge; 331.954-7 / Solicitação / Danielle
Maria Furtado Lemos; 331.564-9 / Solicitação / Juberlandia Melo Barros; 328.057-8 / Solicitação / Danilo Oliveira
da Silva; 328.602-9 / Solicitação / Ana Claudia Rodrigues S. Abrantes; 328.603-7 / Anotação tempo de serviço
/ Rodolfo Raulin F. dos Santos; 331.443-0 / Solicitação / Pedro Pontes Candido; 331.142-2 / Anotação tempo de
serviço / Luiz Gonzaga Pereira de M. Filho; 329.343-2 / Solicitação / Gilson Ferreira da Nóbrega; 326.531-5 /
Suspensão do gozo da licença prêmio / Suzana Fonseca Pinto Barros; 326.418-1 / solicitação / Almir Carneiro da
Fonseca; 326.851-9 / Liberação de pagamento / Katyana Alencar Martins; 328.843-9 / Anotação tempo de serviço
/ Giulianna Clécia R. De A Medeiros; 330.228-8 / Horas extras / Ighor Rodrigues Leal; 332.014-6 / Horas extras
/ Paulo Marcio Cavalcante Andriola; 331.943-1 / Horas extras / Geraldo Fonseca de Sousa; 332.115-1 / Horas
extras / Valmir Victor de Lima; 332.190-8 / Horas extras / Eduardo Flor Lopes da Silva; 332.040-5 / Horas extras
/ Mariene de Lima Araújo; 331.799-4 / Horas extras / Laurismar Ribeiro Cordeiro; 329.967-8 / Horas extras / Iluska
Maria de Oliveira Araújo;
A Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti, Presidente do Tribunal
Justiça do Estado da Paraíba, DEFERIU PARCIALMENTE os seguintes processos: PROCESSO/ASSUNTO/
INTERESSADO: 330.418-3 / Liberação de pagamento / Klécius Pessoa de Melo; 328.797-1 / Solicitação / Janaína
Karla Donato de Almeida; 331.909-1 / Solicitação / Francivaldo Moreno Praxedes; 326.406-8 / Indicação de
substituto / Maria dos Anjos Nunes de Lira; 327.755-1 / Solicitação / Mercia Lima de Souza; 332.002-2 / Horas
extras / Teresa Cristina Silva Maia Pontes;
A Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti, Presidente do Tribunal
Justiça do Estado da Paraíba, INDEFERIU os seguintes processos: PROCESSO/ASSUNTO/INTERESSADO:
326.133-6 / Solicitação / Conceição de Lourdes M. B. Cordeiro; 330.612-7 / Solicitação / Djalba Barreto Pedrosa;
331.643-2 / Horas extras / Thiago Garcia S Fernandes; 331.644-1 / Horas extras / Adailma Ferreira da Silva;
323.781-8 / Remoção / Odimar Guilherme Ferreira; 220.374-0 / Licença / Sérgio Antônio Costa Neves; 326.0801 / Liberação de pagamento / Valéria Carneiro Leal; 330.834-1 / Conversão em pecúnia de férias / Catarina Nazaré
de Sousa; 331.619-0 / Abono Permanência / Ivanildo Rodrigues de Lima; 330.637-2 / Solicitação / Andrea Carla
Mendes Nunes Galdino;
A Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti, Presidente do Tribunal
Justiça do Estado da Paraíba, DETERMINOU O ARQUIVAMENTO dos seguintes processos: PROCESSO/
ASSUNTO/INTERESSADO: 329.341-6 / Solicitação / Candice Queiroga de Castro Gomes; 327.568-0 / Solicitação
/ José Milton Barros de Araújo; 331.670-0 / Solicitação / Hallana Garrida Justino;328.985-1 / Solicitação / Núbia
Morais de Medeiros Lino; 331.848-6 / Gratificações / Hugo Gomes Zaher; 328.861-7 / Remoção / Henrique de
Pontes Ribeiro;
A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, DEFERIU
o seguinte processo de licença para tratamento Saúde. EXPEDIENTE DO DIA 28.05.2013 Processo / Interessado:
331.721-8 – Francilene Lucena Melo Jordão.
A Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti, Presidente do Tribunal
Justiça do Estado da Paraíba DEFERIU os seguintes processos: PROCESSO/ASSUNTO/INTERESSADO:
329.795-1 – Solicitação – Rodrigo Nóbrega Rocha Xavier; 320.678-5 – Exoneração – Pedro Pessoa de Arruda
Neto; 329.249-5 – Solicitação – Sednanref Racnela Gomes de Alencar; 330.740-9 – Indicação de Chefe de
Secretaria da Turma Recursal – Mackson Leandro Marinho de Almeida.
A Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti, Presidente do Tribunal
Justiça do Estado da Paraíba INDEFERIU os seguintes processos: PROCESSO/ASSUNTO/INTERESSADO:
332.277-7 – Horas Extras – Josiane Gonçalves de Souza; 332.356-1 – Abono de Permanência – José Marçal
Filho; 331.928-8 – Permuta – Isabela de Lucena Simões Barbosa; 332.335-8 – Permuta – Alexandre de Sousa
Costa e outro; 328.426-3 – Remoção - Paula Andrea Correia de Andrade.
ATOS DO GABINETE DA CORREGEDORIA-GERAL
PORTARIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 09/2013. O Exmo. Sr. Desembargador Márcio
Murilo da Cunha Ramos, Corregedor-Geral da Justiça, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei
e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 2013.0315-9, DECIDE: 1. Com base no art. 326
da Lei Complementar n.° 96/2010 (LOJE), no art. 131 da Lei Complementar n.° 58/2003 e na Resolução n.° 24
do Tribunal de Justiça da Paraíba, Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, por afronta aos arts. 106,
incisos I, II, III, e IX e art. 107, incisos IV, IX, XVII da Lei Complementar Estadual nº 58/03, bem assim aos art.
288 e art. 317 do Código Penal, contra NILDO ARAÚJO DANTAS, analista judiciário da comarca de Picuí (Mat.
469.036-2), a fim de apurar a sua responsabilidade funcional, supostamente, por: a) participar, de maneira
direta, de esquema fraudulento – formado pelo juiz Mário Lúcio Costa Araújo e pelos advogados José Dutra
Rosa Filho e Moisés Duarte Chaves – para dirigir inúmeras ações judiciais de revisão de contratos bancários
de empréstimo consignado em folha à unidade judiciária titularizada pelo magistrado, através da liberação
liminar de margem consignável e viabilização de novos empréstimos bancários; b) tentar corromper a servidora responsável pela distribuição das demandas na comarca de Picuí/PB (Carolina Correia de Melo Sabino); c)
intimidar a servidora mencionada, pressionando-a, mediante ameça, a aceder ao direcionamento da distribuição dos feitos e d) minutar algumas decisões antecipatórias de tutela, deferidas nessas ações de revisão
contratual, e os respectivos ofícios. 2. Afastar o servidor investigado, cautelarmente, pelo prazo de 60
(sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, sem prejuízo de sua remuneração, assim fazendo com fulcro
nos artigos 98, IV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, art. 135 da Lei Complementar nº 58/2003 e
artigo 12 da Resolução nº 24/2012 do Tribunal de Justiça da Paraíba, cabendo à DTI providenciar a suspensão
das senhas de acesso do acusado aos sistemas do Tribunal de Justiça da Paraíba, considerando a gravidade
das acusações, bem como a possibilidade de o investigado interferir na regular instrução processual e fraudar
movimentações processuais já concretizadas. 3. Delegar competência ao Exmo. Dr. Rodrigo Marques Silva
Lima – Juiz Corregedor Auxiliar, Grupo I – para proceder à instrução e diligências necessárias ao procedimento,
no prazo legal, emitindo, ao fim, relatório conclusivo. Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. GABINETE DO
EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, no Altiplano do Cabo Branco,
em João Pessoa, Capital, aos 29 dias do mês de maio de 2013. DESEMBARGADOR MÁRCIO MURILO DA
CUNHA RAMOS - Corregedor-Geral da Justiça do Estado da Paraíba.
PORTARIA CGJ Nº 08/2013 - O Exmo. Sr. Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, Corregedor-Geral
da Justiça, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e tendo em vista o que consta no Processo
Administrativo nº 309.469-3. DECIDE: 1. Determinar a prorrogação do afastamento cautelar do servidor Luiz
Carlos Alonso de Andrade, Analista Judiciário, lotado na Comarca de Araçagi, Matrícula 476.645-8, pelo prazo de
60 dias, a contar da publicação desta no Diário da Justiça, sem prejuízo de sua remuneração.Publique-se,
Registre-se e Cumpra-se. GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR CORREGEDOR GERAL DA
JUSTIÇA, no Altiplano do Cabo Branco, em João Pessoa, Capital, aos 29 dias do mês de maio de 2013.
Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos - Corregedor-Geral da Justiça do Estado da Paraíba.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das
suas atribuições, COMUNICA a quem interessar possa, que nos autos da Sindicância nº 2013.0350-7, em 21 de
maio de 2013, fora proferida decisão determinando o seu arquivamento. João Pessoa, 28 de maio de 2013.
Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos. Corregedor-Geral da Justiça
DESPACHO DA DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas
atribuições legais, conforme o Ato da Presidência nº12/2013, DEFERIU os seguintes processos abaixo relacionados:
PROCESSO / INTERESSADO / ASSUNTO / 332.684-5 - Antônio Silveira Neto - Atualização de dados cadastrais;
325.789-4 - Norma Giselle de Herculano Leal - Indicação de Substituto.
A Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti, Presidente do Tribunal
Justiça do Estado da Paraíba DEFERIU PARCIALMENTE os seguintes processos: PROCESSO/ASSUNTO/
INTERESSADO: 327.147-1 – Folga Compensatória – Joselito Cartaxo Lopes; 330.261-0 – Indicação de Substituto
– Elizabeth Cristina dos Santos Guedes; 328.163-9 – Solicitação – Fábio Luiz Pereira de Almeida.
DESPACHOS DO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA
O EXCELENTÍSSIMO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA
PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA PORTARIA Nº1.020/2013/GAPRE,
PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO “VISTOS ETC.OBSERVA-SE, DO OFÍCIO REQUISITÓRIO DE FL.
02, QUE ESTE PRECATÓRIO SE REFERE APENAS AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DO BEL.
ADAIL BYRON PIMENTEL, NO VALOR ORIGINÁRIO DE R$ 94.378,37, CONFORME PLANILHA DE
FL.06.OCORRE QUE, POR EQUÍVOCO, FOI DETERMINADA A INCLUSÃO NA ORDEM CRONOLÓGICA
DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA DO CRÉDITO REFERENTE A ESTE PRECATÓRIO EM NOME DA
CODATA CIA. DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PARAÍBA.DESTA FORMA, CHAMO O FEITO A
ORDEM PARA QUE SEJA OFICIADO NOVAMENTE AO ENTE DEVEDOR INFORMANDO O NOME DO
REAL TITULAR DO CRÉDITO, QUAL SEJA, O BEL. ADAIL BYRON PIMENTEL, DEVENDO SER
DESCONSIDERADO O OFÍCIO Nº 38/2002, DATADO DE 25 DE FEVEREIRO DE 2002, MANTENDO-SE A
ORDEM CRONOLÓGICA EM QUE SE ENCONTRA O PRECATÓRIO.OUTROSSIM, CORRIJA-SE O NOME
DO CREDOR NA CAPA DO PROCESSO.PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.JOÃO PESSOA, 24 DE MAIO DE
2013.CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA.JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA. PRECATÓRIOS.”, NO
PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO:
PRECATÓRIO Nº. 888.2001.012598-9/001. CREDOR:ADAIL BYRON PIMENTEL. ADVOGADO: EM
CAUSA PRÓPRIA. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, REPRESENTADO POR SEU
PREFEITO CONSTITUCIONAL. REMETENTE:JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
DA CAPITAL.
O EXCELENTÍSSIMO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA PORTARIA Nº1.020/2013/GAPRE, PROFERIU O
SEGUINTE DESPACHO “VISTOS ETC.CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS.101, ARQUIVANDO-SE OS
AUTOS.PUBLIQUE-SE.JOÃO PESSOA, 24 DE MAIO DE 2013.CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA.JUIZ AUXILIAR
DA PRESIDÊNCIA. PRECATÓRIO.”, NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO:
PRECATÓRIO Nº 038.2004.000965-6/002. CREDOR:EDVALDO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR. ADVOGADO:
JOSÉ RIVALDO MACHADO LEITE. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE JURIPIRANGA, REP. POR SEU PREFEITO.
REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ITABAIANA.
O EXCELENTÍSSIMO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA PORTARIA Nº1.020/2013/GAPRE, PROFERIU O
SEGUINTE DESPACHO “ISTO POSTO, FIQUEM OS AUTOS SOBRESTADOS NA ESCRIVANIA DE PRECATÓRIOS
ATÉ 07 DE JANEIRO DE 2014, QUANDO DEVERÃO SER ENCAMINHADO A ESTA PRESIDÊNCIA PARA
APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PREFERÊNCIA ACOSTADO À FL. 52.PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.JOÃO
PESSOA, 24 DE ABRIL DE 2013.CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA.JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA.
PRECATÓRIOS”, NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO:
PRECATÓRIO N°200.2005.021591-8/002. CREDORA: ELIAS FRANCISCO RODRIGUES FILHO. ADVOGADO:
MARIA DO SOCORRO CAITANO DE OLIVEIRA. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA. REMETENTE: JUÍZO DE
DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA.DA COMARCA DA CAPITAL.
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 29 DE MAIO DE 2013
PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 03 DE JUNHO DE 2013
O EXCELENTÍSSIMO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA
PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA PORTARIA Nº1.020/2013/GAPRE,
PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO “VISTOS ETC.TRATA-SE DE PEDIDO FORMULADO PELA
CREDORA ETENIETE DE OLIVEIRA SOUZA, SOLICITANDO TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA NOS TERMOS
DOS ARTIGOS 1211-A E 1211-B DO CPC, POR SE TRATAR DE PESSOA COM MAIS DE 65 ANOS DE
IDADE, JUNTANDO CÓPIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO (FL.60).DIANTE DA DEVIDA
COMPROVAÇÃO DA IDADE DA CREDORA, DEFIRO O PEDIDO DE FL.58 PARA QUE TENHA, OS
PRESENTES AUTOS, TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA.DETERMINO QUE SEJA IDENTIFICADO, NA CAPA
DO CADERNO PROCESSUAL, A CONDIÇÃO PRIORITÁRIA ORA DEFERIDA. CUMPRIDA A
DETERMINAÇÃO, REMETA-SE OS AUTOS À GEFIC ONDE DEVE AGUARDAR O PAGAMENTO
OBEDECENDO A ESTRITA ORDEM CRONOLÓGICA. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.JOÃO PESSOA, 24
DE MAIO DE 2013.CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA. JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA. PRECATÓRIO.”,
NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO:
PRECATÓRIO Nº 888.1998.000.755-2/001. CREDOR : ETENIETE DE OLIVEIRA SOUZA. ADVOGADO: SEBASTIÃO
GERIZ SOBRINHO. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE SOLÂNEA. REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA
DE SOLÂNEA.
O EXCELENTÍSSIMO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA PORTARIA Nº1.020/2013/GAPRE, PROFERIU O
SEGUINTE DESPACHO “SENDO ASSIM, OFICIE-SE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO
DE CUITÉ OU A QUEM SUAS VEZES FIZER, PARA QUE INCLUA NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO
COMPETENTE A IMPORTÂNCIA SUPRACITADA, OBSERVADAS AS PRESCRIÇÕES DO ART. 100 E SEUS
PARÁGRAFOS DA CF, BEM COMO, FAÇA O DEVIDO REAJUSTE NO REPASSE FEITO A ESTE TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, SEGUNDO A SUA OPÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DE QUE TRATA O ART. 97 DO ADCT.POR FIM,
QUANDO DO EFETIVO PAGAMENTO, RETER-SE-Á O IMPOSTO DE RENDA, CONFORME A ALÍQUOTA
PERTINENTE, FORNECENDO-SE A DECLARAÇÃO DE RETENÇÃO, EM QUE SE MENCIONARÁ O
CPF(CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS), REPASSANDO A QUANTIA RETIDA À EDILIDADE DEVEDORA,
ASSIM COMO RETER-SE-Á VALORES DEVIDOS À PREVIDÊNCIA.PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.JOÃO PESSOA,
17 DE MAIO DE 2013.CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA. JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA. PRECATÓRIOS”,
NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO:
PRECATÓRIO Nº 016.2004.000038-8/001. CREDOR: MARIA ALCILENE DA NÓBREGA COSTA. ADVOGADO:
GENIVANDO DA COSTA ALVES. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE CUITÉ, REPRESENTADO POR SEU PREFEITO.
REMETENTE:JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CUITÉ.
O EXCELENTÍSSIMO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA
PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA PORTARIA Nº1.020/2013/GAPRE,
PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO “SENDO ASSIM, OFICIE-SE AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR
DO ESTADO DA PARAÍBA OU A QUEM SUAS VEZES FIZER, PARA QUE INCLUA A IMPORTÂNCIA
SUPRACITADA NO ORÇAMENTO COMPETENTE, OBSERVADAS AS PRESCRIÇÕES DO ART. 100 E
SEUS PARÁGRAFOS DA CF, BEM COMO FAÇA O DEVIDO REAJUSTE NO REPASSE FEITO A ESTE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO A SUA OPÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DE QUE TRATA O ART. 97
DO ADCT.POR FIM, QUANDO DO EFETIVO PAGAMENTO, RETER-SE-Á O IMPOSTO DE RENDA,
CONFORME A ALÍQUOTA PERTINENTE, FORNECENDO-SE A DECLARAÇÃO DE RETENÇÃO, EM QUE
SE MENCIONARÁ O CPF (CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS), REPASSANDO A QUANTIA RETIDA À
EDILIDADE DEVEDORA. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.JOÃO PESSOA, 27 DE MAIO DE 2013.CARLOS
EDUARDO LEITE LISBOA. JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA. PRECATÓRIOS.”, NO PROCESSO ABAIXO
IDENTIFICADO:
PRECATÓRIO N° 200.2007.733014-6/001. CREDOR: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. ADVOGADOS: PAULO
WANDERLEY CÂMARA E OUTROS. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR SUA
PROCURADORA. REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL.
O EXCELENTÍSSIMO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA PORTARIA Nº1.020/2013/GAPRE, PROFERIU O
SEGUINTE DESPACHO “ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO, PARA DETERMINAR A HABILITAÇÃO DA
CREDORA ANA LÚCIA TORRES DE OLIVEIRA NA ORDEM PREFERENCIAL DE QUE TRATA O § 2º DO ART.
100 DA CF, UMA VEZ QUE SE TRATA DE PESSOA COM MAIS DE 60 ANOS DE IDADE, QUE RECEBERÁ, A
TÍTULO DE ADIANTAMENTO, A QUANTIA EQUIVALENTE A ATÉ TRÊS VEZES O VALOR DA RPV (REQUISIÇÃO
DE PEQUENO VALOR), ESTIPULADO PELA LEI ESTADUAL ACIMA MENCIONADA, OBSERVADA A ORDEM
CRONOLÓGICA.APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL, REMETAM-SE OS AUTOS À GERÊNCIA DE
PRECATÓRIOS, PARA AGUARDAR A PUBLICAÇÃO DA LISTA PREFERENCIAL.FINALMENTE, REALIZADA A
PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LISTA, SEJAM OS AUTOS ENCAMINHADOS À GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
A FIM DE QUE CERTIFIQUE DA PUBLICAÇÃO E AGUARDE O PRAZO DE 05 DIAS PARA A INTERPOSIÇÃO
DE IMPUGNAÇÃO, PARA ENTÃO, VOLTAREM-ME CONCLUSOS.PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.JOÃO PESSOA,
24 DE MAIO DE 2013. CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA. JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA. PRECATÓRIO.”,
NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO:
PRECATÓRIO Nº 200.1998.001.180-9/001. CREDOR : ANA LÚCIA TORRES DE OLIVEIRA. ADVOGADO:
ANTÔNIO INÁCIO NETO. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA. REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA
DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL.
7
PRECATÓRIO N° 026.2004.000986-7/ 002. CREDOR: JOSEFA MARIA DE JESUS.ADVOGADO: JOSÉ FERREIRA
NETO. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE PIANCÓ, REPRESENTADO POR SEU PREFEITO. REMETENTE: JUÍZO
DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE PIANCÓ.
O EXCELENTÍSSIMO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA PORTARIA Nº1.020/2013/GAPRE, PROFERIU O
SEGUINTE DESPACHO “SENDO ASSIM, OFICIE-SE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO
DE PIANCÓ OU A QUEM SUAS VEZES FIZER, PARA QUE INCLUA NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO
COMPETENTE A IMPORTÂNCIA SUPRACITADA, OBSERVADAS AS PRESCRIÇÕES DO ART. 100 E SEUS
PARÁGRAFOS DA CF, BEM COMO, FAÇA O DEVIDO REAJUSTE NO REPASSE FEITO A ESTE TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, SEGUNDO A SUA OPÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DE QUE TRATA O ART. 97 DO ADCT.POR FIM,
QUANDO DO EFETIVO PAGAMENTO, RETER-SE-Á O IMPOSTO DE RENDA, CONFORME A ALÍQUOTA
PERTINENTE, FORNECENDO-SE A DECLARAÇÃO DE RETENÇÃO, EM QUE SE MENCIONARÁ O CPF
(CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS), REPASSANDO A QUANTIA RETIDA À EDILIDADE DEVEDORA, ASSIM
COMO RETER-SE-Á VALORES DEVIDOS À PREVIDÊNCIA.PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.JOÃO PESSOA, 22
DE MAIO DE 2013.CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA. JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA. PRECATÓRIO.”,
NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO:
PRECATÓRIO N° 026.2002.000067-0/ 001. CREDOR: JUDIVAN BASTOS DA SILVA. ADVOGADO: JOSÉ
FERREIRA NETO. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE PIANCÓ, REPRESENTADO POR SEU PREFEITO. REMETENTE:
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PIANCÓ.
O EXCELENTÍSSIMO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA PORTARIA Nº1.020/2013/GAPRE, PROFERIU O
SEGUINTE DESPACHO “SENDO ASSIM, OFICIE-SE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO
DE CONCEIÇÃO OU A QUEM SUAS VEZES FIZER, PARA QUE INCLUA NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO
COMPETENTE A IMPORTÂNCIA SUPRACITADA, OBSERVADAS AS PRESCRIÇÕES DO ART. 100 E SEUS
PARÁGRAFOS DA CF, BEM COMO, FAÇA O DEVIDO REAJUSTE NO REPASSE FEITO A ESTE TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, SEGUNDO A SUA OPÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DE QUE TRATA O ART. 97 DO ADCT.POR FIM,
QUANDO DO EFETIVO PAGAMENTO, RETER-SE-Á O IMPOSTO DE RENDA, CONFORME A ALÍQUOTA
PERTINENTE, FORNECENDO-SE A DECLARAÇÃO DE RETENÇÃO, EM QUE SE MENCIONARÁ O CPF
(CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS), REPASSANDO A QUANTIA RETIDA À EDILIDADE DEVEDORA, ASSIM
COMO RETER-SE-Á VALORES DEVIDOS À PREVIDÊNCIA.PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.JOÃO PESSOA, 22
DE MAIO DE 2013.CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA. JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA. PRECATÓRIO.”,
NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO:
PRECATÓRIO Nº 015.2009.000448-0 / 002. CREDOR(A): MARIA CINEIDE DINIZ DE CARVALHO.
ADVOGADO(A): JOAQUIM LOPES VIEIRA. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO, REP. POR SEU
PREFEITO.REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA CONCEIÇÃO.
O EXCELENTÍSSIMO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA PORTARIA Nº1.020/2013/GAPRE, PROFERIU O
SEGUINTE DESPACHO “SENDO ASSIM, OFICIE-SE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO
DE PIANCÓ OU A QUEM SUAS VEZES FIZER, PARA QUE INCLUA NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO
COMPETENTE A IMPORTÂNCIA SUPRACITADA, OBSERVADAS AS PRESCRIÇÕES DO ART. 100 E SEUS
PARÁGRAFOS DA CF, BEM COMO, FAÇA O DEVIDO REAJUSTE NO REPASSE FEITO A ESTE TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, SEGUNDO A SUA OPÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DE QUE TRATA O ART. 97 DO ADCT.POR FIM,
QUANDO DO EFETIVO PAGAMENTO, RETER-SE-Á O IMPOSTO DE RENDA, CONFORME A ALÍQUOTA
PERTINENTE, FORNECENDO-SE A DECLARAÇÃO DE RETENÇÃO, EM QUE SE MENCIONARÁ O CPF
(CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS), REPASSANDO A QUANTIA RETIDA À EDILIDADE DEVEDORA, ASSIM
COMO RETER-SE-Á VALORES DEVIDOS À PREVIDÊNCIA.PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.JOÃO PESSOA, 22
DE MAIO DE 2013.CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA. JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA. PRECATÓRIO”,
NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO:
PRECATÓRIO N° 026.2003.010672-3/ 001. CREDOR: MARIA DAS GRAÇAS SABINO. ADVOGADO: JOSÉ
FERREIRA NETO. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE PIANCÓ, REPRESENTADO POR SEU PREFEITO. REMETENTE:
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE PIANCÓ.
O EXCELENTÍSSIMO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA PORTARIA Nº1.020/2013/GAPRE, PROFERIU O
SEGUINTE DESPACHO “VISTOS ETC.ANTE EQUÍVOCO OCORRIDO NA DECISÃO DE FLS. 63/64 QUANTO
AO NOME DO CAUSÍDICO DO CREDOR NÍVIO CARDOSO BRAGA, DETERMINO QUE REPUBLIQUE-SE
POR INCORREÇÃO FAZENDO CONSTAR O NOME CORRETO DO ADVOGADO DA PARTE CREDORA:
“RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA E VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO.PUBLIQUE-SE. CUMPRASE.JOÃO PESSOA, 23 DE MAIO DE 2013.CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA.JUIZ AUXILIAR DA
PRESIDÊNCIA.PRECATÓRIO.”, NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO:
PRECATÓRIO Nº 200.2008.011.083-2/005. CREDOR : NIVIO CARDOSO BRAGA. ADVOGADO: RINALDO
MOUZALAS DE SOUZA E SILVA E VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO. DEVEDOR: DER-PB
DEPARTAMENTO DE ESTRADA E RODAGEM. REMETENTE : JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
DA CAPITAL.
O EXCELENTÍSSIMO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA PORTARIA Nº1.020/2013/GAPRE, PROFERIU O
SEGUINTE DESPACHO “SENDO ASSIM, OFICIE-SE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO
DE PIANCÓ OU A QUEM SUAS VEZES FIZER, PARA QUE INCLUA NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO
COMPETENTE A IMPORTÂNCIA SUPRACITADA, OBSERVADAS AS PRESCRIÇÕES DO ART. 100 E SEUS
PARÁGRAFOS DA CF, BEM COMO, FAÇA O DEVIDO REAJUSTE NO REPASSE FEITO A ESTE TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, SEGUNDO A SUA OPÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DE QUE TRATA O ART. 97 DO ADCT.POR FIM,
QUANDO DO EFETIVO PAGAMENTO, RETER-SE-Á O IMPOSTO DE RENDA, CONFORME A ALÍQUOTA
PERTINENTE, FORNECENDO-SE A DECLARAÇÃO DE RETENÇÃO, EM QUE SE MENCIONARÁ O CPF
(CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS), REPASSANDO A QUANTIA RETIDA À EDILIDADE DEVEDORA, ASSIM
COMO RETER-SE-Á VALORES DEVIDOS À PREVIDÊNCIA.PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.JOÃO PESSOA, 22
DE MAIO DE 2013.CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA.JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA. PRECATÓRIO.”,
NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO:
O EXCELENTÍSSIMO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA PORTARIA Nº1.020/2013/GAPRE, PROFERIU O
SEGUINTE DESPACHO “ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO, PARA DETERMINAR A HABILITAÇÃO DA
CREDORA MANOEL ALONSO DE LIMA NA ORDEM PREFERENCIAL DE QUE TRATA O § 2º DO ART. 100 DA
CF, UMA VEZ QUE SE TRATA DE PESSOA COM MAIS DE 60 ANOS DE IDADE, QUE RECEBERÁ, A TÍTULO
DE ADIANTAMENTO, A QUANTIA EQUIVALENTE A ATÉ TRÊS VEZES O VALOR DA RPV (REQUISIÇÃO DE
PEQUENO VALOR), ESTIPULADO PELA LEI ESTADUAL ACIMA MENCIONADA, OBSERVADA A ORDEM
CRONOLÓGICA.APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL, REMETAM-SE OS AUTOS À GERÊNCIA DE
PRECATÓRIOS, PARA AGUARDAR A PUBLICAÇÃO DA LISTA PREFERENCIAL.FINALMENTE, REALIZADA A
PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LISTA, SEJAM OS AUTOS ENCAMINHADOS À GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
A FIM DE QUE CERTIFIQUE DA PUBLICAÇÃO E AGUARDE O PRAZO DE 05 DIAS PARA A INTERPOSIÇÃO
DE IMPUGNAÇÃO, PARA ENTÃO, VOLTAREM-ME CONCLUSOS. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.JOÃO PESSOA,
21 DE MAIO DE 2013. CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA.JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA. PRECATÓRIO”,
NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO:
PRECATÓRIO N° 026.2009.000324-0/ 002. CREDOR: EDVALDO LEITE DE CALDAS. ADVOGADO: MARIA DO
SOCORRO HENRIQUE LEITE. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE PIANCÓ, REPRESENTADO POR SEU
PREFEITO.REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE PIANCÓ.
PRECATÓRIO Nº 200.2005.003.527-4/017. CREDOR : MANOEL ALONSO DE LIMA.ADVOGADO: VANILDO O
DE ALBUQUERQUE E OUTROS.DEVEDOR: PBPREV – PARAÍBA PREVIDÊNCIA. REMETENTE: JUÍZO DE
DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL.
O EXCELENTÍSSIMO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA
PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA PORTARIA Nº1.020/2013/GAPRE,
PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO “SENDO ASSIM, OFICIE-SE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIANCÓ OU A QUEM SUAS VEZES FIZER, PARA QUE INCLUA NO
ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO COMPETENTE A IMPORTÂNCIA SUPRACITADA, OBSERVADAS AS
PRESCRIÇÕES DO ART. 100 E SEUS PARÁGRAFOS DA CF, BEM COMO, FAÇA O DEVIDO REAJUSTE
NO REPASSE FEITO A ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO A SUA OPÇÃO PELO REGIME
ESPECIAL DE QUE TRATA O ART. 97 DO ADCT.POR FIM, QUANDO DO EFETIVO PAGAMENTO,
RETER-SE-Á O IMPOSTO DE RENDA, CONFORME A ALÍQUOTA PERTINENTE, FORNECENDO-SE A
DECLARAÇÃO DE RETENÇÃO, EM QUE SE MENCIONARÁ O CPF (CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS),
REPASSANDO A QUANTIA RETIDA À EDILIDADE DEVEDORA, ASSIM COMO RETER-SE-Á VALORES
DEVIDOS À PREVIDÊNCIA.PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.JOÃO PESSOA, 21 DE MAIO DE 2013.CARLOS
EDUARDO LEITE LISBOA. JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA. PRECATÓRIO.”, NO PROCESSO ABAIXO
IDENTIFICADO:
O EXCELENTÍSSIMO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA PORTARIA Nº1.020/2013/GAPRE, PROFERIU O
SEGUINTE DESPACHO “SENDO ASSIM, OFICIE-SE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO
DE PIANCÓ OU A QUEM SUAS VEZES FIZER, PARA QUE INCLUA NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO
COMPETENTE A IMPORTÂNCIA SUPRACITADA, OBSERVADAS AS PRESCRIÇÕES DO ART. 100 E SEUS
PARÁGRAFOS DA CF, BEM COMO, FAÇA O DEVIDO REAJUSTE NO REPASSE FEITO A ESTE TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, SEGUNDO A SUA OPÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DE QUE TRATA O ART. 97 DO ADCT.POR FIM,
QUANDO DO EFETIVO PAGAMENTO, RETER-SE-Á O IMPOSTO DE RENDA, CONFORME A ALÍQUOTA
PERTINENTE, FORNECENDO-SE A DECLARAÇÃO DE RETENÇÃO, EM QUE SE MENCIONARÁ O CPF
(CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS), REPASSANDO A QUANTIA RETIDA À EDILIDADE DEVEDORA, ASSIM
COMO RETER-SE-Á VALORES DEVIDOS À PREVIDÊNCIA.PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.JOÃO PESSOA, 23
DE MAIO DE 2013.CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA.JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA. PRECATÓRIO”,
NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO:
PRECATÓRIO N° 026.2009.000071-7/ 001. CREDOR: MARIA VALDEVINO FERREIRA BADU. ADVOGADO:
GERIVALDO DANTAS DA SILVA. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE PIANCÓ, REPRESENTADO POR SEU
PREFEITO.REMETENTE : JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE PIANCÓ.
O EXCELENTÍSSIMO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA PORTARIA Nº1.020/2013/GAPRE, PROFERIU O
SEGUINTE DESPACHO “SENDO ASSIM, OFICIE-SE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO
DE PIANCÓ OU A QUEM SUAS VEZES FIZER, PARA QUE INCLUA NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO
COMPETENTE A IMPORTÂNCIA SUPRACITADA, OBSERVADAS AS PRESCRIÇÕES DO ART. 100 E SEUS
PARÁGRAFOS DA CF, BEM COMO, FAÇA O DEVIDO REAJUSTE NO REPASSE FEITO A ESTE TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, SEGUNDO A SUA OPÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DE QUE TRATA O ART. 97 DO ADCT.POR FIM,
QUANDO DO EFETIVO PAGAMENTO, RETER-SE-Á O IMPOSTO DE RENDA, CONFORME A ALÍQUOTA
PERTINENTE, FORNECENDO-SE A DECLARAÇÃO DE RETENÇÃO, EM QUE SE MENCIONARÁ O CPF
(CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS), REPASSANDO A QUANTIA RETIDA À EDILIDADE DEVEDORA, ASSIM
COMO RETER-SE-Á VALORES DEVIDOS À PREVIDÊNCIA.PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.JOÃO PESSOA, 21
DE MAIO DE 2013.CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA. JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA. PRECATÓRIO.”,
NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO:
PRECATÓRIO N° 026.2005.01454-2/ 002. CREDOR: FRANCISCO RICARTE DA SILVA. ADVOGADO: JOSÉ
FERREIRA NETO. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE PIANCÓ, REPRESENTADO POR SEU PREFEITO. REMETENTE:
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PIANCÓ.
O EXCELENTÍSSIMO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA
PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA PORTARIA Nº1.020/2013/GAPRE,
PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO “SENDO ASSIM, OFICIE-SE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, OU A QUEM SUAS VEZES FIZER, PARA QUE
INCLUA NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO COMPETENTE A IMPORTÂNCIA SUPRACITADA,
OBSERVADAS AS PRESCRIÇÕES DO ART. 100 E SEUS PARÁGRAFOS DA CF, BEM COMO, FAÇA O
DEVIDO REAJUSTE NO REPASSE FEITO A ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO A SUA OPÇÃO
PELO REGIME ESPECIAL DE QUE TRATA O ART. 97 DO ADCT.POR FIM, QUANDO DO EFETIVO
PAGAMENTO, SE FOR O CASO, RETER-SE-Á O IMPOSTO DE RENDA, CONFORME A ALÍQUOTA
PERTINENTE, FORNECENDO-SE A DECLARAÇÃO DE RETENÇÃO, EM QUE SE MENCIONARÁ O CPF
(CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS), REPASSANDO A QUANTIA RETIDA À EDILIDADE DEVEDORA,
ASSIM COMO RETER-SE-Á VALORES DEVIDOS À PREVIDÊNCIA.PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.JOÃO
PESSOA, 27 DE MAIO DE 2013. CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA. JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA.
PRECATÓRIO.”, NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO:
8
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 29 DE MAIO DE 2013
PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 03 DE JUNHO DE 2013
PRECATÓRIO Nº 001.2009.019285-5/001. CREDOR :GERALDO COSTA DA SILVA.ADVOGADO :ANA ERICA
MAGALHÃES GOMES. DEVEDOR :STTP – SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSITO E TRANSPORTES
PÚBLICOS DE CAMPINA GRANDE. REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
DE CAMPINA GRANDE.
O EXCELENTÍSSIMO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA
PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA PORTARIA Nº1.020/2013/GAPRE,
PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO “ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO, PARA DETERMINAR A
HABILITAÇÃO DA CREDORA CREUZA FARIAS DE FIGUEIREDO NA ORDEM PREFERENCIAL DE QUE
TRATA O § 2º DO ART. 100 DA CF, UMA VEZ QUE SE TRATA DE PESSOA COM MAIS DE 60 ANOS DE
IDADE COM DOENÇA GRAVE, QUE RECEBERÁ, A TÍTULO DE ADIANTAMENTO, A QUANTIA
EQUIVALENTE A TRÊS VEZES O VALOR DA RPV (REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR), ESTIPULADO
PELA LEI ESTADUAL ACIMA MENCIONADA, OBSERVADA A ORDEM CRONOLÓGICA.APÓS O DECURSO
DO PRAZO LEGAL, REMETAM-SE OS AUTOS À GERÊNCIA DE PRECATÓRIOS, PARA AGUARDAR A
PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LISTA.FINALMENTE, DEPOIS DA PUBLICAÇÃO DA LISTA PREFERENCIAL,
SEJAM OS AUTOS ENCAMINHADOS À GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO A FIM DE QUE, CERTIFICANDOSE DA PUBLICAÇÃO, AGUARDE O PRAZO DE 05 DIAS PARA A INTERPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. ATO
CONTÍNUO, DEVOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS.PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. JOÃO PESSOA, 27
DE MAIO DE 2013.CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA. JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA.PRECATÓRIO.”,
NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO:
PRECATÓRIO N° 200.2001.032.797-7/001. CREDORA: CREUZA FARIAS DE FIGUEIREDO. ADVOGADO:
MARIA DO SOCORRO RODRIGUES LIMA. DEVEDOR: DER–DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS
DA PARAÍBA. REMETENTE: JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL.
O EXCELENTÍSSIMO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA PORTARIA Nº1.020/2013/GAPRE, PROFERIU O
SEGUINTE DESPACHO “SENDO ASSIM, OFICIE-SE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO
DE PIANCÓ OU A QUEM SUAS VEZES FIZER, PARA QUE INCLUA NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO
COMPETENTE A IMPORTÂNCIA SUPRACITADA, OBSERVADAS AS PRESCRIÇÕES DO ART. 100 E SEUS
PARÁGRAFOS DA CF, BEM COMO, FAÇA O DEVIDO REAJUSTE NO REPASSE FEITO A ESTE TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, SEGUNDO A SUA OPÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DE QUE TRATA O ART. 97 DO ADCT.POR FIM,
QUANDO DO EFETIVO PAGAMENTO, RETER-SE-Á O IMPOSTO DE RENDA, CONFORME A ALÍQUOTA
PERTINENTE, FORNECENDO-SE A DECLARAÇÃO DE RETENÇÃO, EM QUE SE MENCIONARÁ O CPF
(CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS), REPASSANDO A QUANTIA RETIDA À EDILIDADE DEVEDORA, ASSIM
COMO RETER-SE-Á VALORES DEVIDOS À PREVIDÊNCIA.PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.JOÃO PESSOA, 23
DE MAIO DE 2013.CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA.JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA. PRECATÓRIO.”,
NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO:
PRECATÓRIO N° 026.2005.01454-2/ 001. CREDOR: LORMINA ALEXANDRINA DA SILVA. ADVOGADO: JOSÉ
FERREIRA NETO. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE PIANCÓ, REPRESENTADO POR SEU PREFEITO. REMETENTE:
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PIANCÓ.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DA PARAÍBA/ PRECATÓRIO PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO: “ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO,
PARA DETERMINAR A HABILITAÇÃO DO CREDOR JOSÉ PAULO DE ARAÚJO NA ORDEM PREFERENCIAL
DE QUE TRATA O § 2º DO ART. 100 DA CF, UMA VEZ QUE SE TRATA DE PESSOA COM MAIS DE 60 ANOS
DE IDADE, QUE RECEBERÁ, A TÍTULO DE ADIANTAMENTO, A QUANTIA EQUIVALENTE A TRÊS VEZES O
VALOR DA RPV (REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR), OU SEJA DE ATÉ 90 SALÁRIOS MÍNIMOS, OBSERVADA
A ORDEM CRONOLÓGICA. APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL, REMETAM-SE OS AUTOS À GERÊNCIA
DE PRECATÓRIOS, PARA AGUARDAR A PUBLICAÇÃO DA LISTA PREFERENCIAL. FINALMENTE, APÓS A
PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LISTA, SEJAM OS AUTOS ENCAMINHADOS À GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
A FIM DE QUE CERTIFIQUE DA PUBLICAÇÃO E AGUARDE O PRAZO DE 05 DIAS PARA A INTERPOSIÇÃO
DE IMPUGNAÇÃO, PARA ENTÃO, VOLTAREM-ME CONCLUSOS. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. JOÃO PESSOA,
23 DE MAIO DE 2013.. CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA PRECATÓRIO”,
NO PROCESSO IDENTIFICADO A SEGUIR:
PRECATÓRIO N°. 018.2001.002.043-8/001; CREDOR: JOSÉ PAULO DE ARAÚJO; ADVOGADO: WILMA SARAIVA
DE SOUSA E OUTRA; DEVEDOR: MUNICÍPIO DE ARAÇAGI; REMETENTE : JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA
DA COMARCA DE GUARABIRA
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DA PARAÍBA/ PRECATÓRIO PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO: “SENDO ASSIM, OFICIE-SE AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO OU A QUEM SUAS VEZES
FIZER, PARA QUE INCLUA NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO COMPETENTE A IMPORTÂNCIA
SUPRACITADA, OBSERVADAS AS PRESCRIÇÕES DO ART. 100 E SEUS PARÁGRAFOS DA CF, BEM
COMO, FAÇA O DEVIDO REAJUSTE NO REPASSE FEITO A ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO A
SUA OPÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DE QUE TRATA O ART. 97 DO ADCT. POR FIM, QUANDO DO
EFETIVO PAGAMENTO, RETER-SE-Á O IMPOSTO DE RENDA, CONFORME A ALÍQUOTA PERTINENTE,
FORNECENDO-SE A DECLARAÇÃO DE RETENÇÃO, EM QUE SE MENCIONARÁ O CPF (CADASTRO DE
PESSOAS FÍSICAS), REPASSANDO A QUANTIA RETIDA À EDILIDADE DEVEDORA, ASSIM COMO RETERSE-Á VALORES DEVIDOS À PREVIDÊNCIA. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. JOÃO PESSOA, 23 DE MAIO DE
2013.. CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA PRECATÓRIO”, NO PROCESSO
IDENTIFICADO A SEGUIR:
PRECATÓRIO N° 015.2009.001475-2/ 001; CREDOR: JOSEFA CARVALHO XAVIER; ADVOGADO: CÍCERO
JOSÉ DA SILVA E MANOEL MIGUEL SOBRINHO; DEVEDOR: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO, REPRESENTADO
POR SEU PREFEITO REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE CONCEIÇÃO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DA PARAÍBA/ PRECATÓRIO PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO: “SENDO ASSIM, OFICIE-SE AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO OU A QUEM SUAS VEZES FIZER,
PARA QUE INCLUA NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO COMPETENTE A IMPORTÂNCIA SUPRACITADA,
OBSERVADAS AS PRESCRIÇÕES DO ART. 100 E SEUS PARÁGRAFOS DA CF, BEM COMO, FAÇA O DEVIDO
REAJUSTE NO REPASSE FEITO A ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO A SUA OPÇÃO PELO REGIME
ESPECIAL DE QUE TRATA O ART. 97 DO ADCT. POR FIM, QUANDO DO EFETIVO PAGAMENTO, RETER-SEÁ O IMPOSTO DE RENDA, CONFORME A ALÍQUOTA PERTINENTE, FORNECENDO-SE A DECLARAÇÃO DE
RETENÇÃO, EM QUE SE MENCIONARÁ O CPF (CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS), REPASSANDO A
QUANTIA RETIDA À EDILIDADE DEVEDORA, ASSIM COMO RETER-SE-Á VALORES DEVIDOS À
PREVIDÊNCIA. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. JOÃO PESSOA, 23 DE MAIO DE 2013.. CARLOS EDUARDO
LEITE LISBOA JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA PRECATÓRIO”, NO PROCESSO IDENTIFICADO A SEGUIR:
PRECATÓRIO N° 015.2009.001461-2/ 001; CREDOR: VILANI OLIVEIRA DA SILVA; ADVOGADO: CÍCERO
JOSÉ DA SILVA; DEVEDOR: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO, REPRESENTADO POR SEU PREFEITO;
REMETENTE : JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE CONCEIÇÃO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DA PARAÍBA/ PRECATÓRIO PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO: “VISTOS. O MUNICÍPIO INFORMOU QUE
QUITOU O PRECATÓRIO EM QUESTÃO, JUNTANDO DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO (FLS.34/55). A
CREDORA FOI INTIMADA POR DUAS VEZES E NÃO SE MANIFESTOU INFORMANDO SE RECEBEU SEU
CRÉDITO, CONFORME CERTIDÕES DE FLS.59/62. DESTA FORMA, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS
AUTOS, EM FACE DA DEMONSTRADA QUITAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE ALAGOA NOVA. PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE. JOÃO PESSOA, 22 DE MAIO DE 2013.. CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA JUIZ AUXILIAR DA
PRESIDÊNCIA PRECATÓRIO”, NO PROCESSO IDENTIFICADO A SEGUIR:
PRECATÓRIO N°. 2002.005.029-6; CREDOR: SEVERINA RAQUEL DE MELO; ADVOGADO: MARIA DE FÁTIMA
FERNANDES ALVES E OUTRO; DEVEDOR: MUNICÍPIO DE ALAGOA NOVA; REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO
DA COMARCA DE ALAGOA GRANDE
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DA PARAÍBA/ PRECATÓRIO PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO: “ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO,
PARA DETERMINAR A HABILITAÇÃO DA CREDORA MARIA LÚCIA DE ALMEIDA, NA ORDEM PREFERENCIAL
DE QUE TRATA O § 2º DO ART. 100 DA CF, UMA VEZ QUE SE TRATA DE PESSOA COM MAIS DE 60
(SESSENTA) ANOS DE IDADE, QUE RECEBERÁ, A TÍTULO DE ADIANTAMENTO, A QUANTIA EQUIVALENTE
A ATÉ TRÊS VEZES O VALOR DA RPV (REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR), ESTIPULADO PELA LEI
ESTADUAL ACIMA MENCIONADA, OBSERVADA A ORDEM CRONOLÓGICA. APÓS O DECURSO DO PRAZO
LEGAL, REMETAM-SE OS AUTOS À GERÊNCIA DE PRECATÓRIOS, PARA AGUARDAR A PUBLICAÇÃO DA
LISTA PREFERENCIAL. FINALMENTE, REALIZADA A PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LISTA, SEJAM OS AUTOS
ENCAMINHADOS À GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO A FIM DE QUE CERTIFIQUE DA PUBLICAÇÃO E
AGUARDE O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA A INTERPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, PARA ENTÃO,
VOLTAREM-ME CONCLUSOS. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. JOÃO PESSOA, 23 DE MAIO DE 2013.. CARLOS
EDUARDO LEITE LISBOA JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA PRECATÓRIO”, NO PROCESSO IDENTIFICADO
A SEGUIR:
PRECATÓRIO Nº 200.2004.030842-7/001; CREDORES: MARIA LÚCIA DE ALMEIDA E FRANCISCO DEUSDEDIT
LEITÃO FILHO; ADVOGADOS: EM CAUSA PRÓPRIA; DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA; REMETENTE:
JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DA PARAÍBA/ PRECATÓRIO PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO: “NO PONTO, OS PEDIDOS SE
ENCONTRAM PREJUDICADOS POIS O PRESENTE PRECATÓRIO FOI REQUISITADO PELO VALOR GLOBAL
DE R$ 407.602,61 (QUATROCENTOS E SETE MIL, SEISCENTOS E DOIS REAIS E SESSENTA E UM
CENTAVOS) E EM NOME DA ASSOCIAÇÃO. SEM EMBARGO, A FUNÇÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
NOS AUTOS DO PRECATÓRIO É APENAS DE CUNHO ADMINISTRATIVO, NÃO LHE CABENDO MODIFICAR
A REQUISIÇÃO, NO TOCANTE AO CREDOR TITULAR E O VALOR SOLICITADO, EM FACE DA
IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE PREFERÊNCIA. ISSO POSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE
PREFERÊNCIA, POR FALTA DE SUPEDÂNEO LEGAL. DETERMINO QUE O PRESENTE PRECATÓRIO
PERMANEÇA NA GEFIC, AGUARDANDO O SEU PAGAMENTO, EM ESTRITA OBEDIÊNCIA À ORDEM
CRONOLÓGICA E NA FORMA DETERMINADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PUBLIQUE-SE. CUMPRASE. JOÃO PESSOA, 22 DE MAIO DE 2013.. CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA JUIZ AUXILIAR DA
PRESIDÊNCIA PRECATÓRIO”, NO PROCESSO IDENTIFICADO A SEGUIR:
PRECATÓRIO N° 200.2003.080.730-5/003; CREDOR: ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES DE LICENCIATURA
PLENA DO ESTADO DA PARAÍBA; ADVOGADO: JOSÉ CLAUDEMY TAVARES SOARES; DEVEDOR: ESTADO
DA PARAÍBA
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DA PARAÍBA/ PRECATÓRIO PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO: “O ART. 100, § 2º, DA CF DISPÕE QUE
OS PRECATÓRIOS DE NATUREZA ALIMENTAR CUJOS TITULARES TENHAM 60 (SESSENTA) ANOS DE
IDADE OU MAIS NA DATA DE SUA EXPEDIÇÃO OU SEJAM PORTADORES DE DOENÇA GRAVE, NA FORMA
DA LEI, TERÃO PREFERÊNCIA NO PAGAMENTO SOBRE TODOS OS DEMAIS DÉBITOS, ATÉ O TRIPLO DO
VALOR FIXADO PARA REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR, SENDO ADMITIDO O FRACIONAMENTO DO
PRECATÓRIO PARA ESSE FIM, DEVENDO O MESMO CONTINUAR AGUARDANDO PAGAMENTO DO VALOR
REMANESCENTE, NA ORDEM CRONOLÓGICA EM QUE SE ENCONTRAVA. NO CASO EM TELA, VERIFICASE QUE A PREFERÊNCIA SOLICITADA PELOS CREDORES NÃO PODERÃO SER DEFERIDAS, POIS EMBORA
POSSUAM MAIS DE SESSENTA ANOS E DOENÇA GRAVE, CONFORME CÓPIA DE DOCUMENTO ÀS FLS. 38
E 40/43, O SEU PRECATÓRIO É DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR, VEZ QUE O PROCESSO DE ORIGEM
TRATA-SE DE UMA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (FLS. 04/12). DESTA FORMA, NÃO
PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO § 2º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A PREFERÊNCIA
PREVISTA NESTE ARTIGO NÃO PODERÁ SER CONFERIDA AO CREDOR. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO OS
PEDIDOS DE FLS. 37 E 393, E DETERMINO QUE O PRESENTE PRECATÓRIO PERMANEÇA NA GEFIC,
AGUARDANDO O SEU PAGAMENTO, EM ESTRITA OBEDIÊNCIA À ORDEM CRONOLÓGICA E NA FORMA
DETERMINADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL..CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA JUIZ AUXILIAR DA
PRESIDÊNCIA PRECATÓRIO”, NO PROCESSO IDENTIFICADO A SEGUIR:
PRECATÓRIO Nº 200.2003.515.477-8/002; CREDOR: EDNALDO DANTAS DE ALMEIDA; ADVOGADOS:
FRANCISCO JACKSON FERREIRA E OUTRO; DEVEDO : ESTADO DA PARAÍBA; REMETENTE: JUÍZO DS 5º
VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DA PARAÍBA/ PRECATÓRIO PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO: “DESTA FORMA, CONSIDERO O PEDIDO
DE FL. 70 PREJUDICADO, EM FACE DE JÁ TER SIDO APRECIADO, DEFERIDO E PAGO AO CREDOR, NA
FORMA PRESCRITA NO § 2º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ASSIM, PERMANEÇAM OS AUTOS
NA GEFIC, AGUARDANDO A QUITAÇÃO DO VALOR REMANESCENTE EM ESTRITA OBEDIÊNCIA À ORDEM
CRONOLÓGICA. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. JOÃO PESSOA, 22 DE MAIO DE 2013.. CARLOS EDUARDO
LEITE LISBOA JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA PRECATÓRIO”, NO PROCESSO IDENTIFICADO A SEGUIR:
PRECATÓRIO Nº 200.1998.021.070-8/001; CREDOR: GERSON DA NÓBREGA MOURA; ADVOGADO : ENY
NOBREGA DE MOURA; DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA REMETENTE: JUIZO DA 6ª VARA DA FAZENDA
PÚBLICA DA CAPITAL
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DA PARAÍBA/ PRECATÓRIO PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO: “SENDO ASSIM, OFICIE-SE AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, OU A QUEM SUAS VEZES FIZER,
PARA QUE INCLUA NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO COMPETENTE A IMPORTÂNCIA SUPRACITADA,
OBSERVADAS AS PRESCRIÇÕES DO ART. 100 E SEUS PARÁGRAFOS DA CF, BEM COMO, FAÇA O DEVIDO
REAJUSTE NO REPASSE FEITO A ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO A SUA OPÇÃO PELO REGIME
ESPECIAL DE QUE TRATA O ART. 97 DO ADCT. POR FIM, QUANDO DO EFETIVO PAGAMENTO, RETER-SEÁ O IMPOSTO DE RENDA, CONFORME A ALÍQUOTA PERTINENTE, FORNECENDO-SE A DECLARAÇÃO DE
RETENÇÃO, EM QUE SE MENCIONARÁ O CPF (CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS), REPASSANDO A
QUANTIA RETIDA À EDILIDADE DEVEDORA, ASSIM COMO RETER-SE-Á VALORES DEVIDOS À
PREVIDÊNCIA. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. JOÃO PESSOA, 22 DE MAIO DE 2013.. CARLOS EDUARDO
LEITE LISBOA JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA PRECATÓRIO”, NO PROCESSO IDENTIFICADO A SEGUIR:
PRECATÓRIO Nº 001.2008.017.001-0/001; CREDOR : JAQUELINE FIRMINO GALIZA; ADVOGADO: JOSÉ
ALÍPIO BEZERRA DE MELO; DEVEDOR : ESTADO DA PARAÍBA; REMETENTE : JUÍZO DA 1ª VARA DA
FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DA PARAÍBA/ PRECATÓRIO PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO: “NO CASO EM TELA, VERIFICA-SE QUE
A PREFERÊNCIA SOLICITADA PELA VIÚVA DO CREDOR, NÃO PODERÁ SER DEFERIDA, POIS A RESOLUÇÃO
Nº 115/2010 PERMITIU O FRACIONAMENTO DO PRECATÓRIO, APENAS PARA OS CREDORES ORIGINÁRIOS,
ATÉ O TRIPLO DO VALOR FIXADO PARA REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR, DEVENDO O REMANESCENTE
DA QUANTIA CONTINUAR AGUARDANDO O PAGAMENTO NA ORDEM CRONOLÓGICA EM QUE SE
ENCONTRAVA. NESTE DIAPASÃO, O LEGISLADOR PRIVILEGIOU APENAS O TITULAR DO CRÉDITO
PRINCIPAL, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 100, § 2º, BEM COMO NO ART. 12 DA RESOLUÇÃO Nº 115/
2010, C/C O DISPOSTO NO § 4º, ART. 1º, DA RESOLUÇÃO 123 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.
RESSALTE-SE QUE A PREFERÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 100, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
CONFERE UM DIREITO PERSONALÍSSIMO AO CREDOR. É IMPORTANTE SALIENTAR QUE O ART. 97, § 18,
ACRESCENTADO PELA EC Nº 62/09 DIZ QUE GOZARÃO DE PREFERÊNCIA OS TITULARES ORIGINAIS DE
PRECATÓRIOS ALIMENTARES, COM 60 ANOS DE IDADE OU MAIS OU PORTADORES DE DOENÇA GRAVE.
ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE PREFERÊNCIA, PELOS MOTIVOS JÁ DECLINADOS. APÓS,
REMETAM-SE OS AUTOS À GEFIC PARA QUE AGUARDE O PAGAMENTO DO PRECATÓRIO EM ESTRITA
OBEDIÊNCIA À ORDEM CRONOLÓGICA. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. JOÃO PESSOA, 27 DE MAIO DE
2013.. CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA PRECATÓRIO”, NO PROCESSO
IDENTIFICADO A SEGUIR:
PRECATÓRIO Nº. 200.1998.001.568-5/001; CREDOR: FRANCISCO BRILHANTE DE OLIVEIRA; ADVOGADOS:
JOSÉ LUCIANO GADELHA; DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA; REMETENTE: JUÍZO DA 4ª VARA DA FAZENDA
PÚBLICA DA CAPITAL
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DA PARAÍBA/ PRECATÓRIO PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO: “SENDO ASSIM, OFICIE-SE AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ESPERANÇA OU A QUEM SUAS VEZES FIZER,
PARA QUE INCLUA NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO COMPETENTE A IMPORTÂNCIA SUPRACITADA,
OBSERVADAS AS PRESCRIÇÕES DO ART. 100 E SEUS PARÁGRAFOS DA CF, BEM COMO, FAÇA O DEVIDO
REAJUSTE NO REPASSE FEITO A ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO A SUA OPÇÃO PELO REGIME
ESPECIAL DE QUE TRATA O ART. 97 DO ADCT. POR FIM, QUANDO DO EFETIVO PAGAMENTO, RETER-SEÁ O IMPOSTO DE RENDA, CONFORME A ALÍQUOTA PERTINENTE, FORNECENDO-SE A DECLARAÇÃO DE
RETENÇÃO, EM QUE SE MENCIONARÁ O CPF (CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS), REPASSANDO A
QUANTIA RETIDA À EDILIDADE DEVEDORA. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. JOÃO PESSOA, 02 DE ABRIL DE
2013.. CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA PRECATÓRIO”, NO PROCESSO
IDENTIFICADO A SEGUIR:
PRECATÓRIO N° 017.2004.000101-2/ 001; CREDOR: CARMELITA FERNANDES BRAGA; ADVOGADO:
SEBASTIÃO ARAÚJO DE MARIA; DEVEDOR: MUNICÍPIO DE ESPERANÇA, REPRESENTADO POR SEU
PREFEITO REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE ESPERANÇA
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DA PARAÍBA/ PRECATÓRIO PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO: “ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO,
PARA DETERMINAR A HABILITAÇÃO DA CREDORA MARTA SIQUEIRA SILVA NA ORDEM PREFERENCIAL
DE QUE TRATA O § 2º DO ART. 100 DA CF, UMA VEZ QUE SE TRATA DE PESSOA COM MAIS DE 60 ANOS
DE IDADE, QUE RECEBERÁ, A TÍTULO DE ADIANTAMENTO, A QUANTIA EQUIVALENTE A TRÊS VEZES O
VALOR DA RPV (REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR), OU SEJA DE ATÉ 90 SALÁRIOS MÍNIMOS, OBSERVADA
A ORDEM CRONOLÓGICA. APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL, REMETAM-SE OS AUTOS À GERÊNCIA
DE PRECATÓRIOS, PARA AGUARDAR A PUBLICAÇÃO DA LISTA PREFERENCIAL. FINALMENTE, APÓS A
PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LISTA, SEJAM OS AUTOS ENCAMINHADOS À GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 29 DE MAIO DE 2013
PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 03 DE JUNHO DE 2013
9
A FIM DE QUE CERTIFIQUE DA PUBLICAÇÃO E AGUARDE O PRAZO DE 05 DIAS PARA A INTERPOSIÇÃO
DE IMPUGNAÇÃO, PARA ENTÃO, VOLTAREM-ME CONCLUSOS. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. JOÃO PESSOA,
27 DE MAIO DE 2012.. CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA PRECATÓRIO”,
NO PROCESSO IDENTIFICADO A SEGUIR:
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 999.2011.000507-4/001- RELATOR: Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos IMPETRANTE: Benedito Pereira Guedes Correia - ADVOGADO: José Claudemy T. Soares e outra IMPETRADO:
Secretário de Estado da Administração da Paraíba - LITISCONSORTE : Presidente da - PBPrev – Paraíba
Previdência. - DECISÃO: “Por todo o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito”.
PRECATÓRIO Nº 068.2003.003905-8 / 001; CREDOR(A): MARTA SIQUEIRA SILVA; ADVOGADA: NADIR
LEOPOLDO VALENGO; DEVEDOR: MUNICÍPIO DE OURO VELHO; REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA
COMARCA DE PRATA
APELAÇÃO CÍVEL Nº 200.2010.033469-3/001 – 9ª Vara Cível da Comarca da Capital – RELATOR:Des. Abraham
Lincoln da Cunha Ramos - APELANTE(S): Maria do Céu da Silva - ADVOGADO(A/S): Valter de Melo - APELADO(A/
S): Energisa Paraíba Dist. de Energia S/a - ADVOGADO(A/S): Erick Macedo – DECISÃO: “Por tais razões, NEGO
SEGUIMENTO ao recurso de apelação, por está em confronto com a jurisprudência - dominante deste Tribuna e
do STJ , além de Súmula do STF, mantendo a sentença em todos os seus termos”.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA
PARAÍBA/ PRECATÓRIO PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO: “VISTOS. TRATA-SE DE PEDIDO FORMULADO
PELA CREDORA (FLS. 87/88), SOLICITANDO O PAGAMENTO DO SEU CRÉDITO - NO VALOR DE R$ 5.102,32
(CINCO MIL, CENTO E DOIS REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS)– COMO REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
(RPV). REQUER O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 62,
QUE ALTEROU O ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOS SEUS §§ 1º E 2º. RESSALTA, POR FIM, QUE
SEU CRÉDITO POR SER DE NATUREZA ALIMENTAR TERIA O CARÁTER PREFERENCIAL. NÃO JUNTOU
DOCUMENTOS. É O RELATÓRIO. AO COMPULSAR OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE O REQUERIMENTO DA
CREDORA JÁ FOI INDEFERIDO, ATRAVÉS DO DESPACHO PRESIDENCIAL DE FLS. 85/86, TENDO SIDO
PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL NO DIA 11 DE ABRIL DE 2013 (FL. 89). DESTA
FORMA, INDEFIRO O PEDIDO DA CREDORA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS NA DECISÃO
DE FLS.85/86. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. JOÃO PESSOA, 26 DE MARÇO DE 2013.. CARLOS EDUARDO
LEITE LISBOA JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA PRECATÓRIO”, NO PROCESSO IDENTIFICADO A SEGUIR:
PRECATÓRIO N°. 888.2003.003537-8/001; CREDOR: DAMIANA ALVES DA SILVA. ADVOGADO: JOÃO CAMILO
PEREIRA E OUTROS; DEVEDOR: MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, REPRESENTADO POR SEU PREFEITO;
REMETENTE : JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE BANANEIRAS
APELAÇÃO CÍVEL Nº 026.2010.000933-6/001 – 2ª Vara da Comarca de Piancó - RELATOR: Des. Abraham Lincoln
da Cunha Ramos - APELANTE: Município de Piancó - ADVOGADO: Manoel Wewerton Fernandes Pereira APELADO: Adelson Tavares Badu - ADVOGADO: Noel Charles Tavares Leite – DECISÃO: “Diante desse delineamento
jurídico e das razões fáticas do caso vertente, não há outro caminho a ser trilhado, senão DAR PROVIMENTO ao
recurso apelatório, para considerar constitucional a cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação
Pública – COSIP, nos termos do art. 1º, § 1º, da LC 17/2007, desconstituindo assim a condenação imposta na
sentença de primeiro grau. Condena-se o promovente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes
no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), ressalvando o disposto no art. 12, da Lei 1.060/50”.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 200.2010.033311-7/001 – Comarca da Capital - RELATOR: Des. Abraham Lincoln da
Cunha Ramos - APELANTE: Estado da Paraíba - PROCURADORA: Adlany Alves Xavier – APELADA : Valéria
de Albuquerque Souza - DECISÃO: “Diante desse delineamento jurídico e das razões fáticas do caso vertente,
não há outro caminho a ser trilhado, senão, reconhecendo o direito da Fazenda Pública Estadual, DAR
PROVIMENTO ao recurso apelatório, para anular a sentença do Juízo de primeiro grau e, em consequência,
remeter os autos à vara de origem para o regular prosseguimento da execução fiscal”.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DA PARAÍBA/ PRECATÓRIO PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO: “ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO,
PARA DETERMINAR A HABILITAÇÃO DO CREDOR JOÃO MANOEL DE LIMA FILHO NA ORDEM PREFERENCIAL
DE QUE TRATA O § 2º DO ART. 100 DA CF, UMA VEZ QUE SE TRATA DE PESSOA COM MAIS DE 60 ANOS
DE IDADE, QUE RECEBERÁ, A TÍTULO DE ADIANTAMENTO, A QUANTIA EQUIVALENTE A ATÉ TRÊS VEZES
O VALOR DA RPV (REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR), ESTIPULADO PELA LEI ESTADUAL ACIMA
MENCIONADA, OBSERVADA A ORDEM CRONOLÓGICA. APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL, REMETAMSE OS AUTOS À GERÊNCIA DE PRECATÓRIOS, PARA AGUARDAR A PUBLICAÇÃO DA LISTA PREFERENCIAL.
FINALMENTE, REALIZADA A PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LISTA, SEJAM OS AUTOS ENCAMINHADOS À
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO A FIM DE QUE CERTIFIQUE DA PUBLICAÇÃO E AGUARDE O PRAZO DE
05 DIAS PARA A INTERPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, PARA ENTÃO, VOLTAREM-ME CONCLUSOS. PUBLIQUESE. CUMPRA-SE. JOÃO PESSOA, 27 DE MAIO DE 2013.. CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA JUIZ AUXILIAR
DA PRESIDÊNCIA PRECATÓRIO”, NO PROCESSO IDENTIFICADO A SEGUIR:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 200.2010.020776-6/001 – Comarca da Capital - RELATOR: Des. Abraham Lincoln da
Cunha Ramos - APELANTE: Estado da Paraíba - PROCURADORA: Lilyane Fernandes Bandeira de Oliveira APELADO: Comercial de Alimentos Santa Rita Ltda - DECISÃO: “Diante desse delineamento jurídico e das
razões fáticas do caso vertente, não há outro caminho a ser trilhado, senão, reconhecendo o direito da Fazenda
Pública Estadual, DAR PROVIMENTO ao recurso apelatório, para anular a sentença do Juízo de primeiro grau e,
em consequência, remeter os autos à vara de origem para o regular prosseguimento da execução fiscal”.
PRECATÓRIO Nº 888.2003.007.052-1/001; CREDOR : JOÃO MANOEL DE LIMA FILHO; ADVOGADO: SEVERINO
VILMAR GOMES; DEVEDOR: UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA; REMETENTE : JUÍZO DA 1ª VARA
DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL
APELAÇÃO CÍVEL Nº. 001.2011.004182-7/001 – APELANTE: Vanessa de Melo Ferreira - ADVOGADO:Rubens
Nascimento - APELADO:Banco do Nordeste do Brasil S/A - ADVOGADO: David Sombra Peixoto – DECISÃO:
“Vistos etc. Nos autos do Recurso Extraordinário nº 626307, do Recurso Extraordinário nº 591797 e do Agravo de
Instrumento nº 754745, o Supremo Tribunal Federal determinou o sobrestamento de todos os processos cujo
objeto se refira aos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, com exceção das ações que estejam
em fase de execução e as que se encontram em fase de instrução. Pelo exposto, considerando que a presente
demanda trata da supracitada matéria, determino a suspensão do presente recurso, até ulterior deliberação da
Suprema Corte, devendo os autos permanecerem na Gerência de Processamento’.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DA PARAÍBA/ PRECATÓRIO PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO: “VISTOS, ETC. TRATA-SE DE PEDIDO
FORMULADO PELO CREDOR, SOLICITANDO, NOVAMENTE, QUE SEU CRÉDITO SEJA INCLUÍDO NA
ORDEM PREFERENCIAL, POR SER MAIOR DE 60 ANOS E POSSUIR CARDIOPATIA GRAVE, NOS TERMOS
DO AR. 100, § 2º, DA CF (FL. 107/108). AO COMPULSAR OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE O REQUERIMENTO
DO CREDOR FOI INDEFERIDO, ATRAVÉS DO DESPACHO PRESIDENCIAL DE FLS. 101/102, TENDO SIDO
PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL NO DIA 31 DE AGOSTO DE 2011(FL. 103). DESTA
FORMA, CONSIDERO O PEDIDO DE FL. 107/108 PREJUDICADO, EM FACE DE JÁ TER SIDO APRECIADO
E INDEFERIDO, UMA VEZ QUE TRATA-SE DE UMA AÇÃO NÃO ALIMENTAR, NÃO PREENCHENDO OS
REQUISITOS DO § 2º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. JOÃO
PESSOA, 24 DE MAIO DE 2013.. CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA
PRECATÓRIO”, NO PROCESSO IDENTIFICADO A SEGUIR:
PRECATÓRIO Nº 888.2004.007.345-8/001; CREDOR: MANOEL DOMINGOS DE OLIVEIRA; ADVOGADO:
FRANCISCO LAMARTINE DE F. BERNARDO; DEVEDOR: MUNICÍPIO DE SOUSA; REMETENTE: JUIZO DE
DIREITO DA 5ª VARA DE SOUSA
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DA PARAÍBA/ PRECATÓRIO PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO: “ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO,
PARA DETERMINAR A HABILITAÇÃO DO CREDOR SAMUEL POLICARPO DA SILVA NA ORDEM
PREFERENCIAL DE QUE TRATA O § 2º DO ART. 100 DA CF, UMA VEZ QUE SE TRATA DE PESSOA COM MAIS
DE 60 ANOS DE IDADE, QUE RECEBERÁ, A TÍTULO DE ADIANTAMENTO, A QUANTIA EQUIVALENTE A ATÉ
TRÊS VEZES O VALOR DA RPV (REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR), ESTIPULADO PELA LEI ESTADUAL
ACIMA MENCIONADA, OBSERVADA A ORDEM CRONOLÓGICA. APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL,
REMETAM-SE OS AUTOS À GERÊNCIA DE PRECATÓRIOS, PARA AGUARDAR ATÉ 07 DE JANEIRO DO ANO
VINDOURO QUANDO SERÁ INSCRITO NA LISTA PREFERENCIAL REFERENTE AO ORÇAMENTO DE 2014.
FINALMENTE, REALIZADA A PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LISTA, SEJAM OS AUTOS ENCAMINHADOS À
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO A FIM DE QUE CERTIFIQUE DA PUBLICAÇÃO E AGUARDE O PRAZO DE
05 DIAS PARA A INTERPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, PARA ENTÃO, VOLTAREM-ME CONCLUSOS. PUBLIQUESE. CUMPRA-SE. JOÃO PESSOA, 27 DE MAIO DE 2013.. CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA JUIZ AUXILIAR
DA PRESIDÊNCIA PRECATÓRIO”, NO PROCESSO IDENTIFICADO A SEGUIR:
PRECATÓRIO Nº 200.2005.069.380-9/002; CREDOR : SAMUEL POLICARPO DA SILVA; ADVOGADO: JADUIR
CARNEIRO DE BARROS; DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA; REMETENTE : JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA
DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DA PARAÍBA/ PRECATÓRIO PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO: “VISTOS ETC. TRATA-SE DE REQUISIÇÃO
DE PEQUENO VALOR NO VALOR DE R$ 245,90 (DUZENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E NOVENTA
CENTAVOS) DEVIDO À CREDORA JOSEFA DE SOUSA LOPES. ÀS FLS. 86/94, O JUÍZO DE ORIGEM
INFORMOU O PAGAMENTO DESTA REQUISIÇÃO. É O RELATÓRIO. TENDO EM VISTA A DOCUMENTAÇÃO
ACOSTADA AOS AUTOS ÀS FLS. 86/93, INFORMANDO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, ARQUIVEM-SE
OS PRESENTES AUTOS, COM AS CAUTELAS DE ESTILO. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. JOÃO PESSOA, 28
DE MAIO DE 2013.. CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA PRECATÓRIO”,
NO PROCESSO IDENTIFICADO A SEGUIR:
PRECATÓRIO Nº 055.2007.000384-7/001; CREDORA: JOSEFA DE SOUSA LOPES; ADVOGADO: DILMA
JANE TAVARES DE ARAÚJO; DEVEDOR : MUNICÍPIO DE REMÍGIO, REPRESENTADO POR SEU PREFEITO;
ADVOGADA: LUCÉLIA DIAS DE MEDEIROS; REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE REMÍGIO
DESPACHOS DA VICE-PRESIDÊNCIA
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba DEFERIU
os seguintes processos. EXPEDIENTE DO DIA 29/05/2013. PROCESSO / INTERESSADO / ASSUNTO / 330.7671 - Douglas Ribeiro Coutinho - Licença Paternidade; 331.827-3 - Newton Carlos da Silva - Licença Paternidade;
330.558-9 - Rafaela Ferreira Telecio - Licença Matrimônio.
DESPACHOS DOS (AS) DESEMBARGADORES (AS)
Des. Luiz Silvio Ramalho Júnior
HABEAS CORPUS (PROCESSO Nº 018.2012.002161-5/001). RELATOR :Desembargador Luiz Silvio Ramalho
Júnior. IMPETRANTE :Ramon Dantas Cavalcante. PACIENTE: Antônio Markxesme de SouzaAnte o exposto,
defiro o pedido de liminar, para que o paciente seja posto em liberdade, se por outra razão não estiver preso,
mediante o compromisso de comparecer/atender a todos os atos do processo a que for chamado. Expeça-se
Alvará de Soltura. Publique-se.
Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos
AGRAVO DE INSTRUMENTO nº. 200.1997.122017-9/002 - RELATOR: Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos
- AGRAVANTE: CETRA - Centro Educacional Tenente Rivaldo Antônio de Araújo - ADVOGADO : Helmiton Pereira
da Costa – AGRAVADO: Alexandre José Guerra - ADVOGADO: Adalberto Marques de Almeida – DECISÃO: “Isto
posto, com fulcro no artigo 558 do CPC e registrando que a concessão de pedido liminar não implica,
necessariamente, na antecipação do julgamento, vez que a decisão poderá ser novamente reformada, empresto
efeito suspensivo ao recurso para, em consequência, suspender a execução da decisão recorrida até o julgamento
definitivo pela Egrégia Corte Fracionária”.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 200.2010.040242-5/001 – Comarca da Capital - RELATOR: Des. Abraham Lincoln da
Cunha Ramos - APELANTE: Estado da Paraíba - PROCURADORA: Silvana Simões de Lima e Silva - APELADA:
Iolanda dos Santos Azevedo Silva - DECISÃO: “Diante desse delineamento jurídico e das razões fáticas do caso
vertente, não há outro caminho a ser trilhado, senão, reconhecendo o direito da Fazenda Pública Estadual, DAR
PROVIMENTO ao recurso apelatório, para anular a sentença do Juízo de primeiro grau e, em consequência,
remeter os autos à vara de origem para o regular prosseguimento da execução fiscal”.
AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 200.2012.127640-2/001 - RELATOR: Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos AGRAVANTE: Estado da Paraíba - PROCURADORA: Maria Clara Carvalho Lujan – AGRAVADO : Vicente David
de Queiroz Filho - ADVOGADO: Ricardo Nascimento Fernandes – DECISÃO: “Isto posto, com fulcro no artigo
558 do CPC, vislumbrando, aparentemente, neste juízo de cognição sumária, afronta a dispositivo declarado
constitucional, e, registrando que a concessão do pedido liminar não implica, necessariamente, na antecipação
do julgamento, vez que a decisão poderá ser novamente reformada, defiro o pedido de suspensão dos efeitos
da decisão liminar recorrida, até a decisão final do recurso”.
Dr. Aluízio Bezerra Filho
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 999.2013.000589-8 / 001- Relator: Dr. Aluízio Bezerra Filho, Juiz de Direito
convocado para substituir o Des. José Di Lorenzo Serpa - Impetrante: Lídia Costa Veloso (Adv.: Aécio
Flávio Farias de Barros Filho) - 01 Impetrado: Secretário de Estado Executivo da Segurança Pública - 02
Impetrado: Secretário de Estado da Secretaria da Segurança Pública do Estado da Paraíba. Decisão:
Indefiro o pedido liminar.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024.2012.001.280-2/001 – Relator: Aluízio Bezerra Filho, Juiz de Direito
Convocado em substituição ao Des. José Di Lorenzo Serpa – Agravante: Estado da Paraíba, representado por
seu Procurador Deraldino Alves de Araújo Filho - Agravado: Ministério Público do Estado da Paraíba. Decisão:
Nego seguimento ao recurso, por estar em confronto com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de
Justiça e deste Tribunal de Justiça.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Nº 001.2012.122221-8 /0 01 – Relator: Aluízio Bezerra Filho, Juiz de
Direito Convocado em substituição ao Des. José Di Lorenzo Serpa - Suscitante: Juízo de Direito da Vara da
Infância e Juventude da Comarca de Campina Grande - Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara de Família da
Comarca de Campina Grande – Autora: Ivete Maria de Oliveira Silva (Adv. Admilson Villarim Filho). Decisão:
CONHEÇO DO CONFLITO E JULGO COMPETENTE O JUÍZO DA 4ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE
CAMPINA GRANDE PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 036.2011.000037-3/001 – Relator: Aluízio Bezerra Filho, Juiz Convocado em
substituição ao Des. José Di Lorenzo Serpa – Apelante: Município de Serraria, representado por seu
Prefeito (Adv. Iraponil Siqueira Sousa) - Apelada: Maria Edleuza dos Santos Lima (Adv. Marcos Antônio
Inácio da Silva). Decisão: NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, uma vez que a matéria já está pacificada
na jurisprudência desta Corte.
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 999.2013.001174-8/001 - Relator: Aluízio Bezerra Filho, Juiz de Direito convocado
em substituição ao Des. José Di Lorenzo Serpa – Impetrante: Maria das Graças Lopes Galvão (Adv. Hamilton
Costa) - Impetrado: Presidente da PBPREV - Paraíba Previdência. Decisão: INDEFIRO o pedido liminar.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 999.2013.001.095-5/001 - Relator: Aluízio Bezerra Filho, Juiz de Direito Convocado
em substituição ao Des. José Di Lorenzo Serpa – Agravante: José Ribeiro Batista (Adv. Helder Formiga
Fernandes) – Agravado: Ministério Público Estadual. Decisão: Nego seguimento ao recurso, diante da deficiência
na sua instrução.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 001.2004.006.622-5/001 - Relator: Aluízio Bezerra Filho, Juiz de Direito convocado
em substituição ao Des. José Di Lorenzo Serpa - Agravante: Ednadi Menezes de Araújo (Adv. Cássio Ataíde e
Thélio Farias) – Agravada: Indústria Metalúrgica Silvana S/A (Adv. Alexei Ramos de amorim e outro). Decisão:
nego seguimento ao recurso.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 999.2013.001230-8 / 001 - Relator: Dr. Aluízio Bezerra Filho, Juiz de Direito
convocado em substituição ao Des. José Di Lorenzo Serpa - Agravante: Comercial de Alimentos “O Bezerrão”
Ltda (Adv.: Gilberto Goes de Mendonça) - Agravado: Jonhnnathan Diniz Bezerra (Adv.:Fábio Aurélio Bulcão.
Decisão: Defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso, determinando que o agravado
reintegre a agravante na posse da “Empacotadora Automática Indumak Mod. DG – 1000 CR. Cor Cinza – Série
nº 86477-04/11” e do “veículo automotor – Caminhão Mercedes Benz L-1620, cor branca, ano 2004, MOB 7469”,
no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em caso de descumprimento,
até o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides
APELAÇÃO CÍVEL Nº 200.2011.019315-4/001 — 15ª Vara Cível da Comarca da Capital — Relator: Des. Saulo
Henriques de Sá e Benevides — Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S/A — Advogado: Francisco
Sampaio de Menezes Júnior — Apelados: José Dede de Lacerda — Advogado: José Nicodemos Diniz Neto —
Decisão: Em decorrência da decisão proferida pela Ministra Maria Isabel Gallotti, foi determinado o sobrestamento,
em todas as instâncias, das ações que tratam de TAC e TEC até o julgamento final do Recurso Especial nº
1251331/RS, conforme rito do art.543-C do CPC. —Desta feita, determino o sobrestamento destes autos até o
julgamento final do recurso representativo da controvérsia pelo STJ.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 999.2013.001265-4/001 — 1ª Vara da Infância e Juventude da Capital—Relator:
Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides—Agravante: Angel Almeida da Silva—Advogado: André Luiz Cavalcanti
Cabral, Glauber de Lucena Cordeiro e outros—Agravado: Ministério Público do Estado da Paraíba—DECISÃO:
Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo, mantendo a decisão agravada em todos os seus
termos. — Defiro o pedido de gratuidade judiciária em favor do agravante.
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 29 DE MAIO DE 2013
PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 03 DE JUNHO DE 2013
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AÇÃO DECLARATÓRIA N.º 037.2006.005959-1/004—Relator: Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides—
Requerente: Geraldo Soares de Abrantes e Geraldina Rodrigues de Abrantes —Advogado: Magda Glene N. De A.
Gadelha—Requerido:Francisco Soares de Abrantes e outros—Advogado: Lincon Beserra de Abrantes—DECISÃO:
Destarte, declinando da competência, determino a remessa dos autos ao primeiro grau para haja a sua distribuição
perante uma das varas da comarca de sousa, competentes para processá-la.
Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque
APELAÇÃO CÍVEL Nº 200.2010.028291-8/001. Relator: Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque.
Apelante: Marcelo Teixeira Leal – Adv. Silvano Fonseca Clementino. Apelado: Banco Itauleasing S/A – Adv.
Ricardo Leite de Melo e Rafaela Vieira Gomes. DECISÃO: O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do recurso especial nº 1.251.331 – RS, determinou a suspensão de todas as ações de cognição em que haja
discussão referente a legitimidade da cobrança das tarifas administrativas para a concessão e cobrança do
crédito, sob quaisquer denominações, bem como, a possibilidade de financiamento do IOF, em todas as
instâncias da Justiça comum, até o final do julgamento do recurso representativo, com fundamento no art. 543C do CPC. Portanto, diante da decisão acima apontada, determino o sobrestamento da presente ação até a
decisão final a ser proferida naquela Corte de Justiça.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 999.2013.000951-0/001. Relator: Desembargador Marcos Cavalcanti de
Albuquerque. Agravante: Município de João Pessoa. Adv.: Alexander Thyago G. N. de Castro. Agravada: Larissa
Branquinho Vargas Brinhol. Adv.: Muriel Leitão Marques Diniz. DECISÃO: Defiro o pedido liminar de atribuição de
efeito suspensivo ao recurso, para suspender a decisão vergastada até o julgamento do agravo de instrumento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 200.2007.024927-7/002. Relator: Desembargador Marcos Cavalcanti de
Albuquerque. Agravante: Banco Bradesco S/A – Adv.: José Edgard da Cunha Bueno Filho. Agravada: Ana Lúcia
Gomes Ferreira Gadelha – Adv.: Daniel de Oliveira Rocha, João Paulo de Justino e Figueiredo e outros.
DECISÃO: aciono o dispositivo constante no art. 557, §1º, do CPC e exerço o juízo de reconsideração da decisão
monocrática de fls. 674/677, tornando-a sem efeito, e Defiro parcialmente o pedido liminar de atribuição de efeito
suspensivo ao recurso, para determinar a suspensão da execução até o julgamento do mérito do presente Agravo
de Instrumento, onde a questão deverá ser melhor analisada.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 200.2010.090262-8/001. Relator: Desembargador Marcos Cavalcanti de
Albuquerque. Agravante: Vânia Santiago de Freitas Albuquerque – Adv. Jacqueline Rodrigues Chaves. Agravado:
Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Geral. DECISÃO: Nego seguimento ao agravo de instrumento.
Desª Maria das Neves do Egito de A. D. Ferreira
APELAÇÃO CÍVEL Nº 012.2011.000458-2/001. Relator: Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque.
Apelante: BV Financeira S/A – Adv. Luana Thaina Albuquerque Barretoe outra. Apelado: José Carlos da Silva –
Adv. Antônio Xavier da Costa. DECISÃO: O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso
especial nº 1.251.331 – RS, determinou a suspensão de todas as ações de cognição em que haja discussão
referente a legitimidade da cobrança das tarifas administrativas para a concessão e cobrança do crédito, sob
quaisquer denominações, bem como, a possibilidade de financiamento do IOF, em todas as instâncias da Justiça
comum, até o final do julgamento do recurso representativo, com fundamento no art. 543-C do CPC. Portanto,
diante da decisão acima apontada, determino o sobrestamento da presente ação até a decisão final a ser
proferida naquela Corte de Justiça.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 200.2009.037252-1/001. Relator: Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque.
Apelante: HSBC Bank Brasil S/A – Adv. Victor Andrade Duarte e outro. Apelado: Maria Guadalupe Fernandes
Medeiros – Adv. Victor Hugo Soares Barreira. DECISÃO: O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do recurso especial nº 1.251.331 – RS, determinou a suspensão de todas as ações de cognição em que haja
discussão referente a legitimidade da cobrança das tarifas administrativas para a concessão e cobrança do
crédito, sob quaisquer denominações, bem como, a possibilidade de financiamento do IOF, em todas as
instâncias da Justiça comum, até o final do julgamento do recurso representativo, com fundamento no art. 543C do CPC. Portanto, diante da decisão acima apontada, determino o sobrestamento da presente ação até a
decisão final a ser proferida naquela Corte de Justiça.
AGRAVO INTERNO Nº 200.2009.032597-4/001. Relator: Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque.
Agravante: Banco Bradesco Financiamento S/A – Adv. Ana Claudia Sparapani. Agravado: Valquiria Veloso Cunha
– Adv. Ienio Gomes da Veiga Pessoa Júnior. DECISÃO: O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do recurso especial nº 1.251.331 – RS, determinou a suspensão de todas as ações de cognição em que haja
discussão referente a legitimidade da cobrança das tarifas administrativas para a concessão e cobrança do
crédito, sob quaisquer denominações, bem como, a possibilidade de financiamento do IOF, em todas as
instâncias da Justiça comum, até o final do julgamento do recurso representativo, com fundamento no art. 543C do CPC. Portanto, diante da decisão acima apontada, determino o sobrestamento da presente ação até a
decisão final a ser proferida naquela Corte de Justiça.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 032.2011.002184-0/001. Relator: Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque.
Apelante: Bradesco Financiamento S/A (Banco Finasa S/A) – Adv. Ana Claudia Sparapani. Apelado: Alessandro
Araújo da Nóbrega Souza – Adv. Rodrigo Morais Matos. DECISÃO: O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no
julgamento do recurso especial nº 1.251.331 – RS, determinou a suspensão de todas as ações de cognição em
que haja discussão referente a legitimidade da cobrança das tarifas administrativas para a concessão e cobrança
do crédito, sob quaisquer denominações, bem como, a possibilidade de financiamento do IOF, em todas as
instâncias da Justiça comum, até o final do julgamento do recurso representativo, com fundamento no art. 543C do CPC. Portanto, diante da decisão acima apontada, determino o sobrestamento da presente ação até a
decisão final a ser proferida naquela Corte de Justiça.
REMESSA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 200.2012.087447-0/001. Relator: Desembargador Marcos Cavalcanti
de Albuquerque. Apelante: Estado da Paraíba, representado por sua Procuradora Sheyla Suruagy Amaral
Galvão. Apelado: Leila Lacerda Dantas – Adv. Carla Emilly Gregório Dantas. Remetente: Juízo de Direito
da 3ª Vara da Fazenda da Capital. DECISÃO: Rejeito a preliminar e, no mérito, nego seguimento a ambos
os recursos.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 037.2007.003712-4/002. Relator: Desembargador Marcos Cavalcanti de
Albuquerque. Agravante: Manoel Gadelha de Oliveira e outros – Adv. Fabrício Abrantes de Oliveira. 01 Agravado:
João Romão Dantas Filho e outros – Adv. Cláudio César Gadelha Dantas. 02 Agravado: Estado da Paraíba,
representado por seu Procurador Ricardo Sérgio Freire de Lucena. Decisão: Indefiro o pedido de atribuição de
efeito suspensivo ao recurso.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 200.2012.112525-2/001. Relator: Desembargador Marcos Cavalcanti de
Albuquerque. Agravante: Rivaldo Henrique Lopes Júnior – Adv. Ricardo Nascimento Fernandes. 01 Agravado:
Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Delosmar Domingos de Mendonça Júnior. 02 Agravado:
Presidente da Comissão de Concurso para o cargo de Agente Penitenciário da Paraíba. Decisão: Indefiro o
pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 200.2012.115423-7/001. Relator: Desembargador Marcos Cavalcanti de
Albuquerque. Agravante: Daniele Almeida de Souza e outras – Adv. Daniel Braga de Sá Costa. Agravado: Estado
da Paraíba, representado por seu Procurador Felipe de Brito Lira Souto. DECISÃO: Assim, no exercício do juízo
de retratação, nos termos do Art. 284, §2º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Paraíba, indefiro o
pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo para nomeação das Agravantes.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 200.2006.042358-5/003. Relator: Desembargador Marcos Cavalcanti de
Albuquerque. Agravante: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI - Adv. Luiz
Ricardo de Castro Guerra e João André Sales Rodrigues. Agravado: Maria de Fátima Caetano Barreto e
Maria de Lourdes Farias – Adv.: Karina Palova Villar Maia e Ivania Ludmilla Villar Maia. DECISÃO: Defiro o
pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, a fim de suspender o levantamento dos
valores depositados por ocasião do oferecimento da impugnação ao cumprimento de sentença, até o
julgamento final do presente recurso.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 025.1996.001720-7/003. Relator: Desembargador Marcos Cavalcanti de
Albuquerque. Agravante: Inácia Guedes da Silva – Adv.: Davi Tavares Viana. Agravada:Industria e Comércio de
Perfumes Juli e Burk LTDA - Adv.: Karina Lombardi. DECISÃO: Defiro o pedido liminar e atribuo efeito ativo ao
recurso, para reformar a decisão vergastada e permitir que a cobrança em face do Banco do Brasil da correção
monetária e dos juros de mora sub judice ocorra nos autos da ação principal, processo nº.001.720-76.1996.815.0251,
originário da 7ª. Vara da Comarca de Patos-PB.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 200.2012.127612-1/001. Relator: Desembargador Marcos Cavalcanti de
Albuquerque. Agravante: Município de João Pessoa-PB – Adv.: Miguel de Farias Cascudo. Agravada: Cecília
Santos Cavalcante, representada por sua genitora Nadja Mary Santos Cavalcante – Adv.: Lara Fernandes de
Carvalho Rocha. DECISÃO: Nego seguimento ao agravo de instrumento, conforme o disposto no art. 557 do
CPC, por encontrar-se a decisão vergastada em perfeita harmonia com a jurisprudência consolidada deste
Tribunal e das Cortes Superiores de Justiça.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 999.2013.001079-9/001. Relator: Desembargador Marcos Cavalcanti de
Albuquerque. Agravante: Francisco Sena de Andrade - Adv.: Marcial Duarte de Sá Filho. Agravado: Banco Finasa
BMC S.A. DECISÃO: Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 999.2013.001091-4/001 - BANANEIRAS. RELATORA: Desª Maria das Neves do
Egito de A. D. Ferreira. AGRAVANTE: Reginaldo Francisco Gomes. ADVOGADA: Iane Samilli Abrantes Ferreira.
AGRAVADOS: Selma Rocha Monteiro e outros. DECISÃO: Vistos etc. … Dessa forma, concedo o efeito ativo
pleiteado, para determinar o bloqueio dos bens e valores do patrimônio pertencente ao de cujus, Sr. Jurandy
Rocha, na parte hereditária que caberá do autor/agravante ao final do julgamento da ação de paternidade.
Ultimadas as providências pertinentes à efetivação da presente decisão, intimem-se a parte recorrida para,
querendo, e no prazo legal, apresentar resposta (CPC, art. 527, V). Após, com ou sem resposta, dê-se vista dos
autos à Procuradoria de Justiça (CPC, art. 527, VI e CE, art. 109). Intimações necessárias. Cumpra-se.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 049.2012.001191-8/001 - UIRAÚNA. RELATORA: Desembargadora Maria das
Neves do Egito de A. D. Ferreira. AGRAVANTE: Raquel Erituza Alves Barbosa. ADVOGADO: João Hélio Lopes
da Silva. AGRAVADO: Carlos Alberto Figueiredo Barbosa. ADVOGADOS: Robevaldo Queiroga da Silva e
Francisca do Rosário Ferreira da Silva. DECISÃO: Vistos etc. … Nessa perspectiva, indefiro o pedido de
efeito suspensivo. Intime-se o agravado para, querendo e no prazo legal, apresentar contrarrazões ao recurso.
Decorrido o prazo, com ou sem resposta, dê-se vista dos autos à douta Procuradoria de Justiça. Intimações
necessárias. Cumpra-se.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 999.2013.000874-4/001 - CAMPINA GRANDE. RELATORA: Desembargadora
Maria das Neves do Egito de A. D. Ferreira. AGRAVANTE: Município de Campina Grande. PROCURADOR:
José Fernandes Mariz. AGRAVADO: Ambiental Soluções Ltda. DECISÃO: Vistos etc. … Ante o exposto,
indefiro o pedido de efeito ativo. Intimações necessárias. Ultimadas as providências pertinentes à efetivação
da presente decisão, intimem-se a parte recorrida para, querendo, e no prazo legal, apresentar resposta (CPC,
art. 527, V). Após, com ou sem resposta, dê-se vista dos autos à Procuradoria de Justiça (CPC, art. 527, VI
e CE, art. 109). Cumpra-se.
REMESSA OFICIAL Nº 001.2010.004889-9/001 - CAMPINA GRANDE. RELATORA: Desembargadora Maria
das Neves do Egito de A. D. Ferreira. AUTORA: Maria das Graças Barbosa. ADVOGADO: Belino Luís de
Araújo. RÉU: Município de Campina Grande. ADVOGADA: Érika Gomes da Nóbrega Fragoso. REMETENTE:
Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande. REMESSA OFICIAL. DIREITO
CONTROVERTIDO QUE NÃO ULTRAPASSA 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DO ART.
475, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REEXAME NÃO CONHECIDO. DECISÃO: Vistos etc. …Ante
o exposto, não conheço da remessa oficial, o que faço com base no art. 557 do CPC c/c a Súmula nº 253/STJ.
Intimações necessárias. Cumpra-se.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 003.2008.000424-9/001 - ALAGOA GRANDE. RELATORA: Desembargadora Maria das
Neves do Egito de A. D. Ferreira. APELANTE: Estado da Paraíba. PROCURADOR: Ricardo Ruiz Arias Nunes.
APELADA: Josefa Paulino de Sousa. ADVOGADO: Edson Batista de Souza. PRELIMINAR. INÉPCIA DA
INICIAL. INEXISTÊNCIA DOS CASOS DO ARTIGO 295, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. REJEIÇÃO. - Não se
configurando os casos arrolados no parágrafo único do artigo 295 do CPC, não há que se falar em inépcia da
petição inicial. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. DEMANDAS CONTRA
A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. REJEIÇÃO. Nas demandas contra a Fazenda Pública a pretensão prescreve em cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto
nº 20.910/32. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ESTOURO
DA BARRAGEM DE CAMARÁ. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA INTEGRAL.
OMISSÃO. FALHA DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. DANOS MORAIS.
CARACTERIZAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. INEXISTÊNCIA
DE PROVA. NÃO RECONHECIMENTO. MATÉRIA PACÍFICA NA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE LOCAL E
NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. APLICAÇÃO DO ART. 557, §1º-A, DO CPC. PROVIMENTO PARCIAL. - É
injunção legal a indenização por dano moral em decorrência do estouro da Barragem de Camará, uma vez que
cabe ao Estado conservar suas obras e prestar assistência integral aos vitimados, estando caracterizada sua
responsabilidade subjetiva pela falta do serviço. No entanto, sendo a verba indenizatória fixada de forma
incompatível com a extensão do dano moral causado, cabe a minoração do quantum. - Para configurar-se o dano
material, deve haver prova contundente dos danos emergentes ou dos lucros cessantes. Entretanto, ante a
ausência de documentação pertinente, não tendo a parte autora cumprido o disposto no artigo 333, inciso I, do
CPC, não há como acatar o pedido que busca verba indenizatória pelo dano patrimonial alegado. - A exigência de
prova cabal a demonstrar a existência dos danos materiais é questão já pacificada nesta Corte de Justiça, assim
como nos Tribunais Superiores, de modo que o recurso merece ser provido parcialmente de forma monocrática,
nos termos do art. 557, §1º-A, do CPC. DECISÃO: Vistos etc. … Ante o exposto, rejeito a preliminar de inépcia
da inicial e a prejudicial de prescrição trienal e, no mérito, dou provimento parcial à apelação, para excluir da
condenação o pagamento de verba indenizatória por danos materiais, bem como para minorar o valor fixado a
título de danos morais ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em razão da sucumbência recíproca, condeno
a parte autora ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como dos honorários
advocatícios de seu causídico, na proporção de 20% (vinte por cento) do valor da condenação, nos termos do
art. 20, §3º, do CPC. Contudo, na execução do julgado deve ser respeitado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/
50, diante da gratuidade judiciária concedida à demandante. Intimações necessárias. Cumpra-se.
RECURSO OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL Nº 001.2012.016670-5/001 - CAMPINA GRANDE. RELATORA:
Desembargadora Maria das Neves do Egito de A. D. Ferreira. APELANTE: Estado da Paraíba. PROCURADORA:
Ana Rita Feitosa Torreão Braz de Almeida. APELADO: Severino Luiz de Melo. DEFENSORA: Dulce Almeida de
Andrade. REMETENTE: Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande. PRELIMINAR.
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. FORNECIMENTO DE REMÉDIOS A PESSOA CARENTE DE RECURSOS
FINANCEIROS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. REJEIÇÃO. - STF:
“Fornecimento de medicamentos a paciente hipossuficiente. Obrigação do Estado. Paciente carente de recursos
indispensáveis à aquisição dos medicamentos de que necessita. Obrigação do Estado em fornecê-los. Precedentes.”
(AI 604.949-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 24-10-06, DJ de 24-11-06). No mesmo sentido: AI 649.057AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 26-6-07, DJ de 17-8-07. RECURSO OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELADO PORTADOR DE PATOLOGIA CARDÍACA (CID.
I10, I50 E I25). DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. FORNECIMENTO GRATUITO DE REMÉDIOS A PESSOAS
CARENTES. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DESPROVIMENTO. - “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às
ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” (artigo 196 da Constituição Federal de 1988). O fato de não estar a despesa prevista no orçamento público, consubstancia mero trâmite burocrático, que não
tem o condão de eximir o ente público da sua responsabilidade. Ademais, a previsão orçamentária, em que pese
ser norma constitucional, é hierarquicamente inferior ao direito à vida e à saúde, cláusulas pétreas constitucionais.
DECISÃO: Vistos etc. … Isso posto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, nego provimento
à apelação e ao recurso oficial, de forma monocrática, nos termos do art. 557 do CPC e da Súmula 253/STJ,
mantendo a sentença hostilizada por seus próprios fundamentos. Intimações necessárias. Cumpra-se.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 999.2013.001216-7/001. Relator: Desembargador Marcos Cavalcanti de
Albuquerque. Agravante: Carlos Antônio de Melo Feitosa e Outra. Adv.: Ana Carolina Lopes Correia Lima e
Anna Carla Lopes Correia Lima. Agravada: Pedro Soares dos Santos Filho. Adv.: sem advogado. DECISÃO:
Indefiro o pedido liminar de atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso, para manter a decisão do juízo
de primeiro grau.
REMESSA OFICIAL Nº 200.2011.036164-5/001 - CAPITAL. RELATORA: Desembargadora Maria das Neves do
Egito de A. D. Ferreira. AUTOR: João Batista Moreira. ADVOGADO: Ênio Silva Nascimento. RÉ: PBPREV Paraíba Previdência, representada por seu Presidente. ADVOGADO: Euclides Dias de Sá Filho. REMETENTE:
Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital. DECISÃO: Vistos etc. … Diante de tais considerações,
determino o sobrestamento deste processo até a decisão definitiva do Incidente de Inconstitucionalidade da Lei
nº 9.703/2012, acima referido, em trâmite no Pleno desta Corte de Justiça. Encaminhem-se os autos à Gerência
de Processamento, onde deverão permanecer durante o período de suspensão, a fim de se proceder ao
acompanhamento do julgamento da mencionada ação. Prolatada a decisão ou decorrido o prazo de 01 (um) ano
fixado no art. 265, § 5º, do Código de Processo Civil, certifique-se devolvendo os presentes autos conclusos a
este Gabinete, para apreciação. Intimações. Cumpra-se.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 999.2013.001207-6/001. Relator: Desembargador Marcos Cavalcanti de
Albuquerque. Agravante: Luciana Teixeira de Melo – Advs.: José Paulino Costa Neto e Ana Virgínia Cartaxo.
Agravado: 2001 Colégio e Curso Preparatórios Ltda. DECISÃO: Indefiro o pedido de atribuição de efeito
suspensivo ao presente recurso, no sentido de manter a decisão do juízo singular.
REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL Nº 200.2012.105466-8/001 - CAPITAL. RELATORA: Desembargadora
Maria das Neves do Egito de A. D. Ferreira. 1º APELANTE: Paulo Jonatas Santos da Silva. ADVOGADO:
Denyson Fabião de Araújo Braga. 2º APELANTE: Estado da Paraíba. PROCURADORA: Maria Clara Carvalho
Lujan. APELADOS: Os mesmos. REMETENTE: Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 004.2012.002186-2/001. Relator: Desembargador Marcos Cavalcanti de
Albuquerque. Agravante: Banco J Safra – Adv.: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei. Agravado: Roberto de
Andrade Arruda – Adv.: Sunaly Virginio de Moura Peixoto. DECISÃO: Indefiro o pedido de atribuição de efeito
suspensivo ao presente recurso.
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 29 DE MAIO DE 2013
PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 03 DE JUNHO DE 2013
DECISÃO: Vistos etc. … Diante de tais considerações, determino o sobrestamento deste processo até a decisão
definitiva do Incidente de Inconstitucionalidade da Lei nº 9.703/2012, acima referido, em trâmite no Pleno desta
Corte de Justiça. Encaminhem-se os autos à Gerência de Processamento, onde deverão permanecer durante o
período de suspensão, a fim de se proceder ao acompanhamento do julgamento da mencionada ação. Prolatada
a decisão ou decorrido o prazo de 01 (um) ano fixado no art. 265, § 5º, do Código de Processo Civil, certifiquese devolvendo os presentes autos conclusos a este Gabinete, para apreciação. Intimações. Cumpra-se.
Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira
AGRAVO INSTRUMENTO N.º 073.2012.000431-9/001.ORIGEM: 3ª Vara da Comarca de Cabedelo.RELATOR:
Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.AGRAVANTE: Wilson Furtado Roberto.ADVOGADO: Em causa
própria.AGRAVADO: Daniel Mendes da Silva.ADVOGADO: Andrei Dornelas Carvalho.Posto isso, inexistente a
fumaça do bom direito a amparar o pedido liminar, indefiro a antecipação de tutela recursal, mantendo a Decisão
agravada até o julgamento final do Agravo.Cientifique-se o Recorrente. Intime-se a Agravada para oferecer
resposta ao Recurso, nos termos do art. 527, V, do Código de Processo Civil.Comunique-se o teor desta decisão
ao Juízo a quo e requisitem-se-lhe informações.Publique-se. Intimem-se.
Des. João Benedito da Silva
HABEAS CORPUS Nº 999.2013.001052-6/001 – 7ª Vara Criminal da Capital – Relator :Exmo. Des. João Benedito
da Silva - Impetrante: Rouger Xavier Guerra Júnior - Paciente: Daniel Gonçalves Barbosa - Vistos etc. E,
inexistindo fumus boni juris, não há necessidade de se discorrer a respeito do periculum in mora (ao menos nesta
oportunidade, por se tratar de análise de liminar), uma vez que a concessão do pleito em apreciação encontra-se
condicionada à existência de ambos os requisitos. Diante de tais razões, INDEFIRO o pedido de liminar. À douta
Procuradoria de Justiça. Publique-se.
HABEAS CORPUS Nº 999.2013.001125-0/001 – 3ª Vara Regional de Mangabeira - Relator: Exmo. Des. João
Benedito da Silva - Impetrante: Ceres Rabelo Madureira - Paciente: John Wayne Guedes da Silva - Vistos etc.
Diante de tais razões, INDEFIRO o pedido de liminar. À douta Procuradoria de Justiça. Publique-se.
HABEAS CORPUS Nº 023.2012.001731-6/001 — 1ª Vara de Mamanguape - Relator: Exmo. Des. João Benedito
da Silva - Impetrante: Aécio Farias Filho - Pacientes: Francisco Higino Pereira Neto - Vistos. Etc. Diante de tais
razões, INDEFIRO o pedido liminar formulado na inicial. À douta Procuradoria de Justiça. Publique-se.
Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho
APELAÇÃO CÍVEL Nº 200.2012.066.430-1/001 - Origem: 11ª Vara Cível da Capital - Relator: Desembargador
Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho - Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Advogado: Wilson
Sales Belchior - Apelado: Raimundo Pereira Nicolau - Advogado: José Nicodemos Diniz Neto. Vistos. DECIDO:
Ante o exposto, considerando que a presente demanda trata da supracitada matéria, entendo pela suspensão do
presente recurso até ulterior deliberação daquela Corte Superior. P. I. João Pessoa, 28 de maio de 2013.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 200.2011.046.205-4/001 - Origem: 16ª Vara Cível da Comarca da Capital - Relator:
Desembargador Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho - Apelante: Dejair Fernandes Junior - Advogado:
Zaylany de Lourdes Ferreira Torres e Narryma Kezia Jatobá - Apelado: Banco BV Financeira S/A. Crédito,
Financiamento e Investimentos - Advogados: Celso David Antunes e Luís Carlos Lourenço. Vistos. DECIDO:
Ante o exposto, considerando que a presente demanda trata da supracitada matéria, entendo pela suspensão do
presente recurso até ulterior deliberação daquela Corte Superior. P. I. João Pessoa, 28 de maio de 2013.
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO Nº 200.2011.015.956-9/001 - Origem: 3ª Vara Cível da Capital Relator: Desembargador Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho - Apelante: BV Financeira S/A. Crédito
Financiamento e Investimentos - Advogado: Celso David Antunes e Luís Carlos Monteiro Lourenço - Apelado:
Shirley Marques de Carvalho - Advogado: Guiseppe Fabiano de Monte Costa - Recorrente: Shirley Marques de
Carvalho - Advogado: Guiseppe Fabiano de Monte Costa - Recorrido: BV Financeira S/A. Crédito Financiamento
e Investimentos - Advogado: Celso David Antunes e Luís Carlos Monteiro Lourenço. Vistos. DECIDO: Ante o
exposto, considerando que a presente demanda trata da supracitada matéria, entendo pela suspensão do
presente recurso até ulterior deliberação daquela Corte Superior. P. I. João Pessoa, 28 de maio de 2013.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 200.2009.040.916-6/001 - Origem: 18ª Vara Cível da Comarca da Capital - Relator:
Desembargador Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho - Apelante : HSBC Bank Brasil S/A – Banco Múltiplo Advogado: Maurício Coimbra Guilherme Ferreira - Apelado: Weverton Veloso de Araújo Lima - Advogado: Andre
Vidal Vasconcelos Silva e outros. Vistos.DECIDO: Ante o exposto, considerando que a presente demanda trata
da supracitada matéria, entendo pela suspensão do presente recurso até ulterior deliberação daquela Corte
Superior. P. I. João Pessoa, 28 de maio de 2013.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 073.2012.002.201-4/001 - Origem: 4ª Vara da Comarca de Cabedelo - Relator: Desembargador
Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho - Apelante: Elieser Freitas de Nascimento - Advogados: Luiz Augusto
Crispim Filho e outros - Apelante: BV Financeira S/A - Advogados: Celso David Antunes e Luis Carlos Laurenço
- Apelados: Os mesmos. Vistos. DECIDO: Ante o exposto, considerando que a presente demanda trata da
supracitada matéria, entendo pela suspensão do presente recurso até ulterior deliberação daquela Corte Superior.
P. I. João Pessoa, 28 de maio de 2013.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 200.2012.087533-7/001 – Origem: 7ª Vara de Família da Comarca da Capital Relator: Desembargador Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho - Agravante: Manuel Pereira Filho - Advogados:
Cyro Visalli Terceiro e outros - Agravadas: Rebeca Cavalcanti Pereira e Nicole Cavalcanti Pereira, representadas
por sua genitora, Sarah Cavalcanti Pereira - Advogados: Eduardo Monterio Dantas e outros. Vistos. DECIDO:
Tendo em vista as informações prestadas pela Magistrada de primeiro grau, fls. 138/142, indicando que os
litigantes “chegaram a um acordo para pagamento do débito alimentar executado nestes autos, motivo pelo qual
vêm requerer a homologação do acordo firmado entre as partes”, INTIMEM-SE a parte agravante, bem como a
agravada, para, no prazo de 10 (dez) dias, pronunciarem-se sobre o aludido acordo, especificando, contudo, se
possuem interesse na continuidade do presente recurso. P. I. João Pessoa, 26 de maio de 2013.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 200.2006.001146-3/001 - Origem: 6ª Vara de Família da Comarca da Capital - Relator :
Desembargador Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho - Apelante : Maria José Meireles da Fonseca - Advogado:
José Hervasio Gabínio de Carvalho - Apelada: Zuleide Maria de Oliveira - Advogados: José Olavo C Rodrigues
e outro - Apelada: Maria Jucely de Faria - Advogados: Tiago Sobral Pereira Filho e outro. APELAÇÃO.
PREMATURIDADE. INEXISTÊNCIA DE REITERAÇÃO DO RECURSO APÓS O JULGAMENTO DA PRETENSÃO
INTEGRATIVA. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA
PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. É extemporâneo o recurso interposto
antes de publicada a decisão impugnada no órgão oficial, sem posterior ratificação. Encontrando-se pendente o
julgamento dos aclaratórios da parte contrária, considera-se prematura a interposição de apelação, sem a
ratificação posterior dos seus termos, vez que não houve o necessário exaurimento da instância. A intempestividade
é matéria de ordem pública, declarável de ofício pelo Tribunal. Vistos. DECIDO: Ante o exposto, NEGO
SEGUIMENTO AO RECURSO. P. I. João Pessoa, 27 de maio de 2013.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 999.2013.000678-9/001 - Origem: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da
Capital - Relator: Desembargador Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho - Agravante: Estado da Paraíba Procuradora: Daniele Cristina Vieira Cesário - Agravada: Cristiane Maria de Aguiar – Defensor: Gildivan Lopes da
Silva.Agravo de Instrumento. Ação ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Antecipação de tutela. Concessão.
PACIENTE COM PATOLOGIA GRAVE. MEDICAMENTO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO. CONCESSÃO.
DESCUMPRIMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. SATISFAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO.
PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISUM. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. Direito à
saúde. Sobreposição a questões orçamentárias. DEVER DO PODER PÚBLICO. GARANTIA CONSTITUCIONAL
INSCULPIDA NO ART. 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. JULGAMENTO
MONOCRÁTICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGUIMENTO NEGADO.
Restando devidamente demonstrado nos autos que o Estado da Paraíba restou devidamente intimado da
decisão objurgada, através de nota de foro, impossível acolher a preliminar de nulidade da decisão por ausência
de intimação. É dever constitucional do poder público o fornecimento gratuito de medicamentos necessitados de
recursos financeiros. O desatendimento ou o atendimento de modo a não garantir o sobredito direito à saúde viola
o conjunto de normas constitucionais e infraconstitucionais, sendo devidamente possível o bloqueio de valores
capazes de satisfazer a decisão judicial que determinou o fornecimento do medicamento necessário ao tratamento
da parte interessada. A aplicabilidade do art. 557, do Código de Processo Civil, supõe ao julgador, de forma
isolada, negar seguimento ao recurso, conferindo à parte prestação jurisdicional equivalente a que seria concedida
caso a demanda fosse julgada pelo órgão colegiado. Vistos. DECIDO: Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR
E, NO MÉRITO, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para que seja mantida, in totum, a
decisão agravada. Demais disso, prescinde-se da apreciação do presente pelo Órgão Colegiado deste Tribunal,
por tratar-se de hipótese que revela o ensinamento trazido pelo art. 557, caput, do Código de Processo Civil. P.
I. João Pessoa, 28 de maio de 2013.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 200.2009.031192-5/001 - Origem: 14ª Vara Cível da Comarca da Capital - Relator:
Desembargador Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho - Apelante: Espólio de Pedro Tomé de Arruda Advogado: Benedito José da Nóbrega Vasconcelos - Apelada: Free Factoring Fomento Comercial Ltda Advogados: Gisele Camilo de Araújo e Djalvani Alves da Fonseca. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.
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Extinção do feito por Falta de recolhimento de custas. irresignação fundamentação FÁTICA e jurídica das
razões recursais desconectada do teor da sentença. Inobservância ao Princípio da dialeticidade. Inadmissibilidade
recursal. Inteligência do art. 514, II, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Incidência do art. 557, caput, do
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Obediência aos princípios da economia e celeridade processuais. Manutenção
da decisão. Não conhecimento do RECURSO. Não enfrentando as razões observadas na decisão recorrida,
padece o recurso de regularidade formal, um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, por
inobservância ao princípio da dialeticidade. Não se conhece do recurso apelatório que não aponta as razões de
fato e de direito pelas quais entende o apelante deva ser reformada a decisão hostilizada, violando, assim, o
disposto no art. 514, II, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo
Civil, o Relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com
súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal
Superior. Vistos. DECIDO: Ante o exposto, com esteio no art. 557, caput, do Código de Processual Civil,
NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO APELATÓRIO, diante da ofensa ao princípio da dialeticidade,
o qual não foi observado pela parte inconformada, mantendo-se, assim, a sentença prolatada, em seus
termos. P. I. João Pessoa, 27 de maio de 2013.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 006.2011.000695-1/001 - Origem: Comarca de Araruna - Relator: Desembargador
Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho - Apelante: Ivoneide Lima da Silva - Advogado: Valter de Melo Apelada: Energisa - Paraíba Distribuidora de Energia S/A - Advogado: Fábio Antério Fernandes. APELAÇÃO.
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. CONCESSIONÁRIA DE
SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAS MENSAIS.
COBRANÇA DE PIS E COFINS. POSSIBILIDADE. TRIBUTOS INTEGRANTES. CUSTOS DO SERVIÇO.
REPASSE AO CONSUMIDOR. AUTORIZAÇÃO. ANEEL. LEGITIMIDADE. MERA COMPOSIÇÃO DOS CUSTOS
DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SÚMULA Nº 659, DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO ESPECIAL Nº 1.185.070/RS, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO MANIFESTAMENTE
IMPROCEDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGUIMENTO
NEGADO. A Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para Financiamento da
Seguridade Social - COFINS são tidos como tributos diretos, assim, sua cobrança não deve ser tida como
indevida, sendo legítimo o repasse dos seus valores nas tarifas de energia elétrica. Impossível o acolhimento
do pleito, quanto a suspensão dos repasses da Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS e da
Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, bem como a condenação da concessionária
de energia elétrica à restituição em dobro dos valores pagos a esse título. Súmula nº 659, do Supremo Tribunal
Federal - É legítima a cobrança da COFINS, do PIS e do FINSOCIAL sobre as operações relativas a energia
elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País. O relator
negará seguimento, por meio de decisão monocrática, a recurso manifestamente improcedente. Vistos.
DECIDO: Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO À APELAÇÃO, para manter a decisão de primeiro grau, em
todos os seus termos, prescindindo-se da apreciação do presente pelo Órgão Colegiado deste Tribunal, por
tratar-se de hipótese que revela o ensinamento trazido pelo art. 557, caput, do Código de Processo Civil. P. I.
João Pessoa, 27 de maio de 2013.
REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL Nº 200.2010.001443-6/002 - Origem: 1ª Vara da Fazenda Pública da
Comarca da Capital - Relator: Desembargador Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho - Apelante: Estado
da Paraíba - Procurador: Paulo Barbosa de Almeida Filho - Apelante: Fundação Universidade de Brasília –
FUB/UNB - Procurador: Sérgio Benevides Lizardo - Apelado: Ricardo Targino da Silva - Advogado: José
Foerster Júnior - Remetente: Juiz de Direito. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. AÇÃO ORDINÁRIA.
INDICAÇÃO DO CENTRO DE SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CESPE/UNB COMO
LITISCONSORTE PASSIVO. ÓRGÃO INTEGRANTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - FUB/
UNB. FUNDAÇÃO PÚBLICA FEDERAL EQUIPARADA À AUTARQUIA FEDERAL. EXCLUSÃO DESSE ENTE
FEDERAL POR MEIO DA SENTENÇA. AFERIÇÃO DE LEGITIMIDADE QUE CABERIA UNICAMENTE À
JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 150, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA
DE ORDEM PÚBLICA. PROVIMENTO MONOCRÁTICO DA REMESSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, §1º-A,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO DECISUM. PREJUDICIALIDADE
DOS APELOS. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. Diante da participação
de ente federal em ação proposta perante a Justiça Estadual, cumpre ao julgador tão somente reconhecer
a sua incompetência absoluta, haja vista que, nos termos da Súmula nº 150, do Superior Tribunal de Justiça,
“compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no
processo, da união, suas autarquias ou empresas públicas”. Na hipótese em exame, a ação ordinária foi
ajuizada contra o Estado do Paraíba, em litisconsórcio passivo, com o Centro de Seleção e de Promoção de
Eventos - CESPE/UNB, órgão integrante da Fundação Universidade de Brasília - FUB/UNB, a qual se
equipara às autarquias federais, para os efeitos do art. 109, I, da Constituição Federal, de sorte que não
seria possível ao magistrado a quo, como fez, apreciar a legitimidade do interesse declarado, promovendo
a exclusão desse ente federal do feito. Assim, verificando-se a existência de nulidade absoluta, é de se dar
provimento monocrático à remessa oficial, com a decretação de insubsistência do ato decisório e determinação
de remessa dos autos ao juízo competente, conforme permite o art. 557, §1º-A, do Código de Processo Civil,
restando, em consequência, os recursos voluntários prejudicados. Vistos. DECIDO: Ante o exposto,
monocraticamente, DOU PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, apenas para, em face da manifestação de
interesse jurídico pela Fundação Universidade de Brasília – FUB/UNB, na presente ação, declarar a
incompetência absoluta desta Justiça Estadual e, por conseguinte, a nulidade da sentença lançada pelo
Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital no bojo da referida demanda, a qual, por essa
mesma razão, deve ser remetida à Justiça Federal de primeira instância, restando prejudicada, por conseguinte,
a análise dos recursos apelatórios interpostos. P. I. João Pessoa, 27 de maio de 2013.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 001.2012.123947-7/001 - Origem: 6ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande
- Relator: Desembargador Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho - Agravante: Caixa de Assistência dos
Funcionários do Banco do Brasil – Cassi - Advogados: Max Frederico Saeger Galvão Filho e outro - Agravada:
Natália Felinto de Castro, representada por sua genitora Gabriela Telino de Meneses Felinto Castro - Advogados:
Helder Alves Costa e outros. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO de indenização por danos morais. juntada de
Cópia da petição RECURSAL E do comprovante de sua interposição. Exigência expressa no art. 526, do
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Descumprimento. Não conhecimento do recurso. O não cumprimento do
disposto no art. 526, do Código de Processo Civil, quando arguido e demonstrado pelo agravado ou, ainda,
informado pelo Magistrado de primeiro grau, importa na inadmissibilidade do recurso. Vistos. DECIDO: Ante o
exposto, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO, nos termos do art. 526, do Código de Processo Civil.P.
I.João Pessoa, 27 de maio de 2013.
Des. José Ricardo Porto
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 200.2004.005966-5/005 – CAPITAL. Relator : Des. José Ricardo Porto.
Agravante: Lake Comércio e Representação Ltda. Advogado: José Augusto da Silva Nobre Filho/outro. Agravado:
Levi Strauss do Brasil Ind. e Com. Ltda. Advogado: Dalson do Amaral Filho e Alexandre Carneiro Gomes.
DECISÃO: Por todo o exposto, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO pretendido, para manter a decisão impugnada
até ulterior deliberação no presente instrumento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 999.2013.001308-2/001. Relator : Des. José Ricardo Porto. Agravante :
Keiller Guedes Rodrigues. Advogado: Rafael Lucena Evangelista de Brito. Agravado : PRIME Comércio de
Veículos, Peças e Serviços Ltda. DECISÃO: Ante o exposto, presentes ambos os requisitos, CONCEDO O
EFEITO SUSPENSIVO pretendido, para deferir o benefícios da justiça gratuita ao agravante.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 032.2012.002069-1/001 – Santa Luzia. Relator: Des. José Ricardo Porto. Apelante:
Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A. Advogado :Bruno Souto da Franca. Apelada: Jaciane Lima
de Medeiros. Advogado: Thiago Medeiros Araújo de Sousa. (…) Vistos, etc. Sendo assim, nos termos da decisão
suspensiva, proferida pela Corte Superior, determino o sobrestamento do presente processo até o julgamento
definitivo da controvérsia.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 073.2011.005181-7/001 – Cabedelo. Relator: Des. José Ricardo Porto. Apelante: BV
Financeira S/A Crédito e Financiamento. Advogados: Ana Olívia Belém de Figueiredo e outro. Apelado: João
Bernardo Rodrigues Filho. Advogado: Hilton Hril Martins Maia. (…) Vistos, etc. Sendo assim, nos termos da
decisão suspensiva, proferida pela Corte Superior, determino o sobrestamento do presente processo até o
julgamento definitivo da controvérsia.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO Nº 200.2011.045046-3/001. Relator: Desembargador José Ricardo Porto.
Requerente: Estado da Paraíba. Advogado: Igor de Rosalmeida Dantas (Procurador). Requerido : BRASTEX S/
A. Advogado: Carlos Frederico Nóbrega Farias. (…) Vistos, etc. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE
RECONSIDERAÇÃO APRESENTADO PELO ESTADO DA PARAÍBA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 200.2006.008036-9/001 – Capital. Relator: Des. José Ricardo Porto. Embargante
: Cavalcanti Primo Veículos Ltda. Advogada:Celina Lopes Pinto. Embargadas: Claúdia Torres dos Santos e
Francilmar Xavier da Silva.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA.
INTIMAÇÃO DO AUTOR. INÉRCIA. ABANDONO POR MAIS DE TRINTA DIAS. NOTIFICAÇÃO PESSOAL.
PRAZO DE 48 HORAS. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO
INSTAURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUTIÇA. PRINCÍPIOS DA
INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, ECONOMIA, CELERIDADE PROCESSAIS E APROVEITAMENTO DOS
12
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 29 DE MAIO DE 2013
PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 03 DE JUNHO DE 2013
ATOS. RESPEITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO.
INEXISTÊNCIA. REPETIÇÃO DOS TERMOS DO APELO. REJEIÇÃO DA SÚPLICA ACLARATÓRIA, POR DECISÃO
SINGULAR. - É de se rejeitar embargos de declaração que visam rediscutir a matéria julgada, quando inexiste
qualquer eiva de omissão, obscuridade ou contradição, porventura apontada.- De forma a valorizar os princípios
da celeridade e economia processuais, bem como a sistemática trazida pelo Código de Processo Civil, devem
os Embargos Declaratórios opostos contra decisão monocrática do Relator serem julgados também de forma
isolada, porquanto se mostra despiciendo o conhecimento da questão pelo órgão colegiado. - Não tendo sido
formada a relação processual, ante a falta da citação do réu, é possível que o magistrado, de ofício, proceda à
extinção do processo, sem julgamento do mérito, por abandono da causa pelo autor (CPC, art. 267, III), não se
aplicando, nesta circunstância, o enunciado sumular nº 240 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.“(…)Os
princípios da instrumentalidade das formas e economia processual não se prestam a escudar o comportamento
desidioso das partes. O processo deve caminhar para frente, não podendo se prolongar indevidamente, sob pena
de se afrontar outro princípio, este com assento constitucional, o da celeridade processual. Recurso conhecido
e não provido.” (TJDF; Rec 2010.11.1.005388-5; Ac. 583.854; Sexta Turma Cível; Relª Desª Ana Maria Duarte
Amarante Brito; DJDFTE 11/05/2012; Pág. 211) (…) Vistos, etc. Com estas considerações, rejeito, de plano, os
presentes Embargos de Declaração.
Advogado: Euclides Dias de Sá Filho. APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA. QUESTÕES NÃO APRECIADAS
PELO JUÍZO “A QUO”. JULGAMENTO CITRA PETITA. EXAME DA MATÉRIA DIRETAMENTE EM SEGUNDA
INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NULIDADE
ABSOLUTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS. - Não enfrentando a sentença
a integralidade das questões postas em juízo, decidiu citra petita o Magistrado. - Poderá ser reconhecida, de
ofício, a nulidade do decisum citra petita.- “Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos
exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de
mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias (art. 284 do CPC). A
apresentação de contestações não obsta a possibilidade de emenda, podendo os réus serem intimados para
se pronunciar sobre esta, assegurando-se, dessa forma, o contraditório e a ampla defesa.” (TJPB; Proc.
200.2010.046170-2/001; Tribunal Pleno; Rel. Des. João Alves da Silva; DJPB 15/02/2012; Pág.). (…) Vistos,
etc. Isto posto, EX OFFICIO, ANULO a sentença proferida nestes autos, determinando o seu RETORNO ao
juízo de origem, a fim de que outra seja proferida, desta feita, examinando, de forma detida, todos os pontos
e requerimentos constantes na exordial, ressaltando a necessidade da especificação do pedido “demais
gratificações”, restando prejudicada a análise dos apelos interpostos.
Dr. Ricardo Vital de Almeida
APELAÇÃO CÍVEL Nº 200.2011.020007-4/001 – Capital. Relator: Des. José Ricardo Porto. Apelante: Ana
Giovana da Silveira Crispim. Advogado: Henrique Gadelha Chaves. Apelados : Unimed Seguradora S/A e Banco
do Brasil. Advogado: Giordano Loureiro C. Grilo. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. PLURALIDADE DE RÉUS. CONTESTAÇÃO APRESENTADA POR UMA DAS PARTES.
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 320, I, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRATANTE QUE DÁ CAUSA A RESCISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA
DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA. NEGATIVA DE
SEGUIMENTO AO APELO. - “(...)Nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a
ação, reputar- se- ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado
no artigo antecedente se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação (art. 320, caput e inciso I,
do CPC), situação verificada pela corte de origem, não merecendo conhecimento o apelo revisional.(...)” (TST;
RR 1098-93.2011.5.05.0511; Terceira Turma; Rel. Min. Alberto Bresciani; DEJT 03/05/2013; Pág. 1561). - Não se
reveste de ilegalidade a conduta da empresa que cancela o contrato de seguro, após avisar a parte inadimplente
que a falta de quitação de parcela em atraso ensejará a rescisão. - Não faz jus a indenização por danos morais
aquele que dá causa ao cancelamento do contrato, por atrasar parcela do seguro. (…) Vistos, etc. Por essas
razões, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao apelo, mantendo
incólume a decisão recorrida.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 001.2012.009003-8/001. Relator: Desembargador José Ricardo Porto. Agravante:
Caixa Econômica Federal – Caixa. Advogado : Eduardo Braz de Farias Ximenes. Agravado : Maria Lúcia do
Nascimento e outros. Advogado: Kennedy Gusmão, Marcos Souto Maior Filho e Hilton Souto Maior Neto. (…)
Vistos, etc. Com essas considerações, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 200.2004.026997-5/001. Relator: Desembargador José Ricardo Porto.
Embargante: NORFIL Indústria Têxtil S/A. Advogado: Mário Formiga Maciel Filho. Embargado: Hamburg
Südamerikanische Dampfschifffahrts – Gesellchaft KG. Advogado: Gustavo César de Souto Ramos Oliveira,
Daniel Farias e outros.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE. ACLARATÓRIOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO DA SÚPLICA. COM APLICAÇÃO DE MULTA. De forma a
valorizar os princípios da celeridade e economia processuais e a sistemática trazida pelo Código de Processo
Civil, devem os embargos opostos contra decisão isolada do Relator serem julgados também de forma singular,
porquanto se mostra despiciendo o conhecimento da questão pelo órgão colegiado.Os embargos de declaração
não se prestam para corrigir os fundamentos de uma decisão. Para tanto, deve a parte insatisfeita valer-se dos
recursos verticais previstos no ordenamento processual em vigor.Rejeitam-se os embargos declaratórios quando
o embargante não logra apontar qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. “Os
Embargos de Declaração, ante a ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, não
constituem instrumento adequado ao prequestionamento com vistas à interposição de Recurso Extraordinário”
(EDcl no AgRg no RMS 35.513/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 15/6/12).“Parágrafo
único. Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará
o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Na
reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a até 10% (dez por cento), ficando condicionada a
interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo” (art. 538, parágrafo único, do Código de
Processo Civil). (…) Vistos, etc. Com essas considerações, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS e, por
considerá-los manifestamente protelatórios, condeno a Recorrente a pagar, em favor da Recorrida, o montante
de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, a título de multa, na forma estatuída no parágrafo único do art. 538
do Código de Processo Civil.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 001.2011.014983-6/001. Relator: Desembargador José Ricardo Porto. Apelante: Fernando
Cesar Barbosa da Rocha. Advogado: Clodoaldo Pereira Vicente de Souza. Apelado: Tales Fernando da Silva, rep.
por sua genitora Nadege da Silva Dantas. Advogado : Alexandre Barbosa de Lucena Leal. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA COMPARTILHADA. SENTENÇA PROLATADA
EM PROCESSO DIVERSO, COM AS MESMAS PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. COISA JULGADA.
POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO EM CASO DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO ALIMENTANTE OU
ALIMENTADO. PREVISÃO NO ART. 1699 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE MUDANÇA FÁTICA.
ARGUMENTOS JÁ DEBATIDOS EM OUTRA AÇÃO IDÊNTICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO. ART. 267, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. - “3.
As decisões acerca da guarda de menor e respectivos alimentos não se submetem aos efeitos da coisa julgada,
que pode ser relativizada diante da alteração dos fatos, sempre, sobrelevando o interesse do infante.”(SEC
5.635/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/04/2012, DJe 09/05/2012) - A coisa
julgada, como sabido, constitui pressuposto processual objetivo extrínseco negativo, cuja existência leva à
inexorável extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, V, do Código de Processo
Civil. Existindo identidade entre as causas de pedir, há a ocorrência da coisa julgada, máxime quando na nova
demanda o alimentante não demonstra fatos diversos daqueles arguidos em ação anterior. (…) Vistos, etc. Ante
o exposto, nos termos do caput do art. 557, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO AO APELO,
mantendo inalterada a sentença de primeiro grau.
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº 200.2011.056545-0/001 – CAPITAL. Relator: Des. José
Ricardo Porto. Apelante: Maria Emília Antas Leite de França. Advogado: Rinaldo Mouzalas de Sousa e Silva.
Apelado: PBPREV - Paraíba Previdência. Advogado: Kiscia Mary Di Lorenzo. Remetente: Juízo de Direito da 3ª
Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÕES INCORPORADAS. LEI ESTADUAL Nº 8.427/2007. REMUNERAÇÃO
ATRAVÉS DE SUBSÍDIO. VANTAGENS PESSOAIS EXTIRPADAS. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REGIME
JURÍDICO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. REDUÇÃO SALARIAL. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO
ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. Segundo dispõe o §11, do art. 201 da Constituição Federal, “os ganhos habituais do empregado, a qualquer título,
serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios,
nos casos e na forma da lei”. - Segundo a previsão constante no art. 4º, da Lei Federal nº 10.887/2004, a
totalidade da remuneração do servidor público servirá de base de contribuição para o regime de previdência,
estando excluídas deste cálculo algumas vantagens como diárias para viagens, ajuda de custo ou salário
família. Verifica-se que o rol de exclusão é taxativo, não cabendo nenhum tipo de elasticidade. Assim, se as
benesses tratadas na exordial da demanda não se encontrarem nas exceções à contribuição previdenciária, deve
haver a incidência fiscal. - Os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública, após a
entrada em vigor da Lei 11.960/09, devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela
disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os
parâmetros definidos pela legislação então vigente. (Precedentes do Superior Tribunal de Justiça) - O art. 1º-F da
Lei 9.494/1997, incluído pela MP 2.180-35, de 24.8.2001, com a redação alterada pelo art. 5º da Lei 11.960, de
29.6.2009, tem natureza processual, devendo ser aplicado imediatamente aos processos em tramitação, vedada,
entretanto, a retroatividade ao período anterior à sua vigência. (…) Vistos, etc. Ante o exposto, na forma do caput
do art. 557, do CPC, nego seguimento à irresignação apelatória.
APELAÇÃO CÍVEL Nº. 016.2011.000532-5/001 – CUITE/PB. Relator: Des. José Ricardo Porto. Apelante: JF
Automotores Ltda. Advogados: Carlos Eduardo Toscano Leite Ferreira e outros. Apelada: Halina Helinskia Santos
Araújo. Advogados : Fábio Venâncio dos Santos e David da Silva Santos. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE
CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSÓRCIO. PARCELAS QUITADAS. CARTA DE CRÉDITO NÃO ENTREGUE.
INADIMPLEMENTO DA ADMINISTRADORA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
IRRESIGNAÇÃO. PEDIDO DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DO RESSARCIMENTO EXTRAPATRIMONIAL.
IMPOSSBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO.- Configurados os elementos da responsabilidade civil,
quais sejam, conduta do agente, dano causado à vítima e nexo causal, surge a obrigação de indenizar o lesado
pelos danos morais sofridos.- Fixado o quantum indenizatório em patamar razoável e consoante a extensão do dano
sofrido, bem como considerando os demais critérios firmados pela jurisprudência pátria, deve-se manter o valor
arbitrado. (…) Vistos, etc. Com essas considerações, NEGO SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 200.2011.029260-0/001 – Capital. Relator: Des. José Ricardo Porto. Apelante 01:Marcos
Antônio Vasconcelos. Advogado: Júlio César da Silva Batista. Apelante 02: Estado da Paraíba, rep. por seu
Procurador Felipe de Brito Lira Souto. Apelados 01: Os mesmos. Apelada 02: PBPREV- Paraíba Previdência.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 999.2013.001.243-1/001 – Relator: Ricardo Vital de Almeida (Juiz Convocado
em substituição à Desa. Maria Das Graças Morais Guedes) – Agravante: Estado da Paraíba, representado por
seu Procurador, o Bel. Renan de Vasconcelos Neves - Agravada: Adecilva da Cruz Campelo – Advogadas:
Bruna de Freitas Mathieson e outra - AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.
CONCESSÃO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IRRESIGNAÇÃO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA.
POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC.
SEGUIMENTO NEGADO. - O STF interpretou restritivamente as limitações ao poder geral de cautela do
Magistrado condensadas em vários diplomas normativos, apenas não admitindo a antecipação de tutela contra
a Fazenda Pública, que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação no tocante à reclassificação funcional
ou equiparação de servidores públicos, à concessão de aumento ou extensão de vantagens pecuniárias, à
outorga ou acréscimo de vencimentos e ao pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor
público. - Presente nos autos a prova inequívoca, capaz de convencer o magistrado acerca da probabilidade
de acerto da pretensão inicial, bem assim, sendo visível a possibilidade de dano irreversível à parte, é de se
conceder a antecipação dos efeitos da tutela. - Nos termos do art. 557 do CPC, o relator negará seguimento
a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com
jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Vistos,
etc. (…) Diante de tais considerações, NEGO SEGUIMENTO ao presente agravo de instrumento. P.I. Transitado
em julgado, arquivem-se os autos.
REMESSA OFICIAL Nº 001.2012.014.547-7/001 – Relator: Ricardo Vital de Almeida (Juiz Convocado em
substituição à Desa. Maria das Graças Morais Guedes) – Promovente: Severino Antônio da Silva – Defensor:
Paulo Roberto de Aquino Nepomuceno – Promovido: Município de Lagoa Seca – Remetente: Juízo da 3ª Vara
da Fazenda Pública de Campina Grande - OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO GRATUITO DE
MEDICAMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO OFICIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO
MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. POSTULADO DA “RESERVA
DO POSSÍVEL”. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO, EM FAVOR DOS INDIVÍDUOS,
DA INTEGRIDADE E DA INTANGIBILIDADE DO NÚCLEO CONSUBSTANCIADOR DO “MÍNIMO EXISTENCIAL”.
GARANTIA CONSTITUCIONAL DO FORNECIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DA REMESSA
NECESSÁRIA. SEGUIMENTO NEGADO (ART. 557, CPC). - O direito à saúde é assegurado a todos e dever
do Estado, por isso que legítima a pretensão quando configurada a necessidade do recorrido. - O funcionamento
do Sistema Único de Saúde – SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios,
de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda
que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. - É a própria
Carta Constitucional que impõe o dever de proceder à reserva de verbas públicas para atender a demanda
referente à saúde da população, descabendo sustentar a ausência de destinação de recursos para fugir à
responsabilidade constitucionalmente estabelecida. - A Portaria 1.318/2002 do Ministério da Saúde, que estabelece
a listagem de medicamentos excepcionais a serem fornecidos gratuitamente pelo Poder Público, não tem o
condão de restringir uma norma de cunho constitucional que, por ser veiculadora de direito fundamental, deve
ser interpretada com a amplitude necessária a dar eficácia aos preceitos constitucionais. - Nos termos do art.
557 do CPC, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado
ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal
Federal ou de Tribunal Superior. Vistos, etc. (…) Neste diapasão, diante da manifesta improcedência da
remessa oficial, A ELA NEGO SEGUIMENTO. Publique-se. Intime-se. Transitado em julgado, devolvam-se os
autos ao Juízo de origem.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 200.2010.003.021-8/001 - Relator: Ricardo Vital de Almeida (Juiz Convocado em substituição
à Desa. Maria das Graças Morais Guedes) - 01º Apelante: Alexsandro Carlos de Lima - Advogada: Elenir Alves
da Silva Rodrigues - 02° Apelante: Santander Leasing S/A - Advogado: Antonio Braz da Silva - Apelados: Os
mesmos - Vistos, etc. Trata-se de recursos apelatórios interpostos contra a sentença que julgou procedente em
parte a pretensão deduzida nos autos da Ação Revisional de Contrato, proposta por Alexsandro Carlos de Lima
em desfavor do Santander Leasing S/A. Pois bem, apreciando o Recurso Especial nº 1.251.331/SP, a Ministra
Maria Isabel Gallotti proferiu recente decisão nos seguintes termos: (…) Assim, em cumprimento ao decidido no
Recurso Especial acima citado, determino que permaneçam os autos na Coordenadoria Judiciária até julgamento
final da controvérsia pelo STJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
APELAÇÕES CÍVEIS NSº 073.2012.000.245-3/001 e 073.2011.005.448-0/001 - Relator: Ricardo Vital de Almeida
(Juiz Convocado em substituição à Desa. Maria das Graças Morais Guedes) - Apelante: Banco Volkswagem S/
A - Advogada: Aldenira Gomes Diniz - Apelado: Itanildo Fernandes do Nascimento - Advogado: Danilo Cazé Braga
da Costa Silva - Vistos, etc. Trata-se de recursos apelatórios interpostos pelo Banco Volkswagem S/A contra a
sentença que julgou procedente a pretensão deduzida nos autos da Ação Revisional de Contrato, proposta por
Itanildo Fernandes do Nascimento, e improcedente o pedido contido na conexa Ação de Busca e Apreensão. Pois
bem, apreciando o Recurso Especial nº 1.251.331/SP, a Ministra Maria Isabel Gallotti proferiu recente decisão nos
seguintes termos: (…) Assim, em cumprimento ao decidido no Recurso Especial acima citado, determino que
permaneçam os autos na Coordenadoria Judiciária até julgamento final da controvérsia pelo STJ. Publique-se.
Intimem-se. Cumpra-se.
REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL N.º 200.2012.082.702-3/001 – Relator: Ricardo Vital de Almeida (Juiz
Convocado em substituição à Desa. Maria das Graças Morais Guedes) – Apelante: PBPREV – Paraíba Previdência
– Advogados: Yuri Simpson Lobato e outros – Apelado: Manoel Fernandes da Silva – Advogado: Ênio Silva
Nascimento – Remetente: Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital - Vistos, etc. Em razão do acolhimento
de arguições de inconstitucionalidade envolvendo a mesma matéria versada nos presentes autos (Apelações
Cíveis nsº 200.2012.000.180-1/001 e 200.2011.049.982-5/001), ordeno que eles fiquem suspensos, aguardando
a manifestação definitiva do Egrégio Tribunal Pleno. P.I. Cumpra-se.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 034.2011.000388-5/001. Origem : Comarca de São João do Cariri. Relator :
Ricardo Vital de Almeida (Juiz Convocado em substituição a Desa. Maria das Graças Morais Guedes). Agravante
: Espólio de Laura Nunes da Silva. Advogado : Pericles de Moraes Gomes. 1° Agravado : Petronio Freires da
Silva. 2° Agravado : Marinalva Julião da Silva. Advogado : Gilberto Chaves. AGRAVO DE INSTURMENTO.
PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. CONFIGURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Interposto agravo
de instrumento além do prazo de 10 (dez) dias estabelecido no art. 522 do CPC, iniludível a sua intempestividade,
circunstância essa que impede o seu conhecimento, por tratar-se de requisito de sua admissão. (…) Com essas
considerações, não conheço do agravo interno.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 999.2013.001.051-8/001. Origem: 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca
da Capital. Relator: Ricardo Vital de Almeida (Juiz Convocado em Substituição à Exma. Desa. Maria das
Graças Morais Guedes). Agravante : Estado da Paraíba, representado pelo Procurador Ricardo Ruiz Arias
Nunes. Agravado: Walter Misael Santos Rocha. Advogado: Francicláudio de F. Rodrigues (…) Com essas
considerações, DEFIRO o efeito suspensivo requerido, por estarem presentes os requisitos pertinentes.
Comunique-se ao Juízo da causa (CPC, art. 527, III), para prestar as informações que entender necessárias
no decênio legal (CPC, art. 527, IV). Intime-se a parte agravada, para ofertar resposta (CPC, art. 527,V),
após o que, dê-se vista ao Ministério Público para, se entender pertinente, opinar (CPC, arts. 527, VI e CE,
art. 109). P. I.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 035.2010.000.667-1/002. Relator: Ricardo Vital de Almeida (Em substituição à Exma.
Desa. Maria das Graças Morais Guedes). 01Apelante: Adriano Cavalcante da Fonseca. Advogado: Américo
Gomes de Almeida. 02Apelante: Banco Santander Brasil S.A. Advogado: Antônio Braz da Silva. Apelados: Os
mesmos. (…) Assim, em cumprimento ao decidido no Recurso Especial acima citado, determino que permaneçam
os autos na Coordenadoria Judiciária até julgamento final da controvérsia pelo STJ. Publique-se. Intimem-se.
Cumpra-se.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 073.2011.000.025-1/001. Relator: Ricardo Vital de Almeida (Em substituição à Exma.
Desa.Maria das Graças Morais Guedes). Apelante: Banco Itaú S.A. Advogado:Ilana Ramalho de Lima. Apelada:
Ana Lúcia de Andrade Rodrigues. Advogada: Thais Medeiros Úrsula.(...) Assim, em cumprimento ao decidido no
Recurso Especial acima citado, determino que permaneçam os autos na Coordenadoria Judiciária até julgamento
final da controvérsia pelo STJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 29 DE MAIO DE 2013
PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 03 DE JUNHO DE 2013
APELAÇÕES CÍVEIS Nº 200.2011.035.459-0/001. Relator: Ricardo Vital de Almeida (Juiz Convocado em substituição
à Desa. Maria das Graças Morais Guedes). 01 Apelante: Marcos Benjamim Soares. Advogados: Luana M. Sousa
Benjamim e José Francisco de Morais Neto. 02 Apelante: Banco Cruzeiro do Sul S.A. Advogado: Nelson Willians
Fratoni Rodrigues. Apelados: Os mesmos. (...) Assim, em cumprimento ao decidido no Recurso Especial acima
citado, determino que permaneçam os autos na Coordenadoria Judiciária até julgamento final da controvérsia
pelo STJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 200.2011.040164-9/001. Relator: Ricardo Vital de Almeida (Em substituição à Exma. Desa.
Maria das Graças Morais Guedes). Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. Advogada:
Kaline de Melo Duarte Vilarim. Apelado: Ubiratan Cavalcanti Albuquerque. Advogado: Ricardo de Almeida
Fernandes; Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva e outros. (...) Assim, em cumprimento ao decidido no Recurso
Especial acima citado, determino que permaneçam os autos na Coordenadoria Judiciária até julgamento final da
controvérsia pelo STJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 073.2011.004.240-2/001. Relator: Ricardo Vital de Almeida (Em substituição à Exma.
Desa. Maria das Graças Morais Guedes). Apelante: Marka Papelaria LTDA. Advogado: André Gomes Bronzeado.
Apelado: Santander Brasil Arrendamento Mercantil S.A. Advogada: Patrícia de Carvalho Cavalcanti. (…) Assim,
em cumprimento ao decidido no Recurso Especial acima citado, determino que permaneçam os autos na
Coordenadoria Judiciária até julgamento final da controvérsia pelo STJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 200.2009.033.197-2/001. Relator: Ricardo Vital de Almeida (Em substituição à Exma.
Desa. Maria das Graças Morais Guedes). Apelante: Banco Santander Brasil S.A. Advogado: Celso Marcon.
Apelada: Maria das Dores de Queiroga Vital. Advogada: Jacqueline Rodrigues Chaves. (…) Assim, em cumprimento
ao decidido no Recurso Especial acima citado, determino que permaneçam os autos na Coordenadoria Judiciária
até julgamento final da controvérsia pelo STJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 200.2011028006/001. Origem: 10ª Vara Cível da Comarca da Capital. Relator: Ricardo
Vital de Almeida (Juiz Convocado). Apelante: Tacyana Karen da Silva Ribeiro. Advogados: Geraldo de Margela
Madruga e outro. Apelado: Santander Leasing S/A – Arrendamento Mercantil. Advogados:Antônio Braz da Silva e
outros. Vistos, etc. (…) Assim, em cumprimento ao decidido no Recurso Especial acima citado, determino que
permaneçam os autos na Coordenadoria Judiciária até julgamento final da controvérsia pelo STJ. Publique-se.
Intimem-se. Cumpra-se.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 049.2012.000342-8/001. Origem: Vara Única da Comarca de Uiraúna. Relator: Ricardo Vital
de Almeida (Juiz Convocado). Apelante: Banco do Brasil S.A. Advogados: Celso David Antunes e outros. Apelado:
Terezinha Dark do Nascimento Fernandes. Advogado: Francisca do Rosário Ferreira da Silva. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. REVELIA. RECURSO
INTERPOSTO FORA DO PRAZO. AUSÊNCIA DE PATRONO NOS AUTOS. TERMO A QUO DO PRAZO RECURSAL.
PUBLICAÇÃO DO ATO DECISÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 322 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALTA
DO COMPROVANTE DE PREPARO. DESERÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
SEGUIMENTO NEGADO. - Nos termos do artigo 322 do Código de Processo Civil, contra o réu revel, sem patrono
habilitado nos autos, os prazos recursais correrão a partir da publicação do ato decisório, independentemente de
intimação. - A interposição do recurso desacompanhado do respectivo preparo acarreta a deserção, nos termos do
art. 511 do Código de Processo Civil. Vistos, etc. (…) Feitas estas considerações, NEGO SEGUIMENTO ao
presente recurso, por ser manifestamente inadmissível em face da comprovada intempestividade e deserção,
com fulcro no art. 557 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se.
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 999.2013.000745-6/001. Relator: Ricardo Vital de Almeida (Juiz convocado).
Agravante: O Estado da Paraíba. Procurador: Roberto Mizuki. Agravado: José Laurindo da Silva Filho. Advogado:
Joilma de Oliveira F. A Santos. Vistos, etc. (…) Sendo assim, diante de tudo o que foi exposto e considerando
que o Diretor do Centro de Educação da Polícia Militar não se encontra dentre as autoridades supramencionadas
e não possui status de Secretário de Estado, chamo o feito à ordem para 1) declarar a ilegitimidade passiva do
Comandante Geral da Polícia Militar da Paraíba e do Presidente da Comissão de Análise Documental; 2) revogar
a decisão de fls. 34/36; e 3) declinar da competência, para determinar a remessa do presente mandamus à
primeira instância, onde deverá ser distribuído em uma das Varas da Fazenda da Comarca da Capital, com a
devida baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 999.2013.000498-2/001. Relator: Ricardo Vital de Almeida (Juiz convocado em
substituição à Exma. Desa. Maria das Graças Morais Guedes). Impetrante: Newton Arnaud Sobrinho. Advogado:
Natalício Emmanuel Quintella Lima. Impetrado: Secretária de Administração do Estado da Paraíba. (…) Posto
isso, nego a liminar pleiteada por entender a inocorrência do periculum in mora, por não haver risco de ineficácia
da medida, bem assim, da fumaça do bom direito. Deixo de determinar de determinar a notificação da autoridade
coatora, nos termos do art. 7º, I, da Lei n.º 12.016/09, considerando que já prestou informações às fls. 53/55. Dêse ciência deste feito ao Exmo. Sr. Procurador Geral do Estado, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos,
para que, querendo, ingresse no feito, art. 7°, II, da Lei n.º 12.016/09. Decorrido o prazo de que trata o art. 7.º,
I da Lei n.º 12.016/09, abra-se vista ao Exm.º Sr. Procurador Geral da Justiça, para os efeitos do art. 12 da Lei
n.º 12.016/09, vindo-me, em seguida, os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Gabinete no TJPB, em João
Pessoa, 24 de maio de 2013. Ricardo Vital de Almeida. Juiz convocado/Relator.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 200.2012.090092-9/001. Relator: Ricardo Vital de Almeida (Juiz convocado).
Agravante: Estado da Paraíba, representado por seu procurador Dr. Ricardo Ruiz Arias Nunes. Agravado:
Arlindo da Silva Ferreira. Advogado: Ricardo Nascimento Fernandes. (…) Ante todo o exposto, entendo estar
ausente a relevância da fundamentação capaz de ensejar a concessão da medida pleiteada (art. 558), razão
pela qual indefiro o pedido de efeito suspensivo. Comunique-se o inteiro teor desta decisão ao Juízo prolator
da decisão agravada, que deve ser notificado para prestar as informações que entender pertinentes, no
decêndio legal (art. 527, IV, CPC). Inclusive sobre o cumprimento do disposto no art. 526 do CPC. Intime-se
a parte agravada para, querendo, oferecer resposta ao agravo, no prazo legal, juntando a documentação que
entender conveniente. Após, ultimados os sobreditos lapsos temporais, remeta-se o feito à Procuradoria de
Justiça. Publique-se. Intime-se. Gabinete no TJ/PB, em João Pessoa-PB, 28 de maio de 2012. Ricardo Vital de
Almeida. Juiz convocado/Relator.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 999.2013.001.243-1/001 – Relator: Ricardo Vital de Almeida (Juiz Convocado
em substituição à Desa. Maria Das Graças Morais Guedes) – Agravante: Estado da Paraíba, representado por
seu Procurador, o Bel. Renan de Vasconcelos Neves - Agravada: Adecilva da Cruz Campelo – Advogadas: Bruna
de Freitas Mathieson e outra - AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CONCESSÃO
DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IRRESIGNAÇÃO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE
DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. SEGUIMENTO NEGADO.
- O STF interpretou restritivamente as limitações ao poder geral de cautela do Magistrado condensadas em vários
diplomas normativos, apenas não admitindo a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, que esgote, no
todo ou em parte, o objeto da ação no tocante à reclassificação funcional ou equiparação de servidores públicos,
à concessão de aumento ou extensão de vantagens pecuniárias, à outorga ou acréscimo de vencimentos e ao
pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor público. - Presente nos autos a prova inequívoca,
capaz de convencer o magistrado acerca da probabilidade de acerto da pretensão inicial, bem assim, sendo
visível a possibilidade de dano irreversível à parte, é de se conceder a antecipação dos efeitos da tutela. - Nos
termos do art. 557 do CPC, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente,
prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo
Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Vistos, etc. (…) Diante de tais considerações, NEGO SEGUIMENTO ao
presente agravo de instrumento. P.I. Transitado em julgado, arquivem-se os autos.
REMESSA OFICIAL Nº 001.2012.014.547-7/001 – Relator: Ricardo Vital de Almeida (Juiz Convocado em
substituição à Desa. Maria das Graças Morais Guedes) – Promovente: Severino Antônio da Silva – Defensor:
Paulo Roberto de Aquino Nepomuceno – Promovido: Município de Lagoa Seca – Remetente: Juízo da 3ª Vara da
Fazenda Pública de Campina Grande - OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO.
PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO OFICIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. POSTULADO DA “RESERVA DO POSSÍVEL”.
INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO, EM FAVOR DOS INDIVÍDUOS, DA INTEGRIDADE
E DA INTANGIBILIDADE DO NÚCLEO CONSUBSTANCIADOR DO “MÍNIMO EXISTENCIAL”. GARANTIA
CONSTITUCIONAL DO FORNECIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DA REMESSA NECESSÁRIA.
SEGUIMENTO NEGADO (ART. 557, CPC). - O direito à saúde é assegurado a todos e dever do Estado, por isso
que legítima a pretensão quando configurada a necessidade do recorrido. - O funcionamento do Sistema Único
de Saúde – SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer
destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia
do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. - É a própria Carta Constitucional que
impõe o dever de proceder à reserva de verbas públicas para atender a demanda referente à saúde da população,
descabendo sustentar a ausência de destinação de recursos para fugir à responsabilidade constitucionalmente
estabelecida. - A Portaria 1.318/2002 do Ministério da Saúde, que estabelece a listagem de medicamentos
excepcionais a serem fornecidos gratuitamente pelo Poder Público, não tem o condão de restringir uma norma de
cunho constitucional que, por ser veiculadora de direito fundamental, deve ser interpretada com a amplitude
necessária a dar eficácia aos preceitos constitucionais. - Nos termos do art. 557 do CPC, o relator negará
seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou
com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Vistos,
etc. (…) Neste diapasão, diante da manifesta improcedência da remessa oficial, A ELA NEGO SEGUIMENTO.
Publique-se. Intime-se. Transitado em julgado, devolvam-se os autos ao Juízo de origem.
13
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL N. 200.2003.800.905-2/001. Relator: Ricardo Vital de Almeida,
Juiz Convocado em substituição à Desa. Maria das Graças Morais Guedes. Apelante: O Estado da Paraíba .
Procurador: Ariano Wanderley da Nóbrega Cabral de Vasconcelos. Apelado: Freitas e Barreto Ltda. Advogado :
Ana Kattarina B. Nóbrega e outros. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA DE MÉRITO
DESFAVORÁVEL À FAZENDA PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL PARA
COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO AD QUO. CONSTITUIÇÃO. CITAÇÃO REALIZADA APÓS O
LUSTRO LEGAL. DESPROVIMENTO AOS RECURSOS. - Tratando-se de sentença de mérito contrária aos
interesses da Fazenda Pública, o duplo grau de jurisdição se faz necessário. - O transcurso do prazo prescricional
de cinco anos, para a cobrança do crédito tributário, inicia-se com a constituição do crédito, e tem por termo ad
quem, a data da citação, para aquelas cobranças iniciadas antes do advento da LC 118/2005. Vistos, etc. (...)
Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO À REMESSA DE OFÍCIO E À APELAÇÃO CÍVEL, mantendo íntegra a
sentença guerreada, em harmonia com o Parecer Ministerial. P.I. João Pessoa, 24 de maio de 2013. Ricardo Vital
de Almeida. Juiz Convocado/Relator.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 200.2010.003.021-8/001 - Relator: Ricardo Vital de Almeida (Juiz Convocado em substituição
à Desa. Maria das Graças Morais Guedes) - 01º Apelante: Alexsandro Carlos de Lima - Advogada: Elenir Alves
da Silva Rodrigues - 02° Apelante: Santander Leasing S/A - Advogado: Antonio Braz da Silva - Apelados: Os
mesmos - Vistos, etc. Trata-se de recursos apelatórios interpostos contra a sentença que julgou procedente em
parte a pretensão deduzida nos autos da Ação Revisional de Contrato, proposta por Alexsandro Carlos de Lima
em desfavor do Santander Leasing S/A. Pois bem, apreciando o Recurso Especial nº 1.251.331/SP, a Ministra
Maria Isabel Gallotti proferiu recente decisão nos seguintes termos: (…) Assim, em cumprimento ao decidido no
Recurso Especial acima citado, determino que permaneçam os autos na Coordenadoria Judiciária até julgamento
final da controvérsia pelo STJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
APELAÇÕES CÍVEIS NSº 073.2012.000.245-3/001 e 073.2011.005.448-0/001 - Relator: Ricardo Vital de Almeida
(Juiz Convocado em substituição à Desa. Maria das Graças Morais Guedes) - Apelante: Banco Volkswagem S/
A - Advogada: Aldenira Gomes Diniz - Apelado: Itanildo Fernandes do Nascimento - Advogado: Danilo Cazé Braga
da Costa Silva - Vistos, etc. Trata-se de recursos apelatórios interpostos pelo Banco Volkswagem S/A contra a
sentença que julgou procedente a pretensão deduzida nos autos da Ação Revisional de Contrato, proposta por
Itanildo Fernandes do Nascimento, e improcedente o pedido contido na conexa Ação de Busca e Apreensão. Pois
bem, apreciando o Recurso Especial nº 1.251.331/SP, a Ministra Maria Isabel Gallotti proferiu recente decisão nos
seguintes termos: (…) Assim, em cumprimento ao decidido no Recurso Especial acima citado, determino que
permaneçam os autos na Coordenadoria Judiciária até julgamento final da controvérsia pelo STJ. Publique-se.
Intimem-se. Cumpra-se.
REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL N.º 200.2012.082.702-3/001 – Relator: Ricardo Vital de Almeida (Juiz
Convocado em substituição à Desa. Maria das Graças Morais Guedes) – Apelante: PBPREV – Paraíba Previdência
– Advogados: Yuri Simpson Lobato e outros – Apelado: Manoel Fernandes da Silva – Advogado: Ênio Silva
Nascimento – Remetente: Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital - Vistos, etc. Em razão do acolhimento
de arguições de inconstitucionalidade envolvendo a mesma matéria versada nos presentes autos (Apelações
Cíveis nsº 200.2012.000.180-1/001 e 200.2011.049.982-5/001), ordeno que eles fiquem suspensos, aguardando
a manifestação definitiva do Egrégio Tribunal Pleno. P.I. Cumpra-se.
Dr. Marcos Coelho de Salles
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 999.2013.001276-1 /001. RELATOR: Marcos Coelho de Salles- Juiz
Convocado em substituição ao Exmo. Des. Leandro dos Santos. AGRAVANTE: Severino Alves Pinheiro.
ADVOGADO: Vandson dos Santos Galdino. AGRAVADO: Betonisa Betonita do Nordeste S.A. ADVOGADO:
Márcio Henrique Carvalho Garcia. Vistos, etc. (…) Por tais razões, indefiro o pedido de atribuição de efeito
suspensivo ao agravo. Comunique-se ao Juízo de Origem da presente decisão (art. 527, III, CPC), e, na
mesma oportunidade, requisitem-se as informações (inciso IV). Intimem-se os agravados para, querendo,
responderem no prazo da lei, facultando-lhes o direito de juntar cópias das peças que entenderem necessárias,
após o que, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça, nos termos do art.
527, V e VI, do CPC.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 999.2013.001276-1 /001. RELATOR: Marcos Coelho de Salles- Juiz Convocado
em substituição ao Exmo. Des. Leandro dos Santos. AGRAVANTE: Severino Alves Pinheiro. ADVOGADO:
Vandson dos Santos Galdino. AGRAVADO: Soleminas Indústria e Comércio de Minérios Ltda. ADVOGADO:
Márcio Henrique Carvalho Garcia. Vistos, etc. (…) Por tais razões, indefiro o pedido de atribuição de efeito
suspensivo ao agravo. Comunique-se ao Juízo de Origem da presente decisão (art. 527, III, CPC), e, na
mesma oportunidade, requisitem-se as informações (inciso IV). Intimem-se as agravadas para, querendo,
responderem no prazo da lei, facultando-lhes o direito de juntar cópias das peças que entenderem necessárias,
após o que, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça, nos termos do art.
527, V e VI, do CPC.
Des. Carlos Martins Beltrão Filho
HABEAS CORPUS N.º 999.2013.001209-2/001 – 1ª Vara de Sousa/PB. RELATOR: Des. CARLOS MARTINS
BELTRÃO FILHO. IMPETRANTE: Cláudio César Gadelha Rodrigues (OAB/PB 10.144). PACIENTE: José
Pereira da Silva. Vistos etc.[...] Assim, não vislumbro, pelo menos no presente momento, demonstrada a
flagrante ilegalidade apontada, bem como os prejuízos indicados pela impetração frente ao direito de ir e vir
do paciente (perigo da demora), nem a plausibilidade jurídica da tese exposta (fumaça do bom direito). Por
isso, ante a ausência de seus pressupostos autorizadores, consubstanciados no fumus boni juris e no
periculum in mora, INDEFIRO a liminar. Remetam-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça.
Publique-se. Cumpra-se.
HABEAS CORPUS N.º 999.2013.001124-3/001 – 2º Tribunal do Júri da Comarca de Campina Grande/PB.
RELATOR: Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho. IMPETRANTE: Ramon Dantas Cavalcante (OAB/PB
13.416). PACIENTES: Francisco Henrique da Silva e Leandro Santos Silva. Vistos etc. […] Por isso, ante a
ausência de seus pressupostos autorizadores, consubstanciados no fumus boni juris e no periculum in mora,
indefiro a liminar, haja vista a natureza excepcional da providência pleiteada, circunscrita, demais disso, à
demonstração de flagrante ilegalidade, com efeitos extremamente danosos e irreversíveis. Remetam-se os
autos a douta Procuradoria-Geral de Justiça. Publique-se. Cumpra-se.
INTIMAÇÃO ÀS PARTES
RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL - 3ªC – PROCESSO Nº 001.2008.022587-1/001 – Recorrente(s):
BANCO BMG S/A. Recorrido(a)(s): CÍCERO ROMEU RODRIGUES DE LIRA. Intimação ao(s) bel(is). WALBER
JOSÉ FERNANDES HILUEY, a fim de, no prazo legal, na condição de patrono(s) do(s) recorrido(s), apresentar(em)
as contrarrazões ao(s) recurso(s) em referência (Art. 542, do CPC).
RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL - 3ªC – PROCESSO Nº 033.2009.003371-4/001 – Recorrente(s):
BANCO ITAÚCARD S/A. Recorrido(a)(s): ZENÓBIA MARIA DA SILVA. Intimação ao(s) bel(is). AMÉRICO GOMES
DE ALMEIDA, a fim de, no prazo legal, na condição de patrono(s) do(s) recorrido(s), apresentar(em) as contrarrazões
ao(s) recurso(s) em referência (Art. 542, do CPC).
RECURSO ESPECIAL - 3ªC – PROCESSO Nº 015.2011.002368-4/001 – Recorrente(s): BANCO DO NORDESTE
DO BRASIL S/A. Recorrido(a)(s): JOSÉ DAVIO PEDONE. Intimação ao(s) bel(is). CÍCERO JOSÉ DA SILVA, a
fim de, no prazo legal, na condição de patrono(s) do(s) recorrido(s), apresentar(em) as contrarrazões ao(s)
recurso(s) em referência (Art. 542, do CPC).
RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL - 3ªC – PROCESSO Nº 075.2011.004429-6/001 – Recorrente(s):
FRANCISCO CANIDÉ PEREIRA DE VASCONSELOS. Recorrido(a)(s): MUNICÍPIO DE BAYEUX. Intimação
ao(s) bel(is). VANESSA MAYA LEITE CORREA E OUTROS, a fim de, no prazo legal, na condição de patrono(s)
do(s) recorrido(s), apresentar(em) as contrarrazões ao(s) recurso(s) em referência (Art. 542, do CPC).
APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO Nº. 048.2010.000351-5/002 - Relator: Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos.
Apelante: Severina Joaquim dos Santos. Apelado: Ednaldo Paulo Lino. Intimação ao Bel. CARLOS ALBERTO
SILVA DE MELO (OAB/PB 12.381), na condição de advogada do Apelado, para colacionar instrumento procuratório,
outorgando-lhe poderes para atuar no feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de desentranhamento das
contrarrazões de fls. 494/502, nos termos do despacho do relator de fls. 521. Gerência de Processamento do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
RECURSO DE AGRAVO - PROCESSO Nº 200.2012.108.224-8/001 Relator: Des. Abraham Lincoln da Cunha
Ramos, integrante da 2ª Câmara Cível. Agravante: ESTADO DA PARAÍBA. Agravado: E C ENGENHARIA E
CONSULTORIA LTDA. Intimação ao Bel.: IRIO DANTAS DA NOBREGA, a fim de, no prazo legal, em conformidade
com o disposto no art. 527, V, do Código de Processo Civil, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei
10.352, de 26 de dezembro de 2001, c/c a Resolução nº 28/2001, do Conselho da Magistratura do Tribunal de
Justiça deste Estado, apresentar as contrarrazões ao agravo em referência, interposto contra os termos de
despacho do Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, lançado nos autos da Ação de
Declaratória de igual número.
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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 29 DE MAIO DE 2013
PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 03 DE JUNHO DE 2013
RECURSO DE AGRAVO - PROCESSO Nº 999.2013.001.147-4/001 Relator: Desembargador Abraham Lincoln
da Cunha Ramos, integrante da 2ª Câmara Cível. Agravante: Josenilda Rodrigues da Silva. Agravado: Estado
da Paraíba. Intimação ao Bel.: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA, a fim de, no prazo legal, em conformidade
com o disposto no art. 527, V, do Código de Processo Civil, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei
10.352, de 26 de dezembro de 2001, c/c a Resolução nº 28/2001, do Conselho da Magistratura do Tribunal de
Justiça deste Estado, apresentar as contrarrazões ao agravo em referência, interposto contra os termos de
despacho do Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, lançado nos autos da Ação de
Obrigação de Fazer de igual número.
RECURSO DE AGRAVO - PROCESSO Nº 200.2012.127.640-2/001 Relator: Desembargador Abraham Lincoln da
Cunha Ramos, integrante da 2ª Câmara Cível. Agravante: Estado da Paraíba. Agravado: Vicente David de
Queiroz Filho. Intimação ao Bel.: Ricardo Nascimento Fernandes, a fim de, no prazo legal, em conformidade com
o disposto no art. 527, V, do Código de Processo Civil, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 10.352, de
26 de dezembro de 2001, c/c a Resolução nº 28/2001, do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça deste
Estado, apresentar as contrarrazões ao agravo em referência, interposto contra os termos de despacho do Juízo
de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, lançado nos autos da Ação Cautelar de igual número.
RECURSO DE AGRAVO - PROCESSO Nº 200.2012.127.640-2/001 Relator: Desembargador Abraham Lincoln da
Cunha Ramos, integrante da 2ª Câmara Cível. Agravante: Estado da Paraíba. Agravado: Vicente David de
Queiroz Filho. Intimação ao Bel.: Ricardo Nascimento Fernandes, a fim de, no prazo legal, em conformidade com
o disposto no art. 527, V, do Código de Processo Civil, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 10.352, de
26 de dezembro de 2001, c/c a Resolução nº 28/2001, do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça deste
Estado, apresentar as contrarrazões ao agravo em referência, interposto contra os termos de despacho do Juízo
de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, lançado nos autos da Ação Cautelar de igual número.
RECURSO DE AGRAVO - PROCESSO Nº 004.2012.001.894-2/001 Relator: Dr. Aluízio Bezerra Filho, Juiz
Convocado para substituir o Des. José Di Lorenzo Serpa, integrante da 2ª Câmara Cível. Agravante: PLACIDO
DE ARRUDA CAMARA Agravado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Intimação ao Bel.: GUILHERME
OLIVEIRA SA E OUTRA, a fim de, no prazo de 10 (dez) dias, na condição de advogado do agravante, informar
o endereço atualizado do agravado, a fim de viabilizar sua intimação para responder ao agravo.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE AGRAVO - PROCESSO Nº 200.2009.029.570-6/001. Relator:
Dr. Aluízio Bezerra Filho, Juiz Convocado para substituir o Des. José Di Lorenzo Serpa, integrante da 2ª Câmara
Cível. Embargante: JULITA COSTA ARANHA. Embargado(01): VIOLETA DE LOURDES ARANHA DE SÁ BARRETO
E ANTERO COSTA ARANHA. Embargado(02): EDUARDO COSTA ARANHA. Intimação ao Bel .: JOÃO PAULO
DE JUSTINO E FIGUEIREDO, para, no prazo legal, na condição de advogado do 1º embargado, oferecer
resposta aos embargos em referência.
IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Nº 001.2010.003280-2/002. Relator: Exmo. Des. Marcos Cavalcanti de
Albuquerque; Requerente: Cícera Romeria Porto da Cunha; Requerido: Rosana dos Santos Garcia; Advogado:
Bruno Menezes Leite. Intimação ao Bel. Bruno Menezes Leite, a fim de, na condição de patrono do impugnado
acima nominado, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o presente incidente, nos termos do art. 261
do Código de Processo Civil. Gerência de Processamento do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 999.2012.001155-9/001. Relator: Exmo. Sr. Des. Marcos Cavalcanti de
Albuquerque; Impetrante: Plácido de Melo Souza; Impetrado: Presidente da PBPREV – Paraíba Previdência;
Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha; Interessado: Estado da Paraíba. Intimação ao Bel. Daniel Sebadelhe
Aranha, a fim de, na condição de Procurador da PBPREV – Paraíba Previdência, no prazo legal, se pronunciar
sobre a petição de fls. 77/97 dos autos da ação mandamental em referência. Gerência de Processamento do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
RECURSO DE AGRAVO Nº 999.2013.001285-2/001. Relator: Desembargador Marcos Cavalcanti de
Albuquerque.Agravante: Wellington Silva Monteiro.Agravado: Janaína Karla de Souza Peixe. Intimando os Beis.
Edinando José Diniz e Rafael de Lima Laranjeira, a fim de, no prazo legal, de conformidade com o disposto no
art. 527, V, do Código de Processo Civil, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 10.352, de 26 de dezembro
de 2001, c/c a Resolução nº 28/2001, do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça deste Estado,
apresentar as contrarrazões do agravo em referência, interposto contra os termos da decisão do Juízo da
Comarca de Areia, lançada nos autos da Ação de Execução de Alimentos de nº 0000781-58.2013.815.0071.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO ACÓRDÃO PROFERIDO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº
058.2011.000181-3/003. Relator(a): Exma. Dêsa. Maria das Graças Morais Guedes, integrante da 3ª Câmara
Cível. Embargante: Município de Marcação – PB. Embargado: Samarone Pereira da Silva. Intimação da parte
embargada, através de seu representante processual, o Doutor EDNALDO RIBEIRO DA SILVA, a fim de,
querendo, e no prazo legal de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos embargos de declaração de folhas 504/
533, em conformidade com o despacho proferido à fls. 534, dos autos do recurso em epígrafe.
IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Nº 001.2009.014057-3/005. Relator: Exmo. Desª. Maria das Neves do E.
A. D. Ferreira; Requerente: Severino do Ramo Gomes da Silva e Outro; Requerido: Unimed Campina Grande –
Cooperativo de Trabalho Médico; Advogado: Giovanni Bosco Dantas de Medeiros e Outro. Intimação aos Bels.
Giovanni Bosco Dantas de Medeiros e Outro, a fim de, na condição de patrono do impugnado acima nominado,
no prazo de 05 (cinco) dias, ex vi o art. 261 do CPC, responder ao presente incidente de impugnação ao valor da
causa. Gerência de Processamento do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 200.2010.028963-2/002. Relator: Exmo. Sr. Des. Maria das Neves do E. A. D. Ferreira;
Autor: Compeças Combustíveis e Serviços Ltda.; Advogados: Carlos Ulysses de Carvalho Neto e Outro; Réu:
Distak Distribuidora de Alimentos Ltda. Intimação aos Bels. Carlos Ulysses de Carvalho Neto e Outro, a fim de,
na condição de patronos do autor acima nominado, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o endereço atualizado
do réu, para viabilizar sua citação. Gerência de Processamento do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
RECURSO DE AGRAVO - PROCESSO Nº 999.2013.001.145-8/001, Relator: Desembargadora Maria das
Neves do E. A. D. Ferreira, integrante da 2ª Câmara Cível. Agravante: Aureliano Pedro da Silva Agravado:
Estado da Paraíba. Intimação ao Bel.: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA, a fim de, no prazo legal, de
conformidade com o disposto no art. 527, V, do Código de Processo Civil, com a nova redação que lhe foi dada
pela Lei 10.352, de 26 de dezembro de 2001, c/c a Resolução nº 28/2001, do Conselho da Magistratura do
Tribunal de Justiça deste Estado, apresentar as contrarrazões ao agravo em referência, interposto contra os
termos de despacho do Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, lançado nos autos da Ação
de Obrigação de Fazer de igual número.
RECURSO DE AGRAVO - PROCESSO Nº 001.2007.017.774-4/004 Relatora: Desa. Maria das Neves do E.A.D.
Ferreira, integrante da 2ª Câmara Cível. Agravante:CONSTRUTORA ANDRADE SILVA LTDA. Agravado:
MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE. Intimação ao Procurador Geral José Fernandes Mariz, a fim de, no prazo
legal, em conformidade com o disposto no art. 527, V, do Código de Processo Civil, com a nova redação que lhe
foi dada pela Lei 10.352, de 26 de dezembro de 2001, c/c a Resolução nº 28/2001, do Conselho da Magistratura
do Tribunal de Justiça deste Estado, apresentar as contrarrazões ao agravo em referência, interposto contra os
termos de despacho do Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande, lançado
nos autos da Ação de Cobrança de igual número.
RECURSO DE AGRAVO - PROCESSO Nº 999.2013.000.040-2/001. Relatora: Desa. Maria das Neves do E.A.D.
Ferreira, integrante da 2ª Câmara Cível. Agravante: LAVYNIA FABRICIA VAZ DE OLIVEIRA. Agravado: ESTADO
DA PARAÍBA. Intimação ao Procurador Geral Gilberto Carneiro Gama, para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestarse acerca dos documentos de fls.99/106.
RECURSO DE AGRAVO - PROCESSO Nº 999.2013.001.145-8/001, Relator: Desembargadora Maria das
Neves do E. A. D. Ferreira, integrante da 2ª Câmara Cível. Agravante: Aureliano Pedro da Silva Agravado:
Estado da Paraíba. Intimação ao Bel.: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA, a fim de, no prazo legal, de
conformidade com o disposto no art. 527, V, do Código de Processo Civil, com a nova redação que lhe foi dada
pela Lei 10.352, de 26 de dezembro de 2001, c/c a Resolução nº 28/2001, do Conselho da Magistratura do
Tribunal de Justiça deste Estado, apresentar as contrarrazões ao agravo em referência, interposto contra os
termos de despacho do Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, lançado nos autos da Ação
de Obrigação de Fazer de igual número.
RECURSO DE AGRAVO - PROCESSO Nº 999.2013.001.182-1/001, Relator: Desembargadora Maria das Neves
do E. A. D. Ferreira, integrante da 2ª Câmara Cível. Agravante: Banco Bradesco Financiamentos S/A Agravado:
Creuza Vieira do Ramo. Intimação às Belas.: Euzélia Rocha Borges Serrano e Lucrécia Formiga Bandeira, a fim
de, no prazo legal, de conformidade com o disposto no art. 527, V, do Código de Processo Civil, com a nova
redação que lhe foi dada pela Lei 10.352, de 26 de dezembro de 2001, c/c a Resolução nº 28/2001, do Conselho
da Magistratura do Tribunal de Justiça deste Estado, apresentar as contrarrazões ao agravo em referência,
interposto contra os termos de despacho do Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Capital, lançado nos autos da
Ação Indenizatória de igual número.
RECURSO DE AGRAVO - PROCESSO Nº 200.2008.009.455-6/004, Relator: Desembargadora Maria das Neves
do E. A. D. Ferreira, integrante da 2ª Câmara Cível. Agravante: Estado da Paraíba Agravado: BIS – Comércio
de Produtos Farmacêuticos Ltda. Intimação aos Béis.: Jafer Pereira da Silva e Pablo Ricardo H. da Silva, a fim
de, no prazo legal, de conformidade com o disposto no art. 527, V, do Código de Processo Civil, com a nova
redação que lhe foi dada pela Lei 10.352, de 26 de dezembro de 2001, c/c a Resolução nº 28/2001, do Conselho
da Magistratura do Tribunal de Justiça deste Estado, apresentar as contrarrazões ao agravo em referência,
interposto contra os termos de despacho do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, lançado
nos autos da Ação Mandamental de igual número.
RECURSO DE AGRAVO - PROCESSO Nº 200.2011.034.796-6/001, Relator: Desembargadora Maria das
Neves do E. A. D. Ferreira, integrante da 2ª Câmara Cível. Agravante: Estado da Paraíba Agravado: Lucélio
dos Santos Jacinto. Intimação aos Béis.: Jafer Pereira da Silva e Pablo Ricardo H. Da Silva, a fim de, no prazo
legal, de conformidade com o disposto no art. 527, V, do Código de Processo Civil, com a nova redação que
lhe foi dada pela Lei 10.352, de 26 de dezembro de 2001, c/c a Resolução nº 28/2001, do Conselho da
Magistratura do Tribunal de Justiça deste Estado, apresentar as contrarrazões ao agravo em referência,
interposto contra os termos de despacho do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, lançado
nos autos da Ação Mandamental de igual número.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO PROFERIDA NA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 053.2011.0008009/001 - Relator: Desa. Maria das Neves do Egito de A. D. Ferreira. Embargante: MUNICÍPIO DE MALTA,
representado por seu Prefeito. Embargado: ROZA MARIA NETA DA COSTA. Intimação a(o) Bel(a). DAMIÃO
GUIMARÃES LEITE, na condição de advogado do Embargado, a fim de, no prazo legal, responder aos termos dos
Embargos em referência. Gerência de Processamento do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO PROFERIDA NA APELAÇÃO CÍVEL Nº.
020.2009.000796-2/003 - Relator: Desa. Maria das Neves do Egito de A. D. Ferreira. Embargante: ANTÔNIO
DE MIRANDA BURITY. Embargado: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE INGÁ. Intimação a(o)
Bel(a). ANDERSON AMARAL BESERRA, na condição de advogado do Embargado, a fim de, no prazo legal,
responder aos termos dos Embargos em referência. Gerência de Processamento do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO PROFERIDA NA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 200.2012.0890427/001 - Relator: Desa. Maria das Neves do Egito de A. D. Ferreira. Embargante: WILLIAMS PESSOA DOS
SANTOS. Embargado: ANDRÉA LOPES DOS SANTOS. Intimação a(o) Bel(a). GIORDANO BRUNO LINHARES
DE MELO, na condição de advogado do Embargado, a fim de, no prazo legal, responder aos termos dos
Embargos em referência. Gerência de Processamento do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO PROFERIDA NA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 073.2010.0028809/001 - Relator: Desa. Maria das Neves do Egito de A. D. Ferreira. Embargante: MUNICÍPIO DE CABEDELO,
representado por seu Prefeito. Embargado: SANCCOL - SANEAMENTO, CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA.
Intimação a(o) Bel(a). FABRÍCIO MONTENEGRO DE MORAES, na condição de advogado do Embargado, a fim
de, no prazo legal, responder aos termos dos Embargos em referência. Gerência de Processamento do Tribunal
de Justiça do Estado da Paraíba.
AGRAVO INTERNO OPOSTOS À DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL Nº.
200.2011.025935-1/002 - Relator: Desa. Maria das Neves do Egito de A. D. Ferreira. Agravante: ESTADO DA
PARAÍBA (FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL), representado por seu Procurador. Agravado: MUNICÍPIO DE
TRIUNFO, representado por seu Prefeito. Intimação a(o) Bel(a). PEDRO VICTOR DE MELO, na condição de
advogado do Agravado, a fim de, no prazo legal, ofertar contrarrazões ao Agravo Interno em referência. Gerência
de Processamento do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
RECURSO DE AGRAVO Nº. 073.2012.000431-9/001. Relator: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.
Agravante: Wilson Furtado Roberto. Agravado: Daniel Mendes da Silva. Intimação ao Bel. Andrei Dornelas
Carvalho, patrono do agravado, a fim de, no prazo legal, apresentar as contrarrazões do recurso em
referência.
RECURSO DE AGRAVO Nº. 999.2013.001215-9/001. Relator: Des. João Alves da Silva. Agravante: Kia Motors
do Brasil Ltda. Agravado: Eduardo Sérgio Soares Sousa. Intimação ao Bel. Rodrigo Menezes Dantas e outros, na
condição de Patrono do Agravado, a fim de, no prazo legal, de conformidade com o disposto no art. 527, V, do
Código de Processo Civil, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei nº. 11.187, de 19 de outubro de 2005,
c/c a Resolução nº. 28/2001, do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça deste Estado, apresentar as
contrarrazões do agravo em referência.
RECURSO DE AGRAVO Nº. 200.2012.121673-9/001. Relator: Des. João Alves da Silva. Agravante: Jenner da
Silva Menezes e outros. Agravado: Estado da Paraíba. Intimação ao Bel. Gilberto Carneiro, na condição de
Procurador Geral do Estado, a fim de, no prazo legal, de conformidade com o disposto no art. 527, V, do Código
de Processo Civil, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei nº. 11.187, de 19 de outubro de 2005, c/c a
Resolução nº. 28/2001, do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça deste Estado, apresentar as
contrarrazões do agravo em referência.
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 999.2013.000703-5/001. Relator: Exmo. Sr. Des. Frederico Martinho da Nóbrega
Coutinho; Impetrante: Aluska Marinna Fernandes Moreira; Advogado: Fábio José Cirino Moreira; Impetrado:
Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Paraíba; Interessado: Estado da Paraíba. Intimação ao Bel.
Fábio José Cirino Moreira, a fim de, na condição de patrono da impetrante acima nominada, no prazo de 10 (dez)
dias, informar se possui interesse na continuidade do presente mandamus. Gerência de Processamento do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
RECURSO DE AGRAVO Nº. 999.2013.001.277-9/001. Relator: Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho.
Agravante: Estado da Paraíba. Agravado: Luciana Dias Bezerra. Intimação ao Bel. Antônio Carlos dos Santos,
na condição de Patrono do Agravado, a fim de, no prazo legal, de conformidade com o disposto no art. 527, V,
do Código de Processo Civil, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei nº. 11.187, de 19 de outubro de 2005,
c/c a Resolução nº. 28/2001, do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça deste Estado, apresentar as
contrarrazões do agravo em referência.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 033.2011.002345-5/002. Relator(a): Exma. Dêsa. Maria das Graças Morais Guedes,
integrante da 3ª Câmara Cível. Embargante: Município de Marcação – PB. Embargado: Samarone Pereira da
Silva. Considerando que não consta neste autos o instrumento procuratório outorgando ao subscritor das
contrarrazões, ofertadas nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 033.2011.002345-5/002, poderes para atuar
nesta relação processual, determino a intimação do Bel. EDUARDO JORGE LIMA AZEVEDO (OAB/PB nº
15.614), a fim de, no prazo de 5 (cinco) dias, trazer ao caderno processual o referido instrumento, sob pena de
não emitir juízo de valor sobre ao resposta do recurso, em conformidade com o despacho proferido à fls. 184,
dos autos do recurso em epígrafe.
RECURSO DE AGRAVO Nº 999.2013.000529-4/001. Relator: Doutor Ricardo Vital de Almeida, Juiz convocado
para substituir a Desembargadora Maria das Graças Morais Guedes, integrante da 3ª Câmara Cível. Agravante:
Município de Dona Inês. Agravado: Adecon – Associação de Defesa do Consumidor, Cidadania e Meio Ambiente.
Intimando o agravado, por intermédio dos Béis. ANGÉLICA GURGEL BELLO BUTRUS, RODRIGO SILVA
PAREDES MOREIRA e OUTRO, a fim de, no prazo legal, de conformidade com o disposto no art. 527, V, do
Código de Processo Civil, apresentar as contrarrazões do agravo em referência, interposto contra os termos de
decisão interlocutória do Juízo de Direito da Comarca de Belém, lançada nos autos da Ação Civil Pública nº
0000120-41.2013.815.0601.
RECURSO DE AGRAVO Nº 052.2012.000556-7/001. Relator: Doutor Ricardo Vital de Almeida, Juiz convocado
para substituir a Desembargadora Maria das Graças Morais Guedes, integrante da 3ª Câmara Cível.
Agravante: Município de Alagoinha. Agravadas: Maria das Graças Martins Cavalcante e outras. Intimando
as agravadas, nas pessoas dos Beis. ALLISON BATISTA CARVALHO E CARLOS ALBERTO SILVA DE
MELO, a fim de, no prazo legal, de conformidade com o disposto no art. 527, V, do Código de Processo
Civil, apresentar as contrarrazões do agravo em referência, interposto contra os termos de decisão
interlocutória do Juiz de Direito da Comarca de Alagoinha, lançada nos autos da Ação Ordinária de
Obrigação de Fazer de igual número.
RECURSO DE AGRAVO Nº 999.2013.001073-2/001. Relator: Doutor Ricardo Vital de Almeida, Juiz convocado
para substituir a Desembargadora Maria das Graças Morais Guedes, integrante da 3ª Câmara Cível. Agravante:
Rafael de Queiroz Santiago. Agravado: Companhia de Crédito Financiamento e Investimento Renault do Brasil
S.A. Intimando a agravada, na pessoa dos Beis. FABIO FRASATO CAIRES, VANESSA CABRAL BATISTA
SOARES E OUTROS, a fim de, no prazo legal, de conformidade com o disposto no art. 527, V, do Código de
Processo Civil, apresentar as contrarrazões do agravo em referência, interposto contra os termos de decisão
interlocutória do Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa, lançada nos autos da Ação de
Busca e Apreensão de número 0015596-90.2013.815.2001.
RECURSO DE AGRAVO - PROCESSO Nº 001.2010.023559-5/001. Relator: Doutor Marcos Coelho de Salles, Juiz
de Direito convocado para substituir o Desembargador Leandro dos Santos. Agravante: Marcos Antônio Rocha
Tenório. Agravado: Evely Barbosa de Araújo. Intimando os Beis. José Jasson Rocha Tenório e Giovanni Bosco
Dantas de Medeiros para que informem e comprovem, no prazo de cinco (05) dias, se foi realizado acordo em
relação à guarda das menores, bem como, a data em que foram ajuizadas as ações na Comarca de Maceió e de
Campina Grande, sob pena de serem considerados litigantes de má-fé.
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 29 DE MAIO DE 2013
PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 03 DE JUNHO DE 2013
RECURSO DE AGRAVO - PROCESSO Nº 001.2010.023559-5/001. Relator: Doutor Marcos Coelho de Salles, Juiz
de Direito convocado para substituir o Desembargador Leandro dos Santos. Agravante: Marcos Antônio Rocha
Tenório. Agravado: Evely Barbosa de Araújo. Intimando o Bel. José Jasson Rocha Tenório para que anexe aos
autos cópia da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Campina Grande e o Bel. Giovanni Bosco
Dantas de Medeiros para que esclareça se pediu desistência da ação de divórcio e guarda de menores.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO ACÓRDÃO PROFERIDO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº
033.2009.001262-7/001. Relator(a): Exmo. Dês. José Aurélio da Cruz, integrante da 3ª Câmara Cível. Embargante:
Federal de Seguros S/A. Embargado: Adailza Pereira do Nascimento e Outros. Intimação da parte embargada,
através de seu representante processual, o Doutor MARCOS RÉGIS GANDIM, a fim de, querendo, e no prazo
legal de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos embargos de declaração de folhas 1060/1073, em conformidade
com o despacho proferido à fls. 1075, dos autos do recurso em epígrafe.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO ACÓRDÃO PROFERIDO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº
001.2011.007773-3/001. Relator(a): Exmo. Dês. José Aurélio da Cruz, integrante da 3ª Câmara Cível. Embargante:
Federal de Seguros S/A. Embargado: Francisco de Assis e Outros. Intimação da parte embargada, através de
seu representante processual, o Doutor HILTON SOUTO MAIOR NETO, a fim de, querendo, e no prazo legal de
5 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos embargos de declaração de folhas 515/533, em conformidade com o
despacho proferido à fls. 535, dos autos do recurso em epígrafe.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 200.2010.034004-7/001. Relator(a): Exmo. Dês. José Aurélio da Cruz, integrante da 3ª
Câmara Cível. Apelante: Jean Carlos Silva de Freitas. Apelado: PBPREV Paraíba Previdência. Considerando
que o presente apelo não foi devidamente assinado pelo causídico recorrente, na medida em que a assinatura
que conta no recurso é mera cópia do documento original ou consiste em registro eletrônico de sua firma, o que
não é admissível, determino a intimação do Bel. Júlio cézar da silva batista, a fim de, no prazo de 5 (cinco) dias,
corrigir tal irregularidade, sob pena de não conhecimento do apelo, em conformidade com o despacho proferido
à fls. 126, dos autos do recurso em epígrafe.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO ACÓRDÃO PROFERIDO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº
001.2011.003368-3/001. Relator(a): Exmo. Dês. José Aurélio da Cruz, integrante da 3ª Câmara Cível. Embargante:
Itaú Leasing S/A. Embargado: Rakelly Medeiros de Morais. Intimação da parte embargada, através de seu
representante processual, o Doutor JOSÉ DINART FREIRE DE LIMA, a fim de, querendo, e no prazo legal de 5
(cinco) dias, manifestar-se acerca dos embargos de declaração de folhas 194/197, em conformidade com o
despacho proferido à fls. 199, dos autos do recurso em epígrafe.
RECURSO DE AGRAVO Nº 999.2013.001245-6/001. Relator: Desembargador José Aurélio da Cruz, integrante da
3ª Câmara Cível. Agravante: Estado da Paraíba. Agravado: Geovan Martins Barbosa. Intimando o agravado, na
pessoa dos Béis. PAMELA CAVALCANTI DE CASTRO, DANIELLY MOREIRA PIRES FERREIRA e OUTROS, a
fim de, no prazo legal, de conformidade com o disposto no art. 527, V, do Código de Processo Civil, apresentar
as contrarrazões do agravo em referência, interposto contra os termos de decisão interlocutória do Juiz de Direito
da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de João Pessoa, lançada nos autos da Ação de Obrigação de Fazer
nº 0015927-72.2013.815.2001.
JULGADOS DO TRIBUNAL PLENO
Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 999.2012.001224-3/001.—RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides.
— IMPETRANTE:Diego Santos Aguiar—ADVOGADO: Danielly Moreira Pires Ferreira —PRIMEIRO IMPETRADO:
Governador do Estado da Paraíba — SEGUNDO IMPETRADO: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da
Paraíba—TERCEIRO IMPETRADO: Diretor do Centro de Educação da Polícia Militar do Estado da Paraíba—
INTERESSADO : Estado da Paraíba por seu Procurador: Maria Clara Carvalho Lujan—MANDADO DE SEGURANÇA
— CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR — PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE
PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA — AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA PARA
DESFAZIMENTO DO ATO — ACOLHIMENTO — REMESSA DOS AUTOS A SEÇÃO ESPECIALIZADA.— A
autoridade coatora, para fins de mandado de segurança, é aquela que tem poderes para cumprir eventual
concessão da segurança, o que, in casu, não pode ser imposta ao secretário de estado de segurança penitenciária.
(TJPB; MS 999.2012.000959-5/001; Tribunal Pleno; Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque; DJPB 23/01/
2013; Pág. 7)—VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos antes identificados. — ACORDAM os
integrantes do Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, acolher a
preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Governador do Estado da Paraíba, com a subsequente
remessa dos autos a uma das seções especializadas cíveis, por distribuição, nos termos do voto do relator.
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 999.2012.001351-4/001—RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides
— IMPETRANTE: José Severiano de Paulo Bezerra—ADVOGADO: Elaine Maria Gonçalves—IMPETRADO:
Presidente do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba—MANDADO DE SEGURANÇA — GESTOR MUNICIPAL
— IRREGULARIDADE DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO — JULGAMENTO DO TCE EM
DESCONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DOMINANTE NA CORTE — AUSÊNCIA DE PROVA PRÉCONSTITUÍDA — REQUISITO ESPECÍFICO DO WRIT — DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.—O mandado de
segurança é ação constitucionalizada instituída para proteger direito líquido e certo, sempre que alguém sofrer
violação ou houver justo receio de sofrê-la por ilegalidade ou abuso de poder, exigindo-se prova pré-constituída
como condição essencial à verificação da pretensa ilegalidade.VI - Segurança denegada.(STJ – MS 15064/DF
– Rel.Min. Gilson Dipp – Terceira Seção - 17/11/2011)—VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos
antes identificados. — ACORDAM os integrantes do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à
unanimidade, em denegar a segurança, nos termos do voto do relator.
JULGADOS DA PRIMEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
Des. José Ricardo Porto
AGRAVO INTERNO Nº 033.2009.002721-1/001. Relator: Des. José Ricardo Porto. Agravante: Banco Itaucard
S/A. Advogado: Celso Marcon, Cristiano Jatobá de Almeida e outros. Agravado: Luis Ribeiro dos Santos Filho.
Advogado: Aluísio de Carvalho Neto. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE
CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PROPOSTA PELO AUTOR. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS DECORRENTES DA MORA.
VEDAÇÃO CONSTANTE NA SÚMULA Nº 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA
MONOCRÁTICA IMPUGNADA. DESPROVIMENTO DA SÚPLICA REGIMENTAL.- “A cobrança de comissão de
permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no
contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.” (Súmula nº 472 do
STJ).- “Admite-se a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média
dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ), não cumulada com a
correção monetária (Súmula 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula 296/STJ) e moratórios, nem com
a multa contratual. Afastamento da comissão de permanência pela verificação de cumulação com multa
contratual, juros moratórios e atualização monetária. (...)”. (AgRg no REsp 954.838/RS, Rel. Ministro LUIS
FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJe 24/08/2011).VISTOS, relatados e discutidos
os autos acima referenciados, ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça
da Paraíba, à unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº 200.2011.037445-7/001 – CAPITAL. Relator: Des. José
Ricardo Porto. Apelante: PBPREV – Previdência dos Servidores do Estado da Paraíba. Advogado: Daniel
Guedes de Araújo. Apelado: Gustavo Santos Carleto. Advogado : Júlio Cezar da Silva Batista. Remetente:
Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA
NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO
CUMULATIVA, ADICIONAL DE REPRESENTAÇÃO, PLANTÃO EXTRA GPC MP 148/10 E ADICIONAL TEMPO
DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA EM REGRAMENTO LOCAL ACERCA DE SUA
INCORPORAÇÃO QUANDO DA INATIVIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA NORMA FEDERAL. VANTAGENS
NÃO INSERIDAS NAS EXCEÇÕES CONSTANTES NO ARTIGO 4º, §1º, DA LEI 10.887/04. DEDUÇÃO
PERMITIDA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA. EXEGESE DO ART. 4º, §1º, INCISOS
VII E VIII, DO ATO NORMATIVO SUPRACITADO. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º- F, DA LEI
11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERIFICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO OFICIAL. -Segundo dispõe o §11, do art. 201 da Constituição Federal,
“os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição
previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei”. - De acordo com a
previsão constante no art. 4º, da Lei Federal nº 10.887/2004, a totalidade da remuneração do servidor público
servirá de base de contribuição para o regime de previdência, estando excluídas deste cálculo algumas
vantagens como diárias para viagens, ajuda de custo ou salário família. Verifica-se que o rol de exclusão é
taxativo, não cabendo nenhum tipo de elasticidade. Assim, se as benesses tratadas na exordial da demanda
não se encontrarem nas exceções à contribuição previdenciária, deve haver a incidência fiscal. - Os valores
resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública, após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 ,
devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem.
Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação
15
então vigente. (Precedentes do Superior Tribunal de Justiça)- O art. 1º-F da Lei 9.494/1997, incluído pela MP
2.180-35, de 24.8.2001, com a redação alterada pelo art. 5º da Lei 11.960, de 29.6.2009, tem natureza
processual, devendo ser aplicado imediatamente aos processos em tramitação, vedada, entretanto, a
retroatividade ao período anterior à sua vigência. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados.
ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de
votos, prover parcialmente a remessa necessária e o recurso voluntário.
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO Nº. 200.2010.034000-5/001 – Capital. Relator: Des. José Ricardo
Porto. Apelante: Banco Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. Advogado: Antônio Braz da Silva.
Apelada: Alana Azevedo de Morais. Advogado: Alexandre Campos Ruiz. Recorrente: Alana Azevedo de Morais.
Advogado: Alexandre Campos Ruiz. Recorrido: Banco Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A.
Advogado: Antônio Braz da Silva.APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE
FINANCIAMENTO. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO ENTRE AS PARTES. DEVER DE EXIBIR. DESPROVIMENTO
DO RECURSO APELATÓRIO.- “É dever da instituição bancária a exibição de documentos que guardam relação
com os negócios firmados com seus clientes quando instado a fazê-lo”. (EDcl no Ag 829.662/GO, Rel. Ministro
FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2007, DJ 01/10/2007, p. 283).- “Tem interesse de
agir para requerer medida cautelar de exibição de documentos aquele que pretende questionar, em ação principal
a ser ajuizada, as relações jurídicas decorrentes de tais documentos”. (REsp 659139/RS, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2005, DJ 01/02/2006, p. 537).- O Brasil não adotou, via de
regra, o contencioso administrativo, razão pela qual não se faz necessário o esgotamento da via extrajudicial para
que a parte prejudicada possa utilizar dos meios processuais. RECURSO ADESIVO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. VERBA SUCUMBENCIAL FIXADA EM VALOR
IRRISÓRIO – APRECIAÇÃO EQUITATIVA – ART. 20, §§ 3º E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVL - PROVIMENTO
DA IRRESIGNAÇÃO ACESSÓRIA.- Não obstante o §4º, art. 20 do CPC conferir uma certa margem de
discricionariedade ao juiz na fixação dos honorários advocatícios, tal verba deve ser arbitrada eqüitativamente,
consoante dicção legal, em vista os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.VISTOS, relatados e discutidos
os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça
da Paraíba, à unanimidade, negar provimento ao apelo e prover o recurso adesivo.
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº 200.2011.051290-8/001. Relator: Des. José Ricardo Porto.
Apelante: PBPREV- Paraíba Previdência, rep. por seu Procurador Daniel Guedes de Araújo. Apelada:Maria do
Socorro Silva Xavier. Advogado: Francisco de Andrade Carneiro Neto. Remetente:Juízo de Direito da 4ª Vara da
Fazenda Pública da Comarca da Capital.PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
SENTENÇA GENÉRICA NÃO VERIFICADA. AFASTAMENTO DA QUESTÃO PREAMBULAR.- Inexiste sentença
genérica quando o juiz especifica, detalhadamente, na sua fundamentação, bem ainda na parte dispositiva do
julgado, quais as verbas que não devem incidir a contribuição previdenciária, levando-se em conta o pedido
formulado na inicial.REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE PENITENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. PERICULOSIDADE E GRATIFICAÇÃO ORIUNDA DO ART. 57, VII, DA LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL Nº 58/2003. AUSÊNCIA DE NORMATIVO LOCAL DISCIPLINANDO A MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA.
APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI FEDERAL Nº 10.887/2004. VANTAGENS NÃO INSERIDAS NAS EXCEÇÕES
CONSTANTES NO ARTIGO 4º, §1º, DA REFERIDA NORMA. POSSIBILIDADE DE DESCONTO TRIBUTÁRIO.
TERÇO DE FÉRIAS. EXCLUSÃO DA EXAÇÃO PREVISTA EXPRESSAMENTE NO MENCIONADO REGRAMENTO
FEDERAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º- F
A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI 11.960/2009, SEM RETROAGIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO
RAZOÁVEL. ATENDIMENTO AO ART. 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO PARCIAL
DO APELO E DA REMESSA OFICIAL.- Não havendo norma específica no Estado da Paraíba a definir quais
vantagens dos servidores públicos merecem ou não sofrer a contribuição previdenciária, deve-se aplicar, por
analogia, a Lei Federal nº 10.887/2004.- Segundo a previsão constante no art. 4º, da Lei Federal nº 10.887/2004,
a totalidade da remuneração do servidor público servirá de base de contribuição para o regime de previdência.
Contudo, no seu parágrafo 1º verifica-se um rol taxativo indicando as parcelas que não poderão sofrer a exação
tributária, não cabendo nenhum tipo de elasticidade. Assim, se as benesses tratadas na exordial da demanda não
se encontrarem nas exceções constantes na legislação acima, deve haver a incidência fiscal. - In casu, a norma
federal mencionada excepciona apenas o terço constitucional de férias da exação tributária, razão pela qual
devem ser mantidos os descontos sobre a gratificação de periculosidade e as oriundas do art. 57, VII, da Lei
Complementar Estadual nº 58/2003.- Os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda
Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09, devem observar os critérios de atualização (correção
monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios
deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente.(Precedentes do Superior Tribunal de
Justiça)- O art. 1º-F da Lei 9.494/1997, incluído pela MP 2.180-35, de 24.8.2001, com a redação alterada pelo art.
5º da Lei 11.960, de 29.6.2009, tem natureza processual, devendo ser aplicado imediatamente aos processos em
tramitação, vedada, entretanto, a retroatividade ao período anterior à sua vigência.VISTOS, relatados e discutidos
os autos acima referenciados, ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça
da Paraíba, à unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, por igual votação,
prover parcialmente os recursos.
AGRAVO INTERNO Nº 001.2010.023648-6/001 – Campina Grande. Relator: Des. José Ricardo Porto. Agravante:
Estado da Paraíba. Procuradora:Jaqueline Lopes de Alencar. Agravada:Ivete Maria de Lima. Defensor:José
Alípio Bezerra de Melo. AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA EM FACE DE MONOCRÁTICA QUE NEGOU
SEGUIMENTO AO APELO E À REMESSA OFICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE REMÉDIO.
DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE TODOS. PRELIMINAR DE POSSIBILIDADE DE
SUBSTITUIÇÃO DO TRATAMENTO MÉDICO RECEITADO POR OUTRO JÁ DISPONIBILIZADO PELO ENTE
ESTATAL. REJEIÇÃO. INOVAÇÃO EM SEDE DE REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DO ESTADO DE
PROVER O MEDICAMENTO. ARGUMENTAÇÕES DO RECURSO INSUFICIENTES A TRANSMUDAR O
POSICIONAMENTO ESPOSADO. DECISUM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA.
DESPROVIMENTO DA SÚPLICA.- Mostra-se desnecessária a realização de análise do quadro clínico do enfermo,
por parte do Ente Público, haja vista que a consulta, realizada junto a seu médico, com a emissão de receituário
e relatórios, constitui elemento suficiente para comprovar o estado em que se encontra, a patologia e o
medicamento mais eficaz para o seu tratamento, não havendo que se falar, portanto, em substituição do
fármaco receitado por outro, já disponibilizado pelo Estado.- É dever do Estado prover as despesas com os
medicamentos de pessoa que não possui condições de arcar com os valores sem se privar dos recursos
indispensáveis ao sustento próprio e da família. - No que concerne à argumentação de ausência de comprovação
da ineficácia dos tratamentos médicos disponibilizados pelo Estado, verifico que tal matéria só fora aduzida por
ocasião deste regimental, o que não é admissível, ante a ocorrência da preclusão consumativa, restando
inviável a análise desta questão. - “Art. 5º - Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige
e às exigências do bem comum.” (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) - Não há razão para se
modificar a decisão que nega seguimento ao apelo e à remessa oficial, nos termos do art. 557, caput, do Código
de Processo Civil, quando o decisum atacado encontra-se em perfeita consonância com jurisprudência dominante
do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte.VISTOS, relatados e discutidos os autos acima
referenciados.ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à
unanimidade, negar provimento ao vertente recurso.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 200.2009.034115-3/001 – Capital. Relator: Exmo. Des. José Ricardo Porto. Apelante:
Emanuelle Cirenza. Advogados: Paulo Américo Maia Peixoto e outros. Apelada: Brascan Imobiliária Incorporações
S.A. Advogados:Rose Angelli Cirne Eloy Gondim e outros. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE
JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PLEITO JULGADO PROCEDENTE. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO
ANTERIORMENTE CONCEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. VERIFICAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS QUE ALTEREM
O QUADRO INICIAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SITUAÇÃO NÃO COMBATIDA ATRAVÉS DE DOCUMENTOS.
RESTABELECIMENTO DAS BENESSES DA LEI Nº 1.060/50. REFORMA DA DECISÃO A QUO. PROVIMENTO
DO RECURSO APELATÓRIO.- Para que seja concedida a benesse da Lei nº 1.060/50, basta a parte afirmar na
peça vestibular que está impossibilitada de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento
e/ou de sua família.- O litigante que impugna a concessão do benefício de Assistência Judiciária Gratuita deve
trazer aos autos prova suficiente, apta demonstrar a capacidade econômica do beneficiário de suportar o
pagamento das custas e despesas processuais. -“No caso de concessão da assistência judiciária gratuita, a
jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que basta a simples afirmação da parte de que não possui
condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo próprio e/ou de sua família, cabendo à parte
contrária, por se tratar de presunção relativa, comprovar a inexistência ou cessação do alegado estado de
pobreza. (...)” (STJ. AgRg no Ag 1289175 / MA. Rel. Min. Benedito Gonçalves. J. em 17/05/2011). VISTOS,
relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do
Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, dar provimento ao recurso.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 200.2011.044633-9/002 – Capital. Relator: Des. José Ricardo Porto. Apelante: Estado
da Paraíba. Advogada: Maria Clara Carvalho Lujan (Procuradora). Apelado (1) : Eduardo Martins de Brito.
Advogado: Elizângela Sfoggia Teixeira. Remetente: Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital.
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE
SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR. EXAME PSICOLÓGICO. REPROVAÇÃO. LIMINAR PERMITINDO A
PARTICIPAÇÃO NAS FASES SEGUINTES. REVOGAÇÃO POR ESTE TRIBUNAL. NÃO OBSERVÂNCIA PELO
MAGISTRADO A QUO. CONCLUSÃO DO CURSO PREPARATÓRIO. SENTENÇA. TEORIA DO FATO
CONSUMADO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA PELO TEMPO. INAPLICABILIDADE. DECISÃO ANTECIPATÓRIA
PRECÁRIA E REVERSÍVEL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESTE PSICOTÉCNICO
PREVISTO NA LEI ESTADUAL N. 7.605/04. CRITÉRIOS OBJETIVOS ESTABELECIDOS NO EDITAL.
DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE E LICITUDE DA AVALIAÇÃO.
JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA. PROVIMENTO DO RECURSO. -“PROCESSUAL CIVIL E
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PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 03 DE JUNHO DE 2013
ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONCURSO PÚBLICO.
PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO LIMINAR. TEORIA DO FATO
CONSUMADO. INAPLICABILIDADE.1. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (arts. 54 e 55 da
Lei 9.784/1999; art. 50, IV, “a”, da Lei 6.880/1980; arts. 113, 301, §4°, e 219, §5°, do CPC; e arts. 2°, 6°, 145,
171, 177, 178, 194, 169 e 205 do CC), que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi
apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ.2. “É pacífico nesta Corte Superior o
entendimento segundo o qual a aplicação da teoria do fato consumado em matéria de concurso público requer
o cumprimento dos requisitos legalmente estabelecidos. Tampouco se aplica a teoria do fato consumado em
caso de situações amparadas por medidas de natureza precária, como liminar e antecipação do efeito da
tutela, não havendo que se falar em situação consolidada pelo decurso do tempo” (AgRg no REsp 1263232/SE,
Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 09/09/2011). No mesmo sentido: “Não se aplica
a teoria do fato consumado nos casos em que o candidato permanece no certame por força de decisão judicial
concedida a título precário. Precedentes” (AgRg no REsp 1018824/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA
FILHO, QUINTA TURMA,DJe 13/12/2010). E ainda, entre outros: “A Teoria do Fato Consumado não se aplica
às hipóteses nas quais a participação do candidato no certame ocorre apenas por força de decisão precária”
(AgRg no Ag 1070142/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 09/03/2009).3. Agravo Regimental
não provido.”(AgRg no AREsp 236668/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em
20/11/2012, DJe 18/12/2012)- A exigência para que os candidatos se submetam ao teste psicológico está
embasada na Lei Estadual nº 7.605/04, que determina que a aprovação em exame psicotécnico é pressuposto
à investidura no cargo de Policial Militar do Estado da Paraíba.- A objetividade dos critérios de avaliação e o
acesso ao resultado do exame psicotécnico, que eliminou o candidato aprovado nas demais etapas do
certame, harmonizam-se com os princípios norteadores dos concursos públicos.“A administração é livre para
estabelecer as bases do concurso e os critérios de julgamento, desde que o faça com igualdade para todos os
candidatos, tendo, ainda, o poder de, a todo tempo, alterar as condições e requisitos de admissão dos
concorrentes para melhor atendimento do interesse público (Hely Lopes Meireles, in Direito Administrativo
Brasileiro, 12.ª Ed, págs. 369/370).” (REsp. 801982/RJ, Rel.: Min. José Delgado, T1- Primeira Turma, D.J.: 17/
05/2007)“A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou-se no sentido de que a exigência de
avaliação psicológica revela-se plausível quando estiver revestida de caráter objetivo, for recorrível e seja
prevista em lei formal específica”. (RMS 29.078/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado
em 19/08/2009, DJe 13/10/2009)“ AGRAVO DE INSTRUMENTO. Curso de formação de soldados da polícia
militar. Exame psicológico. Reprovação. Candidato considerado não recomendado. Validade. Critérios. Previsão
legal. Objetividade. Recurso desprovido. O perfil de quem apresenta capacidade comum para o trabalho e para
conduzir-se com normalidade na sociedade é diverso e não se confunde com aquele exigido para o ingresso na
função pública, para o que se impõem critérios específicos de acessibilidade aos cargos, máxime em se
tratando do ingresso em curso de formação para a polícia militar estadual. O edital do concurso, sobre o exame
psicológico acentuou que o mesmo “tem por objetivo avaliar as características da personalidade dos candidatos
e sua compatibilidade com as aptidões inerentes à atividade militar estadual, através de testes objetivos,
específicos e padronizados, para atender aos parâmetros exigidos no quadro do perfil profissional”, configurando
uma das etapas do concurso e, restando reprovado o aspirante, não se pode conceder-lhe o direito a
participação, notadamente por restar tal exigência fulcrada na Lei de Regência, a saber, Lei nº 7.604/2005. A
realização de exame psicológico para habilitação em concurso público deve possuir critérios objetivos, assim
como, previsão legal.” (TJPB; AI 200.2011.034994-7/001; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Frederico Martinho
da Nóbrega Coutinho; DJPB 24/02/2012; Pág. ) VISTOS, relatados e discutidos os autos acima
referenciados.ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à
unanimidade de votos, dar provimento ao recurso interposto.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 001.2009.014011-0/001– CAMPINA GRANDE. Relator: Des. José Ricardo Porto. Apelante:
Energisa Borborema – Distribuidora de Energia S/A. Advogado: Wilson Sales Belchior. Apelado: Eliane Maria de
Macedo. Advogados: Patrícia Araújo da Silva. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO.
ALEGAÇÃO DE MUDANÇA DE TITULARIDADE. DANO MORAL RECONHECIDO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
IRRESIGNAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL POR PARTE
DA CONSUMIDORA. APLICAÇÃO DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE
EXTRACONTRATUAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DE OUTROS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA. REFORMA
DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. PROVIMENTO DA SÚPLICA.- Se a inscrição em órgão de restrição ao
crédito é proveniente de exercício regular de um direito, não há que se falar em ato ilícito.- O dano moral, para
que seja indenizável, deve advir de ato ilícito capaz de atingir um dos direitos da personalidade daquele que o
sofreu.- É de responsabilidade do consumidor informar à empresa fornecedora de energia, antes da mudança de
endereço, a troca de titularidade, a fim de que as faturas de energia elétrica fossem expedidas em nome do
verdadeiro usuário. O demandante não logrou comprovar os fatos constitutivos de seu direito, articulados na
inicial, a teor do que estabelece o art. 333, I, do CPC, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu. - “Cabia
ao autor informar a ré RGE, antes da mudança de endereço, a troca de titularidade, a fim de que as faturas de
energia elétrica fossem expedidas em nome do verdadeiro usuário. O demandante não logrou comprovar os
fatos constitutivos de seu direito, articulados na inicial, a teor do que estabelece o art. 333, I, do CPC, ônus que
lhe cabia e do qual não se desincumbiu. Ausente a prática de qualquer ato ilícito pela concessionária ré capaz de
ensejar a sua responsabilização”(TJRS; nº APL 70039446794 RS , Relator: Túlio de Oliveira Martins, Data de
Julgamento: 25/11/2010, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/12/2010)VISTOS,
relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do
Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, dar provimento ao recurso interposto.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 200.2010.028061-5/001 – Capital. Relator: Des. José Ricardo Porto. Apelante: Mapfre
Vera Cruz Seguradora S/A. Advogado: Samuel Marques Custódio de Albuquerque. Apelados: Francisca Vanize de
Oliveira Silva e outro. Advogados: Martinho Cunha e Nivaldo Gabriel Ribeiro Júnior. AÇÃO DE COBRANÇA.
MORTE EM VIRTUDE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROVIMENTO.
IRRESIGNAÇÃO APELATÓRIA. PRELIMINAR. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DOS FILHOS/
AUTORES. DIREITO PREFERENCIAL DA CÔNJUGE SOBREVIVENTE AO RECEBIMENTO DA VERBA.
AUSÊNCIA DE CONCORRÊNCIA COM OS HERDEIROS. INTELIGÊNCIA DO ART. 4.º DA LEI 6194/74, COM
A REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO (1997). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES
OCORRIDAS COM A EDIÇÃO DA LEI 11.482/2007. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS NORMAS.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANULAÇÃO DO COMANDO SENTENCIAL.
ACOLHIMENTO DA QUESTÃO PREAMBULAR. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. APELO PROVIDO.- A
teor do art. 4º da Lei 6194/74, com a redação vigente à época do acidente, a cônjuge sobrevivente de vítima de
acidente de trânsito possui legitimidade para requerer a indenização do seguro obrigatório, ocupando o primeiro
lugar na ordem legal de preferência entre os beneficiários. Apenas na hipótese de falecimento desta é que teriam
os herdeiros legitimidade para pleitear o recebimento da verba securitária.- “COBRANÇA. SEGURO (DPVAT).
MORTE DO SEGURADO. PEDIDO FORMULADO PELA VIÚVA E PELO FILHO DO FALECIDO. ACIDENTE
OCORRIDO AO TEMPO DA LEI N. 6.194/74, A QUAL, DIVERSAMENTE DO QUE OCORREU COM A LEI
N.11.482/07, LEGITIMAVA, PARA AÇÃO, APENAS A CÔNJUGE OU A COMPANHEIRA. ILEGITIMIDADE ATIVA
AD CAUSAM DO DESCENDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUANTO AO HERDEIRO (ART. 267, INC. VI,
DO CPC). PRESCRIÇÃO TRIENAL. LAPSO TEMPORAL INICIADO, PARA A CÔNJUGE SUPÉRSTITE, EM
11.03.2003, COM A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL, FINDANDO-SE EM 11.03.2006.DEMANDA
PROPOSTA 31.10.2007. PREFACIAL CARACTEERIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 269, INC. IV, DO
CPC). RECURSO PROVIDO. 1. Não obstante o art. 4º da Lei n. 6.194/74 haja sido alterado por força da Lei n.
11.482/07, à época do infortúnio — o qual resultou do falecimento do pai e marido dos demandantes — os
aludidos regramentos estavam em vigor e eram plenamente aplicáveis à hipótese fática dos autos, consoante
orientação do art. 6º, § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil. 2. Nos casos de indenização por morte decorrente
de acidente de trânsito ocorrido sob a égide da Lei nº 6.194/74, eram legitimados para pleitear a indenização
perante a seguradora o cônjuge ou companheiro sobrevivente, e, apenas na sua falta, o herdeiro legal”. (grifei).
VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível
do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, acolher a preliminar de ilegitimidade ativa,
extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI do Código de Processo Civil.
AGRAVO INTERNO Nº 200.2011.017098-8/002. Relator: Des. José Ricardo Porto. Agravante : Estado da
Paraíba. Advogado: Felipe de Moraes Andrade (Procurador). Agravado: Município de Nova Olinda. Advogado:
José César Cavalcanti Neto.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. REPASSE DA COTA DO
ICMS AOS MUNICÍPIOS. ART. 158, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REPARTIÇÃO DA RECEITA. DESCONTO
DOS INCENTIVOS FISCAIS. ISENÇÃO HETERÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. ENTENDIMENTO
CONSOLIDADO. APELO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO STF E DA JUSTIÇA
PARAIBANA. ART. 557 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE AMBOS OS
RECURSOS. AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO DO REGIMENTAL.No cálculo da parcela do ICMS a ser
repassada aos municípios (art. 158, IV, da Constituição Federal), não pode haver a incidência dos benefícios
fiscais concedidos pelos Estados, porquanto se consubstanciaria em isenção heterônoma. Precedentes do
Supremo Tribunal Federal.“1. TRIBUTO. Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Programa
de incentivo fiscal estadual. Concessão de crédito presumido sobre a parte pertencente aos municípios. Burla à
sistemática constitucional de repasse das cotas municipais. Inadmissibilidade. Suspensão de tutela antecipada
rejeitada. Agravo regimental improvido. Precedente. A concessão, pelos estados, de crédito presumido sobre
ICMS não pode alcançar a cota constitucional de 25% que pertence aos municípios. 2. SUSPENSÃO DE TUTELA
ANTECIPADA. Agravo regimental. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada.
Aplicação da súmula 283. Agravo improvido. Não colhe recurso que não ataca todos os fundamentos autônomos
da decisão recorrida.” (STF – Tribunal Pleno. STA 451 AgR / PE. Relator: Min. Cezar Peluso. J. Em 18/05/2011).
VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível
do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por maioria, negar provimento ao recurso, contra o voto do
Exmo. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque.
AGRAVO INTERNO Nº 200.2009.022479-7/001. Relator: Des. José Ricardo Porto.Agravante : Energisa ParaíbaDistribuidora de Energia S/A. Advogados: Luiz Felipe Lins da Silva e Paulo Gonçalves de Arruda. Agravado:
Olavo de Souto Amorim. Advogado: Richomer Barros Neto.QUESTÃO PRÉVIA. APRESENTAÇÃO DE NOVO
LAUDO PERICIAL APÓS A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. JUNTADA
EXTEMPORÂNEA. ART. 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CASO DISTINTO DAS EXCEÇÕES
PREVISTAS NO ART. 397 DO CPC. PARECER TÉCNICO PREEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO DO
DOCUMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. “RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
APELAÇÃO. DEVER CONSTITUCIONAL DE ZELAR PELA INTEGRIDADE FÍSICA DAS PESSOAS
RECOLHIDAS ÀS PRISÕES. MORTE DE DETENTO EM PRESÍDIO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
CULPA E NEXO CAUSAL EVIDENCIADOS. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DO DEVER DE INDENIZAR.
PROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS
APRESENTADOS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ART. 396 DO CPC. APLICABILIDADE.
VERBA ADVOCATÍCIA. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS LEGAIS.
DESPROVIMENTO DE DE AMBOS OS RECURSOS. O ordenamento constitucional vigente assegura ao preso
a integridade física CE art. 5°, XLIX, sendo dever do Estado garantir a vida de seus detentos, mantendo, para
isso, vigilância constante e eficiente. Comprovada a lesão, cumulada aos demais pressupostos da
responsabilidade civil, ressoa como indispensável a reparação, sendo a única forma de compensar o sofrimento
cominado à ofendida. O art. 396 do Código de Processo Civil estabelece, regra geral, que a prova documental
deve ser juntada pelo autor com a petição inicial, e pelo réu com a defesa. Assim, a juntada de documentos
anteriores ao ajuizamento da ação, em sede recursal, importa em preclusão consumativa, não estando apto a
amparar a pretensão da parte a perceber indenização por danos materiais.” TJPB - Acórdão do processo nº
20020045198351001 - Órgão (2 CAMARA CIVEL) - Relator DESA. MARIA DE FATIMA M. B. CAVALCANTI - j.
Em 16/12/2010. GRIFEI.AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Responsabilidade civil subjetiva. Culpa não evidenciada. Laudo
pericial contraditório e inconclusivo. Ônus da Prova que competE ao autor. Art. 333, I, do código de processo
civil. inocorrência do dever de indenizar. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO APELO. DESPROVIMENTO DO
RECURSO REGIMENTAL. Cabe à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, na forma do que
preceitua o art. 333, I, do Código de Processo Civil. “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR
DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO NA LATERAL TRASEIRA DE OUTRO VEÍCULO
-CULPA DO CONDUTOR - INSUFICIÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO -BOLETIM DE
OCORRÊNCIA QUE NÃO CONCLUI QUEM FOI O CAUSADOR DO ACIDENTE - MANUTENÇÃO DO DECISUM
-DESPROVIMENTO DO APELO. lnexistindo provas suficientemente capazes de comprovar a culpa do condutor
do veículo, que colide na lateral traseira de outro automóvel, não há que se falar em indenização.” TJPB Acórdão do processo nº 07520030030540001 - Órgão (2ª Câmara Cível) - Relator DESA. MARIA DE FATIMA
M. B. CAVALCANTI - j. Em 22/10/2009. GRIFEI. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados.
ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à
unanimidade, rejeitar a preliminar, e, no mérito, por igual votação, negar provimento ao recurso.
AGRAVO INTERNO N.º 025.2012.005185-6/001. Relator: Des. José Ricardo Porto. Agravante: Gesislane
Leandro da Silva. Advogado: Danilo de Freitas Ferreira. Agravado: Município de Patos, rep. por sua
Prefeita.Advogado: Rubens Leite Nogueira da Silva (Procurador).AGRAVO INTERNO. REMESSA NECESSÁRIA
E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO
DE VAGAS OFERECIDAS NO EDITAL. ADMISSÃO DE TERCEIROS A TÍTULO PRECÁRIO PARA A MESMA
FUNÇÃO. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. CONTRATADOS QUE NÃO OCUPAM CARGO. INEXISTÊNCIA
DE VAGA A SER PROVIDA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DESTA
CORTE E DE TRIBUNAL SUPERIOR. PROVIMENTO DOS RECURSOS. AUTORIZAÇÃO EMANADA DO ART.
557, §1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO REGIMENTAL.- O
candidato aprovado em certame, fora do número de clarões oferecidos no edital, possui mera expectativa à
nomeação, somente adquirindo direito subjetivo se comprovado o surgimento de novas vagas durante o prazo
de validade do concurso público, bem como o interesse da Administração Pública em preenchê-las. - A
celebração de contrato administrativo temporário, para exercício de função referente a cargo efetivo para o
qual o candidato se classificou, em concurso público, como excedente ao número de vagas existentes, não lhe
gera o direito à nomeação, eis que tal criação (cargo) só pode decorrer de lei.- Inexiste preterição na
convocação de candidato aprovado fora do montante de vagas oferecidas pelo edital quando a Administração
efetuar contratações temporárias para aquela mesma função, pois a extinção do vínculo contratual não faria
surgir cargo para a nomeação pretendida.“Não é a simples contratação temporária de terceiros no prazo de
validade do certame que gera direito subjetivo do candidato aprovado à nomeação. Impõe-se que se comprove
que essas contratações ocorreram, não obstante existissem cargos de provimento efetivo desocupados.”
(STJ. RMS 33875 / MT. Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima. J. Em 19/06/2012).- “Ao exercerem apenas uma
função, os servidores eventualmente requisitados de outros órgãos não ocupam nenhum dos cargos
pertencentes ao quadro do órgão requisitante.” (TJPB. Tribunal Pleno. MS nº 999.2009.000162-2/001. Rel. Dr.
Miguel de Britto Lyra Filho, Juiz de Direito Convocado. J. em 17/06/2009).- “A contratação temporária
fundamentada no art. 37, IX, da Constituição da República não implica necessariamente o reconhecimento de
haver cargos efetivos disponíveis. Nesses casos, a admissão no serviço ocorre, não para assumir um cargo
ou emprego público, mas para exercer uma função pública marcada pela transitoriedade e excepcionalidade,
devidamente justificada pelo interesse público.” (STJ. AgRg no RMS 34186 / MG. Rel. Min. Castro Meira. J. em
04/10/2011). VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara
Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por maioria, negar provimento ao
agravo interno, contra o voto do Exmo. Dr. Marcos Coelho de Sales.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Nº 200.2010.029648-8/002. Relator: Des. José Ricardo Porto. Embargante:
Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil.Advogado: Antônio Braz da Silva.Embargada: Rejane Cirino
Gomes.Advogada: Kelly Sabryna Campos de Carvalho.EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE AFASTAM AS
DEMAIS ALEGAÇÕES. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO DA SÚPLICA.É de se rejeitar os embargos de declaração que visam rediscutir a matéria julgada ou quando inexiste qualquer
eiva de omissão, obscuridade ou contradição porventura apontada. VISTOS, relatados e discutidos os autos
acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
da Paraíba, à unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 200.2010.024814-1/001. Relator: Desembargador José Ricardo Porto. Agravante:
Banco Santander Leasing S/A. Advogado: Inácio Ramos de Queiroz Neto. Agravado: Eliel Fernandes de
Oliveira. Advogado: Américo Gomes de Almeida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE
CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO DE LIMINAR PARA RETIRADA DO
NOME DO AGRAVADO DE CADASTROS NEGATIVOS ACASO DEPOSITE O VALOR INCONTROVERSO.
POSIÇÃO SEDIMENTADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
PREJUÍZO PARA O AGRAVANTE. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA SEM LIMITAÇÃO. ADEQUAÇÃO PERMITIDA
NO CASO CONCRETO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES. PROVIMENTO PARCIAL
DA SÚPLICA.- “ (…) ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a)
A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou
medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento
integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom
direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for
prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; (...).” - É possível a adequação das astreintes
instituídas fora dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem
causa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados.
ACORDA a Colenda Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à
unanimidade, dar provimento parcial ao recurso.
RECURSO OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL Nº 200.2010.040.587-3/002.Relator: Des. José Ricardo Porto.
Apelante: Everaldo Viana de Andrade. Advogado : Alcides Barreto Brito Neto.Apelado 01 : PBPREV – Paraíba
Previdência.Advogado : Onildo Veloso Júnior, Cleanto Gomes Pereira e outros.Apelado 02 : Estado da
Paraíba, representado por sua Procuradora, Camila Amblard.Remetente : Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública
da Capital.PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PBPREV E DO ESTADO DA PARAÍBA. ENTES
RESPONSÁVEIS PELA RESTITUIÇÃO E RECOLHIMENTO DO TRIBUTO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR EM
ATIVIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. REJEIÇÃO DA
MATÉRIA PRECEDENTE.- Detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda aquele que possui
poderes para viabilizar o cumprimento do comando debatido nos autos, no que se refere à cessação de
desconto previdenciário, além da restituição dos valores recolhidos indevidamente, principalmente quando se
tratar de servidor em atividade. (Precedentes desta Corte).PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO BIENAL.
NÃO APLICAÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. UTILIZAÇÃO DO DECRETO
Nº 20.910/32 PARA TODAS AS AÇÕES MOVIDAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, SEJA QUAL FOR A SUA
NATUREZA. EMPREGO DO PRAZO DE CINCO ANOS. REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRÉVIA.- O Superior
Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que toda e qualquer ação movida contra o ente público, seja qual
for a sua natureza, prescreverá em 05 (cinco) anos. REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO
C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO
DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DESTE PONTO DO DECISUM. DESPROVIMENTO.- Segundo
entendimento pacífico da jurisprudência, o terço constitucional de férias se trata de verba indenizatória, sobre
a qual não pode incidir contribuição previdenciária.APELAÇÃO CÍVEL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. DEMONSTRAÇÃO DA PERCEPÇÃO DE APENAS ALGUMAS VERBAS SOBRE AS QUAIS
RECAEM OS PLEITOS INICIAIS. CONHECIMENTO EM PARTE DO APELO. PLANTÃO EXTRA PM E
GRATIFICAÇÕES DO ART. 57, VII, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 58/03. AUSÊNCIA DE NORMATIVO LOCAL
DISCIPLINANDO A MATÉRIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI FEDERAL Nº 10.887/2004. VANTAGENS
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 29 DE MAIO DE 2013
PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 03 DE JUNHO DE 2013
NÃO INSERIDAS NAS EXCEÇÕES CONSTANTES NO ARTIGO 4º, §1º, DA REFERIDA NORMA.
POSSIBILIDADE DE DESCONTO TRIBUTÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DA SÚPLICA.- Segundo a previsão constante no
art. 4º, da Lei Federal nº 10.887/2004, a totalidade da remuneração do servidor público servirá de base de
contribuição para o regime de previdência, estando excluídas deste cálculo algumas vantagens como diárias
para viagens, ajuda de custo ou salário família. Verifica-se que o rol de exclusão é taxativo, não cabendo
nenhum tipo de elasticidade. Assim, se as benesses tratadas na exordial da demanda não se encontrarem nas
exceções à contribuição previdência, deve haver a incidência fiscal. - Não havendo norma específica no
Estado da Paraíba a definir quais vantagens dos servidores públicos merecem ou não sofrer a contribuição
previdenciária, deve-se aplicar, por analogia, a Lei Federal nº 10.887/2004. Tal regramento, in casu, excepciona
apenas o terço constitucional de férias da exação tributária, razão pela qual devem ser mantidos os descontos
sobre o Plantão Extra PM e as gratificações oriundas do art. 57, VII, da Lei Complementar Estadual nº 58/2003.
É cabível a majoração dos honorários advocatícios quando estes não forem fixados em patamar
razoável.VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados.ACORDA a Primeira Câmara Especializada
Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, desprover
a remessa necessária. Ato contínuo, dar provimento parcial ao apelo.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 003.2011.000746-9/001. Relator: Desembargador José Ricardo Porto. Apelante: Município
de Juarez Távora, rep. por seus Procuradores Diogo Maia Mariz e Sharmilla Siqueira. Apelado: Genival Pereira
Granja. Advogado: Antônio José de Franca. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. CULPA, DANO E NEXO CAUSAL EVIDENCIADOS.
AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REPARAÇÃO PATRIMONIAL DEVIDA.
PRECEDENTES DESTA CORTE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO.
“(…) Restando comprovados nos autos, a conduta imprudente do condutor do veículo, o dano, o nexo de
causalidade entre eles, emerge o dever de ressarcimento do prejuízo patrimonial e moral suportado. (…)” TJPB
- Acórdão do processo nº 20020060160492001 - Órgão (2 CAMARA CIVEL) - Relator DESA. MARIA DE FATIMA
M. B. CAVALCANTI - j. Em 16/12/2010. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados.
ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, dar
provimento ao apelo.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 200.2010.039671-8/001. Relator: Des. José Ricardo Porto. Apelante : Estado da
Paraíba. Advogado : Renovato Ferreira de Souza Júnior (Procurador).Apelado : Fagner Leandro Correia
Lima. Advogado: Flaviano Vasconcelos Pereira.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TÉCNICO EM
RADIOLOGIA. SERVIDOR ESTADUAL. PISO SALARIAL. ART. 16 DA LEI N. 7.394/85. NORMA INAPLICÁVEL
À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO EM NORMA
ESPECÍFICA. PAGAMENTO REALIZADO NO VALOR ESTIPULADO. ACRÉSCIMO AO TRABALHO DO
PERÍODO NOTURNO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS
DO AUTOR. PROVIMENTO DO RECURSO. - Os técnicos em radiologia estaduais possuem regime jurídico
próprio, assim, é inapropriado aplicar-lhes o piso salarial da Lei Federal n. 7.394/85, máxime quando há Plano
de Cargos, Carreira e Remuneração disciplinando seu vínculo estatutário (Lei Estadual n. 7.376/2003). - A
Lei Estadual n. 7.376/2003 é clara e objetiva quanto ao pagamento de adicional por insalubridade, não
havendo o que se falar em percentual sobre o valor do vencimento, ou alteração de base de cálculo, mas
sim em montante fixo, podendo ser convertido de acordo com as mudanças legislativas.- Ao distribuir o
ônus da prova entre os litigantes, o Código de Processo Civil determinou que o fato constitutivo do direito
do autor deveria ser demonstrado por ele.- “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO.
ADICIONAL NOTURNO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO
AUTORAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC. SENTENÇA. MANUTENÇÃO POR OUTROS
FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO. Cabe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, nos
termos do art. 333, inc. I, do CPC, de modo que, não havendo prova da alegada jornada noturna, a
improcedência do pedido exordial é medida que se impõe, pois o autor não se desincumbiu do ônus que lhe
competia”. (TJPB; AC 094.2008.000634-2/001; Segunda Câmara Especializada Cível; Rel. Juiz Conv. Onaldo
Rocha de Queiroga; DJPB 12/11/2012; Pág. 16). VISTOS, relatados e discutidos os autos acima
referenciados.ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba,
à unanimidade, dar provimento ao apelo.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 037.2011.002318-3/001 - Sousa/PB. Relator: Des. José Ricardo Porto. Apelante:
Banco do Nordeste do Brasil S/A. Advogado: Lysanka dos Santos Xavier. Apelado: Francisco Rubens
Marques de Abrantes. Advogado: Claúdio Roberto Lopes Diniz.APELAÇÃO CÍVEL. Ação de COBRANÇA.
CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. REGRA DE TRANSIÇÃO. TERMO INICIAL. ENTRADA EM VIGOR DO
NOVO CÓDIGO CIVIL. Prescrição QUINQUENAL RECONHECIDA PELO JUÍZO. MANUTENÇÃO DO
DECISÓRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO APELAtóriO.- O prazo prescricional para cobrança de
dívida decorrente de cédula de crédito rural é de 5 (cinco) anos, no caso, contados da entrada em vigor do
novo Código Civil.- De acordo com a norma de transição estabelecida no art. 2.028 do Código Civil atual,
não tendo transcorrido mais da metade do prazo prescricional previsto na Lei anterior, aplica-se ao caso em
análise o disposto no artigo 206, § 5º, I, do mesmo diploma legal.VISTOS, relatados e discutidos os autos
acima referenciados.ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da
Paraíba, à unanimidade, negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 200.2011.050049-9/001. Relator: Des. José Ricardo Porto.Apelante : PBPREV- Paraíba
Previdência, rep. por seu Procurador Daniel Guedes de Araújo. Apelado : José Carlos da Silva. Advogado: Ênio
Silva Nascimento e Otaviano Henrique Silva Barbosa. APELAÇÃO CÍVEL DA PBPREV. POLICIAL MILITAR.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE
DESCONTO. LEI ESPECÍFICA IMPEDINDO A EXAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. PLANTÃO EXTRA PM E GRATIFICAÇÕES DO ART. 57, VII, DA LEI COMPLEMENTAR
Nº 58/03- “PQG. PM, POG. PM, EXTR. PRES., PM. VAR., EXTRA-PM”, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL
OPERACIONAL; GRAT. ATIVIDADES ESPECIAIS- TEMP. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA ACERCA
DE SUA INCORPORAÇÃO QUANDO DA INATIVIDADE DO SERVIDOR. VANTAGENS NÃO INSERIDAS NAS
EXCEÇÕES CONSTANTES NO ARTIGO 4º, §1º, DA LEI 10.887/04. POSSIBILIDADE DE DESCONTO
TRIBUTÁRIO. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º- F, DA LEI 11.960/2009. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO RAZOÁVEL. ATENDIMENTO AO ART. 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - Não havendo
norma específica no Estado da Paraíba a definir quais vantagens dos servidores públicos merecem ou não
sofrer a contribuição previdenciária, deve-se aplicar, por analogia, a Lei Federal nº 10.887/2004. Tal regramento,
in casu, excepciona apenas o terço constitucional de férias da exação tributária, razão pela qual devem ser
mantidos os descontos sobre o Plantão Extra PM e as gratificações oriundas do art. 57, VII, da Lei Complementar
Estadual nº 58/2003.- Segundo a previsão constante no art. 4º, da Lei Federal nº 10.887/2004, a totalidade da
remuneração do servidor público servirá de base de contribuição para o regime de previdência. Contudo, no
seu parágrafo 1º verifica-se um rol taxativo indicando as parcelas que não poderão sofrer a exação tributária,
não cabendo nenhum tipo de elasticidade. Assim, se as benesses tratadas na exordial da demanda não se
encontrarem nas exceções constantes na legislação acima, deve haver a incidência fiscal. - Os valores
resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09
devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem.
Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação
então vigente.(Precedentes do Superior Tribunal de Justiça)- O art. 1º-F da Lei 9.494/1997, incluído pela MP
2.180-35, de 24.8.2001, com a redação alterada pelo art. 5º da Lei 11.960, de 29.6.2009, tem natureza
processual, devendo ser aplicado imediatamente aos processos em tramitação, vedada, entretanto, a
retroatividade ao período anterior à sua vigência.VISTOS, relatados e discutidos os autos acima
referenciados,ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à
unanimidade de votos, dar provimento parcial ao apelo.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 001.2010.021872-4/001. Relator: Des. José Ricardo Porto. Apelante:Vanda de Lima.
Advogada:Em causa própria. Apelada:Energisa Borborema –Distribuidora de Energia S.A. Advogado:Wilson
Sales Belchior. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA C/C DANOS
MORAIS. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO NO SERASA E CORTE INDEVIDOS. LAUDO TÉCNICO CONSTATANDO
A REGULARIDADE DA APURAÇÃO ELÉTRICA REALIZADA PELA ENERGISA. COBRANÇAS LEGÍTIMAS.
INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO LEGAL. EXERCÍCIO REGULAR
DE DIRETO DA CONCESSIONÁRIA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE
INDENIZAR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO
RECURSO. - Este Tribunal considera legítima a interrupção de fornecimento de energia elétrica, desde que
considerados certos requisitos, em situação de emergência ou após aviso prévio, nos casos previstos no art.
6º, § 3º, da Lei 8.987/95, a saber: a) em virtude de inadimplência do usuário; e b) por razões de ordem técnica
ou de segurança das instalações.- Havendo prova da regularidade dos valores cobrados, deve-se imputar a
inadimplência ao consumidor, resultando em exercício regular de um direito os atos coercitivos perpetrados
com o fim de constranger à regularização do débito. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados.
ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade,
negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO CÍVEL Nº051.2011.000281-6/001 – PIRPIRITUBA. Relator: Des. José Ricardo Porto. Apelante: José
Jaelson Venâncio Freire. Advogados: Cláudio Galdino da Cunha e outro. Apelado: Município de Serra da Raiz.
Advogado: José Rodrigues da Silva.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REMOÇÃO IMOTIVADA
DE SERVIDOR PÚBLICO. PODER DISCRICIONÁRIO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. APLICAÇÃO
DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. NÃO
COMPROVAÇÃO DA OFENSA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DE OUTROS TRIBUNAIS
17
DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. DESPROVIMENTO DA SÚPLICA.- Sendo a
remoção do servidor público efetivo ato lastreado no poder discricionário do ente ao qual está lotado, não resta
caracterizado a ofensa ao patrimônio moral.- O dano psíquico, para que seja indenizável deve advir de ato ilícito
capaz de atingir um dos direitos da personalidade daquele que o sofreu.- Nos termos do art. 333, I, do CPC, o
ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. VISTOS, relatados e discutidos os
autos acima referenciados,ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da
Paraíba, à unanimidade de votos, dar provimento parcial ao apelo.
JULGADOS DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
Dr. Ricardo Vital de Almeida
APELAÇÃO CÍVEL Nº 051.2011.001118-9 / 001 – Pirpirituba. RELATOR: Dr. Ricardo Vital de Almeida, Juiz
Convocado, para substituir a Desª. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti à época. APELANTE: Maria
Lúcia Batista de Freitas. ADVOGADO: Damião Guimarães Leite. APELADO: Município de Sertãozinho, por
seu Prefeito. ADVOGADO: Nelson Davi Xavier. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER. RATEIO DO FUNDEB. IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR
VÍCIO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. O julgamento extra petita ocorre quando o magistrado aprecia além da
pretensão do promovente nos pedidos insertos à exordial. No caso dos autos, a verificação da inexistência
de lei municipal disciplinando o regramento acerca dos critérios de pagamento apenas fundamentou a
improcedência da ação com elementos diversos dos constantes dos autos.MÉRITO. RATEIO DO FUNDEB
ENTRE OS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. LEI 11.494/97. MÍNIMO DE 60% SOBRE
O VALOR REPASSADO PELO MEC A TÍTULO DE AJUSTE FINANCEIRO NO MÊS DE ABRIL DE 2011.
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EXIGÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTANDO A MATÉRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º DA LEI FEDERAL Nº 9.424/96. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. PATAMAR ELEVADO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 20
DO CPC. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. O art. 22, caput, da Lei 11.494/
07 é claro ao afirmar que “Pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos
serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em
efetivo exercício na rede pública”, porém não determina sobre qual tipo de verba remuneratória incidiria essa
destinação, não havendo como conceber que o administrador atue de ofício, sem a observância de lei no
âmbito da edilidade que fundamente e dinamize a matéria. Assim, estando a Administração adstrita ao
princípio da legalidade, somente pode atuar em razão de lei e dentro dos limites impostos por esta, sob pena
de praticar ato inválido, estando, inclusive, sujeita à responsabilização administrativa, civil e penal por
conceder direitos sem amparo legal. Desta forma, o acolhimento da pretensão do apelante exige, necessariamente, que lei municipal regulamentasse a matéria, especificando os pormenores que autorizariam a
destinação do montante recebido para fins de remuneração dos professores da rede municipal, não podendo
ser concebido o rateio da forma como propõe o recorrente, ao alvedrio do que remonta o princípio da
legalidade. Observando o grau de zelo do advogado, bem como a natureza e importância da causa, reputo
como justa e razoável a reforma neste tópico para reduzir o patamar atribuído para 10% (dez por cento) sobre
o valor atribuído à causa, conforme dispõe o art. 20, §3º do Código de Processo Civil, ainda que a
exigibilidade esteja suspensa, ante o deferimento da Justiça Gratuita em favor do recorrente. Acordam os
membros da Egrégia Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanime, em
rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
APELAÇÃO CÍVEL N.º 039.2010.001441-2 / 001 – Teixeira. RELATOR: Dr.Ricardo Vital de Almeida, Juiz Convocado. APELANTE: J. W. B. A. F., por sua genitora Zelice Ferreira Ramalho. ADVOGADOS: Augedi Barbosa Lima.
APELADOS: José Walter Batista Araújo. ADVOGADO: Nubia Soares de Lima. EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO
REVISIONAL DE ALIMENTOS. MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO DEVEDOR ALIMENTANTE
COMPROVADA. REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO
CÍVEL. THEMA DECIDENDUM. REDUÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO DEVEDOR. ALEGAÇAO DE
MUDANÇA NA CONDIÇAO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. NASCIMENTO DE OUTRO FILHO. DIMINUIÇAO DO VALOR DOS ALIMENTOS. Manutenção da SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. A jurisprudência já se posicionou no sentido de que o excesso de rigor não se justifica
quando se trata de alimentos, não devendo os aspectos meramente formais inviabilizarem a análise do direito
material requerido. O thema decidendum consiste em verificar se houve redução da capacidade contributiva do
devedor, no curso do cumprimento da obrigação alimentar. Dispõe o artigo 1.699 do Código Civil de 2002 que “se,
fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe,
poderá o interessado reclamar do Juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução, ou majoração do
encargo.” Os entendimentos jurisprudenciais sobre o assunto são unânimes em condicionar o acolhimento do
pedido revisional à comprovação da efetiva modificação da capacidade econômico-financeira do alimentante,
assim como do desequilíbrio do binômio necessidade/possibilidade. Comprovada a diminuição das possibilidades
do genitor, em razão do aumento dos seus encargos, é adequada a redução dos alimentos. Acordam os membros
da Egrégia Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanime, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
APELAÇÃO CÍVEL Nº. 200.2010.042401-5 / 001 – Capital. RELATOR: Dr.Ricardo Vital de Almeida, Juiz
Convocado. APELANTE: Santander Leasing S/A - Arrendamento Mercantil. ADVOGADOS: Antônio Braz da
Silva e outros. APELADO: Djalma Sérgio Cavalcante Alves. ADVOGADO: Ismael Machado da Silva.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCEDÊNCIA DO
PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. COMPROVAÇÃO DE DOCUMENTOS
ACERCA DA TITULARIDADE DO CONTRATO FIRMADO. PRELIMINAR REJEITADA. O promovente ingressou com a presente demanda objetivando a exibição do contrato de arrendamento mercantil de um veículo,
sob o nº 700007946081, firmado com o banco promovido no dia 21/09/2009. Para tanto, anexou o licenciamento do veículo à fl. 15, as condições da operação do referido contrato com a chancela do próprio
promovido à fl. 18 e envelope postal timbrado do apelante que apresenta aquele como destinatário à fl 19.
FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. MEIO ADEQUADO E ÚTIL À OBTENÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. Para evidenciar o interesse processual, incumbe ao autor demonstrar a utilidade do provimento, a
necessidade da atividade jurisdicional e a adequação do procedimento utilizado para alcançar o fim pretendido. MÉRITO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. RECUSA DA APRESENTAÇÃO COM A
JUSTIFICATIVA DE QUE O CONTRATANTE O TERIA RECEBIDO NO MOMENTO DA NEGOCIAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. CONDENAÇÃO EM DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO APELO. A ação cautelar de exibição é procedimento preparatório para outra demanda e pode ser ajuizada contra aquele que tem em seu poder o
documento que pode ser utilizado para fins de comprovação das alegações em momento posterior, sendo,
inclusive, para o seu ajuizamento, desnecessária a comprovação de resistência da parte contrária em
fornecer o documento extrajudicialmente. Segundo o Princípio da Causalidade, quem deu causa ao processo
deve arcar com as despesas processuais e com a verba honorária, na exegese do art. 20 do Código de
Processo Civil. Acordam os membros da Egrégia Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado
da Paraíba, por unanime, em rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos
do voto do relator.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 200.2010.048127-0 / 001 – Capital. RELATOR:Dr. Ricardo Vital de Almeida, Juiz Convocado. APELANTE:Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Ricardo Ruiz Arias Nunes.
APELADO:Esthefania Aurea Ferreira. ADVOGADO : Joilma de Oliveira F. ª Santos. REMETENTE:Juízo de Direito
da 6.ª Vara da Fazenda Pública da Capital. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE
SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DE SOLDADO DA
POLÍCIA MILITAR. ADITIVO AO EDITAL DO CERTAME. ETAPA DESIGNADA 03(TRÊS) ANOS APÓS A 1.ª
ETAPA. CONVOCAÇÃO DA CANDIDATA PARA EXIBIÇÃO DE RAIO X E TESTE ERGOMÉTRICO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAMES EM RAZÃO DE ESTADO GRAVÍDICO. AUTORIDADE IMPETRADA QUE
DECIDIU PELA INAPTIDÃO DA CANDIDATA. PROTEÇÃO À MATERNIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL.
PRECEDENTES JURIPRUDENCIAIS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA IRRETOCÁVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - É cediço que o edital dos concursos vinculam
tanto a Administração Pública como os candidatos a ele submetidos, contudo, há situações em que as regras
editalícias não podem se sobrepor aos direitos e garantias constitucionais como a proteção à saúde e à
maternidade. - Havendo motivo justificável e considerado de força maior, torna-se descabida a tese de violação
do princípio da isonomia e favorecimento de candidato em detrimento dos demais. - A jurisprudência mais
recente do STF firmou entendimento no sentido de que, a gestação constitui motivo de força maior que impede
a realização da prova física, cuja remarcação não implica em ofensa ao princípio da isonomia. Acordam os
membros da Egrégia Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanime, em negar
provimento a ambos os recursos, nos termos do voto do relator.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 032.2012.000100-6 / 001 – Santa Luzia. RELATOR:Dr. Ricardo Vital de Almeida, Juiz
Convocado. APELANTE: Luzinete dos Santos Silva. ADVOGADO :Damião Guimarães Leite. APELADO:
Município de São José do Sabugi. ADVOGADO:Raimundo Nóbrega. EMENTA: APELAÇÃO. SERVIDOR
PÚBLICO. PROFESSOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPASSE DAS SOBRAS DO AJUSTE FINANCEIRO
DO FUNDEB. RESPONSABILIDADE NÃO PREVISTA EXPRESSAMENTE NA LEI FEDERAL Nº. 11.494/07.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI LOCAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LIMITADA PELO PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DO DECISUM VERGASTADO.
DESPROVIMENTO DO RECURSO. A administração pública está adstrita ao princípio da legalidade, só
podendo agir dentro dos limites estabelecidos na lei, art. 37 da Constituição Federal. Inexistindo previsão
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 29 DE MAIO DE 2013
PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 03 DE JUNHO DE 2013
18
expressa nas órbitas jurídicas federal e municipal, o administrador público não pode ser responsabilizado
pelo pagamento de ajuste financeiro do FUNDEB. Acordam os membros da Egrégia Segunda Câmara Cível
do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanime, em negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do relator.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 200.2011.028469-8 / 001 – Capital. RELATOR: Dr.Ricardo Vital de Almeida, Juiz Convocado. APELANTE: B2W – Companhia Global de Varejo. ADVOGADO : Adair Borges Courinho Neto. APELADA:
Bernadete Pereira de Figueiredo. ADVOGADO : José Nicodemos Diniz Neto. EMENTA: RESPONSABILIDADE
CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA À DISTÂNCIA.
ENTREGA DO PRODUTO NÃO REALIZADA. PAGAMENTO EFETUADO REGULARMENTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. EXCLUDENTE DE
ILICITUDE. CULPA EXCLUSIVA DA TRANSPORTADORA CONTRATADA PELA PRÓPRIA FORNECEDORA.
IMPOSSIBILIDADE. EFETIVO PREJUÍZO MATERIAL COMPROVADO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. CONDUTA ADOTADA SERVIÇO DEFEITUOSO PRESTADO AO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSTORNOS QUE TRANSCENDEM O MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DEVER DE RESSARCIMENTO. DANO MORAL. PEDIDO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO DO QUANTUM. VALOR FIXADO PELO MAGISTRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA IRRETOCÁVEL. DESPROVIMENTO DO APELO. Na forma do art.14 do
CDC, a responsabilidade da prestadora de serviços é objetiva, bastando para sua configuração a prova da
conduta, do dano e do nexo causal entre ambos. Com efeito, é dever do fornecedor no contrato de compra e
venda à distância o zelo e cuidado que deve nortear as suas relações com os consumidores, evitando assim o
sofrimento físico e psicológico de quem paga por um produto e nunca o recebe, atraindo a incidência do Código
de Defesa do Consumidor – CDC, fixando-se a indenização com base nos prejuízos sofridos e na dor experimentada. Comprovados a conduta, o dano e o nexo causal ensejadores de responsabilidade civil objetiva e não
havendo culpa exclusiva dos consumidores ou de terceiros, presente o dever de indenizar. Não há que se falar
em redução do valor arbitrado a título de danos morais, se o mesmo foi cominado de modo ponderado. Acordam
os membros da Egrégia Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanime, em
negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL Nº 200.2011.048454-6 / 001 – Capital. RELATOR: Dr. Ricardo Vital de
Almeida, Juiz Convocado. APELANTE: PBPREV – Paraíba Previdência. ADVOGADO: Yuri Simpson Lobato,
Daniel Sebadelhe Aranha e outros. APELADO: Emília Oliveira Mello. ADVOGADO: Delano Magalhães Barros.
REMETENTE: Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital. EMENTA: REMESSA OFICIAL E
APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - SUSPENSÃO E
DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS – INCIDÊNCIA - VERBAS SALARIAIS PROVISÓRIAS
– SUBLEVAÇÃO – ALEGAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DOS BENEFÍCIOS - TERÇO CONSTITUCIONAL DE
FÉRIAS – CARÁTER NÃO HABITUAL - NATUREZA COMPENSATÓRIA/INDENIZATÓRIA – ADICIONAL DE
REPRESENTAÇÃO - INERÊNCIA AO DESEMPENHO DE COMANDO OU DIREÇÃO - VERBA NÃO INCORPORÁVEL - PROTER LABOREM – RISCO DE VIDA – RECEBIMENTO ENQUANTO DESEMPENHAR A ATIVIDADE
DE POLÍCIA JUDICIÁRIA – EXERCÍCIO DE FUNÇÃO – TRANSITORIEDADE – JUROS DE MORA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – INAPLICABILIDADE DE LEI 9.494/97 – INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM
JULGADO DA DECISÃO – SÚMULA 188 DO STJ – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MINORAÇÃO - RETRIBUIÇÃO DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA - PROPORCIONALIDADE
- OBSERVÂNCIA AO ART. 20 DO CPC – DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. Nos termos do artigo 201, §11
da Constituição Federal, aplicável aos servidores públicos, por força do art. 40, § 3º, apenas as parcelas
remuneratórias de caráter habitual integram a base de cálculo da contribuição previdenciária, o que exclui a
incidência do tributo sobre o terço de férias, recebido apenas quando o servidor usufrui das férias. O terço de
férias é verba que não tem repercussão nos cálculos dos benefícios previdenciários, descabendo sua tributação,
mormente por não possuir natureza remuneratória. O Adicional de Representação concedido aos integrantes da
Categoria Especial consta no inc. I do art. 19, da LC 85/2008, ou seja aos Delegados de Polícia Civil de forma
precária, até mesmo porque a própria lei reza que se posto à disposição de outro órgão da Administração não fará
jus à mesma. No pertinente à Gratificação de Risco de Vida é verba não incorporável, dada a eventualidade no
seu recebimento, pois é condicional ao pleno exercício do desempenho das funções de polícia judiciária
conforme estatui o art. 85 da Lei 85/2008 e o art. 5º da Lei 8.672/2008. Afastando-se dela, perde-la-á. Súmula
188/STJ: “Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da
sentença”. “A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.133.815/SP (Rel. Min. Castro Meira, DJe de 1º.2.2010),
aplicando a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, confirmou a orientação no sentido de que “não incide o
art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP nº 2.180-35/2001, sobre os casos de repetição de indébito
tributário, pois sua incidência limita-se às hipóteses de pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos”. Considerando que honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados pelo Juízo de
origem se mostram equitativos, não deve, por isso, sofrer diminuição pela instância revisora. Acordam os
membros da Egrégia Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanime, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
AGRAVO INTERNO Nº 200.2011.025569-8/ 001 – Capital. RELATOR: Dr. Ricardo Vital de Almeida, Juiz convocado. AGRAVANTE: Estado da Paraíba. PROCURADOR: Solon Henriques de Sá e Benevides. AGRAVADO:
Adnaldo de Lima Silva. ADVOGADO: Francisco de Andrade Carneiro Neto. EMENTA: AGRAVO INTERNO –
INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA – APRECIAÇÃO DO TEMA EM SEDE DE REEXAME
NECESSÁRIO – AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO - SENTENÇA - TRÂNSITO EM JULGADO PARA AS
PARTES – PRECLUSÃO LÓGICA – DESPROVIMENTO - RECURSO DESPROVIDO DE FUNDAMENTO –
INTUITO PROTELATÓRIO - MULTA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 557, § 2º DO CPC. Verificando-se não haver
sido interposto recurso voluntário - por nenhuma das partes, presume-se que aceitaram os fundamentos
declinados na sentença. Por sua vez, foram eles ratificados nesta Instância Revisora, de forma monocrática,
mostrando completamente escorreita a aplicação do direito como solução da controvérsia posta à reapreciação
judicial. Nesse contexto, para o agravante, a sentença já havia transitado em julgado, revelando que neste
momento processual não lhe é dado requerer a reforma da decisão singular, mormente porque há preclusão
lógica. Percebendo-se que a intenção do ente público foi meramente procrastinatória, pois complemente infundadas as razões, aplica-se a multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, ficando a
interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor, nos termos do artigo 557,
§ 2º do CPC. Acordam os membros da Egrégia Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba, por unanime, em negar provimento ao recurso, com aplicação da multa de 5%, sobre o valor da causa,
nos termos do voto do relator.
Desª. Maria das Neves do Egito de A. D. Ferreira
APELAÇÃO CÍVEL Nº 200.2003.038414-9/001 - CAPITAL. RELATORA: Desembargadora Maria das Neves do
Egito de A. D. Ferreira. APELANTE: Radio FM Correio de João Pessoa Ltda. ADVOGADOS: Luciana de A.
Cavalcanti de Brito e Agostinho Albério Fernandes Duarte. 1º APELADO: José Antônio Borges de Souza.
ADVOGADA: Celina Lopes Pinto. 2º APELADO: Rádio e Televisão O Norte. ADVOGADO: Rogério Varela.
PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. CRÍTICAS DIRIGIDAS AO “SISTEMA CORREIO”. GRUPO ECONÔMICO COMPOSTO POR VÁRIAS PESSOAS JURÍDICAS, INCLUSIVE A APELANTE. EVENTUAIS OFENSAS AO
CONGLOMERADO, AS QUAIS REPERCUTEM EM TODAS AS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES. POSSIBILIDADE DE QUALQUER DELAS PLEITEAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REJEIÇÃO. - A pessoa
jurídica tem legitimidade ativa para pleitear reparação por danos morais decorrentes de críticas dirigidas ao grupo
econômico do qual faz parte, pois repercutem na sua reputação. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO REALIZADA NO DOMINGO. ART. 240, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CONSIDERA-SE REALIZADA A
COMUNICAÇÃO NO DIA SEGUINTE AO QUE NÃO TENHA HAVIDO EXPEDIENTE FORENSE. REJEIÇÃO. Tendo em vista que a intimação foi realizada em um domingo (09/08/2009), dia em que não há expediente
forense, considera-se como data da intimação o primeiro dia útil seguinte, nos termos do art. 240, parágrafo
único, do CPC, que, no caso, é o dia 10/08/2009. Dessa forma, o prazo para a apelação vence no dia 25/08/2009,
que foi justamente a data da interposição do recurso, não havendo que se falar em intempestividade. APELAÇÃO
CÍVEL. IMPUTAÇÃO DE FATOS QUE CARACTERIZAM, EM TESE, CRIME OU IMPROBIDADE. DECLARAÇÕES BASEADAS EM DENÚNCIAS FEITAS PELO EX-GOVERNADOR DO ESTADO, AS QUAIS JÁ ERAM DE
CONHECIMENTO DO PÚBLICO. IMINÊNCIA DA INSTAURAÇÃO DE CPI EM RAZÃO DESSES FATOS. AUSÊNCIA DE ABUSO DO DIREITO DE INFORMAR. ANIMUS NARRANDI. CRÍTICAS FEITAS EM RAZÃO DE
PUBLICIDADE POSITIVA A COMÉRCIO DE OUTRO ESTADO, VEICULADA PELA APELANTE. MATÉRIA DE
INTERESSE PÚBLICO. CRÍTICAS PERTINENTES. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO.
1. Tendo em vista que, à época das declarações do apelado, já eram de conhecimento público as denúncias feitas
à apelante pelo ex-Governador do Estado, havendo, por isso mesmo, iminência de instauração de CPI para
apurar os fatos, não houve ofensa à reputação da apelante por parte do apelado, pois o direito de informação foi
exercido sem abusos, configurando-se apenas o animus narrandi. 2. As críticas feitas em razão de publicidade
veiculada pela apelante, de apoio a compra de produtos em Estado vizinho, em detrimento do comércio local, é
assunto pertinente ao interesse do público, não havendo que se falar em danos morais. VISTOS, relatados e
discutidos estes autos. ACORDA a Segunda Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, à unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento à apelação.
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO Nº 200.2011.044801-2/002 - CAPITAL. RELATORA: Desembargadora Maria das Neves do Egito de A. D. Ferreira. APELANTE/RECORRIDO: Estado da Paraíba. PROCURADOR: Tadeu Almeida Guedes. APELADO/RECORRENTE: Carlos Alberto Oliveira Nunes da Silva. ADVOGADO: Ricardo Nascimento Fernandes. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO
DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PARA O CARGO DE POLICIAL MILITAR. APROVAÇÃO FORA
DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CHAMAMENTO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE
SOLDADOS. NÚMERO LIMITADO ÀS VAGAS OFERTADAS NO EDITAL. REGRA EDITALÍCIA. REFORMA
DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL. PROVIMENTO. - O concurso público objeto
desta controvérsia ofereceu 940 (novecentas e quarenta) vagas para candidatos do sexo masculino, as
quais eram rateadas por regiões. Em João Pessoa, área para a qual o demandante concorreu, foram
disponibilizadas apenas 300 (trezentas) vagas para homens. - Por sua vez, o item 10.1 do Edital do certame
previu que “a classificação final dos candidatos obedecerá aos critérios definidos neste Edital e somente
serão classificados, para efeito do concurso para o curso de formação de soldados PM/BM-2008, um número
de candidatos igual ao número de vagas disponibilizadas no item 2 deste instrumento editalício.” - Porém, no
caso concreto, o apelado logrou a 1.059ª colocação no certame, do que se conclui que ficou fora das vagas
previstas para João Pessoa, no item 2 do edital, não possuindo o direito subjetivo de participar do Curso de
Formação de Soldados, muito menos de ser nomeado para o cargo pretendido. RECURSO ADESIVO.
FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA.
MUDANÇA DA PARTE SUCUMBENTE. RECURSO PREJUDICADO. - Reformando-se a sentença para
julgar-se improcedente o pedido, o recurso adesivo do autor, que visa à majoração dos honorários advocatícios, resta prejudicado, tendo em vista que o promovente é quem suportará a integralidade dos ônus
sucumbenciais. VISTOS, relatados e discutidos estes autos. ACORDA a Segunda Câmara Especializada
Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, dar provimento à apelação e julgar
prejudicado o recurso adesivo.
REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL Nº 200.2011.037448-1/001 - CAPITAL. RELATORA: Desembargadora
Maria das Neves do Egito de A. D. Ferreira. APELANTE: PBPREV- Paraíba Previdência. ADVOGADOS:
Ricardo Dutra Pessoa, Onildo Veloso Filho e outros. APELADO: Sebastião Sérgio de Sousa. ADVOGADOS:
Cândido Artur Matos de Sousa e Wallace Alencar Gomes. REMETENTE: Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda
Pública da Capital. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS, GRATIFICAÇÕES DO ART. 57, VII DA LC Nº 58/
03, GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADES ESPECIAIS TEMPORÁRIAS, ETAPA ALIMENTAÇÃO DESTACADO.
GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO. VERBA INCORPORADA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VANTAGEM PESSOAL DO ART. 154 DA LC Nº 39/85. RECEBIMENTO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DO AUTOR.
PROVIMENTO PARCIAL. - O terço de férias pago aos servidores estaduais não pode servir de base para a
cobrança da contribuição previdenciária, dado o caráter condicional ou eventual de tal verba. - Não incide a
contribuição previdenciária sobre as verbas previstas no art. 57, inciso VII, da Lei Complementar Estadual nº
58/03 (GAE), pois não são incorporadas ao vencimento do servidor. - A Gratificação de Atividades EspeciaisTEMP, como sua própria nomenclatura demonstra, possui natureza propter laborem, não sendo possível o
desconto previdenciário sobre tal verba. - A Etapa Alimentação Pessoal Destacado está prevista na Lei nº
5.701/93 e, nos termos do seu art. 24, § 5º, não há incorporação de tal vantagem aos proventos de
aposentadoria, o que nos leva a concluir que não deve incidir contribuição previdenciária sobre a referida
verba. - A gratificação de habilitação, nos termos do art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 5.701/93, é incorporada
aos proventos de aposentadoria, devendo, portanto, sofrer incidência de contribuição previdenciária. - No que
tange à vantagem pessoal do art. 154 da LC nº 39/85, verifica-se que o autor/apelado não percebe tal verba,
de modo que não há que se falar em desconto previdenciário sobre ela, até porque, nos termos do art. 333, I,
do Código de Processo Civil, é ônus do autor demonstrar os fatos constitutivos do seu direito. - A contar da
vigência da Lei nº 11.960/2009, nos termos do art. 1º-F, nas condenações impostas à Fazenda Pública,
independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de
remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. VISTOS, relatados e discutidos estes autos.
ACORDA a Segunda Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade,
dar provimento parcial à remessa oficial e à apelação cível.
REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL Nº 200.2011.046192-4/001 - CAPITAL. RELATORA: Desembargadora
Maria das Neves do Egito de A. D. Ferreira. 1º APELANTE: Estado da Paraíba. PROCURADOR: Felipe de Brito
Lira Souto. 2º APELANTE: PBPREV - Paraíba Previdência, representada por seu Presidente. ADVOGADO:
Onildo Veloso Júnior. APELADO: Roberto Lúcio da Silva. ADVOGADO: Roosevelt Delano Guedes Furtado.
REMETENTE: Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital. PRELIMINAR. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. PBPREV. AUTARQUIA ESTADUAL DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DA PARAÍBA PARA FIGURAR NO FEITO. ACOLHIMENTO. 1. A PBPREV
é autarquia previdenciária estadual, criada por lei específica, responsável pelo gerenciamento do regime
próprio dos servidores públicos do Estado da Paraíba, incluindo os descontos previdenciários. 2. Sendo a
PBPREV parte legítima para figurar no polo passivo da presente lide, o Estado da Paraíba não tem legitimidada
passiva ad causam, pois é um ente público com personalidade distinta de sua autarquia, alheio à relação de
direito material deduzida em juízo. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO
FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CARÁTER CONTRIBUTIVO E RETRIBUTIVO EX VI ARTS. 40, §3º, e
201, §11, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA SOBRE A PARCELA DO TERÇO CONSTITUCIONAL
DE FÉRIAS, GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA.
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NO VALOR DE BENEFÍCIOS. REMUNERAÇÃO MENSAL. DESPROVIMENTO. 1. Em razão do caráter retributivo da contribuição previdenciária a cargo dos
servidores públicos, torna-se necessária a correlação entre as contribuições recolhidas e os respectivos
benefícios. Assim, sobre parcela remuneratória que não influenciará na composição dos proventos de aposentadoria do servidor, não haverá incidência de contribuição previdenciária. 2. A incidência de contribuição sobre
o terço constitucional de férias somente será possível caso essa verba passe a integrar a base de cálculo dos
proventos, sendo expressamente determinado por lei específica, o que não ocorre com a legislação que rege
a espécie. VISTOS, relatados e discutidos estes autos. ACORDA a Segunda Câmara Especializada Cível do
Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, acolher a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam
do Estado da Paraíba, excluindo-o da lide, julgar prejudicado seu apelo, e negar provimento à remessa oficial
e à apelação cível da PBPREV.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 200.2010.047947-2/001 - CAPITAL. RELATORA: Desembargadora Maria das
Neves do Egito de A. D. Ferreira. EMBARGANTE: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. ADVOGADO: Bruno Souto da Franca. EMBARGADA: Marinalva Cirino dos Santos. ADVOGADA: Diana Angélica
Andrade Lins. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, “a via recursal dos embargos de declaração – especialmente quando inocorrentes os
pressupostos que justificam a sua adequada utilização – não pode conduzir, sob pena de grave disfunção
jurídico-processual dessa modalidade de recurso, à renovação de um julgamento que se efetivou de maneira
regular e cujo acórdão não se ressente de qualquer dos vícios de obscuridade, omissão ou contradição.” (STF AI-AgR-ED-ED 177313/MG - Rel. Min. Celso de Mello - 1ª Turma - jul. 05.11.1996). 2. “Os embargos se prestam
a sanar omissão, contradição ou obscuridade, não a adequar a decisão ao entendimento do embargante.” (STJ
- EDcl na MC 7332/SP - Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro - 3ª Turma - jul. 17.02.2004 - DJU 22.03.2004 p. 291).
3. Embargos rejeitados. VISTOS, relatados e discutidos estes autos. ACORDA a Segunda Câmara Especializada
Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 001.2007.017197-8/002 - CAMPINA GRANDE. RELATORA: Desembargadora Maria das Neves do Egito de A. D. Ferreira. EMBARGANTE: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimentos
S/A. ADVOGADO: Henrique Buril Weber. EMBARGADO: Francisco de Sales Jovem de Araújo. ADVOGADOS:
Tânio Abílio de Albuquerque Viana e José Alípio Bezerra de Melo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Como já decidiu o Supremo
Tribunal Federal, “a via recursal dos embargos de declaração – especialmente quando inocorrentes os pressupostos que justificam a sua adequada utilização – não pode conduzir, sob pena de grave disfunção jurídicoprocessual dessa modalidade de recurso, à renovação de um julgamento que se efetivou de maneira regular e
cujo acórdão não se ressente de qualquer dos vícios de obscuridade, omissão ou contradição.” (STF - AI-AgRED-ED 177313/MG - Rel. Min. Celso de Mello - 1ª Turma - jul. 05.11.1996). 2. “Os embargos se prestam a sanar
omissão, contradição ou obscuridade, não a adequar a decisão ao entendimento do embargante.” (STJ - EDcl na
MC 7332/SP - Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro - 3ª Turma - jul. 17.02.2004 - DJU 22.03.2004 p. 291). 3.
“Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos embargos de declaração, imperiosa é sua rejeição, cabendo
ainda a imposição de multa, até mesmo em seu primeiro manejo, desde que constatada a finalidade procrastinatória.” (EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 718.441/MT, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 22/09/2009, DJe 08/10/2009). 4. Embargos rejeitados, com aplicação de multa. VISTOS, relatados e discutidos estes autos. ACORDA a Segunda Câmara
Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração
e aplicar multa, ao embargante, de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, atualizado.
JULGADOS DA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides
APELAÇÃO CÍVEL Nº 200.2009.037153-1/001 — 4ª Vara Cível da Capital.—RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides. — APELANTE: Unimed João Pessoa. — ADVOGADO: Caius Marcellus Lacerda e
outro APELADA: Carmem Lúcia de Albuquerque Melo — ADVOGADO :Carlos Felipe Xavier Clerot—AÇÃO
CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA — EXAME MÉDICO (RESSONÂNCIA MAGNÉTICA) — NEGATIVA
PELO PLANO DE SAÚDE — PROCEDÊNCIA — APELAÇÃO — APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR — CLÁUSULA ABUSIVA — EXCESSIVA DESVANTAGEM AO CONSUMIDOR — MANUTEN-
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 29 DE MAIO DE 2013
PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 03 DE JUNHO DE 2013
ÇÃO DA SENTENÇA — PROVIMENTO NEGADO.— Apesar de a lei nº. 9.656/98 não poder incidir nos
contratos firmados anteriores a ela, em respeito ao ato jurídico perfeito, bem como o princípio da irretroatividade das leis, nenhuma objeção existe, portanto, quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei
nº 8.078/90).—Os consumidores não poderão ter sua vida e sua saúde expostos à perigo ou dano (at. 6º , I
da lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor) pela seguradora. Qualquer conduta que desrespeite os
direitos básicos do consumidor será tida por abusiva e ilegal.— É de reputar-se nula cláusula que afasta a
cobertura de próteses necessárias para o bom termo de cirurgia coberta pelo plano de saúde. Na execução
dos contratos as partes devem conduzir-se de modo a preservar a consecução das finalidades visadas
quando de sua celebração. (TJ/PR, AC nº 0347.963-8, Relator Luiz Osório Moraes Panza, 10ª Câmara Cível,
DJ 04/08/2006).—VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados.—ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade,
em negar provimento ao recurso.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 999.2013.000515-3/001 – 11ª Vara Cível da Capital.—RELATOR: Des. Saulo
Henriques de Sá e Benevides.—AGRAVANTE: Unimed João Pessoa – Cooperativa de Trabalho Médico.—
ADVOGADO: Luiz Augusto da Franca Crispim Filho e outros.—AGRAVADO: Janaína Guedes Milanez.—ADVOGADO: André Luiz Costa Gondim e outro.—AGRAVO DE INSTRUMENTO — OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C
PEDIDO LIMINAR – PEDIDO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – PORTADORA DE DOENÇA GRAVE –
TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA - IRRESIGNAÇÃO – MANUTENÇÃO – DESPROVIMENTO DO RECURSO.
—“Ofende a boa-fé objetiva dos contratos, a cláusula limitativa que, a par de estabelecer quais males não estão
cobertos, impede o paciente de receber tratamento com o método mais moderno disponível no momento em que
instalada doença acobertada”.—VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima nominados.—
ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado, a unanimidade, negar
provimento ao recurso.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 200.2010.040897-6/002 – 5ª Vara Cível da Capital.—Relator: Des. Saulo
Henriques de Sá e Benevides —Embargante: Multibank S/A.—Advogado: Victor Figueiredo Gondim. —
Embargado: Caio Castelliano de Vasconcelos. — Advogado: Benjamin de Souza Fonseca Sobrinho e Agostinho Albério Fernandes Duarte. — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — OMISSÃO — INEXISTÊNCIA —
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DETALHADA NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO — IMPOSSIBILIDADE — REJEIÇÃO. — Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão das questões debatidas
no corpo do édito judicial pelejado. Não servem para a substituição do decisório primitivo. Apenas se destinam
a suprir eventuais omissões, contradições ou obscuridades. Inocorrendo tais hipóteses, os declaratórios
devem ser rejeitados.—VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima relatados.—ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade, rejeitar os
Embargos de Declaração.
AGRAVO INTERNO Nº 999.2013.000797-7/001 – 5ª Vara Mista de Guarabira—Relator: Des. Saulo Henriques de
Sá e Benevides—Agravante: Estado da Paraíba, representado por sua Procuradora, Maria Clara Carvalho
Lujan—Agravado: Severino Matias—Advogado: Manoel César de Alencar Neto e Helder Araújo Chaves—
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO — MANDADO DE SEGURANÇA — PROCESSO CRIMINAL — INSCRIÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO PARA SARGENTOS — APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA — MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA — DESPROVIMENTO. —
“MANDADO DE SEGURANÇA. CARREIRA DA POLÍCIA MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO. PROCESSO PENAL MILITAR EM CURSO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Segundo jurisprudência recente deste tribunal, não é dado à Administração Pública negar
ao militar o ingresso no quadro de acesso à promoção na carreira, por achar-se respondendo à ação penal.”
(TJPB; MS 999.2012.000050-3/001; Segunda Seção Especializada Cível; Rel. Des. Márcio Murilo da Cunha
Ramos; DJPB 14/09/2012; Pág. 12). — VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima
identificados.—ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em
negar provimento ao recurso.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 001.2010.005607-4/002 — 5ª Vara Cível da Capital. — Relator: Des. Saulo
Henriques de Sá e Benevides.—Agravante: BV Financeira S/A—Advogado: Ana Olívia B. de Figueiredo e
Jullyanna Karlla Viegas Albino.—Agravado: Raimundo Pordeus Fernandes.—Advogado: Francisco Pedro da
Silva—AGRAVO DE INSTRUMENTO — CUMPRIMENTO DE SENTENÇA — IMPUGNAÇÃO — ALEGAÇÃO DE
TÍTULO EXECUTIVO NULO — EXECUÇÃO DE ASTREINTES — IRRESIGNAÇÃO — — DECISÃO DEFINITIVA
QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA — EXEQUIBILIDADE DAS ASTREINTES CONDICIONADA A
CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA — EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO — PROVIMENTO DO RECURSO. — Não é
admissível a execução da multa com base em mera decisão interlocutória (que tem cognição sumária e precária),
sendo necessário que a liminar que as fixou seja confirmada em sentença ou acórdão para garantir maior
segurança. — VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos em que figuram como partes as acima
nominadas.—ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado, a unanimidade, em dar provimento ao recurso.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 200.2012.112653-2/001 – 5ª Vara Cível da Capital—RELATOR: Des. Saulo
Henriques de Sá e Benevides—AGRAVANTE: Banco Bradesco S/A—ADVOGADO: Wilson Sales Belchior—
AGRAVADOS: CDR COM. Atacadista de Refrigeração e Eletrodomésticos Ltda. ME; Casa da Refrigeração
Ltda.; Roniere Maciel Moreira e Elibaneide Pereira Wanderley Maciel—ADVOGADOS: Gitana Soares de Mello
e Silva Parente, José Ewerthon de A Alves e outro—AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO DE PRESTAÇÃO
DE CONTAS EM CONTA CORRENTE — POSSIBILIDADE — APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS
DA PROVA — CABIMENTO — INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO EM CASO DE MORA
— IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES CONTESTADOS EM SEDE DE LIMINAR — AUSÊNCIA
DE CERTEZA QUANTO À IRRESIGNAÇÃO DO CORRENTISTA — CONCESSÃO EM PARTE DE EFEITO
SUSPENSIVO — PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO.—O fato de estar tramitando a ação de prestação de
contas em nada obsta eventual inscrição do nome dos agravados nos cadastros de inadimplentes, em caso
de mora.—O simples desconhecimento ou a discordância dos valores lançados não autoriza a concessão da
liminar para devolução de importância que o cliente julga devida. Acaso se verifique alguma irregularidade nos
lançamentos, somente após a fase de instrução probatória, é que será possível apurar a importância porventura devida.—VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados.—ACORDA a
Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em dar provimento
em parte ao recurso.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 002.2012.001920-9/003 — Comarca de Caaporã—Relator: Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides—Agravante: BV Financeira S/A – Crédito, Financiamento e Investimento—Advogado: Wilson Sales Belchior e outros—Agravada: ABSP – Associação Brasileira de Servidores Públicos—
Advogado: Ravi Vasconcelos da Silva Matos—AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL — EMPRÉSTIMO CONSIGNADO — DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS NOS
CONTRACHEQUES E RETORNO DA MARGEM CONSIGNÁVEL — IRRESIGNAÇÃO DO BANCO — PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA — ACOLHIMENTO — ASSOCIAÇÃO — IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO
NA DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS — APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO AO
RECURSO — EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI,
DO CPC.—“Se as abusividades alegadas pela autora não são comuns, mas individualizadas por características próprias na administração dos contratos de crédito celebrados individualmente por seus associados, não
há de falar, nestas circunstâncias, em ofensa a direitos individuais homogêneos, mas sim, de direitos
individuais heterogêneos, disponíveis e transigíveis, que só pelo interessado devem ser questionados.”
(Agravo de Instrumento nº 027.2012.000607-0/001 – Relator: Dr. Ricardo Vital de Almeida (Juiz Convocado) –
3ª Câmara Cível – TJ-PB – julgado em 23/04/2013)—VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes
autos acima identificados.—ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do
Estado, por unanimidade, atribuindo o efeito translativo ao presente recurso, declarar extinta a ação, sem
resolução de mérito, nos termos do artigo 267, Inciso VI, do CPC.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 001.2008.006332-2/003 — 6ª Vara Cível de Campina Grande—Relator: Des.
Saulo Henriques de Sá e Benevides—Agravante: Banco Citicard S/A—Advogado: José Edgard da Cunha Bueno
Filho—Agravado: Antonio Nilson Pereira da Silva—Advogado: em causa própria—AGRAVO DE INSTRUMENTO
— CONVERSÃO DE ASTREINTES EM PERDAS E DANOS — ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR ARBITRADO É
EXCESSIVO — INOCORRÊNCIA — QUANTIA RAZOÁVEL — DESPROVIMENTO. — “O juiz poderá, de ofício,
modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. Mesmo
considerando a possibilidade de alteração da multa, este novo valor não pode se afastar dos princípios da
proporcionalidade e da razoabilidade...” (TJPB; AI 200.2011.049813-2/002; Terceira Câmara Especializada Cível;
Rel. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides; DJPB 09/01/2013; Pág. 11)—VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados.—ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal
de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 999.2013.000056-8/001 — Comarca de Soledade—Relator: Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides.—Agravante: Câmara Municipal de Vereadores de Soledade—Advogado: José Edísio
Simões Souto—Agravado: Banco do Brasil S/A—AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA — RECEPÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PARA ALTERAÇÃO DE
CADASTRO DA CONTA BANCÁRIA DA CÂMARA DE VEREADORES — PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS
LEGAIS — DEFERIMENTO DO PEDIDO — MÉRITO — MANUTENÇÃO — PROVIMENTO. — Para que se possa
deferir a antecipação da tutela recursal (efeito suspensivo ativo), nos termos do art. 273 do Código de Processo
Civil, necessária se faz a co-existência dos requisitos legais que autorizam a concessão do referido provimento de
cognição sumária, quais sejam: a) a prova inequívoca conducente à verossimilhança da alegação; b) a ausência
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de irreversibilidade dos efeitos do provimento; c) o fundado receio da ocorrência de dano irreparável ou de difícil
reparação (provimento assecuratório) e, por fim; d) o abuso de direito ou manifesto intuito protelatório do réu
(provimento punitivo). Inteligência do art. 273 do Código de Processo Civil.—VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados.—ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal
de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em dar provimento ao recurso.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 200.2012.001229-5/001 — 1ª Vara Regional de Mangabeira—Relator: Des. Saulo
Henriques de Sá e Benevides—Apelante: Gilvandro Braga de Lima—Advogado : Hilton Hril Martins Maia—
Apelado: Banco Bomsucesso S/A—Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques—APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO
CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS — APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS REQUERIDOS EM
JUÍZO — AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO — AÇÃO EXTINTA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO
— INTELIGÊNCIA DO ART. 269, II DO CPC — ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DO AUTOR — PRINCÍPIO DA
CAUSALIDADE — SUSPENSÃO EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO DO ART. 12 DA LEI Nº 1.060/50 — SENTENÇA MANTIDA — DESPROVIMENTO DO APELO.— “AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DIREITO DE ACESSO À DOCUMENTAÇÃO QUE SE RECONHECE.
INTERESSE PARA AGIR INCONTROVERSO. EXTINÇÃO INDEVIDA. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NA 1ª OPORTUNIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO ANTERIOR. HONORÁRIOS DA
SUCUMBÊNCIA INEXISTENTES. 1 - O pedido administrativo para a exibição de documentos não é condição
necessária e essencial à propositura da ação cautelar. 2 - Tratando-se de documentos comuns às partes,
que refletem a relação jurídica existente entre elas, é dever da instituição financeira exibi-los para conferência e exame. 3 - Tendo em vista a ausência de prova de pedido administrativo antes do ingresso em juízo,
e tendo a ré fornecido os documentos junto com a contestação, sem qualquer resistência, não há razão para
condená-la ao pagamento de honorários advocatícios. (Apelação Cível 1.0439.10.004823-0/001 - Relator(a)
Des.(a) Francisco Kupidlowski - Órgão Julgador: 13ª CÂMARA CÍVEL - TJ-MG - Data de Julgamento: 30/06/
2011 - Data da publicação: 18/07/2011)”.—VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima
relatados.—ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado, por
unanimidade, em negar provimento ao recurso.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 073.2009.001743-2/001 — 3ª Vara de Cabedelo—Relator: Des. Saulo Henriques de Sá e
Benevides—Apelante: Elevadores Atlas Schindler S/A—Advogados: Ricardo de Oliveira Franceschini e Carina
de Lima Soares—Apelado: Município de Cabedelo, representado por seu Procurador, Thiago Giullio de Sales
Germoglio—APELAÇÃO CÍVEL — EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL — IMPROCEDÊNCIA — IRRESIGNAÇÃO — PRELIMINAR — INTEMPESTIVIDADE — REJEIÇÃO — MÉRITO — CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA —
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS — RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR PELO PAGAMENTO
DOS TRIBUTOS E MULTAS DA EMPRESA INCORPORADA — ARTIGOS 132 E 133 DO CTN — ISS — FATO
GERADOR — LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO — LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO — ADMINISSIBILIDADE — MULTA — LEGALIDADE — DESPROVIMENTO DO RECURSO.— “ Está pacificado na jurisprudência pátria que os artigos 132 e 133 DO ctn impõem ao sucessor a responsabilidade integral, tanto
pelos tributos devidos, quanto pela multa decorrente, seja de caráter moratório, ou de caráter punitivo.” (TRF 2ª
R.; Proc. 0002881-63.1995.4.02.5001; Terceira Turma Especializada; Rel. Juiz Fed. Conv. Theophilo Miguel;
DEJF 25/04/2012; Pág. 257)— “O município competente para a cobrança do ISS, à luz do disposto no art. 12, do
Decreto-Lei nº 406/68, é aquele em cujo território ocorreu o fato gerador, ou seja, onde se deu a efetiva prestação
do serviço e não aquele onde se encontra a sede do estabelecimento prestador.”. (TJPB; AC 073.2005.0000709/001; Rel. Juiz Conv. José Guedes Cavalcanti Neto; DJPB 09/09/2010; Pág. 6) —VISTOS, RELATADOS E
DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados.—ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 003.2008.000232-6/001 — Comarca de Alagoa Grande—Relator: Des. Saulo Henriques de
Sá e Benevides—Apelante: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Paulo Renato Guedes Bezerra—Apelada: Maria da Penha Alves—Advogado: Edson Batista de Souza—APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS — ROMPIMENTO DA BARRAGEM CAMARÁ — INUNDAÇÃO DE RESIDÊNCIA E DESTRUIÇÃO DE BENS — PROCEDÊNCIA — IRRESIGNAÇÃO — RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA — FISCALIZAÇÃO DA OBRA — DEVER DO ESTADO — DANOS MATERIAIS —
AUSÊNCIA DE PROVAS — DANOS MORAIS — CABIMENTO — QUANTUM INDENIZATÓRIO — REDUÇÃO —
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS — SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA — PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO
APELATÓRIO.—“A responsabilidade da Administração Pública por ato omissivo é subjetiva, dependendo, para
sua configuração, da efetiva ocorrência do dano, de uma omissão ilícita estatal, e da relação de causalidade
entre o dano e a conduta culposa do ente público em deixar de prestar ou prestar mal o serviço público.” (TJMG;
Processo nº 1.0702.06.265058-6/001; Relator Des. Elias Camilo; Data do julgamento: 19/08/2010; Data da
publicação: 31/08/2010)—“Não sendo comprovado o dano material, ante a ausência de documentação pertinente, não tendo a parte autora cumprido o disposto no artigo 333, I, do CPC, não há como acatar o pedido que busca
verba indenizatória pelo referido dano.” TJPB - Acórdão do processo nº 00320080002250001 - Órgão (2 CAMARA
CIVEL) - Relator JUIZ MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA, - j. em 19/03/2012—VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados.—ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal
de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso apelatório.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 042.2010.000899-6/001 — Comarca de Bonito de Santa Fé — Relator: Des.Saulo Henriques de Sá e Benevides.—Apelante: Município de Bonito de Santa Fé—Advogado: Ricardo Francisco Palitot dos
Santos—Apelado: Diana Ferreira Lira Braga—Advogado: Joaquim Daniel—RECURSO OFICIAL — SENTENÇA
ILÍQUIDA — CONHECIMENTO — APELAÇÃO CÍVEL — PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO — REJEIÇÃO —
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA — RELAÇÃO CONTRATUAL COM O MUNICÍPIO — RECEBIMENTO DE VERBAS SALARIAIS — PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO — IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVIDO — CONTRATO NULO — DIREITO AO PAGAMENTO DO PERÍODO TRABALHADO — PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA
PESSOA HUMANA E DO VALOR SOCIAL DO TRABALHO — REMESSA OFICIAL — ALTERAÇÃO DOS JUROS
— APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009 — DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL E PROVIMENTO PARCIAL
DA REMESSA .— É ônus do ente contratante apresentar provas de que o pagamento ocorreu. Contudo, o
promovido/apelante não apresentou provas que impedissem, modificassem ou extinguissem o direito do apelado
de receber parte das verbas requeridas.— Súmula Nº 363 do TST. CONTRATO NULO. EFEITOS (nova redação)
- Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia
aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao
pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora
do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.—A condenação ao pagamento das verbas
mínimas devidas apenas reconhece a devida contraprestação pecuniária pelo trabalho prestado, evitando-se,
assim, o enriquecimento ilícito do ente estatal.—A Lei 11.960 de 30-06-2009 alterou a redação do artigo 1º-F da
Lei 9.494/97, determinando que a incidência de juros e de atualização monetária se operará com base nos índices
oficiais aplicados à caderneta de poupança. Assim, a citada lei deve ser aplicada somente após sua vigência,
permanecendo o regramento anterior quanto às verbas devidas antes da lei em questão.—VISTOS, RELATADOS
E DISCUTIDOS estes autos, acima identificados.—ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em negar provimento ao recurso do Município e
conhecer da remessa de ofício, para dar provimento parcial.
REMESSA OFICIAL n.º 200.2011.012894-5/001 — 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital—Relator: Des. Saulo
Henriques de Sá e Benevides — Autor: Jacira Coeli de Oliveira Moura —Advogado: Enio Silva Nascimento,
Otaviano Henrique Silva Barbosa—Réu: PBPREV – Paraíba Previdência —Advogado: Euclides Dias de Sá
Filho—Remetente: Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital—AÇÃO DE REPETIÇÃO DE
INDÉBTIO TRIBUTÁRIO — CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA — SERVIDOR PÚBLICO CIVIL — PROCEDÊNCIA — REMESSA NECESSÁRIA — GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADES ESPECIAIS — ART.67 DA LC 58/
03 — FUNÇÃO GRATIFICADA — IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA — TERÇO DE FÉRIAS — DESCONTOS
PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDOS — MANUTENÇÃO DA SENTENÇA — DESPROVIMENTO DA REMESSA. —
(…) 2. Entendimento diverso foi firmado pelo STF, a partir da compreensão da natureza jurídica do terço
constitucional de férias, considerado como verba compensatória e não incorporável à remuneração do servidor
para fins de aposentadoria.—3. Realinhamento da jurisprudência do STJ, adequando-se à posição sedimentada
no Pretório Excelso.—4. Recurso especial não provido. (STJ – Resp. 1159293/DF – Rel.Min. Eliana Calmon –
Segunda Turma – Dje 10/03/2010) — A gratificação de atividades especiais poderá ser concedida a servidor ou a
grupo de servidores, pelo desempenho de atividades especiais ou excedentes às atribuições dos respectivos
cargos ou pela participação em comissões, grupo ou equipes de trabalho constituídas através de ato do Governador do Estado.—VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos acima identificados.—ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em
negar provimento à remessa, nos termos do voto do Relator.
AGRAVO INTERNO Nº 001.2008.025531-6/001 – 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande—
Relator: Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides—Agravante: Estado da Paraíba, representado por seu
Procurador Gustavo Nunes Mesquita—Agravado: Antônio Gonçalves do Nascimento—Defensor: Carmem Noujaim Habib—AGRAVO INTERNO — FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO — FÁRMACO IMPRESCINDÍVEL À
SAÚDE E À VIDA — ART. 196 DA CARTA MAGNA — DIREITO FUNDAMENTAL — MANUTENÇÃO DA DECISÃO
MONOCRÁTICA — DESPROVIMENTO.—O direito à saúde — além de qualificar-se como direito fundamental
que assiste a todas as pessoas — representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O
Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa
brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por
censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A interpretação da norma programática não
pode transformá-la em promessa constitucional inconseqüente.( STF - RE 271-286 AgR – Rel. Min. Celso de
Melo).—VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados.—ACORDA a Egrégia
Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, negar provimento ao recurso.
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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 29 DE MAIO DE 2013
PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 03 DE JUNHO DE 2013
AGRAVO INTERNO Nº 001.2008.020393-6/001 – 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina
Grande—Relator: Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides—Agravante: Estado da Paraíba, representado
por seu Procurador Felipe de Brito Lira Souto—Agravado: Vilma Lúcia Araújo Sousa — Defensor: Dulce
Almeida de Andrade—AGRAVO INTERNO — FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO — FÁRMACO IMPRESCINDÍVEL À SAÚDE E À VIDA — ART. 196 DA CARTA MAGNA — DIREITO FUNDAMENTAL — MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA — DESPROVIMENTO.— O direito à saúde — além de qualificar-se
como direito fundamental que assiste a todas as pessoas — representa conseqüência constitucional
indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no
plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da
população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A interpretação da norma programática não pode transformá-la em promessa constitucional inconseqüente.( STF - RE 271-286 AgR – Rel. Min. Celso de Melo).—VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os
presentes autos acima identificados.—ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do
Estado, à unanimidade, negar provimento ao recurso.
REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL Nº 200.2011.044796-4/002 — 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital.—
Relator: Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides.—Apelante: Estado da Paraíba—Procurador: Maria Clara
Carvalho Lujan—Apelado: Adauto de Souza Pereira—Advogado: Alcides Barreto Brito Neto e Ricardo Nascimento Fernandes.—Remetente: Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital — RECURSO OFICIAL E
APELAÇÃO CÍVEL — INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR —
CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS INICIAIS — ADITIVO AO EDITAL — RECONHECIMENTO
DA EXISTÊNCIA DE CARGOS E DA NECESSIDADE DE PROVIMENTO — CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS
REMANESCENTES — ATO ADMINISTRATIVO QUE SE TORNOU VINCULADO — DIREITO DE PARTICIPAÇÃO
NAS DEMAIS FASES — DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.—Ao reconhecer a necessidade de provimento
e a existência de vagas, a convocação dos candidatos remanescentes deixou de ser discricionária, passando a
ser vinculada.—“A vinculação da Administração Pública aos atos que emite, combinada com a existência de
vagas impõe a nomeação, posse e exercício dos recorrentes nos cargos de Inspetor de Polícia Civil de 1.ª
Classe do Estado do Ceará” (RMS 30.881/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 20/
04/2010, DJe 10/05/2010).—VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos antes identificados. —
ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em negar provimento aos recursos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 030.2008.001112-2/001 — 2ª Vara de Pombal—Relator: Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides—Embargante : Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A—Advogados: Marília Albernaz
Pinheiro de Carvalho, Nay Cordeiro Evangelista de Souza e outros—Embargado: Maria José Gomes—Advogados: Admilson Leite de Almeida Júnior e Maria do Carmo Elida Dantas Pereira—EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — CONTRADIÇÃO — INOCORRÊNCIA — PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DETALHADA
NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO — IMPOSSIBILIDADE — CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO —
aplicação da multa do art. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, do cpc — REJEIÇÃO. — Os embargos de declaração
não se prestam à rediscussão das questões debatidas no corpo do édito judicial pelejado. Não servem para a
substituição do decisório primitivo. Apenas se destinam a suprir eventuais omissões, contradições ou obscuridades. Inocorrendo tais hipóteses, os declaratórios devem ser rejeitados.—Sendo manifesto o caráter
protelatório dos embargos de declaração, ainda que interpostos com suposta finalidade de prequestionar
matéria para eventual interposição de recursos extraordinários, deve o magistrado impor a multa prevista no
artigo 538 do CPC.—VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos antes identificados, —ACORDA M os
integrantes da Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade,
em rejeitar os Embargos de Declaração, aplicando à embargante a multa prevista no art. 538, § único, do CPC,
na razão de 1% (um por cento) sobre o valor atribuído à causa.
AGRAVO INTERNO nº 200.2011.012048-8 / 001 — 11ª Vara Cível da Capital—Relator: Des. Saulo Henriques
de Sá e Benevides.—Agravante: Interfood Indústria e Comércio Ltda.—Advogado: Taney Queiroz e Farias e
Eduardo Nóbrega Rabello—Agravado: Estado da Paraíba, representado por sua Procuradora Adlany Alves
Xavier. —AGRAVO INTERNO — CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VALOR FIXADO
DESARRAZOAMENTO – PROCEDÊNCIA PARCIAL DO APELO – MANUTENÇÃO – DESPROVIMENTO.—A
jurisprudência desta Corte (STJ) é firme no sentido de que, sendo vencida a Fazenda Pública deve-se aplicar o
disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, ou seja, os honorários serão fixados mediante
“apreciação eqüitativa do juiz”.—VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados.—ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em
negar provimento ao agravo interno.
AGRAVO INTERNO Nº 050.2011.000225-5/001 — São Mamede—Relator: Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides—Agravante : Banco do Nordeste do Brasil S/A—Advogado: David Sombra Peixoto—Agravado: Homero
Sabino de Medeiros—AGRAVO INTERNO — AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA — PROCEDÊNCIA DO
PEDIDO —IRRESIGNAÇÃO — AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS ORIGINAIS DO COMPROVANTE DE PREPARO
NO ATO DA INTERPOSIÇÃO OU NO PRAZO SUBSEQUENTE DE CINCO DIAS, CONFORME DISPÕE O
ARTIGO 2º, DA LEI N. 9.800/99 — INFRINGÊNCIA DO ART. 511 DO CPC — NÃO CONHECIMENTO —
PRECEDENTES DO STJ E DO TJPB — MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA — DESPROVIMENTO.—56043594 - AGRAVO INTERNO. INADMISSÃO MONOCRÁTICA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO DOCUMENTO ORIGINAL DE RECOLHIMENTO DE PREPARORECURSAL. DESERÇÃO.
INADMISSÃO DO RECURSO. Na linha se sólida construção jurisprudencial, cumpre ao recorrente juntar aos autos
o comprovante original de recolhimento do preparo recursal (art. 511 do CPC), sob pena de deserção do apelo . (TJPB; Proc. 078.2009.000648-3/001; Terceira Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Márcio Murilo da Cunha
Ramos; DJPB 22/11/2012; Pág. 9)—VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS, os presentes autos antes identificados.—ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em
negar provimento ao recurso.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 042.2011.000900-0/001 — Comarca de Bonito de Santa Fé—Relator: Des.
Saulo Henriques de Sá e Benevides—Embargante: Banco do Nordeste do Brasil S/A—Advogado: David
Sombra Peixoto—Embargado: José Maurício Andrade de Oliveira—EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DETALHADA NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO — IMPOSSIBILIDADE — CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO — aplicação da multa do art. 538, PARÁGRAFO
ÚNICO, do cpc — REJEIÇÃO. — Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão das questões
debatidas no corpo do édito judicial pelejado. Não servem para a substituição do decisório primitivo. Apenas
se destinam a suprir eventuais omissões, contradições ou obscuridades. Inocorrendo tais hipóteses, os
declaratórios devem ser rejeitados.—Sendo manifesto o caráter protelatório dos embargos de declaração,
ainda que interpostos com suposta finalidade de prequestionar matéria para eventual interposição de recursos
extraordinários, deve o magistrado impor a multa prevista no artigo 538 do CPC.—VISTOS, RELATADOS E
DISCUTIDOS estes autos antes identificados, —ACORDA M os integrantes da Terceira Câmara Cível do
Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em rejeitar os Embargos de Declaração,
aplicando ao embargante a multa prevista no art. 538, § único, do CPC, na razão de 1% (um por cento) sobre
o valor atribuído à causa.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 200.2009.040580-0/001 — 4ª Vara Cível da Capital.—RELATOR : Des. Saulo Henriques de
Sá e Benevides. — APELANTE: Unimed João Pessoa. —ADVOGADO: Caius Marcellus Lacerda e outro —
APELADA: Carmem Lúcia de Albuquerque Melo — ADVOGADO: Carlos Felipe Xavier Clerot—AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER — EXAME MÉDICO (RESSONÂNCIA MAGNÉTICA) — NEGATIVA PELO PLANO DE SAÚDE
— PROCEDÊNCIA — APELAÇÃO — APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR — CLÁUSULA
ABUSIVA — EXCESSIVA DESVANTAGEM AO CONSUMIDOR — MANUTENÇÃO DA SENTENÇA — PROVIMENTO NEGADO.— Apesar de a lei nº. 9.656/98 não poder incidir nos contratos firmados anteriores a ela, em respeito
ao ato jurídico perfeito, bem como o princípio da irretroatividade das leis, nenhuma objeção existe, portanto, quanto
à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).—Os consumidores não poderão ter sua vida e
sua saúde expostos à perigo ou dano (at. 6º , I da lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor) pela
seguradora. Qualquer conduta que desrespeite os direitos básicos do consumidor será tida por abusiva e ilegal.—
É de reputar-se nula cláusula que afasta a cobertura de próteses necessárias para o bom termo de cirurgia coberta
pelo plano de saúde. Na execução dos contratos as partes devem conduzir-se de modo a preservar a consecução
das finalidades visadas quando de sua celebração. (TJ/PR, AC nº 0347.963-8, Relator Luiz Osório Moraes Panza,
10ª Câmara Cível, DJ 04/08/2006).— VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados.—ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por
unanimidade, em negar provimento ao recurso.
AGRAVO INTERNO N. 075.2012.001491-7/001 — 3ª Vara de Bayeux.—RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá
e Benevides.—AGRAVANTE: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. —ADVOGADA: Patrícia de
Carvalho Cavalcanti.—AGRAVADO: Antônio Félix da Silva. — ADVOGADA: Marcus Túlio Macedo de Lima
Campos. — AGRAVO INTERNO — APELAÇÃO CÍVEL — EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS — CONTRATO DE
FINANCIAMENTO — PROCEDÊNCIA DO PEDIDO — PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DA EXIBIÇÃO — MANUTENÇÃO DA DECISÃO — DESPROVIMENTO DO RECURSO. — A ação de exibição de documentos de que trata o art. 844, inc. II, do CPC, é medida cautelar preparatória que tem por objetivo a exibição de
documento para eventual ajuizamento de demanda futura. O referido dispositivo diz respeito a documentos
formados para clareza e vantagem recíproca, dos quais constitui exemplo típico o original do texto de contrato.
Refere-se, deste modo, a um documento pré-constituído no mbito da relação obrigacional, para prova dos direitos
daí decorrentes.—VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos antes identificados.—ACORDA a
Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade, em negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto relator.
AGRAVO INTERNO N. 075.2012.001491-7/001 — 3ª Vara de Bayeux.—RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá
e Benevides.—AGRAVANTE: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. —ADVOGADA: Patrícia de
Carvalho Cavalcanti.—GRAVADO : Antônio Félix da Silva. —ADVOGADA: Marcus Túlio Macedo de Lima
Campos. —AGRAVO INTERNO — APELAÇÃO CÍVEL — EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS — CONTRATO DE
FINANCIAMENTO — PROCEDÊNCIA DO PEDIDO — PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DA EXIBIÇÃO — MANUTENÇÃO DA DECISÃO — DESPROVIMENTO DO RECURSO. — A ação de exibição de documentos de que trata o art. 844, inc. II, do CPC, é medida cautelar preparatória que tem por objetivo a exibição de
documento para eventual ajuizamento de demanda futura. O referido dispositivo diz respeito a documentos
formados para clareza e vantagem recíproca, dos quais constitui exemplo típico o original do texto de contrato.
Refere-se, deste modo, a um documento pré-constituído no âmbito da relação obrigacional, para prova dos direitos
daí decorrentes.—VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos antes identificados.—ACORDA a
Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade, em negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto relator.
AGRAVO INTERNO Nº 200.2010.024777-0/001- 3ª Vara Regional de Mangabeira—Relator: Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides—Agravante : Banco Bradesco Financiamentos S/A—Advogado: Cristiano Jatobá de
Almeida—Agravada: Carla de Lima Mendes—Advogado: José Marcelo Dias—AGRAVO INTERNO — AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE ORIGINAL DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APELATÓRIO OU NO PRAZO SUBSEQUENTE DE CINCO DIAS, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 2º, DA
LEI Nº 9.800/99 — INFRINGÊNCIA AO ART. 511 DO CPC — NÃO CONHECIMENTO — PRECEDENTES DO
STJ — MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA — DESPROVIMENTO.—A ausência ou irregularidade
no preparo tem como corolário o fenômeno da preclusão, aplicando-se ao recorrente, por imposição legal do
art. 511, caput, do CPC, a pena de deserção, ante ausência da juntada das guias originais do recolhimento do
preparo quando da interposição do recurso ou no prazo de cinco dias subsequentes, conforme dispõe o artigo
2º, da Lei n º 9.800/99.—VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados.—
ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar
provimento ao recurso.
APELAÇÕES CÍVEIS Nº 200.2011.020857-2/001 — 15ª Vara Cível—Relator: Des. Saulo Henriques de Sá e
Benevides—01 Apelante: José Sales Júnior—Advogado: Walmiro José de Sousa e Lucas Freire de Almeida
02 Apelante: Banco Wolkswagen S/A—Advogado: Adryana Carla Lima e Josemar Mendes Rocha Neto—
Apelados: Os mesmos—PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL — CONTRATO DE FINANCIAMENTO — PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO — IRRESIGNAÇÃO — CAPITALIZAÇÃO DE JUROS — AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL — ILEGALIDADE DA COBRANÇA — COMISSÃO DE PERMANÊNCIA — CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS — COMPROVAÇÃO — IMPOSSIBILIDADE — PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO.—“O Tribunal de origem decidiu em conformidade com a
orientação firmada nessa Corte de que “O art. 1º do Decreto nº 20.910/32 dispõe acerca da prescrição
quinquenal de qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza, a partir do ato
ou fato do qual se originou.” (REsp 820.768/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 5/11/2007).
Precedentes: REsp 692.204/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI , Primeira Turma DJ 13/12/2007 e
AgRg no REsp 1.073.796/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 1º/7/2009).—SEGUNDA
APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO ORDINÁRIA — AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS ORIGINAIS DO COMPROVANTE DE PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO OU NO PRAZO SUBSEQUENTE DE CINCO DIAS, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 2º, DA LEI N. 9.800/99 — INFRINGÊNCIA DO ART. 511 DO CPC — NÃO
CONHECIMENTO — A ausência ou irregularidade no preparo tem como corolário o fenômeno da preclusão,
aplicando-se ao recorrente, por imposição legal do art. 511, caput, do CPC, a pena de deserção, ante ausência
da juntada das guias originais do recolhimento do preparo quando da interposição do recurso ou no prazo de
cinco dias subsequentes, conforme dispõe o artigo 2º, da Lei n. 9.800/99.—VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados.—ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, dar provimento parcial ao primeiro recurso
apelatório e não conhecer a segunda apelação cível.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO n.º 200.2011.037564-5/001 — 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital. —
Relator: Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides.—Embargante:Marcos Antônio da Silva. —Advogado:
Henrique Souto Maior e Erivaldo Batista dos Santos. — Embargado: Estado da Paraíba, representado por seu
procurador. —Procurador: Ricardo Ruiz Araias Nunes. — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — ALEGAÇÃO DE
OMISSÃO NO JULGADO — INEXISTÊNCIA — PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA — IMPOSSIBILIDADE — AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 535 DO CPC — REJEIÇÃO.—
Tendo o Tribunal apreciado amplamente os temas levantados no recurso de agravo de instrumento e considerados pertinentes ao deslinde da causa, descabe a oposição de Embargos Declaratórios por inexistir a alegada
omissão na espécie.—VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima nominados. — ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade, em rejeitar os
Embargos, nos termos do voto do relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 200.2008.028093-2/001 — RELATOR: Des. Saulo
Henriques de Sá e Benevides—EMBARGANTE: Rozimere Rodrigues Tavares—ADVOGADO: Geraldo de Margela
Madruga—EMBARGADO: Construtora e Comércio Luma Ltda—ADVOGADO: Bruno Bastos de Oliveira e Fernanda Severo Lopes Bastos—EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE — INEXISTÊNCIA — AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 535 DO CPC — REJEIÇÃO.— De acordo com a norma
prevista no art. 535 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de
obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das
deficiências em questão.4. Embargos de declaração rejeitados.(STJ – EDcl no REsp 1058938/MG – Rel.Min.SÉRGIO
KUKINA – PRIMEIRA TURMA – 05/03/2013)—VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima
relatados.—ACORDA a Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por
unanimidade, em rejeitar os embargos declaratórios.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 200.2008.035706-0/001 — 2ª Vara de Executivos
Fiscais—RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides—EMBARGANTE: Ophbras Cia. Bras. de Produtos
Oftálmicos—ADVOGADO: Ana Katarina B. Nóbrega.—: Município de João Pessoa, representado por seu Prefeito.—ADVOGADO: Antônio B. do Vale Filho—EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — OBSCURIDADE — INEXISTÊNCIA — AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 535 DO CPC — REJEIÇÃO.—De acordo com a norma
prevista no art. 535 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de
obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das
deficiências em questão.4. Embargos de declaração rejeitados.(STJ – EDcl no REsp 1058938/MG – Rel.Min.SÉRGIO
KUKINA – PRIMEIRA TURMA – 05/03/2013)—VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima
relatados.—ACORDA a Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por
unanimidade, em rejeitar os embargos declaratórios.
AGRAVO INTERNO Nº 200.2012.071283-7 / 001 — 11ª Vara Cível da Capital—Relator: Des. Saulo Henriques
de Sá e Benevides.—Agravante: Banco Santander (Brasil) S/A—Advogado: Elísia Helena de Melo Martins.—
Agravado: Aurivan Grisi da Cunha Lima—Advogado: Amanda de Alcântara Andrade e Davidson Lopes Souza
de Brito—AGRAVO INTERNO — EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS — CONTRATO DE FINANCIAMENTO —
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO — PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DA EXIBIÇÃO — MANUTENÇÃO DA SENTENÇA — DESPROVIMENTO.—A ação de exibição de documentos de que trata o art. 844, inc.
II, do CPC, é medida cautelar preparatória que tem por objetivo a exibição de documento para eventual
ajuizamento de demanda futura. O referido dispositivo diz respeito a documentos formados para clareza e
vantagem recíproca, dos quais constitui exemplo típico o original do texto de contrato. Refere-se, deste
modo, a um documento pré-constituído no âmbito de relação obrigacional, para prova dos direitos daí
decorrentes.—VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados.—ACORDA a
Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo interno.
Dr. Ricardo Vital de Almeida
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 001.2000.018.581-7/002. RELATOR: Ricardo Vital de Almeida, Juiz Convocado em substituição à Desa. Maria das Graças Morais Guedes. EMBARGANTE: Banco BMC S A (Adv. Jaldemiro
Rodrigues de Ataíde Jr e outros). EMBARGADO: Ronaldo Araújo Correia (Adv. Antônio Elias de Queiroga Neto e
outros). EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. MEIO ESCOLHIDO IMPRÓPRIO. REJEIÇÃO. - Inocorrendo qualquer das hipóteses previstas no art. 535, do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos, eis que não se
prestam para rediscussão de matéria já enfrentada no Acórdão. - Os embargos de declaração destinam-se a
suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, sendo certo que é desnecessário o prequestionamento explícito a fim de viabilizar o acesso à Corte Superior de Justiça, bastando que a
matéria aduzida no recurso especial tenha sido objeto de manifestação pelo Tribunal a quo, sem que seja
necessário o pronunciamento específico sobre os dispositivos legais correspondentes. Vistos, relatadas e
discutidos os presentes autos. ACORDA a 3ª Câmara Cível do TJPB, à unanimidade nos termos do voto do
Relator, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RELATÓRIO: (...) Diante do exposto, REJEITO OS
EMBARGOS. É como voto. Presidiu a Sessão o Exmo. Sr. Des. José Aurélio da Cruz. Participaram do julgamento, o Exmo. Des. Ricardo Vital de Almeida (relator), Juiz convocado para substituir a Exma. Desa. Maria das
Graças Morais Guedes, o Exmo. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides, O Exmo. Des. José Aurélio da Cruz.
Presente ao julgamento o Dr. Francisco de Paula Ferreira Lavor, Promotor de Justiça convocado. Sala de
Sessões da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 14 de maio de
2013. Ricardo Vital de Almeida Juiz Convocado/Relator
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 29 DE MAIO DE 2013
PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 03 DE JUNHO DE 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 001.2000.018.581-7/004. RELATOR: Ricardo Vital de Almeida, JuizConvocado em Substituição à Desa. Maria das Graças Morais Guedes. AGRAVANTE: Banco BMC S A.
ADVOGADO: Jaldemiro Rodrigues de Ataíde Jr e outros . AGRAVADO: Ronaldo Araújo Correia . ADVOGADO: Antônio Elias de Queiroga Neto e outros. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE
DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULOS E DETERMINA CORREÇÃO QUANTO AOS JUROS DE MORA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS
CONSTANTES DO RECURSO. VÍCIO QUE NÃO SE BASEIA EM INEXATIDÃO OU ERRO. IDONEIDADE
DOS DOCUMENTOS. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO. QUESTÃO MERITÓRIA. CÁLCULOS
APRESENTADOS PELAS PARTES QUE NÃO EXPRIMEM OS COMANDOS TRANSITADOS EM JULGADO.
MAGISTRADO QUE TAMBÉM SE EQUIVOCA AO ESTABELECER NOVOS PARÂMETROS PARA A CONFECÇÃO DA PERÍCIA. ERROR IN JUDICANDO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS FUTUROS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA, POR CONTADOR JUDICIAL, EM ESTRITA OBEDIÊNCIA
AOS COMANDOS TRANSITADOS EM JULGADO. OBSERVÂNCIA DOS JUROS DE MORA BIPARTIDOS
- 0,5% A.M, ANTES DO NOVO CÓDIGO CIVIL, E 1% A.M, APÓS, SEM QUE HAJA OFENSA À COISA
JULGADA. PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. - PRELIMINAR: Cabe à parte arguir
a falsidade de documentos, sendo a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento desnecessária, porquanto presumem-se verdadeiros os documentos juntados aos autos. REJEIÇÃO. - Ao se
analisar a idoneidade dos cálculos que sobrevieram à fase executiva, constatando-se que todos laboraram
em equívocos, necessária se torna a realização de nova perícia, em estrita observância aos comandos
transitados em julgado. - Legal a majoração do juros de mora de 0,5% ao mês para 1% ao mês, mesmo que
após o trânsito em julgado da sentença exequenda, pois feita para ajustar o caso em tela à nova
percentagem estipulada pelo Código Civil de 2002. - A perícia, realizada no curso de procedimento
ordinário, é meio de prova que apenas visa a auxiliar o juízo, não vinculando a formação do convencimento do julgador, que pode até mesmo enjeitá-la, total ou parcialmente, julgando a lide de modo contrário às
conclusões apontadas na prova técnica. Vistos, relatados e discutidos os autos acima referenciados.
Acorda a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, na conformidade do voto do relator e
da súmula de julgamento, por votação unânime, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELATÓRIO: (...) Ante o exposto DOU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO, reformando a
decisão em foco, a fim de que o magistrado de primeiro grau remeta os autos à Contadoria Judicial da
Comarca da Capital (uma vez declarando-se “incompetente” a perita da Comarca de Campina Grande),
que dispõe de profissionais qualificados, à confecção de novo laudo, obedecendo-se os comandos
transitados em julgado. É como voto. Presidiu as Sessões dos dias 14 e 21 de maio de 2013, o Exmo. Sr.
Des. José Aurélio da Cruz. Participaram do julgamento, o Exmo. Dr. Ricardo Vital de Almeida (relator), Juiz
Convocado em substituição à Desa. Maria das Graças Morais Guedes, o Exmo. Des. Saulo Henriques de
Sá e Benevides, o Exmo. Des. José Aurélio da Cruz. Presente ao julgamento o Dr. Francisco Paula
Ferreira Lavor, Promotor de Justiça Convocado. Sala de Sessões da Terceira Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 14 e 21 de maio de 2013, datas do julgamento e do
acolhimento da questão de ordem, respectivamente, conforme as certidões de fls. 950 e 951 do Volume
V. Ricardo Vital de Almeida. Juiz Convocado/Relator.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 200.2004.023.314-6/001. Relator: Ricardo Vital de Almeida, Juiz Convocado
em substituição à Desa. Maria das Graças Morais Guedes. Agravantes:Insiel Tecnologia Eletrônica Ltda ME e
Juan Carlos Castro Pinheiro. Advogado: George Lippert Neto e outros. Agravados: Edrisio Miranda Viana e RC
Empreendimentos Imobiliários Ltda. Advogado: André Ferraz de Moura e outro. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEO. DECISÃO
NULA. PROVIMENTO. - A quebra do sigilo bancário e fiscal, que visa resguardar a vida pessoal e íntima do
indivíduo, não pode ser rompido sob qualquer fundamento, mas apenas em casos excepcionais. Desse modo,
necessária se torna uma análise aprofundada para o seu deferimento, com fundamentação robusta, sendo
nula a decisão que apenas defere o pedido, com ofensa ao art. 93, IX da CF e art. 165 do CPC. Vistos,
relatados e discutidos os autos acima referenciados. Acorda a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da
Paraíba, na conformidade do voto do relator e da súmula de julgamento, por votação unânime, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELATÓRIO . (...) Com essas considerações, em harmonia com o
Parecer Ministerial, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, cassando a decisão guerreada. É
como voto. Presidiu a Sessão o Exmo. Sr. Des. José Aurélio da Cruz. Participaram do julgamento o Exmo. Dr.
Ricardo Vital de Almeida (Relator), Juiz convocado para substituir a Exma. Desa. Maria das Graças Morais
Guedes, o Exmo. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides, o Exmo. Des. José Aurélio da Cruz. Presente ao
julgamento o Dr. Francisco Paula Ferreira Lavor, Promotor de Justiça convocado. Sala de Sessões da Terceira
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 21 de maio de 2013. Ricardo Vital
de Almeida. Juiz Convocado-Relator.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 001.2012.003.747-6/001. RELATOR: Ricardo Vital de Almeida, Juiz Convocado em substituição à Desembargadora Maria das Graças Morais Guedes. AGRAVANTE: Francisco
Viana de Macedo e Elza Maria Braga Galiza Viana. ADVOGADO: Thélio Farias e outros. AGRAVADO:
Adriano Silva Nogueira e outros. ADVOGADO: Francisco Pinto de Oliveira Neto . AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. POSTERIOR REVOGAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA QUESTÃO FÁTICA. PRECLUSÃO
PRO JUDICATO. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO. - O §4º do art. 276 do CPC, faculta ao magistrado a
revogação da tutela antecipada, em decisão fundamentada, sem que haja a necessidade de provocação
nesse sentido. Todavia, a fim de garantir segurança jurídica, essa revogação ou modificação somente
pode ocorrer se houver elementos novos nos autos, sob pena de violar a preclusão pro judicato (CPC, art.
471). Vistos, relatados e discutidos os autos acima referenciados. Acorda a Terceira Câmara Cível do
Tribunal de Justiça da Paraíba, na conformidade do voto do relator e da súmula de julgamento, por votação
unânime, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELATÓRIO (...) Expostas estas razões,
DOU PROVIMENTO AO RECURSO, a fim de cassar a decisão que suspendeu os efeito da anterior tutela
antecipada deferida, atribuindo-lhe efeito repristinatório. É como voto. Presidiu a Sessão o Exmo. Sr. Des.
José Aurélio da Cruz. Participaram do julgamento o Exmo. Dr. Ricardo Vital de Almeida (Relator), Juiz
convocado para substituir a Exma. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, o Exmo. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides, o Exmo. Des. José Aurélio da Cruz. Presente ao julgamento o Dr. Francisco
Paula Ferreira Lavor, Promotor de Justiça convocado. Sala de Sessões da Terceira Câmara Cível do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 21 de maio de 2013. Ricardo Vital de Almeida. Juiz
Convocado-Relator.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 003.2011.000554-7/001. Origem: 2ª Vara de Alagoa Grande. Relator: Ricardo Vital de
Almeida -Juiz Convocado para substituir a Desa. Maria das Graças Morais Guedes. Apelante : Município de
Alagoa Grande. Advogada : Wilma dos Santos Sales e Outros. Apelado: Joselito Targino da Silva. Advogado:
Marcos Antônio Inácio da Silva. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LEI MUNICIPAL
946/2008. CONTRATAÇÃO PELO REGIME CELETISTA. COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. PRECEDENTES DO STF. INTELIGÊNCIA DA SUMULA 137 DO STJ. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA
JULGAR VERBAS CELETISTAS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. À luz dos precedentes do STF e do STJ, é da Justiça Trabalhista a competência para o julgamento de causas decorrentes do
contrato de trabalho no período anterior à transição do regime celetista para estatutário. Incide o Conflito
Negativo de Competência quando dois ou mais juízes se dão por incompetentes para o julgamento da mesma
causa. (…) ACORDA a egrégia Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à
unanimidade, suscitar o conflito negativo de competência, determinando a suspensão do processo nos termos
do voto do relator.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 200.2010.042195-3/001. Origem: 16ª Vara Cível da Capital. Relator: Ricardo Vital de
Almeida – Juiz Convocado para substituir a Desa. Maria das Graças Morais Guedes. Apelante: Banco Volkswagen
S/A. Advogada: Aldenira Gomes Diniz. Apelada: Ficamp Industria Têxtil S/A. Advogado: Rinaldo Mouzalas de
Souza e Silva. (…) Assim, em cumprimento ao decidido no Recurso Especial acima citado, determino que
permaneçam os autos na Coordenadoria Judiciária até julgamento final da controvérsia pelo STJ. Publique-se.
Intimem-se. Cumpra-se.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 200.2012.107327-0/001. Origem: 16ª Vara Cível da Capital. Relator: Ricardo Vital de
Almeida – Juiz Convocado para substituir a Desa. Maria das Graças Morais Guedes. Apelante:Banco Itauleasing
S/A. Advogado: Eduardo Jorge L. Azevedo. Apelado: José Célio Ferreira Vasconcelos. Advogado: Danilo Cazé
Braga da Costa Silva. (…) Assim, em cumprimento ao decidido no Recurso Especial acima citado, determino que
permaneçam os autos na Coordenadoria Judiciária até julgamento final da controvérsia pelo STJ. Publique-se.
Intimem-se. Cumpra-se.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 018.2011.000826-7/001. Origem: 2ª Vara da Comarca de Guarabira. Relator: Ricardo Vital
de Almeida – Juiz Convocado para substituir a Desa. Maria das Graças Morais Guedes. Apelante: Kleiton de
Vasconcelos Souza. Advogado: Humberto de Sousa Felix. Apelado: Aymore Crédito Financiamento e Investimento S/A. Advogada: Nayara Nóbrega. (…) Assim, em cumprimento ao decidido no Recurso Especial acima
citado, determino que permaneçam os autos na Coordenadoria Judiciária até julgamento final da controvérsia
pelo STJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 001.2009.021201-8/001. Origem: 4ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. Relator:
Ricardo Vital de Almeida – Juiz Convocado para substituir a Desa. Maria das Graças Morais Guedes. Apelante:
Banco Itaucard S/A. Advogado: Vinícius Araújo Cavalcanti Moreira. Apelado: Josinaldo Ribeiro da Silva. Advogado: José Armando da Costa. (…) Assim, em cumprimento ao decidido no Recurso Especial acima citado,
determino que permaneçam os autos na Coordenadoria Judiciária até julgamento final da controvérsia pelo STJ.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
21
Des. José Aurélio da Cruz
APELAÇÃO CÍVEL Nº 001.2008.022.520-2 / 001 – Relator: Des. José Aurélio da Cruz – Apelante: Unicard Banco
Multiplo S/A – Advogado: Wilson Sales Belchior — Apelado: Inez Cristina Malaquias Pereira e José Carlos Pereira
– Advogado: Juliana Barbosa Lira Souza. EMENTA: CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CARTÃO DE CRÉDITO – JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES
A 12% AO ANO – POSSIBILIDADE – SÚMULA 283 DO STJ E SÚMULA 596 DO STF – LIMITAÇÃO A TAXA MÉDIA
DE MERCADO – AUSÊNCIA DE CONTRATO – ABUSIVIDADE RECONHECIDA – MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS – PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às
instituições financeiras. - De acordo com o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores, o simples fato
dos juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras excederem o limite de 12% ao ano não configura
abusividade. - Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser
convencionados até o limite de 1% ao mês. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os
integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, dar provimento parcial
ao recurso, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento de fls. 157.
JULGADOS DA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL
Des. Luiz Silvio Ramalho Júnior
APELAÇÃO CRIMINAL (PROCESSO Nº 001.2011.016463-7/001). RELATOR: Desembargador Luiz Silvio Ramalho Júnior. 01 APELANTE: José Hozenildo Cabral Santos. ADVOGADO: Daniel Tabosa de Almeida. 02
APELANTE: Arlenilson Pereira dos Santos. ADVOGADO: Francisco Assis do Nascimento. APELADO: Justiça
Pública PENAL e PROCESSO PENAL. Tentativa de Roubo duplamente majorado (Art. 157, § 2º, I e II do CP).
Condenação. Duas Apelações. Autoria provada. Exacerbação na pena aplicada. Inocorrência. Reprimenda
fixada pouco acima do mínimo legal. Estrita observância do sistema trifásico. Apelos desprovidos. Provadas,
satisfatoriamente, a autoria e materialidade da conduta delituosa de cada acusado, não há cogitar-se de
pretensa absolvição. Tendo sido plenamente observado o sistema trifásico de aplicação da pena, inadmissível
falar em exacerbação da reprimenda. ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba,
à unanimidade, em negar provimento às apelações, nos termos do voto do Relator, e em harmonia com o
parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.
Des João Benedito da Silva
HABEAS CORPUS Nº. 999.2013.000844-7/001– Comarca da Capital – Relator: Exmo. Des. João Benedito da
Silva - Impetrante: Admildo Alves da Silva - Paciente: Israel da Conceição da Silva - HABEAS CORPUS. Lesão
corporal leve. Ameaça. Violência doméstica. Lei Maria da Penha. Flagrante. Prisão preventiva decretada.
Revogação pretendida. Possibilidade de aplicação de medidas despenalizadoras. Concessão parcial. Sendo, em
tese, possível a aplicação de benefícios despenalizadores em caso de eventual condenação, inviável negar ao
paciente responder ao feito criminal em liberdade. Ordem parcialmente concedida, com aplicação de medidas
cautelares. ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em
desarmonia com o Parecer da douta Procuradoria de Justiça em, conceder parcialmente a ordem, nos termos do
voto do relator. Unânime.
HABEAS CORPUS Nº. 075.2004.001352-8/002– 1ª Vara da Comarca de Bayeux/PB – Relator: Des. João
Benedito da Silva – Impetrante: Adailton Raulino Vicente da Silva - Paciente: Gutemberg Belarmino de Souza HABEAS CORPUS. Homicídio. Alegação de constrangimento ilegal em razão de intimação por edital em prazo
inferior ao previsto em lei. Ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa. Concessão da ordem. A
inobservância do lapso temporal previsto macula a intimação editalícia e fere o princípio constitucional da ampla
defesa. Extrai-se do §1° do art. 392 do Código de Processo Pena: “O prazo do edital será de 90 dias, se tiver sido
imposta pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, e de 60 dias, nos outros casos.”
ACORDA a Colenda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba em, conceder a
ordem, nos termos do voto do relator, em harmonia com parecer da douta Procuradoria de Justiça. Unânime.
HABEAS CORPUS Nº 075.2012.001145-9/001 – 1ª Vara de Bayeux - Relator: Des. João Benedito da Silva Impetrante: Alberdan Coelho de Sousa Silva - Paciente: Alexandre Izidro - HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO.
CRIME, EM TESE. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL FINALIZADA. FASE DAS ALEGAÇÕES
FINAIS. SÚMULA 52 DO STJ. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. DEMORA NÃO CARACTERIZADA. DECRETO
DE PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARGUMENTO RECHAÇADO. MODUS OPERANDI. REQUINTES DE CRUELDADE. ORDEM PÚBLICA. REQUISITO DO ART. 312 DO CPP. LIBERDADE
PROVISÓRIA. IMPOSSIBILDIADE. VEDAÇÃO IMPOSTA. ART. 321 DO CPP. ATRIBUTOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MOTIVOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. SUBSTITUIÇÃO POR
MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PLEITO NÃO SUBMETIDO AO JUÍZO SINGULAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Consignados, na decisão que decretou a prisão
preventiva, elementos concretos, precisamente os requintes de perversidade com que praticado, em tese, o
delito imputado ao paciente, tem-se como fundamentado o decisum, com amparo no requisito de garantia da
ordem pública (art. 312 do CPP). Precedentes do STJ. Por expressa disposição legal (art. 321 do CPP), não há
de se deferir pedido de liberdade provisória quando houver elementos suficientes para o decreto de prisão
preventiva. Os atributos pessoais do paciente inviabilizam o indeferimento do pedido de liberdade provisória,
máxime quando presentes os motivos para a decretação de preventiva. A matéria não submetida ao juízo
singular não poderá ser apreciada por este órgão fracionário, sob pena de incidir em supressão de instância.
ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba em denegar ordem,
nos termos do voto do relator, em harmonia com o parecer da douta Procuradoria da Justiça. Unânime.
HABEAS CORPUS Nº 999.2013.000996-5/001 – 1ª Vara de Patos - Relator: Exmo. Des. João Benedito da Silva
- Impetrante: Halém Roberto Alves de Sousa - Paciente : Fábio Segundo Xavier - HABEAS CORPUS. Homicídio
qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação suficiente. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Manutenção do decreto prisional. Denegação da ordem. Havendo prova da
materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, bem como estando a decisão segregatória suficientemente fundamentada, com indicação efetiva da necessidade da custódia, perde consistência a alegação de
constrangimento ilegal. A existência de condições favoráveis do indiciado (primariedade, bons antecedentes,
residência fixa, ocupação lícita, etc.), por si só, não garante eventual direito subjetivo à revogação da preventiva. ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em harmonia
com o parecer da douta Procuradoria de Justiça em, denegar a ordem, nos termos do voto do relator. Unânime.
HABEAS CORPUS Nº. 200.2012.068861-5/001– Comarca da Capital – Relator: Exmo. Des. João Benedito da
Silva – Impetrante: Werton Soares da Costa Júnior - Paciente : Ricardo do Nascimento Lira - HABEAS CORPUS.
Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação suficiente. Garantia da ordem pública. Excesso de
prazo para início da instrução criminal. Constrangimento ilegal. Concessão da ordem. Havendo prova da
materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, bem como estando a decisão segregatória suficientemente fundamentada, com indicação efetiva da necessidade da custódia, perde consistência a alegação de
constrangimento ilegal. Entende-se que há excesso de prazo na formação da culpa quando, constatado o decurso
de mais de um ano da data da prisão em flagrante, ainda não se realizou a audiência para oitiva das testemunhas.
Se a morosidade não restou justificada em elementos concretos dos autos, imperiosa é a soltura do paciente, a
quem não podem ser debitados os problemas da organização judiciária estadual. ACORDA a Egrégia Câmara
Criminal do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em desarmonia com o parecer da douta
Procuradoria de Justiça em, conceder a ordem, nos termos do voto do relator. Unânime.
HABEAS CORPUS Nº. 025.2012.006575-7/001– 1ª Vara da Comarca de Patos – Relator: Exmo. Des. João
Benedito da Silva – Impetrante:José Humberto Simplício de Sousa – Paciente: Jefferson Cunegundes Monteiro - HABEAS CORPUS. Tentativa de homicídio, em tese. Excesso de prazo na formação da culpa. Não
ocorrência. Devido Processo Legal. Ausência de constrangimento ilegal. Insuficiência para elisão da custódia.
Segregação mantida. Denegação da ordem. Prisão preventiva. Fundamentação deficiente. Decreto constritor
não anexado. Não conhecimento. Como sabido, a caracterização do propalado excesso de prazo não assume
simples viés aritmético. Para a conclusão da instrução criminal, os prazos devem ser analisados de forma
global e à luz do princípio da razoabilidade. É bem verdade que o processo, como garantia do réu, deve ser
concluído, sempre que possível, dentro do prazo legal, mas tolera-se pequena dilação considerada a complexidade da instrução, pois a norma jurídica não pode ser interpretada formalmente e a instrução processual
deve ser realizada com segurança. ACORDA a Colenda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, em harmonia parcial com o parecer da douta Procuradoria de Justiça em, denegar a ordem
em relação ao primeiro fundamento (excesso de prazo) e não conhecer quanto ao segundo fundamento, nos
termos do voto do relator. Unânime.
HABEAS CORPUS n. 009.2009.000320-4/002 – Vara de Execuções Penais da Comarca de Patos - Relator:
Exmo. Des. João Benedito da Silva - Impetrante: Pedro Celestino de Figueiredo Neto - Paciente: Carlônio dos
Santos - HABEAS CORPUS. Pedido de progressão de regime fechado para o semi-aberto. Inércia do aparato
judicial configurada. Processo que tramita há mais de 01 (um) ano e 06 (seis) meses sem decisão. Ausência
de justificativa do atraso por parte do magistrado primevo. Ofensa aos princípios do devido processo legal, da
razoabilidade e da dignidade da pessoa humana. Impossibilidade de deferimento do pedido de progressão sob
pena de supressão de instância. Estipulação de prazo razoável, e breve, para a prolação da decisão pelo Juízo
a quo. Concessão parcial da ordem. A injustificada dilação para a prolação de decisão sobre pedido de
progressão de regime foge à razoabilidade e mitiga preceitos constitucionais da dignidade da pessoa humana
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 29 DE MAIO DE 2013
PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 03 DE JUNHO DE 2013
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(CF, artigo 1º, III), da garantia do devido processo legal (CF, artigo 5º, LIV) e do direito de ser julgado sem
dilações indevidas (CF, artigo 5º, LXXVIII), violações que configuram, indubitavelmente, a coação ilegítima
retratada pelo impetrante. ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba, dispensado o parecer da douta Procuradoria de Justiça em, conceder parcialmente a ordem, nos
termos do voto do relator. Unânime.
RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO Nº. 001.2012.017643-1/001 - 2º Tribunal do Júri da Comarca da
Capital - Relator: Exmo. Des. João Benedito da Silva - Recorrente: Natan Lima Laureano (Advogados:
Flamarion Barros dos Santos e Luiz Leonardo Lima) - Recorrido: A Justiça Pública - RECURSO CRIMINAL EM
SENTIDO ESTRITO. Homicídio. Pronúncia. Júri. Prova eficiente da materialidade do fato delituoso e indícios
suficientes da Autoria. In dúbio pro societate. Desprovimento do recurso. Evidentemente, para a pronúncia do
réu, basta a comprovação da materialidade do fato, bem como indícios suficientes da autoria, possibilitando
sua submissão ao julgamento popular perante o Tribunal do Júri. A decisão de pronúncia é de mero Juízo de
admissibilidade, prevalecendo o princípio do “in dúbio pro societate”, ou seja, na dúvida, esta deve ser dirimida
pelo Conselho de Sentença, juízo natural da causa. ( RT 729/545 ). A sentença de pronúncia, como decisão
sobre admissibilidade da acusação constitui Juízo fundado de suspeita, não Juízo de certeza que se exige para
condenação. ( RT 583/352 ). ACORDA a Colenda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
da Paraíba, em harmonia com o parecer da douta Procuradoria de Justiça em, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do relator. Unânime.
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 049.2006.000237-2/002 – Comarca de Uiraúna - Relator: Exmo. Des. João Benedito
da Silva - Apelante: Francisco de Assis Batista (Adv.:Raimundo Cezário de Freitas) - Apelado : Justiça Pública
- APELAÇÃO CRIMINAL – Crime de estupro – Argüição de insuficiência de provas para condenação – Autoria e
materialidade comprovadas – Palavra da vítima – Depoimento testemunhal consentâneo – Laudo pericial –
Elementos probatórios harmônicos e suficientes – Desistência Voluntária – Inocorrência – Reformatio in pejus
indireta – Reconhecimento de ofício como habeas corpus. Inteligência do art. 654, §2º do CPP – Redução da
pena – Regime inicial semi-aberto – Fixação – Provimento parcial do apelo. “Nos crimes contra os costumes, a
palavra da vítima surge com coeficiente probatório de ampla valoração, ainda mais se corroborado pelos demais
elementos dos autos.” (RT 666/295) Na desistência voluntária o agente interrompe a execução por sua própria
vontade, sem influência externa, ou seja, só pode ser reconhecida quando o agente pode prosseguir mas não
quer, o que não restou caracterizado na hipótese. É vedada a imposição de sanção superior àquela anteriormente
fixada, em recurso exclusivo da defesa, sob pena de violação do princípio da non reformatio in pejus indireta. O
condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o
princípio, cumpri-la em regime semi-aberto nos termos do art. 33, §2º, “b” do Código Penal. ACORDA a Colenda
Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, em desarmonia com o parecer da douta Procuradoria
de Justiça em, dar parcial provimento ao recurso, para alterar o regime de cumprimento da pena para o semiaberto, e, de ofício, redimensionar a pena, nos termos do voto do relator. Unânime.
APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 117.2011.000143-7/001 – Vara Única de Paulista - Relator: Des. João Benedito da
Silva - Apelante: Severino Pereira Dantas (Adv. Francisco Cavalcante Filho) - Apelado: Maria Laurenice Pereira
de Oliveira (Adv. Eduardo Sérgio Cabral de Lima). APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. CRIME CONTRA
A HONRA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. SENTENÇA. ATIPICIDADE DO FATO. VEREADOR NO EXERCÍCIO DA
FUNÇÃO E NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO. IMUNIDADE MATERIAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O RECONHECIMENTO DA INVIOLABILIDADE. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO DO APELO. Não se verifica a ocorrência dos crimes contra a honra, se os fatos
narrados na inicial acusatória não ultrapassaram os limites previstos no diploma constitucional que garante a
inviolabilidade do parlamentar (artigo 29, VIII da Lei Maior) e se as declarações do recorrido, vereador
municipal, forma próprias da atividade política de vereança, concernentes ao seu mandato e dentro de sua
circunscrição. ACORDA a Colenda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em
harmonia com o parecer da douta Procuradoria de Justiça em, negar provimento ao apelo, nos termos do voto
do relator. Unânime.
APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 200.2012.100981-1/002- 6ª Vara Criminal/ João Pessoa - Relator:Exmo. Des. João
Benedito da Silva - Apelante: Valdeiram Martins de Oliveira Filho (Adv. Fábio José de Souza Arruda) - Apelada:
Justiça Pública - APELAÇÃO CRIMINAL. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Materialidade e
autoria comprovadas. Condenação. Arma de fogo desmuniciada. Impossibilidade de aplicação do art. 157, § 2º,
inciso I. Provimento do recurso. O uso de arma de fogo sem aptidão para efetuar disparos . (desmuniciada ou
com defeito) não configura a causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal,
dando ensejo apenas a caracterizar a elementar da ameaça, necessária à configuração do delito de roubo em sua
forma simples . ACORDA a Colenda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba em,
dar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator, em desarmonia com o parecer da douta Procuradoria de
Justiça. Unânime.
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 001.2011.013202-2/002 – 3ª Vara Criminal da Comarca de Campina Grande - Relator:
Exmo. Des. João Benedito da Silva - Apelante: Franklin Abílio Sobreira de Araújo (Adv.:Bruno César Cade) Apelado: Justiça Pública - ROUBO QUALIFICADO C/C CORRUPÇÃO DE MENORES – Concurso de pessoas
– Nulidade processual – Ausência de exame de dependência química – Inocorrência – Inexistência de dúvida
objetiva sobre a capacidade volitiva do agente – Falta de alegação da defesa no momento oportuno – Rejeição
da preliminar – Tese da absolvição, por inimputabilidade, em face da dependência às drogas Ausência de
comprovação de que a suposta toxicomania tenha privado o réu das condições de compreender o caráter ilícito
das suas ações e determinar-se de acordo com esse entendimento – Impossibilidade de acolhimento – Pleito de
absolvição por ausência de intenção de permanecer com a coisa roubada – Falta de provas – Rejeição – Pedido
de absolvição pelo crime de corrupção de menores, por ausência de premeditação e falta de conhecimento da
condição de menor do comparsa – Intenção do réu que se mostra irrelevante para a configuração do delito –
Alegação de ignorância sobre a menoridade que constitui tese de defesa e, como tal, impende a ela provar – Não
acolhimento – Impugnação da qualificadora de uso de arma – Utilização do artefato devidamente comprovada –
Requerimento de aplicação das atenuantes de confissão de menoridade – Circunstâncias já ponderadas no édito
condenatório – Pleito de reconhecimento de que o crime fora apenas tentado – Objeto que saiu da esfera de
disponibilidade da vítima – Consumação certa– Regime inicial de cumprimento de pena – Adequação à pena
aplicada – Desprovimento do recurso. Somente em face de dúvida objetiva sobre a capacidade volitiva do
agente é que o exame químico-toxicológico se mostra necessário. Ademais, a ausência de requerimento da
defesa para a produção da prova torna a matéria preclusa, até porque não se pode admitir que a parte venha a
contestar omissão para a qual tenha dado sua parcela de contribuição (art. 565, CPP). O fato de o réu ser usuário
de drogas não implica necessariamente o comprometimento das suas funções mental e volitiva, a ponto de
afastar a sua imputabilidade penal, ou mesmo reconhecer-se a sua semi-imputabilidade. Para tanto, é mister que
se demonstre que, em razão do uso reiterado de entorpecentes, a pessoa perdeu completamente o controle de
suas vontades, pois somente nesse caso o ato de se drogar se equipara ao caso fortuito ou à força maior. Não
se pode acolher alegação de que a intenção do acusado era apenas utilizar-se da coisa roubada, e não tê-la como
sua, quando nada há nos autos a corroborar tais afirmações. O delito de corrupção de menores pune o maior que
pratica crime com o menor de 18 (dezoito) anos, independentemente do seu intuito com a ação, o qual traduz,
portanto, questão irrelevante para a solução do caso. A ausência de conhecimento a respeito da menoridade do
comparsa se caracteriza como pretenso erro de tipo, pois, como se sabe, o fato de ser menor de 18 (dezoito) anos
a pessoa com que o réu praticou o ato constitui elemento típico do delito de corrupção de menores. Trata-se,
portanto, de tese de defesa, que, desta forma, incumbe a ela provar. A qualificadora do uso de arma no crime
de roubo não exige a apreensão e perícia do artefato, quando, pelos elementos coligidos, se verificar a sua
utilização por algum dos agentes, como ocorre quando uma das pessoas presentes no evento delituoso é ferida
pela arma. O delito de roubo se consuma a partir do momento em que o réu detém a posse da coisa roubada, ou
seja, desde quando ela sai da esfera de disponibilidade da vítima, ainda que por um curto período de tempo,
pouco importando, assim, que, na fuga, o agente tenha sofrido acidente de trânsito, vindo a ser capturado pela
polícia. ACORDA a Colenda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, em harmonia com o
parecer da douta Procuradoria de Justiça em, rejeitar a preliminar, e, no mérito, negar provimento ao apelo, nos
termos do voto do relator. Unânime.
APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 037.2009.000484-9/001 - 5ª Vara da Comarca de Sousa - Relator: Exmo. Des. João
Benedito da Silva - Apelante: Diego Farias Dias (Adv.: Claudio Cesar Gadelha Rodrigues) - Apelada: Justiça
Pública - APELAÇÃO CRIMINAL. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Alegação de pena exacerbada.
Inocorrência. Pena mínima aplicada. Reconhecimento da confissão. Redução impossibilitada, haja vista o teor
da Súmula nº 231, do STJ. Recurso desprovido. Súmula nº 231, do STJ: A incidência de circunstância atenuante
não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. ACORDA a Colenda Câmara Criminal do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em harmonia com o parecer da douta Procuradoria de Justiça, negar
provimento ao apelo. Unânime.
Des. Carlos Martins Beltrão Filho
APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 200.2011.031912-2/001 – Vara de Entorpecentes da Capital/PB. RELATOR: Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho. APELANTE: Ministério Público. APELADO: Severino do Ramo Francisco
da Silva. DEFENSORA PÚBLICA: Cardineusa de Oliveira Xavier (OAB nº 74.380-1). APELAÇÃO CRIMINAL.
TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO PELA CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE INDUBITÁVEIS. PALAVRA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS
CORROBORADAS COM AS DEMAIS PROVAS CARREADAS. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Para a
caracterização do crime de tráfico de drogas, não é necessário que o agente seja preso no momento exato da
venda, bastando que, pelas circunstâncias e condições da apreensão dos entorpecentes, se chegue à
configuração do ilícito pela destinação a terceiros, haja vista que o tipo penal prevê várias condutas que
assinalam a prática do tráfico. 2. O testemunho de agentes penitenciários é muito importante em crimes como
o de que ora se trata e, desde que sobre eles não pairem quaisquer dúvidas razoáveis de que faltantes com
a verdade real, devem ser valorizados como qualquer outra prova testemunhal. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de apelação criminal, acima identificados, ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba, a unanimidade, em dar provimento ao recurso, em harmonia com o parecer da
Procuradoria-Geral de Justiça.
HABEAS CORPUS Nº 999.2013.000969-2/001 – 1ª Vara Criminal da Comarca de Cabedelo/PB. RELATOR:
Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho. IMPETRANTE: Leonardo Pastana Siqueira (OAB/RJ 128.456).
01 PACIENTE: Leandro Adolpho Ferreira de Mello. 02 PACIENTE: Flávio Teixeira de Almeida. HABEAS
CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. DECRETO PREVENTIVO. SUPOSTO CRIME DE MILÍCIA PRIVADA E
PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO E NUMERAÇÃO RASPADA. IRRESIGNAÇÃO. ARGUIÇÃO DE
HAVER FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE JUSTA CAUSA DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INSUBSISTÊNCIA
DOS PEDIDOS. DECISÓRIO MOTIVADO. FUNDAMENTO COM BASE NOS REQUISITOS DO ART. 312 DO
CPP. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA. INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE COATORA.
INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. CRIME DE NATUREZA GRAVE E DE REPERCUSSÃO NO MEIO
SOCIAL. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE. NÃO INFLUÊNCIA PARA
ALTERAR A SITUAÇÃO PRISIONAL ANTERIOR. COAÇÃO ILEGAL NÃO CARACTERIZADA. DENEGAÇÃO.
1. Não há que se falar em carência de fundamentação, quando a decisão objurgada pronuncia-se sobre as
questões de fato e de direito, exprimindo o sentido geral do julgamento, esclarecendo de forma inconteste
quais as causas ensejadoras do decreto de prisão preventiva, ainda mais quando se apóia no fato de o crime
imputado ao paciente ser grave e de repercussão social, pelo que buscou evitar a reiteração infracional
contra o patrimônio alheio, garantido, assim, a ordem pública e a conveniência da instrução criminal. 2.
Recomenda a norma penal que a prisão preventiva decretada pela segurança da ordem pública esteja
consubstanciada na prevenção de reprodução de fatos criminosos, bem assim para conveniência da
instrução criminal e aplicação da lei penal. 3. “Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia
cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do
delito em tese praticado e da periculosidade do agente, bem demonstradas pelo modus operandi empregado”. Precedentes do STJ. 4. A demonstração de que os pacientes são detentores de primariedade, bons
antecedentes, residência fixa e ocupação lícita não é preponderante a ensejar sua soltura frente à perseguida preservação da ordem pública, da instrução criminal e a garantia da aplicação da lei penal. 5. Denegação
da Ordem. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de habeas corpus, acima identificados, ACORDA a
Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em denegar a ordem,
nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral o Advogado Leonardo Pastana Siqueira.
HABEAS CORPUS Nº 999.2013.000859-5/001 – Vara de Entorpecentes da Comarca da Capital/PB. RELATOR:
Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho. IMPETRANTES: Veruscka Azevedo Portela (OAB/PB 8.966/AL)
e Maxwell Estrela Araújo Dantas (OAB/PB 13.396/PB). PACIENTE: Fabrício Fernandes dos Santos. “HABEAS
CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA.
PEDIDO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DECISÓRIO MOTIVADO. FUNDAMENTO COM FULCRO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA CONVENIÊNCIA
DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA. CORRÉ LIBERADA. PEDIDO ALTERNATIVO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.
CONFISSÃO DO PACIENTE NA ESFERA POLICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO
ART. 28 DA LEI DE DROGAS (USO DE ENTORPECENTES). MATÉRIA DE PROVA. VIA INADEQUADA.
EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PEÇA OFERTADA. PLEITO PREJUDICADO. INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE CAMINHA NA NORMALIDADE. PROCESSO EM FASE DE NOTIFICAÇÃO
DOS ACUSADOS PARA APRESENTAREM DEFESA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE NATUREZA GRAVE E DE REPERCUSSÃO NO MEIO SOCIAL. COAÇÃO ILEGAL NÃO
CARACTERIZADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Não há que se falar em carência de fundamentação, quando
a decisão objurgada, apesar de concisa em sua narrativa, pronuncia-se sobre as questões de fato e de direito,
exprimindo o sentido geral do julgamento, esclarecendo, de forma inconteste, quais as causas ensejadoras do
decreto de prisão preventiva, ainda mais quando se apóia no fato de o crime imputado ao paciente ser grave
e de repercussão social e, em especial, pela confissão do paciente na esfera policial, pelo que buscou evitar
a reiteração infracional de delitos de tráfico de entorpecentes, garantido, assim, a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal. 2. Recomenda a norma penal que a prisão preventiva
decretada pela segurança da ordem pública esteja consubstanciada na prevenção de reprodução de fatos
criminosos, bem assim, para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. 3. Não se pode dar
efeito extensivo do benefício da corré, posto que a magistrada se valeu, especialmente, da confissão do
paciente, na esfera policial e no calor dos acontecimentos. 4. Não cabe, na via estreita do Habeas Corpus de
cognição e instrução sumárias, a discussão acerca de matéria probatória a confirmar a atipicidade da conduta
e sua consequente desclassificação para uso de entorpecentes, pois referida tese exige análise do conjunto
fático probatório. 5. Lastreado o pedido de soltura em alegação de excesso de prazo para o oferecimento da
denúncia, resta prejudicado o pleito diante da notícia de que a exordial acusatória já foi ofertada e a instrução
marcha na normalidade. 6. A demonstração de que o paciente é detentor de primariedade, bons antecedentes,
residência fixa e ocupação lícita não é preponderante a ensejar sua soltura frente aos requisitos do art. 312 do
CPP.” VISTOS, relatados e discutidos estes autos de habeas corpus, acima identificados, ACORDA a Egrégia
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em julgar prejudicada a ordem
quanto ao excesso de prazo para o oferecimento da denúncia e conclusão da instrução criminal e, por igual
votação, em denegá-la, nos demais fundamentos.
HABEAS CORPUS N° 999.2013.000941-1/001 – 2ª Vara da Comarca de Sousa/PB. RELATOR: Desembargador
Carlos Martins Beltrão Filho. IMPETRANTE: Luzimar Dantas de Sousa (OAB/PB 8.018). PACIENTE: Abdias
Neves da Silva Filho, conhecido por “Bismarck”. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO
EM DECRETO PREVENTIVO. SUPOSTOS CRIMES DE LESÃO E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. DENÚNCIA COM BASE APENAS NO DELITO DE AMEÇA. IRRESIGNAÇÃO. ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA DA
SEGREGAÇÃO CAUTELAR E EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE JUDICIARIA. REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART.
16 DA LEI N° 11.340/2006. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RENÚNCIA DA REPRESENTAÇÃO DAS VÍTIMAS.
TRÂNSITO EM JULGADO OBSERVADO. PACIENTE POSTO EM LIBERDADE. OBJETO DO WRIT ULTRAPASSADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CPP. PREJUDICADO. - Emerge o prejuízo do objeto perseguido pela
impetração, se já foi restituída a liberdade ao paciente, conforme informações da própria autoridade dada como
coatora, restando, pois, superado o constrangimento ilegal. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de
habeas corpus, acima identificados, ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba, à unanimidade, em julgar prejudicada a ordem, nos termos do voto do Relator.
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 200.2008.033344-2/001 – 5ª Vara Criminal da Capital/PB. RELATOR: Desembargador
Carlos Martins Beltrão Filho. APELANTE: Carlos Roberto Alves. ADVOGADO: José Augusto Meirelles Neto
(OAB/PB nº 9.427). APELADO: Ministério Público Estadual. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO.
ATROPELAMENTO. HOMICÍDIO CULPOSO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM VELOCIDADE EXCESSIVA. CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INSATISFAÇÃO. A BSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. ALEGAÇÃO DE
QUE O JUÍZO A QUO NÃO CONSIDEROU A CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO RÉU. INCONSISTÊNCIA.
OCORRÊNCIA DE CONFISSÃO QUALIFICADA, AGREGADA À TESES DEFENSIVAS EXCULPANTES. INAPLICABILIDADE DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, “D”, DO CP. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.
INCONSISTÊNCIA..IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CULPA. REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA.
ACOLHIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. “Consiste a culpa em praticar voluntariamente, sem a atenção ou
o cuidado devido, um ato do qual decorre um resultado definido na lei como crime, que não foi querido nem
previsto pelo agente, mas que era previsível. O processo do crime culposo se desenvolve nestes dois
momentos: a) uma conduta voluntária contrária ao dever; b) um resultado involuntário, definido na lei como
crime, que não foi, mas deveria e poderia ser previsto pelo agente”. 2. “A confissão qualificada, na qual o agente
agrega à confissão teses defensivas descriminantes ou exculpantes, não tem o condão de ensejar o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal”. 3. “Eventual culpa concorrente
da vítima, por iniciar a travessia sem as cautelas necessárias, não afasta a responsabilidade criminal do réu,
porque, na esfera penal, inexiste compensação de culpas”. 4. Merece reparo a sentença quanto à pena aplicada,
quando esta se mostra excessiva. A dosimetria da pena deve seguir o princípio da proporcionalidade, entre o
mínimo e o máximo legal estabelecidos, consideradas as circunstâncias do crime. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de apelação criminal, acima identificados, ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso, em desarmonia
com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 200.2008.016952-3/001 – 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL/PB.
RELATOR: Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho. APELANTE: Representante do Ministério Público.
APELADO: Wellington Félix Farias de Barros Filho ADVOGADO: Aécio Farias Filho (OAB/PB 12.864) APELAÇÃO CRIMINAL. DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ATO
LIBIDINOSO. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. ABUSO DE AUTORIDADE DE FATO.
SENTENÇA ABSOLUTÓRIA SOB O ARGUMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO AGENTE. VERSÃO DA
VÍTIMA SEGURA E COERENTE. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO
ATESTANDO A PRÁTICA DE COITO ANAL. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. RESPONSABILIDADE INAFASTÁVEL. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO. FATO OCORRIDO ANTERIORMENTE À
LEI 12.015/09. PENA EM ABSTRATO DO ART. 214 DO CP, REVOGADO, MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO.
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 29 DE MAIO DE 2013
PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 03 DE JUNHO DE 2013
VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. CARÁTER ABSOLUTO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CAUSA ESPECIAL
DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 226, II, CP. NÃO INCIDÊNCIA. EXCLUSÃO. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, ‘G’, CP. CONDENAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. Quando se trata de infração de natureza sexual, que, geralmente, é realizada às escondidas, a palavra da
vítima assume relevante valor probatório, por ser a principal, senão a única prova de que dispõe a acusação
para demonstrar a responsabilidade do denunciado. Dessa maneira, estando em consonância com outros
elementos probantes amealhados no caderno processual, como os esclarecedores depoimentos testemunhais, a palavra do ofendido torna-se prova bastante para levar o acusado à condenação, não vingando,
portanto, a tese de ausência de provas. Apesar do art. 214 haver sido revogado, não houve abolição do crime
de atentado violento ao pudor, pois, ele passou a fazer parte do crime de estupro. Não é caso de abolitio
criminis, mas, de simples mudança do nomen juris da infração. - Não há possibilidade de aplicação do art. 217A, do Código Penal, que disciplina o estupro de vulnerável, resultante da nova redação da lei nº 12.015/09, no
caso dos autos, eis que o referido dispositivo fixa pena mais gravosa do que o previsto no revogado art. 214,
tratando-se, portanto, de norma menos benéfica ao réu. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de
apelação criminal, acima identificados, ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado
da Paraíba, à unanimidade, em dar provimento ao apelo.
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 075.2007.000727-5/003 – 1ª Vara da Comarca de Bayeux/PB. RELATOR: Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho. 1° APELANTE: Ministério Público. 2° APELANTE: Flávio Domingos da Silva.
DEFENSOR PÚBLICO: Marcos Antonio Medeiros Guimarães. APELADA: Justiça Pública. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE DIFICULTE OU TORNE IMPOSSÍVEL A DEFESA DO
OFENDIDO. ACUSADO SUBMETIDO A JULGAMENTO PELO JÚRI POPULAR. CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO DO RÉU. DA NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRECLUSÃO.
SENTENÇA DO JUIZ-PRESIDENTE CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. INOCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. INEXISTÊNCIA. DO JULGAMENTO CONTRÁRIO AS PROVAS DOS AUTOS. VEREDICTO EM CONSONÂNCIA COM PROVA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE. SOBERANIA DA DECISÃO. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS TOTALMENTE DESFAVORÁVEIS. PENA BASE FIXADA DE MANEIRA INSUFICIENTE. REQUERIMENTO PARA FIXAÇÃO DA PENA
BASE ACIMA DO DOBRO DO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. APELO DESPROVIDO. 1. “As nulidades
ocorridas posteriormente à pronúncia deverão ser arguidas logo em seguida ao apregoamento das partes e as do
julgamento em Plenário, logo depois que ocorrerem, sem o que serão consideradas sanadas”. 2. Não há que se
falar em sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados se a decisão está
compatível com a resposta dos jurados aos quesitos formulados. 3. No Júri, a soberania dos veredictos é
princípio constitucional absoluto, só sendo possível seu afastamento quando a decisão do Sinédrio Popular não
encontra qualquer respaldo nas provas colhidas no processo. No presente caso, a decisão do Júri encontra-se
embasada no conjunto probatório. 4. “Não é qualquer dissonância entre o veredicto e os elementos de convicção
colhidos na instrução que autorizam a cassação do julgamento. Unicamente, a decisão dos jurados que nenhum
apoio encontra na prova dos autos é que pode ser invalidada. É lícito ao júri, portanto, optar por uma das versões
verossímeis dos autos, ainda que não seja eventualmente essa a melhor decisão”. 5. Não há que se falar em
aumento da pena quando a sentença penal condenatória já fixou a pena base bem acima do mínimo legal, cujos
elementos determinantes da majoração foram devidamente demonstrados em quantidade necessária e suficiente para reprovação e prevenção do delito. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de apelação criminal,
acima identificados, ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à
unanimidade, em negar provimento a ambos os apelos.
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RELATOR: EXMO DES. DR. MARCOS COELHO DE SALLES (Juiz convocado para substituir o Exmo. Des.
Leandro dos Santos) REVISOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. 13) Apelação Cível
nº 200.2009.025688-0/002. Oriundo da 2ª Vara Cível da Comarca da Capital. Apelante(s): Banco Santander
(Brasil) S/A. Advogado(s): Antonio Braz da Silva e outros. Apelado(s): Antônio Eimar de Lima. Advogado(s):
Sabrina Pereira Mendes. Juiz(a) prolator(a) da decisão: Inácio Jairo Queiróz de Albuquerque.
RELATOR: EXMO DES. DR. MARCOS COELHO DE SALLES (Juiz convocado para substituir o Exmo. Des.
Leandro dos Santos) REVISOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. 14) Apelação
Cível nº 057.2009.000421-9/001. Oriundo da Comarca de Pedras de Fogo. Apelante(s): Município de Pedras de
Fogo, representado por seu Prefeito. Advogado(s): Lítio Tadeu Costa Rodrigues dos Santos. Apelado(s):
Josilaine da Silva Carvalho. Advogado(s): Ananias Lucena de Araújo Neto. Juiz(a) prolator(a) da decisão:
William de Souza Fragoso.
RELATOR: EXMO DES. DR. MARCOS COELHO DE SALLES (Juiz convocado para substituir o Exmo. Des.
Leandro dos Santos) REVISOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. 15) Apelação
Cível nº 200.2012.086891-0/001. Oriundo da 1ª Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital. Apelante(s):
Estado da Paraíba,representado por sua Procuradora Sanny Japiassú. Apelado(s): Município de João Pessoa,
representado por seu Prefeito. Advogado(s): Alessandra Norat Mousinho. Juiz(a) prolator(a) da decisão: João
Batista Vasconcelos.
RELATOR: EXMO DES. DR. MARCOS COELHO DE SALLES (Juiz convocado para substituir o Exmo. Des.
Leandro dos Santos) REVISOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. 16) Apelação
Cível nº 001.2009.019908-8/001. Oriundo da 6ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. Apelante(s):
Gevanilda Ferreira Fernandes. Advogado(s): Saulo Medeiros da Costa Silva e outro. Apelado(s): Alessandro
de Lucena Alves. Advogado(s): Wergniaud Ferreira Leite. Juiz(a) prolator(a) da decisão: Bartolomeu Correia
Lima Filho.
RELATOR: EXMO DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. REVISOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO
PORTO. 17) Apelação Cível nº 001.2007.031196-2/001. Oriundo da 7ª Vara Cível da Comarca de Campina
Grande. Apelante(s): C&A Modas Ltda. Advogado(s): Roberto Trigueiro Pontes e Anna Carolinne Silva de
Oliveira. Apelado(s): Edneide do Nascimento Silva. Advogado(s): Alex Souto Arruda. Juiz(a) prolator(a) da
decisão: Conceição de Lourdes Marsicano B. Cordeiro.
RELATOR: EXMO DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. REVISOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO
PORTO. 18) Apelação Cível nº 001.2010.010271-2/001. Oriundo da 6ª Vara Cível da Comarca de Campina
Grande. Apelante(s): Ana Cely Alves Santiago. Advogado(s): José Dinart Freire de Lima. Apelado(s): HSBC
Nank Brasil S/A – Banco Múltiplo. Advogado(s): Douglas Antério de Lucena. Juiz(a) prolator(a) da decisão:
Bartolomeu Correia Lima Filho.
RELATOR: EXMO DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. REVISOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 19) Apelação Cível nº 037.2010.003228-5/001. Oriundo da 3ª Vara da Comarca de Sousa.
Apelante(s): Maria do Carmo Marques Veras. Advogado(s): Maria Edna de Abrantes. Apelado(s): Maria de
Lourdes Marques Veras. Advogado(s): João Hélio Lopes da Silva. Juiz(a) prolator(a) da decisão: Maria dos
Remédios Pordeus P. Sarmento.
DIA 06 DE JUNHO DE 2013. 08:30 HORAS
RELATOR: EXMO DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. REVISOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO
PORTO. 20) Apelação Cível nº 200.2012.072577-1/001. Oriundo da 16ª Vara Cível da Comarca da Capital.
Apelante(s): Gleudson Silva Farias. Advogado(s): Alexandre Maciel Chaves. 1º Apelado(s): Telemar Norte Leste
S/A. Advogado(s): Wilson Sales Belchior. 2º Apelado: Telebrás Telecomunicações Brasileiras S/A. Advogado(s):
Júlio César do Nascimento. Juiz(a) prolator(a) da decisão: Fábio Leandro de Alencar Cunha.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 01) Embargos de Declaração nº 200.2011.020511-5/001.
Oriundo da 4ª Vara Cível da Comarca da Capital. Embargante(s): Gessy Maria de Souza e outros. Advogado(s):
Marcos Souto Maior Filho e outros. Embargado(s): Federal Seguros S/A. Advogado(s): Sibele Sena Campelo e
Eduardo Castro de Capanema. Juiz(a) prolator(a) da decisão: José Herbert Luna Lisboa.
RELATOR: EXMO DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. REVISOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO
PORTO. 21) Apelação Cível nº 200.2003.038027-9/001. Oriundo da 4ª Vara Cível da Comarca da Capital.
Apelante(s): José Fernandes de Brito. Advogado(s): Vital Bezerra Lopes. Apelado(s): Nicola Majorana Lomonaco
Segundo. Advogado(s): Onivaldo da Rocha Mendes. Juiz(a) prolator(a) da decisão: José Jackson Guimarães.
RELATOR: EXMO. DR. MARCOS COELHO DE SALLES (Juiz convocado para substituir o Exmo. Des. Leandro
dos Santos) 02) Agravo de Instrumento nº 200.2012.100209-7/001. Oriundo da 5ª Vara da Fazenda Pública da
Comarca da Capital. Agravante(s): Daniel Alves Caetano Chagas. Advogado(s): José Elder Valença Sena. 1º
Agravado(s): PBPREV – Paraíba Previdência, representado por seu Procurador Yuri Simpson Lobato, Luiz Felipe
Lima Lins e outros. 2º Agravado: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Geral. Juiz(a) prolator(a)
da decisão: Flávia da Costa Lins Cavalcanti.
RELATOR: EXMO DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. REVISOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO
PORTO. 22) Apelação Cível nº 200.2012.002215-3/001. Oriundo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da
Capital. Apelante(s): Marcelo Marciano Machado. Advogado(s): Danielly Moreira Pires Ferreira e Patrícia da Silva
Ferreira. Apelado(s): Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Deraldino Alves de Araújo Filho. Juiz(a)
prolator(a) da decisão: Silmary Alves de Queiroga Vita.
PAUTA DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 03) Agravo de Instrumento nº 007.2012.002191-5/001.Oriundo da Comarca de Areia. Agravante(s): Energisa S/A. Advogado(s): Jaldemiro Rodrigues de Ataíde Júnior e
outros. Agravado(s): Município de Areia, representado por seu Prefeito. Advogado(s): Rodrigo dos Santos Lima
e Edinando José Diniz. Juiz(a) prolator(a) da decisão: Edailton Medeiros Silva.
RELATOR: EXMO DES. DR. MARCOS COELHO DE SALLES (Juiz convocado para substituir o Exmo. Des.
Leandro dos Santos) REVISOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. 04) Remessa
Oficial e Apelação Cível nº 200.2011.009425-3/001. Oriundo da 5ª vara da fazenda Pública da Comarca da
Capital. 1º Apelante(s): Estado da Paraíba, representado por seu procurador Paulo Barbosa de Almeida Filho. 2º
Apelante(s): PBPREV Paraíba Previdência, representado por seus Procuradores Yuri Simpson Lobato, Daniel
Guedes de Araújo e outros. Apelado(s): Francisco Maria Filho Advogada(s): Orlando Gonçalves Lima. Remetente: Juízo de Direito da 5ª vara da fazenda Pública da Comarca da Capital. Juiz(a) prolator(a) da decisão: Algacyr
Rodrigues Negromonte.
RELATOR: EXMO DES. DR. MARCOS COELHO DE SALLES (Juiz convocado para substituir o Exmo. Des.
Leandro dos Santos) REVISOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. 05) Remessa
Oficial e Apelação Cível nº 019.2006.000241-3/001. Oriundo da Comarca de Soledade. Apelante(s): Município de
Cubati, representado por seu prefeito. Advogado(s): Paulo Ítalo de Oliveira Vilar. Apelado(s): Rosinaldo Alves de
Oliveira. Advogada(s): Deuslene Ney de Alcântara. Remetente: Juízo de Direito da Comarca de Soledade.
Juiz(a) prolator(a) da decisão: Vladimir José Nobre de Carvalho.
RELATOR: EXMO DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. REVISOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO
PORTO. 06) Remessa Oficial e Apelação Cível nº 200.2011.035226-3/001. Oriundo da 4ª Vara da Fazenda Pública
da Comarca da Capital. Apelante(s): Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Deraldino Alves de
Araújo Filho. Apelado(s): Dasayeve Albuquerque de Lima. Advogada(s): Enio Silva Nascimento e outro. Remetente: Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Juiz(a) prolator(a) da decisão:
Hermance Gomes Pereira.
RELATOR: EXMO DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. REVISOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO
PORTO. 07) Remessa Oficial e Apelação Cível nº 200.2006.002096-9/001. Oriundo da Vara de Feitos Especiais
da Comarca da Capital. Apelante(s): INSS Instituto Nacional do Seguro Social, representado por seu Procurador
Maurício do Carmo Tenório. Apelado(s): Ornine Calisto do Nascimento. Advogada(s): David Sarmento Câmara.
Remetente: Juízo de Direito da Vara de Feitos Especiais da Comarca da Capital. Juiz(a) prolator(a) da decisão:
Romero Carneiro Feitosa.
RELATOR: EXMO DES. DR. MARCOS COELHO DE SALLES (Juiz convocado para substituir o Exmo. Des.
Leandro dos Santos) REVISOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. 08) Apelação Cível
e Recurso Adesivo nº 200.2009.019396-8/001. Oriundo da 3ª Vara Cível da Comarca da Capital. Apelante(s):
Banco do Brasil S/A. Advogado(s): Mércia Carlos de Souza, Conceição Honório e outros. Apelado(s): Danielle
Cristina de Sousa Lima. Advogada(s): André Luiz Costa Gondim. Recorrente: Danielle Cristina de Sousa Lima.
Advogada(s): André Luiz Costa Gondim. Recorrido: Banco do Brasil S/A. Advogado(s): Mércia Carlos de Souza,
Conceição Honório e outros. Juiz(a) prolator(a) da decisão: Miguel de Britto Lyra Filho.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 09) Agravo Interno nº 200.2008.020889-1/001. Oriundo da 1ª
Vara Cível da Comarca da Capital. Apelante(s): Banco Itauleasing S/A. Advogado(s): Celso Marcon. Apelado(s):
Cydney Gomes Correia. Juiz(a) prolator(a) decisão: Josivaldo Félix de Oliveira.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 10) Agravo Interno nº 037.2012.000796-0/001. Oriundo da 5ª
Vara da Comarca de Sousa. Apelante(s): Estado da Paraíba, representado por seu procurador Wladimir Romaniuc
Neto. Apelado(s): Ministério Público do Estado da Paraíba. Juiz(a) prolator(a) decisão: Ieda Maria Dantas.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 11) Agravo Interno nº 200.2012.115451-8/001. Oriundo da 6ª
Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Apelante(s): Estado da Paraíba, representado por seu procurador Júlio Tiago de Carvalho Rodrigues. Apelado(s): Wálter Galvão Peixoto de Vasconcelos Filho. Juiz(a) prolator(a)
decisão: Aluízio Bezerra Filho.
RELATOR: EXMO. DES JOSÉ RICARDO PORTO. 12) Embargos de Declaração nº 200.2008.014786-7/001.
Oriundo da 15ª Vara Cível da Comarca da Capital. Apelante(s): M.S.A. Comércio e Representações Ltda.
Advogado(s): Valberto Alves de Azevedo Filho e outros. Apelado(s): Marcelo Duarte de Souza. Advogado(s):
André Gomes Bronzeado, Sibele Silva do Nascimento e outro. Juiz(a) prolator(a) decisão: João Batista Barbosa.
RELATOR: EXMO DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. REVISOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO
PORTO. 23) Apelação Cível nº 200.2010.040959-4/001. Oriundo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da
Capital. Apelante(s): Maria Suzete Ferreira. Advogado(s): Nadir Leopoldo Valengo.Apelado(s): PBPREV Paraíba
Previdência, representada por seus Procuradores Yuri Simpson Lobato, Kyscia Mary Guimarães Di Lorenzo e
outros. Juiz(a) prolator(a) da decisão: Maria de Fátima Lúcia Ramalho.
RELATOR: EXMO DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. REVISOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 24) Apelação Cível nº 200.2010.034859-4/001. Oriundo da 3ª Vara Cível da Comarca da
Capital. Apelante(s): Banco Santander S/A. Advogado(s): Ilana Ramalho de Lima e Celso Marcon. Apelado(s):
Cleris Oliveira Dias. Advogado(s): Carlos Henrique Mousinho Caldas. Juiz(a) prolator(a) da decisão: Miguel
de Britto Lyra Filho.
RELATOR: EXMO DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. REVISOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO
PORTO. 25) Apelação Cível nº 200.2008.028190-6/001. Oriundo da 5ª Vara Cível da Comarca da Capital.
Apelante(s): Eletro Shopping Casa Amarela. Advogado(s): UrBano Vitalino de Melo Neto, Daniel Farias e outros.
Apelado(s): Thiago Moreira de Jesus. Advogado(s): Rodrigo Silva Paredes Moreira. Juiz(a) prolator(a) da decisão:
Onaldo Rocha de Queiroga.
RELATOR: EXMO DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. REVISOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO
PORTO. 26) Apelação Cível nº 001.2010.008336-7/001. Oriundo da 4ª Vara Cível da Comarca de Campina
Grande. Apelante(s): Transportes Real BUS LTDA. Advogado(s): Sérgio Brito Figueiredo, Diego Gusmão de Brito
e outros. Apelado(s): Waldileia Oliveira de Farias. Advogado(s): Francisco Sylas Machado Costa. Juiz(a)
prolator(a) da decisão: Sérgio Rocha de Carvalho.
RELATOR: EXMO DR. ALUÍZIO BEZERRA FILHO (Juiz convocado, com jurisdição limitada, para substituir o
Exmo. Des. José Di Lorenzo Serpa). REVISOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 27) Apelação Cível nº
075.2012.000669-9/001. Oriundo da 3ª Vara da Comarca de Bayeux. Apelante(s): Maria Confessor
Pereira.Advogado(s): Hilton Hril Martins Maia. Apelado(s): Banco BV Financeira S/A. Advogado(s): Celso David
Antunes, Luis Carlos Lourenço e Arlinetti Maria Lins. Juiz(a) prolator(a) da decisão: Euler Paulo de Moura Jansen.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. REVISOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE
ALBUQUERQUE. 28) Apelação Cível nº 073.2012.001610-7/001. Oriundo da 4ª Vara da Comarca de Cabedelo. Apelante(s): Banco BMG S/A. Advogado(s): Cleuza Anna Cobein e outros. Apelado(s): José Carlos
Soares. Advogado(s): Danilo Cazé Braga da Costa Silva. Juiz(a) prolator(a) decisão: teresa Cristina de Lyra
Pereira Veloso.
RELATOR: EXMO DES. DR. MARCOS COELHO DE SALLES (Juiz convocado para substituir o Exmo. Des.
Leandro dos Santos) REVISOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. 29) Apelação
Cível nº 073.2006.001201-7/001. Oriundo da 3ª Vara da Comarca de Cabedelo. Apelante(s): Shell Brasil Ltda.
Advogado(s): João Dácio Rolim, Cristiano Augusto G. Viotti de Azevedo e outros. Apelado(s): Estado da
Paraíba, representado por sua Procuradora Silvana Simões de Lima e Silva. Juiz(a) prolator(a) da decisão:
Adriana Barreto Lóscio de Souza.
RELATOR: EXMO DES. DR. MARCOS COELHO DE SALLES (Juiz convocado para substituir o Exmo. Des.
Leandro dos Santos) REVISOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. 30) Apelação
Cível nº 200.2007.793416-0/001. Oriundo da 3ª Vara Regional de Mangabeira da Comarca da Capital.
Apelante(s): Zatix Tecnologia S/A. Advogado(s): Carlos Augusto Tortoro Júnior. Apelado(s): Borborema
Mudanças e Transporte Ltda. Advogado(s): Luiz Florentino de Souza Filho. Juiz(a) prolator(a) da decisão:
Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes.
RELATOR: EXMO DES. DR. MARCOS COELHO DE SALLES (Juiz convocado para substituir o Exmo. Des.
Leandro dos Santos) REVISOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. 31) Apelação Cível
nº 200.2011.025434-5/001. Oriundo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Apelante(s): Estado da
Paraíba, representado por seu Procurador Augusto Sérgio Santiago de Brito Pereira. Apelado(s): Maria Betânia
Lindolfo. Advogado(s): Marcus Freire. Juiz(a) prolator(a) da decisão: Silmary Alves de Queiroga Vita.
RELATOR: EXMO DES. DR. MARCOS COELHO DE SALLES (Juiz convocado para substituir o Exmo. Des.
Leandro dos Santos) REVISOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. 32) Apelação Cível
nº 200.2008.037175-6/001. Oriundo da 4ª Vara Cível da Comarca da Capital. Apelante(s): Maria das Dores Alves
Nascimento. Advogado(s): Elenilson Cavalcanti de França e outro. Apelado(s): Construtora Água Azul Ltda.
Advogado(s): Zélia Maria Gusmão Lee. Juiz(a) prolator(a) da decisão: José Herbert Luna Lisboa.
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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 29 DE MAIO DE 2013
PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 03 DE JUNHO DE 2013
RELATOR: EXMO DES. DR. MARCOS COELHO DE SALLES (Juiz convocado para substituir o Exmo. Des.
Leandro dos Santos) REVISOR: EXMO. DR. ALUÍZIO BEZERRA FILHO (Juiz convocado, com jurisdição
limitada, para substituir o Exmo. Des. José Di Lorenzo Serpa). 33) Apelação Cível nº 024.2012.001050-9/
001. Oriundo da 3ª Vara da Comarca de Monteiro. Apelante(s): Givanilda Macedo da Silva. Advogado(s):
Marcos Antônio Inácio da Silva. Apelado(s): Município de Monteiro, representado por seu Prefeito.
Advogado(s): Miguel Rodrigues da Silva e Carlos André Bezerra. Juiz(a) prolator(a) da decisão: José
Gutemberg Gomes Lacerda.
RELATOR: EXMO DES. DR. MARCOS COELHO DE SALLES (Juiz convocado para substituir o Exmo. Des.
Leandro dos Santos) REVISOR: EXMO. DR. ALUÍZIO BEZERRA FILHO (Juiz convocado, com jurisdição
limitada, para substituir o Exmo. Des. José Di Lorenzo Serpa). 34) Apelação Cível nº 036.2011.000041-5/001.
Oriundo da Comarca de Serraria. Apelante(s): Município de Serraria, representado por seu Prefeito. Advogado(s):
Iraponil Siqueira Sousa. Apelado(s): José Reinaldo Moura de Sena. Advogado(s): Marcos Antônio Inácio da Silva.
Juiz(a) prolator(a) da decisão: José Jackson Guimarães.
RELATOR: EXMO DES. DR. MARCOS COELHO DE SALLES (Juiz convocado para substituir o Exmo. Des.
Leandro dos Santos) REVISOR: EXMO. DR. ALUÍZIO BEZERRA FILHO (Juiz convocado, com jurisdição
limitada, para substituir o Exmo. Des. José Di Lorenzo Serpa). 35) Apelação Cível nº 015.2010.000825-7/001.
Oriundo da 1ª Vara da Comarca de Conceição. Apelante(s): Município de Conceição, representado por seu
Prefeito. Advogado(s): Fidel Ferreira Leite. Apelado(s): Humberto Vicente Pires. Advogado(s): Pedro Furtado de
Lacerda. Juiz(a) prolator(a) da decisão: Andréa Arcoverde Cavalcanti Vaz.
RELATOR: EXMO DES. DR. MARCOS COELHO DE SALLES (Juiz convocado para substituir o Exmo. Des.
Leandro dos Santos) REVISOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. 36) Apelação Cível
nº 061.2011.000525-5/001. Oriundo da Comarca de Mari. Apelante(s): Maria de Fátima Correia Nunes. Advogado(s):
Gilvânia Dias da Silva. Apelado(s): Espólio de Geraldo Marques, representado por Gisélia Marques de Araújo e
outros. Advogado(s): Yanna Medeiros, Carlos Ulysses de Carvalho Neto e outros. Juiz(a) prolator(a) da decisão:
Ana Carolina Tavares Cantalice.
RELATORA: EXMA. DRA. VANDA ELIZABETH MARINHO (Juiza convocada, com jurisdição limitada, para
substituir o Exmo. Des. José Di Lorenzo Serpa). REVISOR: EXMO. DR. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA (Juiz
convocado, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Des. José Ricardo Porto). 37) Apelação Cível e
Adesivo nº 200.2009.014186-8/001. Oriundo da 15ª Vara Cível da Comarca da Capital. 1º Apelante(s): Banco
Bradesco S/A. Advogado(s): Wilson Sales Belchior e outros. 2º Apelante: Laptop Informática Ltda. Advogado(s):
José Gomes da Silva e Thiago Fernandes Gomes. Apelado(s): Maria de Lourdes de Azevedo Soares. Advogado(s):
Ana Patrícia Ramalho de Figueiredo. Recorrente: Maria de Lourdes de Azevedo Soares. Advogado(s): Ana
Patrícia Ramalho de Figueiredo. 1º Recorrido:Banco Bradesco S/A. Advogado(s): Wilson Sales Belchior e outros.
2º Recorrido:Laptop Informática Ltda. Advogado(s): José Gomes da Silva e Thiago Fernandes Gomes. Juiz(a)
prolator(a) decisão: João Batista Barbosa.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 38) Agravo de Instrumento nº 200.2012.125425-0/001.
Oriundo da 12ª Vara Cível da Comarca da Capital. Agravante(s): Energisa Paraíba – Distribuidora de Energia S/
A. Advogado(s): Carlos Frederivo Nóbrega Farias e outros. Agravado(s): Cagepa – Cia de Água e Esgotos da
Paraíba. Advogado(s): Fábio Andrade de Medeiros e outros. Juiz(a) prolator(a) da decisão: Érica tatiana Soares
Amaral Freitas. Na sessão de 21.05.13. Cota: “Adiado por duas sessões a pedido dos advogados das partes
agravantes e agravados”.
RELATOR: EXMO. DR. ALUÍZIO BEZERRA FILHO (Juiz convocado, com jurisdição limitada, para substituir o
Exmo. Des. José Di Lorenzo Serpa) 39) Agravo Interno nº 200.2011.011253-5/001. Oriundo da 2ª Vara da Fazenda
Pública da Comarca da Capital. Agravante(s): Município de João Pessoa, representado por seu Procurador Geral.
Advogado(s): Mayara Araújo dos Santos Agravado(s): Ministério Público do Estado da Paraíba . Juiz(a) prolator(a)
da decisão: Silvanna Pires Brasil Lisboa (fls. 263/265). Na sessão de 14.05.13: Cota: adiado por indicação do
relator. Na sessão de 21.05.13: Cota: adiado por indicação do relator Na sessão de 28.05.13:Cota: “adiado por
indicação do relator”. ]
RELATORA: EXMA. DRA. VANDA ELIZABETH MARINHO (Juiza convocada, com jurisdição limitada, para
substituir o Exmo. Des. José Di Lorenzo Serpa). REVISOR: EXMO. DR. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA (Juiz
convocado, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Des. José Ricardo Porto). 40) Apelação Cível nº
075.2010.001304-6/001. Oriundo da 3ª Vara da Comarca de Bayeux. Apelante(s): Tambaí Motor e Peças Ltda.
Advogado(s): Luiz Augusto da Franca Crispim Filho, André Cavalcanti Cabral e outros. Apelado(s): Edneide
Alves de Farias Freitas. Advogado(s): Francuney José Lucena Bezerra e outra. Juiz(a) prolator(a) decisão: Euler
Paulo de Moura Jansen (fls. 54/60). Na sessão de 14.05.13: Cota: “adiado em razão da ausência justificada da
relatora”. Na sessão de 21.05.13: Cota: “Adiado por solicitação da relatora” Na sessão de 28.05.13:Cota: “adiado
em razão da ausência justificada da relatora”.
RELATORA: EXMA. DRA. VANDA ELIZABETH MARINHO (Juiza convocada, com jurisdição limitada, para
substituir o Exmo. Des. José Di Lorenzo Serpa). REVISOR: EXMO. DR. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA
(Juiz convocado, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Des. José Ricardo Porto). 41) Apelação
Cível nº 200.2010.033176-4/001. Oriundo da 4ª Vara Cível da Comarca da Capital. Apelante(s): Unicard Banco
Múltiplo S/A. Advogado(s): Tânia Vainsencher, Danielle Monique Montenegro Oliveira e outros. Apelado(s):
Márcia Rafaela Montenegro Oliveira de Queiroga. Advogado(s): Humberto Malheiros Gouvea e outros. Juiz(a)
prolator(a) decisão: Inácio Jairo Queiróz de Albuquerque (fls. 102/110). Averbação de suspeição. Des. José
Ricardo Porto Na sessão de 14.05.13: Cota: “adiado em razão da ausência justificada da relatora”. Na sessão
de 21.05.13: Cota: “adiado o julgamento por falta de quorum” Na sessão de 28.05.13:Cota: “adiado em razão
da ausência justificada da relatora”.
RELATOR: EXMO. DR. MARCOS COELHO DE SALLES (Juiz convocado para substituir o Exmo. Des.
Leandro dos Santos) 42) Agravo de instrumento nº 999.2013.000346-3/001. Oriundo da 5ª Vara da Fazenda
Pública da Comarca da Capital. Agravante(s): Márcio Oliveira de Souza. Advogado(s): Ricardo Nascimento
Fernandes e outro. Agravado(s): Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Geral. Juiz(a) prolator(a)
decisão: Algacyr Rodrigues Negromonte (fls. 14/17). Na sessão de 23.05.13: RESULTADO: “Depois do voto
do relator que provia o apelo, pediu vista o Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque. O Desembargador José Ricardo Porto aguarda”. Na sessão de 28.05.13: Cota: “o autor do pedido de vista esgotará
prazo regimental”.
RELATOR: EXMO. DR. ALUÍZIO BEZERRA FILHO (Juiz convocado, com jurisdição limitada, para substituir o
Exmo. Des. José Di Lorenzo Serpa). 43) Apelação cível nº 020.2011.000221-7/002. Oriundo da 2ª Vara da
Comarca de Ingá. Apelante(s): Nilton Sérgio da Silva Brito. Advogado(s): Walcides Ferreira Muniz e Júlio César
de Oliveira Muniz. Apelada(s): Maria Sônia Tavares dos Santos Brito. Defensor Público: Antônio de Pádua
Fernandes. Juiz(a) prolator(a) decisão: Francilene Lucena Melo Jordão (fls. 52/53). Na sessão de 14.05.13: Cota:
“Adiado em razão da ausência justificada do relator”. Na sessão de 21.05.13: Cota: “Adiado por erro na
publicação”. Na sessão de 28.05.13: Cota: “Adiado por ausência justificada do relator”.
RELATOR: EXMO. DR. MARCOS COELHO DE SALLES (Juiz convocado para substituir o Exmo. Des. Leandro
dos Santos) REVISOR: EXMO. DR. ALUÍZIO BEZERRA FILHO (Juiz convocado, para substituir o Exmo. Des.
José Di Lorenzo Serpa). 44) Apelação Cível nº 001.2009.018197-3/001. Oriundo da 6ª Vara Cível da Comarca de
Campina Grande. Apelante(s): INSS – Instituto Nacional do seguro Social, representado por sua Procuradora
Katarina Rocha Brandão. Apelado(s): Severino Camilo da Silva. Advogado(s): Henrique Dougllas Jucá Pereira,
outros. Juiz(a) prolator(a) decisão: Bartolomeu Correia Lima Filho (fls. 85/88). Na sessão de 23.05.13: Cota:
“adiado em razão do adiantado da hora”. Na sessão de 28.05.13: RESULTADO: “Depois do voto do relator que
dava provimento ao apelo para reformar a sentença, pediu vista o Desembargador Marcos Cavalcanti de
Albuquerque. O Desembargador José Ricardo Porto aguarda.”.
RELATOR: EXMO. DR. MARCOS COELHO DE SALLES (Juiz convocado para substituir o Exmo. Des. Leandro
dos Santos) REVISOR: EXMO. DR. ALUÍZIO BEZERRA FILHO (Juiz convocado, para substituir o Exmo. Des.
José Di Lorenzo Serpa). 45) Apelação Cível nº 001.2009.021842-9/001. Oriundo da 1ª Vara Cível da Comarca de
Campina Grande. Apelante(s): Admilson Pinto de Oliveira. Advogado(s): Henrique Dougllas Jucá Pereira e
outros. Apelado(s): INSS – Instituto Nacional do seguro Social, representado por sua Procuradora Rebeca
Rhavina Alves Acioli Lins. Juiz(a) prolator(a) decisão: Ritaura Rodrigues Santana (fls. 56/67). Na sessão de
23.05.13: Cota: “adiado em razão do adiantado da hora”. Na sessão de 28.05.13: RESULTADO: “Depois do voto
do relator que negava provimento ao apelo, para manter a sentença em sua plenitude, pediu vista o Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Desembargador José Ricardo Porto aguarda”.
RELATOR: EXMO. DR. MARCOS COELHO DE SALLES (Juiz convocado para substituir o Exmo. Des. Leandro
dos Santos) REVISOR: EXMO. DR. ALUÍZIO BEZERRA FILHO (Juiz convocado, para substituir o Exmo. Des.
José Di Lorenzo Serpa). 46) Remessa Oficial e Apelação Cível nº 200.2010.029858-3/001. Oriundo da Vara de
Efeitos Especiais da Comarca da Capital. 1º Apelante(s): INSS – Instituto Nacional do seguro Social representado por seu Procurador Maurício do Carmo Tenório. 2º Apelante: João de Franca Cavlcante. Advogado(s):
Jurandir Pereira da Silva e outro. Apelado(s): Os mesmos. Remetente: Juízo de Direito da Vara de Efeitos
Especiais da Comarca da Capital. Juiz(a) prolator(a) decisão: Romero Carneiro Feitosa (fls. 113/119). Na sessão
de 23.05.13: Cota: “adiado em razão do adiantado da hora”. Na sessão de 28.05.13: RESULTADO: “Depois do
voto do relator que dava provimento à remessa oficial e ao apelo, pediu vista o Desembargador Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. O Desembargador José Ricardo Porto aguarda.”.
RELATOR: EXMO. DRA. VANDA ELIZABETH MARINHO (Juíza convocada, com jurisdição limitada, para substituir
o Exmo. Des. José Di Lorenzo Serpa). REVISOR: EXMO. DR. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA (Juiz convocado,
com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Des. José Ricardo Porto) 47) Remessa Oficial e Apelação Cível nº
200.2010.034608-5/001. Oriundo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. 01 Apelante(s): PBPREV
Paraíba Previdência. Advogada(s): Luiz Felipe Lima Lins e outros. 02 Apelante(s): Estado da Paraíba, rep. Por seu
Procurador Felipe de B. Lira Souto. Apelado(s): João Bosco dos Santos. Advogado(s): Gustavo Maia Resende Lucio
e outros. Juiz(a) prolator(a) da decisão: Silmary Alves de Q. Vita. Remetente: Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda
Pública da Comarca da Capital. Na sessão de 28.05.13:Cota: “adiado em razão da ausência justificada da relatora”.
RELATOR: EXMO. DRA. VANDA ELIZABETH MARINHO (Juíza convocada, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Des. José Di Lorenzo Serpa). REVISOR: EXMO. DR. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA (Juiz
convocado, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Des. José Ricardo Porto) 48) Remessa Oficial e
Apelação Cível nº 200.2011.049163-2/001. Oriundo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.
Apelante(s): Olívio de Almeida Filho. Advogado(s): Enio Silva Nascimento e outros. Apelado(s): PBPREV
Paraíba Previdência. Advogada(s): Luiz Felipe Lima Lins e outros. Juiz(a) prolator(a) da decisão: João Batista
Vasconcelos. Remetente: Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Na sessão de
28.05.13:Cota: “adiado em razão da ausência justificada da relatora”.
RELATOR: EXMO. DR. ALUÍZIO BEZERRA FILHO (Juiz convocado, para substituir o Exmo. Des. José Di
Lorenzo Serpa). REVISOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 49) Apelação Cível nº 001.2009.010496-7/
001. Oriundo da 4ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. Apelante(s): Marciano Roberto da Silva.
Advogado(s): Arabela de Cássia Silva. Apelado(s): HSBC Bank Brasil S/A. Advogado(s): Marina Bastos da
Porciuncula Benghi e Douglas Antério de Lucena. Juiz(a) prolator(a) decisão: Rodrigo Marques Silva Lima. Na
sessão de 28.05.13:Cota: “adiado em razão da ausência justificada do relator”.
RELATOR: EXMO DES. DR. MARCOS COELHO DE SALLES (Juiz convocado para substituir o Exmo. Des.
Leandro dos Santos) REVISOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. 50) Apelação Cível
nº 037.2010.000805-3/001. Oriundo da 5ª Vara da Comarca de Sousa. Apelante(s): Francisca Adriana Maciel da
Silva. Advogado(s): Ana Carla Gomes de Abrantes. Apelado(s): Município de Sousa, representado por seu
Procurador Eduardo Henrique Jácome e Silva. Juiz(a) prolator(a) da decisão: Iêda Maria Dantas. Na sessão de
28.05.13:“adiado por indicação do relator”.
RELATOR: EXMO DES. DR. MARCOS COELHO DE SALLES (Juiz convocado para substituir o Exmo. Des.
Leandro dos Santos) REVISOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. 51) Apelação Cível
nº 001.2012.010916-8/002. Oriundo da 5ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. 1º Apelante(s): Humberto
de Sales Gomes. Advogado(s): Édson Ribeiro Ramos. 2º Apelante: Colégio Djanira Tavares. Advogado(s):
Giuseppe Fabiano do Monte Costa. Apelado(s): Os mesmos. Juiz(a) prolator(a) da decisão: Valério Andrade Porto.
Na sessão de 28.05.13: Cota: “Adiado a pedido do relator”
RELATOR: EXMO DES. DR. MARCOS COELHO DE SALLES (Juiz convocado para substituir o Exmo. Des.
Leandro dos Santos) REVISOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. 52) Apelação Cível
nº 001.2012.000122-5/001. Oriundo da 5ª Vara de Família da Comarca de Campina Grande. Apelante(s): Paulo
Roberto Pereira Henriques. Defensora Pública: Marluce Gonçalves da Rocha. Apelado(s): Ana Paula Lima Lopes.
Defensora Pública: Valéria Clementino de Almeida Luna. Juiz(a) prolator(a) da decisão: Eduardo Rubens da
Nóbrega Coutinho. Na sessão de 28.05.13: Cota: “Adiado a pedido do relator”
RELATOR: EXMO DES. DR. MARCOS COELHO DE SALLES (Juiz convocado para substituir o Exmo. Des.
Leandro dos Santos) REVISOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. 53) Apelação Cível
nº 001.2009.020258-9/001. Oriundo da 3ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. Apelante(s): Adriano dos
Santos. Advogado(s): Felipe Alcântara Ferreira Gusmão. Apelado(s): INSS Instituto Nacional do Seguro Social,
representado por seu procurador Aldemiro Cavalcanti da Silva. Juiz(a) prolator(a) da decisão: Manuel Maria
Antunes de Melo. Na sessão de 28.05.13: Cota: “Adiado a pedido do relator”
RELATOR: EXMO DES. DR. MARCOS COELHO DE SALLES (Juiz convocado para substituir o Exmo. Des.
Leandro dos Santos) REVISOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. 54) Apelação Cível
nº 001.2006.026855-2/001. Oriundo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande. Apelante(s):
Município de Campina Grande, representado por sua Procuradora Érika Gomes da Nóbrega Fragoso. Apelado(s):
Antônio Fernando dos Santos. Advogado(s): Giuseppe Fabiano do Monte Costa. Juiz(a) prolator(a) da decisão:
Antonio Rudimacy Firmino de Sousa. Na sessão de 28.05.13: Cota: “Adiado por indicação do relator”.
RELATOR: EXMO. DRA. VANDA ELIZABETH MARINHO (Juíza convocada, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Des. José Di Lorenzo Serpa). REVISOR: EXMO. DR. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA (Juiz
convocado, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Des. José Ricardo Porto) 55) Apelação Cível nº
001.2011006304-5/001. Oriundo da 3ª Cível da Comarca da Capital. Apelante(s): Banco Santander (Brasil) S/A.
Advogado(s): Elísia Helena de Melo Martini e outros. Apelado(s): Charles Arquimedes C. Pinheiro. Advogada(s):
Carlos Roberto Pinheiro Coelho. Juiz(a) prolator(a) da decisão: Manuel Maria Antune de Melo. Na sessão de
28.05.13:Cota: “adiado em razão da ausência justificada da relatora”.
RELATOR: EXMO. DRA. VANDA ELIZABETH MARINHO (Juíza convocada, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Des. José Di Lorenzo Serpa). REVISOR: EXMO. DR. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA (Juiz
convocado, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Des. José Ricardo Porto) 56) Apelação Cível nº
014.2012.000072-5/001. Oriundo da 3ª Cível da Comarca de Catolé do Rocha. Apelante(s): Neidivan Maria
Oliveira. Advogado(s): Damião Guimarães Leite. Apelado(s): Município de Jericó, rep. Por seu Prefeito.
Advogado(s): Evaldo Solano de A. Filho. Juiz(a) prolator(a) da decisão: Anyfrancis Araújo da Silva. Na sessão
de 28.05.13:Cota: “adiado em razão da ausência justificada da relatora”.
RELATOR: EXMO. DRA. VANDA ELIZABETH MARINHO (Juíza convocada, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Des. José Di Lorenzo Serpa). REVISOR: EXMO. DR. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA (Juiz
convocado, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Des. José Ricardo Porto) 57) Apelação Cível nº
200.2012.074786-6/001. Oriundo da 12ª Cível da Comarca da Capital. Apelante(s): Gleudson Silva Farias.
Advogado(s): Tulio José de Carvalho Carneiro. Apelado(s): Telemar Norte Leste S/A e Telebras Telecomunicações Brasileiras S/A. Juiz(a) prolator(a) da decisão: Gustavo Procópio B. de Melo. Na sessão de 28.05.13:Cota:
“adiado em razão da ausência justificada da relatora”.
RELATOR: EXMO. DRA. VANDA ELIZABETH MARINHO (Juíza convocada, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Des. José Di Lorenzo Serpa). REVISOR: EXMO. DR. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA (Juiz
convocado, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Des. José Ricardo Porto) 58) Apelação Cível nº
025.2009.001240-9/001. Oriundo da 1ª Vara da Comarca de Patos. Apelante(s): Raiane Santos de Araújo.
Advogado(s): Clodoaldo P. Vicente de Souza. Apelado(s): Banco do Brasil S/A. Advogado(s): Mércia Carlos de
Souza e outros. Juiz(a) prolator(a) da decisão: Isabella Joseanne A. L. A. de Souza. Na sessão de 28.05.13:Cota:
“adiado em razão da ausência justificada da relatora”.
RELATOR: EXMO. DRA. VANDA ELIZABETH MARINHO (Juíza convocada, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Des. José Di Lorenzo Serpa). REVISOR: EXMO. DR. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA (Juiz
convocado, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Des. José Ricardo Porto) 59) Apelação Cível nº
054.2010.001088-0/001. Oriundo da Comarca de Pocinhos. Apelante(s): Itaú Seguros S/A. Advogado(s): Marilia
Albernaz P. de Carvalho e Nay Cordeiro. Apelado(s): Renally Rocha Pereira, rep. Por sua genitora Gislayne
Rocha Rodrigues. Advogado(s): João Moura Montenegro. Juiz(a) prolator(a) da decisão: Claudio Pinto Lopes. Na
sessão de 28.05.13:Cota: “adiado em razão da ausência justificada da relatora”.
RELATOR: EXMO. DRA. VANDA ELIZABETH MARINHO (Juíza convocada, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Des. José Di Lorenzo Serpa). REVISOR: EXMO. DR. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA (Juiz
convocado, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Des. José Ricardo Porto) 60) Apelação Cível nº
200.2012.068351-7/001. Oriundo da 14ª Vara Cível da Comarca da Capital. Apelante(s): Gleudosn Silva Farias.
Advogado(s): Alexandre Maciel Chaves. Apelado(s): Telemar Norte Leste S/A e Telebras Telecomunicações
Brasileiras S/A. Juiz(a) prolator(a) da decisão: Alexandre Targino G. Falcão. Na sessão de 28.05.13:Cota: “adiado
em razão da ausência justificada da relatora”.
RELATOR: EXMO. DRA. VANDA ELIZABETH MARINHO (Juíza convocada, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Des. José Di Lorenzo Serpa). REVISOR: EXMO. DR. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA (Juiz
convocado, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Des. José Ricardo Porto) 61) Apelação Cível nº
075.2011.002461-1/001. Oriundo da 4ª Vara da Comarca de Bayeux. Apelante(s): Adriano Glaudes da Silva
Evangelista. Advogado(s): Márcia Carlos de Souza Peixoto. Apelado(s): Município de Bayeux, rep. Por seu
Prefeito. Advogado(s): Vanessa Mayra Leite Correia e outros. Juiz(a) prolator(a) da decisão: Francisco Antunes
Batista. Na sessão de 28.05.13:Cota: “adiado em razão da ausência justificada da relatora”.
RELATOR: EXMO. DRA. VANDA ELIZABETH MARINHO (Juíza convocada, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Des. José Di Lorenzo Serpa). REVISOR: EXMO. DR. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA (Juiz
convocado, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Des. José Ricardo Porto) 62) Apelação Cível nº
075.2011.000310-2/001. Oriundo da 4ª Vara da Comarca de Bayeux. Apelante(s): Cintia Emília Veloso da Silva.
Advogado(s): Márcia Carlos de Souza Peixoto. Apelado(s): Município de Bayeux, rep. Por seu Prefeito. Advogado(s):
Vanessa Mayra Leite Correia e outros. Juiz(a) prolator(a) da decisão: Francisco Antunes Batista. Na sessão de
28.05.13:Cota: “adiado em razão da ausência justificada da relatora”.
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 29 DE MAIO DE 2013
PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 03 DE JUNHO DE 2013
RELATOR: EXMO. DRA. VANDA ELIZABETH MARINHO (Juíza convocada, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Des. José Di Lorenzo Serpa). REVISOR: EXMO. DR. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA (Juiz
convocado, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Des. José Ricardo Porto) 63) Apelação Cível nº
200.2012.069122-1/001. Oriundo da 6ª Vara Cível da Comarca da Capital. Apelante(s): Gleudosn Silva Farias.
Advogado(s): Alexandre Maciel Chaves. Apelado(s): Telemar Norte Leste S/A e Telebras Telecomunicações
Brasileiras S/A. Juiz(a) prolator(a) da decisão: Maria das Graças F. Duarte. Na sessão de 28.05.13:Cota: “adiado
em razão da ausência justificada da relatora”.
RELATOR: EXMO. DRA. VANDA ELIZABETH MARINHO (Juíza convocada, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Des. José Di Lorenzo Serpa). REVISOR: EXMO. DR. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA (Juiz
convocado, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Des. José Ricardo Porto) 64) Apelação Cível nº
098.2012.001015-6/001. Oriundo da Comarca de Queimadas. Apelante(s): Banco Cruzeiro do Sul S/A. Advogado(s):
Thiago Cartaxo Patriota e outros. Apelado(s): Antonio João da Silva. Advogado(s): Marcio Maciel Bandeira. Juiz(a)
prolator(a) da decisão: Flávia de Soua B. Rocha. Na sessão de 28.05.13:Cota: “adiado em razão da ausência
justificada da relatora”.
RELATOR: EXMO. DRA. VANDA ELIZABETH MARINHO (Juíza convocada, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Des. José Di Lorenzo Serpa). REVISOR: EXMO. DR. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA (Juiz
convocado, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Des. José Ricardo Porto) 65) Apelação Cível nº
051.2011.001096-7/001. Oriundo da Comarca de Pirpirituba. Apelante(s): Rosineide Nicolau L. Pereira. Advogado(s):
Damião Guimarães Leite. Apelado(s): Município de Sertãozinho, rep. Por seu Prefeito. Advogado(s): Nelson Davi
Xavier. Juiz(a) prolator(a) da decisão: Clara de F. Queiroz. Na sessão de 28.05.13:Cota: “adiado em razão da
ausência justificada da relatora”.
RELATOR: EXMO. DRA. VANDA ELIZABETH MARINHO (Juíza convocada, com jurisdição limitada, para
substituir o Exmo. Des. José Di Lorenzo Serpa). REVISOR: EXMO. DR. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA
(Juiz convocado, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Des. José Ricardo Porto) 66) Apelação
Cível nº 073.2011.003813-7/001. Oriundo da 4ª Vara da Comarca de Cabedelo. 01 Apelante(s): Edgar Saeger
Filho. Advogado(s): Amanda Luna Torres Zenaide e outros. 02 Apelante(s): Município de Cabedelo, rep. Por
seu Prefeito. Advogado(s): Guilherme Palazzo Rodrigues. Apelado: Os mesmos. Juiz(a) prolator(a) da
decisão: Teresa Cristina de L. Pereira Veloso. Na sessão de 28.05.13:Cota: “adiado em razão da ausência
justificada da relatora”.
RELATOR: EXMO. DRA. VANDA ELIZABETH MARINHO (Juíza convocada, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Des. José Di Lorenzo Serpa). REVISOR: EXMO. DR. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA (Juiz
convocado, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Des. José Ricardo Porto) 67) Apelação Cível nº
200.2011.049176-4/001. Oriundo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Apelante(s): PBPREV
Paraíba Previdência. Advogado(s): Yuri Simpson Lobato e outros. Apelado(s): Rivaldo Ferreira de Lima.
Advogado(s): Enio Silva Nascimento e outros. Juiz(a) prolator(a) da decisão: Silmary Alves de Q. Vita. Na
sessão de 28.05.13:Cota: “adiado em razão da ausência justificada da relatora”.
RELATOR: EXMO. DRA. VANDA ELIZABETH MARINHO (Juíza convocada, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Des. José Di Lorenzo Serpa). REVISOR: EXMO. DR. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA (Juiz
convocado, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Des. José Ricardo Porto) 68) Apelação Cível nº
200.2009.030437-5/001. Oriundo da 1ª Vara Regional de Mangabeira. Apelante(s): Banco Itaucard S/A. Advogado(s):
Celso Marcon, Ilana Ramalho de Lima e outros. Apelado(s): Marcos Paulo de Oliveira. Advogado(s): Danilo Cazé
Braga da Costa Silva. Juiz(a) prolator(a) da decisão: Leila Cristiani C. de Freitas e Sousa. Na sessão de
28.05.13:Cota: “adiado em razão da ausência justificada da relatora”.
RELATOR: EXMO. DRA. VANDA ELIZABETH MARINHO (Juíza convocada, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Des. José Di Lorenzo Serpa). REVISOR: EXMO. DR. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA (Juiz
convocado, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Des. José Ricardo Porto) 69) Apelação Cível nº
001.2008.014587-1/001. Oriundo da 7ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. Apelante(s): Maria Angelica
Pereira Barbosa. Advogado(s): Francisco Pedro da Silva. Apelado(s): TNL PCS S/A. Advogado(s): Caio Cesar
Vieira Rocha e outros. Juiz(a) prolator(a) da decisão: Fábio Leandro de Alencar Cunha. Na sessão de 28.05.13:Cota:
“adiado em razão da ausência justificada da relatora”.
RELATOR: EXMO. DRA. VANDA ELIZABETH MARINHO (Juíza convocada, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Des. José Di Lorenzo Serpa). REVISOR: EXMO. DR. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA (Juiz
convocado, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Des. José Ricardo Porto) 70) Apelação Cível nº
018.2011.002986-7/001. Oriundo da 4ª Vara da Comarca de Guarabira. Apelante(s): Banco Panamericano S/A.
Advogado(s): Feliciano Lyra Moura e outros. Apelado(s): Marcelo Sabino da Silva. Advogado(s): Tonielle Lucena
de Moraes. Juiz(a) prolator(a) da decisão: Gilberto de Medeiros Rodrigues. Na sessão de 28.05.13:Cota: “adiado
em razão da ausência justificada da relatora”.
RELATOR: EXMO. DRA. VANDA ELIZABETH MARINHO (Juíza convocada, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Des. José Di Lorenzo Serpa). REVISOR: EXMO. DR. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA (Juiz
convocado, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Des. José Ricardo Porto) 71) Apelação Cível nº
051.2011.001115-5/001. Oriundo da Comarca de Pirpirituba. Apelante(s): Elciane de Lima Paulino. Advogado(s):
Damião Guimarães Leite. Apelado(s): Município de Sertãozinho, rep. Por seu Prefeito. Advogado(s): Nelson Davi
Xavier. Juiz(a) prolator(a) da decisão: Clara de F. Queiroz. Na sessão de 28.05.13:Cota: “adiado em razão da
ausência justificada da relatora”.
RELATOR: EXMO. DRA. VANDA ELIZABETH MARINHO (Juíza convocada, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Des. José Di Lorenzo Serpa). REVISOR: EXMO. DR. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA (Juiz
convocado, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Des. José Ricardo Porto) 72) Apelação Cível e
Recurso Adesivo nº 053.2009.000754-2/001. Oriundo da Comarca de Malta. Apelante(s): Município de Condado,
rep. Por seu Prefeito. Advogado(s): Gustavo Nunes de Aquino. Apelado(s): Edna dos Santos Almeida. Advogado(s):
Alexandre da Silva Oliveira. Recorrente: Edna dos Santos Almeida. Advogado(s): Alexandre da Silva Oliveira.
Recorrido: Município de Condado, rep. Por seu Prefeito. Advogado(s): Gustavo Nunes de Aquino. Juiz(a)
prolator(a) da decisão: Ascione Alencar Linhares. Na sessão de 28.05.13:Cota: “adiado em razão da ausência
justificada da relatora”.
PAUTA DE JULGAMENTO DA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL
41ª SESSÃO ORDINÁRIA. 06 DE JUNHO DE 2013. 14:00 HORAS
1º) Habeas Corpus nº 999.2013.001077-3/001. 1ª Vara da Comarca de Cabedelo. RELATOR: EXMO. SR. DES.
CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. Impetrante: Carlos Fernando dos Santos Azeredo. Paciente: CLÁUDIO
OCTAVIANO GUERRA.
2º) Apelação Infracional nº 027.2006.001348-2/001. Comarca de Picuí. RELATOR: EXMO. SR. DES. ARNÓBIO
ALVES TEODÓSIO. Apelante: F. A. O. DOS S. (Adv.: Antônio Emídio Filho). Apelada: Justiça Pública.
3º) Agravo em Execução nº 018.2004.001319-7/001. 1ª Vara da Comarca de Cajazeiras. RELATOR: EXMO. SR.
DR. JOSÉ GUEDES CAVALCANTI NETO (Juiz de Direito convocado para substituir o Exmo. Sr. Des. Joás de
Brito Pereira Filho). Agravante: representante do Ministério Público. Agravado: ADRIANO BERNARDINO DE
ANDRADE (Adv.: Missivaldo Oliveira Guimarães).
4º) Agravo em Execução nº 999.2013.000828-0/001. Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital. RELATOR: EXMO. SR. DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO. Agravante: MARCELO DA SILVA (Adv.: Edivaldo Clemente da Costa). Agravada: Justiça Pública.
5º) Apelação Criminal nº 024.2011.000037-9/001. 1ª Vara da Comarca de Monteiro. RELATOR: EXMO. SR. DES.
LUIZ SÍLVIO RAMALHO JÚNIOR. REVISOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. Apelante:
ANTÔNIO CARLOS ALEXANDRE (Defensores Públicos: Eduardo Martinho Guedes Pereira e Roberto Sávio de
Carvalho Soares). Apelada: Justiça Pública.
ATA DE JULGAMENTEO DA PRIMEIRA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL
9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL, realizada na “Sala de Sessões
Desembargador Manoel Taigy de Queiroz Mello Filho”, em 15 (quinze) de maio de 2013 (dois mil e treze). Sob a
Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque, Presidente. Presentes os
Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria das Neves do Egito de Araújo Duda Ferreira, José Ricardo Porto,
Leandro dos Santos. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, Aluízio Bezerra Filho (Juiz convocado para substituir o Des.
José Di Lorenzo Serpa), Dra. Vanda Elizabeth Marinho (Juíza convocada, com jurisdição limitada, para substituir o Des.
José Di Lorenzo Serpa). Ausente o Dr. Ricardo Vital de Almeida (Juiz convocado com jurisdição limitada, à época, para
substituir a Desª Maria de Fátima Bezerra Cavalcanti). Representando o Ministério Público, a Excelentíssima Senhora
Doutora Otanilza Nunes de Lucena, Procuradora de Justiça. Secretariando a sessão a Assessora Adriana Carvalho
S. P. do Valle. Havendo número legal, às 09h:10min foi aberta a presente sessão. Lida e aprovada, sem restrições,
a Ata da Sessão anterior. Iniciados os trabalhos, o Excelentíssimo Senhor Desembargador José Ricardo Porto propôs
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um voto de aplausos pela escolha da Procuradora do Ministério Público a Excelentíssima Doutora Vasticléa Lopes O
Senhor Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque (Presidente): Invocando o nome de Deus, na hora
regimental, declaro aberta a 1ª Seção e coloco inicialmente em apreciação a ata da sessão anterior, remetida a todos
eletronicamente, e aqui também fisicamente. Em discussão, não havendo qualquer adendo ou modificação, declaro
aprovada. E, antes de passar a palavra aos meus eminentes Pares, (4AL) primeiro saudando a todos com o meu bom
dia, meus eminentes Pares, Dra. Procuradora, Servidores, Advogados, gostaria de dizer que hoje à tarde nós temos
o prazer, a felicidade, a alegria de estar lançando aqui pela Comissão de Cultura e Memória do Tribunal mais um livro
de natureza jurídica e processual escrito pelo nosso colega Juiz Eleitoral e de Direito em Campina Grande, Dr. Manuel
Maria Antunes. Ele escreveu um livro muito didático, muito bom para todos nós. É um manual de direito processual
civil, um livro muito bem escrito e ele estará lançando hoje no Salão Nobre do Tribunal de Justiça. Nós convidamos
a todos para prestigiarem esse lançamento. Nossos Juízes, Desembargadores, sempre estão escrevendo algumas
coisas úteis para os operadores de Direito. Ele disse que é para universitários, mas serve para todos nós esse livro
de Processo Civil. Em segundo lugar, também relembro, já na qualidade de Presidente do TRE, que estamos
atendendo o Tribunal de Justiça no Auditório Alcides Carneiro aos eleitores paraibanos com o atendimento da
biometria. No Auditório Alcides Carneiro nós temos esse atendimento para os Advogados, familiares, Desembargadores, Juízes, membros do Ministério Público, não tem fila, o atendimento está bom e rápido. No Fórum Eleitoral as
filas já estão se formando. Trouxe um pôster para cá, está no pavimento superior do TJ, no Auditório Alcides Carneiro.
Todos estão convidados a fazerem a sua biometria. O Senhor Desembargador José Ricardo Porto: Senhor Presidente,
eminentes Desembargadores, ilustrada representante do Órgão Ministerial, Senhores Advogados, funcionários da
Casa. Senhor Presidente, ontem o Conselho Superior do Órgão Ministerial em reunião escolheu a nova Procuradora
de Justiça, a Sra. Dra. Vasticléa Lopes, profissional conceituada que abraçou como sacerdócio a sua vida profissional
e funcional no âmbito do Ministério Público. Ela é uma mulher que engrandece, que enaltece (6AL) e que dignifica a
carreira e a própria instituição na sua amplitude e dimensão. Por essa razão, Senhor Presidente, gostaria de propor um
voto de congratulações a ser endereçado à nova Procuradora de Justiça, Dra. Vasticléa Lopes, bem como também
o mesmo comunicado ao eminente Procurador Geral do Ministério Público, Dr. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. E esse
registro é muito oportuno na minha ótica e na minha visão, porque a Dra. Vasticléa, na substituição a também digna
Procuradora que se aposentou, Dra, Sônia Maria Guedes Alcoforado, ela irá oficiar tanto junto à 1ª Câmara Especializada Civil, como também à 1ª Seção Especializada a que nós fazemos parte. Com essas considerações, gostaria de
um voto de congratulações endereçado à Dra. Vasticléa Lopes, bem como também remetendo um ofício, dando
conhecimento ao ilustrado Procurador Geral de Justiça. O Senhor Desembargador Marcos Coelho de Sales (Juiz
Convocado):-Com o proponente. O Senhor Desembargador Leandro dos Santos: Endosso inteiramente. O Senhor
Desembargador Aluízio Bezerra Filho (Juiz Convocado): Também. O Senhor Desembargador Marcos Cavalcanti de
Albuquerque (Presidente): - Eu também. Em relação a Dra. Sônia, que aposentou-se recentemente, nós temos uma
velha e conservadora amizade, trabalhamos muito juntos na Comarca de Belém e de Araruna. Respondi como Juiz
de Belém várias vezes, pela Comarca de Araruna e Dra. Sônia Alcoforado pela de Belém. Uma grande amiga. Dra.
Vasticléa também é uma grande representante do Ministério Público, mas não tive esse contato mais direto, mais
pessoal, nunca trabalhei com ela. A Senhora Procuradora de Justiça (JACILENE NICOLAU FAUSTINO GOMES):- Eu
queria dizer, Dr. Marcos, que a Dra. Vasti quando implantado o planejamento estratégico lá na Procuradoria de Justiça
ela se debruçou nesse planejamento. Ela era da Corregedoria, agora está como Procuradora. O Senhor Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque (Presidente): - Vossa Excelência também está acompanhando as homenagens. Não é? Sim O Senhor Advogado (Everaldo Morais Silva):- Pela OAB, Senhor Presidente. Eu me acosto, em
nome da OAB, à propositura, pois o Ministério Público fez uma grande aquisição a nível de Conselho. O Senhor
Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque (Presidente): - Então, aprovado à unanimidade, com a participação da Dra. Procuradora e do eminente Advogado representando a OAB. E as comunicações, Dr. José Ricardo? O
Senhor Desembargador José Ricardo Porto: - A própria Dra. Vasticléa e ao Dr. Oswaldo Trigueiro aqui no prédio da
própria Procuradoria. O Senhor Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque (Presidente): - Constando em ata,
serão feitas as devidas comunicações. Ato contínuo, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Marcos Cavalcanti
de Albuquerque deu prosseguimento, submeteu à apreciação do Augusto Colegiado a Pauta de Julgamento constante
dos itens adiante discriminados.-PAUTA ORDINÁRIA:-01º- Mandado de Segurança nº 999.2012.000746-6/001. Relator: Exmo. Sr. Des. José Ricardo Porto. Impetrante: Lauro Vinício de Almeida Lima.(Adv: Natalício Emmanuel
Quintella Lima e outros). Impetrado: Exmo. Sr. Secretário de Estado da Receita da Paraíba. Interessado: Estado da
Paraíba, representado por sua Procuradora Alessandra Ferreira Aragão. DECISÃO: “CONCEDEU-SE A SEGURANÇA POR MAIORIA CONTRA O VOTO DO RELATOR DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO PORTO QUE A DENEGOU ACOMPANHADO DO DR.ALUIZIO BEZERRA FILHO. LAVRARÁ O ACORDÃO O DESEMBARGADOR LEANDRO DOS SANTOS AUTOR DO PRIMEIRO VOTO DIVERGENTE”.-02º- Mandado de Segurança nº 999.2012.0005817/001. Relator: Exmo. Sr. Dr. Ricardo Vital de Almeida(Juiz convocado, à época, para substituir a Desª Maria de
Fátima Bezerra Cavalcanti). Impetrante: Darcio Ramos da Silva(Adv. Marcio Henrique Carvalho Garcia). Impetrado:
Exmo. Sr. Secretario de Estado da Administração da Paraíba. Interessado: Estado da Paraíba, representado por sua
Procuradora Maria Clara Carvalho Lujan. COTA NA SESSÃO DO DIA 15.05.2013 “RETIRADO DE PAUTA , POR
INDICAÇÃO DO RELATOR”.- 03º Ação Rescisória nº 073.2006.002758-5/003. Relator: Exmo. Sr. Dr. Ricardo Vital de
Almeida(Juiz convocado, à época, para substituir a Desª Maria de Fátima Bezerra Cavalcanti). Revisora: Exma. Srª.
Drª. Vanda Elizabeth Marinho (Juíza convocada, à época, para substituir o Desº José Di Lorenzo Serpa.) .Autor:
Severino do Ramo Ferreira Florentino.(Advs. Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva, Valberto Alves de Azevedo Filho e
outros). Réu: Município de Cabedelo, representado por seu Procurador Thiago Giulio de Sales Germóglio. -COTA NA
SESSÃO DO DIA 15.05.2013 “RETIRADO DE PAUTA POR INDICAÇÃO DO RELATOR, JUIZ CONVOCADO DR.
RICARDO VITAL DE ALMEIDA”.04º- - Mandado de Segurança nº 999.2012.000909-0/001. Relatora: Exma. Srª. Desª.
Maria das Neves do Egito de Araújo Duda Ferreira. Impetrante: Edgard Santa Cruz Neto (Adv:Natalício Emmanuel
Quintella Lima). 1ªImpetrada: Exma. Sra. Secretária de Administração do Estado da Paraíba representado por Livânia
Maria da Silva Farias. 2ªImpetrada: Diretora de Recursos Humanos Secretária de Administração do Estado da Paraíba
representado por Ana Beatriz Diniz Sabino Cruz. Interessado: Estado da Paraíba representado por seu Procurador
Alexandre Magnus Freire. -COTA NA SESSÃO DO DIA 15.05.2013 “ADIADO FACE AUSENCIA JUSTIFICADA DA
RELATORA”.-05º Mandado de Segurança nº 999.2013.000025-3/001. Relator: Exmo. Sr. Des. Marcos Cavalcanti de
Albuquerque. Impetrante: Janaina Letícia de Farias Gomes e Outros(Adv: Denyson Fabião de Araújo Braga).
Impetrada: Exma. Srª. Secretária de Estado da Administração da Paraíba. (Advs:George Nóbrega Coutinho e outra).
Interessado: Estado da Paraíba representado por seu Procurador Ricardo Ruiz Arias Nunes. -COTA: NA SESSÃO DO
DIA 15.05.2013 “ADIADO FACE AUSENCIA JUSTIFICADA DO AUTOR DO PEDIDO DE VISTA DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS”.- 06º Mandado de Segurança nº 999.2012.001324-1/001. Relator:
Exmo. Sr. Des. José Ricardo Porto. Impetrante: Gilmar Ferreira da Silva (Advª: Jesseana de Araújo Rocha).
1ºImpetrado: Exmo. Sr. Comandante Geral da Policia Militar do Estado da Paraíba, representado por seu Comandante
Geral Euler de Assis Chaves. Interessado: Estado da Paraíba representado por sua Procuradora Maria Clara Carvalho
Lujan.-COTA: NA SESSÃO DO DIA 15.05.2013 “ADIADO FACE AUSENCIA JUSTIFICADA DO AUTOR DO PEDIDO
DE VISTA DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS”.-07º - Embargos de Declaração nº
999.2012.000882-9/001. Relator: Exmo. Sr. Des. José Ricardo Porto. Embargante: Estado da Paraíba, representado
por seu Procurador Ricardo Ruiz Arias Nunes. Embargados: José Alves de Morais, Rui Edvan De Medeiros e Outros
(Adv: Denyson Fabião de Araújo Braga).- COTA: NA SESSÃO DO DIA 15.05.2013 “ADIADO FACE AUSENCIA
JUSTIFICADA DO AUTOR DO PEDIDO DE VISTA DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS”08º Ação Rescisória nº 035.2001.000895-7/002. Relator: Exmo. Sr. Dr. Aluizio Bezerra Filho(Juiz convocado para
substituir a Desª. Maria das Neves do Egito Duda Ferreira). Revisor: Exmo. Sr. Des.José Ricardo Porto. Autoras:
Maria de Fátima Soares do Nascimento e outras(advs Everaldo Morais da Silva e Sheyla Helenuhyth O. Silva). 01
Réu: Município de Sapé representado por seu Prefeito. 02 Réu: Câmara Municipal de Sapé representado por seu
Presidente.-COTA: NA SESSÃO DO DIA 15.05.2013 “ADIADO FACE AUSENCIA JUSTIFICADA DO AUTOR DO
PEDIDO DE VISTA DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS”-09º Mandado de Segurança nº
999.2012.001314-2/001. Relatora: Exma. Srª. Desª. Maria das Neves do Egito de Araújo Duda Ferreira. Impetrante:
José Moacir Pereira de Melo.(Adv:Ranieri Cavalcanti Marques).Impetrado: Exmo. Sr. Secretario Executivo da Receita
do Estado da Paraíba.Interessado: Estado da Paraíba representado por seu Procurador Venâncio Medeiros Filho.COTA NA SESSÃO DO DIA 15.05.2013 “ADIADO FACE AUSENCIA JUSTIFICADA DA RELATORA”.-10º- Mandado
de Segurança nº 999.2012.000963-7/001. Relatora: Exma. Srª. Desª. Maria das Neves do Egito de Araújo Duda
Ferreira.Impetrante: Joana D’arc Barbosa de Araújo Silva (Advª:Andréa Henrique de Sousa e Silva).Impetrado: Exmo.
Sr. Presidente da PB-PREV - Paraíba Previdência (Advs. Yuri Simpson Lobato e Luiz Felipe Lima Lins).-COTA NA
SESSÃO DO DIA 15.05.2013 “ADIADO FACE AUSENCIA JUSTIFICADA DA RELATORA”.-11º- Agravo Interno nº
999.2012.001085-8/001. Relatora: Exma. Srª. Desª. Maria das Neves do Egito de Araújo Duda Ferreira.Agravante:
Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Sergio Roberto Felix de Lima. Agravado: Central Distribuidora de
Medicamentos LTDA( Adv: Fabio Maia Figueiredo).11º-A- Mandado de Segurança nº 999.2012.001085-8 . Impetrante:
Central Distribuidora de Medicamentos LTDA. (Adv: Fabio Maia Figueiredo) . Impetrado: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Sergio Roberto Felix de Lima.- COTA NA SESSÃO DO DIA 15.05.2013 “ADIADO FACE
AUSENCIA JUSTIFICADA DA RELATORA”.-12º- - Mandado de Segurança nº 999.2012.000829-0/001. Relator: Exmo.
Sr. Leandro dos Santos.Impetrante: Alex Alves dos Santos e outros (Adv: Denyson Fabião de Araújo Braga).
Impetrado: Exmo. Sr. Secretario de Administração do Estado da Paraíba. Interessado: Estado da Paraíba representado por seu Procurador Ricardo Ruiz Arias Nunes.-COTA NA SESSÃO DO DIA 15.05.2013 “RETIRADO DE PAUTA
PARA MELHOR TRAMITAÇÃO”-13º- Mandado de Segurança nº 999.2011.001107-2/001. Relator: Exmo. Sr. Des.
Leandro dos Santos. Impetrante: CIDEPE ( Centro Industrial de Equipamentos de Ensino e Pesquisa LTDA) ( Advª
Graziela Graciolli de Lima Maria e Luiz Felipe Graciolli de Lima). Impetrado: Exmo. Sr. Secretario da Receita Estado da
Paraíba.- COTA NA SESSÃO DO DIA 15.05.2013 “RETIRADO DE PAUTA PARA MELHOR TRAMITAÇÃO”-14º Mandado de Segurança nº 999.2013.000135-0/001. Relator: Exmo. Sr. Des. Leandro dos Santos. Impetrante:Arthur
Barbosa Almeida representado por sua Genitora Andréa Leal Barbosa (Advª: Andréa Leal Barbosa). Impetrado: Exmo.
Sr. Secretario de Educação do Estado da Paraíba. Interessado: Estado da Paraíba representado por seu Procurador
Wladimir Romaniuc Neto.- COTA NA SESSÃO DO DIA 15.05.2013 “RETIRADO DE PAUTA PARA MELHOR TRAMITAÇÃO”- 15º Mandado de Segurança nº 200.2012.022737-2/001. Relator: Exmo. Sr. Des. Marcos Cavalcanti de
Albuquerque. Impetrante: Daniel Marculino de Farias (Advª: Maria Rapfhaela Neiva). 1ºImpetrado: Exmo. Sr. Comandante Geral da Policia Militar do Estado da Paraíba, representado por seu Comandante Geral Euler de Assis Chaves.
2ºImpetrado: Exmo. Sr.Diretor do Centro de Educação da Policia Militar. Interessado: Estado da Paraíba representado
por sua Procuradora Maria Clara Carvalho Lujan. COTA NA SESSÃO DO DIA 15.05.2013 “ADIADO, POR INDICAÇÃO
DO RELATOR”. 16º- Mandado de Segurança nº 999.2012.001341-5/001. Relator: Exmo. Sr. Des. Marcos Cavalcanti
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 29 DE MAIO DE 2013
PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 03 DE JUNHO DE 2013
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de Albuquerque. Impetrante: Giuliana Mendonça Pessoa (Advº: Natalício Emmanuel Quintella Lima). Impetrado:
Exmo. Sr. Secretario de Administração do Estado da Paraíba. Interessado: Estado da Paraíba representado por seu
Procurador Delosmar Domingos de Mendonça Filho. DECISÃO:“REJEITADA,PORUNANIMIDADE, A PRELIMINAR
SUSCITADA. NO MÉRITO, COM RESOLUÇÃO FOI EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”. 17º- Mandado de Segurança nº 999.2012.001420-7/001. Relator: Exmo. Sr. Des. Marcos Cavalcanti de
Albuquerque. Impetrante: Edmilson Cavalcante da Silva (Advª:Andréa Henrique de Sousa e Silva). Impetrado: Exmo.
Sr. Presidente da PB-PREV - Paraíba Previdência (Advs. Yuri Simpson Lobato e Luiz Felipe Lima Lins). Interessado:
Estado da Paraíba representado por seu Procurador Paulo Barbosa de A. Filho. DECISÃO: “CONCEDEU-SE A
SEGURANÇA POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 18º Ação Rescisória nº 200.2006.0637309/003. Relatora: Exma. Srª. Desª. Maria das Neves do Egito de Araújo Duda Ferreira. Revisor: Exmo. Sr. Des. José
Ricardo Porto. Autor: M e E Refrigeração Comércio e Serviços LTDA.(Adv:Erico Lins de Azevedo Filho e Daniele
Ismael da Costa Macedo). Reu: Eletrotérmica Eletricidade Telecomunicações e Instalações LTDA(Adv: Francisco de
Assis Feitosa). COTA NA SESSÃO DO DIA 15.05.2013 ADIADO FACE AUSENCIA JUSTIFICADA DA RELATORA”..19º- Mandado de Segurança nº999.2012.0001366-2/001. Relator: Exmo. Sr. Dr. Aluízio Bezerra Filho(juiz convocado para substituir o des. José Di Lorenzo Serpa). Impetrante: Edileusa da Silva Lima (Advº: carlos André Bezerra e
Miguel Rodrigues da Silva). Impetrado: Exmo. Sr. Secretario da Saúde do Estado da Paraíba. Interessado: Estado da
Paraíba representado por seu Procurador Felipe de Brito Lira Souto.DECISÃO: “CONCEDEU-SE A SEGURANÇA, A
UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”20º- Mandado de Segurança nº 999.2011.001138-7/001.
Relator: Exmo. Sr. Dr. Aluízio Bezerra Filho(juiz convocado para substituir o des. José Di Lorenzo Serpa). Impetrante:
Vicente de Paula Brito Neto(Advº: Odon Bezerra Cavalcanti Sobrinho e Felipe Solano de Lima Melo). Impetrado: Exmo.
Sr. Comandante Geral da Policia Militar Estado da Paraíba, representado por Euller de Assis Chaves. DECISÃO:
“HOUVE EMPATE NA VOTAÇÃO. O RELATOR DR. ALUIZIO BEZERRA FILHO E O DESEMBARGADOR JOSÉ
RICARDO PORTO CONCEDEU A ORDEM ENQUANTO O DESEMBARGADOR MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE E O DR. MARCOS COELHO DE SALLES DENEGOU A ORDEM, SENDO DECIDIDO COM FULCRO NA
RESOLUÇÃO Nº 51 DAS SEÇÕES ESPECIALIZADAS CÍVEIS EM SEU ART.7º, INCISO III. DENEGOU-SE A
SEGURANÇA COM O VOTO DE MINERVA DO PRESIDENTE DESEMBARGADOR MARCOS CAVALCANTI DE
ALBUQUERQUE. LAVRARÁ O ACORDÃO O DESEMBARGAROR MARCOS CAVALCANTI AUTOR DO PRIMEIRO
VOTO CONDUTOR. FEZ SUSTENTAÇÃO ORAL EM DEFESA DO ESTADO DRA SANCHA MARIA DE ALENCAR .
SUSCITADO QUESTÃO DE ORDEM APRESENTADO PELO PRESIDENTE, E A CORTE DECIDIU QUE DEVERIA
APLICAR A RESOLUÇÃO E EMITIR O SEU VOTO DE DESEMPATE, SENDO DENEGADA A ORDEM POR UNANIMIDADE”.21º- Mandado de Segurança nº 999.2012.000897-7/001. Relator: Exmo. Sr. Dr. Aluízio Bezerra Filho(juiz
convocado para substituir o des. José Di Lorenzo Serpa). Impetrante: Arigilvan Ferreira da Silva (Advº: Francisco de
Andrade Carneiro Neto). Impetrado: Exmo. Sr. Comandante Geral da Policia Militar Estado da Paraíba, representado
por Euller de Assis Chaves. DECISÃO: “DENEGOU-SE A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR A
UNANIMIDADE. FEZ SUSTENTAÇÃO ORAL EM DEFESA DO ESTADO DRA SANCHA MARIA DE ALENCAR ”.22ºMandado de Segurança nº 999.2012.0001387-8/001. Relator: Exmo. Sr. Des. José Ricardo Porto. Impetrante: Felipe
Lauritzen de Queiroz (Advº: Natalício Emmanuel Quintela Lima). Impetrado: Exmo. Sr. Secretário de Estado da
Administração da Paraíba. Interessado: Estado da Paraíba representado por seu Procurador Wladimir Romaiuc Neto.DECISÃO: “CONCEDEU-SE A SEGURANÇA ,POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR,
SENDO QUE O DR. MARCOS COELHO DE SALLES DIVERGIA EM RELAÇÃO A APLICAÇÃO DE MULTA CONTRA
A AUTORIDADE IMPETRADA”.-23º- Mandado de Segurança nº 999.2012.001384-5/001. Relatora: Exma. Srª. Desª.
Maria das Neves do Egito de Araújo Duda Ferreira. Impetrante: Maria Aparecida Belmont Sagratzki (Adv:Ismael
Machado da Silva).Impetrado: Exmo. Sr. Secretario de Estado da Receita da Paraíba. Interessado: Estado da Paraíba
representado por seu Procurador Venâncio de Medeiros Filho.-COTA NA SESSÃO DO DIA 15.05.2013 “ADIADO FACE
AUSENCIA JUSTIFICADA DA RELATORA”.-24º- Mandado de Segurança nº 999.2012.001423-1/001. Relator: Exmo.
Sr. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Impetrante: Maria do Socorro Mota de Paiva (Advª:Andréa Henrique de
Sousa e Silva). Impetrado: Exmo. Sr. Presidente da PB-PREV - Paraíba Previdência (Advs. Yuri Simpson Lobato e
Frederico Augusto Cavalcanti Bernardo). DECISÃO: “DENEGOU-SE A SEGURANÇA,POR UNANIMIDADE, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR”. 25º- Mandado de Segurança nº 999.2012.00181-7/001. Relator: Exmo. Sr. Des.
Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Impetrantes: Fabrício Santos da Silva e Ylki dos Santos Silva (Advª:Joilma de
Oliveira F. A Santos). 1ºImpetrado: Exmo. Comandante Geral da Policia Militar representado por Euller de Assis
Chaves. 2ºImpetrado: Diretor do Centro de Educação da Policia Militar da Paraíba representado pelo Coronel Daniel
Sales da Silva Júnior. 3ºImpetrado: Presidente da Comissão de Análise Documental por seu Capitão José Caludio
Alves da Costa.- COTA NA SESSÃO DO DIA 15.05.2013 “ADIADO, POR INDICAÇÃO DO RELATOR”.-26º- Mandado
de Segurança nº 999.2013.000110-3/001. Relator: Exmo. Sr. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Impetrante:
Heliana D Albuquerque Torreão (Adv:André D Albuquerque Torreão).Impetrado: Exmo. Sr. Secretario de Estado da
Receita da Paraíba. Interessado: Estado da Paraíba representado por sua Procuradora Alessandra Ferreira Aragão.DECISÃO: “CONCEDEU-SE A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNANIME”.- 27º- Embargos
de Declaração nº 999.2012.0001317-5/001. Relator: Exmo. Sr. Des. José Ricardo Porto. Embargante: Estado da
Paraíba representado por sua Procuradora Alessandra Ferreira Aragão. Embargada: Ana Maria Maia Barros do
Amaral.(Adv: Hugo Vigilio Rodrigues Villar e Outro)-DECISÃO: “REJEITADOS OS EMBARGOS A UNANIMIDADE,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR SEM APLICAÇÃO DE MULTA”. 28º- Embargos Infringentes nº 200.2004.0507945/002. Relator: Exmo. Sr. Dr. Aluízio Bezerra Filho(juiz convocado para substituir o Des. José Di Lorenzo Serpa).
Embargante: Telemar Norte Leste S/A (Advsº: caio César Vieira Rocha e Outros). Embargada: Terezinha da Cruz
Santana (Advs: Juliana Érika P. de Araújo e Outro). DECISÃO: “ACOLHIDOS OS EMBARGOS A UNANIMIDADE
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”-29º Ação Rescisória nº 200.2007.782047-6/001. Relator: Exmo. Sr. Des.
Leandro dos Santos. Revisor: Exmo. Sr. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos. Autora: Rosicleide Luis de
Almeida(Adv:Jurandi Pereira do Nascimento). Reu: Estado da Paraíba representado por seu Procurador Felipe Morais
de Almeida.-COTA NA SESSÃO DO DIA 15.05.2013 “RETIRADO DE PAUTA PARA MELHOR TRAMITAÇÃO”- PAUTA
SUPLEMENTAR:-PS- 01º Embargos de Declaração opostos à decisão proferida nos autos de Mandado de Segurança
nº 999.2012.000925-6/001. Relator: Exmo. Sr. Dr.Marcos Coelho de Salles(juiz convocado para substituir o Des.
Leandro dos Santos) Embargante: Estado da Paraíba representado por sua Procuradora Alessandra Ferreira Aragão.
Embargado: Marconi Silva Leite(Adv: Lucas Leite Rangel de Pontes) DECISÃO: “REJEITADOS OS EMBARGOS POR
UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR- PS- 02º Embargos de Declaração opostos à decisão
proferida nos autos da Ação Rescisória nº200.2004.022037-4/001. Relator: Exmo. Sr. Dr.Marcos Coelho de Salles(juiz
convocado para substituir o Des. Leandro dos Santos) Embargante: Estado da Paraíba representado por sua
Procuradora Silvana Simões de Lima e Silva. Embargado: AGAR BRASILEIRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA(Adv:
Manoel Freitas Cavalcante e Outros)-COTA NA SESSÃO DO DIA 15.05.2013. “ADIADO POR FALTA DE QUORUM”Nada mais ocorrendo, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente deu por encerrada a sessão às 12h45min,
da qual foi lavrada a presente Ata. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque- PRESIDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO
ESPECIALIZADA CÍVEL- Dr. Francisco Antonio de Sarmento Vieira- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADUAL- Adriana Carvalho Serrano Ponce do Valle- ASSESSORA ..
ATA DE JUGAMENETO DA SEGUNDA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL
9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL, realizada na “Sala de Sessões
Desembargador Hélio de Araújo Soares”, em 15 (quinze) de maio de 2013 (dois mil e treze). Presidiu a presente
Sessão o Excelentíssimo Senhor Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides, Presidente. Presentes os
Excelentíssimos Senhores Desembargadores Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, João Alves da Silva,
Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, Ricardo Vital de Almeida (Juiz convocado para substituir a Desa. Maria
das Graças Morais Guedes) e José Aurélio da Cruz. Presente à sessão, representando o Ministério Público, a
Excelentíssima Senhora Doutora Marilene de Lima Campos de Carvalho, Procuradora de Justiça. Secretariando
a sessão a Bacharela Maria Amélia da Cruz Netto Schuler, Assessora. Havendo número legal, às 09h:20min foi
aberta a presente sessão. Lida e aprovada, sem restrições, a Ata da Sessão anterior. Iniciados os trabalhos, o
Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente submeteu à apreciação do Augusto Colegiado a Pauta de
Julgamento constante dos itens adiante discriminados. PAUTA ORDINÁRIA: 1º – Mandado de Segurança nº
999.2012.000921-5/001. RELATORA: EXMA. SRª. DESª. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. Impetrante:
Ivonaldo Ferreira Guedes. (Advs. Tiago Sobral Pereira Filho e Maria Madalena Sorrentino Lianza). Impetrado:
Exmo. Sr. Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar da Paraíba. Interessado: Estado da Paraíba,
representado por seu Procurador Geral GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. COTA: “ADIADO, EM FACE DAS
FÉRIAS INDIVIDUAIS DA RELATORA”. 2º- Ação Rescisória nº 200.2002.077406-9/001. RELATORA: EXMA.
SRª. DESª. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. REVISOR: SR. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA (JUIZ
CONVOCADO, A ÉPOCA, PARA SUBSTITUIR O EXMO. SR. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ). Autor: Sindicato
dos Empregados em Instituições Beneficentes Religiosas e Filantrópicas no Estado da Paraíba. (Advs. José
Dionízio de Oliveira e Danielly Maria Paiva de Souto). Réu: Sindicato Profissional dos Auxiliares e Técnicos de
Enfermagem do Nordeste Setentrional – SINDATE-NE Setentrional. (Defensor Público, Coriolano Dias de Sá
Filho). COTA: “ADIADO, EM FACE DAS FÉRIAS INDIVIDUAIS DA RELATORA”. 3º – Mandado de Segurança nº
999.2012.001151-8/001. RELATOR: EXMO. SR. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO.
Impetrante: Rafael Paz de Siqueira Andrade. (Advs. Thiago Pacheco Medeiros e Flávia Pereira de Sousa
Barbosa). Impetrado: Exmo. Sr. Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado da Paraíba. Interessado: Estado
da Paraíba, representado por seu Procurador DERALDINO ALVES DE ARAÚJO FILHO. JULGADO: “DENEGOUSE A SEGURANÇA, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”. FEZ SUSTENTAÇÃO
ORAL, NA DEFESA DO INTERESSADO, O DR. RICARDO RUIZ, PROCURADOR DO ESTADO”. 4º – Mandado
de Segurança nº 999.2012.001254-0/001. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ. Impetrante:
Marinez Lucena Lins. (Advs. Wagner de Lucena Lins e Ronnie Anderson Pereira Lins). Impetrado: Exmo. Sr.
Secretário da Receita do Estado da Paraíba. Interessado: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador
SÉRGIO ROBERTO FELIX LIMA. JULGADO: “CONCEDEU-SE A SEGURANÇA, POR UNANIMIDADE, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR”. 5º – Mandado de Segurança nº 999.2012.001258-1/001. RELATOR: EXMO.
SR. DES. JOÃO ALVES DA SILVA. Impetrante: Coriolano Dias de Sá Filho, Francisco Ramalho de Alencar e
Roberto Sávio de Carvalho Soares. (Advª. Ciane Figueiredo Feliciano da Silva). Impetrado: Defensor PúblicoGeral do Estado da Paraíba e Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, Dr. Vanildo
Oliveira Brito. JULGADO: “REJEITADA, POR UNANIMIDADE, A PRELIMINAR SUSCITADA. NO MÉRITO, POR
IGUAL VOTAÇÃO, DENEGOU-SE A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”. 6º – Mandado de
Segurança nº 999.2012.001299-5/001. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ. Impetrante: Max
Martins Sabino. (Advs. Jesseana de Araújo Rocha e outros). Impetrados: Exmo. Sr. Comandante-Geral da
Polícia Militar do Estado da Paraíba e o Governo do Estado da Paraíba, representado por seu Procurador
DERALDINO ALVES DE ARAÚJO FILHO. JULGADO: “DENEGOU-SE A SEGURANÇA, POR UNANIMIDADE,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”. 7º – Mandado de Segurança nº 999.2012.001363-9/001. RELATOR:
EXMO. SR. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR A EXMA. SRA. DESA.
MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES). Impetrante: Antônio Ferreira Pinto Neto. (Adv. Ricardo Cezar Ferreira
Lima). Impetrado: Exmo. Sr. Secretário Executivo de Estado da Segurança e da Defesa Social. JULGADO:
“DENEGOU-SE A SEGURANÇA, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”. 8º – Mandado
de Segurança nº 999.2012.000631-0/001. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ. Impetrante:
Rodrigo Araújo Dias da Silva. (Advs. Martinho Cunha Melo Filho e outros). Impetradas: Exma. Sra. Secretária de
Estado da Administração da Paraíba e a Diretora de Recursos Humanos da Secretaria de Administração da
Paraíba. (Advs. George Nóbrega Coutinho e Alcides Magalhães de Souza). Interessado: Estado da Paraíba,
representado por seu Procurador BRUNO GOMES BENIGNO SOBRAL. JULGADO: “ACOLHIDA, POR UNANIMIDADE, A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PARAÍBA. NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, CONCEDEU-SE A
SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”. 9º – Mandado de Segurança nº 999.2012.000625-2/001.
RELATOR: EXMO. SR. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. Impetrante: Katharine
Barros Mignac de Oliveira (Advs. Martinho Cunha Melo Filho e outros). Impetradas: Exma. Sra. Secretária de
Estado da Administração da Paraíba e a Diretora de Recursos Humanos da Secretaria de Administração da
Paraíba. (Advs. George Nóbrega Coutinho e Yussef Asevêdo de Oliveira). Interessado: Estado da Paraíba,
representado por seu Procurador FELIPE DE BRITO LIRA SOUTO. JULGADO: “ACOLHIDA, POR UNANIMIDADE, A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PARAÍBA E REJEITADA A PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. NO
MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, CONCEDEU-SE A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”.
10º – Mandado de Segurança nº 999.2012.001196-3/001. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ AURÉLIO DA
CRUZ. Impetrante: Paula Francinete Pessoa. (Advs. Wilma Aires Couto e Albeni Paulo Galdino Júnior). Impetrado: Exmo. Sr. Presidente da PBPREV – Paraíba Previdência. (Advs. Yuri Simpson Lobato, Luiz Felipe Lima Lins
e Daniel Guedes de Araújo). JULGADO: “DENEGOU-SE A SEGURANÇA, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR”. 11º – Mandado de Segurança nº 200.2012.107724-8/001. RELATOR: EXMO. SR. DES.
SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. Impetrante: Gilmar de Freitas Ferraz (Advs. Guilherme Farias
Florentino e Leonardo Farias Florentino). Impetrado: Exmo. Sr. Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado da
Paraíba. JULGADO: “REJEITADA, POR UNANIMIDADE, A PRELIMINAR SUSCITADA. NO MÉRITO, POR
IGUAL VOTAÇÃO, DENEGOU-SE A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”. 12º – Mandado de
Segurança nº 999.2012.001304-3/001. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ. Impetrante:
Antônia Maria Braga Alexandrino. (Advs. Rafael Santiago Alves e outros). Impetrado: Exmo. Sr. Secretário de
Estado da Saúde da Paraíba. Interessado: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador GUSTAVO
NUNES MESQUITA. JULGADO: “CONCEDEU-SE A SEGURANÇA, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR”. 13º – Mandado de Segurança nº 999.2012.001327-4/001. RELATOR: EXMO. SR. DR.
RICARDO VITAL DE ALMEIDA (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR A EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS
GRAÇAS MORAIS GUEDES). Impetrante: Hilma Rabelo Carneiro Braga. (Adv. José Claudemy Tavares Soares).
Impetrada: Exma. Sra. Secretária de Estado da Administração da Paraíba. (Advs. George Nóbrega Coutinho e
Alcides Magalhães de Souza). Interessado: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador FELIPE DE
BRITO LIRA SOUTO. JULGADO: “REJEITADA, POR UNANIMIDADE, A PRELIMINAR SUSCITADA. NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, CONCEDEU-SE A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”. 14º –
Mandado de Segurança nº 999.2012.000629-4/001. RELATOR: EXMO. SR. DES. FREDERICO MARTINHO DA
NÓBREGA COUTINHO. Impetrante: Renato Neiva Montenegro. (Advs. Martinho Cunha Melo Filho e outros).
Impetradas: Exma. Sra. Secretária de Estado da Administração da Paraíba e a Diretora de Recursos Humanos
da Secretaria de Administração da Paraíba. (Advs. George Nóbrega Coutinho e Yussef Asevêdo de Oliveira).
Interessado: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador PAULO MÁRCIO SOARES MADRUGA.
JULGADO: “ACOLHIDA, POR UNANIMIDADE, A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA DIRETORA
DE RECURSOS HUMANOS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PARAÍBA E REJEITADA A PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, CONCEDEU-SE A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”. 15º – Mandado de Segurança nº 999.2012.001000-7/001. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ. Impetrante: Maria de Lourdes Nogueira Costa. (Advªs.
Andréa Henrique de Sousa e Silva e Ana Cristina Henrique de Sousa e Silva). Impetrado: Exmo. Sr. Presidente
da PBPREV – Paraíba Previdência. (Advs. Yuri Simpson Lobato, Luiz Felipe Lima Lins e Daniel Guedes de
Araújo). JULGADO: “CONCEDEU-SE A SEGURANÇA, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR”. 16º – Mandado de Segurança nº 999.2012.001346-4/001. RELATOR: EXMO. SR. DR. RICARDO
VITAL DE ALMEIDA (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR A EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS
MORAIS GUEDES). Impetrante: Roberto Antônio Vasconcelos Araújo. (Adv. Natalício Emmanuel Quintella Lima
e outros). Impetrada: Exma. Sra. Secretária de Estado da Administração da Paraíba. Interessado: Estado da
Paraíba, representado por seu Procurador AUGUSTO SÉRGIO SANTIAGO DE BRITO PEREIRA. JULGADO:
“DENEGOU-SE A SEGURANÇA, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”. 17º – Mandado
de Segurança nº 999.2012.001244-1/001. RELATOR: EXMO. SR. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA
COUTINHO. Impetrante: Maria de Fátima Frazão Pachá (Advs. Emerson Moreira de Oliveira e outro). Impetrado:
Exmo. Sr. Presidente da PBPREV – Paraíba Previdência. Interessado: Estado da Paraíba, representado por seu
Procurador Geral GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. COTA: “ADIADO, POR INDICAÇÃO DO RELATOR”. 18º –
Mandado de Segurança nº 999.2012.000778-9/001. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ.
Impetrante: Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras em Educação do Estado da Paraíba – SINTEP/PB.
(Advs. Paulo Sérgio Cavalcanti de Brito e outros). Impetrada: Exma. Sra. Secretária de Estado da Administração
da Paraíba. (Advs. George Nóbrega Coutinho e Yussef Asevêdo de Oliveira). Interessado: Estado da Paraíba,
representado por seu Procurador ALEXANDRE MAGNUS F. FREIRE. JULGADO: “REJEITADA, POR UNANIMIDADE, A PRELIMINAR SUSCITADA. NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, DENEGOU-SE A SEGURANÇA,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FEZ SUSTENTAÇÃO ORAL, NA DEFESA DO INTERESSADO, O DR.
RICARDO RUIZ, PROCURADOR DO ESTADO. ABSTEVE-SE DE VOTAR O DOUTOR RICARDO VITAL DE
ALMEIDA”. 19º – Mandado de Segurança nº 999.2012.001087-4/001. RELATOR: EXMO. SR. DES. SAULO
HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. Impetrante: Cleomarques Moreira de Oliveira e Rogério Lúcio Rolim (Advª.
Catharine Rolim Nogueira). Impetrado: Exmo. Sr. Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado da Paraíba.
Interessado: Estado da Paraíba, representado por sua Procuradora MARIA CLARA CARVALHO LUJAN. JULGADO: “CONCEDEU-SE A SEGURANÇA, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, CONTRA O
VOTO DO DESEMBARGADOR JOSÉ ALVES DA SILVA, QUE A DENEGAVA”. 20º – Mandado de Segurança nº
999.2012.001061-9/001. RELATOR: EXMO. SR. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA (JUIZ CONVOCADO PARA
SUBSTITUIR A EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES). Impetrante: Ação Social Arquidiocesana - ASA. (Advs. Newton Marcelo Paulino de Lima e Nelson de Oliveira Soares). Impetrado: Exmo. Sr.
Secretário de Estado da Saúde da Paraíba. Interessado: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador
PAULO MÁRCIO SOARES MADRUGA. JULGADO: “DENEGOU-SE A SEGURANÇA, POR UNANIMIDADE,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”. 21º – Mandado de Segurança nº 999.2010.000030-9/001. RELATOR:
EXMO. SR. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ. Impetrante: General Motors do Brasil Ltda. (Advs. Coriolano Dias
de Sá, Carlos Gomes Filho, George A. Ribeiro de Oliveira e outros). Impetrado: Procurador-Geral do Estado da
Paraíba. JULGADO: “DENEGOU-SE A SEGURANÇA, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR”. 22º – Embargos de Declaração opostos à decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança. Nº
999.2012.001074-2/001. RELATOR: EXMO. SR. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO.
Embargante: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador ALESSANDRA FERREIRA ARAGÃO. Embargado: Bruno Zenaide Agra. (Advs. Diego Ferreira Ramos, Maria Alix Zenaide Agra e outro). JULGADO: “REJEITADOS OS EMBARGOS, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”. 23º- Ação Rescisória
nº 200.2010.036185-2/001. RELATOR: EXMO. SR. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. REVISOR: EXMO. SR. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. Autor: Karen Rosalin de Almeida Rocha.
(Advs. João Gustavo Oliveira da Silva e outros). Réus: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador
BRUNO GOMES BENÍGNO SOBRAL e PBPREV – Paraíba Previdência. (Advs. Yuri Simpson Lobato e Luiz
Felipe Lima Lins). COTA: “ADIADO, PARA CORREÇÃO DO NOME DO RELATOR NA PAUTA”. Nada mais
ocorrendo, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente, deu por encerrada a sessão às 12h40min, da
qual foi lavrada a presente Ata. Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides-PRESIDENTE. PROCURADORA DE JUSTICA. Maria Amélia da Cruz Netto Schuler-ASSESSORA DA 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL.
ATA DA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ATA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA COLENDA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, realizada no dia 21 de maio de 2013, sob a Presidência do
Desembargador JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ. Presentes o Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides, o Exmo. Dr.
Ricardo Vital de Almeida, Juiz convocado para substituir a Exma. Desª Maria das Graças Morais Guedes, o Exmo.
Dr. Wolfram da Cunha Ramos, Juiz convocado com jurisdição limitada, o Exmo. Des. Romero Marcelo da Fonseca
Oliveira, bem como o representante do “parquet” Estadual, na pessoa o Dr. Francisco Paulo Ferreira Lavor,
Promotor de Justiça convocado. Foi aberta a sessão às 09:00 (nove horas), secretariada pelo assessor Evandro
de Souza Neves Junior. Inicialmente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ assim
se pronunciou: “Havendo número legal, sob a proteção de Deus, declaro aberta esta sessão”. Dando continuidade
aos trabalhos, colocou à apreciação dos demais membros a ata da sessão anterior, não havendo manifestação
contrária a sua aprovação, ficando aprovada sem restrições. O Exmo. Dr. Ricardo Vital de Almeida, Juiz convocado para substituir a Exma. Desª Maria das Graças Morais Guedes, ratificou as revisões de sua competência.
Antes da apreciação da pauta de julgamento, o Exmo. Dr. Ricardo Vital de Almeida submeteu ao Colegiado a
questão de ordem no Agravo de Instrumento nº 001.2000.018581-7/004, em que o resultado do julgamento passa
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 29 DE MAIO DE 2013
PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 03 DE JUNHO DE 2013
a viger da seguinte forma: Rejeitadas as preliminares, à unanimidade, no mérito, por igual votação, deu-se
provimento parcial ao agravo, nos termos do voto do relator. A referida questão foi aprovada à unanimidade. Em
seguida, o Exmo. Des. José Aurélio da Cruz submeteu aos seus pares a pauta de julgamento constante dos feitos
a seguir identificados: RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ. REVISORA: EXMA. DESA. MARIA
DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 01 – Apelação Cível nº. 200.2009.018571-7/001. Oriundo da 3ª Vara da Fazenda
Pública da Comarca da Capital. Apelante: Estado da Paraíba, rep. por seu Procurador Gustavo Nunes Mesquita.
Apelado: Cícero de Lucena Filho. Advogado(s): Walter de Agra Júnior e outros. COTA: Na sessão do dia 23-042013, adiado por falta de `quorum´, em face do impedimento do Exmo. Des. Saulo Henriques de Sá Benevides.
COTA: Na sessão do dia 30-04-2013, adiado por falta de `quorum´. COTA: Na sessão do dia 07-05-2013, adiado por
falta de quorum. COTA: Na sessão do dia 14-05-2013, por falta de `quorum´. Resultado: Deu-se provimento ao
recurso para reformar a sentença. Unânime. Relatório ratificado pelo Exmo. Dr. Ricardo Vital de Almeida, novo
revisor. RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ. REVISORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS
MORAIS GUEDES. 02 – Apelação Cível nº. 200.2010.023064-4/001. Oriundo da 7ª Vara Cível da Comarca da
Capital. Apelante: Fábio Magno de Araújo Fernandes e Artur Monteiro Lins Fialho. Advogado(s): Artur Monteiro Lins
Fialho e outros. Apelado: Rádio e Televisão Paraibana Ltda. Advogado(s): Sylvio da Silva Torres e outros.
Impedimento: Exmo. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides (fl. 171). COTA: Na sessão do dia 30-04-2013, por
falta de quorum. COTA: Na sessão do dia 07-05-2013, adiado por falta de `quorum´. COTA: Na sessão do dia 1405-2013, por falta de `quorum´. Resultado: Deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Relatório ratificado pelo Exmo. Dr. Ricardo Vital de Almeida, novo revisor. RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ
AURÉLIO DA CRUZ. 03 – Agravo Interno nº. 200.2012.115913-7/001. Oriundo da 6ª Vara da Fazenda Pública da
Comarca da Capital. Agravante: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Ricardo Ruiz Arias Nunes.
Agravado: Edeilton Márcio Pereira Gomes. Advogado(s): Roberta de Lima Viégas e outros. COTA: Na sessão do dia
07-05-2013, adiado em face do impedimento do Exmo. Dr. Ricardo Vital de Almeida. COTA: Na sessão do dia 1405-2013, adiado em face do impedimento do Exmo. Dr. Ricardo Vital de Almeida. Resultado: Por unanimidade,
conheceu-se do recurso para negar-lhe provimento. RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ. 04 –
Embargos de Declaração nº. 200.2002.392076-8/002. Oriundo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da
Capital. Embargante: Coesa Engenharia Ltda. Advogado(s): Rodrigo de Miranda Azevedo, Tiago Carneiro Lima e
Sérgio Ricardo Bezerra de Caldas. Embargado: Ministério Público do Estado da Paraíba. Impedimento: Exmo. Des.
Saulo Henriques de Sá e Benevides (fl. 490). COTA: Na sessão do dia 14-05-2013, por falta de `quorum´. Resultado:
Embargos rejeitados. Unânime. RELATOR: EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. 05 – Agravo
Interno nº. 200.2011.012048-8/001. Oriundo da 1ª Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital. 01 Agravante:
Interfood Indústria e Comércio Ltda. Advogado(s): Eduardo Nóbrega Rebello e Taney Queiroz E. Farias e outros. 02
Agravante: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Adlany Alves Xavier. Agravado: Os mesmos.
Resultado: Na sessão do dia 14-05-2013, adiado por incorreção. Resultado: Desprovido. Unânime. RELATOR:
EXMO. DR. WOLFRAN DA CUNHA RAMOS (Juiz convocado, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Des.
Saulo Henriques de Sá e Benevides). REVISOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ. 06 – Medida Cautelar
Incidental nº. 200.2010.038944-0/001. Oriundo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Requerente:
Hyundai Caoa do Brasil Ltda. Advogado(s): Alberto Lourenço Rodrigues Neto e outros. Requerida: Daisan Comércio de Veículos Ltda. Advogado(s): Rodrigo Azevedo Toscano de Brito e outros. COTA: Na sessão do dia 14-052013, adiado a pedido do advogado da requerida. COTA: Na sessão do dia 21/05/2013, após o voto do relator,
concedendo a cautelar, pediu vista, o Exmo. Dr. Ricardo Vital de Almeida. O Exmo. Des. José Aurélio da Cruz,
aguarda. RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ. REVISORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS
MORAIS GUEDES. 07 – Apelação Cível nº. 200.2012.079995-8/001. Oriundo da 6ª Vara da Fazenda Pública da
Comarca da Capital. Apelante: Maria do Rosário Barbosa. Advogado(s): Hildebrando Costa Andrade. Apelado:
Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Solon Henriques de Sá e Benevides. Impedimento: Exmo.
Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides (fl. 98). COTA: Na sessão do dia 14-05-2013, por falta de `quorum´. COTA:
Na sessão do dia 21/05/2013, após o voto do relator, dando provimento ao recurso para anular a sentença e, do
Exmo. Dr. Ricardo Vital de Almeida, que o acompanhava, pediu vista, o Exmo. Des. Romero Marcelo da Fonseca
Oliveira. RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ. REVISORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS
MORAIS GUEDES. 08 – Apelação Cível nº. 200.2012.085279-9/001. Oriundo da 3ª Vara da Fazenda Pública da
Comarca da Capital. Apelante: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Solon Henriques de Sá e
Benevides. Apelado: Lúcio Flávio Falcão de Freitas. Advogado(s): Hildebrando Costa Andrade. Impedimento:
Exmo. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides. COTA: Na sessão do dia 14-05-2013, por falta de `quorum´.
Resultado: Por unanimidade, de ofício, anulou-se a sentença, nos termos do voto do relator. Relatório ratificado
pelo Exmo. Dr. Ricardo Vital de Almeida, novo revisor. RELATOR: EXMO. DR. WOLFRAN DA CUNHA RAMOS
(Juiz convocado, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides).
REVISOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ. 09 – Apelação Cível nº. 200.2010.047936-5/001. Oriundo da
11ª Vara Cível da Comarca da Capital. 01 Apelante: Ronaldo Leão Soares. Advogada(s): Diana Angélica Andrade
Lins. 02 Apelante: Banco Finasa S/A. Advogado(s): Ricardo Leite de Melo e outros. Apelado: Os mesmos. COTA:
Na sessão do dia 14-05-2013, adiado por indicação do relator. Resultado: Por unanimidade, provido parcialmente o
primeiro apelo, desprovido o segundo, nos termos do voto do relator. RELATOR: EXMO. DR. WOLFRAN DA
CUNHA RAMOS (Juiz convocado, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Des. Saulo Henriques de Sá e
Benevides). REVISOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ. 10 – Apelação Cível nº. 025.2010.003013-6/001.
Oriundo da 5ª Vara da Comarca de Patos. 01 Apelante: Carlos Lustosa Cabral. Advogado(s): Clodoaldo Pereira
Vicente de Souza. 02 Apelante: PBPREV Paraíba Previdência. Advogado(s): Diogo Flávio Lyra Batista, Luis Artur
Sabino de Oliveira e Yuri Simpson Lobato e outros. 01 Apelado: Carlos Lustosa Cabral. Advogado(s): Clodoaldo
Pereira Vicente de Souza. 02 Apelado: PBPREV Paraíba Previdência. Advogado(s): Diogo Flávio Lyra Batista, Luis
Artur Sabino de Oliveira e Yuri Simpson Lobato e outros. 03 Apelado: Estado da Paraíba, representado por seu
Procurador Ricardo Sérgio Freire de Lucena. COTA: Na sessão do dia 14-05-2013, adiado por indicação do relator.
COTA: Na sessão do dia 21-05-2013, adiado por indicação do relator. RELATOR: EXMO. DR. RICARDO VITAL DE
ALMEIDA (Juiz convocado para substituir a Exma. Desa. Maria das Graças Morais Guedes). 11 – Apelação Cível
nº. 200.2011.009475-8/001. Oriundo da 9ª Vara Cível da Comarca da Capital. 01 Apelante: Sérgio Gonçalves
Cavalcanti de Albuquerque. Advogado(s): Fábio Imperiano Duarte da Costa. 02 Apelante: Marcelo Figueiredo Filho.
Advogado(s): Em causa própria e outros. 01 Apelado: Imiko One. Advogado(s): Alex Neyves Mariani Alves e outro.
02 Apelado(s): Os mesmos. COTA: Na sessão do dia 30-04-2013, adiado por indicação do relator. COTA: Na sessão
do dia 07-05-2013, adiado por indicação do relator. COTA: Na sessão do dia 14-05-2013, adiado em face da
suspeição averbada pelo Exmo. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides. COTA: Retirado de pauta para
encaminhar ao novo revisor. RELATOR: EXMO. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA (Juiz convocado para
substituir a Exma. Desa. Maria das Graças Morais Guedes). 12 – Embargos de Declaração nº. 200.2012.0867805/001. Oriundo da 9ª Vara Cível da Comarca da Capital. Embargante: Jorge Luís Durante e Eliana Lima Durante.
Advogado(s): Aleksandro de Almeida Cavalcante. Embargado: Alcemir Antônio Lisboa de Carvalho e Vânia
Domingues Carvalho. Advogada(s): Ana Carolina Guedes Pereira. Suspeição: Exmo. Des. Saulo Henriques de Sá
e Benevides (fl. 165). Resultado: Acolheu-se a preliminar de nulidade. Unânime. RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ
AURÉLIO DA CRUZ. 13 – Embargos de Declaração nº. 200.2010.002099-5/001. Oriundo da 10ª Vara Cível da
Comarca da Capital. Embargante: Ricardo César da Silva Assis. Advogado(s): Giuseppe Fabiano do Monte Costa.
Embargado: Banco do Brasil S/A. Advogado(s): Karina de Almeida Batistuci e outros. Resultado: Embargos
rejeitados. Unânime. RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ. 14 – Embargos de Declaração nº.
200.2011.044874-9/001. Oriundo da 12ª Vara Cível da Comarca da Capital. Embargante: José Hermano Pessoa
Serrano e outros. Advogado(s): Olivan Xavier da Silva. Embargada: PREVI – Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil. Advogado(s): Luiz Ricardo Castro Guerra e João André Sales Rodrigues. Resultado:
Embargos rejeitados. Unânime. RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ. 15 – Embargos de Declaração
nº. 007.2010.000125-9/001. Oriundo da Comarca de Areia. Embargante: Lindolfo de Holanda Costa. Advogado(s):
Ednaldo de Lima e outro. 01 Embargada: Rádio Fm Correio de João Pessoa Ltda. Advogado(s): Luciana de
Albuquerque Cavalcanti Brito e outros. 02 Embargado: Edailton Medeiros Silva. Advogado(s): Atemário Gomes dos
Santos. Resultado:Embargos rejeitados. Unânime. RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ. 16 –
Embargos de Declaração nº. 025.2011.005138-7/002. Oriundo da 5ª Vara de Comarca de Patos. Embargante: Saula
Virgínia Alves de Lima Medeiros Confessor. Advogado(s): Damião Guimarães Leite. Embargado: Município de
Patos, representado por seu Prefeito. Advogado(s): Walber Rodrigues Mota e outros. Resultado: Embargos
rejeitados. Unânime. RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ. 17 – Embargos de Declaração nº.
012.2009.000423-0/001. Oriundo da Comarca de Caiçara. Embargante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. Advogado(s): Antônio Braz da Silva e outros. Embargada: Eliza Lindolfo Rosendo. Advogado(s): Antônio
Xavier da Costa e Cláudia Maria da C. de Carvalho Xavier. Resultado: Embargos rejeitados. Unânime. RELATOR:
EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. 18 – Embargos de Declaração nº. 200.2008.035706-0/
001. Oriundo da 2ª Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital. Embargante: Ophbrás Companhia Brasileira
de Produtos Oftálmicos Ltda. Advogado(s): Ana Kattarina B. Nóbrega e outros. Embargado: Município de João
Pessoa, representado por seu Prefeito. Advogado(s): Antônio B. do Vale Filho e outros. Resultado: Embargos
rejeitados. Unânime. RELATOR: EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. 19 – Embargos de
Declaração nº. 200.2011.037564-5/001. Oriundo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Embargante:
Marcos Antônio da Silva e outros. Advogado(s): Henrique Souto Maior e outros. 01 Embargado: Estado da Paraíba,
representado por seu Procurador Ricardo Ruiz Arias Nunes. 02 Embargado: Toni Gomes da Silva e outros.
Advogado(s): Wallace Alencar Gomes e outros. Resultado:Embargos rejeitados. Unânime. RELATOR: EXMO.
DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. 20 – Embargos de Declaração nº. 042.2011.000900-0/001.
Oriundo da Comarca de Bonito de Santa Fé. Embargante: Banco do Nordeste do Brasil S/A. Advogado(s): David
Sombra Peixoto e outros. Embargado: José Maurício Andrade de Oliveira. Resultado: Embargos rejeitados com
aplicação de multa. Unânime. RELATOR: EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. 21 – Embargos de Declaração nº. 030.2008.001112-2/001. Oriundo da 2ª Vara da Comarca de Pombal. Embargante: Mapfre
Vera Cruz Seguradora S/A. Advogado(s): Marília Albernaz Pinheiro de Carvalho e Nay Cordeiro Evangelista de
Souza. Embargada: Maria José Gomes. Advogado(s): Admilson Leite de Almeida Junior e outras. Resultado:
Embargos rejeitados com aplicação de multa. Unânime. RELATOR: EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E
BENEVIDES. 22 – Embargos de Declaração nº. 200.2008.028093-2/001. Oriundo da 2ª Vara Cível da Comarca da
Capital. Embargante: Rozimere Rodrigues Tavares. Advogado(s): Geraldo de Margela Madruga e outros. Embargada: Construtora e Comércio Luma Ltda. Advogado(s): Bruno Bastos de Oliveira. Resultado: Embargos rejeitados.
Unânime. RELATOR: EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. 23 – Embargos de Declaração nº.
27
200.2010.040897-6/002. Oriundo da 5ª Vara Cível da Comarca da Capital. Embargante: Multibank S/A. Advogado(s):
Victor Figueiredo Gondim e outros. Embargado: Caio Castelliano de Vasconcelos. Advogado(s): Sabrina Pereira
Mendes e outros. Resultado: Embargos rejeitados. Unânime. RELATOR: EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ
E BENEVIDES. 24 – Agravo Interno nº. 075.2012.001491-7/001. Oriundo da 3ª Vara da Comarca de Bayeux.
Agravante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. Advogado(s): Elísia Helena de Melo Martini e
outros. Agravado: Antônio Félix da Silva. Advogado(s): Marcus Túlio Macedo de Lima Campos e outro. Resultado:
Desprovido. Unânime. RELATOR: EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. 25 – Agravo Interno
nº. 999.2013.000797-7/001. Oriundo da 5ª Vara Mista da Comarca de Guarabira. Agravante: Estado da Paraíba,
representado por sua Procuradora Maria Clara Carvalho Lujan. Agravado: Severino Matias. Advogado(s): Manoel
César de Alencar Neto e Helder Araújo Chaves. Resultado: Desprovido. Unânime. RELATOR: EXMO. DES. SAULO
HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. 26 – Agravo Interno nº. 200.2010.024777-0/001. Oriundo da 3ª Vara Regional
de Mangabeira. Agravante: Banco Bradesco Financiamentos S/A. Advogado(s): Celso Marcon e outros. Agravada:
Carla de Lima Mendes. Advogado(s): José Marcelo Dias. Resultado: Desprovido. Unânime. RELATOR: EXMO.
DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. 27 – Agravo Interno nº. 050.2011.000225-5/001. Oriundo da
Comarca de São Mamede. Agravante: Banco do Nordeste do Brasil S/A. Advogado(s): David Sombra Peixoto e
outros. Agravado: Homero Sabino de Medeiros. Resultado: Desprovido. Unânime. RELATOR: EXMO. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA (Juiz convocado para substituir a Exma. Desa. Maria das Graças Morais Guedes). 28 –
Agravo Interno nº. 075.2006.002348-0/002. Oriundo da 2ª Vara da Comarca de Bayeux. Agravante: Itaú Seguros S/
A. Advogado(s): Samuel Marques Custódio de Albuquerque e outros. Agravado: Adriano Soares do Nascimento.
Advogado(s): Jamerson Neves de Siqueira. Resultado: Desprovido. Unânime. RELATOR: EXMO. DR. RICARDO
VITAL DE ALMEIDA (Juiz convocado para substituir a Exma. Desa. Maria das Graças Morais Guedes). 29 – Agravo
Interno nº. 023.2012.002079-9/001. Oriundo da 1ª Vara da Comarca de Mamanguape. Agravante: Banco Santander
Brasil S/A. Advogado(s): Celso Marcon e outros. Agravada: Nossa Distribuidora de Cosméticos Ltda. Advogado(s):
Danilo Cazé Braga da Costa Silva e outros. Resultado: Desprovido. Unânime. RELATOR: EXMO. DR. RICARDO
VITAL DE ALMEIDA (Juiz convocado para substituir a Exma. Desa. Maria das Graças Morais Guedes). 30 – Agravo
Interno nº. 073.2012.000820-3/001. Oriundo da 4ª Vara da Comarca de Cabedelo. Agravante: Banco Volkswagen S/
A. Advogado(s): Aldenira Gomes Diniz e outros. Agravada: José Roberto Virgínio Barbosa ME. Advogada(s): Maria
da Glória Virgínio Barbosa. Resultado: Desprovido. Unânime. RELATOR: EXMO. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA (Juiz convocado para substituir a Exma. Desa. Maria das Graças Morais Guedes). 31 – Agravo de Instrumento
nº. 001.2012.003747-6/001. Oriundo da 3ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. Agravante: Francisco Viana
de Macedo e Elza Maria Braga Galiza Viana. Advogado(s): Thélio Farias e outros. 01 Agravado: Adriano Silva
Nogueira e outros. Advogado(s): Francisco Pinto de Oliveira Neto e Fábio José de Souza Arruda. 02 Agravada(s):
Irene Santos. Advogado(s): João Carlos Pereira Santos e outro. Resultado: Por unanimidade, deu-se provimento ao
agravo, nos termos do voto do relator. RELATOR: EXMO. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA (Juiz convocado para
substituir a Exma. Desa. Maria das Graças Morais Guedes). 32 – Agravo de Instrumento nº. 200.2004.023314-6/
001. Oriundo da 4ª Vara Cível da Comarca da Capital. Agravante: Insiel Tecnologia Eletrônica Ltda. - ME e Juan
Carlos Castro Pinheiro. Advogado(s): Carlos Roberto Pinheiro Coelho. Agravado: Edrísio Miranda Viana e RC
Empreendimentos Imobiliários Ltda. Advogado(s): André Ferraz de Moura e outros. Resultado: Por unanimidade,
deu-se provimento ao Agravo, nos termos do voto do relator. RELATOR: EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ
E BENEVIDES. 33 – Agravo de Instrumento nº. 001.2010.005607-4/002. Oriundo da 5ª Vara Cível da Comarca de
Campina Grande. Agravante: BV Financeira S/A. Advogado(s): Ana Olívia B. de Figueiredo e outros. Agravado:
Raimundo Pordeus Fernandes. Advogado(s): Francisco Pedro da Silva e outros. Resultado: Por unanimidade, deuse provimento ao Agravo, nos termos do voto do relator. RELATOR: EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E
BENEVIDES. 34 – Agravo de Instrumento nº. 002.2012.001920-9/003. Oriundo da Comarca de Caaporã. Agravante: BV Financeira S/A. Advogado(s): Wilson Sales Belchior e outros. Agravada: Associação Brasileira de Servidores
Públicos. Advogado(s): Ravi Vasconcelos da Silva Matos. Resultado: Por unanimidade, deu-se provimento ao
Agravo, atribuindo-lhe efeito translativo, nos termos do voto do relator. RELATOR: EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. 35 – Agravo de Instrumento nº. 200.2012.112653-2/001. Oriundo da 5ª Vara Cível da
Comarca da Capital. Agravante: Banco Bradesco S/A. Advogado(s): Wilson Sales Belchior e outros. Agravado:
CDR Comércio Atacadista e Refrigeração e Eletrodomésticos Ltda. ME e outros. Advogado(s): Giuseppe Pecorelli
Neto e outros. Resultado: Por unanimidade, deu-se provimento parcial ao Agravo, nos termos do voto do relator.
RELATOR: EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. 36 – Agravo de Instrumento nº.
001.2008.006332-2/003. Oriundo da 6ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. Agravante: Banco Citicard S/
A. Advogado(s): José Edgard da Cunha Bueno Filho e outros. Agravado: Antônio Nilson Pereira da Silva. Advogado(s):
Em causa própria. Resultado: Desprovido. Unânime. RELATOR: EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E
BENEVIDES. 37 – Agravo de Instrumento nº. 999.2013.000056-8/001. Oriundo da Comarca de Soledade. Agravante: Câmara Municipal de Soledade. Advogado(s): José Edísio Simões Souto e outros. Agravado: Banco do Brasil S/
A. Interessado: Genival Matias de Oliveira Neto. Advogado(s): Rodrigo Lima Maia e outros. Resultado: Por
unanimidade, deu-se provimento ao Agravo, nos termos do voto do relator. RELATOR: EXMO. DES. SAULO
HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. REVISOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ. 38 – Apelação Cível nº.
200.2012.001229-5/001. Oriundo da 1ª Vara Regional de Mangabeira. Apelante: Gilvandro Braga de Lima. Advogado(s):
Hilton Hril Martins Maia. Apelado: Banco Bonsucesso S/A. Advogado(s): Felipe Gazola Vieira Marques e outros.
Resultado: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso. RELATOR: EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE
SÁ E BENEVIDES. REVISOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ. 39 – Apelação Cível nº. 042.2010.0008996/001. Oriundo da Comarca de Bonito de Santa Fé. Apelante: Município de Bonito de Santa Fé, representado por seu
Prefeito. Advogado(s): Ricardo Francisco Palitot dos Santos. Apelada: Diana Ferreira Lira Braga. Advogado(s):
Joaquim Daniel. Resultado: De ofício, conheceu-se da remessa, dando-lhe provimento parcial, desprovendo o
recurso apelatório. Unânime. RELATOR: EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. REVISOR:
EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ. 40 – Apelação Cível nº. 003.2008.000232-6/001. Oriundo da Comarca de
Alagoa Grande. Apelante: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Paulo Renato Guedes Bezerra.
Apelada: Maria da Penha Alves. Advogado(s): Edson Batista de Souza. Resultado: À unanimidade, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. RELATOR: EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E
BENEVIDES. REVISOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ. 41 – Apelação Cível nº. 073.2009.001743-2/
001. Oriundo da 3ª Vara da Comarca de Cabedelo. Apelante: Elevadores Atlas Schindler S/A. Advogado(s): Samuel
Marques Custódio de Albuquerque, Ricardo de Oliveira Franceschini e outros. Apelado: Município de Cabedelo,
representado por seu Prefeito. Advogado(s): Thiago Giullio de Sales Germóglio. Resultado: Rejeitada a preliminar
suscitada pelo Ministério Público, à unanimidade, no mérito, por igual votação, negou-se provimento ao recurso.
RELATOR: EXMO. DR. WOLFRAN DA CUNHA RAMOS (Juiz convocado, com jurisdição limitada, para substituir
o Exmo. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides). REVISOR: EXMO. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA (Juiz
convocado para substituir a Exma. Desa. Maria das Graças Morais Guedes). 42 – Apelação Cível nº. 073.2007.0027328/001. Oriundo da 4ª Vara da Comarca de Cabedelo. Apelante: Joab do Amaral Bezerra. Advogado(s): Isaac Augusto
de Melo Broto. Apelado: Samuel Lino Andrade da Silva e Yasmin Vitória Lino da Silva, representados por sua
genitora Maria da Luz Lino e outros. Advogado(s): Edson Xavier Lucena de Araújo. Suspeição: Exmo Des. José
Aurélio da Cruz (fl. 434). COTA: Na sessão do dia 21-05-2013, adiado por incorreção na pauta de julgamento.
RELATOR: EXMO. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA (Juiz convocado para substituir a Exma. Desa. Maria das
Graças Morais Guedes). REVISOR: EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. 43 – Apelação Cível
nº. 200.2008.028873-7/001. Oriundo da 3ª Vara Cível da Comarca da Capital. Apelante: Metlife Metropolitan Life
Seguros e Previdência Privada S/A. Advogado(s): Tânia Vainsencher e outros. 01 Apelado: Wellington Lins de
Oliveira. Advogado(s): Anne Corrêa dos Santos. 02 Apelada: Embrapa – Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária. Advogado(s): Francisco Daniel Ribeiro e outros. Resultado: Rejeitada prejudicial de prescrição, à unanimidade, no mérito, por igual votação, negou-se provimento ao recurso, rejeitando a litigância de má-fé, nos termos do
voto do relator. RELATOR: EXMO. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA (Juiz convocado para substituir a Exma.
Desa. Maria das Graças Morais Guedes). REVISOR: EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. 44
– Apelação Cível nº. 003.2011.000554-7/001. Oriundo da Comarca de Alagoa Grande. Apelante: Município de Alagoa
Grande, representado por seu Prefeito. Advogado(s): Wilma dos Santos Sales e outros. Apelado: Joselito Targino
da Silva. Advogado(s): Marcos Antônio Inácio da Silva. Resultado: Suscitou-se o conflito negativo de competência,
determinando a suspensão do processo, nos termos do voto do relator. Unânime. RELATOR: EXMO. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA (Juiz convocado para substituir a Exma. Desa. Maria das Graças Morais Guedes).
REVISOR: EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. 45 – Apelação Cível nº. 200.2006.0350366/001. Oriundo da 8ª Vara Cível da Comarca da Capital. Apelante: Bradesco Seguros S/A. Advogado(s): Samuel
Marques Custódio de Albuquerque e outros. Apelada: Maria José Dias da Silva. Advogado(s): Wellyngton José
Cavalcanti de Lima. Resultado: Rejeitadas as preliminares, à unanimidade, no mérito, por igual votação, deu-se
provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. RELATOR: EXMO. DR. RICARDO VITAL DE
ALMEIDA (Juiz convocado para substituir a Exma. Desa. Maria das Graças Morais Guedes). REVISOR: EXMO.
DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. 46 – Apelação Cível nº. 054.2006.000576-3/001. Oriundo da
Comarca de Pocinhos. Apelante: Alessandra Souto da Silva. Advogado(s): Magnaldo Nicolau da Costa. Apelado:
Município de Pocinhos, representado por seu Prefeito. Advogado(s): James da Cunha Castro e outros. Resultado:
Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. RELATOR: EXMO. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA (Juiz convocado para substituir a Exma. Desa. Maria das Graças Morais Guedes).
REVISOR: EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. 47 – Apelação Cível nº. 001.2008.0257627/002. Oriundo da 6ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. Apelante: Banco Santander Brasil S/A. Advogado(s):
Antônio Braz da Silva e outros. Apelado: Bruno Romano do Amorim Gaudêncio. Advogado(s): Thélio Farias e outros.
Resultado: Rejeitada a preliminar, à unanimidade, no mérito, por igual votação, deu-se provimento ao recurso, nos
termos do voto do relator. RELATOR: EXMO. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA (Juiz convocado para substituir
a Exma. Desa. Maria das Graças Morais Guedes). REVISOR: EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E
BENEVIDES. 48 – Apelação Cível nº. 006.2011.001361-9/001. Oriundo da Comarca de Araruna. Apelante: Município
de Araruna, representado por seu Prefeito. Advogado(s): Adriana Coutinho Grego e outros. Apelado: Availdo Luiz
Alcântara Azevedo. Resultado: Rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa do município, à unanimidade, no mérito,
por igual votação, deu-se provimento ao recurso para anular a sentença, nos termos do voto do relator. RELATOR:
EXMO. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA (Juiz convocado para substituir a Exma. Desa. Maria das Graças Morais
Guedes). REVISOR: EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. 49 – Apelação Cível nº.
200.2011.036706-3/001. Oriundo da 14ª Vara Cível da Comarca da Capital. Apelante: Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S/A. Advogado(s): Marcelo Zanetti Godoi e outros. Apelado: Zémauro Sarmento Braga. Advogado(s):
28
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 29 DE MAIO DE 2013
PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 03 DE JUNHO DE 2013
Marcus Aurélio de Holanda Torquato. Resultado: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso. RELATOR:
EXMO. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA (Juiz convocado para substituir a Exma. Desa. Maria das Graças Morais
Guedes). REVISOR: EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. 50 – Apelação Cível nº.
200.2012.091583-6/001. Oriundo da 2ª Vara de Família da Comarca da Capital. Apelante: Teogénes Araújo Lima.
Advogado(s): Denyson Fabião de Araújo Braga. Apelada: Verônica de Oliveira Freire. Advogada(s): Vanda Araújo
Freire e outra. Resultado: Por unanimidade, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
RELATOR: EXMO. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA (Juiz convocado para substituir a Exma. Desa. Maria das
Graças Morais Guedes). REVISOR: EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. 51 – Apelação Cível
nº. 200.2012.078073-5/001. Oriundo da 11ª Vara Cível da Comarca da Capital. Apelante: Santander Leasing S/A
Arrendamento Mercantil. Advogado(s): Elísia Helena de Melo Martini e outros. Apelado: Luis Bezerra da Silva.
Advogado(s): José Dias Neto. Resultado: Desprovido. Unânime. RELATOR: EXMO. DR. RICARDO VITAL DE
ALMEIDA (Juiz convocado para substituir a Exma. Desa. Maria das Graças Morais Guedes). REVISOR: EXMO.
DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. 52 – Apelação Cível nº. 200.2007.004050-2/001. Oriundo da 13ª
Vara Cível da Comarca da Capital. Apelante: Stalimir Carvalho Vieira. Advogado(s): Paulo Gomes de Oliveira Filho
e Pedro Pires. Apelada: Signo Comunicação Ltda. Advogado(s): Alexander Jerônimo Rodrigues Leite e outros.
Resultado: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso. RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA
CRUZ. REVISORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 53 – Apelação Cível nº.
018.2009.001184-4/001. Oriundo da 4ª Vara da Comarca de Guarabira. Apelante: Fabiana dos Santos Arruda.
Advogado(s): Cláudio Galdino da Cunha e outro. Apelado: Município de Guarabira, representado por seu Prefeito.
Advogado(s): Jonhson Gonçalves de Abrantes e outros. Resultado: Por unanimidade, deu-se provimento ao
recurso, nos termos do voto do relator. RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ. REVISORA: EXMA.
DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 54 – Apelação Cível nº. 200.2010.019877-5/001. Oriundo da 11ª
Vara Cível da Comarca da Capital. Apelante: Márcio Rodrigo Ferreira de Moura. Advogado(s): Flávio Fernando
Vasconcelos Costa. Apelado: Banco BFB Leasing Arrendamento Mercantil. Advogado(s): Ricardo Leite de Melo e
outros. Resultado: À unanimidade, negou-se provimento ao recurso. RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA
CRUZ. REVISORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 55 – Apelação Cível nº.
200.2011.019389-9/001. Oriundo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Apelante: Antônio José de
Sarmento Queiroga. Advogado(s): Henrique Souto Maior e outros. Apelado: Estado da Paraíba, representado por
seu Procurador Renan de Vasconcelos Neves. Resultado: À unanimidade, deu-se provimento parcial ao recurso,
nos termos do voto do relator. RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ. REVISOR: EXMO. DR.
RICARDO VITAL DE ALMEIDA (Juiz convocado para substituir a Exma. Desa. Maria das Graças Morais Guedes).
56 – Apelação Cível nº. 200.2010.015885-2/001. Oriundo da 8ª Vara Cível da Comarca da Capital. Apelante: Unimed
João Pessoa – Cooperativa de Trabalho Médico. Advogado(s): Paulo Guedes Pereira e outros. Apelado: Marcelo
Fernandes Rangel. Advogado(s): Adalberto Marques de Almeida Lima. Resultado: Rejeitadas as preliminares, à
unanimidade, no mérito, por igual votação, negou-se provimento ao recurso. Usou da palavra, pela apelante, o Bel.
Hermano Gadelha de Sá. RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ. REVISOR: EXMO. DR. RICARDO
VITAL DE ALMEIDA (Juiz convocado para substituir a Exma. Desa. Maria das Graças Morais Guedes). 57 –
Apelação Cível nº. 200.2002.356545-6/001. Oriundo da 7ª Vara Cível da Comarca da Capital. Apelante: Antônio
Rogério Alves Brilhante. Advogado(s): Valter de Melo. Apelada: Ambev – Companhia de Bebidas das Américas.
Advogado(s): Carlos Antônio Harten Filho e outros. Resultado: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ. REVISOR: EXMO. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA (Juiz
convocado para substituir a Exma. Desa. Maria das Graças Morais Guedes). 58 – Apelação Cível nº. 200.2010.0143649/001. Oriundo da 8ª Vara Cível da Comarca da Capital. Apelante: HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo.
Advogado(s): Marina Bastos da Porciúncula Benghi e outros. Apelado: Samuel Esdras Brito da Silva. Advogado(s):
Maria Gabriela Machado de Paula e outros. Resultado: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso. RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ. REVISOR: EXMO. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA (Juiz
convocado para substituir a Exma. Desa. Maria das Graças Morais Guedes). 59 – Apelação Cível nº. 098.2011.0004573/001. Oriundo da 2ª Vara da Comarca de Queimadas. Apelante: Teresinha da Silva Azevedo. Advogado(s): Rinaldo
Barbosa de Melo. Apelado: Município de Fagundes, representado por seu Prefeito. Advogado(s): Marxsuell Fernandes de Oliveira. Resultado: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso. RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ
AURÉLIO DA CRUZ. REVISOR: EXMO. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA (Juiz convocado para substituir a
Exma. Desa. Maria das Graças Morais Guedes). 60 – Apelação Cível nº. 001.2008.022520-2/001. Oriundo da 4ª Vara
Cível da Comarca de Campina Grande. Apelante: Unicard Banco Múltiplo S/A. Advogado(s): Wilson Sales Belchior
e outros. Apelado: Inez Cristina Malaquias Pereira e José Carlos Pereira. Advogada(s): Juliana Barbosa Lira Souza.
Resultado: Por unanimidade, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. RELATOR:
EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ. REVISOR: EXMO. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA (Juiz convocado
para substituir a Exma. Desa. Maria das Graças Morais Guedes). 61 – Apelação Cível nº. 200.2010.037152-1/001.
Oriundo da Vara de Feitos Especiais. Apelante: Allison Vinicios Mendes da Silva, representado por sua genitora
Viviane de Fátima Belarmino Mendes. Advogado(s): Angélica Gurgel Bello Brutus. Apelada: Mapfre Vera Cruz
Seguradora S/A. Advogado(s): Rostand Inácio dos Santos e outros. Resultado: Rejeitada a preliminar, à unanimidade, no mérito, por igual votação, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. RELATOR:
EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ. REVISOR: EXMO. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA (Juiz convocado
para substituir a Exma. Desa. Maria das Graças Morais Guedes). 62 – Apelação Cível nº. 200.2011.048640-0/001.
Oriundo da 1ª Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital. Apelante: Banco do Brasil S/A. Advogado(s):
Mércia Carlos de Souza e outros. Apelado: Município de João Pessoa, representado por seu Prefeito. Advogado(s):
Alessandra Norat Mousinho e outros. Resultado: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso para anular a
sentença, nos termos do voto do relator. RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ. REVISOR: EXMO.
DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA (Juiz convocado para substituir a Exma. Desa. Maria das Graças Morais
Guedes). 63 – Apelação Cível nº. 200.2002.395435-3/001. Oriundo da 1ª Vara de Executivos Fiscais da Comarca
da Capital. Apelante: Banorte Seguradora S/A. Advogado(s): José Edgard da Cunha Bueno Filho e outros. Apelado:
Município de João Pessoa, representado por seu Prefeito. Advogado(s): Paulo Sérgio Cavalcanti de Brito e outros.
Resultado: À unanimidade, de ofício, anulou-se a sentença, julgando prejudicado o recurso apelatório, nos termos
do voto do relator. RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ. REVISOR: EXMO. DR. RICARDO VITAL
DE ALMEIDA (Juiz convocado para substituir a Exma. Desa. Maria das Graças Morais Guedes). 64 – Apelação
Cível nº. 200.2008.022452-6/002. Oriundo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Apelante: Unimed
João Pessoa – Cooperativa de Trabalho Médico. Advogado(s): Marcelo Weick Pogliese e outros. Apelado: Ministério
Público do Estado da Paraíba. COTA: Retirado de pauta por indicação do relator, em virtude da juntada de
documentos pelo advogado da apelante, na tribuna, em preliminar, implicando na necessidade de reabertura ante
o princípio do contraditório. RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ. REVISOR: EXMO. DR. RICARDO
VITAL DE ALMEIDA (Juiz convocado para substituir a Exma. Desa. Maria das Graças Morais Guedes). 65 –
Apelação Cível nº. 200.2011.050850-0/001. Oriundo da 2ª Vara Cível da Comarca da Capital. 01 Apelante: Banco
Santander Brasil S/A. Advogado(s): Elísia Helena de Melo Martini e outros. 02 Apelante: Atlântico – Fundo de
Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados. Advogado(s): José Edgard da Cunha Bueno Filho e outros.
03 Apelante: Josivaldo Félix de Oliveira. Advogado(s): Sandra Suelen França de Oliveira e outros. Apelado: Os
mesmos. Resultado: Rejeitada a preliminar, à unanimidade, no mérito, negou-se provimento aos recursos, contra
o voto do Exmo. Dr. Ricardo Vital de Almeida, que dava provimento parcial ao terceiro apelo para majorar a
indenização em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Usou da palavra, pelo terceiro apelante, a Bela. Sandra Suelen
França de Oliveira. RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ. REVISOR: EXMO. DR. RICARDO VITAL
DE ALMEIDA (Juiz convocado para substituir a Exma. Desa. Maria das Graças Morais Guedes). 66 – Apelação
Cível nº. 001.2009.020940-2/001. Oriundo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. Apelante: Serasa S/
A. Advogado(s): André Ferraz de Moura e outros. 01 Apelado: Luciano do Nascimento Lucena. Advogado(s): Osmar
Apolinário do Nascimento. 02 Apelado: Energisa Borborema – Distribuidora de Energia S/A. Advogado(s): Rodrigo
Nóbrega Farias, Paulo Roberto V. Rebello Filho e outros. COTA: Na sessão do dia 21-05-2013, adiado por indicação
do relator. RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ. REVISOR: EXMO. DR. RICARDO VITAL DE
ALMEIDA (Juiz convocado para substituir a Exma. Desa. Maria das Graças Morais Guedes). 67 – Apelação Cível
nº. 200.2011.006675-6/001. Oriundo da 17ª Vara Cível da Comarca da Capital. 01 Apelante: Clíníca Dom Rodrigo
Ltda. Advogada(s): Nadja de Oliveira Santiago. 02 Apelante: Leonardo de Aguiar Bandeira. Advogado(s): Em causa
própria. Apelado: Os mesmos. Resultado: À unanimidade, não se conheceu do primeiro recurso, quanto ao
segundo, desprovido. RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ. REVISOR: EXMO. DR. RICARDO
VITAL DE ALMEIDA (Juiz convocado para substituir a Exma. Desa. Maria das Graças Morais Guedes). 68 –
Apelação Cível nº. 200.2010.001660-5/001. Oriundo da 13ª Vara Cível da Comarca da Capital. Apelante: Aymoré
Crédito, Financiamento e Investimento S/A. Advogado(s): Elísia Helena de Melo Martini e outros. Apelada: Doralice
do Nascimento Silva. Advogado(s): Rodrigo Rodolfo Rodrigues e Silva. Resultado: Por unanimidade, deu-se
provimento ao recurso para reformar a sentença, nos termos do voto do relator. RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ
AURÉLIO DA CRUZ. REVISOR: EXMO. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA (Juiz convocado para substituir a
Exma. Desa. Maria das Graças Morais Guedes). 69 – Apelação Cível nº. 200.2011.035963-1/001. Oriundo da 3ª Vara
Cível da Comarca da Capital. Apelante: Maria José Vieira da Silva. Advogado(s): Wagner H. Silva Brito e outros.
Apelada: SEG Construções e Incorporações Ltda. Defensora(s): Vera Lúcia Ferreira Marques. Resultado: Deu-se
provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Presente ao julgamento o Defensor Público Alberto
Jorge Dantas Sales. RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ. REVISOR: EXMO. DR. RICARDO VITAL
DE ALMEIDA (Juiz convocado para substituir a Exma. Desa. Maria das Graças Morais Guedes). 70 – Apelação
Cível nº. 001.2011.022258-3/001. Oriundo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. Apelante: Josivaldo
de Assis Mineiro. Advogado(s): Gustavo Guedes Targino. Apelado: Banco IBI S/A Banco Múltiplo. Advogado(s):
José Horácio Ramalho Leite e outros. Resultado: Desprovido. Unânime. RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO
DA CRUZ. REVISOR: EXMO. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA (Juiz convocado para substituir a Exma. Desa.
Maria das Graças Morais Guedes). 71 – Apelação Cível nº. 200.2011.002688-3/001. Oriundo da 16ª Vara Cível da
Comarca da Capital. Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A. Advogado(s): Elísia Helena de Melo Martini e outros.
Apelada: Josélia Maria Cavalcanti. Advogado(s): Jocélio Jairo Vieira. Resultado: Por unanimidade, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ.
REVISOR: EXMO. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA (Juiz convocado para substituir a Exma. Desa. Maria das
Graças Morais Guedes). 72 – Apelação Cível nº. 037.2010.002866-3/001. Oriundo da 5ª Vara da Comarca de Sousa.
Apelante: Maria do Socorro Vieira de Almeida. Advogado(s): Lincon Bezerra de Abrantes. Apelado: Estado da
Paraíba, representado por seu Procurador Eduardo Henrique Videres de Albuquerque. Resultado: Por unanimidade,
negou-se provimento ao recurso. RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ. REVISOR: EXMO. DR.
RICARDO VITAL DE ALMEIDA (Juiz convocado para substituir a Exma. Desa. Maria das Graças Morais Guedes).
73 – Apelação Cível nº. 200.2012.080050-9/001. Oriundo da 5ª Vara de Família da Comarca da Capital. Apelante:
Ildemar Freire da Silva. Advogada(s): Neuvanize Silva de Oliveira. Apelada: Eliane Oliveira Martins. Defensor(s):
Samuel Basílio Pessoa Lima Resultado: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso. Presente ao julgamento
o Defensor Público Alberto Jorge Dantas Sales. RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ. REVISOR:
EXMO. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA (Juiz convocado para substituir a Exma. Desa. Maria das Graças Morais
Guedes). 74 – Apelação Cível nº. 015.2011.002331-2/001. Oriundo da 2ª Vara da Comarca de Conceição. Apelante:
Município de Conceição, representado por seu Prefeito. Advogado(s): Fidel Ferreira Leite. Apelado: José Ivanilton
Cardoso. Advogado(s): Paulo César Conserva. Resultado: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos
termos do voto do relator. RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ. REVISOR: EXMO. DR. RICARDO
VITAL DE ALMEIDA (Juiz convocado para substituir a Exma. Desa. Maria das Graças Morais Guedes). 75 –
Apelação Cível nº. 200.2004.062609-1/001. Oriundo da 15ª Vara Cível da Comarca da Capital. Apelante: Walter
Pereira do Nascimento. Advogado(s): Luiz Carlos Brito Pereira e outros. Apelada: Associação de Poupança e
Empréstimo – Poupex. Advogado(s): Vinícius de Negreiros Calado e outros. Resultado: Desprovido. Unânime.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ. REVISOR: EXMO. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA (Juiz
convocado para substituir a Exma. Desa. Maria das Graças Morais Guedes). 76 – Apelação Cível nº. 049.2009.0000909/001. Oriundo da 1ª Vara da Comarca de Uiraúna. 01 Apelante: Unibanco Aig Seguros S/A. Advogado(s): Rostand
Inácio dos Santos e outros. 02 Apelante: Francisco das Chagas Gomes da Silva. Advogado(s): Marcos Antônio
Inácio da Silva. Apelado: Os mesmos. Resultado: Rejeitadas as preliminares, à unanimidade, no mérito, por igual
votação, negou-se provimento a ambos os recursos. RELATOR: EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E
BENEVIDES. REVISOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ. 77 – Remessa Oficial e Apelação Cível nº.
200.2011.044796-4/002. Oriundo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Apelante: Estado da
Paraíba, representado por sua Procuradora Maria Clara Carvalho Lujan. Apelado: Adauto de Sousa Pereira.
Advogado(s): Alcides Barreto Brito Neto e outros. Resultado: À unanimidade, negou-se provimento a ambos os
recursos. RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ. REVISOR: EXMO. DR. RICARDO VITAL DE
ALMEIDA (Juiz convocado para substituir a Exma. Desa. Maria das Graças Morais Guedes). 78 – Remessa Oficial
e Apelação Cível nº. 200.2009.032898-6/001. Oriundo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.
Apelante: Luzenir Maria da Silva. Advogado(s): Giordano Loureiro Cavalcanti Grilo. Apelada: PBPREV Paraíba
Previdência. Advogado(s): Kyscia Mary G.Di Lorenzo e outros. Resultado: Por unanimidade, provido o apelo,
quanto a remessa, desprovida, nos termos do voto do relator. Usou da palavra, pela apelante, o Bel. Petrônio
Athayde Neto. Relatório ratificado pelo Exmo. Dr. Ricardo Vital de Almeida, novo revisor. RELATOR: EXMO. DES.
JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ. 79 – Remessa Oficial nº. 200.2011.024312-4/001. Oriundo da 4ª Vara da Fazenda
Pública da Comarca da Capital. Promovente: Antônio Pedro da Silva. Advogado(s): Wallace Alencar Gomes e
outro. 01 Promovido: PBPREV Paraíba Previdência. Advogado(s): Diogo Flávio Lyra Batista, Luis Artur S. de
Oliveira e Yuri Simpson Lobato. 02 Promovido: Estado da Paraíba, representado por sua Procuradora Daniele
Cristina Vieira Cesário. COTA: Na sessão do dia 21-05-2013, adiado por indicação do relator. RELATOR: EXMO. DR.
RICARDO VITAL DE ALMEIDA (Juiz convocado para substituir a Exma. Desa. Maria das Graças Morais Guedes).
REVISOR: EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. 80 – Remessa Oficial nº. 200.2009.0026986/001. Oriundo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Promovente: TNL PCS S/A. Advogado(s):
Wilson Sales Belchior e outros. Promovido: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Delosmar
Domingos de Mendonça Junior. Resultado: Conheceu-se da remessa, negando-lhe provimento. Unânime. RELATOR: EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. 81 – Remessa Oficial nº. 200.2011.012894-5/001.
Oriundo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Promovente: Jacira Coeli de Oliveira Moura.
Advogado(s): Enio Silva Nascimento e outros. Promovido: PBPREV Paraíba Previdência. Advogado(s): Daniel
Sebadelhe Aranha, Luis Artur Sabino de Oliveira e Daniel Guedes de Araújo. Resultado: Conheceu-se da remessa,
negando-lhe provimento. Unânime. Nada mais ocorrendo, foi encerrada a sessão às 17h00, da qual foi lavrada a
presente Ata. Nada mais ocorrendo, foi encerrada a sessão às 17h:10min, da qual foi lavrada a presente Ata. Nada
mais ocorrendo, foi encerrada a sessão às 17h:42min, da qual foi lavrada a presente Ata. Presidente: DES. JOSÉ
AURÉLIO DA CRUZ. Assessor: Evandro de Souza Neves Junior.
ATA DE DISTRIBUIÇÃO
O Gerente de Protocolo e Distribuição do Tribunal de Justiça da Paraíba o Bel. Genésio Gomes Pereira Neto torna
público, a quem interessar possa, que foram distribuídos os seguintes feitos:
DIA: 28/05/2013
Processo: 001.2006.023475-2/002, Apelacao Criminal, Por Prevencao, Relator: Des. Carlos Martins Beltrao Filho,
Apelante: Francisco Ferreira Pontes, Advogado: Raimundo Tadeu Licariao Nogueira, Apelado: Ministerio Publico
Estadual. Processo: 001.2009.003393-5/001, Apelacao Civel, Automatica, Relator: Des. Jose Aurelio Da Cruz,
Apelante: Porto Seguro Companhia De Seguros, Gerais, Advogado: Teresa Rachel B.N.Pereira, Tania Vainsencher
E Outro, Apelados: Fausto Teixeira Cavalcante, Advogado: Celio Goncalves Vieira E Outros. Processo:
001.2009.016891-3/001, Apelacao Civel, Automatica, Relator: Des. Jose Di Lorenzo Serpa, Rel.Subst.: Dr. Aluizio
Bezerra Filho 01 Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A, Advogado: Antonio Braz Da Silva, 02 Apelante: Josenilda
Medeiros Barbosa, Advogado: Jairo De Oliveira Souza, Apelados: Os Mesmos. Processo: 001.2010.002518-6/001,
Apelacao Civel, Automatica, Relator: Des. Saulo Henriques De Sa Benevides, Apelante: Fiori Veiculos Ltda,
Advogado: Luis Felipe De Souza Rebelo, Fernanda Ingrid De Oliveira Pessoa, Apelados: Robelio Rocha Meira,
Advogado: Gleick Meira Oliveira, Jose Holgagio Machado D Oliveira. Processo: 001.2010.004542-4/001, Apelacao
Civel, Automatica, Relator: Desa. Maria Das Neves Do E.A.D. Ferreira, Apelante: Lojas Insinuante Ltda, Advogado: Douglas Anterio De Lucena, Apelados: Jose Romeu Mendes Da Silva, Advogado: Mariano Soares Da Cruz.
Processo: 001.2010.010674-7/003, Incidente De Inconstitucionalidade, Red Prevencao, Relator: Des. Jose Ricardo Porto, Arguente: Des.Relator Da Apelacao Civel, Nº0012010010674-7/002., Arguido: Municipio De Campina
Grande-Lei, Municipal 2318/91, Rep.Por Sua, Procuradora Erika Gomes Da, Nobrega Fragoso, Interessado: Edileusa Campos De Oliveira, Advogado: Felipe Augusto De Melo E Torres, Juliana Do O Tejo E Torres. Processo:
001.2010.023559-5/003, Apelacao Civel, Por Prevencao, Relator: Des. Leandro Dos Santos, Rel.Subst.: Dr.
Marcos Coelho De Sales Apelante: Marcos Antonio Rocha Tenorio, Advogado: Jose Jasson Rocha Tenorio,
Apelados: Evely Barbosa De Araujo, Advogado: Giovanni Bosco Dantas De Medeiros. Processo: 001.2011.0019542/001, Apelacao Civel, Automatica, Relator: Des. Frederico Martinho Da Nobrega Couti, 01 Apelante: Cia Itauleasing S/A, Advogado: Cristiano Jatoba De Almeida, 02 Apelante: Maria Carmem Pereira Mina, Advogado: Guilherme
Oliveira Sa, Thays Kelly Torres Rocha, Apelados: Os Mesmos. Processo: 001.2011.005795-5/001, Apelacao Civel,
Automatica, Relator: Desa. Maria Das Gracas Morais Guedes, Rel.Subst.: Dr. Ricardo Vital De Almeida Apelante:
Arthur Lundgren Tecidos S/A-Casas, Pernambucanas, Advogado: Lucianna Moreira C.De Holanda, Apelados:
Brenno Caio Gomes Vieira, Advogado: Olinda Sammara De Lima Aguiar. Processo: 001.2011.006778-0/001,
Apelacao Civel, Automatica, Relator: Des. Leandro Dos Santos, Rel.Subst.: Dr. Marcos Coelho De Sales Apelante:
Banco Santander (Brasil) S/A, Advogado: Antonio Braz Da Silva, Apelados: Erlane Farias De Souza, Advogado:
Alanna Alves Barros Calado. Processo: 001.2011.016510-5/002, Apelacao Criminal, Por Prevencao, Relator: Des.
Carlos Martins Beltrao Filho, Apelante: Moises Da Silva Inocencio, Advogado: Gildasio Alcantara Morais, Apelado:
Ministerio Publico Estadual. Processo: 003.2008.000791-1/001, Apelacao Civel, Automatica, Relator: Des. Jose
Aurelio Da Cruz, 01 Apelante: Maria De Lourdes De Almeida Silva, Advogado: Edson Batista De Souza, 02 Apelante:
Estado Da Paraiba, Rep.Por Seu Procu, Rador Paulo Renato Guedes Bezerra, Apelados: Os Mesmos. Processo:
003.2009.000750-5/001, Apelacao Criminal, Automatica, Relator: Des. Arnobio Alves Teodosio, Apelante: Antonio
Evangelista Cavalcante, Advogado: Maria Das Dores Barreto Da Costa, Apelado: Ministerio Publico Estadual.
Processo: 003.2012.000921-6/002, Recurso Oficial E Apelacao Civel, Por Prevencao, Relator: Des. Frederico
Martinho Da Nobrega Couti, Apelante: Patricia Araujo Da Silva, Advogado: Julio Cesar De Oliveira Muniz, Walcides
Ferreira Muniz, Apelado: Municipio De Alagoa Grande, Rep.Por, Seu Prefeito, Advogado: Pedro Paulo C.F.Nobrega,
Manoel Sales Sobrinho E Outros, Remetente: Juizo De Direito Da Comarca De, Alagoa Grande. Processo:
003.2012.001427-3/001, Apelacao Civel, Automatica, Relator: Des. Saulo Henriques De Sa Benevides, Apelante:
Municipio De Alagoa Grande, Rep.Por, Seu Prefeito, Advogado: Vivianna Clara Alves Santos Da Silva, Apelados:
Claudemar Alves Dos Santos, Advogado: Marcos Antonio Inacio Da Silva. Processo: 004.2010.000623-0/001,
Apelacao Civel, Automatica, Relator: Desa. Maria Das Neves Do E.A.D. Ferreira, Apelante: Luzinete Das Neves
De Farias, Advogado: Gabriel Martins De Oliveira, Apelados: Banco Citicard S/A, Advogado: Jose Edgard Da
Cunha Bueno Filho. Processo: 005.2007.000368-5/001, Apelacao Civel, Automatica, Relator: Des. Jose Aurelio Da
Cruz, 01 Apelante: Socrates Eugenio Da Silva, Advogado: Wamberto Balbino Sales, 02 Apelante: Itau Seguros S/
A, Advogado: Samuel Marques Custodio De Albuquerque, Apelados: Os Mesmos. Processo: 015.2012.000792-5/
001, Recurso Criminal Em Sentido Estrito, Red Prevencao, Relator: Des. Joas De Brito Pereira Filho, Rel.Subst.:
Dr. Jose Guedes Cavalcanti Neto Recorrente: Joel Pereira De Sousa, Advogado: Walbia Imperiano Gomes,
Recorrido: Justica Publica. Processo: 017.2008.000671-5/001, Apelacao Civel, Automatica, Relator: Des. Jose
Ricardo Porto, Apelante: Fabio Monte De Macedo E, Fabiana Ponte De Macedo, Advogado: Paulo De Tarso L G De
Medeiros, Apelados: Therezinha De Jesus Barros, Advogado: Lucelia Dias Medeiros De Azevedo. Processo:
019.2012.000605-1/001, Apelacao Civel, Automatica, Relator: Des. Jose Di Lorenzo Serpa, Rel.Subst.: Dr. Aluizio
Bezerra Filho Apelante: Joelson Lima De Oliveira, Advogado: Mario Felix De Menezes, Apelados: Seguradora Lider
Dos Consorcios, Do Seguro Dpvat S/A, Advogado: Rostand Inacio Dos Santos, Milena Neves Augusto. Processo:
020.2007.001631-4/001, Apelacao Civel, Automatica, Relator: Des. Marcos Cavalcanti De Albuquerque, Apelante:
Itau Seguros S/A, Advogado: Rostand Inacio Dos Santos, Apelados: Rosa Cristina Nunes Ferreira, Rep.Por, Sua
Filha Karlla Vitoria Nunes De, Andrade, Jael Aurino De Andrade Cabral, E Jordan Batista De Andrade Cabral, Rep.,
Sua Genitora Lindinalva Anselmo De, Andrade, Advogado: Leomario Goncalves Pessoa. Processo: 020.2011.0013552/003, Habeas-Corpus, Por Prevencao, Relator: Des. Joao Benedito Da Silva, Impetrante: Ramon Dantas Cavalcante, Paciente: Geovane Gomes De Oliveira. Processo: 024.2010.001109-7/001, Apelacao Criminal, Automatica,
Relator: Des. Joao Benedito Da Silva, Apelante: Adriana Pereira Melo, Advogado: Silvanocesar Oliveira Da Silva,
Apelado: Ministerio Publico Estadual. Processo: 025.2005.001081-5/001, Precatorio, Ao Presidente, Relator: Presidente, Credor: Joanita Joana De Oliveira, Advogado: Jose Mattheson Nobrega De Sousa, Emilio Henrique De
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 29 DE MAIO DE 2013
PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 03 DE JUNHO DE 2013
Almeida, Devedor: Municipio De Passagem, Advogado: Delmiro Gomes Da Silva Neto, Heber Tiburtino Leite.
Processo: 025.2011.004246-9/002, Habeas-Corpus, Por Prevencao, Relator: Des. Joao Benedito Da Silva, Impetrante: Jose Humberto Simplicio De Sousa, Paciente: Valdeci Januario. Processo: 030.2011.001856-8/001, Apelacao Civel, Automatica, Relator: Desa. Maria Das Neves Do E.A.D. Ferreira, Apelante: Josivaldo Jose Da Silva,
Advogado: Jaques Ramos Wanderley, Apelados: Seguradora Lider Dos Consorcios, Do Seguro Dpvat S/A,
Advogado: Rostand Inacio Dos Santos. Processo: 031.2011.000528-2/001, Apelacao Civel, Automatica, Relator:
Des. Abraham Lincoln Da Cunha Ramos, Apelante: Ieda Maria Nunes Da Fonseca E Outros, Advogado: Clodoaldo
Jose De Lima, Apelados: Municipio De Tavares, Rep.Por Seu, Procurador Manoel Arnobio De Sousa. Processo:
032.2012.000704-5/001, Apelacao Civel, Automatica, Relator: Des. Abraham Lincoln Da Cunha Ramos, Apelante:
Banco Panamericano S/A, Advogado: Feliciano Lyra Moura, Apelados: Cesar De Sa Santos, Advogado: Charles
Willames Marques De Morais. Processo: 032.2012.002316-6/001, Apelacao Civel, Automatica, Relator: Des.
Leandro Dos Santos, Rel.Subst.: Dr. Marcos Coelho De Sales Apelante: Banco Itauleasing S/A, Advogado: Wilson
Sales Belchior, Apelados: Francisco Mateus Dos Santos, Advogado: Clara Mariana Lima Guedes. Processo:
037.2010.002714-5/001, Recurso Criminal Em Sentido Estrito, Automatica, Relator: Des. Luiz Silvio Ramalho
Junior, Recorrente: Ministerio Publico Estadual, Recorrido: Mario Batista De Sousa, Advogado: Flaviano Batista De
Sousa. Processo: 039.2009.001315-0/001, Apelacao Civel, Automatica, Relator: Des. Abraham Lincoln Da Cunha
Ramos, Apelante: Banco Finasa Bmc S/A, Advogado: Ricardo Leite De Melo, Apelados: Maysa Cristina Alves De
Lira, Advogado: Edgar Smith Neto. Processo: 039.2010.001459-4/001, Apelacao Civel, Automatica, Relator:
Desa. Maria Das Gracas Morais Guedes, Rel.Subst.: Dr. Ricardo Vital De Almeida Apelante: Banco Do Brasil S/A,
Advogado: Celso David Antunes, Luis Carlos Laurenco, Apelados: Izak Nilwton Bezerra De Queiroz, Advogado:
Agripino Cavalcanti De Oliveira. Processo: 049.2007.000704-9/001, Apelacao Criminal, Automatica, Relator: Des.
Carlos Martins Beltrao Filho, 01 Apelante: Francisco Crizomar Dantas Do Nascimento, 02 Apelante: Joedson Da
Costa Andrade, Advogado: Joao Marques Estrela E Silva, Apelado: Ministerio Publico Estadual. Processo:
049.2011.000028-5/001, Recurso Oficial E Apelacao Civel, Automatica, Relator: Des. Jose Ricardo Porto, Apelante: Municipio De Poco Dantas, Rep.Por, Seu Prefeito, Advogado: Gildevania De Sousa Lins Andrade, Apelado:
Antonio Rufino Rodrigues, Advogado: Francisca Do Rosario F.Da Silva, Remetente: Juizo De Direito Da 1.Vara Da
Co, Marca De Uirauna. Processo: 049.2011.000029-3/001, Apelacao Civel, Automatica, Relator: Des. Romero
Marcelo Da Fonseca Oliveira, Apelante: Municipio De Poco Dantas, Rep.Por Seu, Prefeito, Advogado: Gildevania
De Sousa Lins Andrade, Francisco Moreira Sobrinho E Outro, Apelados: Aderbal Nuskelly Costa, Advogado:
Francisco Do Rosario F.Da Silva, Robevaldo Queiroga Da Silva. Processo: 052.2006.000469-5/001, Precatorio,
Ao Presidente, Relator: Presidente, Credor: Jose Miguel Irmao, Advogado: Jurandi Pereira Do Nascimento Filho,
Devedor: Estado Da Paraiba, Rep.P/Seu Procurador, Ricardo Ruiz Arias Nunes. Processo: 052.2006.000559-3/
001, Precatorio, Ao Presidente, Relator: Presidente, Credor: Antonia Anizio Gomes Martins, Advogado: Jurandi
Pereira Do Nascimento Filho, Devedor: Estado Da Paraiba, Rep.P/Seu Procurador, Wladimir Romanic Neto.
Processo: 052.2006.000630-2/001, Precatorio, Ao Presidente, Relator: Presidente, Credor: Maria Jose Trajano Da
Silva, Advogado: Jurandi Pereira Do Nascimento Filho, Devedor: Estado Da Paraiba, Rep.P/Seu Procurador,
Wladimir Romanic Neto. Processo: 052.2006.000636-9/001, Precatorio, Ao Presidente, Relator: Presidente, Credor: Inaldo Soares Da Silva, Advogado: Jurandi Pereira Do Nascimento Filho, Devedor: Estado Da Paraiba, Rep.P/
Seu Procurador, Wladimir Romanic Neto. Processo: 052.2006.000646-8/001, Precatorio, Ao Presidente, Relator:
Presidente, Credor: Maria Gracilange Vieira, Advogado: Jurandi Pereira Do Nascimento Filho, Devedor: Estado Da
Paraiba, Rep.P/Seu Procurador, Wladimir Romanic Neto. Processo: 052.2006.000706-0/001, Precatorio, Ao Presidente, Relator: Presidente, Credor: Monica Adriana De Araujo Medeiros, Advogado: Jurandi Pereira Do Nascimento
Filho, Devedor: Estado Da Paraiba, Rep.P/Seu Procurador, Wladimir Romanic Neto. Processo: 052.2006.0007490/001, Precatorio, Ao Presidente, Relator: Presidente, Credor: Joana Crispim De Braga, Advogado: Jurandi Pereira
Do Nascimento Filho, Devedor: Estado Da Paraiba, Rep.P/Seu Procurador, Wladimir Romanic Neto. Processo:
052.2006.000765-6/001, Precatorio, Ao Presidente, Relator: Presidente, Credor: Luciana Domingos De Oliveira,
Advogado: Jurandi Pereira Do Nascimento Filho, Devedor: Estado Da Paraiba, Rep.P/Seu Procurador, Ricardo
Ruiz Arias Nunes. Processo: 052.2007.000105-3/001, Precatorio, Ao Presidente, Relator: Presidente, Credor:
Maria Das Gracas De Souza, Advogado: Jurandi Pereira Do Nascimento Filho, Devedor: Estado Da Paraiba, Rep.P/
Seu Procurador, Wladimir Romanic Neto. Processo: 052.2008.000561-5/001, Precatorio, Ao Presidente, Relator:
Presidente, Credor: Rejane Dias Da Silva, Advogado: Jurandi Pereira Do Nascimento Filho, Devedor: Estado Da
Paraiba, Rep.P/Seu Procurador, Ricardo Ruiz Arias Nunes. Processo: 052.2008.000565-6/001, Precatorio, Ao
Presidente, Relator: Presidente, Credor: Severina Do Ramo Dos Santos, Advogado: Jurandi Pereira Do Nascimento Filho, Devedor: Estado Da Paraiba, Rep.P/Seu Procurador, Ricardo Ruiz Arias Nunes. Processo: 052.2008.0005839/001, Precatorio, Ao Presidente, Relator: Presidente, Credor: Maria Da Guia Dos Santos, Advogado: Jurandi
Pereira Do Nascimento Filho, Devedor: Estado Da Paraiba, Rep.P/Seu Procurador, Wladimir Romanic Neto.
Processo: 054.2008.000850-8/002, Apelacao Civel, Ao Presidente, Relator: Des. Leandro Dos Santos, Rel.Subst.:
Dr. Marcos Coelho De Sales Apelante: Adriano Cezar Galdino De Araujo, Advogado: Jackeline Alves Cartaxo,
Apelados: Ministerio Publico Do Estado Da Paraiba. Processo: 058.2008.000749-3/001, Apelacao Criminal, Automatica, Relator: Des. Luiz Silvio Ramalho Junior, Apelante: Robson Barbosa Peixoto, Advogado: Alberdan Jorge Da
Silva Cota, Apelado: Ministerio Publico Estadual. Processo: 058.2011.000256-3/001, Apelacao Criminal, Por
Prevencao, Relator: Des. Carlos Martins Beltrao Filho, Apelante: Severino Dorgival Raimundo, Advogado: Adailton
Raulino Vicente Da Silva, Apelado: Ministerio Publico Estadual. Processo: 063.2006.000375-1/004, Apelacao
Criminal, Automatica, Relator: Des. Joas De Brito Pereira Filho, Rel.Subst.: Dr. Jose Guedes Cavalcanti Neto
Apelante: Manoel Messias Da Silva Araujo, Defensor: Felisbela Martins De Oliveira, Apelado: Ministerio Publico
Estadual. Processo: 075.2010.000651-1/001, Apelacao Civel, Automatica, Relator: Desa. Maria Das Gracas
Morais Guedes, Rel.Subst.: Dr. Ricardo Vital De Almeida Apelante: Normando Monteiro Da Silva, Advogado:
Emmanuel Lacerda Franklin Chacon, Apelados: Banco Itauleasing S/A, Advogado: Cristiano Jatoba De Almeida,
Celso Marcon. Processo: 075.2010.001326-9/001, Apelacao Civel, Automatica, Relator: Des. Joao Alves Da
Silva, Apelante: Klecio Rodrigo Mendonca De Lima, Advogado: Jesseana De Araujo Rocha, Roberta De Lima
Viegas E Outros, Apelados: Hsbc Bank Brasil S/A, Advogado: Tadeu Mendes Villarim, Jullyanna Karla V Albino.
Processo: 076.2012.000988-1/002, Habeas-Corpus, Por Prevencao, Relator: Des. Joas De Brito Pereira Filho,
Rel.Subst.: Dr. Jose Guedes Cavalcanti Neto Impetrante: Rodrigo Santos Lemos, Paciente: Ruan Tales Silva De
Oliveira. Processo: 083.2011.000099-5/001, Apelacao Civel, Automatica, Relator: Des. Romero Marcelo Da
Fonseca Oliveira, Apelante: Estado Da Paraiba, Rep.Por Seu, Procurador Paulo Renato Guedes, Bezerra, Apelados: Vanusa Da Silva Dantas, Advogado: Vital Da Costa Araujo. Processo: 083.2011.000102-7/001, Recurso
Oficial E Apelacao Civel, Automatica, Relator: Des. Jose Aurelio Da Cruz, Apelante: Estado Da Paraiba, Rep.P/Seu
Procurador, Paulo Renato Guedes Bezerra, Apelado: Gilvan Venceslau Da Silva, Advogado: Vital Da Costa Araujo,
Remetente: Juizo Da Comarca De Cacimba De Dentro. Processo: 116.2010.000477-3/001, Apelacao Civel,
Automatica, Relator: Des. Jose Aurelio Da Cruz, Apelante: Maria Goretti De Souza Caze, Advogado: Jose Bezerra
Segundo, Apelados: Municipio De Nova Olinda/Pb, Advogado: Jose Marcilio Batista. Processo: 116.2010.0004799/001, Apelacao Civel, Automatica, Relator: Des. Jose Aurelio Da Cruz, Apelante: Francisca De Souza Bezerra
Leite, Advogado: Hellayne Gouveia De Araujo Teotonio, Apelados: Municipio De Santana Dos Garrotes, Rep.Por
Seu Prefeito, Advogado: Francisco De Assis Remigio Ii. Processo: 116.2011.000031-6/001, Apelacao Civel,
Automatica, Relator: Des. Romero Marcelo Da Fonseca Oliveira, Apelante: Jucelia Batista De Araujo Miguel,
Advogado: Hellayne Gouveia De Araujo Teotonio, Apelados: Municipio De Santana Dos Garrotes, Representado Por
Seu Prefeito, Advogado: Francisco De Assis Remigio Ii. Processo: 116.2012.000188-2/001, Apelacao Civel,
Automatica, Relator: Des. Jose Ricardo Porto, Apelante: Jose Bezerra De Souza, Advogado: Jose Bezerra
Segundo, Apelados: Municipio De Santana Dos Garrotes, Rep.Por Seu Prefeito, Advogado: Jose Marcilio Batista.
Processo: 116.2012.000459-7/001, Apelacao Civel, Automatica, Relator: Des. Marcos Cavalcanti De Albuquerque,
Apelante: Maria Do Socorro Araujo Coelho, Advogado: Damiao Guimaraes Leite, Apelados: Municipio De Santana
Dos Garrotes, Advogado: Francisco De Assis Remigio Ii. Processo: 120.2011.001291-7/001, Apelacao Criminal,
Automatica, Relator: Des. Joao Benedito Da Silva, Apelante: Joao Medeiros Da Silva, Advogado: Manoel Floriano
Da Silva, Apelado: Ministerio Publico Estadual. Processo: 200.1980.000007-3/001, Apelacao Civel, Automatica,
Relator: Des. Joao Alves Da Silva, Apelante: Estado Da Paraiba, Rep.Por Sua Pro, Curadora Adlany Alves Xavier,
Apelados: Pacceli E Cia Ltda, Defensor: Maria De Lourdes Araujo Melo. Processo: 200.2005.019939-3/003,
Apelacao Civel, Red Prevencao, Relator: Des. Leandro Dos Santos, Rel.Subst.: Dr. Marcos Coelho De Sales
Apelante: Cia Brasileira De Espetaculos, Advogado: Rodrigo Nobrega Farias, Apelados: Estado Da Paraiba, Rep P/
Seu Procurador, Solon Henriques De Sa Benevides. Processo: 200.2005.020553-9/002, Apelacao Civel, Red
Prevencao, Relator: Des. Leandro Dos Santos, Rel.Subst.: Dr. Marcos Coelho De Sales Apelante: Cia Brasileira De
Espetaculos, Advogado: Rodrigo Nobrega Farias, Apelados: Estado Da Paraiba, Rep P/ Seu Procurador, Solon
Henriques De Sa Benevides. Processo: 200.2005.020903-6/002, Acao Rescisoria, Automatica, Relator: Des.
Saulo Henriques De Sa Benevides, Autor: Condominio Do Edificio Dulce Iii, Advogado: Jocelio Jairo Vieira, Reu:
Robson Cavalcante Veras, 01 Litisconsorte: Maria Jose Guimaraes Da Silva, 02 Litisconsorte: Amaro Guimaraes
Silva, 03 Litisconsorte: Arnobio Ferreira Nunes, 04 Litisconsorte: Marlene Honorato Ferreira. Processo:
200.2007.749029-6/001, Apelacao Civel, Automatica, Relator: Desa. Maria Das Gracas Morais Guedes, Rel.Subst.:
Dr. Ricardo Vital De Almeida Apelante: Banco Do Brasil S/A, Advogado: Maria Salete De Melo Cunha, Apelados:
Josivaldo Felix De Oliveira, Advogado: Sandra Suelen Franca De Oliveira. Processo: 200.2008.038131-8/002,
Acao Rescisoria, Red. Automatica, Relator: Desa. Maria Das Gracas Morais Guedes, Rel.Subst.: Dr. Ricardo Vital
De Almeida Autor: Sebastiao Carneiro Da Silva Filho, Advogado: Edigley De Brito Bastos, Reu: Estado Da Paraiba
Rep.P/Seu Procurador. Processo: 200.2009.009297-0/001, Apelacao Civel, Automatica, Relator: Des. Frederico
Martinho Da Nobrega Couti, 01 Apelante: Mariana Medeiros Targino Botto, Advogado: Rafael Lucena Evangelista De
Brito, 02 Apelante: Hilton Hril Martins Maia, Advogado: Rinaldo Mouzalas De Souza E Silva, Apelados: Os Mesmos.
Processo: 200.2009.018636-8/001, Apelacao Civel, Automatica, Relator: Desa. Maria Das Neves Do E.A.D.
Ferreira, 01 Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A, Advogado: Elisia Helena De Melo Martini, 02 Apelante: Carlos
Alberto Guedes Cezar, Advogado: Karla Suiany Almeida M.Guedes, 01 Apelados: Os Mesmos, 02 Apelados: Ericka
Anulina Cunha De Oliveira, Advogado: Roberta Lima Onofre. Processo: 200.2009.026256-5/001, Agravo, Automatica, Relator: Desa. Maria Das Gracas Morais Guedes, Rel.Subst.: Dr. Ricardo Vital De Almeida Agravante: Patricia
Barroso Souto M.De Albuquerque, Procuradora De Sua Genitora, Maria Da Pompeia Souto Maior, Advogado: Maria
Do Carmo Marques De Araujo, Agravado: Pedro Jorge Farias Souto Maior, Defensor: Conceicao De Lourdes
B.Arcoverde. Processo: 200.2009.031409-3/001, Apelacao Civel, Automatica, Relator: Des. Romero Marcelo Da
Fonseca Oliveira, Apelante: Sergio Lacerda De Araujo, Advogado: Joao Alberto Da Cunha Filho, 01 Apelados:
Serasa S/A, Advogado: Miriam Peron Pereira Curiati, 02 Apelados: Posto Noventa Ltda., Advogado: Eder Ricardo
29
Fior. Processo: 200.2009.032715-2/001, Apelacao Civel, Automatica, Relator: Des. Saulo Henriques De Sa
Benevides, Apelante: Tiago Felipe Dantas Maia Aragao, Advogado: Francisco Das Chagas Batista Leite, Apelados:
Maria Das Gracas Henriques De Lima, Advogado: Roberto Cesar Meira Rocha. Processo: 200.2009.044491-6/001,
Apelacao Civel, Automatica, Relator: Des. Joao Alves Da Silva, Apelante: Banco Do Brasil Leasing S/A, Advogado:
Maria Lucilia Gomes, Apelados: Iremar Bezerra De Moraes, Advogado: Aluisio De Carvalho Neto. Processo:
200.2009.046994-7/002, Remessa Ex-Officio No Mand. De Seguranca, Automatica, Relator: Des. Leandro Dos
Santos, Rel.Subst.: Dr. Marcos Coelho De Sales Impetrante: Claudio Alves De Souza, Advogado: Jacqueline
Rodrigues Chaves, Impetrado: Presidente Da Comissao Do Concurso, Publico P/A Secretaria De Estado Da,
Seguranca E Da Defesa Social, Remetente: Juizo Da 5a Vara Da Faz.Pub.Da Capital. Processo: 200.2010.0018437/001, Apelacao Civel, Automatica, Relator: Des. Jose Ricardo Porto, Apelante: Antonildo Serrano Veloso, Advogado: Americo Gomes De Almeida, Apelados: Banco Santander (Brasil) S/A, Advogado: Patricia De Carvalho
Cavalcanti. Processo: 200.2010.002528-3/001, Conflito Negativo De Competencia Civel, Automatica, Relator:
Des. Marcos Cavalcanti De Albuquerque, Suscitante: Juizo Da 1a Vara De Sucessoes Da Capital, Suscitado: Juizo
Da 5a Vara Civel Da Capital, Autor: Fatima Maria Gomes De Araujo, Advogado: Jose Haran De Brito Veiga Pessoa.
Processo: 200.2010.014181-7/001, Apelacao Civel, Automatica, Relator: Des. Abraham Lincoln Da Cunha Ramos,
Apelante: Emmanuel Pinheiro De Lucena, Advogado: Americo Gomes De Almeida, Apelados: Banco Abn Amro Real
S/A, Advogado: Cristiano Jatoba De Almeida, Celso Marcon. Processo: 200.2010.014391-2/001, Apelacao Civel,
Automatica, Relator: Des. Frederico Martinho Da Nobrega Couti, Apelante: Banco Bradesco S/A, Advogado: Aline
Patricia A.Mucarbel De M.Costa, Apelados: Maria Do Socorro De Almeida Ramalho, Advogado: Jose Dias Neto.
Processo: 200.2010.017073-3/001, Apelacao Criminal, Automatica, Relator: Des. Joas De Brito Pereira Filho,
Rel.Subst.: Dr. Jose Guedes Cavalcanti Neto Apelante: Thanner Yasbeck Asfora, Advogado: Cardineuza De
Oliveira Xavier, Apelado: Ministerio Publico Estadual. Processo: 200.2010.017509-6/001, Apelacao Civel, Automatica, Relator: Des. Saulo Henriques De Sa Benevides, Apelante: Motogas-Industria De Compressao E, Comercio
De Gas Natural Ltda, Advogado: Clovis Souto Guimaraes Junior E Outro, Apelados: Municipio De Bayeux, Rep.Por
Seu, Prefeito. Processo: 200.2010.021181-8/001, Apelacao Civel, Automatica, Relator: Des. Leandro Dos Santos,
Rel.Subst.: Dr. Marcos Coelho De Sales Apelante: Geap Fundacao De Seguridade Social, Advogado: Leonardo
Pretto Flores, Apelados: Azilene Candido Araujo, Advogado: Leidson Flamarion Torres Matos. Processo:
200.2010.023747-4/001, Apelacao Civel, Automatica, Relator: Des. Frederico Martinho Da Nobrega Couti, Apelante: Banco Itaucard S/A, Advogado: Tania Vainsencher, Apelados: Alessandro Luiz Costa Do Nascimento, Advogado: Hilton Hril Martins Maia. Processo: 200.2010.033497-4/001, Apelacao Civel, Automatica, Relator: Des. Frederico Martinho Da Nobrega Couti, Apelante: Maria Cardoso De Lima Silva, Advogado: Wilson Furtado Roberto,
Apelados: Cagepa-Cia De Agua E Esgotos Da Paraiba, Advogado: Fernanda Alves Rabelo. Processo:
200.2010.039471-3/001, Remessa De Officio, Automatica, Relator: Desa. Maria Das Gracas Morais Guedes,
Rel.Subst.: Dr. Ricardo Vital De Almeida Autor: Antonio Sergio Leite Oliveira, Advogado: Jose Bezerra Segundo,
Reu: Pbprev-Paraiba Previdencia, Advogado: Carlos Henrique De Oliveira Dantas, Remetente: Juizo Da 2a Vara
Da Faz.Pub.Da Capital. Processo: 200.2010.043276-0/001, Apelacao Civel, Automatica, Relator: Des. Saulo
Henriques De Sa Benevides, Apelante: Rosangela Cavalcante Modesto, Georgina De Fatima Cavalcante, Modesto
E Outros, Advogado: Jocelio Jairo Vieira, Alekson Azevedo Monteiro, Apelados: Eduardo Jose De Lucena Lira,
Advogado: Jose Vercosa De Lemos Junior. Processo: 200.2011.004432-4/001, Conflito Negativo De Competencia Criminal, Automatica, Relator: Des. Luiz Silvio Ramalho Junior, Suscitante: Juizado Da Violencia Domestica E
Familiar, Da Capital, Suscitado: Juizo De Direito Da 2a Vara Regional De, Mangabeira Da Comarca De Joao
Pessoa, Reu: Ozimara Pontes De Lima. Processo: 200.2011.007517-9/001, Apelacao Civel, Automatica, Relator:
Desa. Maria Das Gracas Morais Guedes, Rel.Subst.: Dr. Ricardo Vital De Almeida Apelante: Mapfre Vera Cruz
Seguradora S/A, Advogado: Samuel Marques Custodio De Albuquerque, Apelados: Ednaldo Guilherme Da Costa,
Advogado: Flaviano Sales Cunha Medeiros. Processo: 200.2011.029295-6/001, Recurso Oficial E Apelacao Civel,
Automatica, Relator: Des. Marcos Cavalcanti De Albuquerque, Apelante: Pbprev Previdencia Dos Servido, Res Da
Paraiba, Rep.Por Seu Pro, Curador Yuri Simpsom Lobato, Advogado: Luiz Felipe Lima Lins, Daniel Guedes De
Araujo, Camilla Ribeiro Dantas, Kyscia Mary Guimaraes Di Lorenzo, Apelado: Alcebiades Barbosa De Azevedo,
Advogado: Julio Cezar Da Silva Batista, Remetente: Juizo De Direito Da 4.Vara Da Fazen, Da Publica Da Comarca
Da Capital. Processo: 200.2011.031517-9/002, Apelacao Criminal, Por Prevencao, Relator: Des. Joao Benedito Da
Silva, Apelante: Francisco Fagner Gomes De Mesquita, Advogado: Harley Hardenberg Medeiros Cordeiro, Apelado:
Ministerio Publico Estadual. Processo: 200.2011.032612-7/001, Apelacao Civel, Automatica, Relator: Des. Romero Marcelo Da Fonseca Oliveira, Apelante: Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A, Advogado: Rostand Inacio Dos
Santos, Apelados: Emmanuele Araujo Do Nascimento, Jaqueline Araujo Do Nascimento, Luciana Araujo Do
Nascimento, Representadas Por Seu Genitor, Jose Antonio Do Nascimento Neto, Advogado: Lidiani Martins
Nunes. Processo: 200.2011.034530-9/001, Conflito Negativo De Competencia Criminal, Automatica, Relator:
Des. Arnobio Alves Teodosio, Suscitante: Juizado Da Violencia Domestica E Familiar, Da Capital, Suscitado: Juizo
De Direito Da 2a Vara Regional, De Mangabeira Da Comarca De Joao Pessoa, Reu: Aline Alves Da Silva Farias.
Processo: 200.2011.037413-5/001, Apelacao Civel, Automatica, Relator: Des. Abraham Lincoln Da Cunha Ramos,
Apelante: Maria Do Desterro L.De Almeida, Advogado: Gizelle Alves De Medeiros Vasconcelos, Rafael De Andrade
Thiamer, Apelados: Aymore Credito Financiamento E, Investimento S/A, Advogado: Elisia Helena De Melo Martini.
Processo: 200.2011.038606-3/001, Apelacao Civel, Automatica, Relator: Desa. Maria Das Neves Do E.A.D.
Ferreira, Apelante: Banco Santander S/A, Advogado: Elisia Helena De Melo Martini, Patricia De Carvalho Cavalcanti, Apelados: Ivaldo Soares De Araujo, Advogado: Hilton Souto Maior Neto, Jose Tertuliano Junior. Processo:
200.2011.044232-0/001, Apelacao Criminal, Automatica, Relator: Des. Arnobio Alves Teodosio, Apelante: Alenildo
Do Nascimento Serafim David, Advogado: Joeudes M. De Paiva, Apelado: Ministerio Publico Estadual. Processo:
200.2011.049418-0/001, Apelacao Civel, Automatica, Relator: Desa. Maria Das Gracas Morais Guedes, Rel.Subst.:
Dr. Ricardo Vital De Almeida Apelante: Mapfre Seguros Gerais S/A, Advogado: Samuel Marques Custodio De
Albuquerque, Edna Aparecida Fidelis De Assis, Apelados: Antonio Alves Da Silva Filho, Advogado: Flaviano Sales
Cunha Medeiros, Marina De Vasconcelos Nobrega. Processo: 200.2011.056846-2/001, Apelacao Civel, Automatica, Relator: Des. Jose Ricardo Porto, Apelante: Banco Cruzeiro Do Sul S/A, Advogado: Thiago Cartaxo Patriota,
Apelados: Regilane Maria Bezerra Nobrega, Advogado: Marcus Tulio Macedo De Lima Campos, Roberto Dimas
Campos Junior. Processo: 200.2012.068569-4/001, Apelacao Civel, Automatica, Relator: Des. Marcos Cavalcanti
De Albuquerque, Apelante: Guarapari Presentes Ltda, Advogado: Elenir Alves Da Silva Rodrigues, Apelados: Bb
Leasing Arrendamento Mercantil S/A, Advogado: Celso David Antunes, Luis Carlos Monteiro Lourenco. Processo:
200.2012.069758-2/001, Apelacao Civel, Automatica, Relator: Des. Marcos Cavalcanti De Albuquerque, Apelante:
Hsbc Bank Brasil S/A-Banco Mul, Tiplo, Advogado: Jullyanna Karla V Albino, Apelados: Josefa Sebastiana De
Souza, Advogado: Americo Gomes De Almeida. Processo: 200.2012.070942-9/002, Recurso Oficial E Apelacao
Civel, Por Prevencao, Relator: Des. Saulo Henriques De Sa Benevides, Apelante: Municipio De Joao Pessoa,
Rep.Por Seu, Prefeito, Advogado: Daniel Sampaio De Azevedo, Apelado: Dtl Dimencao Telecomunicacoes Ltda,
Advogado: Alvaro Eduardo Ribeiro Coutinho, Remetente: Juizo De Direito Da 1.Vara De Execu, Tivos Fiscais.
Processo: 200.2012.072009-5/001, Apelacao Criminal, Automatica, Relator: Des. Luiz Silvio Ramalho Junior, 01
Apelante: Sueldes Ribeiro De Araujo, Advogado: Geraldo De Queiroga Lopes, 02 Apelante: Eduardo Vieira De
Souza, Advogado: Hercilia Maria Ramos Regis, Apelado: Ministerio Publico Estadual. Processo: 200.2012.0790155/001, Apelacao Civel, Automatica, Relator: Des. Jose Di Lorenzo Serpa, Rel.Subst.: Dr. Aluizio Bezerra Filho
Apelante: Geap Fundacao De Seguridade Social, Advogado: Aline Vasconcelos Torres, Apelados: Gloria Warren
Vieira Da Fonseca, Defensor: Maria Do Rosario De Castro. Processo: 200.2012.084124-8/002, Agravo, Automatica, Relator: Des. Jose Aurelio Da Cruz, Agravante: Irapuan Correia De Oliveira E Outros, Advogado: Carlos
Roberto Scoz Junior, Agravado: Federal De Seguros S/A. Processo: 200.2012.093243-5/001, Recurso Criminal Em
Sentido Estrito, Automatica, Relator: Des. Joao Benedito Da Silva, Recorrente: Gilberto Lyra Stuckert Neto,
Advogado: Carlos Neves Dantas Freire, Recorrido: Ministerio Publico Estadual. Processo: 200.2012.108228-9/
001, Apelacao Civel, Automatica, Relator: Des. Jose Di Lorenzo Serpa, Rel.Subst.: Dr. Aluizio Bezerra Filho
Apelante: Cardiocenter Centro De Diagnostico, E Tratamento De Doencas Cardiovascu, Lares Ltda, Advogado:
Jose Edisio Simoes Souto, Felipe De Brito Lira Souto, Rodrigo Cunha Peres, Apelados: Antonio Cristovao De Araujo
Filho, Advogado: Vanina Carneiro Da Cunha Modesto, Nathalia Ferreira Teofilo. Processo: 200.2012.110490-1/001,
Apelacao Civel, Automatica, Relator: Des. Jose Di Lorenzo Serpa, Rel.Subst.: Dr. Aluizio Bezerra Filho Apelante:
Giuliano Alessandro Carneiro Grisi, Advogado: Wamberto Balbino Sales, Apelados: Seguradora Lider Dos Consorcios, Do Seguro Dpvat S/A, Advogado: Rostand Inacio Dos Santos. Processo: 200.2012.111010-6/001, Apelacao
Civel, Automatica, Relator: Des. Joao Alves Da Silva, Apelante: Banco Bv Financeira S/A, Advogado: Celso David
Antunes, Luis Carlos Monteiro Lourenco, Apelados: Marcos Ricardo De Oliveira, Advogado: Hilton Hril Martins Maia.
Processo: 200.2012.118786-4/001, Apelacao Civel, Automatica, Relator: Des. Marcos Cavalcanti De Albuquerque,
01 Apelante: Jose Antonio Pereira, Advogado: Walmirio Jose De Sousa, Lucas Freire De Almeida, 02 Apelante:
Banco Itaucard S/A, Advogado: Celso Marcon, Apelados: Os Mesmos. Processo: 200.2012.127954-7/001, Agravo,
Automatica, Relator: Des. Marcos Cavalcanti De Albuquerque, Agravante: Maxwell Alves Costa, Advogado: Carlos
Caiaffo Costa, 01 Agravado: Itau Seguros S/A, 02 Agravado: Union-Consultoria Tecnica, Administracao, E Corretagem De Seguros. Processo: 999.2012.000701-1/001, Acao Direta De Inconstitucionalidade, Red. Automatica,
Relator: Des. Abraham Lincoln Da Cunha Ramos, Requerente: Sindicato Dos Concessionario E, Distribuidores De
Veiculos Do Estado Da, Paraiba, Advogado: Fabricio Montenegro De Moraes_E Outro, Requerido: Estado Da
Paraiba, Representado, Por Seu Procurador Geral. Processo: 999.2013.000947-8/001, Acao Direta De Inconstitucionalidade, Red. Automatica, Relator: Des. Jose Ricardo Porto, Requerente: Ministerio Publico Estadual, Requerido: Municipio De Lastro. Processo: 999.2013.000953-6/001, Acao Direta De Inconstitucionalidade, Red. Automatica, Relator: Des. Romero Marcelo Da Fonseca Oliveira, Requerente: Ministerio Publico Estadual, Requerido:
Municipio De Matureia. Processo: 999.2013.001067-4/001, Mandado De Seguranca, Red. Automatica, Relator:
Desa. Maria Das Gracas Morais Guedes, Rel.Subst.: Dr. Ricardo Vital De Almeida Impetrante: Daniella Christine
Ramalho Costa, Advogado: Domicia Claudia De Franca Pessoa, Impetrado: Presidente Do Tribunal De Justica Do,
Estado Da Paraiba. Processo: 999.2013.001255-5/001, Mandado De Seguranca, Automatica, Relator: Des. Jose
Aurelio Da Cruz, Impetrante: Samsung Eletronida Da Amazonia Ltda, Advogado: Yun Ki Lee, Impetrado: Defensor
Publico Geral Do, Estado Da Paraiba. Processo: 999.2013.001283-7/001, Remessa Ex-Officio No Mand. De
Seguranca, Automatica, Relator: Des. Marcos Cavalcanti De Albuquerque, Impetrante: Cicero Alves Matias E
Outros, Advogado: Admilson Leite De Almeida Junior, Impetrado: Presidente Da Camara Municipal De, Paulista/Pb,
Advogado: Johnson Goncalves De Abrantes, Bruno Lopes De Araujo, Remetente: Juizo Da Comarca De Paulista.
Processo: 999.2013.001291-0/001, Mandado De Seguranca, Automatica, Relator: Desa. Maria Das Gracas Morais
Guedes, Rel.Subst.: Dr. Ricardo Vital De Almeida Impetrante: Jose Roberto Ribeiro Neves, Advogado: Victor Hugo
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 29 DE MAIO DE 2013
PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 03 DE JUNHO DE 2013
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De Sousa Nobrega, Impetrado: Presidente Da Paraiba Previdencia. Processo: 999.2013.001293-6/001, Agravo,
Automatica, Relator: Des. Frederico Martinho Da Nobrega Couti, Agravante: Encalso Construcoes Ltda., Advogado: Renato Guilherme Machado Nunes, Agravado: Estado Da Paraiba. Processo: 999.2013.001295-1/001, Noticia
Crime, Automatica, Relator: Des. Luiz Silvio Ramalho Junior, Noticiante: Ministerio Publico Estadual, Noticiado:
Jose Vieira Da Silva, Prefeito, Do Municipio De Marizopoliz. Processo: 999.2013.001297-7/001, Noticia Crime,
Automatica, Relator: Des. Arnobio Alves Teodosio, Noticiante: Ministerio Publico Estadual, Noticiado: Fabio Tyrone
Braga De Oliveira, Ex -, Prefeito Do Municipio De Sousa. Processo: 999.2013.001299-3/001, Habeas-Corpus, Por
Prevencao, Relator: Des. Carlos Martins Beltrao Filho, Impetrante: Edberto Rodrigo Afonso Smith Junior, 01
Paciente: Daiane Costa Soares, 02 Paciente: Joao Paulo Da Costa Ribeiro. Processo: 999.2013.001301-7/001,
Habeas-Corpus, Automatica, Relator: Des. Joas De Brito Pereira Filho, Rel.Subst.: Dr. Jose Guedes Cavalcanti
Neto 01 Impetrante: Claudio Luiz De Araujo, 02 Impetrante: Dalva Ermira De Sousa, Paciente: Geraldo Delculino Da
Silva. Processo: 999.2013.001302-5/001, Conflito Negativo De Competencia Civel, Automatica, Relator: Desa.
Maria Das Gracas Morais Guedes, Rel.Subst.: Dr. Ricardo Vital De Almeida Suscitante: Juizo Da Vara Da Infancia
E Juventude, Da Comarca De Campina Grande, Suscitado: Juizo Da 4a Vara De Familia Da Comarca, De Campina
Grande, Autor: Josefa Ferreira Da Silva, Defensor: Admilson Villarim Filho. Processo: 999.2013.001304-1/001,
Apelacao Civel, Automatica, Relator: Des. Jose Ricardo Porto, Apelante: Gustavo Henrique Castelon, Advogado:
Aloisio Barbosa Calado Neto, Apelados: Rafaela Soares Castellon, Luis Antonio Soares Castellon, Representados
Por Sua Genitora, Eduarda Simone Dos Santos Soares, Defensor: Gilvan De Alcantara Gusmao. Processo:
999.2013.001308-2/001, Agravo, Automatica, Relator: Des. Jose Ricardo Porto, Agravante: Keiller Guedes Rodrigues, Advogado: Rafael Lucena Evangelista De Brito, Agravado: Prime Comercio De Veiculos, Pecas E, Servicos
Ltda. Processo: 999.2013.001310-8/001, Agravo, Automatica, Relator: Des. Joao Alves Da Silva, Agravante:
Municipio De Joao Pessoa, Advogado: Monique Christine Pereira Mendes, Agravado: Francisca Orleide Ramalho,
Defensor: Maria Madalena Abrantes Silva. Processo: 999.2013.001312-4/001, Agravo, Automatica, Relator: Des.
Frederico Martinho Da Nobrega Couti, Agravante: Funasa Saude-Caixa De Assistencia Dos, Empregados Da
Energisa Paraiba, Advogado: Nildeval Chianca Rodrigues Jr, Andrea Costa Do Amaral, Agravado: Saulo Caldas De
Albuquerque, Advogado: Diego Fabricio Cavalcanti De Albuquerqu. Processo: 999.2013.001316-5/001, HabeasCorpus, Automatica, Relator: Des. Carlos Martins Beltrao Filho, Impetrante: Jose Humberto Simplicio De Sousa,
Paciente: Welsoncley Cardoso. Processo: 999.2013.001318-1/001, Habeas-Corpus, Automatica, Relator: Des.
Arnobio Alves Teodosio, Impetrante: Ricardo Cezar Ferreira De Lima, Paciente: Rafael Gutemberg Gomes Da
Silva. Processo: 999.2013.001320-7/001, Mandado De Seguranca, Automatica, Relator: Des. Frederico Martinho
Da Nobrega Couti, Impetrante: Joao Pedro Almeida Costa Martins, Representado Por Seu Genitor, Eliezio Freitas
Martins, Impetrado: Secretario De Estado Da Saude Do Estado, Da Paraiba. Processo: 999.2013.001322-3/001,
Habeas-Corpus, Automatica, Relator: Des. Arnobio Alves Teodosio, 01 Impetrante: Jose Jeronimo De Barros
Ribeiro, 02 Impetrante: Argemiro Queiroz De Figueiredo, Paciente: Joao Carlos De Oliveira Da Silva. Processo:
999.2013.001324-9/001, Apelacao Criminal, Automatica, Relator: Des. Luiz Silvio Ramalho Junior, Apelante:
Rondinelly Da Silva Maia, Advogado: Almir Alves Dionisio, Apelado: Ministerio Publico Estadual. Processo:
999.2013.001328-0/001, Habeas-Corpus, Automatica, Relator: Des. Carlos Martins Beltrao Filho, Impetrante:
Adailton Raulino Vicente Da Silva, Paciente: Francisco Bruce Dos Santos Ivo. Processo: 999.2013.001330-6/001,
Noticia Crime, Automatica, Relator: Des. Arnobio Alves Teodosio, Noticiante: Ministerio Publico Estadual, Noticiado: Antonio Carlos Cavalcanti Lopes, Prefeito Do Municipio De Coremas. Processo: 999.2013.001332-2/001,
Recurso Criminal Em Sentido Estrito, Automatica, Relator: Des. Carlos Martins Beltrao Filho, Recorrente: Ministerio
Publico Estadual, Recorrido: Irapua Campos Pereira, Advogado: Rogerio Bezerra Rodrigues. Processo:
999.2013.001336-3/001, Mandado De Seguranca, Automatica, Relator: Des. Marcos Cavalcanti De Albuquerque,
Impetrante: Tito Livio De Alencar Araujo, Advogado: Andre Beltrao Gadelha De Sa, Impetrado: Comandante Geral
Da Policia Militar Do, Estado Da Paraiba. Processo: 999.2013.001338-9/001, Mandado De Seguranca, Automatica,
Relator: Des. Abraham Lincoln Da Cunha Ramos, Impetrante: Admilson Vilarim Filho, Advogado: Givaldo Soares
De Lima, Impetrado: Juiz De Direito Da 7a Vara Civel Da, Comarca De Campina Grande, Litis.Atv.Nece.:
Associacao Das Damas Hospitaleiras-, Escola Virgem De Lourdes.
PUBLICAÇÕES DO E-JUS – NOTAS DE FORO
CAJAZEIRAS
JUIZADO ESPECIAL DE CAJAZEIRAS NF 029/13 - Processo nº 3000804-35.2011.815.0131 AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Promovido: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. advogado: Dra.
Elísia Helena de Melo Martini – OAB/PP 1853-A . DESPACHO: Intime-se a parte executada para, querendo
oferecer embargos no prazo de 15 dias.
JUIZADO ESPECIAL DE CAJAZEIRAS NOTA DE FORO Nº 029/13 AÇÃO DECLARATÓRIA . Processo nº
3000826-93.2011.815.0131. Promovida: LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA. Advogado: Dr. Marina
Bastos da Porciuncula Benghi, OAB/PB 32.505. SENTENÇA: Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo
firmado entre as partes litigantes, nos termos do art. 269, III, CPC. P.R.I. Com o trânsito em julgado, expeçase alvará para levantamento da quantia depositada. Após, arquive-se, dando baixa na distribuição.
INDICE POR ADVOGADOS
Para Utilizar O Indice Abaixo Localize O Advogado Pelo Seu Nome (Ordem Ascendente). Ao Lado Do
Nome/Oab Havera O Numero Da Publicacao Ou Das Publicacoes Existentes Para Este Advogado. Abraao
Costa Florencio De Carvalho 012904 - Pb • 710, 1046, 1226, 1227; Acilon Soares De Sousa 005766 - Pb •
1179, 1184; Adail Byron Pimentel 003722 - Pb • 1419; Adailton Coelho Costa Neto 012903 - Pb • 240, 1230
; Adailton Raulino Vicente Da Silva 011612 - Pb • 947; Adeilson Dos Santos 011785 - Pb • 1148, 1150, 1151,
1152; Adelmar Azevedo Regis 010237 - Pb • 567, 1543; Adilson De Castro Junior 018435 - Pr • 1079; Adisa
Carolina Araujo Nobre Lima 017874 - Pb • 328; Admildo Alves Da Silva 009135 - Pb • 518, 520; Adriana
Bezerra De Oliveira 009587 - Pb • 601; Adriana Coutinho Grego 011103 - Pb • 963; Adriana Katrim De Souza
Toledo 009506 - Pb • 247, 1014, 1039; Adriana Maranhao Silva 010746 - Pb • 161; Adriana Marques Da Costa
Nogueira 010938 - Pb • 1167, 1173, 1363; Adriano Leite De Macedo 012595 - B • 52; Adriano Leite De Macedo
012595 - Pb • 790, 1477; Adriano Manzatti Mendes 011660 - Pb • 50; Adriano Marcio Da Silva 010864 - E • 188;
Adriano Monteiro De Farias 016111 - B • 1589, 1596; Adriano Muniz Rebello 024730 - Pr • 300; Adriano
Paulo A De Melo 011561 - Pb • 222; Aecio De Souza Melo Filho 021004 - Pe • 708; Aecio Flavio Farias De
Barros Filho 012864 - Pb • 487, 1427; Aelito Messias Formiga 005769 - Pb • 1552; Afonso Jose Vilar Dos
Santos 006811 - Pb • 748, 773; Ailton Alves Fernandes 016854 - Go • 247, 1039, 1389; Ailton Azevedo De
Lacerda 012600 - Pb • 1318, 1331; Airton Douglas De Andrade Lucas 017404 - Ce • 260; Alan Rossi Do
Nascimento Maia 015153 - Pb • 536; Alana Natasha Mendes Pereira Martin 014386 - Pb • 985, 987, 997;
Alanna Alves Barros Calado 011831 - Pb • 690; Alberdan Coelho De Souza Silva 017984 - Pb • 1427;
Alberico Santos Fonseca 018945 - Df • 33; Alberto Da Franca Pereira 010891 - Pb • 226, 245; Alberto Da
Silva Rodrigues 013662 - Pb • 1451, 1466, 1467; Alberto Domingos Grisi Filho 004700 - Pb • 558; Alberto
Eduardo Somoes Filho 026069 - Pe • 1298; Alberto Joao Dos S. Loureiro Lopes 005537 - Pb • 1312; Alberto
Jorge Souto Ferreira 014457 - Pb • 425, 431, 434, 1509, 1510; Alberto Ronniere De Queiroz R Guede 007691
- Pb • 1027; Alberto Tichauer 194909 - Sp • 1415; Alcides Barreto Brito Neto 013267 - Pb • 10, 408, 413, 415;
Alcione Vieira Pordeus 002172 - Pb • 641; Aldenira Gomes Diniz 009259 - A • 4, 1339; Aldenira Gomes Diniz
009259 - Pb • 1006, 1201; Aldenira Gomes Diniz 009259 - Pe • 1087, 1339; Alessandro Magno De Oliveira E
Silv 014886 - Pb • 646; Alex Souto Arruda 010358 - Pb • 712; Alexandre Amaral De Lorenzo 008276 - Pb • 340;
Alexandre Araujo Cavalcanti 017590 - Pb • 309; Alexandre Barbosa De Lucena Leal 010798 - Pb • 627;
Alexandre Campos Ruiz 013726 - Pb • 1031; Alexandre Cavalcanti De Araujo 011969 - Pb • 325, 880, 1061;
Alexandre Da Silva Oliveira 011652 - Pb • 1285; Alexandre De Lima Pires 166358 - Sp • 570; Alexandre De
Oliveira Arruda 011359 - Pb • 777; Alexandre Lucena Camboin 009569 - Pb • 1280, 1288; Alexandre Luiz
Machado 014800 - Pe • 289; Alexandre Nunes Costa 010799 - Pb • 1284; Alexandre Ramalho Pessoa 012430
- Pb • 446; Alexandre Souza De Mendonca Furtado 007326 - Pb • 1228; Alexei Ramos De Amorim 009164 Pb • 67, 654, 715; Alexsandro Lacerda De Caldas 016857 - Pb • 1268; Alfredo Alexsandro C. L. Pordeus
010804 - Pb • 700, 763; Alice Gontijo Santos Teixeira 106670 - Mg • 452; Alice Queiroga De Vasconcelos
016334 - Pb • 231, 249; Aline Cesar De Lacerda 017858 - B • 7 ; Aline Dantas Formiga 016617 - Pb • 1553;
Aline Patricia Araujo Murcabel De M 029310 - A • 663; Alisson Beserra Fragoso 014269 - Pb • 1389; Allisson
Carlos Vitalino 011215 - Pb • 1049, 1100; Aloisio Barbosa Calado Neto 017231 - Pb • 831; Altamiro
Cavalcanti 000954 - Pb • 732; Aluisio De Carvalho Neto 008426 - Pb • 126, 1041, 1082; Aluizio Jose
Sarmento Lima Silva 008939 - Pb • 335, 372; Aluizio Nunes De Lucena 006365 - Pb • 558; Aluska Suramma
Cordeiro Silva 015986 - Pb • 646; Alynne Menezes B De Araujo 014443 - Pb • 317; Amanda De Alcantara
Andrade 016472 - Pb • 311; Amanda Do Nascimento Nobrega 013262 - Pb • 1145, 1147, 1154; Amanda Luna
Torres 015400 - Pb • 255, 258; Americo Gomes De Almeida 008424 - Pb • 13, 35, 54, 55, 85, 90, 91, 92, 96, 97,
98, 108, 109, 111, 114, 115, 119, 120, 121, 123, 129, 133, 134, 143, 153, 156, 206, 233, 299, 355, 530, 537, 669,
1296; Ana Aline Moura Dantas 011620 - Pb • 1242; Ana Beatriz De Almeida Dantas 014182 - Pb • 1010; Ana
Carolina Catao 013629 - Pb • 1570; Ana Carolina Freire Tertuliano 014672 - Pb • 492, 1290; Ana Caroline
Camara Bezerra 013585 - Pb • 731; Ana Cibelly Dos Santos Moura 017514 - Pb • 215; Ana Claudia Cabral
Sparapani 011837 - Pb • 1289; Ana Cleide Alexandre Gomes 008721 - Pb • 1558; Ana Cristina De Oliveira
011967 - Pb • 107, 269, 291; Ana Cristina Henrique De Sousa E Si 015729 - Pb • 429, 430, 436, 437, 438, 440;
Ana Erica Magalhaes Gomes 013727 - Pb • 141, 1424; Ana Esther Aranha De Lucena Brito 015087 - Pb • 1456;
Ana Flavia Pereira Araujo 010764 - E • 212; Ana Flavia Veloso De Lucena 009946 - Pb • 726; Ana Luiza
Machado 015423 - Pb • 300; Ana Maria Correa Nunes De Sousa 011369 - B • 1576; Ana Olivia Belem De
Figueiredo 013144 - B • 38, 76, 94, 97, 119, 126, 131, 143, 154, 159, 966, 1281; Ana Patricia Vieira De Almeida
018346 - Pe • 410; Analia Vieira Xavier 006845 - Pb • 319; Anastacia D. D. A De Vasconcelos 006592 - Pb •
666; Anatilde Eleonore Teixeira De Freit 010937 - Pb • 59, 65; Anaximandro De A. Siqueira Sousa 013312
- Pb • 1175; Anderson Lucena Moura De Medeiros 015163 - Pb • 986, 995; Anderson Martins Ribeiro 195299
- Pb • 969; Anderson Valenca Sena 033248 - Pe • 283; Andre Araujo Cavalcanti 012975 - Pb • 309, 409; Andre
Costa F. De Oliveira 011578 - Pb • 67; Andre Leandro De Carvalho Lemes 015000 - Pb • 366, 375; Andre Luiz
Cavalcanti Cabral 011195 - Pb • 494, 567, 1070; Andre Luiz De Farias Costa 010808 - Pb • 316; Andre Luiz
Franco De Aguiar 008665 - Pb • 43; Andre Patrick Almeida De Melo 013723 - Pb • 222; Andre Ribeiro
Barbosa 014931 - Pb • 610; Andre Ricardo Amaral Gouveia Moniz 016889 - Pb • 232; Andrea Henrique De
Sousa E Silva 015155 - Pb • 429, 430, 436, 437, 438, 439, 440; Andrei Dornelas Carvalho 012332 - Pb • 1051,
1067; Andreza Ferreira Borba Cavalcanti 018355 - Pe • 410; Andrezza G Medeiros Costa Lima 012066 - Pb
• 414; Angela Brasil Claudino 013729 - Pb • 268; Angelica Gurgel Bello Butrus 013301 - Pb • 259, 1536; Anna
Carla Lopes Correia Lima 013719 - Pb • 333; Anna Carolina Barbosa Guedes Pereir 016893 - Pb • 1042;
Anna Karina Martins Soares Reis 008266 - A • 1158; Anna Karina Martins Soares Reis 008266 - Rn • 1173;
Annibal Peixoto Neto 010715 - Pb • 406; Anselmo Carlos Loureiro 016260 - Pb • 356; Antonia Hernesto De
Araujo 005879 - Pb • 762, 1426; Antonio Alberto De Araujo 001683 - Pb • 511; Antonio Albuquerque Toscano
Filho 013305 - Pb • 376 ; Antonio Alves De Araujo 007621 - Pb • 939, 940; Antonio Alves De Sousa 007479
- Pb • 1066; Antonio Anizio Neto 008851 - Pb • 1035; Antonio Barbosa De Araujo 006053 - Pb • 18; Antonio
Bezerra Do Vale Filho 016013 - Pb • 283; Antonio Braz Da Silva 012450 - A • 70, 71, 73, 74, 80, 93, 98, 100,
102, 107, 108, 110, 114, 121, 124, 130, 135, 137, 138, 144, 145, 150, 152, 153, 158, 160, 161, 163, 164, 165, 167,
176, 180, 181, 184, 188, 189, 195, 196, 199, 211, 218, 248, 287, 325, 495, 588, 650, 696, 715, 718, 964, 980, 986,
98; Antonio Braz Da Silva 012450 - Pe • 575; Antonio Braz Da Silva 025998 - Pb • 1435; Antonio Carlos
Chaves Ventura 002005 - Pb • 1469; Antonio Carlos De Lira Campos 006632 - Pb • 1245; Antonio Carlos
Marques 013994 - Pb • 1392, 1393; Antonio Carlos Simoes Ferreira 002134 - Pb • 1233, 1295; Antonio
Carneiro De Sousa 009624 - Pb • 1121; Antonio Cesar Lopes Ugulino 005843 - Pb • 1383; Antonio Correia
Lima 001428 - Pb • 1591; Antonio De Araujo Neves 003197 - Pb • 44, 213, 217; Antonio De Araujo Pereira
005703 - Pb • 407; Antonio De Moraes Dourado Neto 023255 - Pe • 905; Antonio De Padua Pereira 008147
- Pb • 642, 672, 758; Antonio Diniz Da Rocha 002520 - Pb • 1443; Antonio Duarte Vasconcelos Junior
015130 - Pb • 1316; Antonio Emidio Filho 007446 - Pb • 686; Antonio Fausto Terceiro De Almeida 011116 Pb • 151; Antonio Fernandes De Oliveira Filho 010402 - Pb • 1165, 1170; Antonio Fialho De Almeida Neto
009284 - Pb • 1252; Antonio Gomes De Menezes 000790 - A • 507; Antonio Jose De Franca 003166 - Pb • 1502;
Antonio Michele Alves Lucena 009449 - Pb • 392; Antonio Navarro Ribeiro 010172 - Pb • 374; Antonio
Nilson Pereira Da Silva 005473 - Pb • 750; Antonio Pereira Dos Anjos 006419 - Pb • 1113; Antonio Rafael
De Almeida 004076 - Pb • 475, 476, 477; Antonio Severino Da Silva 009065 - Pb • 15, 552; Antonio Teodosio
Da Costa Junior 010015 - Pb • 466, 556, 999; Antonio Teotonio De Assuncao 010492 - Pb • 1159, 1163;
Antonio Xavier Da Costa 009791 - Pb • 1090, 1093; Argemiro Jose De Oliveira 007531 - Pe • 1567; Ariadna
Garibaldi De Souza Ferreira 005087 - Pb • 232, 302; Ariane Brandao Lucena 014267 - Pb • 589; Aristobulo
Alves Maciel De Lima 009591 - Pb • 641; Aristoteles Jefferson M Cabral 009688 - Pb • 173; Arlinetti Maria
Lins 009077 - Pb • 67, 112, 140, 298; Armando Jose Basilio Alves 015326 - Pb • 1557; Arnaldo Barbosa
Escorel Junior 011698 - Pb • 1498, 1506, 1507; Arnaldo Marques De Sousa 003467 - Pb • 1135; Arsenio
Valter De Almeida Ramalho 003119 - Pb • 744; Arthur Andre De Franca Barros 014856 - Pb • 734; Arthur Da
Costa Loiola 013630 - Pb • 565; Arthur Monteiro Lins Fialho 013264 - Pb • 26; Arthur Nobrega Gadelha
016108 - Pb • 282, 383; Artur Araujo Filho 010942 - Pb • 1441, 1451; Artur Ribeiro Barachisio 023127 - Ba
• 617; Ascendino Freire Cardoso 002192 - Pb • 1211; Atamilde Alves Do Nascimento Silva 008234 - Pb • 455;
Augedi Barbosa Lima 003523 - Pb • 1594; Augusto Santa Cruz Valadares 023756 - Pe • 1387; Augusto
Ulysses Pereira Marques 008550 - Pb • 23; Aurelio Henrique F De Figueiredo 011562 - Pb • 818; Auritonio
Martins Silva 001448 - Pb • 544; Avani Medeiros Da Silva 005918 - Pb • 1609; Ayesa Caliope Beserra
Fragoso 014847 - Pb • 1173; Azulmi De Souza Limeira 008266 - Pb • 950, 1363; Bartira Maraina De Souza
014411 - Pb • 984; Beethoven Bezerra Fonseca 016999 - Pb • 756 ; Benedito Donato Freire 009055 - Pb •
1247; Benedito Gomes Da Silva 004287 - Pb • 1338; Benedito Jose Da Nobrega Vasconcelo 001690 - Pb •
1062; Bernardo Ferreira Damiao De Araujo 016465 - Pb • 737; Bernardo Rodrigues De Almeida Ii 016439
- Pb • 1125; Bismark Martins De Oliveira 007529 - Pb • 1299, 1300; Bivar Rufino De Lucena 003713 - Pb •
639; Brenno Willian Gomes 108630 - Mg • 1076; Breno Amaro Formiga Filho 011088 - Pb • 1335; Bruna
Carlos De Souza Peixoto 011564 - Pb • 405; Bruna De Freitas Mathieson 015443 - Pb • 366, 367, 369, 370,
428; Bruna Maria Meireles Da Fonseca 014410 - Pb • 155, 1304; Bruno Augusto Albuquerque Nobrega
011642 - Pb • 334; Bruno Barsi De Souza Lemos 011974 - Pb • 710; Bruno Bastos De Oliveira 013445 - Pb
• 327; Bruno Da Nobrega Carvalho 013148 - Pb • 1325; Bruno Eduardo Ferreira Ferrusi 014831 - Pb • 105;
Bruno Fernandes Barbosa 015757 - Pb • 556; Bruno Henrique De O Vanderlei 021678 - Pe • 225; Bruno
Jose De Melo Trajano 016997 - Pb • 1297, 1303, 1306; Bruno Lucena De Andrade Gomes 011466 - Pb • 641;
Bruno Maia Bastos 008430 - Pb • 286; Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti 019353 - Pe • 707; Bruno Souto
Da Franca 009595 - Pb • 325, 575, 691, 986, 1422; Bruno Veras De Queiroz 012982 - Pb • 1501; Buarque
Berque Fernandes Alves 008360 - Pb • 687; Caio Cesar Vieira Rocha 015095 - Ce • 263, 264, 679; Caio Sales
Pimentel 017013 - Pb • 199; Caique Cirano Di Paula 016341 - Pb • 837; Caius Marcellus De Lacerda 005207
- Pb • 31, 229, 645, 679; Camila Albuquerque Arruda Silva 032889 - Pe • 1386; Camila Amblard 024833 - Pb
• 365; Camila Ingrid Pereira De Santana 032260 - Pe • 1032; Camila Nobrega De Sousa 015944 - Pb • 1289,
1317; Camila Rayana Angelo De Figueiredo 017244 - Pb • 215; Camila Tharciana De Macedo 015435 - Pb
• 170; Camilla Emanuelle Lisboa Da Costa 017243 - Pb • 675; Camillo Soubhia Netto 124824 - A • 1599;
Camilo Soubhia Netto 001265 - A • 1600, 1601; Camilo Soubhia Netto 124824 - Pb • 1097; Candido Artur
Matos De Sousa 003741 - Pb • 525, 557; Canuto Fernandes Barreto Neto 010501 - Pb • 1605; Carla De Padua
Silveira De Melo 010773 - Pb • 799; Carlos Alberto Ferreira 005959 - Pb • 1200, 1202, 1203, 1210, 1212, 1216,
1332; Carlos Alberto Galdino 001839 - Pb • 1407; Carlos Alberto Silva De Melo 012381 - Pb • 1361; Carlos
Antonio De Araujo Bonfim 004577 - Pb • 693, 1471, 1473; Carlos Antonio Harten Filho 019357 - Pe • 298,
563; Carlos Augusto De Souza 010404 - Pb • 1255, 1257; Carlos Barbosa De Carvalho 007828 - Pb • 490;
Carlos Claudino Ferreira Da Silva 028731 - Pe • 1299; Carlos Eduardo Toscano L Ferreira 011772 - B •
1088; Carlos Fabio Ismael Dos S Lima 007776 - Pb • 1393; Carlos Felipe Xavier Clerot 007636 - Pb • 1027;
Carlos Fernandes De Lima Neto 013993 - Pb • 334; Carlos Frederico 012985 - Pb • 621; Carlos Frederico
Nobrega Farias 007119 - Pb • 797; Carlos Gilberto De Andrade Holanda 014900 - Pb • 1042; Carlos
Henrique B N Loureiro 013321 - Pb • 682; Carlos Machado Lopes De Mendonca 009066 - Pb • 321; Carlos
Magno Dos Santos 002214 - Rn • 500; Carlos Neves Dantas Freire 002666 - Pb • 151, 378; Carlos Roberto
Barbosa 002754 - Pb • 1122; Carlos Roberto Pereira De Sousa 008017 - Pb • 17 ; Carlos Roberto Scoz
Junior 023456 - Pb • 623; Carlos Roberto Scoz Junior 023456 - Sc • 64; Carlos Ulysses Neto 012487 - Pb
• 461; Caroline De Figueiredo Feitosa Ribe 008982 - Rn • 58; Cecilie Oliveira Medeiros 012991 - Pb • 472;
Cecilio Da F. V. Ramalho Terceiro 011050 - Pb • 1118; Celina Lopes Pinto 007032 - Pb • 23; Celio Goncalves
Vieira 012046 - Pb • 67, 715; Celso David Antunes 001141 - A • 77, 104, 129, 140, 173, 270, 574, 697, 759, 1070;
Celso David Antunes 001141 - Ba • 112, 230, 1181; Celso De Faria Monteiro 138436 - Sp • 9; Celso Marcon
010990 - A • 13, 35, 37, 56, 57, 139, 169, 175, 183, 217, 246, 286, 294, 311, 313, 491, 496, 498, 577, 709, 938,
951, 1074, 1342; Celso Paiva De Mesquita 002752 - Pb • 618; Charles Correia Castro Junior 010186 - Ma •
1077; Charles Pereira Dinoa 009314 - Pb • 978; Charles Willames Marques De Morais 011509 - Pb • 1281;
Christianne Gomes Da Rocha 020335 - Pe • 843, 844, 845, 846, 847, 848, 849, 850, 855, 856, 857, 868, 869,
870, 878, 881, 884, 885, 886, 887, 888, 889, 892, 893, 906, 911, 913, 972, 973, 974, 975, 1186, 1187, 1368;
Christianne Sayonara Do N Guimaraes 012489 - Pb • 8, 458; Cicero Jose Da Silva 005919 - Pb • 1131;
Cicero Pereira De Lacerda Neto 015401 - Pb • 31, 229; Cicero Riatoan Ferreira Amorim Marq 018141 - Pb
• 1475; Cicero Severino De Araujo Neto 010647 - E • 44, 213, 217; Clarissa Roberta Dias Cardoso 014138
- Pb • 735; Claudecy Tavares Soares 006041 - Pb • 50; Claudia Maria Da C. De Carvalho Xav 011482 - Pb •
1093; Claudio Francisco De Araujo Xavier 012984 - Pb • 1322; Claudio Freire Madruga 007737 - Pb • 319;
Claudio Galdino Da Cunha 010751 - Pb • 982, 1092, 1094, 1095, 1096, 1104, 1162, 1177, 1178, 1253, 1255,
1257, 1364; Claudio Kazuyoshi Kawasaki 122626 - Sp • 208; Claudio Roberto Lopes Diniz 008023 - Pb •
1547; Claudio Sergio R De Menezes 011682 - Pb • 393, 398, 447; Claudius Augusto Lyra Ferreira Caju
005415 - Pb • 558; Cleber De Souza Silva 011719 - Pb • 513; Clebia Cassiana Santos Reis 012756 - Pb • 510;
Cledson Fernandes Silva 015317 - Pb • 1138; Cleidisio Henrique Da Cruz 015606 - Pb • 988, 996, 1532,
1533, 1535, 1537; Clenildo Batista Da Silva 008532 - Pb • 1581, 1584; Cleonerubens Lopes Nogueira
009080 - Pb • 1552; Cleonice Virginia Bruno Duarte 012752 - Pb • 954; Cleuza Anna Cobein 030650 - Sp •
85; Clodoaldo Jose De Albuquerque Ramos 007483 - Pb • 829; Clotilde Dantas Simoes Ferreira 006255 Pb • 1295; Clovis Anage Novais De Araujo Filho 013851 - Pb • 104; Clovis Souto Guimaraes Junio 016354
- Pb • 66; Conceicao De Maria H. Honorio Silva 007531 - Pb • 79; Cristiane Belinati Garcia Lopes 019937
- A • 1159; Cristiane Rodrigues 304054 - Sp • 1103; Cristiane Travassos Lima De Medeiro 013512 - Pb • 1086;
Cristiano De Queiroz Costa 007864 - Pb • 965; Cristiano Jatoba De Almeida 016235 - B • 294, 313, 491, 709;
Cristiano Jatoba De Almeida 016235 - Pb • 651; Cristiano Jatoba De Almeida 029889 - Pe • 83, 87; Cristina
G Dos S Barbosa 107043 - Rj • 545; Cynthia Denise Silva C. De Lucena 008431 - Pb • 466, 556, 559, 999;
Cynthia Maria Fontenelle 012370 - Ce • 1484; Cynthia Maria Santos Maciel 010462 - Pb • 344, 345; Dagbaldo
Nazareno Cordeiro De Vasco 012044 - Pb • 1337; Damasio B Franca Neto 011707 - Pb • 1186, 1187; Damiao
Guimaraes Leite 013293 - Pb • 784, 1310, 1311, 1431, 1592, 1613; Daniel Arruda De Farias 010961 - Pb • 64,
90, 317; Daniel Dalonio Vilar Filho 010822 - Pb • 627, 657, 665, 710; Daniel De Oliveira Rocha 013156 - Pb
• 28; Daniel De Sousa Oliveira 012493 - Pb • 228; Daniel Ferreira Da Silva 011373 - Pb • 361 ; Daniel
Gargaglione 142171 - Rj • 683; Daniel Gregorio Da Rocha 003138 - Pb • 1141; Daniel Henrique Antunes
Santos 011751 - Pb • 267; Daniel Jose De Brito Veiga Pessoa 014960 - Pb • 22, 27; Daniel Sampaio De
Azevedo 013500 - Pb • 227, 255, 258, 1038; Danielle De Lucena Nobrega 010554 - Pb • 263, 264; Danielle
Ismael Da Costa Macedo 021389 - Df • 137, 152; Danielle Ismael Da Costa Macedo 021389 - Pb • 135;
Danielly Moreira Pires Ferreira 011753 - Pb • 396, 421; Danilo Caze Braga Da Costa Silva 012236 - Pb • 40,
41, 61, 68, 81, 101, 122, 125, 162, 164; Danilo De Freitas Ferreira 010622 - Pb • 1269, 1282, 1614, 1618;
Danilo Gustavo De Barros Paz Bezerr 015984 - Pb • 1289; Darcio Galvao De Andrade 003196 - Pb • 481,
1003; Dario Dino Da Silva Sousa 015985 - Pb • 1393; Darlan Santos Nobre 016083 - B • 259; Davi
Livingston Lauro De Sales 004433 - Pb • 620; Davi Rosal Coutinho 017578 - Pb • 998; David Sombra
Peixoto 016477 - A • 935, 1085, 1099, 1120, 1531, 1576; David Sombra Peixoto 016477 - Ce • 1043, 1075;
David Sombra Peixoto 016477 - Pb • 1176, 1505; Davidson Lopes Souza De Brito 016193 - Pb • 311; Davy
Jose Nunes De Oliveira 023762 - Pe • 133, 134; Dayane Rodrigues Simoes 014666 - Pb • 1487; Dayse
Evanisia Da Costa Paulino 010901 - Pb • 1168, 1171; Dayse Helena Brilhante Pires 016271 - Pb • 615, 921,
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 29 DE MAIO DE 2013
PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 03 DE JUNHO DE 2013
1077, 1278; Debora Leite Andrade De Brito 009775 - E • 154; Debora Oliveira Barcelos 043524 - Rs • 60, 64,
224; Deborah Araujo Beduino 015275 - Pb • 308; Dejesus Ozorio Da Rocha 013670 - Pb • 574, 628; Delama
Zoe A. Almeida 015349 - Pb • 1312; Delano Magalhaes Barros 015745 - Pb • 606; Delosmar Domingos De
M. Junior 004539 - Pb • 267; Demostenes Cezario De Almeida 014541 - Pb • 1628; Denize Cruz Cabral
012363 - Pb • 497; Denyson Fabiao De Araujo Braga 016791 - Pb • 384, 397, 426, 427, 549; Deymakson
Olegario Soares 017845 - Pb • 217; Deyse Trigueiro De Albuquerque 015068 - Pb • 366, 367, 369, 370; Diana
Angelica Andrade Lins 013830 - Pb • 56, 57; Dieggo Guerra Felix 017072 - Pb • 503; Diego Cabral Miranda
017069 - Pb • 1423; Diego Maciel De Souza 014834 - Pb • 286, 332; Dijaniellyeson Monteiro Nobrega 017068
- Pb • 1344, 1345, 1349; Dino Gomes Ferreira 016783 - Pb • 84; Diogo Assad Boechat 011373 - A • 46; Diogo
Flavio Lyra Batista 012589 - Pb • 373, 733; Diogo Maia Mariz 011328 - Pb • 825; Diogo Zeferino Do Carmo
Teixeira 009963 - Al • 692; Diogo Zilli 015928 - B • 623; Dirceu Abimael De Souza Lima 010544 - Pb • 1137;
Djaci Silva De Medeiros 013514 - Pb • 1136; Djacy Lima De Oliveira 005034 - Pb • 1291; Dorgival Terceiro
Neto 000555 - Pb • 294, 1401; Doriel Veloso Gouveia Filho 014405 - Pb • 179, 243; Dorivaldo Ferreira
Gomes 011124 - Pb • 826; Douglas Anterio De Lucena 010505 - Pb • 574, 619, 702, 964, 990, 991, 1510, 1534,
1537; Dra Elaine Cristina G. Nascimento 013335 - Pb • 34; Edesus Barbosa Galdino 013330 - Pb • 33, 77;
Edgar Tavares De Melo De Sa Pereira 023951 - Pe • 802; Edilson Pereira De Oliveira Filho 015447 - Pb • 205;
Edilvan Medeiros Marques 012393 - Pb • 1078; Edinando Jose Diniz 008583 - Pb • 968, 972, 973; Edivaldo
Cardoso De Paiva 007193 - Pb • 516; Edizio Cruz Da Silva 015451 - Pb • 500, 514; Edmilson Alves De Aguiar
Junior 017058 - Pb • 1183, 1189 ; Edna Maria Dos Santos L Ferreira 003947 - Pb • 768; Ednilson Siqueira
Paiva 009757 - Pb • 521, 1000; Edson Barros Batista 007042 - Pb • 1341, 1350, 1351, 1352, 1354, 1355, 1356;
Edson Batista De Souza 003183 - Pb • 795, 796, 804, 805, 806, 821; Edson Correia 013976 - Pb • 610, 703;
Edson Morete Dos Santos 012619 - Pb • 717; Edson Ribeiro Ramos 008187 - Pb • 766; Edson Teofilo
Fernandes 008350 - Pb • 375; Edson Ulisses Mota Cometa 013334 - Pb • 1416; Eduardo Braga Filho 011319
- Pb • 250; Eduardo Bruno De Almeida Donato 014944 - Pb • 711; Eduardo De Carvalho Pinheiro 016154
- Pb • 1123; Eduardo Fragoso Dos Santos 012447 - Pb • 117; Eduardo Henrique J E Silva 012391 - Pb •
1561; Eduardo Henrique Nogueira Luna 014320 - Pb • 485; Eduardo Jorge Azevedo 015614 - Pb • 966,
1449; Eduardo Jose Dos Santos P.De Hollan 023545 - A • 595; Eduardo Monte Negro Dotta 155456 - Sp •
676; Eduardo Sergio Sousa Medeiros 009599 - Pb • 629; Edvaldo Jose Cordeiro Dos Santos 015926 - Pe
• 1414; Edvaldo Manoel De Lima Neto 017531 - Pb • 1033, 1036; Edvaldo Pereira Gomes 005853 - Pb • 1338,
1353; Einstein Araujo Dos Santos 010175 - Pb • 447; Elaine Maria Goncalves 013520 - Pb • 89; Elias Tavares
Da Cunha Melo 007826 - Pb • 774; Elida Margarida Almeida Dias 017787 - Pb • 1357; Eliete De Santana
Matos 010423 - Ce • 579, 1290; Elionora Correia Abrantes 001326 - A • 111; Elisa Barbosa Machado 013521
- Pb • 366, 367, 369, 370, 428; Elisabete Lopes Cavalcanti 002052 - Pb • 30, 238; Elisangela Braghini Basilio
De Sous 014373 - B • 1038; Elisia Helena De Melo Martini 001853 - A • 194, 678, 992, 994, 1090, 1157, 1190,
1346, 1470, 1472, 1510; Elisia Helena De Melo Martini 001853 - Rn • 118, 237, 701, 890; Elizeu Dantas
Simoes Ferreira 009331 - Pb • 1295; Elmar Nobrega De Araujo 005601 - Pb • 808, 823; Elton De Oliveira
Matias Santiago 014162 - Pb • 1280; Elton Luis Lima Da Silva 022144 - Pb • 1615; Elza Da Costa Bandeira
008263 - Pb • 946; Elza Filgueiras S Campos Cantalice 012173 - Pb • 256; Elzir Feitosa De Arruda 006247
- Pb • 1128; Emilia Maria De Almeida 008247 - Pb • 668, 734, 753, 925; Enio Silva Nascimento 011946 - Pb
• 386, 388, 414, 417, 424, 794; Eriberto Da Costa Neves 012010 - Pb • 266; Eric Alves Montenegro 010198 Pb • 1253, 1254; Erick Macedo 010033 - Pb • 630; Erickson Wellington Dos Santos Melo 016867 - Pb • 645;
Erika Fabiola Ribeiro Muderno 012395 - Pb • 1270, 1271; Estevam Martins Da Costa Neto 013461 - Pb •
1264; Euda De Araujo Cordeiro 008038 - Pb • 664; Eudes Jorge Cabral Barbosa De Brito 015907 - Pe • 977;
Evaldo De Farias Brito Junior 007586 - Pb • 371; Evaldo Maciel Da Silva 006443 - Pb • 381; Evandro Elvidio
De Sousa 006378 - Pb • 1551, 1554, 1556; Evandro Jose Barbosa 006688 - Pb • 161, 201, 212, 1393; Eveline
Lucena Neri 017818 - Pb • 277; Everaldo Morais Silva 006290 - Pb • 236; Ezildo Jose Cesar Gadelha Filho
012191 - Pb • 285; Fabiana De Fatima Medeiros Agra 012804 - Pb • 1343, 1347, 1348; Fabiana Kelle Gomes
Morais 012545 - Pb • 680; Fabio Abrantes De Oliveira 016276 - Pb • 311; Fabio Andrade De Medeiros 010810
- Pb • 39, 783, 1100; Fabio Anterio Fernandes 010202 - Pb • 595, 630; Fabio Augusto De Mesquita Porto
015348 - Pb • 329; Fabio Firmino De Araujo 006509 - Pb • 223, 450, 673 ; Fabio Gil Moreira Santiago 015664
- Ba • 1129, 1341; Fabio Jose Cirino Moreira 012805 - Pb • 32; Fabio Jose De Souza Arruda 005883 - Pb •
674; Fabio Maia Trigueiro 016027 - Pb • 567; Fabio Rangel Marim Toledo 203498 - Sp • 1195, 1196; Fabio
Ricardo C. Montenegro 012806 - Pb • 14, 19, 534, 1165, 1413; Fabio Romero De Souza Rangel 004405 - Pb
• 818, 1107; Fabio Ronele Cavalcanti De Souza 008937 - Pb • 105; Fabio Severiano Do Nascimento 010510
- Pb • 628; Fabiola Monalisa Paulino Saraiva 017762 - Pb • 1399; Fabricio Alves Borba 009856 - Pb • 86, 87,
103, 140; Fabricio Araujo Pires 015709 - Pb • 1248, 1249, 1250, 1251; Fagner Falcao De Franca 012428 - Pb
• 1511, 1512, 1513, 1514, 1515, 1516, 1517, 1518, 1519, 1520, 1521, 1542, 1591; Feliciano Lyra Moura 021714
- A • 204; Feliciano Lyra Moura 021714 - Pe • 109, 172, 1376; Felipe Augusto Forte D N Deodato 008596 Pb • 792; Felipe Crisanto Monteiro Nobrega 015037 - Pb • 953; Felipe Dantas De Carvalho 015132 - Pb •
1497; Felipe Figueiredo Silva 013990 - Pb • 349; Felipe Gazola Vieira Marques 076696 - Mg • 721, 1338;
Felipe Mendonca Vicente 015458 - Pb • 225, 953; Felipe Rangel De Almeida 011675 - Pb • 1189; Felipe
Ribeiro Coutinho 011689 - Pb • 325, 494, 555, 567, 880, 1042, 1070; Felipe Solano De Lima Melo 016277 Pb • 11; Felisberto De Souto Xavier 014667 - Pb • 1608; Felix Araujo Filho 009454 - Pb • 769, 777, 1572;
Fernanda Alves 014884 - Pb • 39, 783, 1623; Fernanda Campos Monteiro Da Franca 015636 - Pb • 1091;
Fernanda Da Costa Camara Souto Casa 009869 - E • 321; Fernanda De Fatima Barrto Leite 008288 - Pb •
670; Fernanda Ingrid De Oliveira Pessoa 013637 - Pb • 597; Fernanda Ma. Campos Uchoa De Moura
006116 - Pb • 448; Fernando A Douettes Araujo 014587 - Pb • 769, 1572; Fernando Abagge Benghi 036467
- A • 78; Fernando Antonio Da Silva 001245 - Pb • 585; Fernando Fagner De Souza Santos 016490 - Pb •
1139; Filipe Jose Vilarim Da Cunha Lima 016031 - Pb • 357, 1060; Filipe Saads Carvalho 012455 - Pb • 17;
Firmino Ayres Leite Neto 009754 - Pb • 484; Flavia De Albuquerque Lira 024521 - Pe • 1159; Flavia Garrido
Dias Max 143558 - Rj • 1069; Flavia Marques Portela Coelho 014127 - B • 60, 64; Flavio Antonio Holanda
De Vasconcel 016868 - Pb • 262; Flavio Aureliano Da Silva Neto 012429 - Pb • 752, 1511, 1512, 1513, 1514,
1515, 1516, 1517, 1518, 1519, 1520, 1521, 1541; Flavio De Queiroz Bezerra Cavalcant 010923 - Pe • 707;
Flavio Fernando Vasconcelos Costa 004567 - Pb • 163; Flavio Goncalves Coutinho 012825 - Pb • 486;
Flavio Henrique Monteiro Leal 011804 - Pb • 1051; Flavio Marcio De Sousa Oliveira 013346 - Pb • 1462;
Flavio Miranda 020658 - Ba • 1056; Florencio Teixeira Bastos Bisneto 015851 - Pb • 332; Franciclaudio De
F Rodrigues 012118 - Pb • 393, 395, 398, 447; Francinaldo De Oliveira 015192 - Pb • 1037, 1040; Francisca
Do Rosario Ferreira Da Si 014134 - Pb • 1624, 1625; Francisco Adailson C. De Sousa 015459 - Pb • 1428;
Francisco Adelmo Cordeiro 001017 - Pb • 1223; Francisco Assis Do Nascimento 001695 - Pb • 670;
Francisco Brilhante Filho 010194 - Pb • 826; Francisco Carlos Meira Da Silva 012053 - Pb • 1234, 1235;
Francisco Cavalcante Filho 004704 - Pb • 1463; Francisco Das Chagas De Sousa 011046 - Pb • 1237, 1463;
Francisco David Veras Rocha 019892 - Ce • 260; Francisco De Andrade Carneiro Neto 007964 - Pb • 412,
467, 1422; Francisco De Assis Barbosa Dos Sant 018049 - Pb • 1086 ; Francisco De Assis Moreira Nobrega
005520 - Pb • 335; Francisco De Assis Remigio Ii 009464 - Pb • 1314, 1317, 1319, 1329, 1431, 1432, 1433;
Francisco De Assis S Caldas Junior 005900 - Pb • 374; Francisco De Assis Vieira 004377 - Pb • 127;
Francisco Dinarte De Sousa Fernande 011624 - Pb • 1553; Francisco Edward Aguiar Neto 012199 - Pb •
1025; Francisco Eudo Brasileiro 006583 - Pb • 714; Francisco Garcia Queiroz 003036 - Pb • 1425;
Francisco Gomes Coelho 001475 - Ce • 877; Francisco Jackson Ferreira 009032 - Pb • 554; Francisco Jose
Urquiza Rodrigues 007302 - Pb • 1496; Francisco Lopes De Lima 013666 - Pb • 1112; Francisco Miguel Da
Silva Filho 010052 - Pb • 1199, 1214, 1217, 1220; Francisco Nunes Sobrinho 007280 - Pb • 597, 741;
Francisco Pedro Da Silva 003898 - Pb • 572, 594, 696, 728, 747, 1397; Francisco Pereira Sarmento Gadelha
009542 - Pb • 1428; Francisco Romano Neto 012198 - Pb • 1626, 1627; Francisco Sales Pessoa 006350 - Pb
• 779; Francisco Saraiva Maia Neto 015040 - Ce • 824; Francisco Sylas Machado Costa 012051 - Pb • 1051,
1067; Francisco Yedo Menezes De Andrade 001307 - Pb • 301; Francivaldo Gomes Moura 011182 - Pb • 771;
Franklin Carvalho De Medeiros 011333 - Pb • 587, 695; Fred Igor Batista Gomes 011598 - Pb • 1330, 1384;
Frederico Oliveira De Alcantara 005485 - Pb • 579; Gabriel Barbosa De Farias Neto 014061 - Pb • 415;
Galdino Toscano De Brito Neto 013008 - Pb • 376; Gean Luiz Martins 016776 - Pb • 1105; Geilson Salomao
Leite 006570 - Pb • 267; Geminiano L. M. Limeira Filho 011234 - Pb • 776; Gene Soares Peixoto 004032 - Pb
• 447, 449, 453; Geneci Alves De Queiroz 015972 - Pe • 1393; Genival Veloso De Franca Filho 005108 - Pb
• 1001; Geomarques Lopes De Figueiredo 003326 - Pb • 1508; George Alexandre Ribeiro De Oliveir 012871
- Pb • 9, 43, 452; George Lucena Barbosa De Lima 009326 - Pb • 1341, 1604; George Oliveira Gomes 016923
- Pb • 1273, 1617; George Ottavio Brasilino Olegario 015013 - Pb • 281, 330; George S. Ramalho Junior
011576 - Pb • 594; Georgia Maria Almeida Gabinio 011130 - Pb • 241, 242, 935; Georvania Nobrega Pereira
017166 - Pb • 714; Geralda Queiroga Da Silva 010392 - Pb • 1107; Geraldo De Margela Madruga 003329 - Pb
• 343, 612; Geraldo Maciel De Araujo 010052 - E • 33, 77, 151; Geraldo Magela De Barros Franca 008991 Pb • 556; Geraldo Medeiros Lima 003629 - Pb • 641; Geraldo Vale Cavalcante Filho 012633 - Pb • 279;
Gerivaldo Dantas Da Silva 001749 - Pb • 1429; Gerivaldo Dantas Da Silva 016116 - Pb • 1323; Getulio
Bustorff Feodrippe Quintao 003397 - Pb • 294, 1401; Gibran Motta 011810 - Pb • 1067; Gideon Benjamin
Cavalcante 008751 - Pb • 1467; Gilberto Carneiro Da Gama 010631 - Pb • 365, 368, 369, 370, 371, 372, 373,
375, 376, 377, 379, 380, 381, 390, 394, 443, 444, 445, 450; Giliardo De Paulo De Oliveira Lins 015003 - Pb
• 1018, 1485, 1486, 1488, 1492; Gilmar Nogueira Silva 013821 - Pe • 1612; Gilmara Maria De Oliveira
Barbosa 013461 - Ce • 43; Gilson Fernandes Medeiros 002331 - Pb • 486, 520; Gilson Guedes Rodrigues
008356 - Pb • 618, 733; Gilvan Fernandes 002904 - Pb • 775; Gilvan Freire 001173 - Rn • 1247; Gilvandro De
Lameida F.Guedes 004200 - Pb • 1063; Giordana Meira De Brito 010975 - Pb • 154; Giordano Loureiro
011134 - Pb • 26, 62; Giovanna Castro Lemos Mayer 014555 - Pb • 1570 ; Giovanna Guedes Pereira Monteiro
Fa 016759 - Pb • 351; Giovanna Paola Batista De Britto Ly 015785 - Pb • 1575; Giovanne Arruda Goncalves
006941 - Pb • 582; Giovanni Bosco Dantas De Medeiros 006457 - Pb • 65, 611, 622; Giuseppe Fabiano Do
Monte Costa 009861 - Pb • 280, 631, 692; Giusone Ferreira Rodrigues 008678 - Pb • 618; Givaldo Soares
De Lima 010190 - Pb • 727, 755; Glauce Costa De Carvalho 010053 - Pb • 1445; Glaucia Lais Rabelo Amorim
015838 - Pb • 593; Glaucia Maria Pessoa Rosas 017266 - Pb • 29, 523, 526, 527; Glauco Jose Da Silva Soares
004305 - Pb • 234; Gloria Tania Queiroga 009564 - Pb • 1589; Guilherme Fernandes De Alencar 015467 - Pb
• 1453; Guilherme Oliveira Sa 015649 - Pb • 604, 691, 924, 938, 942; Gustavo Antonio Feres Paixao 095502
- Rj • 927; Gustavo Costa Vasconcelos 012778 - Pb • 708; Gustavo De Oliveira Delfino 013492 - Pb • 1153;
31
Gustavo Guedes Targino 014935 - Pb • 591, 617, 676, 683, 751; Gustavo Maia Resende Lucio 012548 - Pb
• 794; Gutemberg Ventura Farias 005562 - Pb • 572; Halem Roberto Alves De Souza 011137 - Pb • 1238;
Hallison Gondim De O Nobrega 016753 - Pb • 581; Hamana Karlla Gomes Dias 014064 - Pb • 249; Hamilton
Costa 003186 - Pb • 1009; Harley Hardenberg Medeiros Cordeiro 009132 - Pb • 556, 979; Haroldo Abath Do
Rego Luna 012775 - Pb • 253; Heber Tiburtino Leite 013675 - Pb • 1238; Hebert Gois Romeiro 009246 - Pb
• 745; Hebert Levi De Oliveira 008228 - Pb • 548; Heitor Cabral Da Silva 006749 - Pb • 316; Helcio Stalin
Gomes Ribeiro 010978 - Pb • 1565; Helder Braga Simoes Nobre 016752 - Pb • 1139; Helder Jose Guedes
Nobre 006102 - Pb • 668; Helio Teodulo Gouveia 007581 - Pb • 349; Helio Yazbek 168204 - Sp • 702; Hellayne
Gouveia De Araujo Teotonio 012869 - Pb • 1330; Henrique Jose Parada Simao 221386 - Sp • 851, 1362, 1369,
1370, 1371, 1544; Henrique Sergio Alves Da Cunha 009633 - Pb • 1106; Heratostenes Santos De Oliveira
011140 - Pb • 15, 360, 467; Herberto Sousa Palmeira Junior 011665 - Pb • 419, 435; Hercio Leite Nobrega
Filho 007455 - Pb • 372; Herleson Sarlan Anacleto De Almeida 016732 - Pb • 1629; Hermano Gadelha De Sa
008463 - Pb • 43, 234, 1041; Hermes Augusto De Castro 006948 - Pb • 1358; Heron Martins Fernandes
006878 - Pb • 1237, 1242, 1544; Herycka Donato Menezes 014346 - Pb • 1079; Hewerton Dantas De Carvalho
015989 - Pb • 1372, 1401, 1408; Hildebrando Costa Andrade 009318 - Pb • 418; Hildemar Guedes Maciel
003135 - Pb • 1292; Hilton Hril Martins Maia 013442 - Pb • 14, 25, 69, 70, 72, 83, 88, 130, 147, 149, 166, 174,
175, 178, 182, 185, 186, 187, 192, 193, 197, 200, 202, 203, 207, 208, 209, 211, 214, 216, 247, 248, 303, 306, 307,
322, 324, 502, 524, 1044, 1045, 1048, 1073, 1571; Hilton Souto Maior Neto 013533 - B • 224; Hioman
Imperiano De Souza 016735 - Pb • 51, 53; Hiran Leao Duarte 010422 - Ce • 1290; Homero Dias Ferreira
015199 - Pb • 1018; Houseman Rocha 013534 - Pb • 610; Hugo Correia De Andrade 028290 - Pe • 1293, 1302;
Hugo Ribeiro Braga 010987 - Pb • 423, 1393; Hugo Virgilio Rodrigues Vilar 015883 - Pb • 5; Humberto
Albino De Moraes 003559 - Pb • 566, 598, 624, 1396; Humberto De Sousa Felix 005069 - Rn • 812, 948;
Humberto Luiz Teixeira 157875 - A • 88, 157, 239; Humberto Madruga Bezerra Cavalcanti 012085 - Pb • 451;
Humberto Trocoli Neto 006349 - Pb • 832, 860; Ianco Cordeiro 011383 - Pb • 82, 220, 389 ; Iara Lucena
Barbosa D Lima 011817 - Pb • 1341; Icaro Reboucas Marcelino 015381 - Pb • 600; Ienio Gomes Da Veiga
Pessoa Junior 014712 - Pb • 127; Ilan Goldberg 100643 - Rj • 324; Ilana Ramalho De Lima 016043 - Pb • 13,
57, 175, 498, 951; Ilza Cilma De Lima 007702 - Pb • 93, 517; Ilza Regina Defilippi Dias 027215 - Sp • 640;
Inacio Ramos De Queiroz Neto 016676 - Pb • 111; Ingrid Vanessa Dantas Rodrigues 008619 - Rn • 1461;
Inngo Araujo Mina 016736 - Pb • 478; Iracema Pinto De Medeiros 013118 - Pb • 373; Irio Dantas Da Nobrega
010025 - Pb • 1179; Isaac Ferreira Costa 015200 - Pb • 595; Isabel Carlos Rocha 004598 - Pb • 359; Isabel
Ximenes Carneiro Da Cunha 011071 - Pb • 710; Isabela Braga Pompilio 014234 - Df • 254; Isabella Alencar
Maroja Ribeiro 013592 - Pb • 678; Isabelle Lins Filgueiras 014068 - Pb • 317; Isabelli Cruz De Souza Neves
012708 - Pb • 542; Isadora Albuquerque Leite Guedes 014711 - Pb • 131, 656; Isis Guilherme Pereira Da
Silva 013117 - Pb • 329; Ismael Machado Da Silva 007125 - Pb • 1256; Israel Remora Ferreira De Aguiar Me
017757 - Pb • 2; Itallo Jose Azevedo Bonifacio 014291 - Pb • 337; Italo Charles Da Rocha Sousa 009670 Pb • 539, 541; Italo Freire Cantalice 015392 - Pb • 976; Italo Ramon Silva Oliveira 016004 - Pb • 1001; Italo
Torres Lima 015788 - Pb • 1290, 1376; Ivan Ricardo De Barros Pires 008048 - Pb • 362; Ivana Caminha Da
Silva 014345 - Pb • 282; Ivanildo Araujo De Albuquerque 001370 - Rn • 1442; Ivanile Lopes Jordao
Segundo 011241 - Pb • 321; Ivoneide Porfirio Dos Santos Queiro 015845 - Pb • 707; Izabela Lins De
Oliveira 012890 - Pb • 1482; Jacemy Mendonca Beserra 005453 - Pb • 1357; Jacielbe Gomes De Meneses
016544 - Pb • 782, 1603; Jack Garcia De Medeiros Neto 015309 - Pb • 767; Jader Luiz Gomes 090406 - Mg
• 1076; Jader Soares Pimentel 000770 - Pb • 1156; Jailson Araujo De Souza 010177 - Pb • 1437, 1445, 1462;
Jailson Barros Do Nascimento 010189 - Pb • 1336; Jaime Clementino De Araujo 002594 - Pb • 618; Jaime
Gomes De Barros Junior 007676 - Pb • 252; Jair Pessoa De Albuquerque E Silva 008859 - Pb • 253;
Jakeleudo Alves Barbosa 011464 - Pb • 1197, 1206; Jaldelenio Reis De Meneses 005634 - Pb • 350, 1413;
Janaina Rangel Monteiro 010995 - Pb • 55, 125, 297, 321, 967; Janayna Da Silva Medeiros 015369 - Pb •
1286; Jandui Barbosa De Andrade 009652 - Pb • 1401, 1403, 1405, 1410; Janio Cidalino De Almeida 007121
- Pb • 1544; Janio Luis De Freitas 010547 - Pb • 550; Jaqueline Maria De P Tavares Farias 005219 - Pb • 1028;
Jaques Ramos Wanderley 011984 - Pb • 1119, 1123, 1375, 1377, 1378, 1380, 1381, 1384; Jarbas Murilo De
Lima Rafael 010377 - Pb • 1522; Jeremias Mendes De Menezes 032427 - A • 50; Jeremias Mendes De Menezes
032427 - Pb • 1064; Jessica Soares Moreira Alves 020564 - Ce • 1385; Jimmy Abrantes Pereira 011821 - Pb
• 1560; Joacil Freire Da Silva 005571 - Pb • 453; Joao Alberto Da Cunha Filho 010705 - Pb • 281, 1277; Joao
Andre Sales Rodrigues 019186 - A • 231, 290; Joao Andre Sales Rodrigues 019186 - Pe • 655; Joao Antonio
De Moura 013138 - Pb • 51, 53; Joao Batista Leonardo 012275 - Pb • 1309, 1313 ; Joao Bosco Cavalcante
004371 - Pb • 279; Joao Camilo Pereira 002834 - Pb • 405, 982; Joao Carlos Pereira Santos 016790 - Pb •
709; Joao De Deus Quirino Filho 010520 - Pb • 1480, 1483; Joao Ferreira Furtado Neto 006489 - Pb • 560;
Joao Ferreira Neto 005952 - Pb • 785, 1194, 1219, 1225; Joao Fidelis De Oliveira Neto 016366 - Pb • 230, 468;
Joao Helio Lopes Da Silva 008732 - Pb • 1549, 1624, 1625; Joao Hymberto Martorelli 007489 - Pe • 23; Joao
Jose Ramos Da Silva 133451 - Pb • 1412; Joao Jose Saraiva Coelho 003484 - Pb • 725; Joao Lopes Da
Costa 006185 - Pb • 1069; Joao Lopes De Sousa Neto 011996 - Pb • 1283, 1287; Joao Lucas Fernandes
001863 - Pb • 1540; Joao Luiz Leite Beltrao 017275 - Pb • 1042; Joao Marques Estrela E Silva 002203 - Pb
• 1545, 1546, 1550, 1559, 1562, 1564; Joao Miguel De Oliveira Neto 014363 - Pb • 1057; Joao Paulino
Sobrinho 004348 - Pb • 551; Joao Paulo De Justino E Figueiredo 009334 - Pb • 339; Joao Paulo Hecker Da
Silva 183113 - Sp • 1041; Joao Pinto Barbosa Neto 008916 - Pb • 1577, 1579, 1582, 1584, 1586, 1587, 1588;
Joao Ricardo Coelho 045123 - A • 99; Joao Soares Adelino De Lima 006187 - Pb • 643; Joao Vanildo Da
Silva 005954 - Pb • 787; Joao Victor Ribeiro Coutinho Goncal 014479 - Pb • 509; Joaquim Daniel 007048
- Pb • 1019, 1020; Joaquim De Souza Rolim Junior 011146 - Pb • 1026; Joaquim Freitas Neto 012087 - Pb
• 721; Joelson Albino Bulhoes 008958 - Pb • 1368; Joely Cristine Da Silva Carneiro 014124 - Pb • 172; John
Kennedy Silverio Cabral 008858 - Pb • 219; Joilma De Oliveira F A Dos Santos 006954 - Pb • 475, 476, 477,
480, 705; Jomario De Vasconcelos Coutinho 014135 - Pb • 875; Jonas De Oliveira Lima 007876 - Pb • 146;
Jonas Guedes De Lima 018027 - Pb • 1283, 1487; Jorge Marcio Pereira 016051 - Pb • 780, 781, 783; Josafa
Paz Bezerra 015907 - B • 1289; Josauro Pereira Da Costa 014843 - Pb • 196; Jose Alberto Evaristo Da Silva
010248 - Pb • 950, 1158, 1160, 1161, 1162, 1167, 1170, 1173, 1359, 1363; Jose Alexandre Soares Da Silva
010083 - Pb • 582, 764; Jose Alipio Bezerra De Melo 003643 - Pb • 659, 927; Jose Alves Cardoso 003562 Pb • 271; Jose Alves Da Silva Neto 014651 - Pb • 1500, 1509, 1510; Jose Amarildo De Sousa 006447 - Pb •
312; Jose Andre De Lucena Araujo 013364 - Pb • 160; Jose Antonio Cordeiro De Oliveira 017489 - Pb • 752;
Jose Arnaldo Sousa De Azevedo 014205 - Pb • 451; Jose Augusto Nobre Neto 011147 - Pb • 1002; Jose
Barros De Farias 007129 - Pb • 1417; Jose Beckenbaner Gouveia Da Silva 012260 - Pb • 1543; Jose
Bernardino Junior 012788 - Pb • 1435; Jose Bezerra Segundo 011868 - Pb • 284, 1430; Jose Braulio De
Souza Junior 008151 - Pb • 1321; Jose Camilo Macedo Marinho 007703 - Pb • 170; Jose Carlos De Almeida
Moura 003941 - Pb • 74, 78, 980; Jose Carlos Maia Gomes 015491 - Pb • 1448, 1450, 1468; Jose Carlos
Scortecci Hilst 008007 - Pb • 167; Jose Carlos Skrzyszowski Junior 045445 - A • 1081; Jose Carlos Soares
De Sousa 006617 - Pb • 1089; Jose Carmelo Marinho Alves 005403 - Pe • 1417; Jose Cesar Cavalcanti Neto
015202 - Pb • 1280; Jose Cezar Fechine 011824 - Pb • 1317; Jose Cirilo Fernandes Neto 006490 - Pb • 1621,
1622; Jose Claudemy Tavares Soares 006593 - Pb • 348 ; Jose Cloves Ramos De Farias 004229 - Pb • 1470;
Jose Coriolano Andrade Da Silveira 011248 - Pb • 968; Jose De Alencar E Silva Neto 015902 - Pb • 1146;
Jose De Anchieta Ribeiro De Sousa 006019 - Pb • 469; Jose De Arimatea Freire De Souza 007857 - Pb • 790;
Jose De Arimateia Pereira Da Silva 013366 - Pb • 1117; Jose De Medeiros Pacheco 005689 - Rs • 31; Jose
Di Lorenzo Serpa Filho 014909 - Pb • 326; Jose Dias Neto 013595 - Pb • 168, 1069; Jose Dinart Freire De
Lima 007541 - Pb • 585, 593, 601, 638, 648, 697, 751; Jose Edgar Da Cunha Bueno Filho 126504 - Pb • 1474;
Jose Edgard Da Cunha Bueno Filho 126504 - A • 206, 625, 661, 863, 1050, 1104; Jose Epitacio De Oliveira
016665 - Pb • 945; Jose Erivan Tavares Grangeiro 003830 - Pb • 791; Jose Fernandes De Albuquerque
005176 - Pb • 1398; Jose Ferreira Lima Junior 009468 - Pb • 1114; Jose Filipe Alves Freire 008907 - Pb • 482;
Jose Francisco Fernandes Junior 005827 - Pb • 677; Jose Francisco Nunes Antonino 008917 - Pb • 1573;
Jose Francisco Ramalho 008025 - Pb • 1023; Jose Francisco Xavier 014897 - Pb • 432; Jose Gervazio
Junior 015124 - Pb • 1211, 1213, 1434; Jose Glaucio Souza Da Costa 007272 - Pb • 694, 735; Jose Gomes
Da Silva 001971 - Pb • 1058; Jose Gomes Da V Pessoa Neto 002769 - Pb • 127; Jose Gomes De Melo 009787
- Pb • 1478; Jose Gomes Neto 015589 - Pb • 1605; Jose Guedes Dias 004425 - Pb • 548, 560; Jose Haran De
Brito Veiga Pessoa 013028 - Pb • 22; Jose Humberto Cassiano 011093 - Pb • 212; Jose Humberto De Melo
Junior 013122 - Pb • 542; Jose Humberto Simplicio De Sousa 010179 - Pb • 1265, 1266, 1604, 1616; Jose
Idemario Tavares De Oliveira 005836 - Ce • 1563; Jose Lacerda Brasileiro 003911 - Pb • 1126, 1604, 1610;
Jose Laecio Mendonca 009714 - Pb • 679, 746; Jose Lamarques Alves De Medeiros 002003 - Pb • 944; Jose
Laurindo Da Silva Segundo 013191 - Pb • 399; Jose Leite De Melo 013493 - Pb • 1218, 1221, 1222, 1324;
Jose Luis De Sales 009351 - Pb • 347; Jose Luis Meneses De Queiroz 010598 - Pb • 791, 800, 810, 825, 834,
835, 839, 840; Jose Marcelo Dias 008962 - Pb • 47, 75, 94, 99, 106, 110, 112, 139, 142, 148, 157, 158, 194, 1080;
Jose Marcilio Batista 008535 - Pb • 1127, 1130, 1310, 1311; Jose Mario Porto Junior 003045 - Pb • 1010; Jose
Marques Silva Mariz 011769 - Pb • 825; Jose Martins 084314 - Sp • 597; Jose Maviael Elder Fernandes De
Sou 014422 - Pb • 1406, 1592; Jose Moura Montenegro 006346 - Pb • 751; Jose Nicodemos Diniz Neto
012130 - Pb • 191; Jose Odivio Lobo Maia 004497 - Pb • 1024; Jose Patrico Nunes Junior 009915 - E • 514;
Jose Paulo De Oliveira 002095 - Pb • 416; Jose Paulo Filho 007476 - Pb • 1213, 1428, 1434; Jose Rafael
Evangelista De Santana 015993 - Pb • 1510; Jose Regis Da Silva 004998 - Pb • 1567, 1568; Jose Rodrigues
Da Silva 010600 - Pb • 1102; Jose Rodrigues Neto Segundo 013891 - Pb • 338, 1384; Jose Saturnino De
Souza 004315 - Pb • 1428; Jose Silva Formiga 002507 - Pb • 1566; Jose Tadeu De Melo 008294 - Pb • 761;
Jose Tarcisio Fernandes 000865 - Pb • 1417; Jose Ulisses De Lyra Junior 009977 - Pb • 586, 634, 637, 688;
Jose Valdemir Da Silva 006796 - Pb • 155, 815; Jose Valdemir Da Silva Segundo 011416 - Pb • 155, 1304;
Jose Vandalberto De Carvalho 008643 - Pb • 317 ; Jose Virgolino De Sousa 005177 - Pb • 278; Jose Wellton
De Arruda Silva 008713 - Pb • 1022; Jose Zenildo Marques Neves 007639 - Pb • 1017; Josefa Inez De Souza
006705 - Pb • 984, 1007, 1501; Joseilson Luis Alves 008933 - Pb • 928, 937, 958, 1595; Joselito De Meneses
Pinheiro 014069 - Pb • 1530; Josias Gomes Dos Santos Neto 005980 - Pb • 251, 580, 607, 641, 1068;
Josinaldo Lucas De Oliveira 016803 - Pb • 387; Josivaldo Noberto De Lira 014480 - Pb • 619; Josue Diniz
De Araujo Junior 013199 - Pb • 1458, 1459; Julia Carmem Correia Lima Jordao 014034 - Pb • 534; Julian
Nogueira De Queiroz 013823 - Pb • 363; Juliana Augusta C. Ribeiro 013369 - Pb • 16; Juliana Cavalcanti
Santiago 011826 - Pb • 1571; Juliana Dantas Coutinho 017588 - Pb • 1434; Juliana Guedes Da Silva 011317
32
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 29 DE MAIO DE 2013
PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 03 DE JUNHO DE 2013
- Pb • 8; Juliana Vasconcelos Alves Fernandes 015681 - Pb • 24; Julianna Erika Pessoa De Araujo 006620
- Pb • 982, 1367; Julianna Karla Magalhaes Espinola 013813 - Pb • 16; Julio Cesar De Oliveira Muniz 012326
- Pb • 810, 838, 841, 842, 851, 854, 858, 859, 867, 872, 873, 874, 879, 882, 890, 891, 894, 905, 909, 910, 914,
919, 920, 929, 930, 931, 932, 933, 934; Julio Cesar Lima De Farias 014037 - Pb • 1606; Julio Cesar Pires
Cavalcanti 013194 - Pb • 660; Julio Pereira De Sousa 005153 - Pb • 1016; Jullyanna Karla V Albino 014577
- Pb • 72, 79, 86, 91, 96, 103, 105, 115, 127, 128, 132, 142, 155, 171, 174, 179, 182, 185, 187, 233, 279, 530, 658,
789, 798, 819, 1281, 1533, 1535; Jussara Tavares Santos Sousa 012519 - Pb • 352; Justino De Sales Pereira
006098 - Pb • 939, 940; Juvaldo Figueiredo De Pinho Junior 006944 - Pb • 1335; Kadmo Wanderley Nunes
011045 - Pb • 1056; Kaline De Melo Duarte 014042 - Pb • 287, 575; Kaline Gomes Barreto 006269 - Pb • 1056;
Kalinka Nazare Monard Paiva 011016 - Pa • 824; Kalinka Nazare Monard Paiva 015323 - B • 40, 41, 615;
Kalinka Nazare Monard Paiva 015323 - Pb • 921; Kallyna Clea B Do Nascimento 013201 - Pb • 51, 53, 377;
Karime Silva Silveira 063834 - Pb • 60; Karina De Almeida Batistuci 178033 - A • 958; Katherine Valeria De
O G Diniz 008795 - Pb • 684; Katilene Boudoux Silva 006201 - Pb • 277, 1014; Kelly Sabryna Campos De
Carvalho 011276 - Pb • 71, 135; Kessia Liliana Dantas Bezerra Caval 016700 - Pb • 11; Kildere Melo
Pordeus 001109 - Pe • 1511, 1512, 1513, 1514, 1515, 1516, 1517, 1518, 1519, 1520, 1521; Kleanne Mara
Damasceno Barros De Ol 014465 - Pb • 792; Klebea Verbena Palitot C Batista 008579 - Pb • 71, 159; Klecia
Jeronimo Pinheiro De Lucena 009493 - Pb • 1617; Lauri Ferreira 006804 - Pb • 760; Lavoisier Nunes De
Castro 003590 - Rn • 1166; Leandro M Costa Trajano 009996 - Pb • 244; Leda Fatima Deitos 055677 - Rs •
342; Leidson F Torres Matos 013040 - Pb • 234, 1041; Leonard Henrique Miranda Viana 009265 - Pb • 603;
Leonardo Accioly 017265 - Pe • 1414; Leonardo Giovanni Dias Arruda 011002 - Pb • 1133, 1452, 1465;
Leonardo Nascimento Goncalves Drumo 000768 - A • 149; Leonardo Theodoro De Aquino 010333 - Pb •
357; Leopoldo Marques D Assuncao 006560 - Pb • 560; Leopoldo Wagner Andrade Da Silveira 005863 - Pb
• 746, 971, 1501; Libni Diego Pereira De Sousa 015502 - Pb • 46; Lidia De Freitas Sousa 010919 - Pb • 580,
607, 1068; Lidiani Martins Nunes 010244 - Pb • 48, 293; Lidyane Pereira Silva 013381 - Pb • 181; Ligia Maria
Da S Fernandes 013718 - Pb • 282; Lilian Chiara Serdoz 254779 - Sp • 1041; Lilian Maria Duarte Souto
011490 - Pb • 20, 257, 292; Lilian Tatiana Bandeira Crispim 011846 - Pb • 1109, 1112 ; Liliana Pereira Da
Silva 033911 - Ba • 1279; Lincon Beserra De Abrantes 012060 - Pb • 1548, 1555, 1565; Lisanka Alves De
Sousa 010662 - Pb • 76, 116, 648; Livia Silveira Amorim 014641 - Pb • 960; Livieto Regis Filho 007799 - Pb
• 497; Lorena Dantas Montenegro 016849 - Pb • 876, 907, 908, 912; Louise Rainer Pereira Gionedis 008123
- Pr • 46, 912; Lourenco Gomes Gadelha De Moura 021233 - Pe • 149; Luana Thaina Albuquerque Barreto
015698 - Pb • 96, 132, 171, 179, 187, 215, 233, 658, 789, 798, 819, 1281, 1533, 1535; Lucas Barbosa De
Carvalho Goncalves 014846 - Pb • 337, 1098; Lucas Clemente De Brito Pereira 014300 - Pb • 1335; Lucas
Freire De Almeida 015764 - Pb • 113, 183, 188, 189, 190, 195, 210, 218, 321; Lucas Lima Muniz De
Albuquerque 017397 - Pb • 1301; Lucas Ramalho De Araujo 016836 - Pb • 441; Lucelia Maria Pacheco Vaz
Manso 012410 - Pe • 12; Lucenildo Felipe Da Silva 009444 - Pb • 801; Luci Gomes De Sena 012725 - Pb •
1556; Lucia De Fatima Correia Lima 006748 - Pb • 738, 1406; Lucia Helena Toscano M Trocoli 009258 - Pb
• 860; Luciana Costa Arteiro 015086 - A • 325; Luciana Gurgel De Amorim 012135 - Pb • 820, 1025; Luciana
Nazima 169451 - Sp • 343; Luciana Pedrosa Neves Cirne 009379 - Pb • 256; Luciana Santos Da Costa
Lacerda 017110 - Pb • 1240; Luciana Sezanowski 025276 - Pr • 300; Lucianna Moreira Cardoso De Holanda
015751 - Pb • 566, 568; Luciano Araujo Ramos 009294 - Pb • 594; Luciano De Figueiredo Sa 011155 - Pb
• 1384, 1611; Luciano Honorio De Carvalho 009378 - Pb • 348, 354, 355; Luciano Jose Nobrega Pires
006820 - Pb • 381; Luciano Pires Lisboa 010856 - Pb • 584; Luciene De Oliveira Quadros 029630 - Ba • 1341;
Lucilene Araujo Andrade 017357 - Pb • 426; Luis Carlos Monteiro Lourenco 016780 - Ba • 77, 104, 112, 129,
140, 147, 173, 190, 230, 270, 298, 574, 697, 759, 917, 991, 1181, 1534, 1537; Luis Eduardo De Lima Ramos
004052 - Rn • 639; Luis Felipe Nunes De Araujo 016678 - Pb • 10, 210, 299, 573, 646, 956, 1296; Luis
Fernando Benevides Ceriani 011988 - Pb • 679; Luis Fernando Martins Santos 017291 - Pb • 876, 908, 912;
Luisa Vieira Maciel Ricarte 016844 - Pb • 334; Luiz Augusto Da F.Crispim Filho 007414 - Pb • 494, 1061,
1070; Luiz Augusto Da Franca Crispim 003592 - Pb • 325, 880; Luiz Barbosa De Almeida 003971 - Pb • 1184;
Luiz Bruno Veloso Lucena 009821 - Pb • 736, 762; Luiz Carlos Brito Pereira 006456 - Pb • 327; Luiz Carlos
De Lira Alves 006465 - Pb • 645; Luiz Carlos De Siqueira 026335 - Pe • 1393; Luiz Carlos Lourenco 016780
- Pb • 1070; Luiz Cesar Gabriel Macedo 014737 - Pb • 15, 274; Luiz Claudio Da Silva Leite 014728 - Pb •
1415; Luiz Da Silva 004594 - Pb • 1594; Luiz De Araujo Silva 004553 - Pb • 338; Luiz Eduardo Araujo
Cavalcanti De A 014738 - Pb • 443; Luiz Ferreira De Lima 015511 - Pe • 42; Luiz Goncalo Da Silva Filho
005682 - Pb • 516; Luiz Gonzaga Meireles Da Silva Filh 005822 - Pb • 1083; Luiz Gustavo De Sousa Marques
014343 - Pb • 1315; Luiz Otavio Laranjeiras Lins 021439 - Pe • 1414; Luiz Ricardo Castro Guerra 017598
- Pe • 655; Luiz Ricardo De Castro Guerra 017598 - A • 231, 290; Luiz Victor De Andrade Uchoa 012220 Pb • 283; Lusardo Alves De Vasconcelos 007516 - Pb • 80; Lysanka Dos Santos Xavier 012886 - Pb • 52,
1120, 1132; Mabel Nunes Rocha 006972 - Pb • 1141; Maevia Pouline Suassuna Porto 016303 - Pb • 336 ;
Maick Felisberto Dias 037555 - Pr • 854; Manoel Barbosa De Araujo 002230 - Pb • 811; Manoel Clementino
De Freitas 006704 - Pb • 644; Manoel Eneas De Figueiredo Neto 003510 - Pb • 671; Manoel Felix Neto
009823 - Pb • 631, 1580; Manoel Gomes Da Silva 002057 - Pb • 939, 940; Manoel Inacio Dos Santos 002267
- Pb • 1501; Manoel Mariano Neves 015122 - B • 1015; Manoel Mendes Neto 008269 - Pb • 1039; Manoel
Miguel Sobrinho 006788 - Pb • 1131; Manoel Wewerton Fernandes Pereira 012258 - Pb • 1320, 1327; Manuel
Cabral De Andrade Neto 008580 - Pb • 1305; Manuel Dantas Vilar 010524 - Pb • 1047, 1606; Manuel Gomes
De Morais 001601 - Pb • 576; Manuela Mota Moura 020397 - Pe • 297; Manuela Motta Moura 020397 - Pb • 58;
Marcel Barbosa L. Garcia De Medeiro 017727 - Pb • 767; Marcel De Moura M.Rabello. 012895 - Pb • 461;
Marcel Vasconcelos Lima 014760 - Pb • 1180, 1181, 1182, 1188, 1190; Marcello Figueiredo Filho 005154 Pb • 254; Marcelo Antonio De Oliveira 005887 - Pb • 724; Marcelo Campos De Medeiros 012219 - Pb • 1290;
Marcelo De Almeida Matias 008404 - Pb • 1110; Marcelo Ferreira Soares Raposo 013394 - Pb • 493; Marcelo
Lopes Valente 159418 - Sp • 260; Marcelo Pinheiro De Araujo 006364 - Rn • 1343; Marcelo Soares Luz
Afonso 124504 - Rj • 683; Marcelo Weick Pogliese 011158 - Pb • 43; Marcia Costa Da Silva 012893 - Pb • 610,
1004; Marcia Moreira Da Silva 011985 - Pb • 793, 801, 813, 828, 833, 836, 852, 853, 862, 863, 864, 865, 883;
Marcial Duarte Sa Filho 010444 - Pb • 131, 204, 604, 656, 691, 924, 938, 942; Marcilio Ferreira De Morais
010683 - E • 46; Marcio Alexandre Diniz Cabral 011987 - Pb • 402; Marcio Bizerra Wanderley 009774 - Pb
• 1243; Marcio Christian Pontes Cunha 014471 - Ce • 1279; Marcio Duque Americo De Miranda 018702 - Pe
• 568; Marcio Maciel Bandeira 010101 - Pb • 1394, 1401, 1403, 1405, 1408, 1410; Marcio Meira De C Gomes
Junior 012013 - Pb • 18, 43, 733; Marcio Mendes Oliveira 016725 - Pe • 1179; Marcio Rogerio M Das Neves
010167 - Pb • 1046, 1065, 1066, 1071; Marcio Sarmento Cavalcanti 016902 - Pb • 778; Marcio Steve De Lima
012575 - Pb • 1152; Marco Aurelio Viana Almeida 011196 - Pb • 700; Marcos Antonio Dantas Carreiro 009573
- Pb • 45; Marcos Antonio Inacio Da Silva 004007 - Pb • 632, 806, 817, 956, 961, 1101, 1262, 1493, 1494, 1495,
1503, 1578, 1593, 1602, 1610, 1611; Marcos Antonio Limeira 004394 - Pb • 411; Marcos Antonio Maciel De
Melo 004398 - Pb • 1155; Marcos Antonio Silva 010109 - Pb • 469, 1069; Marcos Dantas Vilar 016232 - Pb •
1047, 1579, 1593, 1595; Marcos Edson De Aquino 015222 - Pb • 1094, 1095, 1096; Marcos Firmino De
Queiroz 010044 - Pb • 936, 1606; Marcos Reis Gandini 026415 - A • 64, 623; Marcos Souto Maior Filho
013338 - Pb • 64; Marcus Aurelio Espinola Brito 011159 - Pb • 612; Marcus Paulo Freire 013693 - Pb • 272;
Marcus Tulio Macedo De Lima Campos 012246 - Pb • 176, 180, 215; Marcus Vinicius Menezes Da Costa
004885 - Rn • 95; Marcus Vinicius Pessoa Cavalcanti 015065 - Pb • 244; Maria Aline Freire Vieira De Freita
004886 - Rn • 507; Maria Aparecida Amaral De Menezes 002545 - Pb • 128; Maria Aparecida Lacerda Porfirio
Ba 008188 - Pb • 1382; Maria Betania Ribeiro 018633 - Pe • 318; Maria Betania V P De Medeiros 009119 - Pb
• 535; Maria Da Guia Pereira 009008 - Pb • 1140, 1595 ; Maria Da Paz De Oliveira 006449 - Pb • 538; Maria
Da Penha G Dos Santos 007654 - Pb • 102, 1012; Maria Das Gracas Alencar De Sousa 008189 - Pb • 1379;
Maria Das Gracas Diniz Cabral 007865 - Pb • 1391; Maria De Fatima Ferreira De Lima 117630 - Rj • 1099;
Maria De Fatima Maia De Vasconcelos 013582 - Pb • 486; Maria De Fatima Sarmento Lins 001440 - Pb • 508;
Maria De Lourdes Bezerra Da Silva 003370 - Pb • 465; Maria De Lourdes Silva Nascimento 006064 - Pb •
1404; Maria De Lourdes Sousa Vieira Gomes 001411 - Pb • 442, 654; Maria Divani O. Pinto De Menezes
003891 - Pb • 556, 1034; Maria Do Carmo Costa De Almeida Gon 013678 - Pb • 150, 245, 666; Maria Do
Perpetuo Socorro Maia Gome 021449 - Pe • 23; Maria Do Socorro Gouveia De Araujo 015304 - Pb • 707;
Maria Eliesse De Queiroz Agra 009079 - Pb • 770, 1013; Maria Elizabete De Sousa Agnese 000252 - Pb • 179;
Maria Elizabete De Sousa Agnese 002582 - Pb • 562; Maria Ernestina Pordeus E Silva 001370 - Pb • 1442;
Maria Fausta Ribeiro Sa 003781 - Pb • 1124; Maria Fernanda Diniz Nunes Brasil 010445 - Pb • 680; Maria
Ferreira De Sa 008655 - Pb • 1125, 1272; Maria Geane Araujo 013127 - Pb • 571, 660; Maria Gorete Da Silva
011017 - Pb • 1015; Maria Goretti Cordeiro De Oliveira 003406 - Pb • 1538; Maria Guedes De Figueiredo
004219 - Pb • 1108; Maria Ioone De Lima Mahon 017826 - Pb • 739, 757; Maria Ivonete De Figueiredo 004973
- Pb • 1192, 1208, 1215; Maria Leopoldina M Vasconcelos 009612 - Pb • 1337; Maria Lucilia Gomes 084206
- A • 21, 207, 306, 649, 969; Maria Lucilia Gomes 084206 - Pb • 663; Maria Lucilia Gomes 084206 - Sp • 306;
Maria Lucineide De Lacerda Santana 011662 - B • 353, 512, 543; Maria Madalena Sorrentino Lianza 012537
- Pb • 21, 347; Maria Nilva Martins Cardoso Sousa 009815 - Pb • 728; Maria Oletriz De Lima Filgueira 011534
- Pb • 1, 6; Maria Rapfaela Neiva 015663 - Pb • 1347; Maria Rossana Da Costa Silva 007320 - Pb • 474; Maria
Salete De Melo Cunha 003751 - Pb • 509; Maria Stella Meirelles 269411 - Sp • 608; Maria Tereza Alves De
Oliveira 009232 - Pb • 1241; Mariana De Lima Fernandes 012016 - Pb • 1493, 1494; Mariana Geraldo De Luna
Coutinho 011780 - Pb • 265; Marilia Albernaz Pinheiro De Carval 014976 - Pb • 20, 674, 704, 713, 1123, 1260,
1377, 1381, 1540, 1591; Marilia Almeida Vieira 012343 - Pb • 494; Marilia Galvao Tinoco 015224 - Pb • 132,
550; Marilia Nobrega De Assis 016598 - Pb • 578, 754; Marilia Silva Rangel Meira 013401 - Pb • 344, 345;
Marina Bastos Da P.Benghi 000983 - Pe • 1015; Marina Bastos Da Porciuncula Benghi 000983 - A • 14, 19,
166, 193, 236, 1532; Marina Bastos Da Porciuncula Benghi 032505 - A • 95, 307; Marina Bastos Da
Porciuncula Benghi 032505 - Pb • 910; Marina Targino Soares De Lucena 015518 - Pb • 402; Marinalva
Sousa Nobrega 002101 - Pb • 807; Mario Felix De Menezes 010416 - Pb • 569, 1590; Mario Formiga Maciel
Filho 005339 - Pb • 371; Mario Gomes De Araujo Junior 006771 - Pb • 827; Mario Maciel Da Cunha 003347
- Pb • 668; Mario Marcondes Nascimento 007701 - Sc • 60; Mario Nicola Delgado Porto 002760 - Pb • 1063;
Mario Sergio Coutinho Soares Junior 015654 - Pb • 534; Maristela Costa De Lima 007202 - Pb • 990, 991,
993, 994, 1362, 1365, 1366, 1369, 1370, 1371, 1523, 1524, 1525, 1526, 1527, 1528, 1529, 1534, 1535; Marlon
David Melo 025580 - Pe • 1393; Marta Augusta De Almeida 010665 - Pb • 349; Martinho Cunha Melo Filho
011086 - Pb • 20, 257, 364 ; Martsung Alencar 010927 - Pb • 373, 1060; Marxsuell Fernandes De Oliveira
009834 - Pb • 574, 694; Mauricio Coimbra Guilherme Ferreira 091811 - Mg • 106, 198, 531, 532; Maurilio
Wellington Fernandes Perei 013399 - Pb • 1326; Mayara Campos De Araujo 018127 - Pb • 1332; Michel
Pereira Barreiro 011432 - Pb • 295; Michele Trintade Medeiros 013470 - Pb • 593, 600, 987; Micheline Xavier
Trigueiro 013579 - Pb • 298; Michelle De Lucena G.Salas 020983 - Df • 232; Michelle Fialho 014596 - Pb • 317;
Miercio Cabral De Vasconcelos 004891 - Rn • 100; Miguel Douglas Dos Santos Ribeiro 009240 - Pb • 1572;
Miguel Rodrigues Da Silva 015933 - B • 1259; Milena Neves Augusto 012006 - Pb • 58, 298, 563, 1538; Milton
Aurelio Dias Dos Santos 004968 - Pb • 1144; Milton Gomes Soares 001791 - Pb • 3, 117, 243, 315; Milton
Gomes Soares 017912 - Pb • 1243; Milton Gomes Soares Junior 008262 - Pb • 3, 209, 273, 315, 681, 1280;
Miriam De Sousa Lima 007071 - Pb • 601; Miriam De Sousa Lima 070711 - Pb • 648; Missivaldo Oliveira
Guimares 006226 - Pb • 1004; Moises Duarte Chaves Almeida 014688 - Pb • 1342, 1346; Moises Tavares De
Morais 014022 - Pb • 1373; Monica Maria Pimentel Canuto 013253 - Pe • 809; Monica Nobrega Figueiredo
005420 - Pb • 390, 394, 418, 421, 433; Nadia Karina De Moura Maciel 010630 - Pb • 749; Nadir Leopoldo
Valengo 004423 - Pb • 285, 326; Napoleao Fernandes B. De Andrade 011757 - Pb • 1574; Narryma Kezia Da
Silva Jatoba 025651 - Ba • 501; Natanael Gomes De Arruda 006903 - Pb • 1258; Nay Cordeiro E. De Souza
014229 - Pb • 20, 674, 685, 704, 1123, 1260, 1377, 1381, 1591; Nayara Crystine Do Nascimento Nobre 012657
- Pb • 986; Neiry Delania Araruna Carvalho 012318 - Pb • 62; Nelson Davi Xavier 010611 - Pb • 1166; Nelson
Luiz Nouvel Alessio 061713 - Sp • 640; Nelson Paschoalotto 108911 - Sp • 616, 621, 672, 989, 1044, 1052;
Nelson Wilians Fratoni Rodrigues 128341 - A • 11, 245, 1030; Nelson Wilians Fratoni Rodrigues 128341
- Sp • 719; Nelson Willians Fratoni Rodrigues 128341 - Pb • 1030; Neuricelia Teodoro Lima Moreira 011024
- Pb • 1479; Newton Marcelo Paulino De Lima 009403 - Pb • 261; Niani Guimaraes Lima De Medeiros 010224
- Pb • 695; Nielson Goncalves Chagas 016537 - Pb • 1231, 1232; Nilo Trigueiro Dantas 013220 - Pb • 1333,
1334, 1340, 1344, 1345, 1349; Nilta Mariana De Almeida Vasconcelo 017194 - Pb • 219; Noaldo Belo De
Meireles 009416 - Pb • 280; Noemia Ivana Mangueira De Figueired 015004 - Pb • 572; Nubia Soares De Lima
008711 - Pb • 1597, 1598; Odesio De Souza Medeiros 001801 - Pb • 280; Odilon De Lima Fernandes 001268
- Pb • 344, 345, 473; Odilon Franca De Oliveira Junior 014468 - Pb • 120, 243, 315, 1280; Odilon Jose Lins
Falcao 000791 - Pb • 368; Odivio Nobrega De Queiroz 002308 - Pb • 1522; Odon Bezerra Cavalcanti
Sobrinho 005481 - Pb • 11; Odon Pereira Brasileiro 002879 - Pb • 1328; Olga De Fatima Franco 004818 Pb • 380; Olindina Iona Da Costa Lima 011436 - Pb • 720; Onivaldo Da Rocha Mendes 007413 - Pb • 2;
Orione Dantas De Medeiros 008934 - Pb • 67; Osmar Tavares Dos Santos Junior 009362 - Pb • 591, 702;
Osmario Medeiros Ferreira 014149 - Pb • 693; Otaviano Henrique Silva Barbosa 010114 - Pb • 794, 1607;
Ozael Da Costa Fernandes 005510 - Pb • 1109, 1557; Pablo Emmunuel Magalhaes Nunes 014942 - Pb • 588
; Pablo Ferreira Lucio Da Silva 008422 - Rn • 1436, 1438, 1439, 1440, 1441, 1444, 1447, 1460, 1464; Pablo
Gadelha Viana 015833 - Pb • 1585; Pablo Ricardo Honorio Da Silva 010573 - Pb • 52, 790; Pamela C De
Castro 016129 - Pb • 385, 1307; Pascoal Trigueiro De Albuquerque 002907 - Pb • 482; Patricia Araujo Nunes
011523 - Pb • 564; Patricia Da Silva Ferreira 014506 - Pb • 479; Patricia De Carvalho Cavalcanti 011876 - Pb
• 678, 962, 1029, 1090, 1157, 1182, 1183, 1346, 1619; Patricia Shima 125212 - Rj • 1069; Patricio Candido
Pereira 013863 - B • 689; Patricio Candido Pereira 013863 - Pb • 587; Paulla Rafaelle Diniz Gois 015146 Pb • 596; Paulo Americo Maia De Vasconcelos 000395 - Pb • 1010; Paulo Cesar Conserva 011874 - Pb • 859,
1134, 1193, 1209; Paulo Cesar De Medeiros 011350 - Pb • 1308; Paulo De Farias Leite 006276 - Pb • 1388,
1390; Paulo De Tarso L G De Medeiros 008801 - Pb • 729, 767; Paulo Esdras Marques Ramos 010538 - Pb
• 720; Paulo Francisco De Andrade Junior 021658 - A • 919, 1085, 1497; Paulo Goes 009939 - Pb • 590, 596,
598, 607, 706; Paulo Guedes Pereira 006857 - Pb • 16, 18, 66; Paulo Gustavo Coelho Da Carvalheira 018543
- Pe • 652; Paulo Gustavo De Mello Silva Soares 011268 - Pb • 1133, 1383, 1452, 1453; Paulo Henrique Gil
De Medeiros 015796 - Pb • 1246; Paulo Miranda D Oliveira Neto 008985 - Pb • 285; Paulo Roberto V. Rebello
Filho 012225 - Pb • 374, 483; Paulo Sabino De Santana 009231 - Pb • 1021; Paulo Sergio Cunha De Azevedo
007261 - Pb • 602, 624, 647, 1539; Paulo Sergio Garcia De Araujo 003989 - Pb • 1191; Paulo Wanderley
Camara 010138 - Pb • 400; Pedro Feitosa Ribeiro 000253 - Rn • 58; Pedro Inacio De Santana 003083 - Pb
• 1184; Pedro Nunes De Lima Filho 004147 - Pb • 1236; Pedro Pereira De Sousa 004651 - Pb • 145; Pedro
Ricardo Correia Mendes 017385 - Pb • 1238; Pedro Teotonio Dos Santos 002748 - Pb • 742; Pericles F De
Athayde Filho 012479 - Pb • 22; Periguari Rodrigues De Lucena 011168 - Pb • 282; Petronilo Viana De Melo
Junior 013948 - Pb • 1531; Phillipe Palmeira Monteiro Felipe 016450 - Pb • 1239; Pollyanna Mara Ribeiro
De Miranda B 108534 - Mg • 642; Priscila Coutinho Ferreira 014236 - Pb • 314; Priscila De Souza Feitosa
014699 - Pb • 540; Priscila Graziela Rique Pontes 014507 - Pb • 1499; Priscila Soares Figueiredo Trigueir
013554 - Pb • 1026; Priscilla Licia Feitosa De Araujo 015472 - Pb • 23; Priscilla Ribeiro Paulino 016434 - Pb
• 1185; Rachel Bezerra Duarte 012795 - Pb • 792; Rafael Dantas Valengo 013800 - Pb • 326; Rafael De Lima
Laranjeira 015717 - Pb • 972, 973; Rafael Lopes De Oliveira 015023 - Pb • 534; Rafael Lucena Evangelista
De Brito 014416 - Pb • 1174; Rafael Santiago Alves 015975 - Pb • 165; Rafael Sedrim P. De M. Tavares 015025
- Pb • 1011; Rafaela De Souza Nobrega 016716 - Pb • 915, 916; Rafaela Maria De Lima Lopes Santos 012747
- Pb • 1421; Rafaela Vieira Gomes 014238 - Pb • 156; Rafaella Braz Feitosa 014239 - Pb • 344, 345; Raiana
Quirino Dantas 015719 - Pb • 1472, 1476; Raimundo Cezario De Freitas 004018 - Pb • 1620, 1628;
Raimundo De Oliveira Almeida 003909 - Pb • 509; Raimundo Medeiros Da Nobrega Filho 004755 - Pb •
1239, 1274; Raimundo Rodrigues Da Silva 002966 - Pb • 1420, 1424; Raissa De Sena Xavier 011170 - Pb •
63 ; Ramon Pessoa De Morais 013771 - Pb • 528; Ramona Porto Amorim Guedes 012255 - Pb • 611, 622, 635;
Raniedson Lima Gomes 017414 - Pb • 504, 505; Raphael Farias Viana Batista 014638 - Pb • 1276; Raphaela
Baracuhy Cunha Do Vale 015664 - Pb • 1413; Rayane Oliveira Evangelista 015241 - Pb • 1606; Rayd
Santana Ferreira 016613 - Pb • 235, 529; Reinaldo Peixoto De Melo Filho 009905 - Pb • 420, 422, 431, 434;
Renata Bruna De Farias Brito 014787 - Pb • 922; Renata Maria Leal Gomes 028978 - Pe • 1077; Renata
Teixeira Villarim 013307 - Pb • 731; Renato Galdino Da Silva 002682 - Pb • 926; Renato Nordi 095677 - Rj
• 641; Ricardo Cezar Ferreira De Lima 009842 - Pb • 30; Ricardo Costa E Souza 013078 - Pb • 91, 105, 115,
127, 128, 530; Ricardo De Almeida Fernandes 016460 - Pb • 258; Ricardo Franceschini 024140 - A • 871;
Ricardo Francisco Palitot Dos Santo 009639 - Pb • 1019, 1020; Ricardo Jorge De Menezes Junior 014019
- Pb • 731; Ricardo Jose Porto 016725 - Pb • 378; Ricardo Kalil Lage 016960 - Pe • 289; Ricardo Leite De
Melo 014250 - Pb • 10, 68, 81, 94, 101, 113, 122, 136, 148, 156, 238, 604; Ricardo Nascimento Fernandes
015645 - Pb • 10, 401, 415; Ricardo Ney De Farias Ximenes 010931 - Pb • 1101; Ricardo Servulo Fonseca
Da Costa 007647 - Pb • 1004, 1011; Rinaldo Barbosa De Melo 006564 - Pb • 1395, 1400; Rinaldo Mouzalas
De Souza E Silva 011589 - Pb • 255, 528; Rinaldo Wanderley 008508 - Pb • 1244, 1263, 1267; Rita De Cassia
Viana De Andrade 084677 - Mg • 642; Roberta De Lima Viegas 011412 - Pb • 378, 819; Roberta Maria
Fernandes De Moura Da 017321 - Pb • 184; Roberta Santana De Carvalho 031183 - Ba • 697; Roberto Bruno
Alves Pedrosa 008200 - B • 722; Roberto Costa De Luna Freire 000723 - Pb • 515, 814, 1247; Roberto
Fernandes Vasconcelos Alves 002446 - Pb • 285; Roberto Luiz De Oliveira 010218 - Pb • 793, 828, 833, 836,
852, 853, 862, 863, 864, 865, 883; Roberto Miranda Moreira 006436 - Pb • 285; Roberto Santos Luz 003888
- B • 540; Robervall Cavalcante De Abrantes 008931 - Pb • 563; Robevaldo Queiroga Da Silva 007337 - Pb
• 1624, 1625; Robson De Paula Maia 003450 - Pb • 1286; Robson De Souza Nobrega 014018 - Pb • 757, 1054;
Robson Espinola Feitosa 014612 - Pb • 268; Rochele Karina Costa De Moraes 013561 - Pb • 60, 171;
Rodolfo De Medeiros Souto 012373 - Pb • 488; Rodolpho Cavalcanti Dias 011659 - Pb • 1312, 1481, 1487,
1489, 1490, 1491; Rodolpho Jacinto Duarte Loureiro 016240 - Pb • 1009; Rodrigo Araujo Reul 013864 - Pb
• 568; Rodrigo Cavalcanti Fernandes 021162 - Pe • 882; Rodrigo De Almeida Costa 014609 - Pb • 89;
Rodrigo Diniz Cabral 014108 - Pb • 402; Rodrigo Henrique Colnago 145521 - Sp • 1241; Rodrigo Jose De
Carvalho Falcao 009199 - Pb • 368; Rodrigo Magno Nunes Moraes 014798 - Pb • 296; Rodrigo Menezes
Dantas 012372 - Pb • 710; Rodrigo Monteiro Pessoa 014906 - Pb • 547; Rodrigo Nobrega Farias 010220 Pb • 281, 366, 375, 378, 391; Rodrigo Oliveira Dos Santos Lima 010478 - Pb • 305, 830; Rodrigo Otavio
Nobrega De Luna Frei 014000 - Pb • 515; Rodrigo Regis Pereira 014873 - Pb • 298; Rogerio Gouveia De
Souza 005996 - Pb • 347; Rogerio Silva Oliveira 010650 - Pb • 403, 404, 1107; Romero Carvalho Mendes
012477 - Pb • 45; Romeu Eloy 006783 - Pb • 1149 ; Romilton Dutra Diniz 004583 - Pb • 1447; Romulo Leal
Costa 016582 - Pb • 740; Ronaldo Alves Das Chagas Junior 013783 - Pb • 1415; Ronaldo De Lima
Clementino 015857 - Pb • 989, 992; Ronaldo Paulo Da Silva 003405 - Pb • 1418; Ronaldo Pessoa Dos
Santos 008472 - Pb • 285; Ronaldo Silvio Marinho 016563 - Pb • 730; Roosevelt Delano Guedes Furtado
013420 - Pb • 73; Rosa Suely Camara Melo 015567 - Pb • 1013; Rosangela Dias Guerreiro 048812 - Rj • 224;
Rose Marie Jubert Silva 007949 - Pb • 45, 49; Roseana Villarim Pimentel Felinto 017502 - Pb • 698, 699;
Roseno De Lima Sousa 005266 - Pb • 974, 975, 1360; Rosilene Cordeiro 008297 - Pb • 561; Rossana Farias
Da Silva 015958 - Pb • 1286; Rostand Inacio Dos Santos 018125 - A • 1261; Rostand Inacio Dos Santos
022718 - Pb • 1340; Rostand Inacio Dos Santos 022718 - Pe • 34, 257, 587, 662, 712, 717, 891, 952, 1169,
1262, 1340, 1536; Rubens Leite Nogueira Silva 012421 - Pb • 1244; Russ Howel Henrique Cesario 011529
- Pb • 626; Ruth Maria Lucas Fernandes 007769 - Pb • 1540; Sabrina Dantas Cavalcanti 015474 - Pb • 339;
Salomao Ferreira Da Silva 013081 - Pb • 1374; Samuel Averbach Junior 069986 - Rj • 1061; Samuel Marques
Custodio De Albuquer 020111 - A • 259, 581, 599, 632, 1164, 1333, 1374, 1378, 1402, 1590; Samuel Marques
Custodio De Albuquer 020111 - Pb • 875, 1172, 1493, 1494, 1495; Sancha Maria F C R Alencar 013237 - Pb
• 1060; Sandra Suelen Franca 012853 - Pb • 256, 965; Sandra Valeria Marques Fernandes 012741 - Pb •
1059; Saulo De Almeida Cavalcanti 007640 - Pb • 772; Saulo Jose Rodrigues De Farias 009386 - Pb • 614;
Saulo Medeiros Da Costa Silva 013657 - Pb • 595; Sebastiao Araujo De Maria 006831 - Pb • 1142, 1143;
Sebastiao Marco Costa De Sousa 006479 - Pb • 1450; Sergio Alves De Oliveira 006782 - Pb • 765; Sergio De
Melo Dantas Junior 014810 - Pb • 412; Sergio Guedes Carvalho 013895 - Pb • 1285; Sergio Lisboa Moreira
010342 - Pb • 471; Sergio Nejaim Galvao 015705 - Pe • 693; Sergio Nicola Macedo Porto 013250 - Pb • 351;
Sergivaldo Cobel Da Silva 015868 - Pb • 588, 970; Severino Do Ramo Pinheiro Brasil 002482 - Pb • 682;
Severino Dos Ramos Alves Rodrigues 005556 - Pb • 1224; Severino Jose Da Silva 012910 - B • 508;
Severino Vilmar Gomes 010282 - Pb • 774, 1402; Sheila Taruza Dos S Vasconcelos 007238 - Pb • 1260, 1261;
Sheylla Helenuhyth Oliveira Silva 014076 - Pb • 236; Silvana Paulino De Souza 014946 - Pb • 1432, 1433;
Silvano Alberto De Vasconcellos 011063 - Pb • 957; Silvano Cesar Oliveira Da Silva 027152 - Pb • 1573;
Silvio Silva Nogueira 008758 - Pb • 1116; Simao Ramalho De Andrade 002681 - Pb • 45; Simone Spinelli
014700 - Pe • 318; Sizernando Freire Filho 012126 - Pe • 372; Sonia Regis Vital 002209 - Pb • 474; Stelio
Timotheo Figueiredo 013254 - Pb • 1229; Stella Torres 014604 - Pb • 1164; Stepheson A V Marreiro 010577
- Pb • 1049; Suellen Menezes Da Costa 015296 - Pb • 592, 686; Suenio Pompeu De Brito 014515 - Pb • 1132;
Sulpicio Moreira Pimentel Neto 015935 - Pb • 221; Sunaly Virginio De Moura Peixoto 009801 - Pb • 613,
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 29 DE MAIO DE 2013
PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 03 DE JUNHO DE 2013
650, 941, 943, 1409; Taciano Fontes De Freitas 009366 - Pb • 100; Tadeu Mendes Villarim 016679 - Pb • 1294
; Tagus Arruda 013116 - Pb • 585; Taiguara Silva Fontes 015404 - Pb • 952; Tallius De Tarsus Pessoa Da
Costa 015999 - Pb • 604, 976; Tania Vainsencher 020124 - Pe • 278, 710; Tanio Abilio De Albuquerque Viana
006088 - Pb • 653; Tarik Gomes Pereira 016755 - Pb • 17; Tatiana Cardoso De Souza Sena Rodri 013867 Pb • 983; Tatianne De Lacerda Barros 010885 - Pb • 605; Tereza Cristina Torres Wanderley 004421 - Pb •
1504; Thais De Medeiros Barbosa 012734 - Pb • 488; Thais E Lopes Tavares 015255 - Pb • 1476; Thais
Medeiros Ursula 005317 - A • 144, 499; Thaisa Cristina Cantoni 035670 - Pb • 1008; Thaisa Cristina Cantoni
Manhas 035670 - A • 46, 198, 498, 1084; Thales Diniz Nobre 013786 - Pb • 1454, 1455; Thalita Lorena B.
Meneses 015133 - Pb • 746; Thays Kelly Torres Rocha 016961 - Pb • 942; Thelio Farias 009162 - Pb • 610, 624,
703; Thiago Benjamin Carneiro De Almeida 015094 - Pb • 1446; Thiago Cartaxo Patriota 012513 - Pb • 927;
Thiago Cirilo De Oliveira Porto 013257 - Pb • 281; Thiago Giullio De S Germoglio 014370 - Pb • 1053, 1055,
1066, 1071; Thiago Leite Ferreira 011703 - Pb • 378; Thiago Manfio Arcuri 253765 - Sp • 616; Thiago
Medeiros Araujo De Sousa 014431 - Pb • 788; Thiago Santos Alves 014815 - Pb • 581, 1172, 1590; Thiago
Xavier De Andrade 015505 - Pb • 165, 205, 331; Thyago Phlippe Martins De Souza Bar 015506 - Pb • 1293;
Tiago Carneiro Lima 010422 - Pe • 166, 193, 1015; Tiago Sobral Pereira Filho 006656 - Pb • 21, 347; Ticiana
Pinto De Araújo 013289 - Pb • 609; Ticiano Diniz Nobre 011747 - Pb • 1457; Ticiano Maciel Costa 015941 Pb • 790; Tobias Gustavo Borgmann 016245 - Pb • 109; Tulio Farias Lima 014430 - Pb • 1411; Tulio Jose De
Carvalho Carneiro 011312 - Pb • 304; Tulio Terceiro Neto P Miranda 016167 - B • 277, 1401; Ubirata
Fernandes De Souza 011960 - Pb • 519; Urbano Vitalino De Melo Neto 017700 - A • 90, 317; Urias Jose
Chagas De Medeiros 008102 - Pb • 234; Valberto Alves De Azevedo Filho 011477 - Pb • 228, 285; Valcicleide
Alves De Freitas Rangel 031247 - Go • 344; Valdemir Ferreira De Lucena 005986 - Pb • 774, 1569; Valdisio
Vasconcelos De Lacerda Fil 011453 - Pb • 45; Valeria Xavier Lopes De Lima 010627 - Pb • 346; Valquiria
Mitie Inoue 063327 - Sp • 955; Valtecio De Almeida Justo 015395 - Pb • 1610, 1615; Valter De Melo 007994
- Pb • 118, 124, 288, 470, 1005; Valter Lucio Lelis Fonseca 013838 - Pb • 132; Vamberto De Souza Costa
Filho 014529 - Pb • 136, 177; Vanderlanio De Alencar Feitosa 011288 - Pb • 1111; Vanderly Pinto Santana
012207 - Pb • 1198, 1204, 1205, 1207; Vanessa Almeida Fragoso Vasconcelos 014528 - Pb • 605; Vanessa
Cabral Batista 016076 - Pb • 227; Vanessa Cristina De Morais Ribeiro 009534 - Pb • 582, 1461, 1591;
Vanessa De Sousa Rinaldo Ometto 184516 - Sp • 576; Vanina Carneiro Da Cunha Modesto 010737 - Pb •
368; Vanja Alves Sobral 008728 - Pb • 1108; Venancio Viana De Medeiros Filho 004182 - Pb • 320, 323, 371,
1137; Venancio Viana De Medeiros Neto 013872 - Pb • 323; Vera Luce Da Silva Viana 009967 - Pb • 1585;
Veridiano Dos Anjos 016655 - Pb • 1583, 1619; Veronica Mod Anne Oliveira Dos Sant 014530 - Pb • 22, 275,
276, 341, 1066, 1071; Veruska Maciel Cavalcante 008834 - Pb • 693, 721 ; Victor Andrade Duarte 014531 - Pb
• 86, 155, 279; Victor Bruno Rocha Araujo 015262 - Pb • 701, 816; Victor Emannuel Melo Dos Santos 013960
- Pb • 1368; Victor Hugo De Sousa Nobrega 014892 - Pb • 310, 489, 953; Victor Hugo Soares Barreira
021205 - Ce • 36, 169; Victor Rocha Lucena Lopes 017979 - Pb • 981; Vilson Lacerda Brasileiro 004201 Pb • 1239; Vinicius Araujo Cavalcanti Moreira 014273 - Pb • 38, 522, 573, 583, 966, 1072, 1449; Vinicius
Ideses 098749 - Rj • 894; Virgulino De Medeiros Neto 003374 - Pb • 1502; Vital Bezerra Lopes 007246 - Pb
• 608, 633, 822; Vital Fernandes Dantas Filho 013875 - Pb • 1114, 1115; Vital Henrique De Almeida 009766
- Pb • 783; Vitor Amadeu De Morais Beltrao 011910 - Pb • 866; Vitor Hugo Pereira Da Silva 007051 - Al • 692;
Vivianna Clara Alves Santos 012851 - Pb • 834, 835; Vladimir Magnus Bezerra Japyassu 013951 - Pb • 1289;
Vladimir Mina Valadares De Almeida 012360 - Pb • 8, 458, 1059; Wagna De Mendonca Faustino De Souza
009499 - Pb • 506; Wagner Hartmann Stambuk 061203 - Pr • 854; Walbey Leite Leandro 013958 - Pb • 1275,
1384; Walbia Imperiano Gomes 015556 - Pb • 500, 514; Walcides Ferreira Muniz 003307 - Pb • 803, 810, 823,
838, 841, 842, 851, 854, 858, 859, 867, 872, 873, 874, 879, 882, 890, 891, 894, 905, 909, 910, 914, 919, 920, 929,
930, 931, 932, 933, 934; Walmirio Jose De Sousa 015551 - Pb • 113, 183, 188, 189, 190, 195, 210, 218; Walter
De Agra Junior 008682 - Pb • 378; Walter Londres Da Nobrega 006113 - Pb • 456, 457, 459, 462, 463, 464;
Wamberto Balbino Sales 006846 - Pb • 685, 704, 713, 716, 923, 1336; Wanderley Jose Dantas 009622 - Pb
• 1338, 1353; Wellington Barbosa De Lucena 004911 - Pb • 743; Wellington Marques Lima Filho 012257 Pb • 708; Werna Karenina Marques De Sousa 012792 - Pb • 262; Wilmar Uchoa De Araujo 010888 - Pb • 949;
Wilson Belchior 017314 - Pb • 686, 786, 861, 1571; Wilson Furtado Roberto 012189 - Pb • 268, 1038, 1076;
Wilson Jose Da Costa 009068 - Pb • 546; Wilson Sales Belchior 017314 - A • 65, 92, 123, 170, 177, 191, 214,
216, 263, 264, 265, 284, 308, 310, 535, 564, 592, 593, 600, 627, 636, 643, 644, 647, 654, 667, 688, 705, 895, 896,
897, 898, 899, 900, 901, 902, 903, 904, 918, 920, 959, 987, 993, 996, 1009, 1125, 1150, 1151, 1173, 1180, 1289,
13; Wilson Sanches Marconi 085657 - Sp • 533; Wladimir Romaniuc Neto 012816 - Pb • 382; Yanara
Japiassu P Veras 015271 - Pb • 710; Yanko Cyrillo Filho 011064 - Pb • 328; Yanna Medeiros Dos Santos
015137 - Pb • 553; Yuri Paulino De Miranda 008448 - Pb • 271; Yurick Willander De Azevedo Lacerda 017227
- Pb • 1310, 1311, 1315, 1316; Yussef Asevedo De Oliveira 013957 - Pb • 1059; Zelia Maria Gusmao Lee
001711 - Pb • 723; Zilma De Vasconcelos Barros 008836 - Pb • 80
NOTAS DE FORO
CAPITAL
4A. VARA CIVEL DE JOAO PESSOA NF 058/13 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00001 Processo: 0002133-81.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: AILSON MIGUEL CAVALCANTE ADV: MARIA OLETRIZ DE LIMA FILGUEIRA. REU: BRADESCO AUTO RE CIA DE SEGUROS
Despacho: Audiencia de conciliacao designada para o dia 14/08/2013, as 17:30 horas, nesta 4a vara civel.
00002 Processo: 0003735-10.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: EDLA MARIA FERREIRA
DA SILVA ADV: ISRAEL REMORA FERREIRA DE AGUIAR MENDERS, ONIVALDO DA ROCHA MENDES. REU: CASSI CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRAS Despacho:
Audiencia de conciliacao designada para o dia 18/09/2013, as 15:30 horas, nesta 4a vara civel.
00003 Processo: 0004478-20.2013.815.2001 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: BANCO GMAC S/A ADV:
MILTON GOMES SOARES, MILTON GOMES SOARES JUNIOR. Despacho: Intime-se a parte autora,
para falar sobre o conteudo da certidao de fls. 45-verso, no prazo 05 (cinco) dias.
00004 Processo: 0006870-30.2013.815.2001 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S/
A ADV: ALDENIRA GOMES DINIZ. Despacho: Intime-se a parte autora, para falar sobre o conteudo da
certidao de fls. 25-verso, no prazo de 05 (cinco) dias.
00005 Processo: 0008215-31.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: AMBIENTAL SOLUCOES
LTDA ADV: HUGO VIRGILIO RODRIGUES VILAR. REU: VIVO Despacho: Intime-se as partes da
decisao que deferiu parcialmente a liminar pleiteada.
00006 Processo: 0009873-90.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: DERIVALDO DO NASCIMENTO SILVA ADV: MARIA OLETRIZ DE LIMA FILGUEIRA. REU: BRADESCO AUTO/RE CIA DE
SEGUROS Despacho: Audiencia de conciliacao designada para o dia 04/09/2013, as 16:30 horas, nesta
4a vara civel.
00007 Processo: 0010318-11.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: ODILON DE LIMA FERNANDES ADV: ALINE CESAR DE LACERDA. REU: ITAU UNIBANCO S/A Despacho: Audiencia de
conciliacao designada para o dia 21/08/2013, as 15:30 horas, nesta 4a vara civel.
00008 Processo: 0017796-70.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA IMACULADA SANTOS TEIXEIRA ADV: VLADIMIR MINA VALADARES DE ALMEIDA, CHRISTIANNE SAYONARA DO N
GUIMARAES, JULIANA GUEDES DA SILVA. REU: BRADESCO PROMOTORA S/A Despacho: Intime-se
as partes do deferimento do pedido de antecipacao de tutela.
00009 Processo: 0018381-25.2013.815.2001 - EMBARGOS A EXECUCAO AUTOR: FORD MOTOR COMPANY
BRASIL LTDA ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO, GEORGE ALEXANDRE RIBEIRO DE OLIVEIRA.
REU: LUCEIA ALVES DUARTEREU: FRANCISCO XAVIER NETO Despacho: Embargos rejeitados
liminarmente, em conformidade com o art. 739, II, CPC.
00010 Processo: 0064073-81.2012.815.2001 - EXIBICAO AUTOR: ALCIDES BARRETO BRITO NETO ADV: ALCIDES BARRETO BRITO NETO, RICARDO NASCIMENTO FERNANDES. REU: BANCO ITAU S/A ADV:
RICARDO LEITE DE MELO, LUIS FELIPE NUNES DE ARAUJO. Sentenca: Pedido julgado procedente
00011 Processo: 0064879-19.2012.815.2001 - PROCEDIMENTOS ESPECI AUTOR: MARIA DO SOCORRO
SOARES PESSOA ADV: ODON BEZERRA CAVALCANTI SOBRINHO, KESSIA LILIANA DANTAS BEZERRA CAVALCANTI, FELIPE SOLANO DE LIMA MELO. REU: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A ADV:
NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES. Despacho: Pedido deferido de anotacao do novo patrono do
banco. Intimem-se as partes para que informem se ainda pretendem produzir provas e, em caso positivo,
especifica-las de modo circunstanciado, no prazo comum de 10 (dez) dias.
00012 Processo: 0068142-59.2012.815.2001 - CONSIGNACAO EM PAGAM AUTOR: ANDREIA DE OLIVEIRA
SOUZA ADV: LUCELIA MARIA PACHECO VAZ MANSO. Despacho: Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, indicando aos autos o valor da causa, nos termos do art. 282, inc
V, do CPC, sob pena de indeferimento (art. 284, paragrafo unico).
00013 Processo: 0068189-33.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: BRIGIDA LACERDA PESSOA ADV: AMERICO GOMES DE ALMEIDA. REU: BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADV: CELSO
MARCON, ILANA RAMALHO DE LIMA. Despacho: Pedido julgado improcedente
00014 Processo: 0070328-55.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ROBERT SIDNEY
DORE ADV: HILTON HRIL MARTINS MAIA. REU: HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO ADV:
MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI, FABIO MONTENEGRO, FABIO RICARDO C. MONTENEGRO. Despacho: Audiencia de conciliacao designada para o dia 31/07/2013, as 17:30 horas,
nesta 4a vara civel.
00015 Processo: 0070700-04.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ANTONIO RUFINO ADV:
HERATOSTENES SANTOS DE OLIVEIRA, LUIZ CESAR GABRIEL MACEDO, ANTONIO SEVERINO DA
SILVA. Despacho: Intime-se do deferimento do substabelecimento. Vistas por 05 (cinco) dias.
00016 Processo: 0085594-82.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: CELIDA RABELLO DE
ARAUJO ADV: JULIANNA KARLA MAGALHAES ESPINOLA. REU: UNIMED JOAO PESSOA ADV: PAULO GUEDES PEREIRA, JULIANA AUGUSTA C. RIBEIRO. Sentenca: Pedido julgado procedente
33
00017 Processo: 0087022-02.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: SILVIA MARIA LEAO
SAADS ADV: FILIPE SAADS CARVALHO, TARIK GOMES PEREIRA, CARLOS ROBERTO PEREIRA DE
SOUSA. Despacho: Intime-se a impugnacao, em dez dias.
00018 Processo: 0088922-20.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: RONALDO FERNANDES DE
LAVOR ADV: ANTONIO BARBOSA DE ARAUJO. REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE
TRABALHO MEDICO LTDA ADV: PAULO GUEDES PEREIRA, MARCIO MEIRA DE C GOMES JUNIOR.
Despacho: Audiencia de conciliacao designada para o dia 14/08/2013, as 16:00 horas, nesta 4a vara civel.
00019 Processo: 0089605-57.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: HSBC BANK BRASIL S/A
ADV: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI, FABIO MONTENEGRO, FABIO RICARDO C.
MONTENEGRO. Despacho: Intime-sea promovida para regularizar sua representacao processual, no
prazo de 05 (cinco) dias, uma vez que nao consta nos autos qualquer documentoprocuratorio que legitime
o substabelecimento de fls. 106.
00020 Processo: 0093396-34.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARIA ALEXANDRA DE
AMORIM CAMPELLO ADV: MARTINHO CUNHA MELO FILHO, LILIAN MARIA DUARTE SOUTO. REU:
MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A ADV: MARILIA ALBERNAZ PINHEIRO DE CARVALHO, NAY
CORDEIRO E. DE SOUZA. Despacho: Audiencia de conciliacao designada para o dia 27/08/2013, as
17:30 horas, nesta 4a vara civel.
00021 Processo: 0093805-10.2012.815.2001 - BUSCA E APREENSAO AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA ADV: MARIA LUCILIA GOMES. REU: VIRGINIA VIVIANE DA SILVA
LIMA ADV: TIAGO SOBRAL PEREIRA FILHO, MARIA MADALENA SORRENTINO LIANZA. Despacho:
Intime-se as partes para que informem se ainda pretendem produzir provas e, emcaso positivo, especifica-las de modo circunstanciado, no prazo de 10(dez) dias.
00022 Processo: 0093844-07.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: A EMPRESA MYRIAD
BRASIL MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ADV: JOSE HARAN DE BRITO VEIGA PESSOA,
DANIEL JOSE DE BRITO VEIGA PESSOA. REU: INSTITUTO DO CORACAO DO ESTADO DA PARAIBA
ADV: PERICLES F DE ATHAYDE FILHO, VERONICA MOD ANNE OLIVEIRA DOS SANTOS. Despacho:
Audiencia de conciliacao designada para o dia 04/09/2013, as 17:00 horas, nesta 4a vara civel.
00023 Processo: 0100806-46.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: LUCEIA ALVES DUARTE
ADV: AUGUSTO ULYSSES PEREIRA MARQUES. AUTOR: FRANCISCO XAVIER NETO ADV: AUGUSTO
ULYSSES PEREIRA MARQUES. REU: CAVALCANTI E PRIMO ADV: CELINA LOPES PINTO. REU:
FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA ADV: JOAO HYMBERTO MARTORELLI, MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES, PRISCILLA LICIA FEITOSA DE ARAUJO. Despacho: Audiencia de
conciliacao designada para o dia 14/08/2013, as 16:30 horas, nesta 4a vara civel.
00024 Processo: 0100815-08.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: VERONICA OLIVEIRA
ADV: JULIANA VASCONCELOS ALVES FERNANDES DE CARVALHO. REPRESENTANTE LEGAL: DAMASIO CONSULTORIA E VENDA DE IMOVEIS LTDA ADV: JULIANA VASCONCELOS ALVES FERNANDES DE CARVALHO. Despacho: Intime-se a impgunacao, em 10 (dez) dias. Intime-se tambem para dizer
sobre ostermos da certidao de fls. 36, em 05 (cinco) dias.
00025 Processo: 0101419-66.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ESTACAO FASHION
CONFECCOES LTDA ADV: HILTON HRIL MARTINS MAIA. Despacho: Intime-se a promovente para
requerer o que entender de direito, no prazo de 05(cinco) dias.
00026 Processo: 0110481-33.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARIA DO SOCORRO
LOUREIRO CAVALCANTI ADV: GIORDANO LOUREIRO. REU: MODULADOS COM DE MOVEIS LTDAREU: DELL ANNO UNICASA IND DE MOVAIES S/A ADV: ARTHUR MONTEIRO LINS FIALHO. Despacho: Intime-se as partes da decisao que rejeitou os embargos declaratorios.
00027 Processo: 0119829-75.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL MONIER ADV: DANIEL JOSE DE BRITO VEIGA PESSOA. Despacho: Intime-se a parte autora, para
falar sobre o conteudo da certidao de fls. 35-verso, no prazo de 05 (cinco) dias.
00028 Processo: 0125651-45.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: SEVERINA EULINA COSTA DE ARAUJO ADV: DANIEL DE OLIVEIRA ROCHA. Despacho: Intime-se a impugnacao, em dez dias.
00029 Processo: 0127141-05.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: GIUSEPPE SILVA BORGES STUCKERT ADV: GLAUCIA MARIA PESSOA ROSAS. Despacho: Intime-se a parte autora para dizer
sobre os termos da peticao de fls. 56/61, em 05 (cinco) dias.
00030 Processo: 0759276-94.2007.815.2001 - REINTEGRACAO / MANUT AUTOR: JOAO MARCILIO FERREIRA CORREIA ADV: ELISABETE LOPES CAVALCANTI. AUTOR: MARCILIANE ALBUQUERQUE CORREIA ADV: ELISABETE LOPES CAVALCANTI. REU: MARIA DE LOURDES LIRA GALIZA ADV: RICARDO CEZAR FERREIRA DE LIMA. Despacho: Apelacao nao recebida
5A. VARA CIVEL DE JOAO PESSOA NF 111/13 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00031 Processo: 0001293-47.2008.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: PAULO AMERICO MAIA DE
VASCONCELOSREU: APLUB ASSOCIACAO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITARIOS D ADV:
CAIUS MARCELLUS DE LACERDA, JOSE DE MEDEIROS PACHECO, CICERO PEREIRA DE LACERDA
NETO. Sentenca: Processo extinto.extinta a execucao de sentenca(ve sentenca na integra nos autos)
00032 Processo: 0014238-18.1998.815.2001 - PROCESSO DE EXECUCAO AUTOR: BANCO BANDEIRANTES
S/AREU: SERGIO PESSOA ARAUJO ADV: FABIO JOSE CIRINO MOREIRA. REU: HERMANO COSTA
ARAUJOREU: HELIO COSTA ARAUJO Despacho: Intime-sedefiro o pedido de fls.422.abra-se vista dos
autos ao advogado requerente pelo prazo de 05(cinco)dias conforme requerido.
00033 Processo: 0022080-68.2006.815.2001 - MONITORIA AUTOR: JOAO ELIAS TSUBOYREU: JOSE ANTONIO RIBEIRO DE OLIVEIRAREU: PANIFICADORA E CONFEITARIA JM LTDA ADV: ALBERICO SANTOS FONSECA, EDESUS BARBOSA GALDINO, GERALDO MACIEL DE ARAUJO. Despacho: Intimeseo promovido para, em 05(cinco)dias, falar sobre a proposta de fls.178v.
00034 Processo: 0026743-21.2010.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOZELIA GUEDES DOS
SANTOS ADV: DRA ELAINE CRISTINA G. NASCIMENTO. REU: CAPEMI CAIXA DE PECULIOS PENSOES E MONTEPIOS ADV: ROSTAND INACIO DOS SANTOS. Sentenca: Pedido julgado parcialmente
procedente(ve sentenca na integra nos autos)
00035 Processo: 0032707-29.2009.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ANITA MARIANO MENDONCA ADV: AMERICO GOMES DE ALMEIDA. REU: BANCO ITAUCARD S/A ADV: CELSO MARCON.
Despacho: Intime-sea parte re p/no prazo da lei, promover a correta distribuicao do incidente de impugnacao ao pedido de assistencia judiciaria gratuita.noutronorte, intime-se a autora p/querendo, oferecer
impugnacao a contestacao.
00036 Processo: 0034215-73.2010.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MELQUISEDEC DA SILVA
RODRIGUES ADV: VICTOR HUGO SOARES BARREIRA. REU: CIA ITAU LEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL Despacho: Intime-seas partes para dizer sobre o cumprimento do acordo de fls.124/127
00037 Processo: 0036911-48.2011.815.2001 - PROCESSO DE EXECUCAO AUTOR: BANCO SANTANDER S/A
ADV: CELSO MARCON. REU: ERICK RICARDO SILVEIRA TARGINO Despacho: Intime-sea parte
exequente, por seu advogado, para providenciar o pagamento das diligencias necessarias para o cumprimento da citacao do executado.
00038 Processo: 0046007-92.2008.815.2001 - REINTEGRACAO / MANUT AUTOR: BANCO ITAULEASING S/A ADV:
ANA OLIVIA BELEM DE FIGUEIREDO, VINICIUS ARAUJO CAVALCANTI MOREIRA. REU: RENATO FELIX
PEREIRA Despacho: Intime-sea parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 05(cinco)dias, falar sobre
a certidao de fls.32v, requerendo o que for de direito, sob pena dearquivamento da presente acao.
00039 Processo: 0074657-13.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: LEOMAR FRANCISCO DE
OLIVEIRAREU: CAGEPA CIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA ADV: FABIO ANDRADE DE MEDEIROS, FERNANDA ALVES. Despacho: Intime-seas partes para com base no § 3º do art.331 do cpc,
especifiquem as provas que desejam produzir, no prazo de 10(dez)dias.
00040 Processo: 0077378-35.2012.815.2001 - BUSCA E APREENSAO AUTOR: HSBC BANK BRASIL S/A
BANCO MULTIPLO ADV: KALINKA NAZARE MONARD PAIVA. REU: SAMARA BARBOSA DA SILVA
BATISTA ADV: DANILO CAZE BRAGA DA COSTA SILVA. Despacho: Intime-seconsiderando a existencia
de acao de revisao nº 2002011046598-2, com tramite na 14ª vara civel desta capital, envolvendo as
mesmas partes e objeto, entao, verifica-se a conexao e a prevencao daquele juizo para
00041 Processo: 0077378-35.2012.815.2001 - BUSCA E APREENSAO AUTOR: HSBC BANK BRASIL S/A
BANCO MULTIPLO ADV: KALINKA NAZARE MONARD PAIVA. REU: SAMARA BARBOSA DA SILVA
BATISTA ADV: DANILO CAZE BRAGA DA COSTA SILVA. Despacho: Intime-se(continuacao) processar e
julgar ambos os feitos.assim, declino da competencia e determino que seja encaminhado o presente
processo para a 14ª vara civel desta capital.
00042 Processo: 0082450-03.2012.815.2001 - CONSIGNACAO EM PAGAM AUTOR: EDSON PINHEIRO DO
NASCIMENTO FILHO ADV: LUIZ FERREIRA DE LIMA. REU: BANCO ITAUCARD S/A Despacho:
Intime-sedefiro o beneficio da justica gratuita.a inicial apesar de acompanhadade planilha de calculo, vese que esta nao contem assinatura de contador ou similar.portanto, indefiro a antecipacao de tutela.
00043 Processo: 0092401-21.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: DUANRA CHRISTI QUEIROZ TEIXEIRA ADV: ANDRE LUIZ FRANCO DE AGUIAR. REU: UNIMED FORTALEZA COOPERATIVA
MEDICA ADV: GILMARA MARIA DE OLIVEIRA BARBOSA, HERMANO GADELHA DE SA, GEORGE
ALEXANDRE RIBEIRO DE OLIVEIRA. REU: UNIMED JOAO PESSOA ADV: MARCELO WEICK POGLIESE, MARCIO MEIRA DE C GOMES JUNIOR. Despacho: Intime-sea luz do principio da fungibilidade,
recebo o recurso de embargos declaratorios de fls.81/84, como agravo retido.intime-se a parte contraria
para, no prazo legal, responder o agravo retido.
00044 Processo: 0122535-31.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOSE LUIS MIRANDA
BASTOS ADV: ANTONIO DE ARAUJO NEVES, CICERO SEVERINO DE ARAUJO NETO. REU: BANCO
SANTANDER Despacho: Intime-sea parte autora para, querendo, apresentar impugnacao a contestacao,
no prazo de 10(dez)dias.
5A. VARA CIVEL DE JOAO PESSOA NF 112/13 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00045 Processo: 0002380-53.1999.815.2001 - DISSOLUCAO E LIQUIDA REU: ALVES SILVA EMPREENDIMEN-
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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 29 DE MAIO DE 2013
PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 03 DE JUNHO DE 2013
TOS IMOBILIARIOS LTDA ADV: ROSE MARIE JUBERT SILVA. AUTOR: JOSE CARLOS E SILVA ADV:
VALDISIO VASCONCELOS DE LACERDA FILHO. INTERESSADO: ANTONIO JOSE FALCAO DA SILVA
ADV: ROMERO CARVALHO MENDES, MARCOS ANTONIO DANTAS CARREIRO. INTERESSADO: MANOEL BELARMINO DE SOUZAINTERESSADO: MANOEL BELARMINO DE SOUZAINTERESSADO:
MANUEL BELARMINO DE SOUZA ADV: SIMAO RAMALHO DE ANDRADE. Despacho: Intime-sesobre o
oficio a fl. 571 falem as partes em cinco dias
00046 Processo: 0002742-06.2009.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: AMELIA ALENCAR DE
SOUSA ADV: DIOGO ASSAD BOECHAT, LIBNI DIEGO PEREIRA DE SOUSA, MARCILIO FERREIRA DE
MORAIS. AUTOR: FRANCISCO ALVES FILHO ADV: THAISA CRISTINA CANTONI MANHAS, DIOGO
ASSAD BOECHAT, LIBNI DIEGO PEREIRA DE SOUSA. AUTOR: FRANCISCO DA COSTA VIEIRA ADV:
THAISA CRISTINA CANTONI MANHAS, DIOGO ASSAD BOECHAT, LIBNI DIEGO PEREIRA DE SOUSA.
AUTOR: JOAQUIM ALVES DE MEDEIROS ADV: THAISA CRISTINA CANTONI MANHAS, DIOGO ASSAD
BOECHAT, LIBNI DIEGO PEREIRA DE SOUSA. AUTOR: SIMAO RODRIGUES DO O ADV: THAISA
CRISTINA CANTONI MANHAS, DIOGO ASSAD BOECHAT, LIBNI DIEGO PEREIRA DE SOUSA. REU:
BANCO DO BRASIL S/A ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS. Despacho: Intime-seo banco
promovido para no prazo de cinco dias apresentar em juizo os extratos bancarios das contas poupanca da
promovida no periodo de janeiro e fevereiro de 1989
00047 Processo: 0003546-32.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: EDIELLEN ALMEIDA DA
SILVA ADV: JOSE MARCELO DIAS. REU: CREDIFIBRA S/A Despacho: Intime-sea parte autora para no
prazo de cinco dias emendar a inicial visto que a antecipacao de tutela requereida encontra-se em
divergencia com ospedidos formulados as f. 09/11 isso sob as penas da lei
00048 Processo: 0004609-92.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: AVANILDO ALVES DE
PONTES ADV: LIDIANI MARTINS NUNES. REU: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A Despacho:
Intime-sea parte autora por seu advogado para no prazo de cinco dias juntar aos autos declaracao de
pobreza da parte promovente ou recolher as custas isso sob as penas da lei
00049 Processo: 0013979-03.2010.815.2001 - EMBARGOS DE TERCEIRO REU: ROSE MARIE JUBERT SILVA
ADV: ROSE MARIE JUBERT SILVA. Despacho: Intime-sedefiro pedido retro com vistas pelo prazo de
cinco dias
00050 Processo: 0025030-74.2011.815.2001 - CONSIGNACAO EM PAGAM AUTOR: JANILENE PIRES DANTAS
ADV: CLAUDECY TAVARES SOARES. REU: JEREMIAS MENDES DE MENEZES ADV: ADRIANO MANZATTI MENDES. REU: ADRIANO MANZATTI MENDES ADV: JEREMIAS MENDES DE MENEZES. Despacho: Intime-secom base no paragrafo terceiro do art. 331 do cpc especifiquem as partes as provas que
desejam produzir em dez dias
00051 Processo: 0025276-07.2010.815.2001 - EMBARGOS DE TERCEIRO REU: ROSE MARIE JUBERT DA
SILVA ADV: JOAO ANTONIO DE MOURA, KALLYNA CLEA B DO NASCIMENTO, HIOMAN IMPERIANO
DE SOUZA. Despacho: Intime-sedefiro o pedido retro com vistas pelo prazo de cinco dias
00052 Processo: 0033829-29.1999.815.2001 - PROCESSO DE EXECUCAO AUTOR: BNB BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADV: ADRIANO LEITE DE MACEDO, LYSANKA DOS SANTOS XAVIER, PABLO
RICARDO HONORIO DA SILVA. REU: LCR IND DE CONFECCOES S/A Despacho: Intime-seo exequente para dizer se deseja adjudicar o bem penhorado em dez dias
00053 Processo: 0036943-87.2010.815.2001 - EMBARGOS DE TERCEIRO REU: ROSE MARIE JUBERT SILVA
ADV: JOAO ANTONIO DE MOURA, KALLYNA CLEA B DO NASCIMENTO, HIOMAN IMPERIANO DE
SOUZA. Despacho: Intime-sedefiro pedido retro com vistas pelo prazo de cinco dias
00054 Processo: 0043413-71.2009.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARIA ZILDA FORMIDA
DE ARAUJO ADV: AMERICO GOMES DE ALMEIDA. Despacho: Intime-seadvogado do autor, subscritor
da peticao de f. 136 para assinar a peca em 48 horas sob pena de ser desconsiderada.
00055 Processo: 0043799-04.2009.815.2001 - REINTEGRACAO / MANUT AUTOR: GILDENICIA DE OLIVEIRA
FORMIGA ADV: AMERICO GOMES DE ALMEIDA. REU: BANCO ITAUCARD S/A ADV: JANAINA RANGEL MONTEIRO. Sentenca: Intime-sedeclaro extinto o presente feito na forma do art. 267, VI do cpc p
quesurta seus juridicos e legais efeitos.
00056 Processo: 0050199-63.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: HERBERT ROQUE DOS
SANTOS ADV: DIANA ANGELICA ANDRADE LINS. REU: SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADV: CELSO MARCON. Despacho: Intime-secom base no paragrafo terceiro do art. 331
do cpc especifiquem as partes as provas que desejam produzir em dez dias
00057 Processo: 0050203-03.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: HERBERT ROQUE DOS
SANTOS ADV: DIANA ANGELICA ANDRADE LINS. REU: SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADV: CELSO MARCON, ILANA RAMALHO DE LIMA. Despacho: Intime-secom base no
paragrafo terceiro do art. 331 do cpc especifiquem as partes as provas que desejam produzir em dez dias
00058 Processo: 0735190-59.2007.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: CAIXA SEGURADORA S/
A ADV: MILENA NEVES AUGUSTO, MANUELA MOTTA MOURA. REU: JOSE ORIANO LOPES XAVIER
ADV: PEDRO FEITOSA RIBEIRO, CAROLINE DE FIGUEIREDO FEITOSA RIBEIRO. Despacho: Intimesedeclaro a incompetencia desta justica estadual para processar o feitoe via de consequencia determino
que seja o mesmo baixado e encaminhado a justica federal
5A. VARA CIVEL DE JOAO PESSOA NF 113/13 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00059 Processo: 0002028-51.2006.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JORGE DE ASSUNCAO
GOMES GARCEZ ADV: ANATILDE ELEONORE TEIXEIRA DE FREIT. REU: CREDUNI COOP ECO
CRED MUTUO SERV INST PBL ENS SUP DA PB LTDA Despacho: Intime-sea parte promovente para
falar sobre a peticao retro, em 05 dias
00060 Processo: 0014244-39.2009.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ALVARO ADELINO DA
SILVA ADV: MARIO MARCONDES NASCIMENTO, KARIME SILVA SILVEIRA, ROCHELE KARINA COSTA
DE MORAES. REU: FEDERAL DE SEGUROS S/A ADV: DEBORA OLIVEIRA BARCELOS, FLAVIA
MARQUES PORTELA COELHO. Despacho: Intime-seo promovido para depositar os honorarios arbitrados a fl.553, em 10 dias, conforme aceitacao a fls. 532. Disnte do agravo retido as fls. 521/527, intimense os auotres para apresentarem contrarrazoes, no prazo
00061 Processo: 0015103-16.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: SEBASTIAO LACERDA
DA CUNHA ADV: DANILO CAZE BRAGA DA COSTA SILVA. REU: BV FINANCEIRA S/A Despacho:
Intime-seprocesso suspenso por forca da declisao da Min. do STJ Isabel Gallotti l no Resp. 1251331.
Aguarde-se desfecho do referido Rsep.Int.
00062 Processo: 0030015-86.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARIA DE LOURDES DA
SILVAREU: FEDERAL SEGUROS S/A ADV: NEIRY DELANIA ARARUNA CARVALHO, GIORDANO LOUREIRO. Despacho: Intime-seo promovido para depositar os honoraros periciais apresetnados a fl. 430, em 10 dias.
00063 Processo: 0042142-90.2010.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARIA DA GLORIA BEZERRA
CALDAS ADV: RAISSA DE SENA XAVIER. REU: GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL Despacho:
Intime-sea parte autora para apresentar os quesitos, em cinco dias, na forma do art. 435, do CPC
00064 Processo: 0046066-80.2008.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: GERALDO MARTINS DE
OLIVEIRA ADV: CARLOS ROBERTO SCOZ JUNIOR, MARCOS SOUTO MAIOR FILHO, MARCOS REIS
GANDINI. REU: FEDERAL SEGUROS S/A ADV: FLAVIA MARQUES PORTELA COELHO, DANIEL
ARRUDA DE FARIAS, DEBORA OLIVEIRA BARCELOS. Despacho: Intime-sea parte re para, no prazo de
10 diad, promover o deposito judicial dos honorarios do perito.outrossim, intimem-se as partes para
apresetnacao dos quesitos, ou ratificarem os ja existentes nos autos, em 10 dias
00065 Processo: 0069320-87.2005.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JORGE ASSUNCAO
GOMES GARCEZ ADV: ANATILDE ELEONORE TEIXEIRA DE FREIT. REU: CREDUNI COOP ECON
CRED MUTUO SERVS INST PUBL ENS SUPERIOR PB ADV: GIOVANNI BOSCO DANTAS DE MEDEIROS. REU: BANCO BRADESCO S/A ADV: WILSON BELCHIOR, WILSON SALES BELCHIOR. Sentenca: Intime-seembargos declaratorios rejeitados, por nao restar demonstrada nenhumahipotese doart.
535 do CPC. Sem custas.PRI.
00066 Processo: 0071113-17.2012.815.2001 - CUMPRIMENTO PROVISOR AUTOR: PAULO JOSE MARTINS
LACERDA ADV: PAULO GUEDES PEREIRA, CLOVIS SOUTO GUIMARAES JUNIO. REU: INCORPLAN
INCORPORACAO LTDA Despacho: Intime-sea parte exequente para manifestar-se sobre o exposto as
fls. 439-441 em 10 dias.
00067 Processo: 0103838-79.2000.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: IVSON RIBEIRO AGRA
ADV: ALEXEI RAMOS DE AMORIM, ORIONE DANTAS DE MEDEIROS, CELIO GONCALVES VIEIRA.
REU: JR VEICULOS ADV: ARLINETTI MARIA LINS, ANDRE COSTA F. DE OLIVEIRA. Despacho: IntimeseDesigno audiencia de conciliacao para o dia 02/07/2013, as 14:30h nesta Vara. I.
6A. VARA CIVEL DE JOAO PESSOA NF 023/11 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00068 Processo: 0003120-88.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MANOEL FRANCISCO DE
FIGUEIREDO ADV: DANILO CAZE BRAGA DA COSTA SILVA. REU: BANCO ITAUCARD S/A ADV:
RICARDO LEITE DE MELO. Despacho: Processo suspenso pordeterminacao do STJ que suspendeu
todas as acoes sobre TAC E TEC no pais, em que se discute a legitimidade da cobranca de tarifas
administrativas para a concessao e cobranca de credito.
6A. VARA CIVEL DE JOAO PESSOA NF 031/13 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00069 Processo: 0000195-85.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARIA BERNADETE SILVA
SOBRAL ADV: HILTON HRIL MARTINS MAIA. REU: BANCO BV FINANCEIRA S/A Despacho: Processo
suspenso pordeterminacao do STJ, que suspendeu todas as acoes sobre TEC E TAC, nopais, em que se
discute a legalidade da cobranca de tarifa administrativa para concessao e cobramnca de credito.
00070 Processo: 0000391-55.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: WAMBERTO FARIAS
FONSECA ADV: HILTON HRIL MARTINS MAIA. REU: AYMORE CREDITO FINANCIMENTO E INVESTIMENTO S/A ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA. Despacho: Processo suspenso pordeterminacao do STJ
que suspendeu as acoes sobre TAC e TEC NO PAIS nasquais se discute a legitimidade da cobranca de
tarifas administrativaspara a concessao e cobranca de credito.
00071 Processo: 0000657-13.2010.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARIA DE FATIMA VICTOR FEITOZA ADV: KLEBEA VERBENA PALITOT C BATISTA, KELLY SABRYNA CAMPOS DE CARVALHO. REU: REAL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA.
Despacho: Processo suspenso pordeterminacao do STJ que suspendeu todas as acoes sobre a TEC e
TAC NOPAIS, em que se discute a legitimidade da cobranca de tarifas administrativas para a concessao
e cobranca de credito.
00072 Processo: 0001458-55.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: FRANCELINE DE ANDRADE DORE ADV: HILTON HRIL MARTINS MAIA. REU: HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO
ADV: JULLYANNA KARLA V ALBINO. Despacho: Processo suspenso pordeterminacao do STJ, que
suspendeu todas as acoes sobre a TEC e TAC, no pais, em que se discute a legalidade da cobranca de
tarifa administrativa para concessao e cobranca de credito
00073 Processo: 0001515-73.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: LUIS CARLOS DA COSTA
ADV: ROOSEVELT DELANO GUEDES FURTADO. REU: BANCO ITAU S/A ADV: ANTONIO BRAZ DA
SILVA. Despacho: Processo suspenso pordeterminacao do STJ que suspendeu as acoes sobre TAC e
TEC no pais nasquais se discute a legitimidade da cobranca de tarifas administrativas para a concessao
e cobranca de credito.
00074 Processo: 0002090-52.2010.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: DANIELYSON ARAUJO
NOBRE ADV: JOSE CARLOS DE ALMEIDA MOURA. REU: BANCO ABN AMRO REAL S/A ADV:
ANTONIO BRAZ DA SILVA. Despacho: Processo suspenso pordeterminacao do stj que suspendeu todas
as acoes sobre TAC e TEC NO PAIS EM PROCESSOS QUE DISCUTE A LEGITIMIDADE DA COBRANCA DE TARIFAS ADMadministrativas para a concessao e cobranca de credito.
00075 Processo: 0002491-51.2010.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: FLAVIANA RIBEIRO DE
MEDEIROS BATISTA FREIRE ADV: JOSE MARCELO DIAS. REU: BANCO FINASA BMC S/A Despacho:
Processo suspenso pordeterminacao do STJ que suspendeu o tramite de todas as acoes sobre aTAC e
TEC no pais, em que se discute a legitimidade da cobranca de tarifas administrativas para concessao e
cobranca de credito.
00076 Processo: 0002721-93.2010.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ALBERTO DE MAGALHAES MELLO ADV: LISANKA ALVES DE SOUSA. REU: BANCO ITAU S/A ADV: ANA OLIVIA BELEM DE
FIGUEIREDO. Despacho: Processo suspenso pordeterminacao do stj que suspendeu o tramite das
acoes sobre TAC e TECNO PAIS, em que se discute a legitimidade da cobranca de tarifas administrativas
para a concessoa e cobranca de credito.
00077 Processo: 0002802-08.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: TATIANE CRISTINA DE
ARAUJO FIRMIANO ADV: EDESUS BARBOSA GALDINO, GERALDO MACIEL DE ARAUJO. REU: BV
FINANCEIRA S/A ADV: CELSO DAVID ANTUNES, LUIS CARLOS MONTEIRO LOURENCO. Despacho:
Processo suspenso pordeterminacao do STJ, que suspendeu todas as acoes sobre TAC e TEC, nopais,
em que se discute a legalidade da cobranca de tarifa administrativa para concessao e cobranca de credito
00078 Processo: 0003093-42.2010.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: IRANILDO DE SOUSA
BRITO ADV: JOSE CARLOS DE ALMEIDA MOURA. REU: BANCO CIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL REN ADV: FERNANDO ABAGGE BENGHI. Despacho: Processo suspenso pordeterminacao do STJ,
que suspendeu o tramite de todas as acoes sobreTAC e TEC no pais, em que discute a legitimidade da
cobranca de tarifas administrativas para concessao e cobranca de credito.
00079 Processo: 0003803-62.2010.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: IDELFONSO GOMES DE
SOUZA ADV: CONCEICAO DE MARIA H. HONORIO SILVA. REU: BV FINANCEIRA S/A CREDITO
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV: JULLYANNA KARLA V ALBINO. Despacho: Processo suspenso por determinacao do STJ, que suspendeu todas as acoes sobre a TEC e TAC, no pais, em que
discute a legitimidade da cobranca de tarifas administrativas para a concessao e cobranca de credito.
00080 Processo: 0004909-59.2010.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: LEANDRO LEITE DUARTE
ADV: LUSARDO ALVES DE VASCONCELOS, ZILMA DE VASCONCELOS BARROS. REU: REAL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA. Despacho: Processo suspenso pordeterminacao do STJ, que suspendeu todas as acoes sobre TACE e TEC NOpais, em que
discute a legitimidade da cobranca de tarifa administrativa para a concessao e cobranca de credito.
00081 Processo: 0005829-96.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: IVAN DE FRANCA ADV:
DANILO CAZE BRAGA DA COSTA SILVA. REU: BANCO ITAULEASING S/A ADV: RICARDO LEITE DE
MELO. Despacho: Processo suspenso pordeterminacao do STJ, que suspendeu todas as acoes sobre
TAC e TEC, EMque se discute a legitimidade da cobranca de tarifas administrativas para a concessao e
cobranca de credito.
00082 Processo: 0006769-61.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARIA DO SOCORRO DE
ARAUJO RAMALHO ADV: IANCO CORDEIRO. REU: ITAUCARD Despacho: Processo suspenso pordeterminacao do STJ que suspendeu todas as acoes sobre a TAC e TEC nopais, nas quais se discute a
legitimidade da cobranca de tarifas administrativas para a concessao e cobranca de credito.
00083 Processo: 0007515-26.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: REJAILZA DE OLIVEIRA
JOSE ADV: HILTON HRIL MARTINS MAIA. REU: BANCO FINASA S/A ADV: CRISTIANO JATOBA DE
ALMEIDA. Despacho: Processo suspenso pordeterminacao do STJ, que suspendeu todas as acoes sobre
TAC e TEC nopais, em que se discute a legitimidade da cobranca de tarifas administrativas para a
concessao e cobranca de credito.
00084 Processo: 0008431-89.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: CARMEN VERONICA
XAVIER GOMES ADV: DINO GOMES FERREIRA. REU: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Despacho: Processo suspenso pordeterminacao do STJ ate o julgamento do
recurso representativo em tramite naquela instancia.
00085 Processo: 0009438-87.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: LIGIA D IMPERIO DA MATA
ADV: AMERICO GOMES DE ALMEIDA. REU: BANCO BMG S/A ADV: CLEUZA ANNA COBEIN. Despacho: Processo suspenso pordeterminacao do STJ, que suspendeu todas as acoes sobre TAC e TEC,
NOpais, em que se discute a legitimidade da cobranca de tarifas administrativas para a concessao e
cobranca de credito.
00086 Processo: 0011415-17.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: EDICLEYDE BARBOSA
LADISLAO DE CARVALHO ADV: FABRICIO ALVES BORBA. REU: HSBC BANL BRASIL S/A BANCO
MULTIPLO ADV: VICTOR ANDRADE DUARTE, JULLYANNA KARLA V ALBINO. Despacho: Processo
suspenso pordeterminacao do STJ, que suspendeu todas as acoes sobre TAC e TEC, NO pais, em que
se discute alegalidade da cobranca de tarifa administrativa para concessao e cobranca de credito.
00087 Processo: 0011495-78.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: HELEN NILZA SANTOS
PESSOA DE LUNA ADV: FABRICIO ALVES BORBA. REU: BANCO ITAULEASING S/A ADV: CRISTIANO JATOBA DE ALMEIDA. Despacho: Processo suspenso pordeterminacao do STJ, que suspendeu
todas as acoes sobre TAC e TEC, NOpais, em que se discute a legalidade da cobranca de tarifas
administrativa para concessao e cobranca de credito
00088 Processo: 0012617-63.2010.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: FORMACAO DE CONDUTORES EXCLUSIVA LTDA ADV: HILTON HRIL MARTINS MAIA. REU: BANCO FINASA BMC S/A ADV:
HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA. Despacho: Processo suspenso pordeterminacao do STJ, que suspendeu
todas as acoes sobre a TEC e TAC, no pais, em que discute a legitimidade da cobranca de tarifas
administrativas para a concessao e cobranca de credito.
00089 Processo: 0013252-78.2009.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ANA MARIA CARTAXO
BERNARDO ALBUQUERQUE ADV: RODRIGO DE ALMEIDA COSTA. REU: HSBC BANK BRASIL S/A
ADV: ELAINE MARIA GONCALVES. Despacho: Processo suspenso pordeterminacao do stj que suspendeu todas as acoes sobre TAC e TEC, NO PAis, em que se discute a legitimidade da cobranca de tarifas
administrativa para concessao e cobranca de credito.
00090 Processo: 0013671-64.2010.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ROSINETE RAMOS BATISTA ADV: AMERICO GOMES DE ALMEIDA. REU: CARTAO MASTER CARD ADV: URBANO VITALINO DE
MELO NETO, DANIEL ARRUDA DE FARIAS. Despacho: Processo suspenso pordeterminacao do STJ,
que suspendeu as acoes sobre TAC e TEC, no pais, em que se discute a legitimidade da cobranca de
tarifas administrativapara concessao de cretido.
00091 Processo: 0014449-34.2010.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: AFONSO DE LIGORIO
OLIVEIRA SILVA ADV: AMERICO GOMES DE ALMEIDA. REU: BV FINANCEIRA S/A ADV: RICARDO
COSTA E SOUZA, JULLYANNA KARLA V ALBINO. Despacho: Processo suspenso pordeterminacao do
STJ que suspendeu todas as acoes sobre TAC e TEC no pais, em que se discute a legitimidade da
cobranca de tarifa administrativa para a concessao e cobranca de credito.
00092 Processo: 0014582-76.2010.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: VERONICA DE FATIMA
GRIGORIO RIBEIRO ADV: AMERICO GOMES DE ALMEIDA. REU: BANCO FINASA S/A ADV: WILSON
BELCHIOR, WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Processo suspenso pordeterminacao do STJ que
suspendeu todas as acoes sobre TAC e TEC no pais, em que se discute a legitimiade da cobranca de
tarifa administrativa para a concessao e cobranca de credito.
00093 Processo: 0014811-36.2010.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: GERALDO TIMISTOCLES
NUNES ADV: ILZA CILMA DE LIMA. REU: AYMORE VEICULOS ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA.
Despacho: Processo suspenso pordeterminacao do STJ, que suspendeu o tramite de todas as acoes
sobreTAC e TEC no pais, em que se discute a legitimidade da cobranca de tarifa administrativa para
concessao e cobranca de credito.
00094 Processo: 0015766-67.2010.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: CARLOS ANDRE MOUSINHO MEDEIROS ADV: JOSE MARCELO DIAS. AUTOR: JOSE NARCISO SOUZA ADV: JOSE MARCELO DIAS. REU: BANCO ITAUCARD S/A ADV: ANA OLIVIA BELEM DE FIGUEIREDO, RICARDO LEITE
DE MELO. Despacho: Processo suspenso pordeterminacao do STJ, que suspendeu todas as acoes
sobre TAC e TEC no pais, em processos que se discute a legitimidade da cobranca de tarifas administrativa para concessao e cobranca de credito.
00095 Processo: 0016198-52.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: SEVERINO DO RAMO
CAVALCANTE DA SILVA ADV: MARCUS VINICIUS MENEZES DA COSTA. REU: BANCO HSBC LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A ADV: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI. Des-
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 29 DE MAIO DE 2013
PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 03 DE JUNHO DE 2013
pacho: Processo suspenso pordeterminacao do STJ, que suspendeu todas as acoes sobre TAC e TEC,
NOpais, em que se discute a legalidade da cobranca de tarifas administrativcas para a concessao e
cobranca de credito.
00096 Processo: 0017546-08.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: EUDES CAVALCANTI DE
ALBUQUERQUE FILHO ADV: AMERICO GOMES DE ALMEIDA. REU: BANCO BV FINANCEIRA S/A
ADV: LUANA THAINA ALBUQUERQUE BARRETO, JULLYANNA KARLA V ALBINO. Despacho: Processo suspenso pordeterminacao do STJ, que suspendeu todas as acoes sobre TAC e TEC, nopais, em que
se discute a legitimidade da cobranca de tarifas administrativas para a concessao e cobranca de credito.
00097 Processo: 0018183-27.2009.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARCOS ANTONIO PEREIRA DE SOUSA ADV: AMERICO GOMES DE ALMEIDA. REU: BANCO ITAULEASING S/A ADV: ANA
OLIVIA BELEM DE FIGUEIREDO. Despacho: Processo suspenso por deteminacao do STJ, que suspendeu todas as acoes sobre a TEC e TAC, no pais, em que discute a legitimidade da cobranca de tarifas
administrativas para a concessao e cobranca de credito.
00098 Processo: 0018409-32.2009.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: FRANCISCO JOSE DE
LIMA SANTOS ADV: AMERICO GOMES DE ALMEIDA. REU: BANCO ABN AMRO BANK BRASIL S/A
ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA. Despacho: Processo suspenso porpor determinacao do STJ, que
suspendeu todas as acoes sobre a TEC e TAcno pais, nas quais se discute a legitimidade da cobranca de
tarifasadministrativas para a concessao e cobranca de credito.
00099 Processo: 0018700-32.2009.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: BRAGA IND E COM DE
ESQUADRIAS DE METAL LTDA ADV: JOSE MARCELO DIAS. REPRESENTANTE LEGAL: LUCYANE
VIEIRA DA COSTA ADV: JOSE MARCELO DIAS. REU: BANCO DO BRASIL S/A ADV: JOAO RICARDO
COELHO. Despacho: Processo suspenso pordeterminacao do STJ, que suspendeu todas as acoes sobre
a TAC e TEC nopais, nais quais se discute a legitimidade da cobranca de tarifas admin istrativas para a
concessao e cobranca de credito.
00100 Processo: 0019199-16.2009.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: EMANUEL GLEIDSON
RAMALHO XAVIER ADV: MIERCIO CABRAL DE VASCONCELOS, TACIANO FONTES DE FREITAS.
REU: BANCO ITAU S/A ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA. Despacho: Processo suspenso pordeterminacao do STJ que suspendeu as acoes sobre TAC e TEC no pais quediscutam a legitimidade da cobranca
de tarifas administrativas para aconcessao e cobranca de credito.
00101 Processo: 0019988-78.2010.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: SANDRA HELENA DE
LIMA SOARES ADV: DANILO CAZE BRAGA DA COSTA SILVA. REU: BANCO ITAUCARD S/A ADV:
RICARDO LEITE DE MELO. Despacho: Processo suspenso por determinacao do STJ, que suspendeu
todas as acoes sobre a TEC e TAC, no pais, em que discute a legitimidade da cobranca de tarifas
administrativas para a concessao e cobranca de credito.
00102 Processo: 0020240-47.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: NANCI ALVES DOS SANTOS ADV: MARIA DA PENHA G DOS SANTOS. REU: REAL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA. Despacho: Processo suspenso pordeterminacao do STJ que
suspendeu todas as acoes sobre a TAC e TEC nopais, nas quais se discute a legitimidade da cobranca
de tarifas administrativas para a concessao e cobranca de credito.
00103 Processo: 0020459-94.2010.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: EDINALVA JERONIMO DA
SILVA ADV: FABRICIO ALVES BORBA. REU: BANCO PANAMERICANO S/A ADV: JULLYANNA KARLA
V ALBINO. Despacho: Processo suspenso pordeterminacao do STJ que suspendeu todas as acoes sobre
TAC e TEC no Pais, em que se discute a legitimidade da cobranca de tarifas administrativas para
concessao e cobranca de credito.
00104 Processo: 0021044-49.2010.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ANA RAQUEL DE ARAUJO CUNHA ADV: CLOVIS ANAGE NOVAIS DE ARAUJO FILHO. REU: BV FINANCEIRA S/A CREDITO
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV: CELSO DAVID ANTUNES, LUIS CARLOS MONTEIRO
LOURENCO. Despacho: Processo suspenso pordeterminacao do STJ que suspendeu o tramite de todas
as acoes sobre aTAC e TEC no pais, em que se discute a legitimidade da cobranca de tarifas administrativas para a concessao e cobranca de credito.
00105 Processo: 0021234-12.2010.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: AMALIA BAZILIO DA SILVA
ADV: FABIO RONELE CAVALCANTI DE SOUZA, BRUNO EDUARDO FERREIRA FERRUSI. REU: BV
FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV: RICARDO COSTA E SOUZA,
JULLYANNA KARLA V ALBINO. Despacho: Processo suspenso pordeterminacao do STJ, que suspendeu
todas as acoes sobre aTEC e TAC, nopais, em que discute a legitimidade da cobranca de tarifas
administrativa para a concessao e cobranca de credito.
00106 Processo: 0021297-37.2010.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: EUDES DE ARRUDA
BARROS FILHO ADV: JOSE MARCELO DIAS. REU: HSBC BANK BRASIL S/A ADV: MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA. Despacho: Processo suspenso pordeterminacao do STJ que suspendeu
o tramite de todas as acoes sobre aTEC e TAC, no pais em que se discute a legitimidade da cobranca de
tarifas administrativa para concessao e cobranca de credito.
00107 Processo: 0021315-24.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: SUETONIO MENDONCA
SOARES ADV: ANA CRISTINA DE OLIVEIRA. REU: BANCO ABN AMRO REAL S/A ADV: ANTONIO
BRAZ DA SILVA. Despacho: Processo suspenso pordeterminacao do STJ. que suspendeu todas as acoes
sobre TAC e TEC NOpais, em que discute a legitimidade de cobranca de tarifas administrativas para a
concessao e cobranca de credito.
00108 Processo: 0021550-25.2010.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: HORACIO COSTA DA
SILVA ADV: AMERICO GOMES DE ALMEIDA. REU: BANCO REAL LEASING S/A ADV: ANTONIO BRAZ
DA SILVA. Despacho: Processo suspenso pordeterminacao do STJ que suspendeu o tramite de todas as
acoes sobre aTAC e TEC no pais, em que se discute a legitimidade da cobranca de tarifas administrativas
para a concessao e cobranca de credito
00109 Processo: 0021915-16.2009.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOSE BATISTA DE CARVALHO ADV: AMERICO GOMES DE ALMEIDA. REU: PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/
A ADV: FELICIANO LYRA MOURA, TOBIAS GUSTAVO BORGMANN. Despacho: Processo suspenso
pordeterminacao do STJ que suspendeu todas as acoes sobre a TEC e a TACno pais, nas quais se discute
a legitimidade da c obranca de tarifasadminisrativas para a concessao de cobranca de credito.
00110 Processo: 0022060-72.2009.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOSE ANTONIO BARBOSA ADV: JOSE MARCELO DIAS. REU: BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADV: ANTONIO BRAZ DA
SILVA. Despacho: Processo suspenso pordeterminacao do STJ, que suspendeu todas as acoes sobre a
TEC e TAC NOpais, nas quais se discute a legitimidade da cobranca de tarifas administrativas para a
concessao e cobranca de credito.
00111 Processo: 0022255-57.2009.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ROSSANDRA BARBOSA
LIMA ADV: AMERICO GOMES DE ALMEIDA, ELIONORA CORREIA ABRANTES. REU: SUDAMERIS
ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A ADV: INACIO RAMOS DE QUEIROZ NETO. Despacho: Processo
suspenso pordeterminacao do STJ que suspendeu todas as acoes sobre a TEC E TAC nopais, nas quais
se discute a legitimidade da cobranca de tarifas administrativas para a concessao e cobranca de credito.
00112 Processo: 0023888-35.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: CAIO CEZAR DE MORAES
ARGILIO ADV: JOSE MARCELO DIAS. REU: BANCO BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/
A ADV: CELSO DAVID ANTUNES, LUIS CARLOS MONTEIRO LOURENCO, ARLINETTI MARIA LINS.
Despacho: Processo suspenso pordeterminacao do STJ, que suspendeu as acoes sobre a TAC E TEC no
paisnas quais se discute a legitimidade da cobranca de tarifas administrativas para a concessao e
cobranca de credito.
00113 Processo: 0024316-17.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: POLLYANA DANTAS MARQUES ADV: WALMIRIO JOSE DE SOUSA, LUCAS FREIRE DE ALMEIDA. REU: CIA ITAULEASING DE
ARRENDAMENTO MERCANTIL ADV: RICARDO LEITE DE MELO. Despacho: Processo suspenso
pordeterminacao do STJ que suspendeu todas as acoes sobre TAC e tec NO PAIS, em que se discute a
legitimidade da cobranca de tarifas adminustrativas para a concessao e cobranca de credito.
00114 Processo: 0025781-32.2009.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARIA JOSE RAMALHO
DE ARAUJO ADV: AMERICO GOMES DE ALMEIDA. REU: BANCO ABN AMRO REAL S/A ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA. Despacho: Processo suspenso pordeterminacao do STJ que suspendeu todas as
acoes sobre a TAC E TEC nopais nas quais se discute a letimidade da cobranca de tarifas administrativas
para a concessao e cobranca de credito
00115 Processo: 0025904-30.2009.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: NAZIDE BEZERRA DE
PONTES ADV: AMERICO GOMES DE ALMEIDA. REU: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO
E INVESTIMENTO ADV: RICARDO COSTA E SOUZA, JULLYANNA KARLA V ALBINO. Despacho: Processo suspenso pordeterminacao do STJ que suspendeu todas as acoes sobre a TAC e TEC nopais nais quais
se discute a legitimidade da cobranca de tarifas administrativas para a concessao e cobranca de credito.
00116 Processo: 0025964-66.2010.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: PRISCILA LEITE SANTOS
ADV: LISANKA ALVES DE SOUSA. REU: BANCO ITAU LEASING S/A Despacho: Processo suspenso por
determinacao do STJ que suspendeu todas as acoes sobre a TEC e TACno pais, em que se discute a
legitimidade da cobranca de tarifas administrativas para a concessao e cobranca de credito.
00117 Processo: 0025965-51.2010.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: SANDRA CAROLINA
ALVES DE MORAES ADV: EDUARDO FRAGOSO DOS SANTOS. REU: BANCO GM S/A ADV: MILTON
GOMES SOARES. Despacho: Processo suspenso pordeterminacao do STJ, que suspendeu todas as
acoes sobre TEC e TAC nopais, em que se discute a legitimidade da cobranca de tarifas administrativas
para a concessao e cobranca de credito.
00118 Processo: 0026428-90.2010.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: EDMILSON PEDRO DOS
SANTOS ADV: VALTER DE MELO. REU: BANCO ABN AMRO REAL S/A ADV: ELISIA HELENA DE MELO
MARTINI. Despacho: Processo suspenso por determinacao do STJ, que suspendeu todas as acoes sobre
a TEC e TAC, no pais, em que discute a legitimidade da cobranca de tarifas administrativas para a
concessao e cobranca de credito.
00119 Processo: 0026972-15.2009.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: TEREZINHA DUARTE
DAS NEVES ADV: AMERICO GOMES DE ALMEIDA. REU: BANCO FINASA S/A ADV: ANA OLIVIA
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BELEM DE FIGUEIREDO. Despacho: Processo suspenso pordeterminacao do STJ, que suspendeu
todas as acoes sobre TEC E TAC, nopais, em que se discute a legalidade da cobranca de tarifa
administrativa para concessao e cobranca de credito, .
00120 Processo: 0027293-16.2010.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOSE FRANCISCO LACERDA ALVES ADV: AMERICO GOMES DE ALMEIDA. REU: BANCO GMAC S/A ADV: ODILON FRANCA DE OLIVEIRA JUNIOR. Despacho: Processo suspenso por determinacao do STJ, que suspendeu
todas as acoes sobre a TEC e TAC, no pais, em que discute a legitimidade da cobranca de tarifas
admisntrativas para a concessao e cobranca de credito.
00121 Processo: 0027580-13.2009.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: LUIZ SIMAO NETO ADV:
AMERICO GOMES DE ALMEIDA. REU: BANCO REAL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA. Despacho: Processo suspenso pordeterminacao do STJ, que suspendeu todas as acoes sobre TEC E TAC, nopais, em que se discute a legalidade da cobranca de tarifa
administrativa para concessao e cobranca de credito.
00122 Processo: 0027762-62.2010.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARIA DE LOURDES
ARAUJO FERREIRA ADV: DANILO CAZE BRAGA DA COSTA SILVA. REU: BANCO ITAUCARD S/A ADV:
RICARDO LEITE DE MELO. Despacho: Processo suspenso pordeterminacao do STJ, que suspendeu
todas as acoes sobre TEC e TAC, NOpais, em que se discute a legitimidade da cobranca de tarifas
administrativas para a concessao e cobranca de credito.
00123 Processo: 0027998-77.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: SHEILA MENEZES COSTA
DE ARAUJO ADV: AMERICO GOMES DE ALMEIDA. REU: BRADESCO S/A ADV: WILSON BELCHIOR,
WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Processo suspenso pordeterminacao do STJ que suspendeu
todas as acoes sobre a TAC E TEC nopais nas quais se discute a legitimidade da cobranca de tarifas
administrativas para a concessao e cobranca de credito.
00124 Processo: 0028872-96.2010.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOSE CARLOS SILVA DE
MORAES ADV: VALTER DE MELO. REU: BANCO REAL S/A ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA. Despacho:
Processo suspenso pordeterminacao do STJ, que suspendeu todas as acoes sobre TAC e TEC NOPais, em
que se discute a legitimidade da cobranca de tarifas administativas para a concessao e cobranca de credito.
00125 Processo: 0029269-58.2010.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JEANE BRITO GOMES
ADV: DANILO CAZE BRAGA DA COSTA SILVA. REU: BANCO ITAU LEASING S/A ADV: JANAINA
RANGEL MONTEIRO. Despacho: Processo suspenso pordeterminacao do STJ, que suspendeu todas as
acoes sobre TAC e TEC nopaiS, em que se discute a legitimiade da cobranca de tarifas administrativa
para a concessao e cobranca de credito.
00126 Processo: 0030745-68.2009.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARISE DE MORAIS
ARCOVERDE ADV: ALUISIO DE CARVALHO NETO. REU: DIBENS LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A ADV: ANA OLIVIA BELEM DE FIGUEIREDO. Despacho: Processo suspenso pordeterminacao do STJ que suspendeu todas as acoes sobre a TEC e TAC nopais nais quais se discute a legitimidade
da cobranca de tarifas administrativas para a concessao e cobranca de credito.
00127 Processo: 0031065-21.2009.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: DIEGO ARAUJO SILVA
ADV: JOSE GOMES DA V PESSOA NETO, IENIO GOMES DA VEIGA PESSOA JUNIOR, FRANCISCO DE
ASSIS VIEIRA. REU: HSBC BANK BRASIL S/A ADV: RICARDO COSTA E SOUZA, JULLYANNA KARLA
V ALBINO. Despacho: Processo suspenso pordeterminacao do STJ que suspendeu todas as acoes sobre
a TAC e TEC nopais, nas quais se discute a legitimidade da cobranca de tarifas administrativas para a
concessao e cobranca de credito.
00128 Processo: 0031695-77.2009.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARIA JOSE DE LIRA
CORREIA ADV: MARIA APARECIDA AMARAL DE MENEZES. REU: BV FINANCEIRA S/A CREDITO
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV: RICARDO COSTA E SOUZA, JULLYANNA KARLA V ALBINO. Despacho: Processo suspenso porpor determinacao do STJ, que suspendeu todas as acoes sobre
a TEC E TACno pais, nas quais se discute a legitimidade da cobranca de tarifas administrativas para a
concessao e cobranca de credito.
00129 Processo: 0032122-74.2009.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: EMANOEL ALVES DE
ARAUJO ADV: AMERICO GOMES DE ALMEIDA. REU: BV FINANCEIRA S/A ADV: CELSO DAVID
ANTUNES, LUIS CARLOS MONTEIRO LOURENCO. Despacho: Processo suspenso pordeterminacao
do STJ, que suspendeu todas as acoes sobre TEC E TAC, nopais, em que se discute a legalidade da
cobranca de tarifa administrativa para concessao e cobranca de credito.
00130 Processo: 0032427-87.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOSENEIDE CARDOSO
DOS SANTOS ADV: HILTON HRIL MARTINS MAIA. REU: BANCO AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA. Despacho: Processo suspenso pordeterminacao do STJ, que suspendeu todas as acoes sobre TAC e TEC, NOpais, em que se discute a legitimiade
da cobranca de tarifas administrativas para a concessao e cobranca de credito.
00131 Processo: 0032513-29.2009.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: DANIEL FREITAS SILVA
DOS SANTOS ADV: MARCIAL DUARTE SA FILHO, ISADORA ALBUQUERQUE LEITE GUEDES. REU:
BANCO FINASA S/A ADV: ANA OLIVIA BELEM DE FIGUEIREDO. Despacho: Processo suspenso
pordeterminacao do STJ que suspendeu as acoes sobre TAC e TEC nas quaisse discute a legitimidade da
cobranca de tarifas administrativas paraa concessao e cobranca de credito no pais.
00132 Processo: 0032666-91.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARIA APARECIDA PEREIRA DE CARVALHO ADV: VALTER LUCIO LELIS FONSECA, MARILIA GALVAO TINOCO. REU:
BANCO BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV: LUANA THAINA
ALBUQUERQUE BARRETO, JULLYANNA KARLA V ALBINO. Despacho: Processo suspenso pordeerminacao do STJ que suspendeu todas as acoes sobre TAC e TEC, NO PAis, em que se discute a legitimidade
da cobranca de tarifas administrativa para a concessao e cobranca de credito.
00133 Processo: 0033097-96.2009.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARIA GORETE LEITE
PIRES ADV: AMERICO GOMES DE ALMEIDA. REU: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO ADV:
DAVY JOSE NUNES DE OLIVEIRA. Despacho: Processo suspenso pordeterminacao do STJ que suspendeu todas as acoes sobre a TAC E TEC nopais nas quais se discute a legitimidade da cobranca de tarifas
administrativas para a concessao e cobranca de credito.
00134 Processo: 0033129-04.2009.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: SEVERINO BEZERRA DE
ARAUJO ADV: AMERICO GOMES DE ALMEIDA. REU: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO
ADV: DAVY JOSE NUNES DE OLIVEIRA. Despacho: Processo suspenso pordeterminacao do stj, que
suspendeu todas as acoes sobre TAC e TEC no pais, em que se discute a legitimidade da cobranca de
tarifas administrativas para a concessao e cobranca de credito.
00135 Processo: 0033424-41.2009.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: DANIELLE ISMAEL DA
COSTA MACEDO ADV: DANIELLE ISMAEL DA COSTA MACEDO, KELLY SABRYNA CAMPOS DE CARVALHO. REU: BANCO ABN AMRO AYMORE FINANCIAMENTOS ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA.
Despacho: Processo suspenso pordeterminacao do STJ, que suspendeu todas as acoes sobre a TAC e
TEC nopais, nas quais se discute a legitimidade da cobranca de tarifas administrativas para a concessao
e cobranca de credito.
00136 Processo: 0033621-59.2010.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: NANDYARA NOBREGA
DE MEDEIROS ADV: VAMBERTO DE SOUZA COSTA FILHO. REU: BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADV: RICARDO LEITE DE MELO. Despacho: Processo suspenso por determinacao do
STJ, que suspendeu todas as acoes sobre a TEC e TAC, no pais, em que discute a legitimidade da
cobranca de tarifas adminstrativas para a concessao e cobranca de credito.
00137 Processo: 0034457-66.2009.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: EDUARDO LIANZA TEIXEIRA DE CARVALHO ADV: DANIELLE ISMAEL DA COSTA MACEDO. REU: BANCO ABN AMRO
AYMORE FINANCIAMENTOS ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA. Despacho: Processo suspenso pordeterminacao do STJ que suspendeu todas as acoes sobre a TEC e TAC nopais nas quais se discute a
legitimidade da cobranca de tarifas administrativas para a concessao e cobranca de credito.
00138 Processo: 0035208-82.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JADIEL MARQUES DA
COSTAREU: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADV: ANTONIO BRAZ DA
SILVA. Despacho: Processo suspenso pordeterminacao do STJ, que suspendeu todas as acoes sobre
TAC e TEC, NOpais, em que se discute a legalidade da cobranca de tarifas administrativas para
concessao e cobranca de credito.
00139 Processo: 0036031-56.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOSE GOMES PEREIRA ADV:
JOSE MARCELO DIAS. REU: BANCO ITAULEASING S/A ADV: CELSO MARCON. Despacho: Processo
suspenso pordeterminado so STJ, que suspendeu todas as acoes sobre a TAC e TEC nopais, em que se
discute a legitimidade da cobranca de tarifas administrativas para a concessao e cobranca de credito.
00140 Processo: 0036481-96.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ALMIRA DOS SANTOS
LIMA ADV: FABRICIO ALVES BORBA. REU: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO ADV: CELSO DAVID ANTUNES, LUIS CARLOS MONTEIRO LOURENCO, ARLINETTI
MARIA LINS. Despacho: Processo suspenso pordeterminacao do STJ que suspendeu todas as acoes
sobre a TAC E TEC nopais nas quais se discute a legitimidade da cobranca de tarifas administrativas para
a concessao e cobranca de credito.
00141 Processo: 0036768-30.2009.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: TELMA LUCIA DA SILVA
ADV: ANA ERICA MAGALHAES GOMES. REU: CIA ITAU LEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
Despacho: Processo suspenso porque suspendeu todas as acoes sobre TEC e TAC no pais, nas quais se
discute a legitimidade da cobranca de tarifas administrativas para a concessao e cobranca de credito.
(suspensao por determinacao do STJ).
00142 Processo: 0037208-55.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JACSON DE SOUZA
COSTA ADV: JOSE MARCELO DIAS. REU: BANCO PANAMERICANO S/A ADV: JULLYANNA KARLA V
ALBINO. Despacho: Processo suspenso pordeterminacao do STJ, que suspendeu as acoes sobre TAC
e TEC no paisnas quais se discute a legitimidade da cobranca de tarifas administra tivas para a
concessao e cobranca de credito.
00143 Processo: 0037365-96.2009.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARCUS ANTONIO PEREIRA DE LIMA ADV: AMERICO GOMES DE ALMEIDA. REU: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO
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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 29 DE MAIO DE 2013
PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 03 DE JUNHO DE 2013
MERCANTIL ADV: ANA OLIVIA BELEM DE FIGUEIREDO. Despacho: Processo suspenso pordeterminacao do STJ que suspendeu todas as acoes sobre a TEC e TAC nopais, nas quais se discute a legitimidade
da cobranca de tarifas administrativas para a concessao e cobranca de credito.
00144 Processo: 0038923-35.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: CAMPOS INFORMATICA
LTDA ADV: THAIS MEDEIROS URSULA. REPRESENTANTE LEGAL: FRANCISCO ASSIS DA SILVA
ARAUJO ADV: THAIS MEDEIROS URSULA. REU: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA. Despacho: Processo suspenso pordeterminacao do STJ,
que suspendeu todas as acoes sobre TEC e TAC NOpais, em que discute a legitimidade da cobranca de
tarifas administrativas para a concessao e cobranca de credito.
00145 Processo: 0039684-37.2009.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MIRIAM MARTINS DE
ARAUJO ADV: PEDRO PEREIRA DE SOUSA. REU: BANCO REAL S/A ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA.
Despacho: Processo suspenso pordeterminação do STJ que suspendeu todas as acoes sobre a TEC e a
TACno pais, onde se disute a legitimidade da cobrança de tarifas administrativas para a concessao e
cobranca de credito.
00146 Processo: 0039979-06.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: RODRIGO VERAS MARINHO ADV: JONAS DE OLIVEIRA LIMA. REU: BV FINANCEIRA S/A Despacho: Processo suspenso
pordeterminados do STJ, que suspendeu todas as acoes sobre TAC e TEC, NO pais, em que se discute
a legitimidade da cobranca de tarifas administrativas para a concessao e cobranca de credito.
00147 Processo: 0040074-36.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOSE ZENA CARDOSO
DE SOUZA ADV: HILTON HRIL MARTINS MAIA. REU: BANCO BV FINANCEIRA S/A ADV: LUIS
CARLOS MONTEIRO LOURENCO. Despacho: Processo suspenso pordeterminacao do STJ, que suspendeu todas as acoes sobre a TAC e TEC nopais, nas quais se discute a legitimidade da cobranca de
tarifas administrativas para a concessão e cobranca de credito.
00148 Processo: 0040102-04.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: LENILDO DA SILVA FERREIRA ADV: JOSE MARCELO DIAS. REU: BANCO BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
ADV: RICARDO LEITE DE MELO. Despacho: Processo suspenso pordeterminacao do STJ que suspendeu todas as acoes sobre TAC e TEC NO PAIS, EM QUE SE DISCUTE A LEGITIMIDADE DA COBRANCA
DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA CONCESSAO R COBRANCA DE CREDITO.
00149 Processo: 0040493-56.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JULIO AUGUSTO ALMEIDA
FERREIRA ADV: HILTON HRIL MARTINS MAIA. REU: BANCO CACIQUE S/A ADV: LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND, LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA. Despacho: Processo
suspenso pordeterminacao do STJ que suspendeu todas as acoes sobre TAC e TEC no pais, em que se
discute a legitimidade da cobranca de tarifas administrativas para concessao e cobranca de credito.
00150 Processo: 0040607-29.2010.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARIA DE FATIMA DOS
SANTOS ADV: MARIA DO CARMO COSTA DE ALMEIDA GONDIM. REU: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA. Despacho: Processo suspenso
pordeterminacao do STJ que suspendeu todas as acoes sobre TAC e TEC no pa is, em que se discute a
legitimidade da cobranca de tarifa administrativa para concessa e cobranca de credito.
00151 Processo: 0041010-32.2009.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ANA ROSA PENNAFORT
BARBOSA DE OLIVEIRA ADV: CARLOS NEVES DANTAS FREIRE, GERALDO MACIEL DE ARAUJO.
REU: FINANCEIRA RENAULT ADV: ANTONIO FAUSTO TERCEIRO DE ALMEIDA. Despacho: Processo
suspenso pordeterminacao do STJ, que suspendeu todas as acoes sobre a TEC e TAC nopais, onde se
discute a legitimidade da cobranca de tarifas administrativa para a concessao e cobranca de credito.
00152 Processo: 0041112-54.2009.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: EDUARDO LIANZA TEIXEIRA DE CARVALHO ADV: DANIELLE ISMAEL DA COSTA MACEDO. REU: BANCO ABN AMRO
AYMORE FINANCIAMENTOS ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA. Despacho: Processo suspenso pordeterminacao do STJ, que suspendeu as acoes sobre TAC e TEC no pais, nas quais se discute a legitimidade
da cobranca de tarifas administrativas para a concessao e cobranca de credito.
00153 Processo: 0041246-81.2009.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MANUEL GOMES DA
SILVA ADV: AMERICO GOMES DE ALMEIDA. REU: BANCO ABN AMRO REAL S/A ADV: ANTONIO
BRAZ DA SILVA. Despacho: Processo suspenso pordeterminacao do STJ, que suspendeu todas as acoes
sobre TEC E TAC, nopais, em que se discute a legalidade de cobranca de tarifa administrativa para
concessao e cobranca de credito.
00154 Processo: 0041296-10.2009.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: CARLOS ROBERTO MEIRA FILGUEIRA ADV: GIORDANA MEIRA DE BRITO, DEBORA LEITE ANDRADE DE BRITO. REU:
BANCO FINASA BMC S/A ADV: ANA OLIVIA BELEM DE FIGUEIREDO. Despacho: Processo suspenso
porpor determinacao do STJ que suspendeu todas as acoes sobre a TAC E TEC no pais, nas quais se
discute a legitimidade da cobranca de tarifas administrativas para a concessao e cobranca de credito.
00155 Processo: 0042410-47.2010.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: IDERALDO DA SILVA
PESSOA ADV: BRUNA MARIA MEIRELES DA FONSECA, JOSE VALDEMIR DA SILVA, JOSE VALDEMIR
DA SILVA SEGUNDO. REU: BANCO FINASA S/A ADV: VICTOR ANDRADE DUARTE, JULLYANNA
KARLA V ALBINO. Despacho: Processo suspenso pordeterminacao do stj que susendeu o tramite de
todas as acoes que versam sobre a TAC E TEC no pais, em que discute a legitimidade das cobrancas de
tarifas administrativas para a concessao e cobranca de credito.
00156 Processo: 0042769-31.2009.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ANA LUCIA DA SILVA
SOARES ADV: AMERICO GOMES DE ALMEIDA. REU: BANCO ITAULEASING S/A ADV: RICARDO
LEITE DE MELO, RAFAELA VIEIRA GOMES. Despacho: Processo suspenso pordeterminacao do STJ
que suspendeu todas as acoes de TAC e TEC no paisnas quais se discute a legitimidade da cobranca de
tarifas administrativas para a concessao e cobranca de credito.
00157 Processo: 0043378-48.2008.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: EDILSON DOS SANTOS
NASCIMENTO ADV: JOSE MARCELO DIAS. REU: BANCO FINASA S/A ADV: HUMBERTO LUIZ
TEIXEIRA. Despacho: Processo suspenso pordeterminacao do STJ, que suspendeu todas as acoes
sobre TEC E TAC, nopais, em que se discute a legalidade de cobranca da tarifa administrativa para
concessao e cobranca de credito
00158 Processo: 0043392-95.2009.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOSVALDO RODRIGUES
DE ATAIDE ADV: JOSE MARCELO DIAS. REU: BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADV: ANTONIO
BRAZ DA SILVA. Despacho: Processo suspenso por determinacao do STJ, que suspendeu todas as
acoes sobre a TEC e TAC, no pais, em que discute a legitimidade da cobranca de tarifas administrativas
para a concessao e cobranca de credito.
00159 Processo: 0043714-18.2009.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ELIANE MARINHO LEGAL
ADV: KLEBEA VERBENA PALITOT C BATISTA. REU: BANCO FINASA S/A ADV: ANA OLIVIA BELEM DE
FIGUEIREDO. Despacho: Processo suspenso pordeterminacao do STJ, que suspendeu todas as acoes
sobre a TEC e TAC nopais, nas quais se discute a legitimidade da cobranca de tarifas administrativas para
a concessao e cobranca de credito.
00160 Processo: 0043904-78.2009.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOAO EVANGELISTA
ALVES DA SILVA ADV: JOSE ANDRE DE LUCENA ARAUJO. REU: BANCO ABN AMRO REAL S/A ADV:
ANTONIO BRAZ DA SILVA. Despacho: Processo suspenso pordeterminacao do STJ, que suspendeu
todas as acoes sobre a TAC e TEC nopais nas quais se discute a legitimidade da cobranca de tarifas
administrativas para a concessao e cobranca de credito.
00161 Processo: 0044166-28.2009.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ALEIXO PEREIRA DA
SILVA NETO ADV: EVANDRO JOSE BARBOSA, ADRIANA MARANHAO SILVA. REU: ABN AMRO REAL S/
A ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA. Despacho: Processo suspenso pordeterminacao do STJ que suspendeu todas as acoes sobre a TAC e TEC nopais nas quais se discute a legitimidade da cobranca de tarifas
administrativas para a concessao e cobranca de credito.
00162 Processo: 0045489-97.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ANTONIA BERNADETE
DA SILVA ADV: DANILO CAZE BRAGA DA COSTA SILVA. REU: BANCO ITAUCARD S/A Despacho:
Processo suspenso pordeterminacao do STJ que suspendeu as acoes sobre TAC e TEC no pais nasquais
se discute a legitimidade da cobranca de tarifas administrativaspara a concessao e cobranca de credito.
00163 Processo: 0048078-96.2010.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JAIR GOMES DA SILVA
ADV: FLAVIO FERNANDO VASCONCELOS COSTA. REU: BANCO SANTANDER LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA. Despacho: Processo suspenso pordeterminacao do STJ que suspendeu o tramite das acoes sobre TAC e TEC NO PAIS, em que discute a legitimidade
da cobranca de tarifas administrativas para concessao e cobranca de credito
00164 Processo: 0049474-74.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: SILVIO JOSE RAMOS ADV:
DANILO CAZE BRAGA DA COSTA SILVA. REU: BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADV: ANTONIO
BRAZ DA SILVA. Despacho: Processo suspenso pordeterminacao do STJ, que suspendeu todas as acoes
sobre TAC e TEC, nopais, em que se discute a legalidade da cobranca de tarifas administrativas para
concessao e cobranca de credito.
00165 Processo: 0050527-90.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: EDILSON PEREIRA DE
OLIVEIRA FILHO ADV: THIAGO XAVIER DE ANDRADE, RAFAEL SANTIAGO ALVES. REU: AYMORE
CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA. Despacho: Processo suspenso pordeterminacao do STJ, que suspendeu todas as acoes sobre a TEC e TAC, NOpais, em que
se discute a legitimidade da cobranca de tarifas administrativas para a concessao e cobranca de credito
00166 Processo: 0050598-92.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ISRAEL DA SILVA BRANDAO ADV: HILTON HRIL MARTINS MAIA. REU: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO ADV:
TIAGO CARNEIRO LIMA, MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI. Despacho: Processo suspenso pordeterminacao do STJ, que suspendeu todas as acoes sobre TAC e TEC nopais, em que se discute
a legalidade da cobranca de tarifas administrativfas para a concessao e cobranca de credito.
00167 Processo: 0050855-20.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: LEONARDO CELESTINO
VIEIRA RAMOS ADV: JOSE CARLOS SCORTECCI HILST. REU: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA. Despacho: Processo suspenso pordeterminacao do STJ, que suspendeu todas as acosobre sobre TAC e TEC, NO PAIS, em que se discute a
legalidade da cobranca de tarifas administrativaa para concessao e e cobranca de credito
00168 Processo: 0050899-39.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARIA LETICIA CALDAS
VILARIM ADV: JOSE DIAS NETO. REU: AYMORE CREDITO FINANCIMENTO E INVESTIMENTO S/A
Despacho: Processo suspenso pordeterminacao do STJ que suspendeu todas as acoes sobre a TAC E
TEC nopais, nas quais se discute a legitimidade da cobranca de tarifas administrativas para a concessao
e cobranca de credito.
00169 Processo: 0051319-44.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: EVERALDO QUEIROGA
MACEDO ADV: VICTOR HUGO SOARES BARREIRA. REU: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ADV: CELSO MARCON. Despacho: Processo suspenso pordeterminacao do STJ que
suspendeu as acoes sobre TAC e TEC no pais nasquais se discute a legitimidade da cobranca de tarifas
administrativaspara a concessao e cobranca de credito.
00170 Processo: 0051746-41.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: POLLYANNA ROBERTA DE
ARAUJO ADV: JOSE CAMILO MACEDO MARINHO, CAMILA THARCIANA DE MACEDO. REU: BANCO
FINASA BMC S/A ADV: WILSON BELCHIOR, WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Processo suspenso pordeterminacao do STJ que suspendeu todas as acoes sobre TAC e TEC no pais, em que se discute
a legitimidade da cobranca de tarifas administrativas para a concessao e cobranca de credito.
00171 Processo: 0055108-51.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: LUIS EDUARDO DE
ALMEIDA MADUREIRA ADV: ROCHELE KARINA COSTA DE MORAES. REU: BV FINANCEIRA S/A
CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV: LUANA THAINA ALBUQUERQUE BARRETO,
JULLYANNA KARLA V ALBINO. Despacho: Processo suspenso pordeterminacao do STJ, que suspendeu
todas as acoes sobre TAC e TEC, nopais, em que se discute a legitimidade da cobranca de tarifas
administrativas para concessao e cobranca de credito.
00172 Processo: 0061089-27.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: SEVERINO INACIO BEZERRA NETO ADV: JOELY CRISTINE DA SILVA CARNEIRO. REU: PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A ADV: FELICIANO LYRA MOURA. Despacho: Processo suspenso pordeterminacao
do STJ, que suspendeu todas as acoes sobre a TEC e TAC, NOPAIS, em que se discute a legalidade de
cobranca de tarifa administrativa para concessao e cobranca de credito.
00173 Processo: 0061973-56.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ARISTOTELES JEFERSON MARTINS CABRAL ADV: ARISTOTELES JEFFERSON M CABRAL. REU: BANCO DO BRASIL BB
LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADV: CELSO DAVID ANTUNES, LUIS CARLOS MONTEIRO LOURENCO. Despacho: Processo suspenso por determinacao do STJ, que suspendeu todas as
acoes sobre a TEC e TAC, no pais, em que discute a legitimidade da cobranca de tarifas administrativas
para a concessao e cobranca de credito.
00174 Processo: 0062657-78.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: SEVERINO PEREIRA
RUFINO ADV: HILTON HRIL MARTINS MAIA. REU: BANCO PANAMERICANO S/A ADV: JULLYANNA
KARLA V ALBINO. Despacho: Processo suspenso pordeterminacao do STJ, que suspendeu as acoes
sobre TAC E TEC no pais, nas quais se discute a legitimidade da cobranca de tarifas administrativas para
a concessao e cobranca de credito.
00175 Processo: 0063885-88.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ADRIANA BEZERRA DE
ARAUJO ADV: HILTON HRIL MARTINS MAIA. REU: ITAU LEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
S/A ADV: CELSO MARCON, ILANA RAMALHO DE LIMA. Despacho: Processo suspenso pordeterminacao do STJ, que suspendeu todas as acoes sobre TEC e TAC, NOPAIS, em que se discute a legalidade
da cobranca de tarifa administrativa para concessao e cobranca de credito.
00176 Processo: 0064008-86.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: LUCILENE SERGIO CAVALCANTE ADV: MARCUS TULIO MACEDO DE LIMA CAMPOS. REU: DIBENS LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA. Despacho: Processo suspenso pordeterminacao do STJ, que suspendeu todas as acoes sobre TEC E TAC, nopais, em que se discute a legalidade da
cobranca de tarifa administrativa para concessao e cobranca de credito.
00177 Processo: 0066200-89.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ANDRE LEONARDO
MONTEIRO DE BARROS ADV: VAMBERTO DE SOUZA COSTA FILHO. REU: BANCO BRADESCO
FINANCIAMENTOS S/A ADV: WILSON BELCHIOR, WILSON SALES BELCHIOR. Despacho:
Processo suspenso pordeterminacao do STJ, que suspendeu todas as acoes sobre TEC E TAC
nopais, em que se discute a legalidade da cobranca de tarifa administrativa, para concessao e
cobranca de credito.
00178 Processo: 0067440-16.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: DANIEL COSME DO NASCIMENTO ADV: HILTON HRIL MARTINS MAIA. REU: BANCO BV FINANCEIRA S/A Despacho: Processo
suspenso pordeterminacao do STJ, que suspendeu todas as acoes sobre TEC e TAC, NOpais, em que se
discute a legalidade da cobranca de tarifa administrativa para concessao e cobranca de credito.
00179 Processo: 0067878-42.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARCO AURELIO DE
OLIVEIRA ARAUJO ADV: DORIEL VELOSO GOUVEIA FILHO, MARIA ELIZABETE DE SOUSA AGNESE. REU: BV FINANCEIRA S/A ADV: LUANA THAINA ALBUQUERQUE BARRETO, JULLYANNA KARLA
V ALBINO. Despacho: Processo suspenso pordeterminacao do STJ, que suspendeu todas as acoes
sobre TEC e TAC, NOpais, em que se discute a legalidade da cobranca de tarifa administrativa para
concessao ecobranca de credito.
00180 Processo: 0071556-65.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: CELIA KATIA DOS SANTOS RIBEIRO DE LIMA ADV: MARCUS TULIO MACEDO DE LIMA CAMPOS. REU: AYMORE CREDITO
S/A ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA. Despacho: Processo suspenso pordeterminacao do STJ, que
suspendeu todas as acoes sobre TEC e TAC, nopais, em que se discute a legalidade da cobranca de
tarifas administrativas para concssao e cobranca de credito.
00181 Processo: 0072212-22.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: LIDYANE PEREIRA SILVA
ADV: LIDYANE PEREIRA SILVA. REU: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A
ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA. Despacho: Processo suspenso por determinacao do STJ, que suspendeu todas as acoes sobre a TEC e TAC, no pais, em que discute a legitimidade da cobranca de tarifas
administrativas para a concessao e cobranca de credito.
00182 Processo: 0073289-66.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOSE ARLINDO BERNANRDO GALDINO ADV: HILTON HRIL MARTINS MAIA. REU: BANCO PANAMERICANO S/A ADV:
JULLYANNA KARLA V ALBINO. Despacho: Processo suspenso pordeterminacao do STJ, que suspendeu
todas as acoes sobre TAC e TEC, nopais, em que se discute a legalidade da cobranca de tarifas
administrativas para a oncessao e cobranca de credito.
00183 Processo: 0073379-74.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ALTERMAR DE MENESES
FERREIRA ADV: WALMIRIO JOSE DE SOUSA, LUCAS FREIRE DE ALMEIDA. REU: BANCO ITAUCARD S/A ADV: CELSO MARCON. Despacho: Processo suspenso pordeterminacao do STJ, que suspendeu todas as acoes sobre TEC e TAC, NOPAIS, em que se discute a legalidade da cobranca de tarifa
administrativa para concessao e cobranca de credito.
00184 Processo: 0074355-81.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: DENILSON ALEXANDRE
DA SILVA ADV: ROBERTA MARIA FERNANDES DE MOURA DAVID. REU: GRUPO SANTANDER BRASIL ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA. Despacho: Processo suspenso pordeterminacao do STJ que
suspendeu o tramite de todas as acoes sobre oTAC e TEC no pais, em que se discute a legitimidade da
cobranca de tarifas administrativas para a concessao de credito.
00185 Processo: 0081753-79.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ALEXANDRE SIMOES
DOS SANTOS ADV: HILTON HRIL MARTINS MAIA. REU: BANCO BV FINANCEIRA S/A ADV: JULLYANNA KARLA V ALBINO. Despacho: Processo suspenso por determinacao do STJ, que suspendeu todas as
acoes sobre a TEC e TAC, no pais, em que discute a legitimidade da cobranca de tarifas administrativas
para a concessao e cobranca de credito.
00186 Processo: 0082045-64.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: DELZUITA BANDEIRA
COSTA ADV: HILTON HRIL MARTINS MAIA. REU: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A ADV: HILTON HRIL
MARTINS MAIA. Despacho: Processo suspenso pordeterminacao do STJ, que suspendeu todas as acoes
sobre TEC e TAC, nopais, em que se discute a legalidade de cobranca de tarifa administrativa para
concessao e cobranca de credito.
00187 Processo: 0082053-41.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: CLAUDIO CARDOSO
DOS SANTOS ADV: HILTON HRIL MARTINS MAIA. REU: BANCO BV FINANCEIRA S/A ADV: LUANA
THAINA ALBUQUERQUE BARRETO, JULLYANNA KARLA V ALBINO. Despacho: Processo suspenso
pordeterminacao do STJ, que suspendeu todas as acoes sobre TEC e TAC, nopais, em que se discute a
legalidade da cobranca de tarifa administratva para concessao e cobranca de credito
00188 Processo: 0084864-71.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: LUCIELO MIGUEL DO
NASCIMENTO ADV: WALMIRIO JOSE DE SOUSA, LUCAS FREIRE DE ALMEIDA, ADRIANO MARCIO
DA SILVA. REU: AYMORE FINANCIMENTOS ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA. Despacho: Processo
suspenso por determinacao do STJ, que suspendeu todas as acoes sobre a TEC e TAC, no pais, em que
discute a legitimidade da cobranca de tarifas administrativas para a concessao e cobranca de credito.
00189 Processo: 0086839-31.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARIA AUXILIADORA
ARAUJO LIMA ADV: WALMIRIO JOSE DE SOUSA, LUCAS FREIRE DE ALMEIDA. REU: BANCO
ITAUCARD S/A ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA. Despacho: Processo suspenso pordeterminacao do
STJ, que suspendeu todas as acoes sobre TAC e TEC, NOpais, em que se discute a legalidade da
cobranca de tarifas administrativas para a concessao e cobranca de credito.
00190 Processo: 0087562-50.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: EUZENI PEREIRA DE
SOUZA ADV: WALMIRIO JOSE DE SOUSA, LUCAS FREIRE DE ALMEIDA. REU: BV FINANCEIRA S/
A ADV: LUIS CARLOS MONTEIRO LOURENCO. Despacho: Processo suspenso pordeterminacao do
STJ, que suspendeu as acoes sobre TAC e TEC no paisnas quais se discute a legitimidade da cobranca
de tarifas administrativas para a concessao e cobranca de credito.
00191 Processo: 0088021-52.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ERISVALDO ALVES DA
SILVA ADV: JOSE NICODEMOS DINIZ NETO. REU: BANCO FINASA S/A BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADV: WILSON BELCHIOR, WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Processo suspenso pordeterminacao do STJ, que suspendeu todas as acoes sobre TEC e TAC, nopais, em que se
discute a legalidade da cobranca detarifa administrativa para concessao e cobranca de credito.
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 29 DE MAIO DE 2013
PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 03 DE JUNHO DE 2013
00192 Processo: 0089132-71.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOSAFA DA SILVA SANTOS ADV: HILTON HRIL MARTINS MAIA. REU: BANCO PANAMERICANO S/A Despacho: Processo
suspenso pordetermimacao do STJ, que suspendeu todas as acoes sobre TEC e TAC, NOpais, em que
se discute a legalidade da cobranca de tarifa administrativa para concessao e cobranca de credito.
00193 Processo: 0089140-48.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: DIONE JOSE DA SILVA
ADV: HILTON HRIL MARTINS MAIA. REU: BANCO BMG S/A ADV: TIAGO CARNEIRO LIMA, MARINA
BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI. Despacho: Processo suspenso por determinacao do STJ, que
suspendeu todas as acoes sobre a TEC e TAC, no pais, em que discute a legitimidade da cobranca de
tarifas administativas para a concessao e cobranca de credito.
00194 Processo: 0089542-32.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: RIVALDO BARBOSA DE
AZEVEDO ADV: JOSE MARCELO DIAS. REU: BANCO AYMORE FINANCIAMENTOS S/A ADV: ELISIA
HELENA DE MELO MARTINI. Despacho: Processo suspenso pordeterminacao do STJ, que suspendeu
todas as acoes sobre TAC e TEC, NOpais, em que se discute a legalidade da cobranca de tarifas
adminiistrativa para a concessao e cobranca de credito.
00195 Processo: 0089786-58.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: VALDIR LUIZ DO NASCIMENTO ADV: WALMIRIO JOSE DE SOUSA, LUCAS FREIRE DE ALMEIDA. REU: BANCO ITAUCARD
S/A ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA. Despacho: Processo suspenso pordeterminacao do STJ, suspendendo as acoes sobre a TAC e TEC NO PAIS nasquais se discute a legitimidade da cobranca de tarifas
administrativaspara a concessao e cobranca de credito.
00196 Processo: 0089855-90.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ANTONIO LUIZ DE ALMEIDA ADV: JOSAURO PEREIRA DA COSTA. REU: BANCO ITAUCARD S/A ADV: ANTONIO BRAZ DA
SILVA. Despacho: Processo suspenso porDETERMINACAO DO STJ QUE SUSPENDEU TODAS AS
ACOES SOBRE A TAC E TEC NOPAIS, nas quais se discute a legitimidade da cobranca de tarifas
administrativas para a concessao e cobranca de credito.
00197 Processo: 0090370-28.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JORDAO PEREIRA FREIRES ADV: HILTON HRIL MARTINS MAIA. REU: BANCO PANAMERICANO S/A Despacho: Processo
suspenso por determinacao do STJ, que suspendeu todas as acoes sobre a TEC e TAC, no pais, em que
discute a legitimidade da cobranca de tarifas administrativas para a concessao e cobranca de credito.
00198 Processo: 0090643-07.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARIA CELIA DE VASCONCELOS PEREIRA ADV: THAISA CRISTINA CANTONI MANHAS. REU: BANCO PANAMERICANO S/
A ADV: MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA. Despacho: Processo suspenso pordeterminacao do stj, que suspendeu todas as acoes sobre A TAC e tec NOpais, em que se discute a legitimidade
da cobranca de tarifas administrativas para a concessao de credito.
00199 Processo: 0092337-11.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ELIZETE ATANAZIO DE
OLIVEIRA ADV: CAIO SALES PIMENTEL. REU: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA. Despacho: Processo suspenso por determinacao do STJ, que
suspendeu todas as acoes sobre TAC e TEC nopais, em que discute a legitimidade da cobranca de tarifas
administrativas para a concessao e cobranca de credito.
00200 Processo: 0092751-09.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ROBSON DANTAS DA
SILVA ADV: HILTON HRIL MARTINS MAIA. REU: BANCO BV FINANCEIRA S/A Despacho: Processo
suspenso pordeterminacao do STJ, que suspendeu todas as acoes sobre TEC E TAC, nopais, em que se
discute a legalidade de cobrancfa de tarifa administrativa para concessao e cobranca de credito.
00201 Processo: 0093095-87.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOSE GONZAGA DA
SILVA ADV: EVANDRO JOSE BARBOSA. REU: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO Despacho: Processo suspenso pordeterminacao do STJ, que suspendeu as acoes sobre
TAC e TEC no paisnas quais se discute a legitimidade da cobranca de tarifas administrativas para a
concessao e cobranca de credito.
00202 Processo: 0095239-34.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ROSELE VALERIANO
FERNANDES ADV: HILTON HRIL MARTINS MAIA. REU: BANCO SANTANDER S/A Despacho: Processo suspenso por determinacao do STJ, que suspendeu todas as acoes sobre a TEC e TAC, no pais, em
que discute a legitimidade da cobranca de tarifas administrativas para a concessao e cobranca de credito.
00203 Processo: 0100853-20.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: EURIDES CARDOSO DA
SILVA ADV: HILTON HRIL MARTINS MAIA. REU: BANCO BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Despacho: Processo suspenso por determinacao do STJ, que suspendeu
todas as acoes sobre a TEC e TAC, no pais, em que discute a legitimidade da cobranca de tarifas
administrativas para a concessao e cobranca de credito.
00204 Processo: 0102515-19.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JESSYCA KATALINE DE
OLIVEIRA ADV: MARCIAL DUARTE SA FILHO. REU: BANCO PANAMERICANO S/A ADV: FELICIANO
LYRA MOURA. Despacho: Processo suspenso pordeterminacao do STJ, que suspendeu as acoes sobre
TAC e TEC no pais, nasquais se discute a legitimidade da cobranca de tarifas administrativaspara a
concessao e cobranca de credito.
00205 Processo: 0103444-52.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARILEIDE RIBEIRO
GOMES ADV: EDILSON PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO, THIAGO XAVIER DE ANDRADE. REU: PSA
FINANCE ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A Despacho: Processo suspenso pordeterminacao do STJ,
que suspendeu todas as acoes sobre TEC e TAC, NOPAIS, em que se discute a legalidade da cobranca
de tarifa administrativa para concessao e cobranca de cretido.
00206 Processo: 0105429-56.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: CARLOS ANTONIO CASSIMIRO DE SOUZA ADV: AMERICO GOMES DE ALMEIDA. REU: CIFRA S/A CREDIDO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV: JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO. Despacho: Processo
suspenso pordeterminacao do STJ, que suspendeu todas as acoes sobre TAC e TEC, nopais, em que se
discute a legalidade de cobranca de tarifas administrativa para concessao e cobranca de credito.
00207 Processo: 0106508-70.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARIA DO SOCORRO DO
NASCIMENTO ADV: HILTON HRIL MARTINS MAIA. AUTOR: GILLE SIMONNE DO NASCIMENTO
COSTA ADV: HILTON HRIL MARTINS MAIA. REU: TOYOTA LEASING DO BRASIL S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADV: MARIA LUCILIA GOMES. Despacho: Processo suspenso pordeterminacao do STJ,
q1ue suspendeu todas as acoes, sobre TEC E TAC, no pais, em que se discute a legalidade da cobranca
de tarifa administrativa, para concessao e cobranca de credito.
00208 Processo: 0106596-11.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ENOQUE ARAUJO LOURENCO ADV: HILTON HRIL MARTINS MAIA. REU: BANCO ITAUCARD S/A ADV: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI. Despacho: Processo suspenso pordeterminacao do STJ, que suspendeu todas as
acoes sobre TAC e TEC, NO pais, em que se discute a legalidade de cobranca de tarifa adminsitrativa
para concessao e cobranca de credito.
00209 Processo: 0107666-63.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: BRUNO ROQUE DA SILVA
ADV: HILTON HRIL MARTINS MAIA. REU: BANCO GMAC S/A ADV: MILTON GOMES SOARES JUNIOR.
Despacho: Processo suspenso pordeterminacao do STJ, que suspendeu todas as acoes sobre TAC e
TEC, NOpais, em que se discute a legalidade da cobranca de tarifas administrativas para concessao e
cobranca de credito.
00210 Processo: 0109733-98.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS
FERREIRA DE ANDRADE ADV: WALMIRIO JOSE DE SOUSA, LUCAS FREIRE DE ALMEIDA. REU:
BANCO ITAUCARD S/A ADV: LUIS FELIPE NUNES DE ARAUJO. Despacho: Processo suspenso
pordeterminacao do STJ, que suspendeu todas as acoes sobre TEC E TAC no n pais, em wue se discute
a legalidade da cobranca de tarifa administrativa para concessao e cobranca de credito.
00211 Processo: 0110528-07.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ALEXANDRE DANTAS DA
SILVA ADV: HILTON HRIL MARTINS MAIA. REU: BANCO ABN AMRO REAL S/A ADV: ANTONIO BRAZ
DA SILVA. Despacho: Processo suspenso pordeterminacao do STJ, que suspendeu as acoes sobre TAC
E TEC no pais, nas quais se discute a legitimidade da cobranca de tarifas administrativas para a
concessao e cobranca de credito.
00212 Processo: 0112406-64.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: SANDRA REGINA DO
NASCIMENTO ADV: EVANDRO JOSE BARBOSA, JOSE HUMBERTO CASSIANO, ANA FLAVIA PEREIRA
ARAUJO. REU: BV FINANCEIRA S/A CREDITO E FINANCIAMENTO Despacho: Processo suspenso
por determinacao do STJ, que suspendeu todas as acoes sobre a TEC e TAC, no pais, em que discute a
legitimidade da cobranca de tarifas administrativas par a concessao e cobranca de credito.
00213 Processo: 0112473-29.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOAO CAITANO DE ARAUJO ADV: ANTONIO DE ARAUJO NEVES, CICERO SEVERINO DE ARAUJO NETO. REU: BV FINANCEIRA S/A Despacho: Processo suspenso pordeterminacao do STJ, que suspendeu todas as acoes
sobre TEC E TAC nopais, em que se discute a legalidade da cobranca de tarifa adminustrativa para
concessao e cobranca de credito.3
00214 Processo: 0112882-05.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: HERBERT CLECIO BATISTA MONTENEGRO ADV: HILTON HRIL MARTINS MAIA. REU: BANCO BRADESCO S/A ADV: WILSON
BELCHIOR, WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Processo suspenso pordeterminacao do STJ, que
suspendeu todas as acoes sobre TAC e TEC, nopais, em que se discute a legalidade de cobranca das
tarifas administrativa para concessao e cobranca de credito.
00215 Processo: 0114672-24.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOAO RAMALHO DE
OLIVEIRA ADV: MARCUS TULIO MACEDO DE LIMA CAMPOS, CAMILA RAYANA ANGELO DE FIGUEIREDO, ANA CIBELLY DOS SANTOS MOURA. REU: BV FINANCEIRA S/A ADV: LUANA THAINA ALBUQUERQUE BARRETO. Despacho: Processo suspenso pordeterminacao do STJ, que suspendeu todas
as acoes sobre TEC e TAC, nopais, em que se discute a legalidade de cobranca das tarifas administrativas para concessao e cobranca de credito.
00216 Processo: 0115534-92.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ELIZETE GERONIMO DA
SILVA ADV: HILTON HRIL MARTINS MAIA. REU: BANCO FINASA S/A ADV: WILSON BELCHIOR,
WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Processo suspenso pordeterminacao do STJ, que suspendeu
todas as acoes sobre TAC e TEC, no pais, em que se discute a legalidade da cobranca de tarifa
administrativa para concessao e cobranca de credito.
37
00217 Processo: 0116056-22.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: LUIZ CARLOS LACERDA
VIRGULINO ADV: DEYMAKSON OLEGARIO SOARES, ANTONIO DE ARAUJO NEVES, CICERO SEVERINO DE ARAUJO NETO. REU: BANCO ITAU CARD S/A ADV: CELSO MARCON. Despacho: Processo
suspenso pordeterminacao do STJ, que suspendeu todas as acoes sobre TEC e TAC, NOpais, em que se
discute a legalidade da cobranca de tarifa administrativa para concessao e cobranca de credito.
6A. VARA CIVEL DE JOAO PESSOA NF 031/31 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00218 Processo: 0025360-71.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: KATIA MOREIRA MEDEIROS SALES ADV: WALMIRIO JOSE DE SOUSA, LUCAS FREIRE DE ALMEIDA. REU: ABN AMRO
BANK AYMORE FINANCIAMENTOS ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA. Despacho: Processo suspenso
pordeterminacao do STJ, que suspendeu todas as acoes sobre TAC e TEC NOpais, em que se discute a
legitimidade da cobranca de tarifas administrativas para a concessao e cobranca de credito.
7ª VARA CIVEL DE JOÃO PESSOA NF 097/13 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00219 Processo: 0003040-56.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: NEUZA BARBOSA APOLINARIO ADV: JOHN KENNEDY SILVERIO CABRAL. REU: ELETRO SHOPPING CASA AMARELA
LTDALITISCONSORTE: MONDIAL ELETRODOMESTICOSREU: J VARELO ADV: NILTA MARIANA DE
ALMEIDA VASCONCELOS. Despacho: Intime-se a impugnacao, no prazo legal.
00220 Processo: 0003050-03.2013.815.2001 - DESPEJO POR FALTA DE AUTOR: MARIA GORETTI DE OLIVEIRA CORDEIRO RAMOS ADV: IANCO CORDEIRO. AUTOR: NARINALDO DO NASCIMENTO RAMOS
ADV: IANCO CORDEIRO. REU: TEREZINHA LEAL TAVORA Despacho: Intime-se indefiro o pedido de
liminar despejo. defiro o pedido de justica gratuita.
00221 Processo: 0004660-06.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: DUTRA SERVICOS HIDRAULICOS E ELETRICOS LTDA ADV: SULPICIO MOREIRA PIMENTEL NETO. REU: BANCO VOLKSWAGEN S/A Despacho: Intime-se indefiro o pedido de justica gratuita.Expeca-se guia de recolhimentode custas e taxas, intimando-se o autor, para, no prazo de 10 dias, pagaras custas do processo sobre
o valor da causa, sob pena indeferimento
00222 Processo: 0005690-76.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS POLICIAS FEDERAIS E SERVIDO ADV: ADRIANO PAULO A DE MELO, ANDRE
PATRICK ALMEIDA DE MELO. REU: ROSALINA ALMEIDA DA SILVA Despacho: Intime-sedefiro parcialmente o pedido de fls. 67/69, para determinar a citacao por hora certa, nos termos do art. 228 do CPC.
00223 Processo: 0005726-21.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: ANTONIO CAMPOS DE
ALMEIDA FILHO ADV: FABIO FIRMINO DE ARAUJO. AUTOR: OMEGATI COM DE INFORMATICA LTDA
ADV: FABIO FIRMINO DE ARAUJO. REU: SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Despacho: Intime-seINDEFIRO o pedido de tutela antecipada pleiteado.
00224 Processo: 0006341-79.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: LINDALVA DA SILVA LIMA
ADV: HILTON SOUTO MAIOR NETO. AUTOR: DAMIAO AMARO DOS SANTOS ADV: HILTON SOUTO
MAIOR NETO. AUTOR: CARLOS GOMES FERREIRA ADV: HILTON SOUTO MAIOR NETO. AUTOR:
PAULO FERNANDES DE SOUSA ADV: HILTON SOUTO MAIOR NETO. AUTOR: JOANA D ARC DIAS
ADV: HILTON SOUTO MAIOR NETO. AUTOR: TANILEIDE SILVA DA CRUZ PEREIRA ADV: HILTON
SOUTO MAIOR NETO. AUTOR: LENEIDE GUEDES DE FIGUEIREDO ADV: HILTON SOUTO MAIOR
NETO. REU: FEDERAL DE SEGUROS S/A ADV: ROSANGELA DIAS GUERREIRO, DEBORA OLIVEIRA
BARCELOS. Despacho: Intime-seouca-se o agravado(agrvo retido), no prazo de 10 dias....ate a presente
data a FEDERAL SEGUROS nao depositou os honorarios do perito requeridos as fls.621, ..., depositar
em 10 dias, sob pena de penhora-on-line...
00225 Processo: 0006690-14.2013.815.2001 - EXIBICAO DE DOCUMENT AUTOR: SEBASTIAO JOSE DA SILVA
ADV: FELIPE MENDONCA VICENTE. REU: BANCO FIBRA S/A ADV: BRUNO HENRIQUE DE O
VANDERLEI. Despacho: Intime-sea impugnacao, no prazo legal.
00226 Processo: 0006875-52.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: CARMEM CHRISTINA
MEIRELES ADV: ALBERTO DA FRANCA PEREIRA. REU: CARTAO DE CREDITO PORTO SEGURO S/
A Despacho: Intime-sedefiro o pedido de fls. 49.(oficiar para retirada do nome).
00227 Processo: 0014795-77.2013.815.2001 - REINTEGRACAO / MANUT AUTOR: CIA ARRENDAMENTO
MERCANTIL RENAULT DO BRASIL ADV: VANESSA CABRAL BATISTA. REU: GLAUCE RODRIGUES DA
CUNHA LIMA ADV: DANIEL SAMPAIO DE AZEVEDO. Despacho: Intime-se ouca-se a parte autora, no
prazo de cinco dias, sobre a peticao de fls.25/58.
00228 Processo: 0019430-09.2010.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: THADEU FELIPE DE
NOVAES MENDONCA ADV: DANIEL DE SOUSA OLIVEIRA. REU: VICENTE DE PAULA AZEVEDO
SILVA ADV: VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO. Despacho: Intime-seDesigno audiencia de instrucao para o dia 22/08/2013, pelas 16:00 hroas, neste juizo e forum local, a fim de ouvir as testemunhas
arroladas etomar depoimento do autor.
00229 Processo: 0047906-23.2011.815.2001 - MONITORIA AUTOR: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA
DE TRABALHO MEDICO ADV: CAIUS MARCELLUS DE LACERDA, CICERO PEREIRA DE LACERDA
NETO. REU: MARLLUS ANDRE SOUZA CRISPIM Despacho: Intime-sedefiro, em parte, o pedido de
fls.48, ..., antes de apreciar o pedido de penhora on-line, determino a intimacao pessoal do executado,
para cumprirem 15 dias, sob penas do art. 475-J do CPC...
00230 Processo: 0049989-12.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ANTONIO SERGIO LOPES
ADV: JOAO FIDELIS DE OLIVEIRA NETO. REU: BANCO DO BRASIL S/A ADV: CELSO DAVID ANTUNES, LUIS CARLOS MONTEIRO LOURENCO. Despacho: Intime-se as partes para dizer se tem
interesse em conciliar, no prazo de 10 dias.Em caso negativos digam, as mesma, se tem provas a
produzir, justificando sua necessidade, no mesmo prazo.
00231 Processo: 0064256-52.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: SOLI SOUSA DA SILVA ADV:
ALICE QUEIROGA DE VASCONCELOS. REU: PREVI ENTIDADE FECHADA DE PREVIDENCIA PRIVADA ADV: LUIZ RICARDO DE CASTRO GUERRA, JOAO ANDRE SALES RODRIGUES. Despacho: Intimesedefiro o pedido de fls. 295/296 - hab. adv., intime-se o apelado para contra razoes, no prazo legal.
00232 Processo: 0066170-54.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: OLIVEIROS FERNANDES
DE OLIVEIRA ADV: ARIADNA GARIBALDI DE SOUZA FERREIRA. REU: GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL ADV: ANDRE RICARDO AMARAL GOUVEIA MONIZ, MICHELLE DE LUCENA G.SALAS.
REPRESENTANTE LEGAL: FRANCISCO MONTEIRO NETO Despacho: Intime-se defiro o pedido de
substabelecimento de fls. 260/261, ...Cumpra-se o despacho de fls. 259 - audiencia de instrucao e
julgamento para o dia22/08/2013 pelas 14:30 horas.
00233 Processo: 0071076-87.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: PAULO CONDILAC BEZERRA DO VALE ADV: AMERICO GOMES DE ALMEIDA. AUTOR: PATRICIA BELMONT BEZERRA DO
VALE ADV: AMERICO GOMES DE ALMEIDA. REU: BV FINANCEIRAS S/A CREDITO FINANCIAMENTO
E INVESTIMENTO ADV: LUANA THAINA ALBUQUERQUE BARRETO, JULLYANNA KARLA V ALBINO.
Despacho: Intime-se a parte promovente para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito.
00234 Processo: 0105762-08.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARCONI JOSE DIAS
SALES ADV: GLAUCO JOSE DA SILVA SOARES, URIAS JOSE CHAGAS DE MEDEIROS. AUTOR: AFRA
EULALIA ALVES PORTO SALES ADV: GLAUCO JOSE DA SILVA SOARES, URIAS JOSE CHAGAS DE
MEDEIROS. REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADV: HERMANO
GADELHA DE SA, LEIDSON F TORRES MATOS. Despacho: Intime-se Defiro a hab do advogado.Aguardese a realizacao da auidiencia ja designada para o dia 06/06/2013, 26:30 horas.
00235 Processo: 0200245-93.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: OLIVER DE LAWRENCE
MEIRA DE SOUZA ADV: RAYD SANTANA FERREIRA. REU: MERCADOLIVRECOM ATIVIDADES DE
INTERNET LTDA Despacho: Intime-seconsiderando a intempestividade do recurso, conforme certidao de
fls. 74, nao conheco do mesmo e determino o seu desentranhamento e entrega a parte recorrente.
8A. VARA CIVEL DE JOAO PESSOA NF 062/13 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00236 Processo: 0002414-71.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: CLORES MARIA DAS
GRACAS ARAUJO DA SILVA ADV: EVERALDO MORAIS SILVA, SHEYLLA HELENUHYTH OLIVEIRA
SILVA. REU: HSBC BANK BRASIL S/A ADV: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI. Sentenca:
Pedido julgado improcedente
00237 Processo: 0015791-80.2010.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: ABN AMRO ADV: ELISIA
HELENA DE MELO MARTINI. Despacho: Intime-se o reu para recolher as custas processuais, em 10 dias.
00238 Processo: 0019931-60.2010.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: BRUNO PACHECO LEITAO ADV: ELISABETE LOPES CAVALCANTI. REU: BANCO FINASA S/A ADV: RICARDO LEITE DE
MELO. Sentenca: Processo extinto.
00239 Processo: 0022008-42.2010.815.2001 - REINTEGRACAO / MANUT AUTOR: BANCO FINASA S/A ADV:
HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA. Despacho: Intime-se o autor para recolher a diligencia necessaria.
00240 Processo: 0037398-86.2009.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: HUGO TOSCANO DE
LUCENA CAVALCANTI ADV: ADAILTON COELHO COSTA NETO. Despacho: Intime-se o autor para falar
sobre os documentos de fls. 299/300.
00241 Processo: 0037886-70.2011.815.2001 - PROCESSO DE EXECUCAO AUTOR: BANCO DO NORDESTE
DO BRASIL S/A ADV: GEORGIA MARIA ALMEIDA GABINIO. Sentenca: Desistencia homologada
00242 Processo: 0038560-48.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: BANCO DO NORDESTE
DO BRASIL S/A ADV: GEORGIA MARIA ALMEIDA GABINIO. Despacho: Intime-se o autor para recolher
o pagamento da diligencia necessaria.
00243 Processo: 0040640-53.2009.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: KLEBER WELLINGTON
CARLOS ROCHA ADV: DORIEL VELOSO GOUVEIA FILHO. REU: BANCO GMAC S/A ADV: MILTON
GOMES SOARES, ODILON FRANCA DE OLIVEIRA JUNIOR. Despacho: Recebo a apelacao nos seus
efeitos proprios. Vista ao apelado para contrarazoar, querendo, no prazo legal.
00244 Processo: 0047155-70.2010.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: BETTA E HENRY COM DE
CALCADOS LTDA ADV: MARCUS VINICIUS PESSOA CAVALCANTI. REU: SERVICO NOTARIAL E
REGISTRAL DE JOAO PESSOA CARTORIO DO 2 TA ADV: LEANDRO M COSTA TRAJANO. Despacho:
38
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 29 DE MAIO DE 2013
PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 03 DE JUNHO DE 2013
Intime-se as partes, para, querendo, especificarem as provas que pretendem produzir, em 10 dias,
justificando sua necessidade.
00245 Processo: 0050590-18.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: OLAVO DE PAIVA FREIRE
ADV: ALBERTO DA FRANCA PEREIRA, MARIA DO CARMO COSTA DE ALMEIDA GONDIM. REU:
BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES. Despacho: Intimese as partes para, querendo, especificarem as provas que pretendem produzir, em 10 dias, justificando
sua necessidade.
00246 Processo: 0062634-35.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: BANCO SANTANDER S/A
ADV: CELSO MARCON. Despacho: Intime-se o reu para, querendo, especificar as provas que pretende
produzir, em 10 dias, justificando sua necessidade.
00247 Processo: 0064275-58.2012.815.2001 - EXIBICAO AUTOR: JOAO BATISTA DOS SANTOS ADV: HILTON
HRIL MARTINS MAIA. REU: BANCO HONDA S/A ADV: AILTON ALVES FERNANDES, ADRIANA KATRIM
DE SOUZA TOLEDO. Sentenca: Acordo homologado
00248 Processo: 0069471-09.2012.815.2001 - PROCESSO CAUTELAR AUTOR: CARLOS ANTONIO DA SILVA
ADV: HILTON HRIL MARTINS MAIA. REU: BANCO SANTANDER S/A ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA.
Sentenca: Pedido julgado procedente
00249 Processo: 0069522-20.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ADA MARIA TRIGUEIRO
TAVARES ADV: ALICE QUEIROGA DE VASCONCELOS. REU: FUNCEF FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS ADV: HAMANA KARLLA GOMES DIAS. Despacho: Intime-se as partes, para, querendo, especificarem as provas que pretendem produzir, em 10 dias, justificando sua necessidade.
00250 Processo: 0087960-94.2012.815.2001 - BUSCA E APREENSAO AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS MAIA LTDA ADV: EDUARDO BRAGA FILHO. Sentenca: Intime-se a autora para falar sobre a
certidao de fl. 45v.
00251 Processo: 0090910-76.2012.815.2001 - PROCESSO DE EXECUCAO AUTOR: ITAU UNIBANCO S/A ADV:
JOSIAS GOMES DOS SANTOS NETO. Despacho: Intime-se o autor para falar, querendo, sobre a
excecao de pre-executividade, em 10 dias.
00252 Processo: 0139324-91.2001.815.2001 - PROCESSO DE EXECUCAO AUTOR: OS INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO ADV: JAIME GOMES DE BARROS JUNIOR. Despacho: Intime-se o exequente
para se manifestar sobre os documentos de fls. 121/122, em 10 dias.
10A. VARA CIVEL DE JOAO PESSOA NF 082/13 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00253 Processo: 0002641-27.2013.815.2001 - REINTEGRACAO / MANUT AUTOR: JASON TOGNOTTI ADV:
JAIR PESSOA DE ALBUQUERQUE E SILVA. AUTOR: PHOENIX NEGOCIOS EMPRESARIAS LTDA
ADV: JAIR PESSOA DE ALBUQUERQUE E SILVA. REU: RICARDO HELDER ALVES MATOS GURGEL
ADV: HAROLDO ABATH DO REGO LUNA. REU: ZAGMA SAYONARA FERRAZ SILVA GURGEL ADV:
HAROLDO ABATH DO REGO LUNA. Despacho: Audiencia de conciliacao designada para o dia 20/06/
2013, as 15/00 horas.
10A. VARA CIVEL DE JOAO PESSOA NF 083/13 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00254 Processo: 0002980-50.1994.815.2001 - PROCESSO DE EXECUCAO AUTOR: BANCO SUDAMERIS DO
BRASIL S/A ADV: MARCELLO FIGUEIREDO FILHO, ISABELA BRAGA POMPILIO. Despacho: Intimese a parte executada, através de seus advogados, para querendo, impugnar, nos termos do art. 475 - j,
§ 1º do CPC.
00255 Processo: 0026770-67.2011.815.2001 - PROCESSO DE EXECUCAO AUTOR: CARVALHO E FILHOS
LTDA ADV: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA, DANIEL SAMPAIO DE AZEVEDO, AMANDA LUNA
TORRES. Despacho: Intime-se indefiro o pedido retro. intime-se a exequente para diligenciar e trazer aos
autos endereço atualizado da executada para continuação da demanda.
00256 Processo: 0028069-50.2009.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: CLARO S/A ADV: LUCIANA
PEDROSA NEVES CIRNE, SANDRA SUELEN FRANCA, ELZA FILGUEIRAS S CAMPOS CANTALICE.
Despacho: Intime-se a parte executada, através de seus advogados, para querendo, impugnar a penhora, nos termos do art. 475-j, § 1º do CPC.
00257 Processo: 0110646-80.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOSE DE LIMA SOUZA
ADV: MARTINHO CUNHA MELO FILHO, LILIAN MARIA DUARTE SOUTO. REU: MAPFRE VERA CRUZ
SEGURADORA S/A ADV: ROSTAND INACIO DOS SANTOS. Sentenca: Acordo homologado nos termos
da sentença de fls. 82
14A. VARA CIVEL DE JOAO PESSOA NF 082/13 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00258 Processo: 0001419-29.2010.815.2001 - MONITORIA AUTOR: RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES ADV:
DANIEL SAMPAIO DE AZEVEDO, AMANDA LUNA TORRES, RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES.
Despacho: Intime-se o(s) advogado(s) da parte autora para ter vista dos autos pelo prazode cinco dias.
00259 Processo: 0001587-26.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: SEVERINO SOARES DA
SILVA ADV: ANGELICA GURGEL BELLO BUTRUS. REU: VERA CRUZ SEGURADORA S/A ADV:
SAMUEL MARQUES CUSTODIO DE ALBUQUERQUE, DARLAN SANTOS NOBRE. Despacho: Intimese para impugnar a contestação no prazo legal
00260 Processo: 0008715-68.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ADV: MARCELO LOPES VALENTE, AIRTON DOUGLAS DE ANDRADE
LUCAS, FRANCISCO DAVID VERAS ROCHA. Despacho: Intime-se a ré a, no prazo de cinco dias,
contrarrazoar os embargos declaratórios de fls. 169/174.
00261 Processo: 0012694-38.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ARQUIDIOCESE DA
PARAIBA ADV: NEWTON MARCELO PAULINO DE LIMA, NEWTON MARCELO PAULINO DE LIMA.
Despacho: Intime-se a parte autora a oferecer contrarrazões à apelação da promovida, em quinze dias.
00262 Processo: 0014005-98.2010.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARIA PINTO MEDEIROS
ADV: WERNA KARENINA MARQUES DE SOUSA, FLAVIO ANTONIO HOLANDA DE VASCONCELOS.
Despacho: Intime-se de que foi indeferido o pedido de fls. 205/206, uma vez que o eventual valor a ser
recebido pela autora deve ser apurado em fase de liquidação de sentença.
00263 Processo: 0019450-68.2008.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: BANCO BRADESCO S/A
ADV: WILSON BELCHIOR, WILSON SALES BELCHIOR, CAIO CESAR VIEIRA ROCHA, DANIELLE
DE LUCENA NOBREGA. Despacho: Intime-se a, no prazo de 15 dias, proceder à juntada aos autos os
extratos de conta-corrente relativos ao quinquenio anterior à propositura da demanda até a presente data,
além dos recibos dos cheques (continua...)
00264 Processo: 0019450-68.2008.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: BANCO BRADESCO S/A
ADV: WILSON BELCHIOR, WILSON SALES BELCHIOR, CAIO CESAR VIEIRA ROCHA, DANIELLE
DE LUCENA NOBREGA. Despacho: Intime-se(...continuação) recibos dos cheques que teriam sido
devolvidos à parte promovente, conforme despacho à fl. 263.
00265 Processo: 0020215-68.2010.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: TNL PCS S/A ADV: WILSON
BELCHIOR, WILSON SALES BELCHIOR, MARIANA GERALDO DE LUNA COUTINHO. Despacho:
Intime-se a parte ré a oferecer, no prazo de 15 dias, contrarrazões à apelaçãointerposta pela parte autora,
a qual foi recebida em ambos os efeitos.
00266 Processo: 0023385-48.2010.815.2001 - PROCESSO CAUTELAR REU: FABIOLA DOS SANTOS CAMILO
ADV: ERIBERTO DA COSTA NEVES. Despacho: Intime-se a parte demandade para, em quinzee dias,
efetuar o pagamento do valor de R$ 692, 88 (seiscentos e noventa e dois reais e oitenta e oito centavos)
sob pena de incidência do disposto art. 475J CPC.
00267 Processo: 0033203-58.2009.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: THIAGO CALCADOS I ADV:
DANIEL HENRIQUE ANTUNES SANTOS, DELOSMAR DOMINGOS DE M. JUNIOR, GEILSON SALOMAO
LEITE. Despacho: Intime-se a, no prazo de 15 dias, proceder ao pagamento da importância de R$532, 06
(quinhentos e trinta e dois reais e seis centavos), sob pena de multa de 10% na forma do Art. 475-J.
00268 Processo: 0039667-98.2009.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: SONIA MARIA VIEIRA
ARAUJO ADV: WILSON FURTADO ROBERTO, ROBSON ESPINOLA FEITOSA, ANGELA BRASIL CLAUDINO. Despacho: Intime-se a promovente para, em 10 dias, regularizar sua representação, tendo em vista
o subscritor da apelação não estar habilitado nos autos, sob pena de inadmissibilidade do recurso.
00269 Processo: 0043376-78.2008.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: GERALDO NEVES GOMES ADV: ANA CRISTINA DE OLIVEIRA. Despacho: Intime-se de que foi indeferido o pedido de fls. 172/
173, pois a decisão de fl. 171 fixou os limites da coisa julgada para dizer que somente a contanº
8.5666.497-2 estaria abarcada pela sentença (cfe. despacho fl.174).
00270 Processo: 0076559-98.2012.815.2001 - EXIBICAO REU: BANCO BMG S/A ADV: CELSO DAVID ANTUNES, LUIS CARLOS MONTEIRO LOURENCO. Despacho: Intime-se o réu a se manifestar sobre o
pedido de desistência do autor, à fl. 105, no prazo de dez dias.
00271 Processo: 0083104-87.2012.815.2001 - NUNCIACAO DE OBRA NO AUTOR: NIVIA APARECIDA KURMANN ADV: JOSE ALVES CARDOSO. REU: JONAS ALCANTARA DO NASCIMENTO ADV: YURI PAULINO DE MIRANDA. Despacho: Intime-se para especificar as provas que porventura desejam produzir,
justificando a necessidade, em 10 dias
00272 Processo: 0101329-58.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: BRAZ ALVES TEIXEIRA
ADV: MARCUS PAULO FREIRE. Despacho: Intime-se a parte autora a esclarecer as divergências em
relação à sua assinatura, apostas no documento de fls. 12/13 e 72, no prazo de 05 dias.
00273 Processo: 0105079-68.2012.815.2001 - BUSCA E APREENSAO AUTOR: BANCO GMAC S/A ADV:
MILTON GOMES SOARES JUNIOR. Despacho: Intime-se a acostar aos autos, no prazo de 10 dias, termo
de acordo assinado também por ela ou subscrever, através de advogado com poderes para transigir, o
acordo acostado às fls. 44/45, pois só a promovida o assinou.
00274 Processo: 0105079-68.2012.815.2001 - BUSCA E APREENSAO REU: HAYANNA RICELLE BEZERRA
DE SOUZA ADV: LUIZ CESAR GABRIEL MACEDO. Despacho: Intime-se o advogado subscritor do
petitório de às fl. 39 a regularizxar a suarepresentação nestes autos, no prazo de 05 dias.
00275 Processo: 0114713-88.2012.815.2001 - PROCESSO DE EXECUCAO AUTOR: PLANO PLANEJAMENTO
E LOTEAMENTO LTDA ADV: VERONICA MOD ANNE OLIVEIRA DOS SANTOS. Despacho: Intime-
seintime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, proceder a notificacao da parte devedora atraves
de Oficial de Registro de Titulos e Documentos da Comarca de domicilio do destinatario, (continua...)
00276 Processo: 0114713-88.2012.815.2001 - PROCESSO DE EXECUCAO AUTOR: PLANO PLANEJAMENTO
E LOTEAMENTO LTDA ADV: VERONICA MOD ANNE OLIVEIRA DOS SANTOS. Despacho: Intime-se
(...contiunuacao) em razao do contido no Provimento 07/2007, da CGJ, publicado no DJ de 29/11/2007,
bem como do teor do Art. 9 da Lei 8.935/94, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo.
00277 Processo: 0122375-06.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ALUIZIO SILVA ADV: EVELINE LUCENA NERI. REU: NOVORUMO MOTORES E PECAS LTDA ADV: TULIO TERCEIRO NETO P
MIRANDA. REU: BANCO HONDA S/A ADV: KATILENE BOUDOUX SILVA. Despacho: Intime-se as partes
para que especifiquem as provas que porventura desejam produzir, justificando a necessidade, em 10 dias
15A. VARA CIVEL DE JOAO PESSOA NF 067/13 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00278 Processo: 0003925-75.2010.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: WELLIGTON DE ARAUJO
LEANDRO ADV: JOSE VIRGOLINO DE SOUSA. REU: PORTO SEGURO VIDA E PREVIDENCIA S/A
ADV: TANIA VAINSENCHER. Despacho: Audiencia de Instrucao designada para o dia 03/07/2013, as 14h00.
00279 Processo: 0004584-84.2010.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: VALCLISE SCARANO PEREIRA MATOS ADV: GERALDO VALE CAVALCANTE FILHO, JOAO BOSCO CAVALCANTE. REU: HSBC
BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO ADV: JULLYANNA KARLA V ALBINO, VICTOR ANDRADE DUARTE. Sentenca: Intime-se da sentenca f. 80/82. Julgo improcedentes os pedidos elencados na inicial...
00280 Processo: 0009537-57.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: UEE UNIAO ESTADUAL
DOS ESTUDANTES ADV: GIUSEPPE FABIANO DO MONTE COSTA, ODESIO DE SOUZA MEDEIROS.
REU: DIRETORIO CENTRAL ESTUDANTIL DA UNIVERSIDADE DA PARAIBA ADV: NOALDO BELO
DE MEIRELES. Despacho: Audiencia de conciliacao designada para o dia 04/07/13, as 14h00.
00281 Processo: 0011003-86.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: SERGIO MELQUIOR BARBOSA SILVA ADV: JOAO ALBERTO DA CUNHA FILHO, THIAGO CIRILO DE OLIVEIRA PORTO. REU:
ENERGISA PARAIBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADV: RODRIGO NOBREGA FARIAS, GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO. Sentenca: Intime-se da sentenca f. 104/106. Julgo procedente em
parte o pedido formuladona exordial para analur o termo de ocorrencia lavrado pelo reu e, viade consequencia, declar inexiste o debito ora questionado...
00282 Processo: 0017241-24.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: PEDRO HENRIQUE DE
SOUZA REIS ADV: ARTHUR NOBREGA GADELHA. REU: EQUILIBRIO CONSTRUTORA LTDA ADV:
LIGIA MARIA DA S FERNANDES, IVANA CAMINHA DA SILVA. REU: IMOBILIARIA GONCALVES LTDA
ADV: PERIGUARI RODRIGUES DE LUCENA. Despacho: Audiencia de conciliacao designada para o dia
04/07/13, as 15h00.
00283 Processo: 0028343-43.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: PPS PARTIDO POPULAR
SOCIALISTA ADV: LUIZ VICTOR DE ANDRADE UCHOA, ANTONIO BEZERRA DO VALE FILHO. REU:
ELIZA VIRGINIA SILVA DE SOUZA ADV: ANDERSON VALENCA SENA. Despacho: Audiencia de conciliacao designada para o dia 03/07/13, as 15h00 (rito sumario).
00284 Processo: 0033212-49.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JANEIDE CARDOSO DA
SILVA ADV: JOSE BEZERRA SEGUNDO. REU: OI TNL PCS S/A ADV: WILSON BELCHIOR, WILSON
SALES BELCHIOR. Despacho: Audiencia designada para o dia 04/07/13, as 14h30min (preliminar).
00285 Processo: 0040121-83.2006.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARIA DE LOURDES
ALVES DE MEIRELES ADV: EZILDO JOSE CESAR GADELHA FILHO, VALBERTO ALVES DE AZEVEDO
FILHO, RONALDO PESSOA DOS SANTOS. REU: PAULO MIRANDA DE OLIVEIRA ADV: NADIR LEOPOLDO VALENGO. REU: JACY MIRANDA CAVALCANTI DE ARRUDA ADV: NADIR LEOPOLDO
VALENGO. INTERESSADO: MARIA JANETE MIRANDA CAZUZA DE LIMA ADV: PAULO MIRANDA D
OLIVEIRA NETO. REU: MARIA JADY MIRANDA ADV: ROBERTO MIRANDA MOREIRA, ROBERTO
FERNANDES VASCONCELOS ALVES. Sentenca: Intime-se da sentenca f. 121/123. Rejeito os embargos de declaracao ante a inexistencia de omissao na decisao de f. 117/117v. Corrijo o erro material em
relacao ao numero da folha...Mantenho a sentenca em seu demais...
00286 Processo: 0046338-06.2010.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: LUCIANO MARINHO DE
MEDEIROS ADV: BRUNO MAIA BASTOS, DIEGO MACIEL DE SOUZA. REU: BANCO BRADESCO
FINANCIAMENTOS S/A ADV: CELSO MARCON. Sentenca: Intime-se da sentenca f. 196/202. Julgo
parcialmente procedentes os pedidos elencados na inicial, no sentido de condenar o reu a devolucao, na
formasimples, das quantias cobradas excessivamente e efetivamente...
00287 Processo: 0092799-65.2012.815.2001 - BUSCA E APREENSAO AUTOR: BANCO ITAUCARD S/A ADV:
KALINE DE MELO DUARTE, ANTONIO BRAZ DA SILVA. Despacho: Intime-se a parte promovente,
atraves de seu advogado para, no prazo de 10 diasse manifestar sobre a certidao de f.51/52.
00288 Processo: 0372480-52.2002.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARCELO BATISTA DAS
NEVES ADV: VALTER DE MELO. Despacho: Intime-se Vista dos autos por 05 dias. N.A. Como pede.
00289 Processo: 0380461-35.2002.815.2001 - BUSCA E APREENSAO AUTOR: BANCO BRADESCO S/A ADV:
RICARDO KALIL LAGE, ALEXANDRE LUIZ MACHADO. Despacho: Intime-se o vencedor/demandante
para, querendo utilizar-se das prerrogativas do art. 475J do CPC, no prazo de 10 dias, sob pena de
aplicacao da regra do § 5, do art. 475-J do CPC.
00290 Processo: 0396296-63.2002.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: PREVI CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BC DO BRASIL ADV: LUIZ RICARDO DE CASTRO GUERRA, JOAO
ANDRE SALES RODRIGUES. Despacho: Intime-se Sobre a certidao supra diga a exequente em 05 dias.
16A. VARA CIVEL DE JOAO PESSOA NF 083/13 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00291 Processo: 0000597-35.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: FELIPE JESUS SERRA
ADV: ANA CRISTINA DE OLIVEIRA. Despacho: A impugnacao, no prazo legal.
00292 Processo: 0000687-43.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: FRANCINALVA DE ANDRADE BARBOSA ADV: LILIAN MARIA DUARTE SOUTO. Despacho: A impugnacao, no prazo legal.
00293 Processo: 0001457-36.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: LUIS ANTONIO GOUVEIA
ADV: LIDIANI MARTINS NUNES. Despacho: A impugnacao, no prazo legal.
00294 Processo: 0002250-72.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: MELISSA CINTIA AZEVEDO
TERCEIRO ADV: DORGIVAL TERCEIRO NETO, GETULIO BUSTORFF FEODRIPPE QUINTAO. REU:
BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADV: CELSO MARCON, CRISTIANO JATOBA DE ALMEIDA. Despacho: Intime-seas partes para que informem no prazo de dez dias se pretendem produzir outras provas, e em
caso positivo, especifica-las, observando-se o quedispoe o art. 332 do codigo de processo civil.
00295 Processo: 0002767-77.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: ADEPDEL ASSOCIACAO
DE DEFESA DAS PRERROGATIVAS DOS DELEGADOS ADV: MICHEL PEREIRA BARREIRO. Despacho: Intime-sesobre a certidao de fl. 91v, intime-se a parte autora para se pronunciar em dez dias.
00296 Processo: 0011450-06.2013.815.2001 - EXIBICAO DE DOCUMENT AUTOR: JERONIMO FREIRE GUIMARAES ADV: RODRIGO MAGNO NUNES MORAES. Despacho: Intime-sea parte autora para querendo
apresentar impugnacao no prazo legal
00297 Processo: 0015957-78.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: DIEGO HENRIQUE DA
SILVA ADV: JANAINA RANGEL MONTEIRO. REU: INDIANA SEGUROS S/A ADV: MANUELA MOTA
MOURA. Sentenca: Pedido julgado procedentecom relacao a reconvencao. Pedido julgado improcedente
a pretensão vestibular, com base no art. 269, I, do Diploma Processual Civil.
00298 Processo: 0033800-90.2010.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: FLAVINA FELICIANO
TEIXEIRA ADV: RODRIGO REGIS PEREIRA, MICHELINE XAVIER TRIGUEIRO. AUTOR: WALTER
LUCIO BELMONT TEIXEIRA FILHO ADV: RODRIGO REGIS PEREIRA, MICHELINE XAVIER TRIGUEIRO. AUTOR: JOANNA FELICIANO TEIXEIRA ADV: RODRIGO REGIS PEREIRA, MICHELINE XAVIER
TRIGUEIRO. REU: BB SEGUROS CIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL ADV: MILENA NEVES
AUGUSTO, CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO. REU: BANCO DO BRASIL S/A ADV: ARLINETTI
MARIA LINS, LUIS CARLOS MONTEIRO LOURENCO. Sentenca: Pedido julgado improcedente
00299 Processo: 0037587-93.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARIO GEMINIANO DE
MEDEIROS ADV: AMERICO GOMES DE ALMEIDA. REU: BANCO BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO
MERCANTIL ADV: LUIS FELIPE NUNES DE ARAUJO. Sentenca: Pedido julgado parcialmente procedente
00300 Processo: 0040570-65.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: PARANA BANCO S/A ADV:
LUCIANA SEZANOWSKI, ANA LUIZA MACHADO, ADRIANO MUNIZ REBELLO. Despacho: Intimeseque indefiro o pedido de reabertura de prazo para manifestacao requerido, uma vez que o processo
encontra-se sentenciado e em fase de remessa ao Tribunal de Justica para julgamento do recurso
interposto.
00301 Processo: 0040632-76.2009.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: WOODROW WILSON
CAVALCANTI DE CARVALHO ADV: FRANCISCO YEDO MENEZES DE ANDRADE. Sentenca: Intimesepara apresentar contrarrazoes no prazo legal de 15 dias
00302 Processo: 0050656-42.2004.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: ANTONIO EDUARDO CUNHA ADV: ARIADNA GARIBALDI DE SOUZA FERREIRA. Despacho: Intime-seintime-se a executada
para pagamento de quantia certa, no prazo de 15dias, sob pena de multa de 10%.
00303 Processo: 0070937-38.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: FABIOLA NOBREGA ADV:
HILTON HRIL MARTINS MAIA. Despacho: A impugnacao, no prazo legal.
00304 Processo: 0078716-44.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: GLEUDSON SILVA FARIAS ADV: TULIO JOSE DE CARVALHO CARNEIRO. Despacho: Intime-seque a apelacao foi recebida nos
efeitos devolutivo e suspensivo.
00305 Processo: 0090160-74.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOAO ALMEIDA DE CALDAS ADV: RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS LIMA. Despacho: Intime-sea parte autora para se
manifestar acerca da certidao de fl. 77v, no prazo e dez dias
00306 Processo: 0101146-87.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARIA DO SOCORRO
PEREIRA DO NASCIMENTO ADV: HILTON HRIL MARTINS MAIA. REU: TOYOTA LEASING DO BRASIL
S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADV: MARIA LUCILIA GOMES, MARIA LUCILIA GOMES. Sentenca:
Pedido julgado parcialmente procedente
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 29 DE MAIO DE 2013
PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 03 DE JUNHO DE 2013
00307 Processo: 0118247-40.2012.815.2001 - EXIBICAO AUTOR: DAMIAO RODRIGUES DE OLIVEIRA ADV:
HILTON HRIL MARTINS MAIA. REU: BANCO BMG S/A ADV: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA
BENGHI. Despacho: Intime-seintimem-se as partes para que informem, no prazo de dez dias, se pretendem
produzir outras provas e, em caso positivo, especifica-las, observando-se o que dispoe o art. 332 do cpc.
00308 Processo: 0119900-77.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JONAS TEIXEIRA BATISTA
ADV: DEBORAH ARAUJO BEDUINO. REU: BANCO FINASA S/A ADV: WILSON BELCHIOR, WILSON
SALES BELCHIOR. Despacho: Intime-seque a apelacao interposta pela parte promovida foi recebida nos
efeitos devolutivo e suspensivo.Intime-se a parte recorrida para oferecer suas contrarrazoes no prazo legal.
00309 Processo: 0124247-56.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: IZABEL GONCALVES DA
SILVA ADV: ANDRE ARAUJO CAVALCANTI, ALEXANDRE ARAUJO CAVALCANTI. Despacho: A impugnacao, no prazo legal.
00310 Processo: 0126887-32.2012.815.2001 - EXIBICAO DE DOCUMENT AUTOR: JOAO DA PENHA GOMES
DA SILVA ADV: VICTOR HUGO DE SOUSA NOBREGA. REU: BMC EMPRESTIMO ADV: WILSON
BELCHIOR, WILSON SALES BELCHIOR. Sentenca: Pedido julgado procedentedetermino que o banco
promovido, no prazo de cinco dias, apresente osextratos das operações de crédito firmadas com o autor
nos ultimos cinco anos.
00311 Processo: 0127497-97.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: LUIS EDUARDO MOURA
TEIXEIRA DE CARVALHO ADV: FABIO ABRANTES DE OLIVEIRA, AMANDA DE ALCANTARA ANDRADE,
DAVIDSON LOPES SOUZA DE BRITO. REU: BANCO ITAUCARD S/A ADV: CELSO MARCON. Despacho: Intime-seintimem-se as partes para que informem no prazo de dez dias se pretendem produzir outras
provas e em caso positivo especifica-las observandose o que dispoe o art. 332 do cpc.
16A. VARA CIVEL DE JOAO PESSOA NF 084/13 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00312 Processo: 0000122-21.2009.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: AGROPECUARIA VALE DO
DIAMANTE S/A ADV: JOSE AMARILDO DE SOUSA. REU: SEBASTIAO COIMBRA NETO ADV: JOSE
AMARILDO DE SOUSA. Despacho: Intime-sea parte promovida para se manifestar acerca da peticao de
fl 262/263, no prazo de 10 dias
00313 Processo: 0001353-78.2012.815.2001 - REINTEGRACAO / MANUT AUTOR: BANCO SANTANDER S/A
ADV: CRISTIANO JATOBA DE ALMEIDA, CELSO MARCON. Despacho: Intime-sea parte autora para se
manifestar uma vez que a diligencia nao logrouexito, no prazo de 05 dias
00314 Processo: 0001823-75.2013.815.2001 - PROTESTO AUTOR: ALTAIR XAVIER DE ANDRADE NETO ADV:
PRISCILA COUTINHO FERREIRA. Despacho: Intime-seindeferido o pedido de citacao por edital. prazo
de 10 dias para indicar o endereco atual do promovido ou requerer o que entender oportuno
00315 Processo: 0005663-64.2011.815.2001 - REINTEGRACAO / MANUT AUTOR: BANCO GMAC S/A ADV:
MILTON GOMES SOARES, MILTON GOMES SOARES JUNIOR, ODILON FRANCA DE OLIVEIRA JUNIOR. Despacho: Intime-sea parte autora para se manifestar, uma vez que a diligencia nao logrou exito, no
prazo de 05 dias
00316 Processo: 0009092-44.2008.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS
MARINHO ADV: HEITOR CABRAL DA SILVA, ANDRE LUIZ DE FARIAS COSTA. Despacho: Intime-seo
exequente para se manifestar em 10 dias
00317 Processo: 0013223-28.2009.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: IANE FRANCE MENEZES
MACHADO ADV: JOSE VANDALBERTO DE CARVALHO, ALYNNE MENEZES B DE ARAUJO, MICHELLE FIALHO. REU: CARREFOUR COM E IND LTDA ADV: URBANO VITALINO DE MELO NETO, DANIEL
ARRUDA DE FARIAS, ISABELLE LINS FILGUEIRAS. Despacho: Intime-seo representante da empresa
para comprovar o deposito do valor bloqueado, em cinco dias, sob pena de responder por sua desobediencia. rejeitada a presente impugnacao
00318 Processo: 0021883-50.2005.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A ADV: SIMONE SPINELLI, MARIA BETANIA RIBEIRO.
Despacho: Intime-sea parte exequente para se manifestar acerca do oficio e requerer o que entender
oportuno, no prazo de 10 dias
00319 Processo: 0034482-79.2009.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: GM ENGENHARIA LTDA
ADV: CLAUDIO FREIRE MADRUGA, ANALIA VIEIRA XAVIER. Despacho: Intime-separa proceder com o
cumprimento das obrigacoes determinadas na sentenca transitada em julgado, no prazo de 30 dias, sob
pena de multa diariabem como paga pagar a quantia executada no prazo de 15 dias - 475J, CPC
00320 Processo: 0038964-02.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: SONIA APARECIDA DE
MEDEIROS MOREIRA ADV: VENANCIO VIANA DE MEDEIROS FILHO. AUTOR: GILVAN SALES MOREIRA ADV: VENANCIO VIANA DE MEDEIROS FILHO. Despacho: Intime-sevista dos autos pelo prazo
de 05 dias
00321 Processo: 0046553-89.2004.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: CIA ITAU LEASING DE
ARRENDAMENTO MERCANTIL ADV: IVANILE LOPES JORDAO SEGUNDO, JANAINA RANGEL MONTEIRO, FERNANDA DA COSTA CAMARA SOUTO CASADO. REU: TANIA MIGUEL DUARTE ADV: CARLOS MACHADO LOPES DE MENDONCA, LUCAS FREIRE DE ALMEIDA. Despacho: Intime-seas partes
para apresentarem contrarrazoes no prazo legal
00322 Processo: 0067833-38.2012.815.2001 - EXIBICAO AUTOR: MARLENE MARTINS DE ORNELAS ADV:
HILTON HRIL MARTINS MAIA. Despacho: Intime-sea parte autora para se manifestar, uma vez que a
promovida nao se pronunciou ate a presente data
00323 Processo: 0070872-43.2012.815.2001 - EMBARGOS DE TERCEIRO AUTOR: GILVAN SALES MOREIRA
ADV: VENANCIO VIANA DE MEDEIROS FILHO, VENANCIO VIANA DE MEDEIROS NETO. AUTOR:
SONIA APARECIDA DE MEDEIROS MOREIRA ADV: VENANCIO VIANA DE MEDEIROS FILHO, VENANCIO VIANA DE MEDEIROS NETO. Despacho: Intime-sea parte autora para se manifestar e requerer
o que entender oportuno, uma vez que so foi expedido mandado de manutencao de posse, pois nao foi
recolhida as diligencias para os mandados de citacao. 10 dias
00324 Processo: 0119753-51.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: AURENICE MENDES DA
SILVA ADV: HILTON HRIL MARTINS MAIA. REU: PORTO SEGURO S/A ADV: ILAN GOLDBERG.
Despacho: Intime-seas partes para que informem se pretendem produzir outras provas, especificandoas, no prazo de 10 dias
00325 Processo: 0737193-84.2007.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARIA DO SOCORRO
TAVARES DE MELO ADV: ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAUJO, LUIZ AUGUSTO DA FRANCA CRISPIM, FELIPE RIBEIRO COUTINHO. REU: BANCO REAL ABN AMRO S/A ADV: LUCIANA COSTA
ARTEIRO, BRUNO SOUTO DA FRANCA, ANTONIO BRAZ DA SILVA. Despacho: Intime-sedesacolho a
presente impugnacao, acolhendo os calculos os calculos apresentados pela impugnada.
16A. VARA CIVEL DE JOAO PESSOA NF 085/13 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00326 Processo: 0046733-32.2009.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARIZETE PEREIRA
VASCONCELOS ADV: RAFAEL DANTAS VALENGO, NADIR LEOPOLDO VALENGO. REU: FINANCEIRA ITAU CBD S/A ADV: JOSE DI LORENZO SERPA FILHO. Despacho: Intime-seo exequente para se
manifestar no prazo de 10 dias
1ª VARA DE SUCESSOES DE JOAO PESSOA NF 033/13 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00327 Processo: 0013600-96.2009.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: EDLAMAR DANTAS PEREIRA ADV: LUIZ CARLOS BRITO PEREIRA, BRUNO BASTOS DE OLIVEIRA. Despacho: Intime-separa
audiencia de instrução e julgamento que será realizada no dia 13/06/2013 pelas 14:00.JUÍZA DE DIREITO
2A VARA DE FAMILIA DE JOAO PESSOA NF 055/13 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00328 Processo: 0007534-61.2013.815.2001 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: P. J. F. F. S. ADV: YANKO
CYRILLO FILHO. REU: L. C. F. F. ADV: ADISA CAROLINA ARAUJO NOBRE LIMA. REPRESENTANTE
LEGAL: K. C. S. ADV: ADISA CAROLINA ARAUJO NOBRE LIMA. Despacho: Intime-separa audiencia de
instrucao e julgamento que realizar-se-a no dia 11.06.2013, as 16:30 horas.
00329 Processo: 0097453-95.2012.815.2001 - EXECUCAO DE ALIMENTO AUTOR: M. V. L. P. ADV: ISIS
GUILHERME PEREIRA DA SILVA. AUTOR: A. C. L. F. ADV: ISIS GUILHERME PEREIRA DA SILVA.
REU: M. A. A. P. ADV: FABIO AUGUSTO DE MESQUITA PORTO. Sentenca: Acordo homologado
3A VARA DE FAMILIA DE JOAO PESSOA NF 040/13 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00330 Processo: 0001113-55.2013.815.2001 - INTERDICAO AUTOR: MARIA CRISTINA ARAUJO DE SOUZA
ADV: GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO. Despacho: Audiencia designada dia 19/06/2013, as
14:15 hs.
00331 Processo: 0015842-86.2013.815.2001 - INTERDICAO AUTOR: A. M. B. F. ADV: THIAGO XAVIER DE
ANDRADE. Despacho: Audiencia designada dia 19/06/2013, as 14:45 hs, devendo conduzir a parte autora
que reside em natal-rn.
00332 Processo: 0101032-51.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: M. F. L. N. ADV: FLORENCIO TEIXEIRA BASTOS BISNETO, DIEGO MACIEL DE SOUZA. Despacho: Audiencia de conciliacao
designada para o dia13/06/2013, as 13:45 hs.
5A VARA DE FAMILIA DE JOAO PESSOA NF 036/13 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00333 Processo: 0001133-46.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: G. J. S. O. ADV: ANNA
CARLA LOPES CORREIA LIMA. Despacho: Indefiro o pedido de tutela antecipadaaudiência de conciliação agendada para o dia 25/06/2013 às 14:40 horas
00334 Processo: 0001270-28.2013.815.2001 - PROCESSO CAUTELAR AUTOR: U. C. P. ADV: BRUNO AUGUSTO ALBUQUERQUE NOBREGA, CARLOS FERNANDES DE LIMA NETO, LUISA VIEIRA MACIEL
RICARTE. Despacho: Intime-sedefiro em parte o pedido de liminar...
00335 Processo: 0001624-53.2013.815.2001 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: J. A. N. ADV: FRANCISCO DE
ASSIS MOREIRA NOBREGA. REU: M. L. C. N. ADV: ALUIZIO JOSE SARMENTO LIMA SILVA. Despacho: Indefiro o pedido de tutela antecipadaaudiência de conciliação, instrução e julgamento designada
39
para o dia11/06/2013 às 14:00 horas, importando ausência do autor em extinção do processo e do réu em
confissão e revelia
00336 Processo: 0006666-83.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: M. L. G. P. ADV: MAEVIA
POULINE SUASSUNA PORTO. Despacho: Intime-seintimem-se as partes para comparecerem à audiência de conciliação agen dada para o dia 19/06/2013 às 14:00 horas
00337 Processo: 0006835-70.2013.815.2001 - INTERDICAO AUTOR: L. B. C. S. ADV: ITALLO JOSE AZEVEDO
BONIFACIO, LUCAS BARBOSA DE CARVALHO GONCALVES. Despacho: Intime-seintimem-se as
partes para comparecerem à audiência de interrogatório agendada para o dia 25/06/2013 às 14:10 horas
00338 Processo: 0007401-19.2013.815.2001 - DIVORCIO LITIGIOSO AUTOR: M. C. C. L. ADV: LUIZ DE
ARAUJO SILVA. REU: J. A. C. L. ADV: JOSE RODRIGUES NETO SEGUNDO. Despacho: Intimeseintime-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir em audiência, especificando-as, se for o caso, no prazo de 05 (cinco) dias
00339 Processo: 0010251-46.2013.815.2001 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: E. M. F. ADV: JOAO PAULO DE
JUSTINO E FIGUEIREDO, SABRINA DANTAS CAVALCANTI. Despacho: Intime-seintime-se a parte autora
para comparecer à audiência de conciliação agendada para o dia 10 de junho de 2013 às 14:00 horas
00340 Processo: 0011178-12.2013.815.2001 - DIVORCIO LITIGIOSO AUTOR: J. J. S. ADV: ALEXANDRE
AMARAL DE LORENZO. Despacho: Intime-seintimem-se as partes para comparecerem à audiência de
conciliação agendada para o dia 18/06/2013 às 14:00 horas
00341 Processo: 0014718-68.2013.815.2001 - INTERDICAO AUTOR: I. V. N. ADV: VERONICA MOD ANNE
OLIVEIRA DOS SANTOS. REU: M. D. A. Despacho: Intime-seintimem-se as partes para comparecerem
à audiência de interrogatório agendada para o dia 20/06/2013 às 14:10 horas
00342 Processo: 0017530-83.2013.815.2001 - CARTA PRECATORIA CIV AUTOR: M. D. S. P. ADV: LEDA
FATIMA DEITOS. Despacho: Intime-seintime-se a parte autora para comparecer a este juízo no dia 27/06/
2013 às 14:00 horas, para tomada do depoimento pessoal do autor
00343 Processo: 0017896-30.2010.815.2001 - EMBARGOS DE TERCEIRO AUTOR: ALPHAVILLE JOAO PESSOA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADV: LUCIANA NAZIMA, GERALDO DE MARGELA
MADRUGA. Despacho: Intime-seindefiro o pedido de fls. 152/153, uma vez que é obrigação da parte
embargante informar nos autos o endereço da parte promovida. intime-se para em 10 (dez dias) requerer
o que for de interesse
00344 Processo: 0044560-35.2009.815.2001 - PROCESSO CAUTELAR AUTOR: MARIA JOSE DE BRITO SILVA
ADV: MARILIA SILVA RANGEL MEIRA, VALCICLEIDE ALVES DE FREITAS RANGEL. REU: JOSENILDA
BARBOSA DA CRUZ ADV: ODILON DE LIMA FERNANDES, CYNTHIA MARIA SANTOS MACIEL, RAFAELLA BRAZ FEITOSA. Despacho: Intime-sedetermino que seja oficiado à Fundação dos Economiciários
Federais (funcep) para que seja desbloqueado os valores retroaticos à data do falecimento de R.R.R com
o fim de que a srª J.B.C. receba...
00345 Processo: 0044560-35.2009.815.2001 - PROCESSO CAUTELAR AUTOR: MARIA JOSE DE BRITO SILVA
ADV: MARILIA SILVA RANGEL MEIRA. REU: JOSENILDA BARBOSA DA CRUZ ADV: ODILON DE LIMA
FERNANDES, CYNTHIA MARIA SANTOS MACIEL, RAFAELLA BRAZ FEITOSA. Despacho: Intime-seContinuação do despacho: receba o pagamento dos valores atrasados relativos aos 50% da pensão por
morte do mesmo.
00346 Processo: 0047756-76.2010.815.2001 - EXECUCAO DE ALIMENTO AUTOR: A. C. A. R. ADV: VALERIA
XAVIER LOPES DE LIMA. AUTOR: J. A. A. ADV: VALERIA XAVIER LOPES DE LIMA. Despacho: Intimese intime-se a parte autora para se manifestar sobre a certidão de fl. 35-v, no prazo de 05 dias
00347 Processo: 0066034-57.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: E. V. S. ADV: TIAGO
SOBRAL PEREIRA FILHO, MARIA MADALENA SORRENTINO LIANZA. REU: E. J. F. A. ADV: ROGERIO
GOUVEIA DE SOUZA. REPRESENTANTE LEGAL: C. F. M. A. ADV: ROGERIO GOUVEIA DE SOUZA.
LITISCONSORTE: M. S. O. S. ADV: JOSE LUIS DE SALES. REU: A. G. S. N. ADV: ROGERIO GOUVEIA
DE SOUZA. REU: A. M. M. A. S. ADV: ROGERIO GOUVEIA DE SOUZA. Despacho: Intime-seas partes
para comparecerem à audiência de instrução e julgamento para o dia 19/06/2013 às 14:15 horas,
acompanhadas de suas testemunhas ouarrolá-las no prazo legal.
00348 Processo: 0078448-87.2012.815.2001 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: C. A. M. ADV: LUCIANO
HONORIO DE CARVALHO. REU: M. A. M. ADV: JOSE CLAUDEMY TAVARES SOARES. Despacho:
Intime-seintime-se a parte promovida para comparecer à audiência de instrução e julgamento agendada
para o dia 07 de agosto de 2013 às 13:50 horas
00349 Processo: 0085410-29.2012.815.2001 - REGULAMENTACAO DE VI AUTOR: I. C. S. ADV: FELIPE
FIGUEIREDO SILVA. REU: M. A. A. ADV: MARTA AUGUSTA DE ALMEIDA, HELIO TEODULO GOUVEIA.
Despacho: Pedido julgado parcialmente procedente
00350 Processo: 0092780-59.2012.815.2001 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: J. O. L. F. ADV: JALDELENIO
REIS DE MENESES. Despacho: Intime-seintimem-se as partes para comparecerem à audiência instrução e julgamento agendada para o dia 11/06/2013 às 15:00 horas acompanhadas de suas testemunhas ou
arrolá-las no prazo legal
00351 Processo: 0095072-17.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: J. M. B. ADV: GIOVANNA
GUEDES PEREIRA MONTEIRO FARIAS. REU: R. A. S. L. ADV: SERGIO NICOLA MACEDO PORTO.
REU: P. S. C. L. ADV: SERGIO NICOLA MACEDO PORTO. REU: P. S. C. L. ADV: SERGIO NICOLA
MACEDO PORTO. Despacho: Intime-seas partes para comparecerem à audiência de instrução e julgamento agendada para o dia 19/06/2013 às 13:45 horas, na sala de audiência desta unidade judiciária,
neste fórum.
00352 Processo: 0115973-06.2012.815.2001 - INTERDICAO AUTOR: J. O. ADV: JUSSARA TAVARES SANTOS
SOUSA, JUSSARA TAVARES SANTOS SOUSA. Despacho: Pedido julgado procedente
00353 Processo: 0118058-62.2012.815.2001 - INTERDICAO AUTOR: E. C. N. ADV: MARIA LUCINEIDE DE
LACERDA SANTANA. Despacho: Intime-seintime-se a parte autora para comparecer à audiência de
instrução e julgamento agendada para o dia 26/06/2013 às 14:10 horas, acompanhada de suas testemunhas ou arrolá-las no prazo legal
00354 Processo: 0124567-09.2012.815.2001 - SEPARACAO LITIGIOSA AUTOR: M. A. F. S. ADV: LUCIANO
HONORIO DE CARVALHO. Despacho: Intime-seintime-se a parte autora para cumprir o que foi solicitado
no ofício d e fl.30 do órgão empregador.
00355 Processo: 0124567-09.2012.815.2001 - SEPARACAO LITIGIOSA AUTOR: M. A. F. S. ADV: LUCIANO
HONORIO DE CARVALHO. REU: J. F. S. ADV: AMERICO GOMES DE ALMEIDA. Despacho: Intimeseintimem-se as partes para comparecerem à audiência de conciliação agendada para o dia 12/06/2013
às 14:40 horas
00356 Processo: 0124638-11.2012.815.2001 - INTERDICAO AUTOR: J. P. F. S. ADV: ANSELMO CARLOS
LOUREIRO. Despacho: Intime-seintime-se a parte autora para em 05 (cinco) dias, pronunciar-se sobreo
laudo médico de fl. 28/29
00357 Processo: 0200338-56.2013.815.2001 - DIVORCIO LITIGIOSO AUTOR: S. C. V. ADV: FILIPE JOSE
VILARIM DA CUNHA LIMA. REU: P. F. V. ADV: LEONARDO THEODORO DE AQUINO. Despacho:
Intime-seintimem-se as partes para se manifestarem a respeito da necessidade de se produzir provas em
audiência, ou dizer se pretendem o julgamento antecipado da lide, no prazo de 10 (dez) dias.
6A. VARA DE FAMILIA DE JOAO PESSOA NF 053/13 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00358 Processo: 0000933-39.2013.815.2001 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: B. S. S.REU: J. N. P. S.
Despacho: Audiencia de Conciliacao, Instrucao e Julgamento designado para o diano dia 13/06/2013,
pelas 13:50 horas
00359 Processo: 0001642-74.2013.815.2001 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: I. L. M. ADV: ISABEL CARLOS
ROCHA. REPRESENTANTE LEGAL: M. M. S. ADV: ISABEL CARLOS ROCHA. REU: K. A. S. O.
Despacho: Audiencia de Conciliacao, Instrucao e Julgamento designado para o diano dia 13/06/2013,
pelas 14:15 horas
00360 Processo: 0004637-60.2013.815.2001 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: G. S. G. ADV: HERATOSTENES
SANTOS DE OLIVEIRA. REPRESENTANTE LEGAL: R. S. P. Despacho: Audiencia designadaaudiencia
de conciliacao e julgamento, no dia 13/06/2013, pelas 14:30h
7A. VARA DE FAMILIA DE JOAO PESSOA NF 064/13 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00361 Processo: 0009203-52.2013.815.2001 - ALTERACAO DO REGIME AUTOR: CHRISTIAN DINIZ FERREIRA ADV: DANIEL FERREIRA DA SILVA. AUTOR: JULIANA GADELHA MIRANDA FERREIRA ADV:
DANIEL FERREIRA DA SILVA. Despacho: Intime-seas partes para comparecerem a audiencia de ratificacao para o dia 01 de julho de 2013, as 15:00 horas, no forum civel.
00362 Processo: 0112245-54.2012.815.2001 - SEPARACAO CONSENSUAL AUTOR: F. P. S. J. ADV: IVAN
RICARDO DE BARROS PIRES. AUTOR: C. A. P. S. ADV: IVAN RICARDO DE BARROS PIRES.
Despacho: Intime-seas partes para que comparecam a audiencia de reconciliacao/ratificacao para o dia
01 de julho de 2013, as 15:40 horas, no forum civel.
1A. VARA FAZENDA PUBLICA DE JOAO PESSOA NF 151/13 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00363 Processo: 0019338-31.2010.815.2001 - MANDADO DE SEGURANCA AUTOR: FRANCISCO OLIVEIRA
DE QUEIROZ ADV: JULIAN NOGUEIRA DE QUEIROZ. Despacho: Intime-se da Decisao de fls. 108/109
que indeferiu a medida liminar pretendidapor restar comprovada a dupla notificacao previa do
impetrante.Abra-se vista dos autos ao representante do Ministerio Publico.
00364 Processo: 0023509-31.2010.815.2001 - MANDADO DE SEGURANCA AUTOR: FORTALEZA ADMINISTRADORA DE SERVICOS GERAIS E SEGURANCA ELET ADV: MARTINHO CUNHA MELO FILHO.
REPRESENTANTE LEGAL: CELINA BEZERRA S DA SILVA ADV: MARTINHO CUNHA MELO FILHO.
Sentenca: Intime-se da setenca de fls. 143/144 que denegou a seguranca postulada nos presentes autos,
extinguindo o processo com julgamento do merito.
00365 Processo: 0036045-74.2010.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: ESTADO DA PARAIBA ADV:
GILBERTO CARNEIRO DA GAMA, CAMILA AMBLARD. Despacho: Intime-se Recebo a apelacao em
ambos os efeitos.De-se vista ao apelado para responder no prazo legal...
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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 29 DE MAIO DE 2013
PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 03 DE JUNHO DE 2013
00366 Processo: 0125770-06.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ADRIANA DE CASSIA
RUFINO DO NASCIMENTO ADV: BRUNA DE FREITAS MATHIESON, ELISA BARBOSA MACHADO,
DEYSE TRIGUEIRO DE ALBUQUERQUE. REU: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA ADV: ANDRE LEANDRO DE CARVALHO LEMES, RODRIGO NOBREGA FARIAS. Sentenca: Intime-se da Sentenca de fls.
82/87 que julgou procedente o pedido inicial.
00367 Processo: 0127646-93.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ALAIDE BATISTA DA SILVA
ADV: BRUNA DE FREITAS MATHIESON, ELISA BARBOSA MACHADO, DEYSE TRIGUEIRO DE ALBUQUERQUE. Despacho: Intime-se de todo o teor do despacho de fls. 71: ...Isto posto, intime-se o patrono
do autor para juntar aos autos mais 02 orcamentos referentes aoshonorarios medicos e auxiliares para
apreciacao do pedido de sequestro
1A. VARA FAZENDA PUBLICA DE JOAO PESSOA NF 152/13 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00368 Processo: 0002624-40.2003.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JUCADI SOARES DINIZ
ADV: ODILON JOSE LINS FALCAO, RODRIGO JOSE DE CARVALHO FALCAO. REU: ESTADO DA
PARAIBA ADV: VANINA CARNEIRO DA CUNHA MODESTO, RODRIGO JOSE DE CARVALHO FALCAO,
GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. REPRESENTANTE LEGAL: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
ADV: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. Sentenca: Calculo homologado de fls 124 132 exceto quanto aos
honorarios dos embargos para que surtam os efeitos legais faco com base no art 333 inciso I letra c do
re gimento interno do TJ PB
00369 Processo: 0008132-15.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: RIANA CRISTINE LIMA
DOS ANJOS ADV: BRUNA DE FREITAS MATHIESON, ELISA BARBOSA MACHADO, DEYSE TRIGUEIRO DE ALBUQUERQUE. REPRESENTANTE LEGAL: PAMELA CRISTINE LIMA DE ALMEIDA ADV:
BRUNA DE FREITAS MATHIESON, ELISA BARBOSA MACHADO, DEYSE TRIGUEIRO DE ALBUQUERQUE. REU: ESTADO DA PARAIBA ADV: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. Despacho: Intime-se as
partes para manifestarem interesse na producao de outras provas es pecificando as se for o caso no
prazo comum de cinco dias
00370 Processo: 0012336-05.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOAO VITOR DE SOUZA NASCIMENTO SILVA ADV: BRUNA DE FREITAS MATHIESON, ELISA BARBOSA MACHADO,
DEYSE TRIGUEIRO DE ALBUQUERQUE. AUTOR: TATIANE DE SOUZA NASCIMENTO SILVA ADV:
BRUNA DE FREITAS MATHIESON, ELISA BARBOSA MACHADO, DEYSE TRIGUEIRO DE ALBUQUERQUE. REU: ESTADO DA PARAIBA ADV: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. Despacho: Intimese as partes da decisao de fls 106 defiro o pedido de antecipacao de tut tela nos presentes autos de
n 0012336 05 2013 815 2001
00371 Processo: 0015660-52.2003.815.2001 - CAUTELAR INOMINADA AUTOR: NORFIL IND TEXTIL S/A ADV:
MARIO FORMIGA MACIEL FILHO. REU: ESTADO DA PARAIBA ADV: VENANCIO VIANA DE MEDEIROS
FILHO, EVALDO DE FARIAS BRITO JUNIOR, GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. Despacho: Intime-se
a parte autora para requerer o que for do seu interesse no prazo de 05 cinco dias
00372 Processo: 0021694-67.2008.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: LUIS JOSE GOMES DA
SILVA ADV: ALUIZIO JOSE SARMENTO LIMA SILVA, SIZERNANDO FREIRE FILHO. REU: ESTADO DA
PARAIBA ADV: HERCIO LEITE NOBREGA FILHO, GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. Despacho:
Intime-se para execucao do julgado na forma do art 730 fazendo advertencia para grafo 5 do art 475 J do
CPC Nao ocorrendo manifestacao da parte inter essada przo de 06 meses de se baixa na distribuicao
00373 Processo: 0025756-19.2009.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: LUIZ VELOSO ANDRADE
SOBRINHO ADV: IRACEMA PINTO DE MEDEIROS, MARTSUNG ALENCAR. AUTOR: FERNANDO
COSME DOS SANTOS JANUARIO ADV: IRACEMA PINTO DE MEDEIROS. AUTOR: JOSE WILLIAMS
SERAFIM ADV: IRACEMA PINTO DE MEDEIROS. REU: ESTADO DA PARAIBA ADV: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. REU: PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DA PARAIBA PBPREV ADV:
DIOGO FLAVIO LYRA BATISTA. Despacho: Intime-se o demandado para juntar aos autos os documentos
requeridos na peticao de fls 181 182 no prazo de 10 dez dias
00374 Processo: 0027181-81.2009.815.2001 - PROCESSO DE EXECUCAO AUTOR: FAC FUNDACAO DE
ACAO COMUNITARIA ADV: PAULO ROBERTO V. REBELLO FILHO, ANTONIO NAVARRO RIBEIRO,
FRANCISCO DE ASSIS S CALDAS JUNIOR. Despacho: Intime-se fale a autora sobre o documento de
fls 26 no prazo de cinco dias
00375 Processo: 0029764-54.2000.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MUNICIPIO DE JOAO
PESSOA ADV: EDSON TEOFILO FERNANDES, ANDRE LEANDRO DE CARVALHO LEMES, RODRIGO
NOBREGA FARIAS. REU: ESTADO DA PARAIBA ADV: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. REU: JOSE
TARGINO MARANHAO Despacho: Intime-se defiro o pedido de fls 192 Intime se e de se vista por 05 dias
00376 Processo: 0032535-87.2009.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOAO LACERDA BIDO
FILHO ADV: ANTONIO ALBUQUERQUE TOSCANO FILHO, GALDINO TOSCANO DE BRITO NETO.
AUTOR: LUIZ DA SILVA RIBEIRO JUNIOR ADV: ANTONIO ALBUQUERQUE TOSCANO FILHO, GALDINO TOSCANO DE BRITO NETO. AUTOR: EDILSON ALVES PEQUENO ADV: ANTONIO ALBUQUERQUE
TOSCANO FILHO, GALDINO TOSCANO DE BRITO NETO. AUTOR: DEMETRIUS CESAR DOS SANTOS
LIMA ADV: ANTONIO ALBUQUERQUE TOSCANO FILHO, GALDINO TOSCANO DE BRITO NETO. REU:
PBPREV PARAIBA PREVIDENCIA ADV: GALDINO TOSCANO DE BRITO NETO, ANTONIO ALBUQUERQUE TOSCANO FILHO. REU: ESTADO DA PARAIBA ADV: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. Despacho:
Intime-se para execucao do julgado na forma do art730 fazendo a advertencia par ragrafo 5 do art 475 J do
CPC nao ocorrendo manifestacao da parte int teressada prazo de 6 meses baixa na distribuicao
00377 Processo: 0037127-77.2009.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: TICIANO PEREIRA DA
SILVA ADV: KALLYNA CLEA B DO NASCIMENTO. REU: ESTADO DA PARAIBA ADV: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. Despacho: Apelacao recebida em ambos efeitos vista ao apelado para contra razoes
00378 Processo: 0038260-91.2008.815.2001 - ACAO POPULAR AUTOR: MARIA JOSE DA CONCEICAO SANTOS
ADV: ROBERTA DE LIMA VIEGAS, THIAGO LEITE FERREIRA, THIAGO LEITE FERREIRA, RICARDO
JOSE PORTO. REU: GRUPO ESPIRITA AVE LUZ CASA IRMAO SHAOLIM ADV: CARLOS NEVES
DANTAS FREIRE. REU: FEDERACAO ESPIRITA DA PARAIBAREU: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA ADV:
RODRIGO NOBREGA FARIAS. REU: CAMARA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA ADV: WALTER DE AGRA
JUNIOR. Despacho: Apelacao recebida em ambos os efeitos. Vista ao apelante para contra razoes.
00379 Processo: 0041837-77.2008.815.2001 - PROCESSO DE EXECUCAO AUTOR: ESTADO DA PARAIBA
ADV: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. REU: EDVALDO JANUARIO DANTAS Sentenca: Intime-se da
sentenca de fls 24 cujo teor isto posto declaro por sentenca exti nta a execucao para que produza efeitos
legais o que faco com suporte nos art 794 I do CPC condenando o executado ao pagamento das custa
00380 Processo: 0044355-40.2008.815.2001 - PROCESSO DE EXECUCAO AUTOR: FAZENDA PUBLICA DO
ESTADO DA PARAIBA ADV: OLGA DE FATIMA FRANCO, GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. REU:
JAMILTON DA SILVA ARAUJO Despacho: Intime-se defiro o pedido de suspensao pelo prazo requerido as
fls retro int a guarde se
00381 Processo: 0059648-89.2004.815.2001 - PROCESSO DE EXECUCAO AUTOR: ESTADO DA PARAIBA
ADV: LUCIANO JOSE NOBREGA PIRES, GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. REU: FRANCISCO YEDO
MENEZES DE ANDRADE ADV: EVALDO MACIEL DA SILVA. Despacho: Intime-sea parte exequente para
apresentar planilha atualizada de calculos noprazo de 10 dias
1A. VARA FAZENDA PUBLICA DE JOAO PESSOA NF 153/13 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00382 Processo: 0014821-17.2009.815.2001 - PROCESSO DE EXECUCAO AUTOR: ESTADO DA PARAIBA
ADV: WLADIMIR ROMANIUC NETO. Despacho: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a
peticao de fls. 31, no prazo de 05 (cinco) dias.
1A. VARA FAZENDA PUBLICA DE JOAO PESSOA NF 154/13 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00383 Processo: 0018646-27.2013.815.2001 - MANDADO DE SEGURANCA AUTOR: ELAYNE SOUSA ALVES
ADV: ARTHUR NOBREGA GADELHA. REU: PREFEITO MUNICIPAL DE JOAO PESSOAREPRESENTANTE LEGAL: LUCIANO CARTAXOREU: SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDEREPRESENTANTE
LEGAL: LINDEMBERG MEDEIROS DE ARAUJOREU: DIRETOR DA GESTAO DO TRABALHO NA
SAUDEREPRESENTANTE LEGAL: RICARDO DELLANE FONSECA DE AZEVEDO Despacho: IntimeseIntime-se a parte impetrante, por seu advogado, para recolher as diligencias e apresentar as copias dos
documentos necesarios ao cumprimento da decisao, no prazo de 05 dias.
3A. VARA FAZENDA PUBLICA DE JOAO PESSOA NF 147/13 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00384 Processo: 0006194-82.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: FELLIPE LIRA DA COSTA
PEREIRA ADV: DENYSON FABIAO DE ARAUJO BRAGA. Despacho: A impugnacao, no prazo legal.
00385 Processo: 0006530-86.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: ITALO JOSE ALVES DE
SANTANA ADV: PAMELA C DE CASTRO. Despacho: A impugnacao, no prazo legal.
00386 Processo: 0007300-79.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ROGERIO COSMOS SOARES ADV: ENIO SILVA NASCIMENTO. Despacho: A impugnacao, no prazo legal.
00387 Processo: 0008402-39.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MAILSON CEZAR MENDES CORDEIRO ADV: JOSINALDO LUCAS DE OLIVEIRA. Despacho: A impugnacao, no prazo legal.
00388 Processo: 0012255-56.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: AUCIVAN BENICIO DE SA
ADV: ENIO SILVA NASCIMENTO. Despacho: A impugnacao, no prazo legal.
00389 Processo: 0015431-43.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIANA DE ASEVEDO
ANDRADE ADV: IANCO CORDEIRO. Despacho: Intime-sea autora para comprovar que nao pode pagar
as custas, em dez dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.
00390 Processo: 0028056-80.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: ESTADO DA PARAIBA ADV:
GILBERTO CARNEIRO DA GAMA, MONICA NOBREGA FIGUEIREDO. Despacho: Intime-seo vencedor
para requerer o que entender de direito, em dez dias.
00391 Processo: 0040334-84.2009.815.2001 - EXIBICAO REU: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA/PB ADV: RODRIGO NOBREGA FARIAS. Despacho: Intime-sea parte apelada para oferecimento de
contrarrazoes no prazo legal...
00392 Processo: 0091947-41.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: PAULO DIONIZIO APOLINARIO ADV: ANTONIO MICHELE ALVES LUCENA. Despacho: Intime-sea parte apelada para oferecimento de contrarrazoes no prazo legal...
00393 Processo: 0107281-18.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: CARLOS BATISTA DOS
SANTOS ADV: CLAUDIO SERGIO R DE MENEZES, FRANCICLAUDIO DE F RODRIGUES. Despacho:
Intime-sea parte apelada para oferecimento de contrarrazoes no prazo legal...
00394 Processo: 0109026-33.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: ESTADO DA PARAIBA ADV:
GILBERTO CARNEIRO DA GAMA, MONICA NOBREGA FIGUEIREDO. Despacho: Intime-sea parte
apelada para oferecimento de contrarrazoes no prazo legal...
00395 Processo: 0112691-57.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: PAULO JOSE DE SOUZA
ADV: FRANCICLAUDIO DE F RODRIGUES. Despacho: Intime-sea parte apelada para oferecimento de
contrarrazoes no prazo legal...
00396 Processo: 0115920-25.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSELITO LACERDA DA
SILVA ADV: DANIELLY MOREIRA PIRES FERREIRA. Despacho: Intime-sea parte apelada para oferecimento de contrarrazoes no prazo legal...
00397 Processo: 0117352-79.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: EVERALDO ALVES FRANCO ADV: DENYSON FABIAO DE ARAUJO BRAGA. Despacho: Intime-sea parte apelada para oferecimento de contrarrazoes no prazo legal...
00398 Processo: 0123552-05.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: JOSE ARNOBIO DA SILVA
PAIVA ADV: CLAUDIO SERGIO R DE MENEZES, FRANCICLAUDIO DE F RODRIGUES. Despacho:
Intime-sea parte apelada para oferecimento de contrarrazoes no prazo legal...
00399 Processo: 0127892-89.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: ADRIANO BRILHANTE
FRAZAO ADV: JOSE LAURINDO DA SILVA SEGUNDO. Despacho: A impugnacao, no prazo legal.
00400 Processo: 0128215-94.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: WAGNER LIRA PINHEIRO ADV: PAULO WANDERLEY CAMARA. Despacho: A impugnacao, no prazo legal.
3A. VARA FAZENDA PUBLICA DE JOAO PESSOA NF 148/13 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00401 Processo: 0090080-13.2012.815.2001 - EXIBICAO AUTOR: ADNILSON LEITE GOMES NETO ADV:
RICARDO NASCIMENTO FERNANDES. REU: ESTADO DA PARAIBA Despacho: Intime-serecebo a
apelacao em ambos os efeitos. intime-se a parte apelada paracontrarrazoar no prazo legal.
00402 Processo: 0090358-14.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: NAIR ANIZIO DA SILVA
ADV: MARCIO ALEXANDRE DINIZ CABRAL, RODRIGO DINIZ CABRAL, MARINA TARGINO SOARES
DE LUCENA. REU: ESTADO DA PARAIBA Despacho: Intime-seintimem-se as partes do despacho de
fls. 93/94 e 97v.
4A. VARA FAZENDA PUBLICA DE JOAO PESSOA NF 031/13 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00403 Processo: 0008399-55.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: CARLOS ALBERTO SOBREIRA MOESIA ADV: ROGERIO SILVA OLIVEIRA. Despacho: A impugnacao, no prazo legal.
00404 Processo: 0008456-73.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ERINALDO HENRIQUE
DE OLIVEIRA ADV: ROGERIO SILVA OLIVEIRA. Despacho: A impugnacao, no prazo legal.
00405 Processo: 0008562-35.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: FERNANDO DE MUNIZ
MEDEIROS MARQUES JUNIOR ADV: JOAO CAMILO PEREIRA, BRUNA CARLOS DE SOUZA PEIXOTO. Despacho: Intime-se o advogado da parte autora para em 10 dias dizer acerca de interesse no
prosseguimento do feito
00406 Processo: 0011834-37.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARIA EDUARDA LEMOS
ROLIM ADV: ANNIBAL PEIXOTO NETO. Despacho: Intime-se a parte autora para no prazo de 10 dias
requerer o que de direito
00407 Processo: 0023082-05.2008.815.2001 - ACAO CIVIL PUBLICA REU: PEDRO COUTINHO ADV: ANTONIO DE ARAUJO PEREIRA. Despacho: Recebo a apelacao nos seus efeitos proprios. Vista ao apelado
para contrarazoar, querendo, no prazo legal.
00408 Processo: 0023790-84.2010.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: WALTER BALBINO SALES
ADV: ALCIDES BARRETO BRITO NETO. Despacho: Intime-se o autgor para apresentar impugnacao no
prazo de 10 dias
00409 Processo: 0035202-80.2008.815.2001 - MONITORIA AUTOR: A UNIAO SUPERINTENDENCIA DE IMPRENSA E EDITORA ADV: ANDRE ARAUJO CAVALCANTI. Despacho: Intime-se parte autora para no
prazo de 48 horas da prossiguimento ao feito
00410 Processo: 0035380-29.2008.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: FLAVIO ANDRE DE ALBUQUERQUE ADV: ANA PATRICIA VIEIRA DE ALMEIDA, ANDREZA FERREIRA BORBA CAVALCANTI.
Despacho: Intime-se a parte autora para no prazo de 10 dias requerer o que entender de direito
00411 Processo: 0040100-05.2009.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: IRACI LIMEIRA DE ALBUQUERQUE ADV: MARCOS ANTONIO LIMEIRA. Despacho: A impugnacao, no prazo legal.
00412 Processo: 0043059-12.2010.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ANTONIO LOPES DE
FARIAS ADV: FRANCISCO DE ANDRADE CARNEIRO NETO, SERGIO DE MELO DANTAS JUNIOR.
Despacho: Intime-se o exequente para no prazo de 10 dias manifestar-se acerca dos documentos de
fls 132/143
00413 Processo: 0043769-32.2010.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOSE JANDERSON PEREIRA BEZERRA ADV: ALCIDES BARRETO BRITO NETO. Despacho: Intime-se intime-se a parte
autora para no prazo de 10 dias requerer o que dedireito.
00414 Processo: 0051691-90.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: GILBERTO SIMOES DE
ARAUJO ADV: ANDREZZA G MEDEIROS COSTA LIMA, ENIO SILVA NASCIMENTO. Despacho: Recebo
a apelacao nos seus efeitos proprios. Vista ao apelado para contrarazoar, querendo, no prazo legal.
00415 Processo: 0071892-69.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOHN ELTON CAMILO DE
OLIVEIRA ADV: ALCIDES BARRETO BRITO NETO, RICARDO NASCIMENTO FERNANDES, GABRIEL
BARBOSA DE FARIAS NETO. Despacho: A impugnacao, no prazo legal.
00416 Processo: 0074651-06.2012.815.2001 - USUCAPIAO AUTOR: HUMBERTO CARDOSO DA SILVA ADV:
JOSE PAULO DE OLIVEIRA. Despacho: A impugnacao, no prazo legal.
00417 Processo: 0084893-24.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: GIVANILDO VITORINO DA
SILVA ADV: ENIO SILVA NASCIMENTO. Despacho: A impugnacao, no prazo legal.
00418 Processo: 0086947-60.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: PAULO ROBERTO VELOSO
DA CUNHA ADV: HILDEBRANDO COSTA ANDRADE. REU: ESTADO DA PARAIBA ADV: MONICA NOBREGA FIGUEIREDO. Despacho: Intime-se as partes para no prazo de 05 dias especificarem as provas
00419 Processo: 0088040-58.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JEAN CLEUBER MARTINS DA SILVA ADV: HERBERTO SOUSA PALMEIRA JUNIOR. Despacho: A impugnacao, no prazo legal.
00420 Processo: 0088927-42.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: IZAQUEU LIMA DA SILVA
ADV: REINALDO PEIXOTO DE MELO FILHO. Despacho: A impugnacao, no prazo legal.
00421 Processo: 0088945-63.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS
FERREIRA DE ARAUJO ADV: DANIELLY MOREIRA PIRES FERREIRA. REU: ESTADO DA PARAIBA
ADV: MONICA NOBREGA FIGUEIREDO. Despacho: Intime-se as partes para no prazo de 05 dias
expecificarem provas
00422 Processo: 0090292-34.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOAO SEVERINO MONTEIRO ADV: REINALDO PEIXOTO DE MELO FILHO. Despacho: A impugnacao, no prazo legal.
00423 Processo: 0090303-63.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: BETHOVEM MEDEIROS
JANSEN ADV: HUGO RIBEIRO BRAGA. Despacho: A impugnacao, no prazo legal.
00424 Processo: 0090555-66.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: EVILACIO LEITE DE
FARIAS ADV: ENIO SILVA NASCIMENTO. Despacho: A impugnacao, no prazo legal.
00425 Processo: 0097248-66.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: PHELIPE PAULO DOS
SANTOS LIMA ADV: ALBERTO JORGE SOUTO FERREIRA. Despacho: A impugnacao, no prazo legal.
00426 Processo: 0097658-27.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: SEVERINO NUNES DA
SILVA ADV: LUCILENE ARAUJO ANDRADE, DENYSON FABIAO DE ARAUJO BRAGA. Despacho: A
impugnacao, no prazo legal.
00427 Processo: 0098460-25.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOSE FERNANDES SOBRINHO ADV: DENYSON FABIAO DE ARAUJO BRAGA. Despacho: A impugnacao, no prazo legal.
00428 Processo: 0101765-17.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOSE EMILIANO ADV:
BRUNA DE FREITAS MATHIESON, ELISA BARBOSA MACHADO. Despacho: A impugnacao, no prazo legal.
00429 Processo: 0107711-67.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOSELITO VIEIRA DA
SILVA ADV: ANDREA HENRIQUE DE SOUSA E SILVA, ANA CRISTINA HENRIQUE DE SOUSA E SILVA.
Despacho: A impugnacao, no prazo legal.
00430 Processo: 0110524-67.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ELISABET SOARES DA
SILVA ADV: ANDREA HENRIQUE DE SOUSA E SILVA, ANA CRISTINA HENRIQUE DE SOUSA E SILVA.
Despacho: A impugnacao, no prazo legal.
00431 Processo: 0115010-95.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: GERSON DE OLIVEIRA
ALMEIDA ADV: ALBERTO JORGE SOUTO FERREIRA, REINALDO PEIXOTO DE MELO FILHO. Despacho: A impugnacao, no prazo legal.
00432 Processo: 0116348-07.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOSE PACIFICO PEREIRA
DA SILVA FILHO ADV: JOSE FRANCISCO XAVIER. Despacho: A impugnacao, no prazo legal.
00433 Processo: 0118596-43.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: ESTADO DA PARAIBA ADV:
MONICA NOBREGA FIGUEIREDO. Despacho: Intime-se o reu para manifestar-se acerca da peticao de
fls 23 em cinco dias
00434 Processo: 0118942-91.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: GERALDO DA GAMA ADV:
ALBERTO JORGE SOUTO FERREIRA, REINALDO PEIXOTO DE MELO FILHO. Despacho: A impugnacao, no prazo legal.
00435 Processo: 0119080-58.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: FRANCISCO MARINHO
ALVES IRMAO ADV: HERBERTO SOUSA PALMEIRA JUNIOR. Despacho: A impugnacao, no prazo legal.
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 29 DE MAIO DE 2013
PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 03 DE JUNHO DE 2013
00436 Processo: 0121864-08.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: MARIA DE JESUS ALENCAR LIMA ADV: ANDREA HENRIQUE DE SOUSA E SILVA, ANA CRISTINA HENRIQUE DE SOUSA E
SILVA. Despacho: A impugnacao, no prazo legal.
00437 Processo: 0126215-24.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: MARIZA GOMES DE MELO
ADV: ANDREA HENRIQUE DE SOUSA E SILVA, ANA CRISTINA HENRIQUE DE SOUSA E SILVA.
Despacho: A impugnacao, no prazo legal.
00438 Processo: 0126470-79.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: ANA CAROLINA CARNEIRO DA CUNHA AMORIM ADV: ANDREA HENRIQUE DE SOUSA E SILVA, ANA CRISTINA HENRIQUE
DE SOUSA E SILVA. Despacho: A impugnacao, no prazo legal.
00439 Processo: 0126974-85.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: FRANCINETE BEZERRA
ADV: ANDREA HENRIQUE DE SOUSA E SILVA. Despacho: A impugnacao, no prazo legal.
00440 Processo: 0127942-18.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: MARCOS ANTONIO DA
SILVA ADV: ANDREA HENRIQUE DE SOUSA E SILVA, ANA CRISTINA HENRIQUE DE SOUSA E SILVA.
Despacho: A impugnacao, no prazo legal.
00441 Processo: 0128086-89.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: JOSICLE LAURINDO
PEREIRA ADV: LUCAS RAMALHO DE ARAUJO. Despacho: A impugnacao, no prazo legal.
2ª VARA DE EXECUTIVO FISCAL JOAO PESSOA NF 068/13 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00442 Processo: 0004876-79.2004.815.2001 - EXECUCAO FISCAL REU: AUTOBENS ADM DE CONSORCIOS
SC LTDA ADV: MARIA DE LOURDES SOUSA VIEIRA GOMES. Despacho: Intime-se Intime a executada
da decisao do MM. Juiz: Rejeito a presente excecaode pre-executividade, por ser absolutamente dissociada de fato ou atoatentatorio a ordem publica, ou fulcrada em elemento concreto capaz...
00443 Processo: 0009758-69.2013.815.2001 - EMBARGOS A EXECUCAO AUTOR: GENIVALDO CAVALCANTE
LEITAO ADV: LUIZ EDUARDO ARAUJO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. REU: FAZENDA PUBLICA
DO ESTADO DA PARAIBA ADV: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. Sentenca: Processo extinto.extincao
do processo sem resolucao do merito, nos termos do art.267, IVdo cpc.
00444 Processo: 0018304-89.2008.815.2001 - EXECUCAO FISCAL AUTOR: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO
DA PARAIBA ADV: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. REU: SEVERINA ALVES DO NASCIMENTO
Sentenca: Processo extinto. julgo extinto o processo com resolucao de merito, nos termos do art.269, IV
do cpc c/c art.40 da lei 6830/80.
00445 Processo: 0025688-40.2007.815.2001 - EXECUCAO FISCAL AUTOR: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO
DA PARAIBA ADV: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. REU: MLSM DE ABREUREU: MERY LUCIA
SEABRA MARSICANO DE ABREU Sentenca: Processo extinto.valor irrisório, considerando o que dos
autos consta e os criterios objetivos legais, julgo extinto o processo sem resolucao de merito, nos termos
do art.267 VI, CPC, c/c Lei-PB nº9.170/2010 e dec. nº32.193/11.
00446 Processo: 0042596-46.2005.815.2001 - EXECUCAO FISCAL REU: LANDOALDO FALCAO DE SOUSA
ADV: ALEXANDRE RAMALHO PESSOA. Despacho: Intime-se o promovido por seu advogado para
efetuar, no prazo de 10 dias, o pagamento das custas processuais no valor de R$:142, 12.
00447 Processo: 0043238-19.2005.815.2001 - EXECUCAO FISCAL AUTOR: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA
ADV: GENE SOARES PEIXOTO. REU: USINA SANTANA S/A ADV: CLAUDIO SERGIO R DE MENEZES,
FRANCICLAUDIO DE F RODRIGUES, EINSTEIN ARAUJO DOS SANTOS. Sentenca: Excecao acolhidaacolho os embargos declaratorios, nos termos do art.463 do cpc c/c art174 ctn, para declarar extinto o
presente executivo fiscal, art.269 IVdo cpc. condeno a fazenda em honorarios advocaticios.
00448 Processo: 0043318-80.2005.815.2001 - EXECUCAO FISCAL REU: VANDA LONDRES NOBREGA ADV:
FERNANDA MA. CAMPOS UCHOA DE MOURA. Despacho: Pedido deferido Tendo em vista o pedido de
habilitacao, de-se vista nos autos peloprazo de 05 (cinco) dias.
00449 Processo: 0064881-33.2005.815.2001 - EXECUCAO FISCAL AUTOR: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA
ADV: GENE SOARES PEIXOTO. REU: COLUNAS CONSTRUCOES LTDA Sentenca: Processo extinto.
julgo extinto o processo com resolucao do merito, em razao da prescri-cao do credito, nos termos do
art.174 do ctn c/c 269, IV do cpc.
00450 Processo: 0082634-56.2012.815.2001 - EMBARGOS AUTOR: LEONARDO SANTANA NEIVA EPP ADV:
FABIO FIRMINO DE ARAUJO. REU: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA ADV: GILBERTO
CARNEIRO DA GAMA. Sentenca: Pedido julgado improcedentejulgo improcedentes os presentes embargos, nos termos do art.267, IVdo cpc.
00451 Processo: 0107878-07.2000.815.2001 - EXECUCAO FISCAL REU: HOLANDA IMOBILIARIA E CONSTRUTORA LTDA ADV: JOSE ARNALDO SOUSA DE AZEVEDO, HUMBERTO MADRUGA BEZERRA
CAVALCANTI. Despacho: Intime-se o promovido por seu advogado para efetuar, no prazo de 10 dias, o
pagamento das custas processuais no valor de R$:6.839, 89.
00452 Processo: 0122664-36.2012.815.2001 - EMBARGOS A EXECUCAO AUTOR: TELEMAR NORTE LESTE
S/A ADV: ALICE GONTIJO SANTOS TEIXEIRA, GEORGE ALEXANDRE RIBEIRO DE OLIVEIRA.
Despacho: Intime-se Intime-se a embargada, TELEMAR, para, querendo, impugnar os embargosdeclaratorios, no prazo legal.
00453 Processo: 0785128-23.2007.815.2001 - EXECUCAO FISCAL AUTOR: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA
ADV: GENE SOARES PEIXOTO. REU: CIA ESTADUAL DE HABITACAO POPULAR CEHAP ADV: JOACIL FREIRE DA SILVA. Sentenca: Processo extinto.tendo o executado satisfeito a obrigação, julgo
extinto o processo nos termos do art.794, I do cpc.
00454 Processo: 0787065-68.2007.815.2001 - EXECUCAO FISCAL REU: WANDA LONDRES DA NOBREGA Despacho: Pedido deferido Tendo em vista o pedido de habilitacao, de-se vista nos autos peloprazo de 05 (cinco) dias.
00455 Processo: 0788833-29.2007.815.2001 - EXECUCAO FISCAL REU: JOSE ALBERTO DO NASCIMENTO
ADV: ATAMILDE ALVES DO NASCIMENTO SILVA. Despacho: Intime-se Intime da decisao do MM. Juiz:
Rejeito a presente excecao de pre-executividade, por ser absolutamente dissociada de fato ou ato
atentato-rio a ordem publica ou fulcrada em elementos concreto capaz de anular
00456 Processo: 0790309-05.2007.815.2001 - EXECUCAO FISCAL REU: VANDA LONDRES NOBREGA ADV:
WALTER LONDRES DA NOBREGA. Despacho: Pedido deferido Tendo em vista o pedido de habilitacao,
de-se vista nos autos peloprazo de 05 (cinco) dias.
00457 Processo: 0799930-26.2007.815.2001 - EXECUCAO FISCAL REU: VANDA LONDRES NOBREGA ADV:
WALTER LONDRES DA NOBREGA. Despacho: Pedido deferido Tendo em vista o pedido de habilitacao,
de-se vista nos autos peloprazo de 05 (cinco) dias.
00458 Processo: 0900034-60.2006.815.2001 - EXECUCAO FISCAL REU: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA REAL
ADV: VLADIMIR MINA VALADARES DE ALMEIDA, CHRISTIANNE SAYONARA DO N GUIMARAES. Despacho:
Pedido deferido Tendo em vista o pedido de habilitacao, de-se vista nos autos peloprazo de 05 (cinco) dias.
00459 Processo: 0901008-97.2006.815.2001 - EXECUCAO FISCAL REU: WANDA LONDRES DA NOBREGA
ADV: WALTER LONDRES DA NOBREGA. Despacho: Pedido deferido Tendo em vista o pedido de
habilitacao, de-se vista nos autos peloprazo de 05 (cinco) dias.
00460 Processo: 0902071-60.2006.815.2001 - EXECUCAO FISCAL REU: WANDA LONDRES DA NOBREGA
Despacho: Pedido deferido Tendo em vista o pedido de habilitacao, de-se vista nos autos peloprazo de 05
(cinco) dias.
00461 Processo: 0907205-68.2006.815.2001 - EXECUCAO FISCAL REU: FRANERE COM CONST E IMOB
LTDA ADV: CARLOS ULYSSES NETO, MARCEL DE MOURA M.RABELLO.. Despacho: Intime-se o
promovido por seu advogado para efetuar, no prazo de 10 dias, o pagamento das custas processuais no
valor de R$:409, 37.
00462 Processo: 0911061-40.2006.815.2001 - EXECUCAO FISCAL REU: WANDA LONDRES DA NOBREGA
ADV: WALTER LONDRES DA NOBREGA. Despacho: Pedido deferido Tendo em vista o pedido de
habilitacao, de-se vista nos autos peloprazo de 05 (cinco) dias.
00463 Processo: 0913145-14.2006.815.2001 - EXECUCAO FISCAL REU: VANDA LONDRES NOBREGA ADV:
WALTER LONDRES DA NOBREGA. Despacho: Pedido deferido Tendo em vista o pedido de habilitacao,
de-se vista nos autos peloprazo de 05 (cinco) dias.
00464 Processo: 0915830-91.2006.815.2001 - EXECUCAO FISCAL REU: WANDA LONDRES DA NOBREGA
ADV: WALTER LONDRES DA NOBREGA. Despacho: Pedido deferido Tendo em vista o pedido de
habilitacao, de-se vista nos autos peloprazo de 05 (cinco) dias.
1. TRIBUNAL DO JURI DE JOAO PESSOA NF 074/13 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei
8.701 de 01-09-93).
00465 Processo: 0002318-19.2013.815.2002 - INSANIDADE MENTAL DO REU: ESPEDITO RAMALHO DA
COSTA ADV: MARIA DE LOURDES BEZERRA DA SILVA. Despacho: Intime-sePEDIDO DE PRISAO
DOMICILIAR INDEFERIDO.
00466 Processo: 0005841-44.2010.815.2002 - ACAO PENAL DE COMPET REU: JOSE SERVOLO DANTAS ADV:
CYNTHIA DENISE SILVA C. DE LUCENA, ANTONIO TEODOSIO DA COSTA JUNIOR. Despacho:
Audiencia de instrucao e julgamento designada para o dia11/06/13, 8:30 HORAS, 1 TRIBUNAL DO JURI
DA CAPITAL.
00467 Processo: 0040013-80.2008.815.2002 - ACAO PENAL DE COMPET VITIMA: ADEILTON DO NASCIMENTO ALMEIDA ADV: FRANCISCO DE ANDRADE CARNEIRO NETO. REU: AGRILCO FERREIRA ARAUJO ADV: HERATOSTENES SANTOS DE OLIVEIRA. Despacho: Audiencia de instrucao e julgamento
designada para o dia12 de junho de 2013, as 10:00 horas.
00468 Processo: 0123799-80.2012.815.2002 - CARTA PRECATORIA CRI REU: DIOGENES DANTAS BARBOSA ADV:
JOAO FIDELIS DE OLIVEIRA NETO. Despacho: Intime-sea parte para audiencia de instrucao e julgamento,
designada no dia 11/06/2013, pelas 10:00 horas, no forum criminal, 1º tribunal do juri, 5ºandar, nesta.
2. TRIBUNAL DO JURI DE JOAO PESSOA NF 073/13 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei
8.701 de 01-09-93).
00469 Processo: 0030539-17.2010.815.2002 - ACAO PENAL DE COMPET REU: CARLOS ALBERTO GALVAO
MARINHO ADV: MARCOS ANTONIO SILVA. REU: RONILSON SILVA RAMALHO ADV: JOSE DE ANCHIETA RIBEIRO DE SOUSA. Sentenca: Intime-seos advogados da sentenca de Impronuncia.
41
00470 Processo: 0038054-06.2010.815.2002 - ACAO PENAL DE COMPET VITIMA: MARCELO MARIANO DA
SILVA ADV: VALTER DE MELO. Despacho: Intime-seo assistente da acusacao do despacho de fls. 164
00471 Processo: 0123817-04.2012.815.2002 - ACAO PENAL DE COMPET REU: DOMINGOS MAXIMINO DOS
SANTOS FILHO ADV: SERGIO LISBOA MOREIRA. Despacho: Intime-sedo deferimento do pedido de
autorizacao para visitas.
VARA DE VIOLENCIA DOMESTICA JOAO PESSOA NF 042/13 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao
da Lei 8.701 de 01-09-93).
00472 Processo: 0023538-49.2008.815.2002 - MEDIDAS PROTETIVAS D REU: JOSE ANTONIO DO NASCIMENTO ADV: CECILIE OLIVEIRA MEDEIROS. Despacho: Intime-sea advogada do acusado para trazer
aos autos endereco atualizado do seu constituinte para efeito de citacao pessoal
00473 Processo: 0041197-03.2010.815.2002 - MEDIDAS PROTETIVAS D REU: EDUARDO MARCOLINO MARQUES ADV: ODILON DE LIMA FERNANDES. Despacho: Intime-seo advogado constituido pelo acusado
as fls. 41, para apresentar defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias, conforme art. 396 do CPP
1A. VARA INF E JUVENTUDE DE JOAO PESSOA NF 027/13 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00474 Processo: 0038083-16.2011.815.2004 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: J. C. C. N. ADV: SONIA REGIS
VITAL. AUTOR: L. M. M. S. ADV: SONIA REGIS VITAL. REU: P. C. S. ADV: MARIA ROSSANA DA COSTA
SILVA. REU: R. C. F. Despacho: Intime-seas partes...audiencia designada para o dia 18/06/13 as 1430 horas
VARA MILITAR DE JOÃO PESSOA NF 071/13 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 0109-93).
00475 Processo: 0006132-15.2008.815.2002 - CRIMES DE RESPONSABI REU: ANTONIO GERALDO DA SILVA
ADV: ANTONIO RAFAEL DE ALMEIDA, JOILMA DE OLIVEIRA F A DOS SANTOS. Despacho: IntimeseSRA JOILMA DE OLIVEIRA FERREIRA A DOS SANTOS-OAB 6954-FICAIS INTIMADAPARA AUDIENCIA DE INQ/TEST/MP DIA 05/07/13 AS 10H00MIN-REFERENTE AO ACUSADO 3 SGT ANTONIO
GERALDO DA SILVA E OUTRO.
00476 Processo: 0006132-15.2008.815.2002 - CRIMES DE RESPONSABI REU: ANTONIO GERALDO DA SILVA
ADV: ANTONIO RAFAEL DE ALMEIDA, JOILMA DE OLIVEIRA F A DOS SANTOS. Despacho: IntimeseSRA JOILMA DE OLIVEIRA F ARAUJO DOS SANTOS-OAB 6954-FICAIS INTIMADO PARA AUDIENCIA DE INQ/TEST/MP- DIA 05/06/13 AS 10H00MIN-REFERENTE AO ACUSADO 3 SGT ANTONIO
GERALDO DA SILVA E OUTRO.
00477 Processo: 0006132-15.2008.815.2002 - CRIMES DE RESPONSABI REU: ANTONIO GERALDO DA SILVA
ADV: ANTONIO RAFAEL DE ALMEIDA, JOILMA DE OLIVEIRA F A DOS SANTOS. Despacho: IntimeseSRA JOILMA DE OLIVEIRA F ARAÚJO DOS SANTOS-OAB 6954-FICAIS INTIMADO PARA AUDIENCIA DE INQ/TEST/MP DIA 05/06/13 AS 16H0MIN-REFERENTE AO ACUSADO 3 SGT ANTONIO GERALDO DA SILVA E OUTRO.
00478 Processo: 0006595-49.2011.815.2002 - INQUERITO POLICIAL INDICIADO: ISAIAS ARAUJO GOMES
ADV: INNGO ARAUJO MINA. Despacho: Intime-seSR INGO ARAÚJO MINÁ-OAB 16736-FICAIS INTIMADO PARA AUDIENCIA DE INQ/TEST/MP- DIA 05/06/13 AS 14 HORAS-REFERENTE AO ACUSADO CB
ISAIAS ARAUJOGOMES E OUTROS.
00479 Processo: 0012532-11.2009.815.2002 - CRIMES DE RESPONSABI REU: LUIZ ANTONIO DA SILVA ADV:
PATRICIA DA SILVA FERREIRA. Despacho: Intime-seSRA PATRICIA DA SILVA FEREIRA-OAB 14506FICAIS INTIMADA PARA AUDIENCIADIA 04/06/13 AS 14H-JULGAMENTO-REFERENTE AO ACUSADO 3 SGT ANTONIO LUIZ DOS SANTOS E OUTRO.
00480 Processo: 0057263-24.2011.815.2002 - CRIMES DE RESPONSABI REU: JOSE COSME DA SILVA NETO
ADV: JOILMA DE OLIVEIRA F A DOS SANTOS. Despacho: Intime-seSRA JOILMA DE OLIVEIRA F
ARAUJO DOS SANTOS-OAB 6954-FICAIS INTIMADA PA RA AUDIENCIA DE QUAL/INTERROGAT DIA
03/06/13 AS 14 HORAS-REFERENTE AOACUSADO CB JOSE COSME DA SILVA NETO E OUTROS.
1A. VARA CRIMINAL DE JOAO PESSOA NF 067/13 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701
de 01-09-93).
00481 Processo: 0003707-39.2013.815.2002 - CRIMES DE CALUNIA, I AUTOR: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA
ADV: DARCIO GALVAO DE ANDRADE. Despacho: Audiencia designadaaudiencia dia 04.06.2013 pelas
15:30 horas na 1a vara criminal nestanesta capital
00482 Processo: 0033054-93.2008.815.2002 - PROCEDIMENTO COMUM REU: RAIMUNDO EVANDRO SIEBRA ALENCAR ADV: JOSE FILIPE ALVES FREIRE, PASCOAL TRIGUEIRO DE ALBUQUERQUE.
Despacho: Intime-se o advogado do reu para apresentar alegacoes finais, no prazo legal.
00483 Processo: 0061623-65.2012.815.2002 - INTERPELACOES AUTOR: QUERELANTE JOSE CALIXTO DA
SILVA FILHO ADV: PAULO ROBERTO V. REBELLO FILHO. Despacho: Intime-separa, no prazo de 48
horas, comparecer em cartorio para os autos.
00484 Processo: 0088290-88.2012.815.2002 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: EDGLEYS RICARDO SILVA DE
MACENA ADV: FIRMINO AYRES LEITE NETO. Despacho: Intime-se DA SENTENÇA PROLATADA NOS
AUTOS QUE JULGOU PROCEDENTE A DENUNCIA, CONDENANDO O ACUSADO NOS TERMOS DO
ART 14 DA LEI 10.826/2003 A PENA DE 02(DOIS)ANOS DE RECLUSAO, SUBSTITUIDA POR RESTRITIVA DE DIREITO.
2A. VARA CRIMINAL DE JOAO PESSOA NF 036/13 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701
de 01-09-93).
00485 Processo: 0113372-24.2012.815.2002 - PROCESSO ESPECIAL REU: WELLINGTON ANSELMO DA
SILVA ADV: EDUARDO HENRIQUE NOGUEIRA LUNA. Despacho: Intime-se O ADVOGADO DO ACUSADO PARA APRESENTAR AS ALEGACOES FINAIS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
00486 Processo: 0126006-52.2012.815.2002 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: MARCELO RENATO FERREIRA
DA SILVA ADV: GILSON FERNANDES MEDEIROS. REU: LEANDRO MARTINS DE LIMA ADV: MARIA DE
FATIMA MAIA DE VASCONCELOS, FLAVIO GONCALVES COUTINHO. Despacho: Intime-seO ADVOGADO
DO ACUSADO PARA APRESENTAR AS ALEGACOES FINAIS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
7ª VARA CRIMINAL DE JOÃO PESSOA NF 082/13 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701
de 01-09-93).
00487 Processo: 0022243-69.2011.815.2002 - PROCEDIMENTO COMUM REU: ROSILDO DE LIMA FERREIRA
ADV: AECIO FLAVIO FARIAS DE BARROS FILHO. Despacho: Intime-seA DEFESA PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, ADVERTINDO-O PARA O QUE DISPOE O
ART.265 DO CPP.
1ª VARA REGIONAL DE MANGABEIRA NF 066/12 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00488 Processo: 0768442-47.2007.815.2003 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOCELINA DA COSTA
ALMEIDA ADV: THAIS DE MEDEIROS BARBOSA, RODOLFO DE MEDEIROS SOUTO. Despacho:
Intime-se Pronuncie-se a parte autora, no prazo d e05 dias, acerca dos calculos de fls. 86/87.
1ª VARA REGIONAL DE MANGABEIRA NF 066/13 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00489 Processo: 0000453-55.2013.815.2003 - EXIBICAO AUTOR: JOSIVALDO BORGES ADV: VICTOR HUGO
DE SOUSA NOBREGA. Despacho: Intime-seacerca da devoluçao da carta de citaçao de f. 16/17, diga
a parte autora, no prazo de 05 dias
00490 Processo: 0003063-93.2013.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSE DIEGO COUTINHO
PEREIRA ADV: CARLOS BARBOSA DE CARVALHO. Despacho: Intime-sedo deferimento do pedido de
antecipacao de tutela
00491 Processo: 0003273-47.2013.815.2003 - REINTEGRACAO / MANUT AUTOR: BANCO ITAULEASING S/A
ADV: CRISTIANO JATOBA DE ALMEIDA, CELSO MARCON. Despacho: Intime-sedo deferimento do
pedido de liminar
00492 Processo: 0003283-91.2013.815.2003 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADV: ANA CAROLINA FREIRE TERTULIANO. Despacho: Intime-sedo deferimento do pedido de liminar de busca e apreensão
00493 Processo: 0005000-12.2011.815.2003 - PROCESSO CAUTELAR AUTOR: GERALDO VILARIM ADV: MARCELO FERREIRA SOARES RAPOSO. AUTOR: RITA MACEDO VILARIM ADV: MARCELO FERREIRA SOARES
RAPOSO. Despacho: Intime-seacerca da certidao de f.66v., diga a parte autora, no prazo de 05 dias
00494 Processo: 0018462-70.2010.815.2003 - MONITORIA AUTOR: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO ADV: MARILIA ALMEIDA VIEIRA. REU: COMVIDEO PRODUCOES BROADCAST LTDA ADV: LUIZ
AUGUSTO DA F.CRISPIM FILHO, FELIPE RIBEIRO COUTINHO, ANDRE LUIZ CAVALCANTI CABRAL.
Despacho: Intime-seas partes do apensamentodo presente feito ao de 20020090416740
00495 Processo: 0042392-83.2011.815.2003 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA. Despacho: Intime-se Indeferida a
prova pericial requerida pela parte autora.
00496 Processo: 0047982-41.2011.815.2003 - REINTEGRACAO / MANUT AUTOR: BANCO ITAULEASING S/A
ADV: CELSO MARCON. Sentenca: Intime-se Pedido procedente, nos termo0s do art. 1.210 do CC c/c o
art. 926 doCPC. Liminar mantida. Posse definitiva.
00497 Processo: 0053495-87.2011.815.2003 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA ADV: LIVIETO REGIS FILHO. REU: ENERGISA PARAIBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
ADV: DENIZE CRUZ CABRAL. Despacho: Intime-seas partes para, em 05 dias, informarem se ainda
existem provas que pretendam produzir
00498 Processo: 0060022-21.2012.815.2003 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: BANCO SANTANDER S/A
ADV: ILANA RAMALHO DE LIMA, CELSO MARCON. AUTOR: JOSE BENICIO DE SOUZA JUNIOR ADV:
THAISA CRISTINA CANTONI MANHAS. Despacho: Intime-se A parte autora, no prazo de 05 dias, devera
oferecer manifestacao sobre o contrato juntado pela parte re.
42
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 29 DE MAIO DE 2013
PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 03 DE JUNHO DE 2013
00499 Processo: 0080892-87.2012.815.2003 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ROSICLEIA FERNANDES
SANTOS SILVA ADV: THAIS MEDEIROS URSULA. Despacho: Intime-se Pronuncie-se a parte autora
para, no prazo de 10 dias, devendo indicar o endereco correto e atualizado da parte promovida, sob pena
de indeferimento da inicial.
00500 Processo: 0096624-11.2012.815.2003 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: TANIA MARIA SOARES
ADV: EDIZIO CRUZ DA SILVA, CARLOS MAGNO DOS SANTOS, WALBIA IMPERIANO GOMES. Despacho: Intime-seo autor da decisao que deferiu o pedido liminar, determinando a suspensao dos descontos
efetuados na conta corrente do promovente, e arbitrou multa de 200 reais por dia de atraso
00501 Processo: 0120484-41.2012.815.2003 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: WELDER FABIANO DE
FARIA ADV: NARRYMA KEZIA DA SILVA JATOBA. Despacho: Intime-seo autor da decisao que indeferiu
o pedido de antecipacao de tutela, em face da ausencia do requisito de verossimilhanca do alegado.
00502 Processo: 0120724-30.2012.815.2003 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARLI SILVA DE ANDRADE ADV: HILTON HRIL MARTINS MAIA. Despacho: Intime-seA AUTORA DA DECISAO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPACAO DE TUTELA, EM FACE DA AUSENCIA DO REQUISITO VEROSSIMILHANCA DO ALEGADO
00503 Processo: 0120974-63.2012.815.2003 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: AGUIA LOCACAO DE
VEICULOS E MAQUINAS LTDA ADV: DIEGGO GUERRA FELIX. Despacho: Intime-seo autor da decisao
que indeferiu o pedido de antecipacao de tutela
2ª VARA REGIONAL DE MANGABEIRA NF 065/13 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00504 Processo: 0000703-88.2013.815.2003 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: J. L. L. ADV: RANIEDSON LIMA
GOMES. Despacho: Intime-sea impugnacao no prazo legal.
00505 Processo: 0002473-19.2013.815.2003 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: J. E. L. A. ADV: RANIEDSON
LIMA GOMES. Despacho: Intime-sedespacho de fls. 23, em 10 dias.
00506 Processo: 0005233-09.2011.815.2003 - INVENTARIO AUTOR: MARIA ELEONORA GUIMARAES LIMA
MORAES ADV: WAGNA DE MENDONCA FAUSTINO DE SOUZA. Despacho: Intime-se SOBRE O PETITORIO RETRO, DIGA O INVENTARIANTE EM 10 DIAS.
00507 Processo: 0011733-04.2005.815.2003 - ALIMENTOS - LEI ESPE REU: C. P. F. S. ADV: MARIA ALINE
FREIRE VIEIRA DE FREITAS, ANTONIO GOMES DE MENEZES. Despacho: Intime-sea parte promovida
a falar sobre a certidao de fls 120, juntando aos autos, no prazo de 10 dias, se lhe for possivel, copia do
protocolo da peticao de excecao de incompetencia referida por ocasiao da aud fls 114
00508 Processo: 0016193-92.2009.815.2003 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: J. M. L. ADV: SEVERINO JOSE
DA SILVA, MARIA DE FATIMA SARMENTO LINS. Despacho: Intime-sep/ informar o atual endereco das
partes em 10 dias.
00509 Processo: 0030663-60.2011.815.2003 - AVERIGUACAO DE PATER AUTOR: M. L. F. S. ADV: RAIMUNDO
DE OLIVEIRA ALMEIDA. AUTOR: J. W. O. S. ADV: RAIMUNDO DE OLIVEIRA ALMEIDA. REU: J. R. R.
N. ADV: MARIA SALETE DE MELO CUNHA, JOAO VICTOR RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA.
REU: R. L. S. ADV: MARIA SALETE DE MELO CUNHA, JOAO VICTOR RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA. Despacho: Intime-se SOBRE O RESULTADO DO EXAME DE DNA, FALEM AS PARTES.
00510 Processo: 0030763-20.2008.815.2003 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: V. L. L. ADV: CLEBIA CASSIANA
SANTOS REIS. Despacho: Intime-sea autora para tomar ciencia do conteudo de fls 58, no prazo de cinco dias.
00511 Processo: 0049363-94.2005.815.2003 - CONVERSAO DE SEPARAC AUTOR: W. S. C. T. ADV: ANTONIO
ALBERTO DE ARAUJO. Despacho: Intime-sedo deferimento do pedido de habilitacao de vista por 05 dias.
00512 Processo: 0062403-02.2012.815.2003 - INTERDICAO AUTOR: MARIA DA PENHA EDUARDO DA SILVA
ADV: MARIA LUCINEIDE DE LACERDA SANTANA. Despacho: Intime-sea advogada autora para que
informe se foi realizado o exame pericial e o atual endereço da sua constituinte em 05 dias
00513 Processo: 0076983-37.2012.815.2003 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: A. P. S. ADV: CLEBER DE
SOUZA SILVA. Despacho: Intime-seintime-se a parte autora para emendar a inicial no prazo de 10(dez)
dias, sob pena de indeferimento.
00514 Processo: 0095483-54.2012.815.2003 - AVERIGUACAO DE PATER AUTOR: K. M. R. L. ADV: EDIZIO
CRUZ DA SILVA, WALBIA IMPERIANO GOMES, JOSE PATRICO NUNES JUNIOR. Despacho: Intimesea parte autora para, no prazo de 10 dias, falar sobre o teor da certidao de fls 15/v.
00515 Processo: 0096793-04.2012.815.2001 - DIVORCIO LITIGIOSO AUTOR: W. P. S. ADV: RODRIGO OTAVIO
NOBREGA DE LUNA FREIRE, ROBERTO COSTA DE LUNA FREIRE. Despacho: Intime-sea impugnacao no prazo legal.
00516 Processo: 0120533-82.2012.815.2003 - INVENTARIO AUTOR: JANETE SEIXAS MAIA FONSECA ADV:
LUIZ GONCALO DA SILVA FILHO, EDIVALDO CARDOSO DE PAIVA. Despacho: Intime-sea inventariante, atraves de seu advogado, para emendar a inicial, no prazo de 10 dias, prestando informacoes a
respeito se foi dado previo cumprimento ao disposto no art. 1.128 c/c arts 1.125 e 1.126 CPC.
00517 Processo: 0121053-42.2012.815.2003 - EXECUCAO DE ALIMENTO AUTOR: S. B. F. ADV: ILZA CILMA
DE LIMA. AUTOR: G. B. V. ADV: ILZA CILMA DE LIMA. Despacho: Intime-separa emendar a inicial, nos
termos do despacho de fls. 30
3ª VARA REGIONAL DE MANGABEIRA NF 074/13 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701
de 01-09-93).
00518 Processo: 0001693-55.2008.815.2003 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: INALDO LINS DE AGUIAR ADV:
ADMILDO ALVES DA SILVA. REU: JANIELLY CRISTINA TERTULIANO DE SOUZA ADV: ADMILDO
ALVES DA SILVA. Despacho: Intime-se para apresentar alegações finais.
00519 Processo: 0005272-06.2011.815.2003 - INQUERITO POLICIAL INDICIADO: EDILSON MARCOLINO DA
SILVA ADV: UBIRATA FERNANDES DE SOUZA. Despacho: Intime-separa manifestar sobre o pedido de
revogacao do sursis processual requerido pemo Ministerio Publico, em cinco dias.
00520 Processo: 0041322-65.2010.815.2003 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: ALEX DA CONCEICAO ADV:
GILSON FERNANDES MEDEIROS. REU: LEDSON RAMOS BEZERRA ADV: ADMILDO ALVES DA
SILVA. Despacho: Intime-separa apresentar as razoes finais em forma de memorias no prazo legal.
00521 Processo: 0123219-47.2012.815.2003 - AUTO DE PRISAO EM FL REU: EDVAN DO NASCIMENTO LIMA
ADV: EDNILSON SIQUEIRA PAIVA. Despacho: Intime-se para juntar cópia da identidade do réu e do
comprovante de endereço do mesmo, em cinco dias.
4ª VARA REGIONAL DE MANGABEIRA NF 006/13 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00522 Processo: 0029313-08.2009.815.2003 - REINTEGRACAO / MANUT AUTOR: BANCO ITAULEASING S/A
ADV: VINICIUS ARAUJO CAVALCANTI MOREIRA. Despacho: Intime-seINTIME-SE A PARTE AUTORA A
REQUERER O QUE ACHAR DE DIREITO, NO PRAZO DDE 05(CINCO) DIAS.
4ª VARA REGIONAL DE MANGABEIRA NF 066/13 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00523 Processo: 0000304-59.2013.815.2003 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: JOSE PEREIRA MARQUES FILHO ADV: GLAUCIA MARIA PESSOA ROSAS. Despacho: Intime-seo autor da decisao que
indeferiu a liminar pleiteada.
00524 Processo: 0000523-72.2013.815.2003 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: DEBORAH SANTOS DE
FARIAS ADV: HILTON HRIL MARTINS MAIA. Despacho: Intime-sedo indeferimento do pedido de antecipaçao de tutela.gratuidade deferida
00525 Processo: 0000606-88.2013.815.2003 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: IRAN MARTINS DOS
SANTOS ADV: CANDIDO ARTUR MATOS DE SOUSA. Despacho: Intime-seA PARTE AUTORA. DEFIRO
O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIARIA. CITE-SE O REQUERIDO. INDEFIRO O PEDIDO DE
APRESENTACAO DE “CALCULOS E/OU PLANILHAS DISCRIMINADA” PELA PROMOVIDA.
00526 Processo: 0001396-72.2013.815.2003 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: JOSE PEREIRA MARQUES FILHO ADV: GLAUCIA MARIA PESSOA ROSAS. Despacho: Intime-seA PARTE AUTORA. DEIXO
DE CONCEDER A ANTECIPACAO DA TUTELA PLEITEADA.
00527 Processo: 0001806-33.2013.815.2003 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: JOSE PEREIRA MARQUES FILHO ADV: GLAUCIA MARIA PESSOA ROSAS. Despacho: Intime-seo autor. DEIXO DE CONCEDER A ANTECIPACAO DE TUTELA.
00528 Processo: 0002826-59.2013.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: AVANI ALICE VITAL
ADV: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA, RAMON PESSOA DE MORAIS. AUTOR: MARIA
DE FATIMA DE SOUZA RIBEIRO ADV: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA, RAMON PESSOA DE MORAIS. AUTOR: CLARA MARIA GOMES DE OLIVEIRA TRAJANO ADV: RINALDO
MOUZALAS DE SOUZA E SILVA, RAMON PESSOA DE MORAIS. Despacho: Intime-seA PARTE
AUTORA. DETERMINO QUE O PROCESSO SEJA LIMITADO A 3 (TRES) AUTORES, OS TRES
PRIMEIROS, DEVENDO OS DEMAIS AJUIZAREM NOVA DEMANDA, DISTRIBUIDA POR DEPENDENCIA A ESTE PROCESSO
00529 Processo: 0002916-67.2013.815.2003 - CAUTELAR INOMINADA AUTOR: SHIRLEY RAMOS DOS SANTOS ADV: RAYD SANTANA FERREIRA. Despacho: Intime-seA PARTE AUTORA. INDEFIRO O PEDIDO
DE TUTELA ANTECIPADA.
00530 Processo: 0007810-91.2010.815.2003 - REINTEGRACAO / MANUT AUTOR: ADRIANO SILVA MOREIRA
ADV: AMERICO GOMES DE ALMEIDA. REU: BV FINANCEIRA S/A ADV: RICARDO COSTA E SOUZA,
JULLYANNA KARLA V ALBINO. Sentenca: Intime-se Processo extinto, nos termos do art. 269, III, do
CPC c/c art. 840 do CC.
00531 Processo: 0016210-94.2010.815.2003 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: HSBC BANK BRASIL S/A
BANCO MULTIPLO ADV: MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA. Despacho: Intime-se verificase que as f.131/154, foi apresentada contestacao, motivo peloqual e de ser desconsiderada a peticao de
f.196/216, devendo ser desentranhada e entregue a parte
00532 Processo: 0016210-94.2010.815.2003 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: HSBC BANK BRASIL S/
A BANCO MULTIPLO ADV: MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA. Despacho: Intime-sea
parte promovida para juntar aos autos o original da peca contestatoria, sob as penas da lei, no prazo
de 10 dias
00533 Processo: 0021812-66.2010.815.2003 - PROCESSO DE EXECUCAO AUTOR: BANCO BRADESCO S/A
ADV: WILSON SANCHES MARCONI. Despacho: Intime-se A parte autora, no prazo de 10 dias, devera
se pronunciar sobre a certidao de fls. 44/v.
00534 Processo: 0042100-98.2011.815.2003 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: CARMELO ARRUDA E
SILVA ADV: RAFAEL LOPES DE OLIVEIRA, JULIA CARMEM CORREIA LIMA JORDAO, MARIO SERGIO
COUTINHO SOARES JUNIOR. REU: BANCO BMG S/A ADV: FABIO MONTENEGRO, FABIO RICARDO
C. MONTENEGRO. Despacho: Intime-seas parte através de seus advogados para comparecerem a
audiência designada para o dia 27/06/2013 às 16:00 horas.
00535 Processo: 0081324-09.2012.815.2003 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: YURI MACHADO LIMA
ADV: MARIA BETANIA V P DE MEDEIROS. AUTOR: MARIA DE LOURDES MACHADO LIMA ADV: MARIA
BETANIA V P DE MEDEIROS. REU: BANCO ITAUCARD S/A ADV: WILSON BELCHIOR, WILSON
SALES BELCHIOR. Despacho: Intime-seAS PARTES ACERCA DA AUDIENCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA 27.06.2013, AS 15 E 30 HS, OCASIAO EM QUE AS PARTES SERAO OUVIDAS
SOBRE POSSIBILIDADE DE CONCILIACAO, E EVENTUAIS PROVAS A PRODUZIR EM INSTRUCAO
00536 Processo: 0095514-74.2012.815.2003 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: RIQUELSON WAGNER
ALVES MANGUEIRA ADV: ALAN ROSSI DO NASCIMENTO MAIA. Despacho: Intime-seo autor da decisao
que indeferiu o pedido de antecipacao de tutela jurisdicional
5ª VARA REGIONAL DE MANGABEIRA NF 065/13 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00537 Processo: 0000613-80.2013.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: A. G. A. ADV: AMERICO
GOMES DE ALMEIDA. Despacho: Intime-seIndeferida a gratuidade e diligencia deste juizo para juntar
certidaodo menor. O autor para recolher as custas em 05 dias, sob pena indeferimento inicial e juntada da
certidao de nascimento
00538 Processo: 0001363-82.2013.815.2003 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: E. G. S. ADV: MARIA DA PAZ DE
OLIVEIRA. Despacho: Intime-seindicar o atual endereço do promovido em 5(cinco) dias.
00539 Processo: 0001773-43.2013.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: C. C. F. S. M. ADV: ITALO
CHARLES DA ROCHA SOUSA. Despacho: Intime-seda decisao de fls. 10, que indeferiu o pedido de
tutela antecipada.
00540 Processo: 0001793-10.2008.815.2003 - ARROLAMENTO DE BENS AUTOR: MARIA DAS NEVES LIMA
DE SOUZA ADV: ROBERTO SANTOS LUZ, PRISCILA DE SOUZA FEITOSA. Despacho: Intime-se A
PARTE REQUERENTE PARA AJUSTAR AS RENUNCIAS CONSTANTES AO DISPOSITIVO LEGAL.
00541 Processo: 0004943-91.2011.815.2003 - REGULAMENTACAO DE VI AUTOR: J. F. O. ADV: ITALO CHARLES DA ROCHA SOUSA. Despacho: Intime-sep/ dizer se ainda tem interesse no prosseguimento do feito,
em 10 dias , informando o atual endereco da promovida, bem como o da autora.
00542 Processo: 0007783-16.2007.815.2003 - AVERIGUACAO DE PATER AUTOR: G. M. A. ADV: ISABELLI CRUZ
DE SOUZA NEVES, JOSE HUMBERTO DE MELO JUNIOR. AUTOR: J. V. M. A. ADV: ISABELLI CRUZ DE
SOUZA NEVES, JOSE HUMBERTO DE MELO JUNIOR. Despacho: Intime-se A PARTE AUTORA PARA,
EM 05(CINCO) DIAS, FALAR ACERCA DA PETICAO E DOCUMENTOS DE FLS. 81/126.
00543 Processo: 0008203-16.2010.815.2003 - INTERDICAO AUTOR: M. A. R. ADV: MARIA LUCINEIDE DE LACERDA SANTANA. Despacho: Intime-seautora para se pronunciar sobre exame sanidade mental em 05 dias
00544 Processo: 0008853-63.2010.815.2003 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: E. J. J. T. ADV: AURITONIO
MARTINS SILVA. Sentenca: Intime-sejuntar aos autos a indispensável procuração ad judicia, no prazo
improrrogavel de 30 dias.
00545 Processo: 0020363-10.2009.815.2003 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: P. A. G. ADV: CRISTINA G DOS
S BARBOSA. Sentenca: Intime-sesentença julgo procedente o pedido.
00546 Processo: 0027533-62.2011.815.2003 - EXECUCAO DE ALIMENTO AUTOR: B. F. S. ADV: WILSON JOSE
DA COSTA. AUTOR: A. C. S. O. ADV: WILSON JOSE DA COSTA. Despacho: Intime-separa requerer o
que entender de direito no prazo de 05 dias.
00547 Processo: 0030793-50.2011.815.2003 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: N. M. S. ADV: RODRIGO MONTEIRO PESSOA. Despacho: Intime-seo promovente para indicar a fonte pagadora a ser oficiada, em 5 dias.
00548 Processo: 0045923-85.2008.815.2003 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: L. A. B. ADV: HEBERT LEVI DE
OLIVEIRA, JOSE GUEDES DIAS. AUTOR: A. A. B. ADV: JOSE GUEDES DIAS. AUTOR: L. A. B. ADV:
JOSE GUEDES DIAS. Despacho: Intime-seante a certidao de fls retro, dando conta do falecimento do
promovido, diga a autora requerendo o que entender de direito, em dez dias.
00549 Processo: 0080563-75.2012.815.2003 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: J. M. N. ADV: DENYSON
FABIAO DE ARAUJO BRAGA. Despacho: Intime-sedo despacho de fls. 27, em 10 dias.
00550 Processo: 0081573-57.2012.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: M. R. S. S. ADV: JANIO LUIS
DE FREITAS. AUTOR: S. M. P. P. ADV: MARILIA GALVAO TINOCO. Despacho: Intime-se a autora, na
pessoa do seu procurador, para no prazo de dez dias, impugnar a contestacao de fls. 33/41. intime-se,
tambem, o Dr. janio Luisde Freitas, OAB-PB 10547, para receber a peticao desentranhada dos aut
00551 Processo: 0095573-62.2012.815.2003 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: F. R. A. S. ADV: JOAO PAULINO
SOBRINHO. Despacho: Intime-separa se manifestar acerca da certidao retro, requerendo o que entenderde direito.
00552 Processo: 0120743-36.2012.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: J. M. A. ADV: ANTONIO
SEVERINO DA SILVA. Despacho: Intime-se SEM COMPROVACAO DE QUALQUER PERIGO DE DANO
QUE VENHA A JUSTIFICAR DEFERIMENTO DA LIMINAR, SEM A OITIVA DA PARTE CONTRARIA,
INDEFIRO A LIMINAR REQUERIDA. CITE-SE.
6ª VARA REGIONAL DE MANGABEIRA NF 074/13 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701
de 01-09-93).
00553 Processo: 0003452-78.2013.815.2003 - AUTO DE PRISAO EM FL REU: JOAO PAULO SILVA COSTA ADV:
YANNA MEDEIROS DOS SANTOS. Despacho: Intime-se para juntar comprovante de endereco de onde
sera citado (caso de-nunciado)e intimado para os atos do processo, caso venha a ser postoem liberdade.
00554 Processo: 0013473-36.2001.815.2003 - INQUERITO POLICIAL INDICIADO: JOSE ALEXANDRE DE SOUZA COSTA ADV: FRANCISCO JACKSON FERREIRA. Despacho: Intime-se para prestar esclarecimentos.
00555 Processo: 0031004-91.2008.815.2003 - INQUERITO POLICIAL VITIMA: SUPERMERCADO BEM MAIS
ADV: FELIPE RIBEIRO COUTINHO. Despacho: Intime-seInquerito policial em vias de arquivamento,
inexistindo amparo legal para a pretensao de fls. 39 (pedido de habilitação como assistente de acusação).
VARA DE ENTORPECENTES DE JOÃO PESSOA NF 082/13 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da
Lei 8.701 de 01-09-93).
00556 Processo: 0010711-98.2011.815.2002 - PROCEDIMENTO ESPECIA REU: FABIO BATISTA DE OLIVEIRA
ADV: HARLEY HARDENBERG MEDEIROS CORDEIRO. REU: PATRICIA GOMES OLIVEIRA CIRNE
ADV: MARIA DIVANI O. PINTO DE MENEZES. REU: SEVERINO NASCIMENTO COSTA ADV: GERALDO
MAGELA DE BARROS FRANCA. REU: TANIA DE FATIMA MACHADO DE CARVALHO ADV: BRUNO
FERNANDES BARBOSA, GERALDO MAGELA DE BARROS FRANCA. REU: NUBIO FERNANDES DE
SOUZA SILVA ADV: CYNTHIA DENISE SILVA C. DE LUCENA, ANTONIO TEODOSIO DA COSTA JUNIOR. Sentenca: Sentenca condenatoria
VARA DE ENTORPECENTES DE JOÃO PESSOA NF 083/13 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da
Lei 8.701 de 01-09-93).
00557 Processo: 0002667-22.2013.815.2002 - AUTO DE PRISAO EM FL REU: ERY JONHSON DA SILVA
MONTEIRO ADV: CANDIDO ARTUR MATOS DE SOUSA. Despacho: Intime-seo reu despacho que
indeferiu o pleito e manteve a custodia preventivado mesmo.
00558 Processo: 0002726-10.2013.815.2002 - INQUERITO POLICIAL INDICIADO: ALEX DA SILVA HERCULANO ADV: ALUIZIO NUNES DE LUCENA. INDICIADO: THIAGO SILVA DA ROCHA ADV: CLAUDIUS
AUGUSTO LYRA FERREIRA CAJU, ALBERTO DOMINGOS GRISI FILHO. INDICIADO: ARISTOTELES
TEIXEIRA DE MELO Despacho: Intime-seos reus para oferecimento de defesa previa, por escrito, no
prazo de 10 dias, nos termos do art. 55 da Lei 11.343/06. Caso nao seja apresentada defesa, no prazo,
ser-lhe-a nomeado Defensor Publico.
00559 Processo: 0084189-08.2012.815.2002 - INQUERITO POLICIAL INDICIADO: ADRIEL RODRIGUES DOS
SANTOS ADV: CYNTHIA DENISE SILVA C. DE LUCENA. Despacho: Intime-sea parte da sentenca
condenatoria.
00560 Processo: 0084288-75.2012.815.2002 - PROCEDIMENTO ESPECIA REU: MARIA MADALENA LINHARES ALVES ADV: JOAO FERREIRA FURTADO NETO. REU: MIKAELLA BRUNA MONTEIRO NOBREGA
DE ARAUJO ADV: LEOPOLDO MARQUES D ASSUNCAO. REU: FABIO EDUARDO LIRA BEZERRA
ADV: JOSE GUEDES DIAS. Despacho: Intime-seas partes para audiencia de instrucao e julgamento
designada para odia 04/06/2013, pelas 15:00 horas, neste juizo, vara de entorpecente .
00561 Processo: 0087669-91.2012.815.2002 - PROCEDIMENTO ESPECIA REU: ANTONIO CARLOS PESSOA
DO NASCIMENTOREU: SUELITON SALVIANO DA SILVA ADV: ROSILENE CORDEIRO. REU: JEFERSSON RIBEIRO DA SILVA Despacho: Audiencia designada para o dia 14 de junho de 2013, as 10:30
horas, na Vara de Entorpecentes
00562 Processo: 0096189-40.2012.815.2002 - PROCEDIMENTO ESPECIA REU: FRANKLIN THALES MENDONCA SILVA ADV: MARIA ELIZABETE DE SOUSA AGNESE. Sentenca: Sentenca condenatoriaregime
semiaberto, expedido alvara de soltura.
CAMPINA GRANDE
1A VARA CIVEL DE CAMPINA GRANDE NF 063/12 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00563 Processo: 0019823-16.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARIA JOSE DE FIGUEIREDO ADV: ROBERVALL CAVALCANTE DE ABRANTES. REU: HID SEGUROS ADV: CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO, MILENA NEVES AUGUSTO. Despacho: Audiencia de conciliacao designada para
o dia 01/07/13, as 15:00h, na 1ª Vara Civel.
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 29 DE MAIO DE 2013
PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 03 DE JUNHO DE 2013
1A VARA CIVEL DE CAMPINA GRANDE NF 063/13 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00564 Processo: 0002228-04.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARIA APARECIDA LOPES FERREIRA ADV: PATRICIA ARAUJO NUNES. REU: ENERGISA PARAIBA ADV: WILSON BELCHIOR, WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Intime-se as partes para que compareçam à audiência de
instrução e julgamento aprazada para o dia 19 de junho de 2013, pelas 15 horas, a ser realizada na sala
de audiências desta Unidade Judiciária.
00565 Processo: 0009758-59.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: FLORISA DOMITILLA
TUPINA TORRES SUCUPIRA ADV: ARTHUR DA COSTA LOIOLA. Despacho: Intime-se a parte autora,
através de seu causídico, para que, querendo, apresente impugnação, no prazo de 10 (dez) dias.
00566 Processo: 0012973-43.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: S. P. C. T. S. ADV: HUMBERTO ALBINO DE MORAES. AUTOR: L. A. N. O. ADV: HUMBERTO ALBINO DE MORAES. REU: H.
B. M. S. ADV: LUCIANNA MOREIRA CARDOSO DE HOLANDA. Despacho: Audiencia de conciliacao
designada para o dia 01/07/13, as 14:15h, na 1ª Vara Civel. devendo os advogados comparecrem à
audiencia acompanhados de seus constituintes, ou recolher as diligencias do meirinho, no prazo de 10
dias, para as devidas intimaçoes.
00567 Processo: 0013802-24.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: GUSTAVO ROCHA DE
OLIVEIRA ADV: ANDRE LUIZ CAVALCANTI CABRAL, FELIPE RIBEIRO COUTINHO. REU: CIA BRASILEIRA DE MEIOS DE PAGAMENTO ADV: ADELMAR AZEVEDO REGIS, FABIO MAIA TRIGUEIRO.
Despacho: Audiencia de conciliacao designada para o dia 01/07/13, as 14:45h, na 1ª vara Civel. Devendo
os advogados comparecerem à audiencia acompanhados de seus constituintes.
00568 Processo: 0027022-26.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: LUIS ARTUR SABINO DE
OLIVEIRA ADV: RODRIGO ARAUJO REUL. REU: Q 3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADV:
LUCIANNA MOREIRA CARDOSO DE HOLANDA. REU: SCOPEL SPE ADV: LUCIANNA MOREIRA
CARDOSO DE HOLANDA. REU: PAULO MIRANDA EMPREENDIMENTOS LTDA ADV: MARCIO DUQUE
AMERICO DE MIRANDA. Despacho: Audiencia de conciliacao designada para o dia 01/07/13, as 14:30h,
na 1ª Vara Civel.
2A VARA CIVEL DE CAMPINA GRANDE NF 063/13 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00569 Processo: 0001651-89.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOAO MATIAS DA
SILVA ADV: MARIO FELIX DE MENEZES. REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO
SEGURO DPVAT S/A Despacho: Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias impugnar
a contestação
00570 Processo: 0003521-09.2012.815.0011 - PROCESSO DE EXECUCAO AUTOR: COPPERFIO IND E COM
LTDA ADV: ALEXANDRE DE LIMA PIRES. REPRESENTANTE LEGAL: WAGNER OSESREU: CONSTRUTORA ZEBU LTDA Despacho: Intime-se a parte exequente para no prazo de 30 dias requerer o que
entender de direito
00571 Processo: 0003591-89.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: DANILO VICENTE DE
SOUSA ADV: MARIA GEANE ARAUJO. REU: LOJA NOSSA SENHORA VEICULOS Despacho: Intime-se
a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias impugnar a contestação
00572 Processo: 0003771-47.2009.815.0011 - MONITORIA AUTOR: CLINICA PRONTO SOCORRO INFANTIL
E HOSPITAL GERAL ADV: GUTEMBERG VENTURA FARIAS, NOEMIA IVANA MANGUEIRA DE FIGUEIREDO. REU: JOAQUIM CAMPOS FILHO ADV: FRANCISCO PEDRO DA SILVA. Despacho: Intime-se as
partes, para no prazo comum de 10 (dez) dias se manifestarem sobre os documentos constantes as fls.
76 dos autos.
00573 Processo: 0003921-23.2012.815.0011 - BUSCA E APREENSAO AUTOR: BANCO ITAUCARD S/A ADV:
VINICIUS ARAUJO CAVALCANTI MOREIRA, LUIS FELIPE NUNES DE ARAUJO. REU: JULITA BARBOSA GUERRA Sentenca: Acordo homologado
00574 Processo: 0003961-39.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOSEFA COSMO DE
BRITO ADV: MARXSUELL FERNANDES DE OLIVEIRA, DEJESUS OZORIO DA ROCHA. AUTOR: JOSE
SOARES DE BRITO ADV: MARXSUELL FERNANDES DE OLIVEIRA, DEJESUS OZORIO DA ROCHA.
REU: BANCO DO BRASIL S/A ADV: DOUGLAS ANTERIO DE LUCENA, CELSO DAVID ANTUNES,
LUIS CARLOS MONTEIRO LOURENCO. Sentenca: Pedido julgado procedente com resolução do merito
condenando o promovido Banco do Brasil a pagar a promovente a quantia de R$ 10.000, 00
00575 Processo: 0004211-72.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: FRANCISCO CAMILO DE
SOUZAREU: BANCO SANTANDER S/A ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA, KALINE DE MELO DUARTE,
BRUNO SOUTO DA FRANCA. Despacho: Intime-se a parte apelada para contrarrazoar o recurso no prazo
legal. Apelação recebida em ambos os efeitos.
00576 Processo: 0004471-09.1998.815.0011 - PROCESSO DE EXECUCAO AUTOR: JOAO RINALDO ADV:
MANUEL GOMES DE MORAIS, VANESSA DE SOUSA RINALDO OMETTO. REU: NELSON AUGUSTO
PINHEIRO Despacho: Intime-se o exequente para proceder o pagamento dos emolumentos constantes
dosoficios de fls, 214/215
00577 Processo: 0004491-48.2008.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ADV: CELSO MARCON. REU: CHARLES GONCALVES FERREIRA Despacho: Intime-se para pagar a diligência necessárias para expedir o mandado objeto do despacho de fls. 73
00578 Processo: 0004861-51.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: KLAUBER JORGE CANUTO ADV: MARILIA NOBREGA DE ASSIS. REU: AYMORE S/A Sentenca: Pedido julgado improcedente
00579 Processo: 0004981-36.2009.815.0011 - BUSCA E APREENSAO AUTOR: BANCO BMC S/A ADV: FREDERICO OLIVEIRA DE ALCANTARA, ELIETE DE SANTANA MATOS. REU: JOSE CASSIO COSTA SANTOS
Sentenca: Julgo extinto o presente processo sem julgamento do merito
00580 Processo: 0005131-46.2011.815.0011 - PROCESSO DE EXECUCAO AUTOR: ITAU UNIBANCO S/A ADV:
LIDIA DE FREITAS SOUSA, JOSIAS GOMES DOS SANTOS NETO. Despacho: Intime-se a parte promovente para no prazo de 15 dias se manifestar sobre as certidões de fls, 50v e 51v
00581 Processo: 0006011-04.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOSE JEILTON SANTOS
DE FARIAS ADV: HALLISON GONDIM DE O NOBREGA. REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADV: SAMUEL MARQUES CUSTODIO DE ALBUQUERQUE, THIAGO
SANTOS ALVES. Despacho: Intime-se as partes, para no prazo comum de 10 (dez) dias se pronunciarem
sobre a produção de outras provas, além das constantes dos autos.
00582 Processo: 0006201-69.2009.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: FRANCIMAR BATISTA DOS
SANTOS ADV: JOSE ALEXANDRE SOARES DA SILVA. REU: CONSORCIO NACIONAL HONDA ADV:
VANESSA CRISTINA DE MORAIS RIBEIRO. REU: CASA LOTERICA LOTO SHOPPING BOULEVARD
ADV: GIOVANNE ARRUDA GONCALVES. Sentenca: Pedido julgado procedente condenando os promovidos
a pagarem a titulo de indenização por danosmorais causados ao promovente o valor de R$ 5.000, 00
00583 Processo: 0008011-40.2013.815.0011 - REINTEGRACAO / MANUT AUTOR: BANCO ITAUCARD S/A
ADV: VINICIUS ARAUJO CAVALCANTI MOREIRA. REU: GLORIA MARIA G CAVALCANTI Despacho:
Intime-se a parte promovente para corrigir o valor atribuido a causa e promover a complementação das
custas sob pena de cancelamento da distribuição
00584 Processo: 0008151-11.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOAO VIEIRA FILHO ADV:
LUCIANO PIRES LISBOA. REU: HIPERCARD Despacho: Intime-se as partes, para no prazo comum de
10 (dez) dias se pronunciarem sobre a produção de outras provas, além das constantes dos autos.
00585 Processo: 0009341-48.2008.815.0011 - USUCAPIAO AUTOR: TEREZINHA ALMEIDA BRAGA ADV: FERNANDO ANTONIO DA SILVA, TAGUS ARRUDA. REU: TEREZA LEITE BRAGA ADV: JOSE DINART FREIRE DE
LIMA. REU: MARIA ZILENE BRAGA CAVALCANTI ADV: JOSE DINART FREIRE DE LIMA. REU: ZELITO
LEITE BRAGA ADV: JOSE DINART FREIRE DE LIMA. Despacho: Intime-se para dizer quanto a ratificação
dos atos processuais produzidos notadamente a instrução de fls. 88/89 e alegações finais escritas
00586 Processo: 0009931-83.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ALINY DA SILVA NASCIMENTO ADV: JOSE ULISSES DE LYRA JUNIOR. REU: BANCO ITAUCARD S/A Despacho: Intime-se as
partes, para no prazo comum de 10 (dez) dias se pronunciarem sobre a produção de outras provas, além
das constantes dos autos.
00587 Processo: 0010911-30.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARIA DO SOCORRO
LOPES DA SILVA ADV: PATRICIO CANDIDO PEREIRA. AUTOR: MARIA DE FATIMA SILVA DOS SANTOS ADV: PATRICIO CANDIDO PEREIRA. REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO
SEGURO DPVAT S/A ADV: ROSTAND INACIO DOS SANTOS, FRANKLIN CARVALHO DE MEDEIROS.
Sentenca: Pedido julgado procedente condenando a parte promovida a pagar aos promoventes a quantia
de R$13.500, 00
00588 Processo: 0010961-56.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: RICARDO ALEXANDRE
DOS SANTOS MONTEIRO ADV: SERGIVALDO COBEL DA SILVA. REU: BANCO SANTANDER S/A ADV:
ANTONIO BRAZ DA SILVA, PABLO EMMUNUEL MAGALHAES NUNES. Sentenca: Pedido julgado parcialmente procedente
00589 Processo: 0011391-08.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: FRANCISCO MARCOS
ALENCAR NASCIMENTO ADV: ARIANE BRANDAO LUCENA. REU: BANCO ITAULEASING S/A Despacho: Intime-se as partes, para no prazo comum de 10 (dez) dias se pronunciarem sobre a produção de
outras provas, além das constantes dos autos.
00590 Processo: 0011601-59.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: FERNANDO LUIZ PAZ
BEZERRA ADV: PAULO GOES. REU: REAL LEASING S/A Despacho: Intime-se a parte autora para juntar
aos autos o contrato de alienação fiduciária celebrado entre as partes objeto da ação no prazo de 15 dias
00591 Processo: 0012111-72.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: FRANCIMAR DA SILVA
SOUSA ADV: GUSTAVO GUEDES TARGINO, OSMAR TAVARES DOS SANTOS JUNIOR. REU: SALOMAO
CORREIO DE MENEZES Despacho: Intime-se a parte promovente para no prazo de 15 dias se manifestar sobre a certidão de fls, 35, requerendo o que for cabivel
00592 Processo: 0012191-36.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: WANDEMBERG VIEIRA
DE ARAUJOREU: BANCO BRADESCO S/A ADV: WILSON BELCHIOR, WILSON SALES BELCHIOR,
SUELLEN MENEZES DA COSTA. Despacho: Intime-se o promovido para no prazo de 10 dias se
manifestar sobre os documentos de fls, 67/70 dos autos
43
00593 Processo: 0014244-87.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ANA MARIA DOS SANTOS
ADV: JOSE DINART FREIRE DE LIMA. REU: HIPERCARD ADV: MICHELE TRINTADE MEDEIROS,
WILSON BELCHIOR, WILSON SALES BELCHIOR, GLAUCIA LAIS RABELO AMORIM. Sentenca:
Pedido julgado procedente com resolução do merito condenando o promovido a pagar a autora a quantia
de R$ 7.000, 00
00594 Processo: 0014573-36.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARIA ANA CRISTINA
NEUENSCHAWADER ADV: LUCIANO ARAUJO RAMOS. REU: RICARDO VILAR WANDERLEY NOBREGA ADV: FRANCISCO PEDRO DA SILVA, GEORGE S. RAMALHO JUNIOR. Sentenca: Julgo extinto
o presente processo sem julgamento do merito
00595 Processo: 0015311-58.2010.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: IND DE PAPEL DA PARAIBA S/A IPELSA ADV: EDUARDO JOSE DOS SANTOS P.DE HOLLANDA CAVALCANTI, SAULO MEDEIROS DA COSTA SILVA. REU: ENERGISA BORBOREMA DIST DE ENERGIA S/A ADV: FABIO ANTERIO
FERNANDES, ISAAC FERREIRA COSTA. Despacho: Intime-se a aplicação da suspensão do processo
por repercussão geral e faculdade exclusiva da instancia ad quem, por tal motivo, determino o prosseguimento do feito. Venham-me os autos conclusos.
00596 Processo: 0015931-36.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: SERGIO DE QUEIROZ
SILVA ADV: PAULLA RAFAELLE DINIZ GOIS, PAULO GOES. REU: BANCO PANAMERICANO S/A
Despacho: Intime-se a parte apelada para contrarrazoar o recurso no prazo legal. Apelação recebida em
ambos os efeitos.
00597 Processo: 0016001-19.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ROMEU FERNANDES DE
PAULA ADV: FRANCISCO NUNES SOBRINHO. REU: FINASA BMC S/A ADV: JOSE MARTINS, FERNANDA INGRID DE OLIVEIRA PESSOA. Sentenca: Pedido julgado improcedentecom resolução do mérito
00598 Processo: 0017001-88.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARCIA MOURA RAMADAN ADV: PAULO GOES. REU: MONTENEGRO LOCACOES E CONSTRUTORA LTDA ADV: HUMBERTO ALBINO DE MORAES. REU: LINDOLFO ALBUQUERQUE MONTENEGRO DE LIMA ADV: HUMBERTO ALBINO DE MORAES. Despacho: Intime-se as partes, para no prazo comum de 10 (dez) dias se
pronunciarem sobre a produção de outras provas, além das constantes dos autos.
00599 Processo: 0017051-22.2008.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOSEANO PEREIRA
CHAVESREU: ITAU SEGUROS S/A ADV: SAMUEL MARQUES CUSTODIO DE ALBUQUERQUE. Despacho: Intime-se o executado para no prazo de 10 dias impugnar a penhora/bloquio bacen-jud
00600 Processo: 0017981-98.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: LEONARDO MOTA DE
CARVALHOREU: BV FINANCEIRA S/A ADV: WILSON BELCHIOR, WILSON SALES BELCHIOR,
MICHELE TRINTADE MEDEIROS, ICARO REBOUCAS MARCELINO. Despacho: Intime-se a parte
apelada para contrarrazoar o recurso no prazo legal. Apelação recebida em ambos os efeitos.
00601 Processo: 0018881-86.2009.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: VIOLETA DE LOURDES
LIMA GADELHA ADV: MIRIAM DE SOUSA LIMA, JOSE DINART FREIRE DE LIMA. REU: CARTAO
LOJAS MAIA ADV: ADRIANA BEZERRA DE OLIVEIRA. Despacho: Intime-se as partes para no prazo de
10 dias indicarem assistentes técnicos e formularem os quesitos atinente a pericia designada
00602 Processo: 0019201-68.2011.815.0011 - USUCAPIAO AUTOR: NEISA BARBOSA DE ARRUDA ADV:
PAULO SERGIO CUNHA DE AZEVEDO. Despacho: Intime-se o promovente para no prazo de 15 dias se
manifestar sobre a certidãode fls, 43 dos autos
00603 Processo: 0019961-51.2010.815.0011 - DESPEJO POR FALTA DE AUTOR: RAYMUNDO THADEU CARNEIRO GUIMARAES ADV: LEONARD HENRIQUE MIRANDA VIANA. REU: JOSE OMAR DE FIGUEIREDOAUTOR: ZEBRAZ CAVALCANTE GUIMARAES Despacho: Intime-se a parte vencedora para requerer
o cumprimento da sentença, no prazo de 30 dias, instruindo o pedido, com a memória discriminada e
atualizada do cálculo.
00604 Processo: 0020041-78.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARISETE BRANDAO DE
SOUZA ADV: MARCIAL DUARTE SA FILHO, GUILHERME OLIVEIRA SA, TALLIUS DE TARSUS PESSOA DA COSTA. REU: BANCO FINASA BMC S/A ADV: RICARDO LEITE DE MELO. Sentenca: Pedido
julgado parcialmente procedente
00605 Processo: 0020161-92.2009.815.0011 - DEPOSITO AUTOR: BANCO FINASA BMC S/A ADV: VANESSA
ALMEIDA FRAGOSO VASCONCELOS, TATIANNE DE LACERDA BARROS. REU: PAULO SERGIO DE
AZEVEDO VASCO Sentenca: Processo extinto Art 267 CPC
00606 Processo: 0020531-03.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ADEILTON BENTO DE
MARIA ADV: DELANO MAGALHAES BARROS. REU: BANCO PAULISTA S/A Despacho: Intime-se a
parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias impugnar a contestação
00607 Processo: 0024021-33.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: TAVARES DE LIMA COM
DE MATERIAIS DE SEGURANCA LTDA ADV: PAULO GOES. REPRESENTANTE LEGAL: ALANN GUSTAVO TAVARES DE LIMA ADV: PAULO GOES. REU: BANCO ITAU S/A ADV: JOSIAS GOMES DOS
SANTOS NETO, LIDIA DE FREITAS SOUSA. Sentenca: Pedido julgado parcialmente procedente
00608 Processo: 0024041-24.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: DENISI ABILIO BARBOSA
ADV: VITAL BEZERRA LOPES. REU: OSCAR CALCADOS LTDAREU: STILUS JOIAS ADV: MARIA STELLA
MEIRELLES. Sentenca: Pedido julgado procedente condenando a promovida OSCAR CALÇADOS LTDA E
STILUS JOIAS ao pagamento de R$ 3.000, 00 a titulo de danos morais em favor de Denisi Abilio Barbosa
00609 Processo: 0024191-05.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: KATYUSCO DE FARIAS
SANTOS ADV: TICIANA PINTO DE ARAÚJO. REU: FERNANDA MARIA CABRAL DO NASCIMENTOREU: CAMILA CABRAL CAMPOS Despacho: Intime-se o autor para se manifestar sobre a certidão de
fls, 67v dos autos
00610 Processo: 0024341-88.2008.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ABRAAO RIBEIRO BARBOSA ADV: THELIO FARIAS, EDSON CORREIA, ANDRE RIBEIRO BARBOSA. REU: CONSTRUTORA
CNE LTDA ADV: HOUSEMAN ROCHA, MARCIA COSTA DA SILVA. Sentenca: Embargos rejeitados
00611 Processo: 0024531-80.2010.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: CLEIDE SOUTO MATIAS
DA SILVAREU: UNIMED ADV: GIOVANNI BOSCO DANTAS DE MEDEIROS, RAMONA PORTO AMORIM
GUEDES. Despacho: Intime-se a parte recorrida para contrarrazoar o recurso adesivo. Em seguida,
remeta-se os autos a instancia superior
00612 Processo: 0025171-83.2010.815.0011 - MONITORIA AUTOR: WELLINGTON JOSE LACERDA DE ALMEIDA ADV: GERALDO DE MARGELA MADRUGA, MARCUS AURELIO ESPINOLA BRITO. REU: DIEGO
GONCALVES DE SOUSA Despacho: Intime-se o advogado do autor para no prazo de 10 dias esclarescer
o termo de acordo de fls, 45/46 inerente ao nome do Senhor Inocencio Veniton de Souza Severo dando
seguimento ao feito requerendo o que de direito
00613 Processo: 0026511-28.2011.815.0011 - USUCAPIAO AUTOR: MARIA JOSE ARAUJO ADV: SUNALY
VIRGINIO DE MOURA PEIXOTO. Despacho: Intime-se a parte promovente para no prazo de 15 dias se
manifestar acerca da certidão de fls, 54 e dar prosseguimento ao feito sob pena de extinção
00614 Processo: 0027941-49.2010.815.0011 - PROCESSO CAUTELAR AUTOR: MARLENE SILVA OLIVEIRA
ADV: SAULO JOSE RODRIGUES DE FARIAS. Despacho: Intime-se a parte autora para no prazo de 15
dias se manifestar sobre o oficiode fls, 33 e dar prosseguimento ao feito
00615 Processo: 0121261-85.2012.815.0011 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: BV FINANCEIRA S/A ADV:
DAYSE HELENA BRILHANTE PIRES, KALINKA NAZARE MONARD PAIVA. REU: RAFAEL ARAUJO
GUIMARAES Despacho: Intime-se a parte promovente para no prazo de 15 dias se manifestar sobre a
certidão de fls, 20v requerendo o que for cabivel
00616 Processo: 0124091-24.2012.815.0011 - MONITORIA AUTOR: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S/A ADV:
THIAGO MANFIO ARCURI, NELSON PASCHOALOTTO. REU: ANTONIO CARLOS SANTOS TAVARES
Despacho: Intime-se a autora para no prazo de 15 dias falar sobre os embargos e documentos que os instruem
2A VARA CIVEL DE CAMPINA GRANDE NF 064/13 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00617 Processo: 0000478-30.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: EWERTON SILVA DO
NASCIMENTO ADV: GUSTAVO GUEDES TARGINO. REU: SEAC SERGIPE ADMINISTRADORA DE
CARTOES E SERVICOS LTDA ADV: ARTUR RIBEIRO BARACHISIO. Despacho: Intime-se as partes
para se pronunciarem sobre a produção de outras provas, além das constantes dos autos, no prazo
comum de dez dias.
00618 Processo: 0002315-19.1996.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: EMPRESA DE TRANSPORTES CARIRIENSE LTDA ADV: GILSON GUEDES RODRIGUES. REU: JOAO BATISTA NUNESREU:
TRANSPORTE RODOVIARIO BELA VISTA ADV: GIUSONE FERREIRA RODRIGUES. AUTOR: FABIOLA BRITO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA ADV: JAIME CLEMENTINO DE ARAUJO. REU: VIACAO
RIOGRANDENSE LTDA ADV: CELSO PAIVA DE MESQUITA. Sentenca: Processo extinto Art 267 CPC
00619 Processo: 0004258-32.2000.815.0011 - PROCEDIMENTOS ESPECI AUTOR: CELIA MARIA DUARTE DE
LIMAREU: CICERO BORGES DO MONTE ADV: DOUGLAS ANTERIO DE LUCENA, JOSIVALDO NOBERTO DE LIRA. Despacho: Intime-se o Sr. Cicero Borges Duarte para requerer o que de direito em 30
dias Nada sendo requerido arquive-se.
00620 Processo: 0006227-96.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: CELIA MARIA DE FARIAS
ADV: DAVI LIVINGSTON LAURO DE SALES. REU: SULAMERICA SEGUROS Despacho: Intime-se a
parte vencedora para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 30 dias, instruindo o pedido,
conforme o caso, com a memória discriminada e atualizada do cálculo.
00621 Processo: 0007149-74.2010.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: FERNANDA KAROLINE
MARTINS LIRA ALVES ADV: CARLOS FREDERICO. REU: DIBENS LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A ADV: NELSON PASCHOALOTTO. Despacho: Intime-se a parte sucumbente para efetuar o
pagamento das custas processuais.
00622 Processo: 0008137-32.2009.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: FRANCISCO MOURA DA
SILVAREU: UNIMED CAMPINA GRANDE ADV: RAMONA PORTO AMORIM GUEDES, GIOVANNI BOSCO DANTAS DE MEDEIROS. Despacho: Intime-se a UNIMED para o pagamento das custas processuais.
00623 Processo: 0008577-86.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: EDSON VIRGINIO BATISTA ADV: CARLOS ROBERTO SCOZ JUNIOR, MARCOS REIS GANDINI, DIOGO ZILLI. REU: SUL
AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS Despacho: A impugnacao, no prazo legal.
44
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 29 DE MAIO DE 2013
PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 03 DE JUNHO DE 2013
00624 Processo: 0008649-98.1998.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ESPOLIO DE SEVERINO
ALVES DA SILVA ADV: PAULO SERGIO CUNHA DE AZEVEDO. REU: HOSPITAL ANTONIO TARGINO
LTDA ADV: THELIO FARIAS. AUTOR: VALDECI DE FARIAS ALVES ADV: HUMBERTO ALBINO DE
MORAES. AUTOR: ADELMA DE FARIAS ALVES E MOURA ADV: HUMBERTO ALBINO DE MORAES.
AUTOR: ADELMO DE FARIAS ALVES ADV: HUMBERTO ALBINO DE MORAES. Despacho: Intime-se as
partes para efetuarem o pagamento das custas processuais.
00625 Processo: 0009568-33.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ROBERIO NUNES DA
CRUZREU: BANCO CITICARD S/A ADV: JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO. Despacho:
Intime-se a parte sucumbente para efetuar o pagamento das custas processuais no prazo de dez dias.
00626 Processo: 0010749-16.2004.815.0011 - PROCESSO DE EXECUCAO AUTOR: MARIA DA CONCEICAO
CARNEIRO DE SOUZA ADV: RUSS HOWEL HENRIQUE CESARIO. REU: GILSON DE MORAES C
JUNIORREPRESENTANTE LEGAL: JOSE CARLOS OLIVEIRA ARAUJO Despacho: Intime-se a parte
exequente para, em 30 dias, requerer a providencia que entender cabivel.
00627 Processo: 0011809-14.2010.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: QUEIROZ ARAUJO E CIA
ADV: ALEXANDRE BARBOSA DE LUCENA LEAL, DANIEL DALONIO VILAR FILHO. REPRESENTANTE LEGAL: ALISSON DE QUEIROZ ARAUJO ADV: ALEXANDRE BARBOSA DE LUCENA LEAL. REU:
TNL PCS S/A ADV: WILSON BELCHIOR, WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Intime-se as partes
para formularem quesitos e indicarem assistentes tecnicos em dez dias. Notifique-se a promovida para,
em igual prazo, depositar os valores arbitrados e falar acerca da petição de fls 287/289.
00628 Processo: 0012287-66.2003.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: LUCIA GONCALVES DE
MORAIS ADV: FABIO SEVERIANO DO NASCIMENTO, DEJESUS OZORIO DA ROCHA. REU: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL SISTEL Despacho: Intime-se a parte promovente para, no prazo
de quinze dias, se manifestar sobre a planilha de calculos de fls 608/610 dos autos.
00629 Processo: 0015669-91.2008.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MAGDA CELIA BRITO DA
SILVA ADV: EDUARDO SERGIO SOUSA MEDEIROS. REU: BANCO BMC S/AREU: BMB S/AREU:
BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A Despacho: Intime-se a parte exequente para contestar a impugnação, no prazo de quinze dias.
00630 Processo: 0017018-61.2010.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: DAO SILVEIRA MOTORS
LTDAREPRESENTANTE LEGAL: JOAO SILVEIRA GUIMARAES FILHOREU: ENERGISA ADV: FABIO
ANTERIO FERNANDES, ERICK MACEDO. Despacho: Apelacao recebida em ambos efeitos vista ao
apelado para contra razoes no prazo legal.
00631 Processo: 0019175-90.1999.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOSE BARBOSA DA SILVA
ADV: MANOEL FELIX NETO, GIUSEPPE FABIANO DO MONTE COSTA. AUTOR: JOSEFA SOUZA
BARBOSA ADV: MANOEL FELIX NETO, GIUSEPPE FABIANO DO MONTE COSTA. REU: PAULO
FERNANDO MARTINS Despacho: Intime-seo exequente para falar sobre os informes coletados (BACEN, RENAJUD E RF). Prazo de 30 dias.
00632 Processo: 0019598-64.2010.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ALLYSON FARIAS ALVES
ADV: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA. REPRESENTANTE LEGAL: EDINETE DE FARIAS ALVES
ADV: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA. REU: UNIBANCO AIG SEGUROS S/A ADV: SAMUEL
MARQUES CUSTODIO DE ALBUQUERQUE. Despacho: Intime-se do despacho de fl 119. Nada sendo
requerido, em cinco dias, arquivem-se os autos.
00633 Processo: 0020725-03.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MICHELLE REGINA MOURA GOIS TREVAS ADV: VITAL BEZERRA LOPES. REU: CAIXA SEGUROS Despacho: Apelacao recebida em ambos efeitos vista ao apelado para contra razoes no prazo legal.
00634 Processo: 0022462-07.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARTA SAULA CAMPOS
VILAR MELO ADV: JOSE ULISSES DE LYRA JUNIOR. REU: BANCO FINASA BMC S/A Despacho:
Intime-se do despacho de fl 39, que decreta a revelia da parte promovida. Intime-se a parte autora para
se manifestar sobre a produção de outras provas, no prazo de dez dias.
00635 Processo: 0022485-89.2008.815.0011 - PROCESSO CAUTELAR AUTOR: FRANCISCO MOURA DA
SILVAREU: UNIMED CAMPINA GRANDE ADV: RAMONA PORTO AMORIM GUEDES. Despacho: Intimesea UNIMED para efetuar o pagamento das custas judiciais.
00636 Processo: 0024367-91.2005.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: FRANCISCO DIMAS DOS
SANTOSREU: TELEMAR NORTE LESTE S/A ADV: WILSON BELCHIOR, WILSON SALES BELCHIOR.
Despacho: Intime-se a parte devedora para, no prazo de quinze dias, efetuar o pagamento da quantia de
R$11.000, 00 devidamente atualizada e corrigida, sob penade multa de 10%.
00637 Processo: 0024619-50.2012.815.0011 - CONSIGNACAO EM PAGAM AUTOR: MARTA SAULA CAMPOS
VILAR MELO ADV: JOSE ULISSES DE LYRA JUNIOR. REU: BANCO FINASA BMC S/A Despacho:
Intime-se o autor para efetuar o depósito em dez dias, sob pena de indeferimento da inicial.
00638 Processo: 0028385-24.2006.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: DIONISIA DE ASSIS
BEZERRA ADV: JOSE DINART FREIRE DE LIMA. REU: SABEMI PREVIDENCIA PRIVADA Despacho:
Intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, se manifestar acerca dos documentos de fls 261/
279 dos autos, requerendo o que for cabivel.
4A VARA CIVEL DE CAMPINA GRANDE NF 061/13 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00639 Processo: 0000079-55.2000.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOSINALDO XAVIER DE
MEDEIROSREU: OUROCARD BANCO DO BRASIL S/A ADV: LUIS EDUARDO DE LIMA RAMOS,
BIVAR RUFINO DE LUCENA. Despacho: Intime-se a parte promovida para falar da peticao de fls. 202/
205, no prazo de10(dez) dias.
00640 Processo: 0000102-44.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARLON RICELLY DA
SILVA AZEVEDOREU: SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS ADV: NELSON LUIZ NOUVEL
ALESSIO, ILZA REGINA DEFILIPPI DIAS. Despacho: Intime-se as partes para dizerem, em 10(dez) dias,
se tem interesse numa composicao amigavel. Caso negativo digam, em igual prazo, se ainda tem provas
a produzir, justificando, ou se interessa o julgamento antecipado.
00641 Processo: 0000236-48.1988.815.0011 - PROCESSO DE EXECUCAO AUTOR: BANCO DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIA ADV: JOSIAS GOMES DOS SANTOS NETO,
BRUNO LUCENA DE ANDRADE GOMES, RENATO NORDI. REU: AC MAGALHAES E CIA LTDA ADV:
ALCIONE VIEIRA PORDEUS, ARISTOBULO ALVES MACIEL DE LIMA. REU: ANTONIO COELHO
MAGALHAES ADV: GERALDO MEDEIROS LIMA. REU: MARIA IZABEL VALENCA MAGALHAES ADV:
GERALDO MEDEIROS LIMA. Despacho: Intime-se as partes para falarem do documento defls. 310, no
prazo de 10(dez) dias.
00642 Processo: 0000722-56.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ROSELIA GOMES DE OLIVEIRA ADV: ANTONIO DE PADUA PEREIRA. REU: CDL BELO HORIZONTE ADV: RITA DE CASSIA VIANA
DE ANDRADE, POLLYANNA MARA RIBEIRO DE MIRANDA BRASIL. Despacho: Intime-se as partes para
dizerem, em 10(dez) dias, se tem interesse numa composicao amigavel. Caso negativo digam, em igual
prazo, se ainda tem provas a produzir, justificando, ou se interessa o julgamento antecipado.
00643 Processo: 0000932-10.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: BETANIA DE MARILAC
VASCONCELOS CATAO ADV: JOAO SOARES ADELINO DE LIMA. REU: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S/A ADV: WILSON BELCHIOR, WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Intime-se as partes para
dizerem, em 10(dez) dias, se tem interesse numa composicao amigavel. Caso negativo digam, em igual
prazo, se ainda tem provas a produzir, justificando, ou se interessa o julgamento antecipado.
00644 Processo: 0001022-18.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ANTONIO FERNANDO
NUNES DE VASCOCELOS ADV: MANOEL CLEMENTINO DE FREITAS. REU: BANCO ITAU S/A ADV:
WILSON BELCHIOR, WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Intime-se as partes para dizerem, em
10(dez) dias, se tem interesse numa composicao amigavel. Caso negativo digam, em igual prazo, se
ainda tem provas a produzir, justificando, ou se interessa o julgamento antecipado.
00645 Processo: 0001972-27.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARIA EDNALVA GALDINO FRANCA ADV: LUIZ CARLOS DE LIRA ALVES. REU: CLARO S/A ADV: ERICKSON WELLINGTON
DOS SANTOS MELO, CAIUS MARCELLUS DE LACERDA. Despacho: Intime-se as partes para dizerem,
em 10(dez) dias, se tem interesse numa compos icao amigavel. Caso negativo digam, em igual prazo, se
ainda tem provas a produzir, justificando, ou se interessa o julgamento antecipado.
00646 Processo: 0002182-78.2013.815.0011 - REVISIONAL DE ALUGUE AUTOR: CRISLANNE LEMOS VIRIATO ADV: ALESSANDRO MAGNO DE OLIVEIRA E SILVA, ALUSKA SURAMMA CORDEIRO SILVA. REU:
BANCO FIAT S/A ADV: LUIS FELIPE NUNES DE ARAUJO. Despacho: Intime-se as partes para dizerem,
em 10(dez) dias, se tem interesse numa composicao amigavel. Caso negativo digam, em igual prazo, se
ainda tem provas a produzir, justificando, ou se interessa o julgamento antecipado.
00647 Processo: 0003153-63.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: UZIEL ALVES DE LYRA
ADV: PAULO SERGIO CUNHA DE AZEVEDO. REU: ENERGISA BORBOREMA ADV: WILSON BELCHIOR, WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Intime-se as partes para dizerem, em 10(dez) dias, se tem
interesse numa composicao amigavel. Caso negativo digam, em igual prazo, se ainda tem provas a
produzir, justificando, ou se interessa o julgamento antecipado.
00648 Processo: 0003242-67.2005.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ADEILZA ROLIM DE
OLIVEIRA ADV: MIRIAM DE SOUSA LIMA, JOSE DINART FREIRE DE LIMA. REU: BANCO PANAMERICANO S/A ADV: LISANKA ALVES DE SOUSA. Despacho: Intime-se as partes para falarem dos documentos de fls. 103 e 105, no prazo de10(dez) dias.
00649 Processo: 0003780-09.2009.815.0011 - REINTEGRACAO / MANUT AUTOR: DIBENS LEASING S/A
ARRENDAMENTO MERCANTIL ADV: MARIA LUCILIA GOMES. REU: SAMARA NOBREGA DE ALMEIDA Despacho: Intime-se o advogado do promovente para, no prazo de 10(dez) dias, fornecer outro
endereco do seu constituinte, a fim de que possa ser realizada a intimacao, sob pena de extincao.
00650 Processo: 0004093-28.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ROBERTO GONCALVES
PEREIRA SILVA ADV: SUNALY VIRGINIO DE MOURA PEIXOTO. REU: BANCO AYMORE S/A ADV:
ANTONIO BRAZ DA SILVA. Despacho: Intime-se as partes para dizerem, em 10(dez) dias, se tem
interesse numa composicao amigavel. Caso negativo digam, em igual prazo, se ainda tem provas a
produzir, justificando, ou se interessa o julgamento antecipado.
00651 Processo: 0004532-39.2013.815.0011 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: BANCO ITAUCARD S/A
ADV: CRISTIANO JATOBA DE ALMEIDA. REU: JESIMIRIS ALMEIRA S SILVA Sentenca: Intime-se
extincao do processo sem julgamento do merito.
00652 Processo: 0004551-16.2011.815.0011 - BUSCA E APREENSAO AUTOR: AYMORE CRETIDO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADV: PAULO GUSTAVO COELHO DA CARVALHEIRA. REU: EDNALDO
SILVA NETO Despacho: Intime-se o promovente para, no prazo de 10(dez) dias, indicar endereco
atualizado do promovido.
00653 Processo: 0004952-44.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MANOEL FERREIRA
SILVA ADV: TANIO ABILIO DE ALBUQUERQUE VIANA. REU: COPAL COM DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Despacho: Intime-se a parte autora para fornecer endereco correto, quando a citacao pelos
correios for frustada.
00654 Processo: 0005146-49.2010.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ANILDO ALVES DA SILVA
ADV: ALEXEI RAMOS DE AMORIM. REU: BANCO BANORTE S/A ADV: MARIA DE LOURDES SOUSA
VIEIRA GOMES. REU: ITAU UNIBANCO S/A ADV: WILSON BELCHIOR, WILSON SALES BELCHIOR.
Sentenca: Intime-se sentenca julgada improcedente.
00655 Processo: 0005746-07.2009.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOSE EDAGMAR ALMEIDAAUTOR: MARILEIDE CASTELO BRANCO DE MELOREU: PREVI ADV: LUIZ RICARDO CASTRO
GUERRA, JOAO ANDRE SALES RODRIGUES. Despacho: Recebo a apelacao nos seus efeitos proprios.
Vista ao apelado para contrarazoar, querendo, no prazo legal.
00656 Processo: 0006977-69.2009.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: SEBASTIAO JOSE DE
LIMAREU: FEDERAL DE SEGUROS S/A ADV: MARCIAL DUARTE SA FILHO, ISADORA ALBUQUERQUE LEITE GUEDES. Despacho: Intime-se diante da manifestacao recursal adesiva manejada pelos
promoventes asfls. 1131/1139, diga a promovida, no prazo legal.
00657 Processo: 0008513-18.2009.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: CICERO KENNEDY DE
FREITAS ADV: DANIEL DALONIO VILAR FILHO. REU: PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
Despacho: Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, dar inicio a fase de cumprimento de
sentenca, sob pena de arquivamento.
00658 Processo: 0009657-56.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOSE RAMOS BEZERRA
DOS SANTOSREU: BV FINANCEIRA S/A ADV: LUANA THAINA ALBUQUERQUE BARRETO, JULLYANNA KARLA V ALBINO. Despacho: Intime-se o promovido para, no prazo de 10(dez) dias, juntar aos autos
o contrato com as assinaturas a serem periciadas conforme requerido as fls. 75, sob pena de presuncao.
00659 Processo: 0011950-67.2009.815.0011 - BUSCA E APREENSAO AUTOR: JOAO JACINTO GUIMARAES
ADV: JOSE ALIPIO BEZERRA DE MELO. REU: FOCO SERVICO DE CONSTRUCAO CIVIL E CONSUTORIA TECNICA LTDA Sentenca: Intime-se extincao do processo sem resolucao do merito.
00660 Processo: 0012491-32.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: PEDRO PEREIRA DE
BRITO ADV: JULIO CESAR PIRES CAVALCANTI, MARIA GEANE ARAUJO. REU: MAIS CAR COM DE
VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA Despacho: A impugnacao, no prazo legal.
00661 Processo: 0012566-08.2010.815.0011 - PROCESSO DE EXECUCAO AUTOR: BANCO SANTANDER S/A
ADV: JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO. REU: WENER GLAUCO DOS SANTOS GOMES Despacho: Intime-se as partes para falarem dos documentos de fls. 55/59, 64/65 e 75, no prazo de 10(dez) dias.
00662 Processo: 0012974-67.2008.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: LILIANA TAVARES DE
LIMAREU: ITAU SEGUROS S/A ADV: ROSTAND INACIO DOS SANTOS. Despacho: Intime-se a parte
promovida para recolher as custas, na proposcao pertinente, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de
inscricao na divida ativa do Estado.
00663 Processo: 0014894-37.2012.815.0011 - BUSCA E APREENSAO AUTOR: BANCO TOYOTA DO BRASIL S/
A ADV: MARIA LUCILIA GOMES, ALINE PATRICIA ARAUJO MURCABEL DE MENEZES COSTA. REU:
TEREZINHA XAVIER DOS SANTOS Despacho: Intime-se o promovente para, no prazo de 10(dez) dias,
promover a citacao do promovido, fornecendo novo endereco para fins de citacao.
00664 Processo: 0017443-20.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JURANDY DO EGITO
COSTA ADV: EUDA DE ARAUJO CORDEIRO. REU: BANCO DO BRASIL Despacho: A impugnacao, no
prazo legal.
00665 Processo: 0019880-39.2009.815.0011 - EXIBICAO AUTOR: DIMAS SOARES GONDIM ADV: DANIEL
DALONIO VILAR FILHO. AUTOR: ELAINE GONDIM BARBOSAREU: CLARO S/A Despacho: Intime-se
o advogado do promovente para comparecer em cartorio e receber o alvara relativo aos honorarios
advocaticios.
00666 Processo: 0020267-88.2008.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MADEREIRA SALVADOR
IND E COM LTDA ADV: ANASTACIA D. D. A DE VASCONCELOS, MARIA DO CARMO COSTA DE
ALMEIDA GONDIM. REU: CONCELREU: CLARO Despacho: Intime-se a parte autora para, no prazo de
10(dez) dias, se manifestar acerca da certidao de fls. 347v.
00667 Processo: 0020974-56.2008.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ARTHUR DE OLIVEIRA
BARROSREU: BRASIL TELECOM S/A ADV: WILSON BELCHIOR, WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Intime-se o promovido para o devido ecolhimento das custas judiciais, em 10(dez) dias, sob pena
de inscricao na divida ativa do estado.
00668 Processo: 0021470-22.2007.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: VENICIO PIRES DINIZ
ADV: EMILIA MARIA DE ALMEIDA, MARIO MACIEL DA CUNHA, HELDER JOSE GUEDES NOBRE.
REU: BANCO BRADESCO S/AREU: UNIBANCO Despacho: Recebo a apelacao nos seus efeitos
proprios. Vista ao apelado para contrarazoar, querendo, no prazo legal.
00669 Processo: 0021869-80.2009.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: SUSIANE ROCHELLE
ARAUJO ADV: AMERICO GOMES DE ALMEIDA. REU: BANCO FINASA S/A Despacho: Intime-se a parte
autora para falar dos documentos de fls. 154/157, no prazo de 10(dez) dias.
00670 Processo: 0025945-55.2006.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: C. M. V. ADV: FRANCISCO
ASSIS DO NASCIMENTO. REU: E. J. F. L.REU: I. A. B. L. ADV: FERNANDA DE FATIMA BARRTO LEITE.
REU: F. F. B. L.REU: I. M. B. L. Sentenca: Intime-se extincao sem resolucao do merito.
00671 Processo: 0026100-48.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MONICA BARROS DA
SILVA ADV: MANOEL ENEAS DE FIGUEIREDO NETO. REU: BV FINANCEIRA S/A Despacho: A
impugnacao, no prazo legal.
00672 Processo: 0026388-93.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: VEREDIANA SILVA LEAL
ADV: ANTONIO DE PADUA PEREIRA. REU: BANCO PANAMERICANO S/A ADV: NELSON PASCHOALOTTO. Despacho: Intime-se as partes para dizerem, em 10(dez) dias, se tem interesse numa composicao amigavel. Caso negativo digam, em igual prazo, se ainda tem provas a produzir, justificando, ou se
interessa o julgamento antecipado.
00673 Processo: 0026481-95.2008.815.0011 - USUCAPIAO AUTOR: ROSANGELA BEZERRA DA SILVAAUTOR: FRANCISCO BERTULIO MARINHO DA SILVAREU: MARCELO JOFFILE BEZERRA ADV: FABIO
FIRMINO DE ARAUJO. Despacho: Intime-se abra-se vista ao contestante para o que entender de direito.
00674 Processo: 0026511-62.2010.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: PAULO ROBERTO DA SILVA
ADV: FABIO JOSE DE SOUZA ARRUDA. REU: UNIBANCO AIG SEGUROS S/A ADV: MARILIA ALBERNAZ PINHEIRO DE CARVALHO, NAY CORDEIRO E. DE SOUZA. Despacho: Intime-se as partes para, no
prazo de 05(cinco) dias, se manifestarem acerca da proposta de honorarios periciais de fls. 73/74.
00675 Processo: 0026876-53.2009.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: PATRICIA ARAUJO DE
MENDONCAREU: AVON COSMETICOS LTDA ADV: CAMILLA EMANUELLE LISBOA DA COSTA. Despacho: Intime-se a parte promovida para falar da manifestacao de fls. 46, no prazo de10(dez) dias.
00676 Processo: 0122558-30.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARIA DO SOCORRO AVELINO DE OLIVEIRA ADV: GUSTAVO GUEDES TARGINO. REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS
CEDITORIOS NAO PADRONIZADO ADV: EDUARDO MONTE NEGRO DOTTA. Despacho: Intime-se as
partes para dizerem, em 10(dez) dias, se tem interesse numa composicao amigavel. Caso negativo digam, em
igual prazo, se ainda tem provas a produzir, justificando, ou se interessa o julgamento antecipado.
5A VARA CIVEL DE CAMPINA GRANDE NF 088/13 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00677 Processo: 0008535-81.2006.815.0011 - EMBARGOS AUTOR: NESTLE IND E COM LTDAREU: DARIOLE
DOCES E SALGADOS LTDA ADV: JOSE FRANCISCO FERNANDES JUNIOR. Despacho: Intime-se o
advogado do promovido para receber o alvara em cartorio.
00678 Processo: 0013432-79.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: VALERIA TORRES PINHEIRO ADV: ISABELLA ALENCAR MAROJA RIBEIRO. REU: BANCO SANTANDER S/A ADV: PATRICIA DE CARVALHO CAVALCANTI, ELISIA HELENA DE MELO MARTINI. Despacho: Intime-se as partes
da decisao de fls.123/126.
6A VARA CIVEL DE CAMPINA GRANDE NF 091/13 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00679 Processo: 0000475-85.2007.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: DANIELLE CRISTHINE
ALMEIDA AMADO ADV: JOSE LAECIO MENDONCA. REU: EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE
TELECOMUNICACOES S/A ADV: CAIUS MARCELLUS DE LACERDA, LUIS FERNANDO BENEVIDES
CERIANI. LITISCONSORTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A ADV: CAIO CESAR VIEIRA ROCHA. Sentenca: Pedido julgado parcialmente procedente
00680 Processo: 0001172-38.2009.815.0011 - MONITORIA AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
ADV: FABIANA KELLE GOMES MORAIS, MARIA FERNANDA DINIZ NUNES BRASIL. REU: KITT
CONFECCOES IND E COM LTDA Despacho: Intime-se o representante legal do promovente, banco do
nordeste do brasil s/a, para receber o alvara judicial que se encontra a disposicao neste cartorio civel.
00681 Processo: 0001955-25.2012.815.0011 - BUSCA E APREENSAO AUTOR: BANCO GMAC S/A ADV:
MILTON GOMES SOARES JUNIOR. REU: MANOEL GRACIANO DA SILVA Despacho: Intime-se o autor
para manifestar-se acerca da certidao de fls. 34v, requerendoo que entender de direito.
00682 Processo: 0006275-55.2011.815.0011 - CAUTELAR INOMINADA AUTOR: FERNANDO DE NOLE PINHEIRO BRASIL ADV: SEVERINO DO RAMO PINHEIRO BRASIL. REU: JOSE FERREIRA ADV:
CARLOS HENRIQUE B N LOUREIRO. Despacho: Intime-se as partes do deferimento da prova pericial
requerida pelo autor; nomeado Perito o Engenheiro Civil Durval Macedo Júnior.
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 29 DE MAIO DE 2013
PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 03 DE JUNHO DE 2013
00683 Processo: 0011245-69.2009.815.0011 - BUSCA E APREENSAO AUTOR: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADV: DANIEL GARGAGLIONE, MARCELO SOARES LUZ AFONSO.
REU: WELLINGTON SANTANA MARTINS ADV: GUSTAVO GUEDES TARGINO. Despacho: Intime-se a
parte autora para recolhimento das custas judiciais, no valor de R$764, 19, em 10 dias, sob pena de
inscricao na divida ativa do Estado.
00684 Processo: 0011750-55.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: CLINICA PRONTO SOCORRO INFANTIL E HOSPITAL GERAL ADV: KATHERINE VALERIA DE O G DINIZ. Despacho: Intimesea subscritora da peticao de fls 166 para, em 10 dias, juntar procuracao da parte.
00685 Processo: 0012912-85.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: FABIO DE ARAUJO SANTANA
ADV: WAMBERTO BALBINO SALES. REU: UNIBANCO AIG SEGUROS S/A ADV: NAY CORDEIRO E. DE
SOUZA, NAY CORDEIRO E. DE SOUZA. REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGUROS
DPVAT Despacho: Intime-se as partes do despacho de fls. 108 que indeferiu o pedido de fls. 105.
00686 Processo: 0013494-71.2001.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: VANGILENE LIMA DIAS ADV:
ANTONIO EMIDIO FILHO. REU: TELEMAR TELECOMUNICACOES DA PARAIBA S/A ADV: SUELLEN
MENEZES DA COSTA, WILSON BELCHIOR. Despacho: Intime-se a advogada da promovida, suellen menezes da costa oab/pb 15296, parareceber o alvara judicial que encontra-se a disposicao neste cartoriocivel.
00687 Processo: 0021611-36.2010.815.0011 - CONSIGNACAO EM PAGAM AUTOR: ISABEL CRISTINA FEITOSA DE OLIVEIRA ADV: BUARQUE BERQUE FERNANDES ALVES. REU: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Despacho: Intime-se a parte autora, isabel cristina feitosa de oliveira,
para receber o alvara judicial que encontra-se a disposicao neste cartorio civel.
00688 Processo: 0023515-91.2010.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARIA NAZARE DUARTE
BISPO ADV: JOSE ULISSES DE LYRA JUNIOR. REU: BANCO FINASA BMC S/A ADV: WILSON
BELCHIOR, WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Intime-se apelacao recebida em ambos os efeitos; vista ao apelado (promovido) as contrarrazoes, no prazo legal.
00689 Processo: 0027256-47.2007.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARIA JOSE SOUSA LIMA
ADV: PATRICIO CANDIDO PEREIRA. Despacho: Intime-sea parte autora, atraves de seu advogado, para
comparecer em cartorio ereceber alvara.
00690 Processo: 0028205-66.2010.815.0011 - USUCAPIAO AUTOR: GERLANIA DA NOBREGA SANTOS ADV:
ALANNA ALVES BARROS CALADO. Despacho: Intime-sea parte autora para que cumpra o requerido pelo
curador, fls 36, e pelo mp, fls 37, e que anexe aos autos a certidao do cartorio de registrode imoveis,
informando em nome de quem esta reg. o imovel, em 10 dias.
00691 Processo: 0122313-19.2012.815.0011 - BUSCA E APREENSAO AUTOR: BANCO ITAUCARD S/A ADV:
BRUNO SOUTO DA FRANCA. REU: MARIA SOLANGE RODRIGUES ADV: GUILHERME OLIVEIRA SA,
MARCIAL DUARTE SA FILHO. Despacho: Intime-se decisao de fls.46, que declinou da competencia para
processar e julgaro presente feito, determinando a baixa dos autos e posterior remessa para a 1a vara
civel, para os devidos fins.
00692 Processo: 0123273-72.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: PRISCILLA CORDEIRO
DA MIRANDA ADV: GIUSEPPE FABIANO DO MONTE COSTA. REU: SMILE SAUDE ADV: VITOR HUGO
PEREIRA DA SILVA, DIOGO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA. Despacho: Intime-se a impugnacao.
7A VARA CIVEL DE CAMPINA GRANDE NF 076/13 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00693 Processo: 0000436-15.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: LUCICLEIDE BARBOSA
FIGUEIREDO ADV: CARLOS ANTONIO DE ARAUJO BONFIM. REU: S/A DIARIO DA BORBOREMA
JORNAL ADV: VERUSKA MACIEL CAVALCANTE, OSMARIO MEDEIROS FERREIRA, SERGIO NEJAIM
GALVAO. Sentenca: Pedido julgado procedente condenando a ré a indenizar o autor, a título de danos
morais, na quantia de R$ 30.000, 00, devidamente corrigida. Intimem-se as partes de todo teor da
sentença de fls. 70/73.
00694 Processo: 0001399-28.2009.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: EDSON ROMERO DE
OLIVEIRA LIMA FILHO ADV: JOSE GLAUCIO SOUZA DA COSTA. REU: LUCIANO BRENO C PEREIRA
ADV: MARXSUELL FERNANDES DE OLIVEIRA. Sentenca: Pedido julgado improcedente Intimem-se as
partes de todo teor da sentença de fls. 111/115.
00695 Processo: 0001825-11.2007.815.0011 - PROCESSO DE EXECUCAO AUTOR: FRANKLIN CARVALHO DE
MEDEIROS ADV: FRANKLIN CARVALHO DE MEDEIROS, NIANI GUIMARAES LIMA DE MEDEIROS.
REU: UNE UNIAO NACIONAL DE ESTUDANTES Despacho: Intime-se as partes para falarem sobre os
cálculos de fl. 98.
00696 Processo: 0002229-91.2009.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ANDERSON ALVES SILVA
ADV: FRANCISCO PEDRO DA SILVA. REU: BANCO ABN AMRO REAL S/A ADV: ANTONIO BRAZ DA
SILVA. Sentenca: Pedido julgado procedente em parte para condenar o promovido a pagar ao autor, a
título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 7.000, 00 devidamente corrigida. Intimem-se de
todo teor da sentença de fls. 118/122.
00697 Processo: 0002706-37.1997.815.0011 - PROCESSO DE EXECUCAO AUTOR: BANCO BANDEIRANTES
S/A ADV: CELSO DAVID ANTUNES, LUIS CARLOS MONTEIRO LOURENCO, ROBERTA SANTANA DE
CARVALHO. REU: JOSE ROBERTO DONATOREU: SORAIA MARIA BRASILEIRO DONATO ADV: JOSE
DINART FREIRE DE LIMA. Sentenca: Intime-se as partes de todo teor da sentença de fls. 282/284,
rejeitando o incidente de pré-executividade, determinando o normal prosseguimento do feito executivo.
00698 Processo: 0002811-52.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: FELINTO IND E COM LTDA
ADV: ROSEANA VILLARIM PIMENTEL FELINTO. AUTOR: PERICLES FELINTO DE ARAUJO ADV:
ROSEANA VILLARIM PIMENTEL FELINTO. AUTOR: VALDEQUE FELINTO DE ARAUJO ADV: ROSEANA VILLARIM PIMENTEL FELINTO. REU: HSBC BANK BRASIL S/A Despacho: Pedido indeferido de
assistencia judiciaria gratuita. Intime-se o autor a emendar a inicial, recolhendo as custas devidas, no
prazo de 10 dias. Pedido indeferido de inversão do ônus da prova e de antecipação parcial da tutela.
00699 Processo: 0002816-74.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: FELINTO IND E COM
LTDA ADV: ROSEANA VILLARIM PIMENTEL FELINTO. AUTOR: PERICLES FELINTO DE ARAUJOAUTOR: VALDEQUE FELINTO DE ARAUJOAUTOR: JOAO FELINTO DE ARAUJO FILHOREU: BANCO
VOTORANTIM S/A Despacho: Pedido indeferido de assistencia judiciaria gratuita. Intime-se o autor a
emendar a inicial, recolhendo as custas devidas, no prazo de 10 dias. Pedido indeferido de inversão do
ônus da prova e de antecipação parcial de tutela.
00700 Processo: 0003840-60.2001.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: BANCO DO BRASIL S/A ADV:
ALFREDO ALEXSANDRO C. L. PORDEUS, MARCO AURELIO VIANA ALMEIDA. Despacho: Intime-seo
reu para receber o alvara expedido e a disposicao.
00701 Processo: 0005123-06.2010.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: WALDELICE PINHO DA
SILVA ADV: VICTOR BRUNO ROCHA ARAUJO. REU: ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
ADV: ELISIA HELENA DE MELO MARTINI. Sentenca: Pedido julgado procedente em parte para condenar
o promovido a pagar a autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 5.000, 00
devidamente corrigida. Intime-se de todo teor da sentença de fls. 69/72.
00702 Processo: 0012438-51.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JONAS AVELINO SILVA
ADV: OSMAR TAVARES DOS SANTOS JUNIOR. REU: BANCO ATLANTICO ADV: DOUGLAS ANTERIO
DE LUCENA, HELIO YAZBEK. Sentenca: Pedido julgado procedente condenando o réu a pagar ao autor
a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 20.000, 00, devidamente corrigida. Intimem-se
as partes de todo teor da sentença de fls. 113/114.
00703 Processo: 0014062-09.2009.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: HETEU GOMES BRITO
ADV: EDSON CORREIA, THELIO FARIAS. REU: CLARO BCP Despacho: Apelacao recebida em ambos
efeitos vista ao apelado para contra razoes no prazo legal.
00704 Processo: 0014561-85.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARLUCE SALES DA
SILVA ADV: WAMBERTO BALBINO SALES. REU: BCS SEGUROS S/A ADV: NAY CORDEIRO E. DE
SOUZA, MARILIA ALBERNAZ PINHEIRO DE CARVALHO. REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DOS SEGUROS DPVAT S/A ADV: MARILIA ALBERNAZ PINHEIRO DE CARVALHO, NAY
CORDEIRO E. DE SOUZA. Sentenca: Intime-se as partes de todo teor da sentença de fls. 90/91,
julgando extinto oprocesso com resolução do mérito, com base no art. 269, III, do CPC.
00705 Processo: 0015783-30.2008.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOSEFA SOUSA QUINTANS
ADV: JOILMA DE OLIVEIRA F A DOS SANTOS. REU: UNICARD ADV: WILSON BELCHIOR, WILSON
SALES BELCHIOR. REU: UNIBANCO ADV: WILSON BELCHIOR, WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Pedido indeferido de fls. 220/222. Intimem-se as partes de todo teor do despacho de fl. 223.
00706 Processo: 0016017-07.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: LUCIA ARAUJO ADV:
PAULO GOES. REU: DIBENS LEASING S/A Sentenca: Julgo extinto o presente processo sem julgamento do merito Intimem-se as partes de todo teor da sentença de fls. 147/148.
00707 Processo: 0018396-81.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: RICARDO LUCIANO DE
LIMA GOUVEIA ADV: MARIA DO SOCORRO GOUVEIA DE ARAUJO, IVONEIDE PORFIRIO DOS
SANTOS QUEIROZ. AUTOR: BOSSOUET DE LIMA GOUVEIA ADV: MARIA DO SOCORRO GOUVEIA
DE ARAUJO. REU: SUPERCADO EXTRA DE CAMPINA GRANDE ADV: FLAVIO DE QUEIROZ BEZERRA CAVALCANT, BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI. Despacho: Audiencia designada preliminar
para o dia 27/06/2013, às 16:00 horas.
00708 Processo: 0018594-31.2006.815.0011 - PROCESSO DE EXECUCAO AUTOR: BRUNO MENEZES LEITE
ADV: AECIO DE SOUZA MELO FILHO, WELLINGTON MARQUES LIMA FILHO, GUSTAVO COSTA
VASCONCELOS. REU: JOSE ROMERO BRANDAO Sentenca: Intime-se as partes de todo teor da
sentença de fls. 58/59, julgando extinta aação de execução pelo abandono do feito pelo exequente.
00709 Processo: 0020831-96.2010.815.0011 - REINTEGRACAO / MANUT AUTOR: BFB LEASING S/A ADV:
CRISTIANO JATOBA DE ALMEIDA, CELSO MARCON. REU: ANA PAULA A DE VASCONCELOS ADV:
JOAO CARLOS PEREIRA SANTOS. Sentenca: Intime-se as partes de todo teor da sentença de fls. 53/
54, julgando extinto opresente feito com resolução do mérito, com base no art. 269, inciso III do CPC.
00710 Processo: 0030567-17.2005.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: FLAVIO LUIZ DE MENEZES ADV: ISABEL XIMENES CARNEIRO DA CUNHA, DANIEL DALONIO VILAR FILHO. AUTOR:
BRUNO GONCALVES MENEZES ADV: ISABEL XIMENES CARNEIRO DA CUNHA. REU: TAM LINHAS
45
AEREAS S/A ADV: BRUNO BARSI DE SOUZA LEMOS, RODRIGO MENEZES DANTAS, YANARA JAPIASSU P VERAS. REU: UNICARD VISA GOLD ADV: TANIA VAINSENCHER. REU: EXITOUR VIAGENS
E TURISMO LTDA ADV: ABRAAO COSTA FLORENCIO DE CARVALHO. Sentenca: Intime-se as partes de
todo teor da sentença de fls. 433/434, julgando extintaa ação, sem exame de mérito, pelo abandono do
feito pelo autor.
00711 Processo: 0122755-82.2012.815.0011 - CONSIGNACAO EM PAGAM AUTOR: ELIEL SOARES DA SILVA
ADV: EDUARDO BRUNO DE ALMEIDA DONATO. REU: BANCO CIA ITAUCARD S/A Sentenca: Julgo
extinto o presente processo sem julgamento do merito
8A VARA CIVEL DE CAMPINA GRANDE NF 086/13 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00712 Processo: 0002429-35.2008.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: HERICK LORRAINE ADAO
DOS SANTOS ADV: ALEX SOUTO ARRUDA. REPRESENTANTE LEGAL: HERALDO CESAR ADAO
ADV: ALEX SOUTO ARRUDA. REU: BANCO CRUZEIRO DO SUL ADV: ROSTAND INACIO DOS
SANTOS. Sentenca: Sentenca julgada improcedente
00713 Processo: 0003713-73.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: CLAUDIANO SOARES DA
SILVA ADV: WAMBERTO BALBINO SALES. ASSISTENTE DO MP: UNIBANCO AIG SEGURO ADV:
MARILIA ALBERNAZ PINHEIRO DE CARVALHO. Sentenca: Sentenca homologatoria
00714 Processo: 0008928-98.2009.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOSE MARIA DE ALCANTARA FILHO ADV: FRANCISCO EUDO BRASILEIRO, GEORVANIA NOBREGA PEREIRA. Despacho:
Intime-se a parte Promovente para se manifestar sobre o agravo retido(fls.115/116).
00715 Processo: 0009512-97.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARIA DO SOCORRO
OLIVEIRA DO O ADV: ALEXEI RAMOS DE AMORIM, CELIO GONCALVES VIEIRA. REU: BANCO ABN
AMRO REAL S/A ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA. Sentenca: Pedido julgado parcialmente procedente
00716 Processo: 0013121-20.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: JOSEMAR BARROS LIMAO ADV: WAMBERTO BALBINO SALES. Despacho: Intime-se a parte autora para comparecer à
audiência de conciliação, designadapara o dia 06/08/2013, às 15:10, na sala de audiências deste Juízo.
00717 Processo: 0015259-28.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOAZ DE ARAUJO SERAFIM ADV: EDSON MORETE DOS SANTOS. REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO
SEGURO DPVAT S/A ADV: ROSTAND INACIO DOS SANTOS. Sentenca: Sentenca homologatoria
00718 Processo: 0020696-21.2009.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: LOURIVAL DE AQUINOREU: BANCO REAL S/A ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA. Sentenca: Sentenca julgada procedente
00719 Processo: 0024014-41.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: BANCO CRUZEIRO DO SUL
S/A ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES. Despacho: Intime-se a parte ré para em 10 dias
dizer se existe interesse numa composiçãoamigável. Em caso negativo diga em igual prazo se há alguma
prova a produzir fundamentando o pedido.
00720 Processo: 0026551-44.2010.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: COMEC ADV: PAULO
ESDRAS MARQUES RAMOS, OLINDINA IONA DA COSTA LIMA. Despacho: Intime-se a parte promovente, para emendar a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias.
00721 Processo: 0027177-29.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: VALDILENE DA COSTA
ANDRADE ADV: JOAQUIM FREITAS NETO. REU: BANCO BONSUCESSO S/A ADV: FELIPE GAZOLA
VIEIRA MARQUES, VERUSKA MACIEL CAVALCANTE. Sentenca: Sentenca julgada improcedente
00722 Processo: 0122809-48.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: TEREZA PEDROSA ADV:
ROBERTO BRUNO ALVES PEDROSA. REU: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A Sentenca:
Julgo extinto o presente processo sem julgamento do merito
1A VARA DE FAMILIA DE CAMPINA GRANDE NF 086/13 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00723 Processo: 0002592-73.2012.815.0011 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: V. M. L. F. ADV: ZELIA MARIA
GUSMAO LEE. AUTOR: R. P. L. F. ADV: ZELIA MARIA GUSMAO LEE. AUTOR: R. P. L. F. ADV: ZELIA
MARIA GUSMAO LEE. AUTOR: R. P. L. F. ADV: ZELIA MARIA GUSMAO LEE. Despacho: Intime-se a
parte autora para, no prazo de 05 dias, se manifestar sobre a certidão de fls. 198 verso.
00724 Processo: 0004159-42.2012.815.0011 - GUARDA AUTOR: JESSICA FERREIRA DA SILVA ADV: MARCELO ANTONIO DE OLIVEIRA. Sentenca: Pedido julgado procedente
00725 Processo: 0008103-18.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: R. P. B. ADV: JOAO JOSE
SARAIVA COELHO. Despacho: Audiencia de Conciliacao, Instrucao e Julgamento designado para o
dia26/06/2013 as 14:30hs devendo ser observado o prazo legal para entrega de eventual rol de testemunhas, sob pena de preclusao
00726 Processo: 0008203-70.2013.815.0011 - INTERDICAO AUTOR: F. T. L. A. ADV: ANA FLAVIA VELOSO DE
LUCENA. Sentenca: Pedido julgado procedente
00727 Processo: 0010975-06.2013.815.0011 - INTERDICAO AUTOR: C. V. V. ADV: GIVALDO SOARES DE LIMA. REU:
G. F. V. ADV: GIVALDO SOARES DE LIMA. Sentenca: Intime-se as partes quanto à sentença de fls. 45/46.
00728 Processo: 0011394-60.2012.815.0011 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: L. P. N. ADV: FRANCISCO
PEDRO DA SILVA. REU: M. C. P. ADV: MARIA NILVA MARTINS CARDOSO SOUSA. Sentenca: Intime-se
as partes quanto à sentença de fls. 133/135.
00729 Processo: 0015423-56.2012.815.0011 - ALIMENTOS - LEI ESPE REU: M. F. N. ADV: PAULO DE TARSO L G
DE MEDEIROS. Despacho: Intime-se a parte promovida para apresentar contrarrazoes, no prazo de 15 dias.
00730 Processo: 0021393-71.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: A. A. N. ADV: RONALDO
SILVIO MARINHO. Despacho: Audiencia de Conciliacao, Instrucao e Julgamento designado para o dia20/
06/2013 as 15:15hs, devendo observar o prazo legal para entrega deeventual rol de testemunhas, sob
pena de preclusao
00731 Processo: 0023139-37.2012.815.0011 - AVERIGUACAO DE PATER AUTOR: M. J. L. S. ADV: ANA
CAROLINE CAMARA BEZERRA, RENATA TEIXEIRA VILLARIM. REU: M. M. A. N. ADV: RICARDO
JORGE DE MENEZES JUNIOR. Sentenca: Pedido julgado improcedente4
00732 Processo: 0026355-06.2012.815.0011 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: J. L. S. ADV: ALTAMIRO
CAVALCANTI. Despacho: Intime-se o promovente para, em 48 horas, impulsionar satisfatoriamente o
presente feito, sob pena de extincao.
2A VARA DE FAMILIA DE CAMPINA GRANDE NF 081/13 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00733 Processo: 0000037-20.2011.815.0011 - DIVORCIO LITIGIOSO AUTOR: H. C. M. F. ADV: GILSON GUEDES
RODRIGUES. REU: S. A. O. C. M. ADV: MARCIO MEIRA DE C GOMES JUNIOR, DIOGO FLAVIO LYRA
BATISTA. Despacho: Intime-seTOMAR CIENCIA DA CHEGADA DOS AUTOS AO CARTORIO
00734 Processo: 0001192-87.2013.815.0011 - DIVORCIO LITIGIOSO AUTOR: P. S. Q. M. ADV: ARTHUR
ANDRE DE FRANCA BARROS. REU: E. H. S. M. ADV: EMILIA MARIA DE ALMEIDA. Despacho:
Audiencia de Conciliacao, Instrucao e Julgamento designado para o diadia 26/06/2013, as 1535h, na 2
vara de familia.
00735 Processo: 0001470-59.2011.815.0011 - AVERIGUACAO DE PATER REU: J. C. C. ADV: CLARISSA
ROBERTA DIAS CARDOSO. REU: R. P. S. ADV: JOSE GLAUCIO SOUZA DA COSTA. Despacho:
Apelacao recebida em ambos efeitos vista ao apelado para contra razoes
00736 Processo: 0001610-59.2012.815.0011 - DIVORCIO LITIGIOSO REU: M. D. S. S. C. ADV: LUIZ BRUNO
VELOSO LUCENA. Despacho: Intime-sevista dos autos pelo prazo de 05 dias.
00737 Processo: 0005018-29.2010.815.0011 - DIVORCIO LITIGIOSO AUTOR: S. F. P. ADV: BERNARDO
FERREIRA DAMIAO DE ARAUJO. Despacho: Intime-seVISTA CONCEDIDA PELO PRAZO DE 05 DIAS.
00738 Processo: 0006536-49.2013.815.0011 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: M. A. C. ADV: LUCIA DE FATIMA
CORREIA LIMA. Despacho: Intime-seINFORMAR O AUTOR O NUMERO DO BENEFICIO E DE QUAL
ORGAO RECEBE SUA APOSENTADORIA, PRAZO DE 05 DIAS.
00739 Processo: 0007237-10.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: F. N. S. M. ADV: MARIA
IOONE DE LIMA MAHON. Despacho: Intime-seSOBRE A CONTESTACAO E DOCUMENTOS QUE A
INSTRUEM-NA, DIGA A PARTE AUTORA EM 10 DIAS.
00740 Processo: 0013136-23.2012.815.0011 - DIVORCIO CONSENSUAL AUTOR: M. A. S. ADV: ROMULO
LEAL COSTA. AUTOR: A. V. S. ADV: ROMULO LEAL COSTA. Sentenca: Processo extinto Art 267 CPC
00741 Processo: 0014590-38.2012.815.0011 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: J. Y. A. S. ADV: FRANCISCO
NUNES SOBRINHO. Despacho: Intime-seDE UMA VES POR TODAS, DEVE A PARTE AUTORA SE
PRONUNCIAR SOBRE A CERTIDAO DE FLS. 25-V, PRAZO DE 05 DIAS.
00742 Processo: 0023701-51.2009.815.0011 - EXECUCAO DE ALIMENTO AUTOR: L. A. G. S. ADV: PEDRO
TEOTONIO DOS SANTOS. AUTOR: I. G. S. ADV: PEDRO TEOTONIO DOS SANTOS. Sentenca: Processo extinto Art 267 CPC
00743 Processo: 0025997-41.2012.815.0011 - INTERDICAO AUTOR: A. Q. M. B. ADV: WELLINGTON BARBOSA DE LUCENA. Sentenca: Julgo procedente a presente demanda
3A VARA DE FAMILIA DE CAMPINA GRANDE NF 077/13 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00744 Processo: 0005504-09.2013.815.0011 - DIVORCIO LITIGIOSO AUTOR: M. L. L. A. V. ADV: ARSENIO
VALTER DE ALMEIDA RAMALHO. Despacho: Audiencia designadadESIGNADA PARA O DIA 10/07/2013
PELAS 14.45 HORAS
00745 Processo: 0008635-89.2013.815.0011 - DIVORCIO CONSENSUAL AUTOR: E. B. F. ADV: HEBERT GOIS
ROMEIRO. AUTOR: S. D. Q. ADV: HEBERT GOIS ROMEIRO. Sentenca: Sentenca julgada procedente
00746 Processo: 0010402-02.2012.815.0011 - REGULAMENTACAO DE VI AUTOR: J. A. M. ADV: JOSE LAECIO
MENDONCA. REU: J. F. M. L. ADV: LEOPOLDO WAGNER ANDRADE DA SILVEIRA, THALITA LORENA
B. MENESES. Despacho: Intime-sePara no prazo de 10 dias se pronunciarem sobre o teor da certidão de
fls 49, informando o correto endereço.
00747 Processo: 0011961-57.2013.815.0011 - DIVORCIO LITIGIOSO AUTOR: A. P. O. C. ADV: FRANCISCO
PEDRO DA SILVA. Despacho: Audiencia designadaDesignada para o dia 10/07/2013 pelas 15.00 horas
00748 Processo: 0011998-55.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: J. F. S. B. ADV: AFONSO
JOSE VILAR DOS SANTOS. Despacho: Intime-sePara no prazo de 05 dias, se pronunciar sobre os
cálculos de fls 147/148.
46
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 29 DE MAIO DE 2013
PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 03 DE JUNHO DE 2013
00749 Processo: 0012468-18.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: V. O. S. ADV: NADIA
KARINA DE MOURA MACIEL. Despacho: Intime-sePara no prazo de 10 dias, emendar a inicial e apontar
o Polo passivoda demanda.
00750 Processo: 0019808-47.2012.815.0011 - EXECUCAO DE ALIMENTO AUTOR: M. A. C. S. ADV: ANTONIO
NILSON PEREIRA DA SILVA. AUTOR: A. L. S. ADV: ANTONIO NILSON PEREIRA DA SILVA. Despacho:
Intime-sePara no prazo da lei, indicar bens penhoraveis do devedor.
00751 Processo: 0019829-91.2010.815.0011 - INTERDICAO AUTOR: J. A. N. M. ADV: JOSE DINART FREIRE
DE LIMA, JOSE MOURA MONTENEGRO. REU: M. A. M. M. ADV: GUSTAVO GUEDES TARGINO.
AUTOR: C. M. C. D. ADV: GUSTAVO GUEDES TARGINO. Sentenca: Processo extinto Art 267 CPC
00752 Processo: 0024986-11.2011.815.0011 - ALIMENTOS - LEI ESPE REU: J. C. Q. N. ADV: JOSE ANTONIO
CORDEIRO DE OLIVEIRA, FLAVIO AURELIANO DA SILVA NETO. Despacho: Intime-separa no prazo de
05 dias, receber documentos de fls 61/80 juntada dentro dos autos.
00753 Processo: 0026908-87.2011.815.0011 - AVERIGUACAO DE PATER AUTOR: F. A. M. ADV: EMILIA MARIA
DE ALMEIDA. Despacho: Intime-sePrazo de 10 dias, para especificarem provas.INTIMEM-SE.
00754 Processo: 0123150-74.2012.815.0011 - DIVORCIO LITIGIOSO AUTOR: J. E. S. ADV: MARILIA NOBREGA DE ASSIS. Sentenca: Sentenca julgada procedente
5A VARA DE FAMILIA DE CAMPINA GRANDE NF 072/13 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00755 Processo: 0001881-34.2013.815.0011 - EXECUCAO DE ALIMENTO AUTOR: N. H. C. ADV: GIVALDO
SOARES DE LIMA. Despacho: Processo extinto.
1A VARA FAZENDA PUBLICA CAMPINA GRANDE NF 081/13 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00756 Processo: 0011931-22.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: NAILSON MAGNO SOARES VASCONCELOS ADV: BEETHOVEN BEZERRA FONSECA. Despacho: Intime-se o promovente
para em 10 dias emendar a inicial procedendo com adaptação do feito ao rito ordinário, adequar os pedidos
ao regime estatutário, juntada de portaria de nomeação e se realizou seleção pública.
00757 Processo: 0012884-83.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ARLINDO JOSE DA SILVA
ADV: ROBSON DE SOUZA NOBREGA, MARIA IOONE DE LIMA MAHON. Despacho: Intime-seCONCEDIDA EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.
2A VARA FAZENDA PUBLICA CAMPINA GRANDE NF 165/13 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00758 Processo: 0021668-54.2010.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: LUIZ FERNANDO DE
OLIVEIRA ADV: ANTONIO DE PADUA PEREIRA. Despacho: Intime-se o promovente para, em dez dias,
impugnar contestação e documentos.
2A VARA FAZENDA PUBLICA CAMPINA GRANDE NF 166/13 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00759 Processo: 0016388-34.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS LTDA ADV: LUIS CARLOS MONTEIRO LOURENCO, CELSO DAVID ANTUNES. Despacho:
Intime-se”Intime-se o promovente para regularizar o feito, indicando corretamen te o promovido a fim de
dar prosseguimento ao feito”.
2A VARA FAZENDA PUBLICA CAMPINA GRANDE NF 167/13 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00760 Processo: 0007252-23.2006.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: FRANCISCO MARTINS
NETO ADV: LAURI FERREIRA. Despacho: Intime-se”Intime-se a parte promovida para que venha
manifestar-se sobre o pedido de desistência, no prazo de 10 (dez) dias”.
1. TRIBUNAL DO JURI DE CAMPINA GRANDE NF 059/13 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da
Lei 8.701 de 01-09-93).
00761 Processo: 0009938-75.2012.815.0011 - ACAO PENAL DE COMPET REU: OLIVEIROS FERREIRA DE
ARAUJO ADV: JOSE TADEU DE MELO. Despacho: Intime-separa apresentar alegacoes finais, no prazo
de 05(cinco)dias.
VARA DE ENTORPECENTES DE CAMPINA GRANDE NF 070/13 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao
da Lei 8.701 de 01-09-93).
00778 Processo: 0008350-96.2013.815.0011 - INQUERITO POLICIAL INDICIADO: LUIZ EDUARDO PEREIRA
GONCALVES DA SILVA ADV: MARCIO SARMENTO CAVALCANTI. Despacho: Audiencia designada Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 17/07/2013, às 14:00 horas, na vara de entorpecentes da comarca de Campina Grande.
AGUA BRANCA
VARA UNICA DE AGUA BRANCA NF 081/13 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00779 Processo: 0000251-63.2013.815.0941 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: R. S. S. ADV: FRANCISCO
SALES PESSOA. AUTOR: R. S. S. ADV: FRANCISCO SALES PESSOA. REPRESENTANTE LEGAL: A.
M. C. S. ADV: FRANCISCO SALES PESSOA. Despacho: Intime-se a parte autora para informar o
endereço atualizado do demandado ou requerer o que entender de direito, sob pena de extincao do feito
por abandono.
00780 Processo: 0000264-77.2004.815.0941 - MONITORIA REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE JURU ADV:
JORGE MARCIO PEREIRA. Despacho: Intime-se o municipio de Juru para juntar comprovante do
alegado a folha 71, sob pena de sequestro da quantia.
00781 Processo: 0000507-40.2012.815.0941 - CAUTELAR INOMINADA AUTOR: JOSEFA JACINTO DE LIMA
ADV: JORGE MARCIO PEREIRA. Despacho: Intime-se a parte autora para requerer o que entender
necessario ante o transito em julgado da sentenca de fls. 51/54.
00782 Processo: 0000654-66.2012.815.0941 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARIA SOCORRO DO
CARMO SILVESTRE ADV: JACIELBE GOMES DE MENESES. Despacho: Intime-se o recorrido para,
querendo, no prazo legal, oferecer resposta ao Recurso interposto pelo Recorrente, e recebido em seus
efeitos legais.
00783 Processo: 0000767-20.2012.815.0941 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOSEFA JACINTO DE
LIMA ADV: JORGE MARCIO PEREIRA. REU: CAGEPA CIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA ADV:
FABIO ANDRADE DE MEDEIROS, FERNANDA ALVES, VITAL HENRIQUE DE ALMEIDA. Sentenca:
Pedido julgado parcialmente procedente para determinar que o promovido forneca a residencia da
promovente oservico de abastascimento de agua por, pelo menos, uma vez na semana, rejeitando o
pedido de condenacao em danos morais.
00784 Processo: 0000814-91.2012.815.0941 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ROSINEIDE GOMES
LEITE ADV: DAMIAO GUIMARAES LEITE. Despacho: Intime-se para tomar ciencia da Decisao de fl n° 32,
e dizer se mantem interesse no Recurso interposto, assim como para indicar as testemunhas a serem
ouvidas em Juizo.
00785 Processo: 0000874-40.2007.815.0941 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ANGELA SOUZA DA SILVA
ADV: JOAO FERREIRA NETO. Despacho: Intime-se a parte autora para apresentar Planilha atualizada do
valor devido.
JUIZADO ESPECIAL DE AGUA BRANCA NF 081/13 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00786 Processo: 0000754-21.2012.815.0941 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV: WILSON BELCHIOR. Despacho: Intime-se o recorrido
para, querendo, no prazo legal, oferecer resposta ao Recurso interposto pelo Recorrente. Recurso
Inominado recebido em seus efeitos legais.
00787 Processo: 0000954-28.2012.815.0941 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: CLAUDIO CANDIDO DA
SILVA ADV: JOAO VANILDO DA SILVA. Despacho: Intime-se o recorrido para, querendo, no prazo legal,
oferecer resposta ao Recurso interposto pelo Recorrente, recebido em seus efeitos legais.
00788 Processo: 0001084-18.2012.815.0941 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: DAMIAO FERNANDES
FERREIRA ADV: THIAGO MEDEIROS ARAUJO DE SOUSA. Despacho: Intime-se a parte promovida
para, querendo, apresentar Contrarrazoes no prazo de 10 dias.
ALAGOA GRANDE
VARA DE VIOLENCIA DOMESTICA CAMP. GRANDE NF 067/13 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao
da Lei 8.701 de 01-09-93).
00762 Processo: 0001981-86.2013.815.0011 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: CARLOS ALBERTO DA SILVA
JUNIOR ADV: LUIZ BRUNO VELOSO LUCENA, ANTONIA HERNESTO DE ARAUJO. VITIMA: ANDREZA MAIA PEREZ Despacho: Audiencia de instrucao e julgamento designada para o dia 17 de junho de
2013, as 15:30 horas, a se realizar na sala de audiência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar
contra a Mulher.
00763 Processo: 0012951-19.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO COMUM REU: ANTONINO SOARES DE LIMA ADV:
ALFREDO ALEXSANDRO C. L. PORDEUS. VITIMA: MARIA ELISANDRA CANTALICE DE OLIVEIRA
Despacho: Intime-se o advogado do reu para apresentacao de alegacoes finais no prazo de 05 (cinco) dias.
00764 Processo: 0022414-48.2012.815.0011 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: EDILSON OLIVEIRA FARIAS
ADV: JOSE ALEXANDRE SOARES DA SILVA. VITIMA: MARIA SONIA SIMPLICIO Despacho: Intime-se
o advogado do reu para oferecer alegacoes finais no prazo de 05 (cinco) dias.
00765 Processo: 0025970-92.2011.815.0011 - INQUERITO POLICIAL INDICIADO: THIAGO SILVEIRA ANDRELINO ADV: SERGIO ALVES DE OLIVEIRA. Despacho: Intime-se do deferimento da habilitacao. Podera
o causidico ter acesso aos autos em cartorio e dele retirar copias, ante a proximidade da audienciadesignada. Pedido de adiamento da audiencia indeferido, fls. 80v.
1ª VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE NF 072/13 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei
8.701 de 01-09-93).
00766 Processo: 0002157-46.2005.815.0011 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: EVANILDO FERNANDES ADV:
EDSON RIBEIRO RAMOS. Despacho: Intime-sePARA COMPARECIMENTO A AUDIENCIA DE INSTRUCAO/JULGAMENTO, DESIGNADA PA-RA O DIA 02.07.2013, AS 14:30 HORAS NO FORUM LOCAL
00767 Processo: 0006642-79.2011.815.0011 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: ITALO CLEMENTINO DE LIMA
MONTENEGRO ADV: PAULO DE TARSO L G DE MEDEIROS, JACK GARCIA DE MEDEIROS NETO,
MARCEL BARBOSA L. GARCIA DE MEDEIROS. Sentenca: Intime-se da sentenca que julgou procedente
o pedido formulado na denuncia para condenar o reu pela pratica do crime de apropriacao indebita,
previsto no art. 168, §1º, III do Codigo Penal.
00768 Processo: 0008858-76.2012.815.0011 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: FLAVERLANDE AZEVEDO
FERREIRA ADV: EDNA MARIA DOS SANTOS L FERREIRA. VITIMA: DENNIS WALLACE QUEIROZ
FERNANDES Despacho: Intime-se o reu e sua advogada para apresentacao das alegacoes finais, no
prazo legal.
00769 Processo: 0010233-49.2011.815.0011 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: GILSON MARQUES MENDES
MADUREIRA ADV: FELIX ARAUJO FILHO, FERNANDO A DOUETTES ARAUJO. Despacho: Intime-se o
advogado do reu para comparecer a audiencia de interrogatorio redesignada para o dia 12 de junho de 2013,
pelas 15:00 horas, a ser realizada na 6ª vara reginal de mangabeira, na comarca de Joao Pessoa-PB.
2A VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE NF 086/13 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei
8.701 de 01-09-93).
00770 Processo: 0003065-59.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO COMUM REU: GERSONALY DA SILVA MOTA
ADV: MARIA ELIESSE DE QUEIROZ AGRA. Despacho: Intime-se da sentenca condantoria de fl.150/160
dos autos.
00771 Processo: 0006276-40.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO COMUM REU: FRANCIMAR GOMES DE MOURA ADV: FRANCIVALDO GOMES MOURA. Despacho: Intime-se para audiencia de inquiricao, designada
para o dia 20/06/2013, as13:30 horas, no forum local.
00772 Processo: 0010668-23.2011.815.0011 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: ERICA CELI MARTINS VASCONCELOS ADV: SAULO DE ALMEIDA CAVALCANTI. REU: MARINALDO DE VASCONCELOS SANTOS ADV:
SAULO DE ALMEIDA CAVALCANTI. Despacho: Intime-se do deferimento da habilitação de fl.691/692, bem
como para, querendose manifestar, em 05(cinco) dias, acerca dos documentos juntados aosautos.
00773 Processo: 0018803-92.2009.815.0011 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: EDIMAR FERNANDES PESSOA
JUNIOR ADV: AFONSO JOSE VILAR DOS SANTOS. Despacho: Intime-se O advogado para ter vistas,
para diligencias, no prazo de 10 dias.
3A VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE NF 041/13 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP. Com redacao da Lei
8.701 de 01-09-93).
00774 Processo: 0017830-35.2012.815.0011 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: CARLSTEIN AURELIANO DE
ALMEIDA FILHO ADV: ELIAS TAVARES DA CUNHA MELO, SEVERINO VILMAR GOMES, VALDEMIR
FERREIRA DE LUCENA. REU: JOSE CARLOS GREGORIO SAMPAIO Sentenca: Intime-se os Advogados dos réus para tomarem ciência da Sentença que rejeitouos embargos , persistindo a Sentença
inalterada, por seus própriosfundamentos.
4A VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE NF 078/13 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei
8.701 de 01-09-93).
00775 Processo: 0006471-93.2009.815.0011 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: RONALDO MONTEIRO DA
SILVA ADV: GILVAN FERNANDES. Despacho: Intime-se para apresentar resposta escrita no prazo legal.
00776 Processo: 0007837-02.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO COMUM REU: JOBSON CLEMENTE BENICIO
ADV: GEMINIANO L. M. LIMEIRA FILHO. Despacho: Intime-se para oferecer as contrarrazoes no prazo legal.
00777 Processo: 0018393-29.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO COMUM REU: PABLO FLEWBER FERREIRA
DE LIMA ADV: FELIX ARAUJO FILHO. REU: EMERSON HOTCHEUDER DOS SANTOS ADV: ALEXANDRE DE OLIVEIRA ARRUDA. Despacho: Intime-se para tomarem conhecimento do indeferimento dos
pedidos de li-berdade provisórias dos acusados.
VARA UNICA DE ALAGOA GRANDE NF 062/13 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00789 Processo: 0000013-92.2012.815.0031 - PROCESSO CAUTELAR REU: BV FINANCEIRA S/A CREDITO
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV: LUANA THAINA ALBUQUERQUE BARRETO, JULLYANNA
KARLA V ALBINO. Despacho: Intime-se fica devidamente citado para pagar o debito no valor de R$ 200,
00 (duzentos reais), em 15 (quinze) dias, caso nao pague o montante seraacrescido de multa no valor de
dez por cento.
00790 Processo: 0000040-95.2000.815.0031 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: BENEDITO FRANCISCO
SALES ADV: JOSE DE ARIMATEA FREIRE DE SOUZA. REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
ADV: PABLO RICARDO HONORIO DA SILVA, TICIANO MACIEL COSTA, ADRIANO LEITE DE MACEDO.
Despacho: Intime-se Recebo a apelacao no efeito devolutivo. Intime-se para contrarrazoesno prazo legal.
00791 Processo: 0000054-16.1999.815.0031 - DESPEJO POR FALTA DE AUTOR: LIONEZIA FREIRES DA
SILVA ADV: JOSE ERIVAN TAVARES GRANGEIRO. REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAREZ TAVORA ADV: JOSE LUIS MENESES DE QUEIROZ. Despacho: Intime-se para conhecimento que os calculos
foram homologados.
00792 Processo: 0000060-57.1998.815.0031 - MONITORIA AUTOR: ROSANA BEZERRA DUARTE DE PAIVA
ADV: FELIPE AUGUSTO FORTE D N DEODATO, RACHEL BEZERRA DUARTE, KLEANNE MARA
DAMASCENO BARROS DE OLIVEIRA. REU: USINA TANQUES S/A Despacho: Intime-se Penhora on
line infrutifera. Intime-se o exequente para indicar benspassiveis de penhora em 30 dias, sob pena da
execucao por 01 ano.
00793 Processo: 0000101-67.2011.815.0031 - EMBARGOS REU: JOAO DE SOUSA ADV: MARCIA MOREIRA DA
SILVA, ROBERTO LUIZ DE OLIVEIRA. Sentenca: Pedido julgado improcedente
00794 Processo: 0000113-43.1995.815.0031 - EXECUCAO FISCAL AUTOR: CRF CONSELHO REGIONAL DE
FARMACIA DA PARAIBA ADV: ENIO SILVA NASCIMENTO, OTAVIANO HENRIQUE SILVA BARBOSA,
GUSTAVO MAIA RESENDE LUCIO. Sentenca: Processo extinto Art 267 CPC
00795 Processo: 0000150-16.2008.815.0031 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS
DA SILVA ADV: EDSON BATISTA DE SOUZA. REU: ESTADO DA PARAIBA Despacho: Intime-se A parte
autora do retorno dos autos. Prazo 30 dias.
00796 Processo: 0000183-06.2008.815.0031 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOSE LEANDRO DOS
SANTOS SOUZA ADV: EDSON BATISTA DE SOUZA. Despacho: Intime-se para conhecimento do retorno
dos autos, estando aguardando manifesta-cao por trinta dias.
00797 Processo: 0000184-40.1998.815.0031 - MONITORIA REU: USINA TANQUES S/A ADV: CARLOS FREDERICO NOBREGA FARIAS. Despacho: Intime-se para, no prazo legal, manifestar sobre o auto de penhora
nos autos.
00798 Processo: 0000204-40.2012.815.0031 - PROCESSO CAUTELAR REU: BV FINANCEIRA S/A CREDITO
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV: LUANA THAINA ALBUQUERQUE BARRETO, JULLYANNA
KARLA V ALBINO. Despacho: Intime-se para proceder o recolhimento das custas processuais.
00799 Processo: 0000377-79.2003.815.0031 - EMBARGOS A EXECUCAO REU: BANCO DO NORDESTE DO
BRASIL S/A ADV: CARLA DE PADUA SILVEIRA DE MELO. Despacho: Intime-se para, no prazo legal,
apresentar as contrarrazoes.
00800 Processo: 0000396-36.2013.815.0031 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: GEYZIANE SILVA DO
NASCIMENTO ADV: JOSE LUIS MENESES DE QUEIROZ. Despacho: Audiencia de conciliacao designada para o dia06 de junho de 2013, as 13:20 horas, no forum local.
00801 Processo: 0000399-98.2007.815.0031 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: EMPRESA VIACAO SAO
JOSE LTDA ADV: LUCENILDO FELIPE DA SILVA. REU: FRANCISCO JOSE LOPES GOMES ADV:
MARCIA MOREIRA DA SILVA. Sentenca: Pedido julgado procedentecondeno os promovidos ainda, as
custas processuais antecipadas pela autora e m honorarios advocaticios ao seu patrono, arbitrada em R$
800, 00, com axigibilidade na forma do art. 12 da Lei 1.060/50
00802 Processo: 0000405-32.2012.815.0031 - EMBARGOS AUTOR: EXTERNATO DOM PEDRO II ADV: EDGAR
TAVARES DE MELO DE SA PEREIRA. Despacho: Intime-se para conhecimento foi rejeitados liminarmente os embargos.
00803 Processo: 0000494-21.2013.815.0031 - EXIBICAO DE DOCUMENT AUTOR: NEDILSON DA SILVA SOUZA ADV: WALCIDES FERREIRA MUNIZ. Despacho: Intime-se para, em 10 (dez) dias, falar sobre as
preliminares arguidas pelo promovido.
00804 Processo: 0000534-03.2013.815.0031 - EMBARGOS A EXECUCAO REU: IVONETE DE PAIVA SILVA ADV:
EDSON BATISTA DE SOUZA. Despacho: Intime-se para no prazo legal, impugnar os embargos.
00805 Processo: 0000540-83.2008.815.0031 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ELIZANDRA FILGUEIRA
DOS SANTOS ADV: EDSON BATISTA DE SOUZA. REU: ESTADO DA PARAIBA Despacho: Intime-se O
Exequente para aditar a inicial da execução em 10 dias sob pena deindeferimento.
00806 Processo: 0000584-05.2008.815.0031 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: SEVERINO MARQUES
PEQUENO ADV: EDSON BATISTA DE SOUZA, MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA. Despacho: Intimese para conhecimento do retorno dos autos, estando aguardando em cartorio manifestacao por trinta dias.
00807 Processo: 0000592-50.2006.815.0031 - ARROLAMENTO DE BENS AUTOR: MARINALVA SOUSA NOBREGA ADV: MARINALVA SOUSA NOBREGA. AUTOR: INOCENCIO NOBREGA FILHO ADV: MARINALVA SOUSA NOBREGA. Despacho: Intime-se para, em 05 (cinco) dias, comparecer em juizo e prestar o
compromisso de inventariante.
00808 Processo: 0000594-73.2013.815.0031 - ALVARA JUDICIAL - LE AUTOR: THEREZA RIBEIRO DOS
SANTOS ADV: ELMAR NOBREGA DE ARAUJO. Sentenca: Processo extinto Art 267 CPC
00809 Processo: 0000596-43.2013.815.0031 - CAUTELAR INOMINADA AUTOR: TAMARA CAVALCANTE DE
MORAES COUTINHO ADV: MONICA MARIA PIMENTEL CANUTO. Despacho: Intime-se para conhecimento que foi indeferido o pedido de tutela antecipada.
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 29 DE MAIO DE 2013
PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 03 DE JUNHO DE 2013
00810 Processo: 0000597-62.2012.815.0031 - MANDADO DE SEGURANCA AUTOR: ADERALDO BEZERRA
DOS SANTOS ADV: WALCIDES FERREIRA MUNIZ, JULIO CESAR DE OLIVEIRA MUNIZ. REU:
MUNICIPIO DE JUAREZ TAVORA ADV: JOSE LUIS MENESES DE QUEIROZ. Sentenca: Mandado de
seguranca denegado
00811 Processo: 0000614-35.2011.815.0031 - USUCAPIAO AUTOR: JOSE SOBRAL DA SILVA ADV: MANOEL
BARBOSA DE ARAUJO. Despacho: Audiencia de instrucao e julgamento designada para o dia 09/07/
2013, as 09:15hs.
00812 Processo: 0000614-64.2013.815.0031 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: EDMAR ALVES DE MACEDO ADV: HUMBERTO DE SOUSA FELIX. Despacho: Audiencia de conciliacao designada para o dia 08/
07/2013, as 09:00hs.
00813 Processo: 0000628-19.2011.815.0031 - EMBARGOS REU: CLARISSA DE ASSIS LIMA ADV: MARCIA
MOREIRA DA SILVA. Despacho: Intime-se para conhecimento que foram homologados os calculos.
00814 Processo: 0000633-80.2007.815.0031 - DEPOSITO AUTOR: BANCO ABN AMRO REAL S/A ADV: ROBERTO COSTA DE LUNA FREIRE. Despacho: Intime-se para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que
entender oportuno.
00815 Processo: 0000634-65.2007.815.0031 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: USINA TANQUES S/A ADV:
JOSE VALDEMIR DA SILVA. Despacho: Intime-se para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre
os embargos.
00816 Processo: 0000673-52.2013.815.0031 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: EDSON PEREIRA BACALHAU ADV: VICTOR BRUNO ROCHA ARAUJO. Despacho: Intime-se para conhecimento que foi indeferido o pedido de assistencia judicia-ria, devendo serem pagas as custas, no prazo de 10 (dez) dias.
00817 Processo: 0000692-58.2013.815.0031 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA DA GLORIA MOTA
DA SILVA ADV: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA. Despacho: Intime-se autor para apresentar as
alegacoes finais em no prazo legal.
00818 Processo: 0000710-60.2005.815.0031 - EXECUCAO FISCAL AUTOR: CEF CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADV: FABIO ROMERO DE SOUZA RANGEL, AURELIO HENRIQUE F DE FIGUEIREDO. REU:
EDMILSON AVELAR DE MELO Despacho: Intime-se o exequente para em 30 dias indicar bens passiveis
de penhora, sob pena de execucao nos termos do art. 40 da LEF.
00819 Processo: 0000745-78.2009.815.0031 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: LUCIANO BARBOSA DE
PONTES ADV: ROBERTA DE LIMA VIEGAS. REU: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO
E INVESTIMENTO ADV: JULLYANNA KARLA V ALBINO, LUANA THAINA ALBUQUERQUE BARRETO.
Sentenca: Impugnacao julgadaRejeicao da impugnacao a execucao.
00820 Processo: 0000774-94.2010.815.0031 - EXECUCAO FISCAL AUTOR: CEF CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADV: LUCIANA GURGEL DE AMORIM. Despacho: Intime-se para, no prazo de 10 (dez) dias,
requerer o que entender oportuno.
00821 Processo: 0000783-27.2008.815.0031 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: VALERIA CRISTINA DA
SILVA SOUSA ADV: EDSON BATISTA DE SOUZA. Despacho: Intime-se para conhecimento do retorno
dos autos, estando aguardando em carto -rio por trinta dias.
00822 Processo: 0000919-19.2011.815.0031 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ROSIL DA SILVA ADV:
VITAL BEZERRA LOPES. Despacho: Intime-seIntime-se a parte embargada para sobre eles se manifestar em 05 (cinco) dias.
00823 Processo: 0000924-85.2004.815.0031 - INVENTARIO AUTOR: MARIZA DEININGER NASCIMENTO ADV:
WALCIDES FERREIRA MUNIZ, ELMAR NOBREGA DE ARAUJO. Despacho: Intime-se para, em 10 (dez)
dias, prestar as ultimas declaracoes.
00824 Processo: 0001113-53.2010.815.0031 - BUSCA E APREENSAO AUTOR: BANCO PANAMERICANO S/A
ADV: KALINKA NAZARE MONARD PAIVA, FRANCISCO SARAIVA MAIA NETO. Despacho: Intime-se para
em 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito.
00825 Processo: 0001153-98.2011.815.0031 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: RUBENITA FERREIRA
CAMPOS ADV: JOSE MARQUES SILVA MARIZ, DIOGO MAIA MARIZ. REU: MUNICIPIO DE JUAREZ
TAVORA ADV: JOSE LUIS MENESES DE QUEIROZ. Sentenca: Pedido julgado improcedente
00826 Processo: 0001204-12.2011.815.0031 - ALVARA JUDICIAL - LE AUTOR: JOSE LUCIO CABRAL DE
MACEDO ADV: DORIVALDO FERREIRA GOMES, FRANCISCO BRILHANTE FILHO. AUTOR: ANTONIO DE PADUA CABRAL DE MACEDO ADV: DORIVALDO FERREIRA GOMES, FRANCISCO BRILHANTE FILHO. Sentenca: Processo extinto Art 267 CPC
00827 Processo: 0001232-53.2006.815.0031 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: LEVI LUNA LIMA ADV:
MARIO GOMES DE ARAUJO JUNIOR. Despacho: Intime-se para conhecimento do retorno dos autos,
aguardando manifestacao pordez dias.
00828 Processo: 0001433-69.2011.815.0031 - EMBARGOS REU: GEILSA FRANCISCO PEREIRA DOMINGOS
ADV: ROBERTO LUIZ DE OLIVEIRA, MARCIA MOREIRA DA SILVA. Despacho: Intime-se para conhecimento que foram homologados os calculos.
00829 Processo: 0001523-82.2008.815.0031 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: IGNEZ DE PAULA E SILVA
ADV: CLODOALDO JOSE DE ALBUQUERQUE RAMOS. Despacho: Intime-se para conhecimento que
foi deferido o pedido de habilitacao, ficando intimado para, no prazo legal, cumprir despacho do Juiz.
00830 Processo: 0001529-21.2010.815.0031 - USUCAPIAO REU: JOSELITO ISIDRO DOS SANTOSREU: JOSE
EVALDO DE VASCONCELOS VIEIRA DA ROCHA ADV: RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS LIMA.
Despacho: Intime-sea parte requerida para contrarrazoes no prazo legal.
00831 Processo: 0001682-54.2010.815.0031 - PROCESSO CAUTELAR REU: VANDERLI ALVES VENANCIO
ADV: ALOISIO BARBOSA CALADO NETO. Sentenca: Processo extinto Art 267 CPC
00832 Processo: 0002183-37.2012.815.0031 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: OSVALDO FRANCISCO
DE SANTANA ADV: HUMBERTO TROCOLI NETO. Despacho: Intime-se para em 05 (cinco) dias,
especificar as provas que pretende produzir.
00833 Processo: 0002252-69.2012.815.0031 - INTERDICAO AUTOR: MARIA LEONIZA DE SOUSA ADV: MARCIA MOREIRA DA SILVA, ROBERTO LUIZ DE OLIVEIRA. Despacho: Intime-se para conhecimento que
foi designado o dia 24/06/2013, as 10:30hs, para realizacao do exame no Comp. Psiquiatrico Juliano
Moreira, em JoaoPessoa.
00834 Processo: 0002679-66.2012.815.0031 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: GILDA FREIRES DA SILVA
GONCALO ADV: VIVIANNA CLARA ALVES SANTOS. REU: MUNICIPIO DE JUAREZ TAVORA ADV:
JOSE LUIS MENESES DE QUEIROZ. Despacho: Audiencia de conciliacao designada para o dia06 de
junho de 2013, pelas 10:10 horas.
00835 Processo: 0002739-39.2012.815.0031 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: RAMON SOUZA DA
COSTA ADV: VIVIANNA CLARA ALVES SANTOS. REU: MUNICIPIO DE JUAREZ TAVORA ADV: JOSE
LUIS MENESES DE QUEIROZ. Despacho: Audiencia de conciliacao designada para o dia06 de junho de
2013, pelas 09:00 horas.
VARA UNICA DE ALAGOA GRANDE NF 062/13 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de
01-09-93).
00836 Processo: 0000442-59.2012.815.0031 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: LUAN CHARLAN DA COSTA
ADV: MARCIA MOREIRA DA SILVA, ROBERTO LUIZ DE OLIVEIRA. Despacho: Intime-se o reu para
apresentar as alegacoes finais em 05 (cinco) dias.
00837 Processo: 0000608-28.2011.815.0031 - PROCEDIMENTO COMUM REU: SEBASTIAO DA SILVA PASCOAL ADV: CAIQUE CIRANO DI PAULA. Sentenca: Sentenca condenatoria 07 MESES DE DETENCAO REGIME ABERTO
00838 Processo: 0001228-79.2007.815.0031 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: JOAO BRITO LEITE FILHO ADV:
JULIO CESAR DE OLIVEIRA MUNIZ, WALCIDES FERREIRA MUNIZ. Sentenca: Embargos DE DECLARACAO REJEITADOS
00839 Processo: 0001303-79.2011.815.0031 - INQUERITO POLICIAL INDICIADO: THIAGO ALVES DE ANDRADE ADV: JOSE LUIS MENESES DE QUEIROZ. Despacho: Intime-se o reu para apresentar as alegacoes
finais em 05 (cinco) dias.
00840 Processo: 0001377-36.2011.815.0031 - INQUERITO POLICIAL INDICIADO: EVALDO CHAVES FILHO
ADV: JOSE LUIS MENESES DE QUEIROZ. INDICIADO: WELLINGTON BRUNO DA SILVA FREITAS
ADV: JOSE LUIS MENESES DE QUEIROZ. Sentenca: Sentenca absolutoria
JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ALAGOA GRANDE NF 062/13 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00841 Processo: 0000003-14.2013.815.0031 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: LUIZ LUCINDO DA
SILVA ADV: WALCIDES FERREIRA MUNIZ, JULIO CESAR DE OLIVEIRA MUNIZ. Despacho:
Recebo a apelacao nos seus efeitos proprios. Vista ao apelado para contrarazoar, querendo, no
prazo legal.
00842 Processo: 0000005-81.2013.815.0031 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: JOCELYN SOBRAL
ROCHA ADV: WALCIDES FERREIRA MUNIZ, JULIO CESAR DE OLIVEIRA MUNIZ. Despacho:
Recebo a apelacao nos seus efeitos proprios. Vista ao apelado para contrarazoar, querendo, no
prazo legal.
00843 Processo: 0000017-95.2013.815.0031 - PROCEDIMENTO DO JUIZ REU: TIM NORDESTE TELECOMUNICACOES S/A ADV: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA. Despacho: Recebo a apelacao nos seus
efeitos proprios. Vista ao apelado para contrarazoar, querendo, no prazo legal.
00844 Processo: 0000024-87.2013.815.0031 - PROCEDIMENTO DO JUIZ REU: TIM NORDESTE TELECOMUNICACOES S/A ADV: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA. Despacho: Recebo a apelacao nos seus
efeitos proprios. Vista ao apelado para contrarazoar, querendo, no prazo legal.
00845 Processo: 0000025-72.2013.815.0031 - PROCEDIMENTO DO JUIZ REU: TIM NORDESTE TELECOMUNICACOES S/A ADV: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA. Despacho: Recebo a apelacao nos seus
efeitos proprios. Vista ao apelado para contrarazoar, querendo, no prazo legal.
00846 Processo: 0000026-57.2013.815.0031 - PROCEDIMENTO DO JUIZ REU: TIM NORDESTE TELECOMUNICACOES S/A ADV: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA. Despacho: Recebo a apelacao nos seus
efeitos proprios. Vista ao apelado para contrarazoar, querendo, no prazo legal.
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00847 Processo: 0000048-18.2013.815.0031 - PROCEDIMENTO DO JUIZ REU: TIM NORDESTE TELECOMUNICACOES S/A ADV: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA. Despacho: Recebo a apelacao nos seus
efeitos proprios. Vista ao apelado para contrarazoar, querendo, no prazo legal.
00848 Processo: 0000049-03.2013.815.0031 - PROCEDIMENTO DO JUIZ REU: TIM NORDESTE TELECOMUNICACOES S/A ADV: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA. Despacho: Recebo a apelacao nos seus
efeitos proprios. Vista ao apelado para contrarazoar, querendo, no prazo legal.
00849 Processo: 0000112-28.2013.815.0031 - PROCEDIMENTO DO JUIZ REU: TIM NORDESTE TELECOMUNICACOES S/A ADV: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA. Despacho: Recebo a apelacao nos seus
efeitos proprios. Vista ao apelado para contrarazoar, querendo, no prazo legal.
00850 Processo: 0000172-98.2013.815.0031 - PROCEDIMENTO DO JUIZ REU: TIM NORDESTE TELECOMUNICACOES S/A ADV: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA. Despacho: Recebo a apelacao nos seus
efeitos proprios. Vista ao apelado para contrarazoar, querendo, no prazo legal.
00851 Processo: 0000173-83.2013.815.0031 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: ROGERIA SOBRAL DE ABREU
SANTOS ADV: WALCIDES FERREIRA MUNIZ, JULIO CESAR DE OLIVEIRA MUNIZ. REU: BANCO
SANTANDER BRASIL S/A ADV: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. Sentenca: Acordo homologado
00852 Processo: 0000187-67.2013.815.0031 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: JOAO RICARDO DOMINGOS MORAIS ADV: MARCIA MOREIRA DA SILVA, ROBERTO LUIZ DE OLIVEIRA. Despacho: Intime-se
para se manifestar sobre a decisao liminar.
00853 Processo: 0000232-08.2012.815.0031 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ANTONIO FERREIRA DA
SILVA ADV: MARCIA MOREIRA DA SILVA, ROBERTO LUIZ DE OLIVEIRA. Despacho: Intime-se para,
em 05 (cinco) dias, se manfestar sobre os documentos acostados.
00854 Processo: 0000252-62.2013.815.0031 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: ANDRE GOMES VIEIRA
ADV: WALCIDES FERREIRA MUNIZ, JULIO CESAR DE OLIVEIRA MUNIZ. REU: HSBC BANK BRASIL
S/A BANCO MULTIPLO ADV: MAICK FELISBERTO DIAS, WAGNER HARTMANN STAMBUK. Sentenca:
Acordo homologado
00855 Processo: 0000256-02.2013.815.0031 - PROCEDIMENTO DO JUIZ REU: TIM NORDESTE TELECOMUNICACOES S/A ADV: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA. Despacho: Recebo a apelacao nos seus
efeitos proprios. Vista ao apelado para contrarazoar, querendo, no prazo legal.
00856 Processo: 0000268-16.2013.815.0031 - PROCEDIMENTO DO JUIZ REU: TIM NORDESTE TELECOMUNICACOES S/A ADV: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA. Despacho: Recebo a apelacao nos seus
efeitos proprios. Vista ao apelado para contrarazoar, querendo, no prazo legal.
00857 Processo: 0000269-98.2013.815.0031 - PROCEDIMENTO DO JUIZ REU: TIM NORDESTE TELECOMUNICACOES S/A ADV: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA. Despacho: Recebo a apelacao nos seus
efeitos proprios. Vista ao apelado para contrarazoar, querendo, no prazo legal.
00858 Processo: 0000290-16.2009.815.0031 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: CLEONIS LINS ADV: WALCIDES FERREIRA MUNIZ, JULIO CESAR DE OLIVEIRA MUNIZ. Despacho: Intime-se conhecimento que
foi indeferido o pedido, ficando intimado para em 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito.
00859 Processo: 0000302-30.2009.815.0031 - PROCESSO DE EXECUCAO AUTOR: LUCICLEIDE MELO DA
SILVA FERREIRA ADV: WALCIDES FERREIRA MUNIZ, JULIO CESAR DE OLIVEIRA MUNIZ. REU:
MAURICIO PINTO MOREIRA ADV: PAULO CESAR CONSERVA. Despacho: Intime-se que foi suspenso
o feito e determinado o arquivamento provisorio.
00860 Processo: 0000311-84.2012.815.0031 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ISA VANESSA MEDEIROS
MONTEIRO ADV: HUMBERTO TROCOLI NETO, LUCIA HELENA TOSCANO M TROCOLI. Despacho:
Recebo a apelacao nos seus efeitos proprios. Vista ao apelado para contrarazoar, querendo, no prazo legal.
00861 Processo: 0000337-19.2011.815.0031 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: ENERGISA PARAIBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADV: WILSON BELCHIOR. Despacho: Recebo a apelacao nos seus
efeitos proprios. Vista ao apelado para contrarazoar, querendo, no prazo legal.
00862 Processo: 0000347-92.2013.815.0031 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: MARIA DE LOURDES
MARTINS SILVA ADV: MARCIA MOREIRA DA SILVA, ROBERTO LUIZ DE OLIVEIRA. Despacho: Audiencia de Conciliacao, Instrucao e Julgamento designado para o dia 18/06/2013, as 09:45hs.
00863 Processo: 0000387-74.2013.815.0031 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: MARIA NAZARE DE BRITO
SILVA ADV: MARCIA MOREIRA DA SILVA, ROBERTO LUIZ DE OLIVEIRA. REU: BANCO ITAUCARD
ADV: JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO. Despacho: Audiencia de Conciliacao, Instrucao e
Julgamento designado para o dia 18/06/2013, as 09:30hs.
00864 Processo: 0000388-59.2013.815.0031 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: MARIA ANTONINO DA
SILVA ADV: ROBERTO LUIZ DE OLIVEIRA, MARCIA MOREIRA DA SILVA. Despacho: Audiencia de
Conciliacao, Instrucao e Julgamento designado para o dia 18/06/2013, as 09:00hs.
00865 Processo: 0000389-44.2013.815.0031 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: MARIA ANTONINO DA
SILVA ADV: ROBERTO LUIZ DE OLIVEIRA, MARCIA MOREIRA DA SILVA. Despacho: Audiencia de
Conciliacao, Instrucao e Julgamento designado para o dia 18/06/2013, as 09:15hs.
00866 Processo: 0000446-33.2011.815.0031 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ANTONIO MARTIM BARBOSA ADV: VITOR AMADEU DE MORAIS BELTRAO. Despacho: Intime-se para, em 05 (cinco) dias,
indicar os bens que se encontram restritosa penhora.
00867 Processo: 0000456-09.2013.815.0031 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: JOSE FRANCISCO DE
SOUZA ADV: WALCIDES FERREIRA MUNIZ, JULIO CESAR DE OLIVEIRA MUNIZ. Despacho: Audiencia de Conciliacao, Instrucao e Julgamento designado para o dia 11/06/2013, as 10:00hs.
00868 Processo: 0000460-46.2013.815.0031 - PROCEDIMENTO DO JUIZ REU: TIM NORDESTE TELECOMUNICACOES S/A ADV: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA. Despacho: Recebo a apelacao nos seus
efeitos proprios. Vista ao apelado para contrarazoar, querendo, no prazo legal.
00869 Processo: 0000461-31.2013.815.0031 - PROCEDIMENTO DO JUIZ REU: TIM NORDESTE TELECOMUNICACOES S/A ADV: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA. Despacho: Recebo a apelacao nos seus
efeitos proprios. Vista ao apelado para contrarazoar, querendo, no prazo legal.
00870 Processo: 0000462-16.2013.815.0031 - PROCEDIMENTO DO JUIZ REU: TIM NORDESTE TELECOMUNICACOES S/A ADV: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA. Despacho: Recebo a apelacao nos seus
efeitos proprios. Vista ao apelado para contrarazoar, querendo, no prazo legal.
00871 Processo: 0000463-35.2012.815.0031 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: BOMPRECO SUPERMERCADO DO NORDESTE ADV: RICARDO FRANCESCHINI. Despacho: Intime-se para, em 15 (quinze) dias,
pagar a diferenca do valor executado, no valor de R$ 90, 12 (noventa reais e doze centavos).
00872 Processo: 0000464-83.2013.815.0031 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: JOCELYN SOBRAL ROCHA
ADV: WALCIDES FERREIRA MUNIZ, JULIO CESAR DE OLIVEIRA MUNIZ. Despacho: Audiencia de
Conciliacao, Instrucao e Julgamento designado para o dia 18/06/2013, as 11:15hs.
00873 Processo: 0000479-52.2013.815.0031 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: JOSE TOMAS DOS SANTOS
ADV: WALCIDES FERREIRA MUNIZ, JULIO CESAR DE OLIVEIRA MUNIZ. Despacho: Audiencia de
Conciliacao, Instrucao e Julgamento designado para o dia 11/06/2013, as 10:15hs.
00874 Processo: 0000480-37.2013.815.0031 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: ETVALDO CHAVES JUNIOR
ADV: WALCIDES FERREIRA MUNIZ, JULIO CESAR DE OLIVEIRA MUNIZ. Despacho: Audiencia de
Conciliacao, Instrucao e Julgamento designado para o dia 11/06/2013, as 10:30hs.
00875 Processo: 0000540-78.2011.815.0031 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOAO BATISTA BENICIO DA
SILVA ADV: JOMARIO DE VASCONCELOS COUTINHO. REU: VERA CRUZ SEGURADORA S/A ADV:
SAMUEL MARQUES CUSTODIO DE ALBUQUERQUE. Sentenca: Julgo Procedente os presentes Embargos
00876 Processo: 0000711-64.2013.815.0031 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: RAFAEL MACHADO DE
ARAUJO ALVES ADV: LUIS FERNANDO MARTINS SANTOS, LORENA DANTAS MONTENEGRO. Despacho: Intime-se conhecimento que foi indeferida a lliminar.
00877 Processo: 0000776-30.2011.815.0031 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: BANIF BANCO INTERNACIONAL DO FUNCHAL BRASIL S/A ADV: FRANCISCO GOMES COELHO. Despacho: Intime-se para em
15 dias, pagar o valor do debito de R$ 2.260, 08, sob pena demulta de dez por cento sobre o credito, em
proveito do autor, incidin-do automaticamente.
00878 Processo: 0000829-74.2012.815.0031 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: TIM NORDESTE TELECOMUNICACOES S/A ADV: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA. Despacho: Intime-se para em 15 (quinze)
dias, pagar o debito no valor de R$ 4.116, 42 (quatro mil, cento e dezesseis reais e quarenta e dois
centavos), sob pena de multa de dez por cento, em proveito do credor.
00879 Processo: 0000940-58.2012.815.0031 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ANDREA DE FATIMA
CAMPOS DE SANTANA ADV: WALCIDES FERREIRA MUNIZ, JULIO CESAR DE OLIVEIRA MUNIZ.
Despacho: Intime-se para, em cinco dias , manifestar sobre o petitorio e documentos defls. 62/64.
00880 Processo: 0000964-62.2007.815.0031 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: VITAL LIMA CRUZ DE MELO
ADV: LUIZ AUGUSTO DA FRANCA CRISPIM, FELIPE RIBEIRO COUTINHO, ALEXANDRE CAVALCANTI
DE ARAUJO. Despacho: Intime-se para em 05 (cinco) dias, indicar bens que possa recair a penhora.
00881 Processo: 0001023-74.2012.815.0031 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: TIM NORDESTE TELECOMUNICACOES S/A ADV: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA. Despacho: Recebo a apelacao nos seus
efeitos proprios. Vista ao apelado para contrarazoar, querendo, no prazo legal.
00882 Processo: 0001030-37.2010.815.0031 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOSE LUCIO CABRAL DE
MACEDO ADV: WALCIDES FERREIRA MUNIZ, JULIO CESAR DE OLIVEIRA MUNIZ. REU: YAMAHA
ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADV: RODRIGO CAVALCANTI FERNANDES. Sentenca:
Pedido julgado improcedente
00883 Processo: 0001092-09.2012.815.0031 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: LORENA RAFAELLA
MELO SILVA OLIVEIRA ADV: MARCIA MOREIRA DA SILVA, ROBERTO LUIZ DE OLIVEIRA. Despacho:
Audiencia de Conciliacao, Instrucao e Julgamento designado para o dia 08/07/2013, as 09:20hs.
00884 Processo: 0001097-31.2012.815.0031 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: TIM NORDESTE TELECOMUNICACOES S/A ADV: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA. Despacho: Recebo a apelacao nos seus
efeitos proprios. Vista ao apelado para contrarazoar, querendo, no prazo legal.
00885 Processo: 0001224-66.2012.815.0031 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: TIM NORDESTE TELECOMUNICACOES S/A ADV: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA. Despacho: Recebo a apelacao nos seus
efeitos proprios. Vista ao apelado para contrarazoar, querendo, no prazo legal.
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 29 DE MAIO DE 2013
PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 03 DE JUNHO DE 2013
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00886 Processo: 0001224-66.2012.815.0031 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: TIM NORDESTE TELECOMUNICACOES S/A ADV: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA. Despacho: Recebo a apelacao nos seus
efeitos proprios. Vista ao apelado para contrarazoar, querendo, no prazo legal.
00887 Processo: 0001225-51.2012.815.0031 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: TIM NORDESTE TELECOMUNICACOES S/A ADV: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA. Despacho: Recebo a apelacao nos seus
efeitos proprios. Vista ao apelado para contrarazoar, querendo, no prazo legal.
00888 Processo: 0001226-36.2012.815.0031 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: TIM NORDESTE TELECOMUNICACOES S/A ADV: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA. Despacho: Recebo a apelacao nos seus
efeitos proprios. Vista ao apelado para contrarazoar, querendo, no prazo legal.
00889 Processo: 0001227-21.2012.815.0031 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: TIM NORDESTE TELECOMUNICACOES S/A ADV: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA. Despacho: Recebo a apelacao nos seus
efeitos proprios. Vista ao apelado para contrarazoar, querendo, no prazo legal.
00890 Processo: 0001281-84.2012.815.0031 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: LAERVERSON DA SILVA
GONCALVES ADV: WALCIDES FERREIRA MUNIZ, JULIO CESAR DE OLIVEIRA MUNIZ. REU: BANCO SANTANDER S/A ADV: ELISIA HELENA DE MELO MARTINI. Sentenca: Pedido julgado procedente
00891 Processo: 0001313-26.2011.815.0031 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARIA APARECIDA SOUSA MARQUES ADV: WALCIDES FERREIRA MUNIZ, JULIO CESAR DE OLIVEIRA MUNIZ. REU:
SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DPVAT ADV: ROSTAND INACIO DOS SANTOS. Despacho:
Intime-se para conhecimento que foi julgada improcedente a exceçao de pre-executividade.
00892 Processo: 0001434-20.2012.815.0031 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: TIM NORDESTE TELECOMUNICACOES S/A ADV: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA. Despacho: Recebo a apelacao nos seus
efeitos proprios. Vista ao apelado para contrarazoar, querendo, no prazo legal.
00893 Processo: 0001436-87.2012.815.0031 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: TIM NORDESTE TELECOMUNICACOES S/A ADV: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA. Despacho: Recebo a apelacao nos seus
efeitos proprios. Vista ao apelado para contrarazoar, querendo, no prazo legal.
00894 Processo: 0001462-22.2011.815.0031 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: CLEONES LUCIO FERREIRA MORAIS LINS ADV: WALCIDES FERREIRA MUNIZ, JULIO CESAR DE OLIVEIRA MUNIZ.
REU: B2W CIA GLOBAL DO VAREJO ADV: VINICIUS IDESES. Sentenca: Pedido julgado improcedente
00895 Processo: 0001618-73.2012.815.0031 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: TELEMAR NORTE LESTE S/
A ADV: WILSON BELCHIOR, WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Recebo a apelacao nos seus
efeitos proprios. Vista ao apelado para contrarazoar, querendo, no prazo legal.
00896 Processo: 0001620-43.2012.815.0031 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: TELEMAR NORTE LESTE S/
A ADV: WILSON BELCHIOR, WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Recebo a apelacao nos seus
efeitos proprios. Vista ao apelado para contrarazoar, querendo, no prazo legal.
00897 Processo: 0001621-28.2012.815.0031 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: TELEMAR NORTE LESTE S/
A ADV: WILSON BELCHIOR, WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Recebo a apelacao nos seus
efeitos proprios. Vista ao apelado para contrarazoar, querendo, no prazo legal.
00898 Processo: 0001646-41.2012.815.0031 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: TELEMAR NORTE LESTE S/
A ADV: WILSON BELCHIOR, WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Recebo a apelacao nos seus
efeitos proprios. Vista ao apelado para contrarazoar, querendo, no prazo legal.
00899 Processo: 0001647-26.2012.815.0031 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: TELEMAR NORTE LESTE S/
A ADV: WILSON BELCHIOR, WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Recebo a apelacao nos seus
efeitos proprios. Vista ao apelado para contrarazoar, querendo, no prazo legal.
00900 Processo: 0001648-11.2012.815.0031 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: TELEMAR NORTE LESTE S/
A ADV: WILSON BELCHIOR, WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Recebo a apelacao nos seus
efeitos proprios. Vista ao apelado para contrarazoar, querendo, no prazo legal.
00901 Processo: 0001649-93.2012.815.0031 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: TELEMAR NORTE LESTE S/
A ADV: WILSON BELCHIOR, WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Recebo a apelacao nos seus
efeitos proprios. Vista ao apelado para contrarazoar, querendo, no prazo legal.
00902 Processo: 0001650-78.2012.815.0031 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: TELEMAR NORTE LESTE S/
A ADV: WILSON BELCHIOR, WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Recebo a apelacao nos seus
efeitos proprios. Vista ao apelado para contrarazoar, querendo, no prazo legal.
00903 Processo: 0001651-63.2012.815.0031 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: TELEMAR NORTE LESTE S/
A ADV: WILSON BELCHIOR, WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Recebo a apelacao nos seus
efeitos proprios. Vista ao apelado para contrarazoar, querendo, no prazo legal.
00904 Processo: 0001652-48.2012.815.0031 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: TELEMAR NORTE LESTE S/
A ADV: WILSON BELCHIOR, WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Recebo a apelacao nos seus
efeitos proprios. Vista ao apelado para contrarazoar, querendo, no prazo legal.
00905 Processo: 0001832-64.2012.815.0031 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: VALDOMIRO FRANCISCO
MARTINS ADV: WALCIDES FERREIRA MUNIZ, JULIO CESAR DE OLIVEIRA MUNIZ. REU: BANCO
BMG S/A ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO. Despacho: Pedido julgado procedente
00906 Processo: 0001941-78.2012.815.0031 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: TIM NORDESTE TELECOMUNICACOES S/A ADV: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA. Despacho: Intime-se para em 15 dias, pagar
o valor de R$ 4.075, 08 (quatro mil, setenta ecinco reais e oito centavos), sob pena de multa de dez por
cento, so -bre o debito, em proveito do autor.
00907 Processo: 0002271-75.2012.815.0031 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: DOMINGOS VICENTE FERREIRA ADV: LORENA DANTAS MONTENEGRO. Sentenca: Pedido julgado procedente
00908 Processo: 0002410-27.2012.815.0031 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MICHELLINE LAUANNA
ALBUQUERQUE CORREIA LACERDA ADV: LORENA DANTAS MONTENEGRO, LUIS FERNANDO
MARTINS SANTOS. Despacho: Recebo a apelacao nos seus efeitos proprios. Vista ao apelado para
contrarazoar, querendo, no prazo legal.
00909 Processo: 0002511-64.2012.815.0031 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ADRIANA LIRA ADV:
WALCIDES FERREIRA MUNIZ, JULIO CESAR DE OLIVEIRA MUNIZ. Despacho: Intime-se para, no
prazo legal, fornecer o endereco da segunda promovida.
00910 Processo: 0002514-19.2012.815.0031 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARIA JOVINA DOS
SANTOS ADV: WALCIDES FERREIRA MUNIZ, JULIO CESAR DE OLIVEIRA MUNIZ. REU: BANCO
BMG S/A ADV: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI. Sentenca: Pedido julgado improcedente
00911 Processo: 0002515-04.2012.815.0031 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: TIM NORDESTE TELECOMUNICACOES S/A ADV: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA. Despacho: Recebo a apelacao nos seus
efeitos proprios. Vista ao apelado para contrarazoar, querendo, no prazo legal.
00912 Processo: 0002591-28.2012.815.0031 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ANDREA GOMES VIEIRA
ADV: LUIS FERNANDO MARTINS SANTOS, LORENA DANTAS MONTENEGRO. REU: BANCO DO
BRASIL S/A ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS. Sentenca: Pedido julgado improcedente
00913 Processo: 0002608-64.2012.815.0031 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: TIM NORDESTE TELECOMUNICACOES S/A ADV: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA. Despacho: Intime-se para em 15 dias, pagar
o valor de R$ 2.967, 26, sob pena de multa dedez por cento, sobre o credito, em proveito do autor,
incidindo automaticamente.
00914 Processo: 0002692-65.2012.815.0031 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: ELZA MARIA VASCONCELOS DE MELO ADV: WALCIDES FERREIRA MUNIZ, JULIO CESAR DE OLIVEIRA MUNIZ. Sentenca:
Pedido julgado procedente
00915 Processo: 0002696-05.2012.815.0031 - PROCEDIMENTO DO JUIZ REU: BCP S/A CLARO ADV: RAFAELA DE SOUZA NOBREGA. Despacho: Recebo a apelacao nos seus efeitos proprios. Vista ao apelado
para contrarazoar, querendo, no prazo legal.
00916 Processo: 0002697-87.2012.815.0031 - PROCEDIMENTO DO JUIZ REU: BCP S/A CLARO ADV: RAFAELA DE SOUZA NOBREGA. Despacho: Recebo a apelacao nos seus efeitos proprios. Vista ao apelado
para contrarazoar, querendo, no prazo legal.
00917 Processo: 0002806-04.2012.815.0031 - PROCEDIMENTO DO JUIZ REU: BV FINANCEIRA S/A CREDITO
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV: LUIS CARLOS MONTEIRO LOURENCO. Despacho: Recebo
a apelacao nos seus efeitos proprios. Vista ao apelado para contrarazoar, querendo, no prazo legal.
00918 Processo: 0002845-98.2012.815.0031 - PROCEDIMENTO DO JUIZ REU: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV: WILSON BELCHIOR, WILSON SALES BELCHIOR.
Despacho: Recebo a apelacao nos seus efeitos proprios. Vista ao apelado para contrarazoar, querendo,
no prazo legal.
00919 Processo: 0002860-67.2012.815.0031 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: ORLANDO LOURENCO
CRISTOVAO ADV: WALCIDES FERREIRA MUNIZ, JULIO CESAR DE OLIVEIRA MUNIZ. REU: BANCO
DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADV: PAULO FRANCISCO DE ANDRADE JUNIOR. Sentenca: Pedido
julgado procedente
00920 Processo: 0002884-95.2012.815.0031 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: SEVERINO LUIS VICENTE
ADV: WALCIDES FERREIRA MUNIZ, JULIO CESAR DE OLIVEIRA MUNIZ. REU: ENERGISA PARAIBA
DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADV: WILSON BELCHIOR, WILSON SALES BELCHIOR. Sentenca: Pedido julgado improcedente
ALAGOA NOVA
VARA UNICA DA COMARCA DE ALAGOA NOVA NF 076/13 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00921 Processo: 0000074-83.2013.815.0041 - BUSCA E APREENSAO AUTOR: BANCO BRADESCO S/A ADV:
DAYSE HELENA BRILHANTE PIRES, KALINKA NAZARE MONARD PAIVA. Despacho: Intime-se a parte
autora do despacho datado de 29/04/2013, que deferiu a nomeação do Sr. Allan Dave Eneas dos Santos,
como fiel depositário, a fim de receber o bem descrito na inicial.
00922 Processo: 0000133-71.2013.815.0041 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: FRANCISCO JOAO DA
SILVA ADV: RENATA BRUNA DE FARIAS BRITO. Despacho: Audiencia de Conciliacao, Instrucao e
Julgamento designado para o dia15/10/2013, pelas 09:00, podendo as partes trazerem no máximo tr~es
testemunhas e provas documental.
00923 Processo: 0000159-40.2011.815.0041 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARCOS PAULO CAMPOS
PEREIRA ADV: WAMBERTO BALBINO SALES. Despacho: Intime-se a parte autora para requerer o que
de direito, em 10 dias.
00924 Processo: 0000264-46.2013.815.0041 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: AGNALDO FELIX DE
CARVALHO ADV: MARCIAL DUARTE SA FILHO, GUILHERME OLIVEIRA SA. Despacho: Intime-se a
parte autora do despacho deste Juízo, datado de 29/04/2013, o qualdeferiu a tutela antecipada requerida.
00925 Processo: 0000320-84.2010.815.0041 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOSUE BARBOSA PEQUENO ADV: EMILIA MARIA DE ALMEIDA. Despacho: Intime-se a parte autora para apresentar o endereço
correto da parte re, no prazo de 10 dias, pena de extinção do Processo sem julgamento do merito.
00926 Processo: 0000359-81.2010.815.0041 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JAILMA SALES DOS
SANTOS SOUZA ADV: RENATO GALDINO DA SILVA. Sentenca: Julgo extinto o presente processo sem
julgamento do merito nos termos do art. 267, VI, do CPC. Sentença datada de 09/01/2013.
00927 Processo: 0000381-71.2012.815.0041 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: IEDA LUIZA RODRIGUES
ADV: JOSE ALIPIO BEZERRA DE MELO. REU: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A ADV: GUSTAVO
ANTONIO FERES PAIXAO, THIAGO CARTAXO PATRIOTA. Sentenca: Julgo procedente a presente demanda (Sentença datada de 06/02/2013).
00928 Processo: 0000708-50.2011.815.0041 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: HELENO GOUVEIA DE
ARAUJO ADV: JOSEILSON LUIS ALVES. Sentenca: Sentenca julgada procedente (Sentença datada de
23/04/2013.).
00929 Processo: 0000950-43.2010.815.0041 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ACILENE ATAIDE DE LIMA
ADV: WALCIDES FERREIRA MUNIZ, JULIO CESAR DE OLIVEIRA MUNIZ. Despacho: Intime-se a
parte autora para apresentar alegacoes finais, em 05 dias.
00930 Processo: 0000951-28.2010.815.0041 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: SANDRA RODRIGUES
DA SILVA ADV: WALCIDES FERREIRA MUNIZ, JULIO CESAR DE OLIVEIRA MUNIZ. Despacho:
Intime-se a parte autora para apresentar alegacoes finais, no prazo de 05 dias.
00931 Processo: 0000960-87.2010.815.0041 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MONICA GONCALVES DE
OLIVEIRA ADV: WALCIDES FERREIRA MUNIZ, JULIO CESAR DE OLIVEIRA MUNIZ. Despacho:
Intime-se a parte autora para apresentar alegacoes finais, no prazo de 05 dias.
00932 Processo: 0000961-72.2010.815.0041 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARIA JOSE DE SOUZA
ADV: WALCIDES FERREIRA MUNIZ, JULIO CESAR DE OLIVEIRA MUNIZ. Despacho: Intime-se a
parte autora para apresentar alegacoes finais, no prazo de 05 dias.
00933 Processo: 0000970-34.2010.815.0041 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARIA DE FATIMA MELO
ADV: WALCIDES FERREIRA MUNIZ, JULIO CESAR DE OLIVEIRA MUNIZ. Despacho: Intime-se a
parte autora para apresentar alegacoes finais, em 05 dias.
00934 Processo: 0000971-19.2010.815.0041 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOSEFA FERREIRA DA
SILVA ADV: WALCIDES FERREIRA MUNIZ, JULIO CESAR DE OLIVEIRA MUNIZ. Despacho: Intime-se
a parte autora para apresentar alegacoes finais no prazo de 05 dias.
00935 Processo: 0001040-17.2011.815.0041 - PROCESSO DE EXECUCAO AUTOR: BANCO DO NORDESTE
DO BRASIL S/A ADV: GEORGIA MARIA ALMEIDA GABINIO, DAVID SOMBRA PEIXOTO. Despacho:
Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito no prazo de 10 dias.
00936 Processo: 0001119-30.2010.815.0041 - PROCESSO DE EXECUCAO AUTOR: BANCO DO NORDESTE
DO BRASIL S/A ADV: MARCOS FIRMINO DE QUEIROZ. Despacho: Intime-se a parte exequente para,
em 10 dias, manifestar-se sobre a avaliaçãode fl. 76, requerendo o que de direito.
00937 Processo: 0001228-78.2009.815.0041 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: AUCELIO FERREIRA DA
SILVA ADV: JOSEILSON LUIS ALVES. Despacho: Intime-se o autor, por seu advogado, para se manifestar sobre o oficio de fl. 105 dos autos, em 10 dias, e requerer o que de direito.
00938 Processo: 0001584-68.2012.815.0041 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: EUNICE DA COSTA ADV:
MARCIAL DUARTE SA FILHO, GUILHERME OLIVEIRA SA. REU: BANCO SANTANDER S/A ADV:
CELSO MARCON. Sentenca: Intime-seas partes da sentença(datada de 29.04.2013)na qual julgou
procedente o pedido da parte autora e condenou o reu as custa e despesas ressarciveis ao autor e
honorarios advocaticios em 20% do valor da condenação.
00939 Processo: 0002058-39.2012.815.0041 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARIA PEREIRA DE
ARAUJO ADV: JUSTINO DE SALES PEREIRA. REU: D E R DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E
RODAGENS DA PARAIBA ADV: MANOEL GOMES DA SILVA, ANTONIO ALVES DE ARAUJO. Despacho:
Audiencia de conciliacao designada para o dia 22/08/2013, pelas 10h., no Fórum local.
00940 Processo: 0002059-24.2012.815.0041 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARIA NAZARE CAETANO ADV: JUSTINO DE SALES PEREIRA. REU: D E R DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS
DA PARAIBA ADV: MANOEL GOMES DA SILVA, ANTONIO ALVES DE ARAUJO. Despacho: Audiencia de
conciliacao designada para o dia 06/11/2013, pelas 9:00h., no Forum local.
00941 Processo: 0002070-53.2012.815.0041 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ALAN ZIRALDO ARAUJO
DE SOUZA ADV: SUNALY VIRGINIO DE MOURA PEIXOTO. Despacho: Intime-se a parte autora para
apresentar impugnacao a contestacao e documentosde fls. 53/136, no prazo de 10 dias.
00942 Processo: 0002320-86.2012.815.0041 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ANTONIO FELESMINO DA
SILVA ADV: MARCIAL DUARTE SA FILHO, GUILHERME OLIVEIRA SA, THAYS KELLY TORRES ROCHA. Despacho: Intime-se a parte autora do despacho que indeferiu a tutela antecipada requerida, bem
como os beneficios da justiça grauita, tendo a mesma o prazo de 10 dias para efetuar o pagamento das
custas e diligencias.
00943 Processo: 0002325-11.2012.815.0041 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: DINA MENEZES DA
SILVEIRA PAIM DOS SANTOS ADV: SUNALY VIRGINIO DE MOURA PEIXOTO. Despacho: Intime-se a
parte autora para proceder o deposito, caso esteja com prestacoes em atraso.
VARA UNICA DA COMARCA DE ALAGOA NOVA NF 076/13 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei
8.701 de 01-09-93).
00944 Processo: 0001149-02.2009.815.0041 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: FRANCISCO ALAN DE LIMA
SOUZA ADV: JOSE LAMARQUES ALVES DE MEDEIROS. Despacho: Intime-se o reu Francisco Alan de
Lima Souza, por seu advogado, para apresentar razões de recurso no prazo legal.
ALAGOINHA
VARA UNICA DE ALAGOINHA NF 051/13 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93).
00945 Processo: 0000062-21.2012.815.0521 - ACAO PENAL DE COMPET REU: FABIO JUNIOR DO NASCIMENTO ADV: JOSE EPITACIO DE OLIVEIRA. Despacho: Audiencia de instrucao e julgamento designada
para o dia06/06/2013, as 08:00 h, no Forum da Comarca de Alagoinha/PB
ALHANDRA
VARA UNICA DE ALHANDRA NF 055/13 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93).
00946 Processo: 0002612-28.2012.815.0411 - INQUERITO POLICIAL INDICIADO: JEFFERSON HENRIQUE
FERREIRA ADV: ELZA DA COSTA BANDEIRA. Despacho: Intime-separa comparecer a audiencia de
oitiva de testemunha, no cartorio da 1vara da comarca de cabedelo/pb, no dia 10 de Junho de 2013, as
16:30 horas.
00947 Processo: 0002702-36.2012.815.0411 - INSANIDADE MENTAL DO AUTOR: JOAO JOSE DE ARAUJO
NETO ADV: ADAILTON RAULINO VICENTE DA SILVA. Despacho: Intime-seda decisao de fls. 95, que
nomeou-lhe como curador do reu, reconhecend o a semi-imputabilidade do acusado.
ARACAGI
VARA UNICA DA COMARCA DE ARACAGI NF 085/13 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00948 Processo: 0000180-28.2011.815.1201 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: SEVERINO FELIX DA
SILVA ADV: HUMBERTO DE SOUSA FELIX. Despacho: Intime-sePARA SE MANIFESTAR SOBRE O
PETITORIO RETRO, EM QUINZE DIAS.
00949 Processo: 0000790-93.2011.815.1201 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: BANCO DO NORDESTE
DO BRASIL S/A ADV: WILMAR UCHOA DE ARAUJO. Despacho: Intime-sePARA REQUERER O QUE
ENTENDER DE DIREITO, EM QUINZE DIAS.
00950 Processo: 0001093-73.2012.815.1201 - EXIBICAO AUTOR: JOSE ALEXANDRINO PRIMO ADV: JOSE
ALBERTO EVARISTO DA SILVA, AZULMI DE SOUZA LIMEIRA. Despacho: Intime-se manifeste-se a
parte autora sobre documentação e contestacao, em 15dias.
00951 Processo: 0002013-91.2005.815.1201 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: FIAT LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A ADV: CELSO MARCON, ILANA RAMALHO DE LIMA. Despacho: Intime-se para
pagamento da importancia de R$ 75, 63 conforme guia anexada ao processo.
JUIZADO ESPECIAL DE ARACAGI NF 085/13 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00952 Processo: 0000207-11.2011.815.1201 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: EDIS DA COSTA GALDINO
ADV: TAIGUARA SILVA FONTES. REU: VERA CRUZ SEGURADORA ADV: ROSTAND INACIO DOS
SANTOS. Sentenca: Intime-sePARA TOMAR CINHECIMENTO DE SENTENCA QUE JULGA EXTINTA A
PRESENTE EXECUCAO.
ARARA
VARA UNICA DA COMARCA DE ARARA NF 087/13 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00953 Processo: 0000081-61.2013.815.0951 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: ANTONIO BERNARDO
DOS SANTOS ADV: VICTOR HUGO DE SOUSA NOBREGA, FELIPE CRISANTO MONTEIRO NOBREGA, FELIPE MENDONCA VICENTE. REU: JOSELIO SILVINO DA SILVA Sentenca: Intime-seda sentenca
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 29 DE MAIO DE 2013
PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 03 DE JUNHO DE 2013
que julgou procedente os pedidos forumualdos pelo autor, para condenar o réu Joselito Silvino da Silva no
pagamento de 6000.00e 16.000, 00 a titulo de dano moral em estrito e luco cessante....
00954 Processo: 0000322-06.2011.815.0951 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: CARLOS ALBERTO ALVES
CRUZ ADV: CLEONICE VIRGINIA BRUNO DUARTE. REU: BV FINANCEIRA CREDITO E FINANCIAMENTO Despacho: Intime-seo autor para, querendo, oferecer contrarrazoes no prazo legal.
00955 Processo: 0000417-36.2011.815.0951 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: KARLAIANA FERREIRA
DAS NEVESAUTOR: KALINE FERREIRA DAS NEVESREU: MCF SERV COM CONSTRUCAO CIVIL
LTDA ADV: VALQUIRIA MITIE INOUE. Despacho: Intime-sevistas ao reu do despacho de fls. 69. Apos,
conclusos.
00956 Processo: 0000725-38.2012.815.0951 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARIA LUCIENE ALVES
DE MELO ADV: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA. REU: BANCO FIAT S/A ADV: LUIS FELIPE
NUNES DE ARAUJO. Despacho: Intime-sedo despacho de fls. 151 que recebeu o recurso em seu duplo
efeito.intimando se a parte contraria, para querendo, oferecer contrarrazoes no prazo legal.
00957 Processo: 0001513-57.2009.815.0951 - PROCESSO DE EXECUCAO AUTOR: SILVANO ALBERTO DE
VASCONCELOS ADV: SILVANO ALBERTO DE VASCONCELLOS. Sentenca: Julgo extinto o presente
processo sem julgamento do merito
JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ARARA NF 087/13 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00958 Processo: 0000084-16.2013.815.0951 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: GEANE ACELINO BARBOSA DUARTE ADV: JOSEILSON LUIS ALVES. REU: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S/A ADV: KARINA
DE ALMEIDA BATISTUCI. Sentenca: Acordo homologado
00959 Processo: 0000406-70.2012.815.0951 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARIA VALQUIRIA SOARESREU: BANCO FINASA BMC S/A ADV: WILSON BELCHIOR, WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Intime-seo REU para, querendo, oferecer contrarrazoes, no prazo legal.
JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ARARA NF 087/13 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei
8.701 de 01-09-93).
00960 Processo: 0000859-65.2012.815.0951 - TERMO CIRCUNSTANCIAD AUTOR: MINISTERIO PUBLICO
ESTADUALAUTOR DO FATO/JZ ESP: LILIANE BEZERRA DOS SANTOS ADV: LIVIA SILVEIRA AMORIM. Despacho: Intime-sedeclaro a extincao
ARARUNA
1ª VARA DA COMARCA DE ARARUNA NF 074/13 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00961 Processo: 0001506-14.2012.815.0061 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ZILDA RODRIGUES DE
MACEDO ADV: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA. Despacho: Intime-separa no prazo de 10 dias,
querendo, impugnar a contestacao.
2ª VARA DA COMARCA DE ARARUNA NF 037/13 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00962 Processo: 0001901-79.2007.815.0061 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: BANCO DO BRASIL S/A /
AGENCIA ARARUNA PB ADV: PATRICIA DE CARVALHO CAVALCANTI. Despacho: Intime-se PROCEDO
AO DESBLOQUEIO DA QUANTIA, OUTROSSIM , EXPEÇA-SE ALVARÁ DE LIBERAÇÃO DA IMPORTÂNCIA DEPOSITADA, LOGO APÓS O PRAZO DE 10(DEZ) DIAS DAPUBLICAÇÃO DESSE DESPACHO NO
DIARIO DA JUSTIÇA, SEM IMPUGNAÇÃO.
00963 Processo: 0002214-79.2003.815.0061 - ARROLAMENTO DE BENS AUTOR: JOSE DANTAS BARBOSA
ADV: ADRIANA COUTINHO GREGO. Despacho: Intime-seVERIFICA-SE QUE OS HERDEIROS AINDA
NÃO ASSINARAM O PLANO DE PARTILHA, DETERMINO A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA PROVIDENCIAR A ASSINATURA DE TODOS OS HERDEIROS NO DOCUMENTO REFERIDO, NA PRESENÇA DO SERVIDOR. DO CART
JUIZADO ESPECIAL DE ARARUNA NF 074/13 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00964 Processo: 0000439-14.2012.815.0061 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: BANCO ITAUCARD S/A ADV:
ANTONIO BRAZ DA SILVA, DOUGLAS ANTERIO DE LUCENA. Despacho: Intime-se o devedor para,
querendo, ofertar embargos no prazo de 15(quinze) dias.
AREIA
VARA ÚNICA DE AREIA NF 094/13 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00965 Processo: 0000295-83.2007.815.0071 - PROCESSO CAUTELAR AUTOR: JOSENIAS MARCELINO DA
SILVA ADV: SANDRA SUELEN FRANCA. REU: MARCOS PINTO NATIVIDADE ADV: CRISTIANO DE
QUEIROZ COSTA. Despacho: Julgo extinto o presente processo sem julgamento do merito
00966 Processo: 0000348-30.2008.815.0071 - BUSCA E APREENSAO AUTOR: BANCO FINASA S/A ADV: ANA
OLIVIA BELEM DE FIGUEIREDO, VINICIUS ARAUJO CAVALCANTI MOREIRA, EDUARDO JORGE
AZEVEDO. Despacho: Intime-se vistos etc. sobre o resultado negativo do mandado de fls 63/64 oucase
a parte autora. Areia, 28.05.2013.dr. edialton medeiros sila juizde direito
00967 Processo: 0000669-31.2009.815.0071 - BUSCA E APREENSAO AUTOR: BANCO FINASA S/A ADV:
JANAINA RANGEL MONTEIRO. Despacho: Intime-se O ADVOGADO DA PARTE AUTORA, PARA NO
PRAZO DE 48 HORAS CUMPRIR O DISPOSTO NO DESPACHO DE FLS 59, OU SEJA FALAR SOBRE
AS INFORMACOES PRESTAdas pela receita federal. Areia, 23.05.2013. Dr Edailton M Silva, Juiz
00968 Processo: 0001124-30.2008.815.0071 - PROCESSO CAUTELAR AUTOR: ELSON DA CUNHA LIMA
FILHO ADV: EDINANDO JOSE DINIZ. REU: RADIO COMUNITARIA AREIA FM ADV: JOSE CORIOLANO ANDRADE DA SILVEIRA. Despacho: Julgo extinto o presente processo sem julgamento do merito
00969 Processo: 0001216-37.2010.815.0071 - DEPOSITO AUTOR: BB ADMINISTRADORA S/A ADV: ANDERSON MARTINS RIBEIRO, MARIA LUCILIA GOMES. REU: CIBELE NEVES DE ARAUJO SILVA Despacho: Sentenca julgada procedente para determinar que cybele neves de araujo entregue a BB Administradora de consorcios s/a no prazo 24 horas a motocicleta descrita na inicial ou o equivalente em dinheiro.
areia, 28.05.2013. Juiz de Direito
VARA ÚNICA DE AREIA NF 094/13 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93).
00970 Processo: 0000538-17.2013.815.0071 - ACAO PENAL DE COMPET REU: WALISSON FRANCISCO DA
SILVA ADV: SERGIVALDO COBEL DA SILVA. Despacho: Intime-se o advogado do reu EDILSON FRANCISCO DO NASCIMENTO OU WALISON FRANCISCO DA SILVA, para no prazo de cinco dias, apresentar documento de carteira de identidade e de seu CPF. AREIA, 28.05.2013.dr.edailton m.silva
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE AREIA NF 094/13 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei
8.701 de 01-09-93).
00971 Processo: 0000984-54.2012.815.0071 - PROCEDIMENTO COMUM AUTOR DO FATO/JZ ESP: MARIA
LUIZA MOREIRA DA SILVEIRA ADV: LEOPOLDO WAGNER ANDRADE DA SILVEIRA. AUTOR DO
FATO/JZ ESP: TEREZINHA DE SOUZA SILVA ADV: LEOPOLDO WAGNER ANDRADE DA SILVEIRA.
Despacho: Intime-se Para audiencia de instrucao e julgamento redesignada para o dia 01 deoutubro de
2013, as 9:30 hs., no Forum local
JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE AREIA NF 094/13 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00972 Processo: 0000198-73.2013.815.0071 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: DAMIANA DE OLIVEIRA
SANTANA ADV: EDINANDO JOSE DINIZ, RAFAEL DE LIMA LARANJEIRA. REU: TIM NORDESTE TELECOMUNICACOES S/A ADV: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA. Despacho: Sentenca julgada procedente
para condenar a tim nordeste s/a, a pagar a autora o valor de R$ 2.500, 00(dois mil e quinhentos reais) a
titulo de danos morais. Areia, 28.de maio de 2013.dr. edailton medeiros silva, juiz de direito
00973 Processo: 0000517-41.2013.815.0071 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: VINICIUS DOS SANTOS
VERAS ADV: EDINANDO JOSE DINIZ, RAFAEL DE LIMA LARANJEIRA. REU: TIM NORDESTE TELECOMUNICACOES S/A ADV: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA. Sentenca: Intime-seSENTENCA JULGADA PROCEDENTE, condeno a Tim Nordeste S/A a pagar ao autor o valor de R$ 2.500, 00....(a) Dr.
Edailton Medeiros Silva - Juiz de Direito.
00974 Processo: 0002229-03.2012.815.0071 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARIA GILMA BATITA DO
NASCIMENTO ADV: ROSENO DE LIMA SOUSA. REU: TIM NORDESTE TELECOMUNICACOES S/A
ADV: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA. Despacho: Sentenca julgada procedente para condenar a tim
nordeste s.a, a pagar a autora o valor de r$ 2.500, 00(dois mil e quinhentos reais)a titulo de danos morais.
Areia, 28de maio de 2013. Dr Edailton medeiros Silva, Juiz de Direito
00975 Processo: 0002239-47.2012.815.0071 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARCIO ANDRE RAMOS
DE ARRUDA ADV: ROSENO DE LIMA SOUSA. REU: TIM NORDESTE TELECOMUNICACOES S/A ADV:
CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA. Despacho: Sentenca julgada procedente para condenar a TIM
Nordeste S/A, a pagar o autor o valor de R$.2.500, 00(dois mil e quinhentos reais), a titulo de danos
morais. Areia, 28de maio de 2013. Dr Edailton Medeiros Silva, Juiz de Direito
AROEIRAS
VARA UNICA DA COMARCA DE AROEIRAS NF 070/13 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00976 Processo: 0000072-84.2013.815.0471 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOSE JOSINALDO ALVES
DO EGITO ADV: TALLIUS DE TARSUS PESSOA DA COSTA, ITALO FREIRE CANTALICE. Despacho:
Intime-sea parte autora da decisão exrada pelo MM.jUIZ QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
PLEITEADA.
00977 Processo: 0000497-48.2012.815.0471 - DIVORCIO LITIGIOSO AUTOR: A. L. A. S. ADV: EUDES JORGE
CABRAL BARBOSA DE BRITO. Despacho: Intime-seA PARTE AUTORA PARA COMPARECER A AUDI-
49
ENCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA PARA O DIA 20/06/2013 AS
10:20HS, NO FORUM LOCAL.
00978 Processo: 0000658-58.2012.815.0471 - MANDADO DE SEGURANCA AUTOR: SEVERINA MARINHO
ADV: CHARLES PEREIRA DINOA. Despacho: Intime-sea parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias,
falar sobre o oficio de fls.36 a 39 dos autos.
BANANEIRAS
VARA ÚNICA DE BANANEIRAS NF 068/13 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 0109-93).
00979 Processo: 0001471-28.2011.815.0081 - CARTA PRECATORIA CRI REU: JORFFESON BRUNO MAIA DA
SILVA ADV: HARLEY HARDENBERG MEDEIROS CORDEIRO. Despacho: Intime-se isto posto e por
estarem preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo, acolho o parecer do representante do Ministerio
Publico, para conceder como concedo ao apenado a progressao de regime....
VARA ÚNICA DE BANANEIRAS NF 086/13 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00980 Processo: 0001090-88.2009.815.0081 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ADJALMA BARBOSA
RAMALHO ADV: JOSE CARLOS DE ALMEIDA MOURA. REU: BANCO AYMORE CRED FINANC E
INVESTIMENTO S/A ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA. Despacho: Intime-se cumprindo despacho da
Ministra Isabel Gallotti, do STJ, proferida nosautos do Resp. 1251331, datada de 23/05/2013, determino
a suspensao imediata da tramitacao da presente acao ate decisao final ....
00981 Processo: 0001292-65.2009.815.0081 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: SEVERINA MIRANDA DA
SILVA ADV: VICTOR ROCHA LUCENA LOPES. REU: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL Despacho: Intime-seexpedido o precatorio, encerrada esta a jurisdicao deste Juizo, mandoque
apos a baixa na distribuicao sejam os autos arquivados.
00982 Processo: 0001689-03.2004.815.0081 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: IVONETE ALVES DANTAS
ADV: JOAO CAMILO PEREIRA, JULIANNA ERIKA PESSOA DE ARAUJO. REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS/PB ADV: CLAUDIO GALDINO DA CUNHA. Sentenca: Intime-seHomologo por
sentenca o calculo de fls., 155/157.
VARA ÚNICA DE BANANEIRAS NF 086/13 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 0109-93).
00983 Processo: 0000351-47.2011.815.0081 - ACAO PENAL - PROCEDI INFRATOR: VANDEILSON NASCIMENTO DA SILVA ADV: TATIANA CARDOSO DE SOUZA SENA RODRIGUES. VITIMA: OTAVIO MIGUEL
Despacho: Intime-se para a audiencia redesignada para o dia 12 de julho de 2013, as 08:00 horas, no
Forum local.
VARA ÚNICA/JZ ESPECIAL DE BANANEIRAS NF 086/13 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00984 Processo: 0000051-85.2011.815.0081 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOSE JEFFSON TEIXEIRA
ESPERIDIAO ADV: JOSEFA INEZ DE SOUZA, BARTIRA MARAINA DE SOUZA. REU: BANCO PANAMERICANO S/A Despacho: Intime-se cumprindo despacho da Ministra Isabel Gallotti, do STJ, proferida
nosautos do Resp. 1251331, datada de 23/05/2013, determino a suspensao imediata da tramitacao da
presente acao ate decisao final ...
00985 Processo: 0000137-85.2013.815.0081 - PROCESSO DE EXECUCAO AUTOR: JOSE FIGUEIRA RIBEIRO
ADV: ALANA NATASHA MENDES PEREIRA MARTINS VAZ. REU: ANDRE DO NASCIMENTO DA SILVA
Sentenca: Processo extinto.nos termos do art. 269, III, c/c o art.329, ambos do CPC., julgo extinta a
presente acao com resolucao de Merito...PRI.
00986 Processo: 0000196-78.2010.815.0081 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: PEDRO BATISTA DE
ANDRADE ADV: ANDERSON LUCENA MOURA DE MEDEIROS. REU: AYMORE FINANCIAMENTOS
ADV: NAYARA CRYSTINE DO NASCIMENTO NOBREGA, BRUNO SOUTO DA FRANCA, ANTONIO BRAZ
DA SILVA. Despacho: Intime-se Cumprindo despacho da Ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunalde
Justiça (STJ)proferida nos autos do rep. 1251331, datada de 23/05/2013, determino a suspensão imediata
da tramitação da presente ação...
00987 Processo: 0000365-94.2012.815.0081 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ANA MARCIA LUNA DE
MORAIS ADV: ALANA NATASHA MENDES PEREIRA MARTINS VAZ. REU: BANCO FIAT S/A ADV:
WILSON BELCHIOR, WILSON SALES BELCHIOR, MICHELE TRINTADE MEDEIROS. Despacho:
Intime-semantenho a decisao recorrida.
00988 Processo: 0000384-03.2012.815.0081 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: HENRIQUE CANDIDO
RIBEIRO DE MORAIS ADV: CLEIDISIO HENRIQUE DA CRUZ. REU: BANCO SANTANDER BRASIL SA
ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA. Despacho: Intime-se cumprindo despacho da Ministra Isabel Gallotti, do
STJ, proferida nosautos do Resp. 1251331, datada de 23/05/2013, determino a suspensao imediata da
tramitacao da presente acao ate decisao final ...
00989 Processo: 0000450-17.2011.815.0081 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: GEORGE RODRIGO
BELTRAO DA CRUZ ADV: RONALDO DE LIMA CLEMENTINO. REU: BANCO DIBENS LEASING S/A
ADV: NELSON PASCHOALOTTO. Despacho: Intime-se cumprindo despacho da Ministra Isabel Gallotti,
do STJ, proferida nosautos do Resp. 1251331, datada de 23/05/2013, determino a suspensao imediata da
tramitacao da presente acao ate decisao final ....
00990 Processo: 0000516-60.2012.815.0081 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ANTONIO HERIALDO
CUNHA DE AZEVEDO ADV: MARISTELA COSTA DE LIMA. REU: DIBENS LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA, DOUGLAS ANTERIO DE LUCENA. Despacho:
Intime-se Cumprindo despacho da Ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunalde Justiça (STJ)proferida
nos autos do rep. 1251331, datada de 23/05/2013, determino a suspensão imediata da tramitação da
presente ação...
00991 Processo: 0000676-22.2011.815.0081 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: SONIA SANTOS DA SILVA
ADV: MARISTELA COSTA DE LIMA. REU: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV: DOUGLAS ANTERIO DE LUCENA, LUIS CARLOS MONTEIRO LOURENCO. Despacho: Intime-se Cumprindo despacho da Ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunalde Justiça (STJ)proferida
nos autos do rep. 1251331, datada de 23/05/2013, determino a suspensão imediata da tramitação da
presente ação...
00992 Processo: 0001406-33.2011.815.0081 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JAIRAM JANUARIO DA
SILVA ADV: RONALDO DE LIMA CLEMENTINO. REU: BANCO REAL ABN AMRO S/A ADV: ELISIA
HELENA DE MELO MARTINI. Despacho: Intime-seconsta nos autos o deposito corrigido, referente a
condenacao, em favor da parte exequente, expeca-se o competente Alvara Liberatorio.
00993 Processo: 0001655-47.2012.815.0081 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: SEVERINO DO RAMO
AFONSO ADV: MARISTELA COSTA DE LIMA. REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADV:
WILSON BELCHIOR, WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Intime-se cumprindo despacho da
Ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunalde Justiça (STJ)proferida nos autos do rep. 1251331, datada
de 23/05/2013, determino a suspensão imediata da tramitação da presente ação...
00994 Processo: 0001656-32.2012.815.0081 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOSE PEREIRA DA SILVA
ADV: MARISTELA COSTA DE LIMA. REU: SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADV:
ELISIA HELENA DE MELO MARTINI. Despacho: Intime-seface ao que consta do petitorio de fls.68, dos autos
e tendo depositado o quantum cobrado, devidamente corrigido, expeca-se o competente Alvara Liberatorio.
00995 Processo: 0001666-76.2012.815.0081 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOSE WILKER DE LUCENA
MACEDO ADV: ANDERSON LUCENA MOURA DE MEDEIROS. REU: HSBC BANK BRASIL S/A Despacho: Audiencia de conciliacao designada para o dia20 de junho de 2013, as 08h00min, no forum local.
00996 Processo: 0082140-34.2012.815.0081 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: EVANILSON NUNES DOS
SANTOS ADV: CLEIDISIO HENRIQUE DA CRUZ. REU: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV: WILSON BELCHIOR, WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Intime-se
cumprindo despacho da Ministra Isabel Gallotti, do STJ, proferida nosautos do Resp. 1251331, datada de
23/05/2013, determino a suspensao imediata da tramitacao da presente acao ate decisao final do ...
00997 Processo: 0082221-80.2012.815.0081 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ALEXSANDRO MENDES
DA ROCHA ADV: ALANA NATASHA MENDES PEREIRA MARTINS VAZ. REU: DIBENS LEASING S A
ARRENDAMENTO MERCANTIL Despacho: Intime-se cumprindo despacho da Ministra Isabel Gallotti, do
STJ, proferida nosautos do Resp. 1251331, datada de 23/05/2013, determino a suspensao imediata da
tramitacao da presente acao ate decisao final ....
00998 Processo: 0082291-97.2012.815.0081 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: DAVI ROSAL COUTINHO
ADV: DAVI ROSAL COUTINHO. REU: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA. Despacho: Intime-se cumprindo despacho da Ministra Isabel Gallotti, do
STJ, proferida nosautos do Resp. 1251331, datada de 23/05/2013, determino a suspensao imediata da
tramitacao da presente acao ate decisao final ....
BAYEUX
1A VARA DE BAYEUX NF 061/13 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93).
00999 Processo: 0000131-13.2010.815.0751 - ACAO PENAL DE COMPET REU: LINDEMBERG VIEIRA DA
SILVA ADV: ANTONIO TEODOSIO DA COSTA JUNIOR, CYNTHIA DENISE SILVA C. DE LUCENA.
Sentenca: Reu pronunciado
01000 Processo: 0000675-30.2012.815.0751 - INQUERITO POLICIAL INDICIADO: JOSE FELIPE DOS SANTOS FILHO ADV: EDNILSON SIQUEIRA PAIVA. Despacho: Audiencia de instrucao e julgamento designada para o dia18/06/2013, as 14:30 horas.
01001 Processo: 0002277-27.2010.815.0751 - PROCEDIMENTO COMUM REU: EDILSON RODRIGUES DOS
SANTOS FILHO ADV: GENIVAL VELOSO DE FRANCA FILHO, ITALO RAMON SILVA OLIVEIRA. Despacho: Audiencia designada13 de junho de 2013 as 14:00 horas, proposta de suspensao do processo.
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 29 DE MAIO DE 2013
PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 03 DE JUNHO DE 2013
50
01002 Processo: 0003042-95.2010.815.0751 - PROCEDIMENTO COMUM REU: IRAN DA SILVA MARINHO
ADV: JOSE AUGUSTO NOBRE NETO. Despacho: Audiencia de instrucao e julgamento designada para o
dia13 de junho de 2013 as 14:15 horas.
01003 Processo: 0003148-23.2011.815.0751 - ACAO PENAL DE COMPET REU: LEANDRO PEREIRA DOS
SANTOS ADV: DARCIO GALVAO DE ANDRADE. Despacho: Intime-seVistos, etc.De-se vistas as partes
para fins do art.422, do CPP. Cumpra-se. Bayeux, 10/04/2013.as.dra. Conceicao de Lourdes
M.B.Cordeiro.Juiza de Direito.
4A VARA DE BAYEUX NF 091/13 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
01004 Processo: 0000766-96.2007.815.0751 - DESAPROPRIACAO AUTOR: MUNICIPIO DE BAYEUX ADV:
RICARDO SERVULO FONSECA DA COSTA. REU: MONICA CATAO ROCCO DE MENEZES ADV:
MARCIA COSTA DA SILVA. REU: MARIA DO SOCORRO ALVES ADV: MISSIVALDO OLIVEIRA GUIMARES. Despacho: Intime-se as partes para ciencia do despacho de fl. 92, para no prazo de 05 dias,
querendo, indicarem assistentes tecnicos e formularem quesitos a serem respondido pelo perito. despacho com acesso no inteiro teor.
01005 Processo: 0001054-34.2013.815.0751 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: EDILANDIA INES DA
SILVA ADV: VALTER DE MELO. Despacho: Intime-se A SUPLICANTE PARA CIENCIA DA DECISAO DE
FLS. 22/23 DOS AUTOS EM TELA.
01006 Processo: 0001146-12.2013.815.0751 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: BANCO HONDA S/A ADV:
ALDENIRA GOMES DINIZ. Despacho: Intime-se a parte autora da decisao interlocutoria que concedeu a
liminar, determinando a busca e apreensao do veiculo especificado na inicial.
01007 Processo: 0001658-15.2001.815.0751 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: LIDIA DE SOUSA DA
SILVA ADV: JOSEFA INEZ DE SOUZA. AUTOR: EDVAN DE OLIVEIRA NAZARE ADV: JOSEFA INEZ DE
SOUZA. Despacho: Intime-se o exequente para comparecer em cartorio munido de documentos pessoaisa fim de receber o alvara.
01008 Processo: 0001744-34.2011.815.0751 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: IZAIAS SANTANA ADV: THAISA
CRISTINA CANTONI. Despacho: Intime-se O AUTOR PARA CIENCIA DA DEVOLUCAO DA CORRESPONDENCIA DE FLS. 82 E NOPRAZO DE 10(DEZ) DIAS REQUERER O QUE ACHAR DE DIREITO.
01009 Processo: 0002737-43.2012.815.0751 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: DANIEL RIBEIRO DA
SILVA ADV: HAMILTON COSTA, RODOLPHO JACINTO DUARTE LOUREIRO. REU: BANCO BRADESCO S/A ADV: WILSON BELCHIOR, WILSON SALES BELCHIOR. Sentenca: Intime-se as partes da
sentenca que julgou procedente o pedido, condenando o demandado. Decisao no inteiro teor.
01010 Processo: 0003844-64.2008.815.0751 - EMBARGOS DE TERCEIRO AUTOR: GRUPO QUATRO PLANEJAMENTO E OBRAS LTDA ADV: PAULO AMERICO MAIA DE VASCONCELOS, JOSE MARIO PORTO
JUNIOR, ANA BEATRIZ DE ALMEIDA DANTAS. Despacho: Intime-se o executado para no prazo de 15
dias efetuar o pagamento do debito, (valor de fls. 241) tudo comprovado em juizo, sob pena de aplicacao
de multa - 10%, alem da penhora de bens tantos quantos necessarios.
01011 Processo: 0004228-66.2004.815.0751 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: PREFEITURA MUNICIPAL
DE BAYEUX ADV: RICARDO SERVULO FONSECA DA COSTA. REU: EXPEDITO PEREIRA DE SOUZA
ADV: RAFAEL SEDRIM P. DE M. TAVARES. Despacho: Intime-se para comparecer a audiencia de
instrucao e julgamento designada parao dia 27/06/2013 as 14h00min na sala de audiencias da 4ª vara.
01012 Processo: 0004568-34.2009.815.0751 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: VRC V RIBEIRO CONSTRUTORA LTDA ADV: MARIA DA PENHA G DOS SANTOS. Sentenca: Intime-separa ciencia da sentenca que
homologou por sentenca o acordo e em consequencia extinguiu o processo com julgamento do merito.
5ª VARA DA COMARCA DE BAYEUX NF 067/13 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de
01-09-93).
01013 Processo: 0001082-02.2013.815.0751 - INQUERITO POLICIAL INDICIADO: DANIELE DA SILVA ADV:
MARIA ELIESSE DE QUEIROZ AGRA, ROSA SUELY CAMARA MELO. Despacho: Liberdade provisoria
indeferida
JUIZADO ESPECIAL DE BAYEUX NF 023/13 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
01014 Processo: 0002688-41.2008.815.0751 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ANTONIO BEZERRA DA
SILVA ADV: ADRIANA KATRIM DE SOUZA TOLEDO, KATILENE BOUDOUX SILVA. Despacho: Intimesea parte promovida para informar o nome dos cartorios de registro imobiliario com os seus respectivos
endereços para que seja cumprida a solicitacao de fls. 121
BELEM
VARA UNICA DA COMARCA DE BELEM NF 078/13 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
01015 Processo: 0000804-97.2012.815.0601 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: DAMIAO LUCIO DE OLIVEIRA ADV: MARIA GORETE DA SILVA, MANOEL MARIANO NEVES. REU: BANCO BMG ADV: TIAGO
CARNEIRO LIMA, MARINA BASTOS DA P.BENGHI. Despacho: Intime-seDO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FLS. 55
BONITO DE SANTA FE
VARA DE EXEC PENAL DE BONITO DE SANTA FE NF 095/13 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao
da Lei 8.701 de 01-09-93).
01016 Procedimento: GUIA PARA EXECUCAO APENADO: JOSE VALDEMAR FREITAS ROLIM ADV: JULIO
PEREIRA DE SOUSA. Despacho: Intime-se NAO ACOLHO O PLEITO DE EXCLUSAO DA PRESTACAO
PECUNIARIA, BEM COMO DAPENA DE MULTA.
VARA UNICA DE BONITO DE SANTA FE NF 095/13 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
01017 Processo: 0000259-82.2012.815.0421 - EMBARGOS AUTOR: ERIVALDO RODRIGUES DA SILVA ADV:
JOSE ZENILDO MARQUES NEVES. Despacho: Intime-se o promovente para, em cinco dias, se manifestar sobre o petitório defl. 64.
01018 Processo: 0000835-75.2012.815.0421 - MANDADO DE SEGURANCA AUTOR: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DE MONTE HOREBE PB ADV: GILIARDO DE PAULO DE OLIVEIRA LINS, HOMERO DIAS FERREIRA. Despacho: Intime-se Liminar Indeferida.
01019 Processo: 0000984-71.2012.815.0421 - EMBARGOS A EXECUCAO AUTOR: PREFEITURA MUNICIPAL
DE BONITO DE SANTA FE PB ADV: RICARDO FRANCISCO PALITOT DOS SANTO. REU: JOSE
HERACLITO ARARUNA ADV: JOAQUIM DANIEL. Despacho: Intime-se as partes para se manifestarem
acerca dos cálculos de fls. 73/80.
01020 Processo: 0001083-41.2012.815.0421 - EMBARGOS A EXECUCAO AUTOR: MUNICIPIO BONITO DE SANTA
FE PB ADV: RICARDO FRANCISCO PALITOT DOS SANTO. REU: VILDO PEREIRA DA SILVA ADV:
JOAQUIM DANIEL. Despacho: Intime-se as partes para se manifestarem sobre os cálculos de fls. 108/177.
VARA UNICA DE BONITO DE SANTA FE NF 095/13 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701
de 01-09-93).
01021 Processo: 0000097-24.2011.815.0421 - ACAO PENAL DE COMPET REU: MARIO SAVIO DAS NEVES ADV:
PAULO SABINO DE SANTANA. Sentenca: Intime-se Desclassifico a figura delitiva imputada na denúncia ao
réu Mário Sávio das Neves para o tipo penal previsto no art. 129, § 1º, incisos I e II, do Código Penal.
01022 Processo: 0000543-90.2012.815.0421 - MEDIDAS PROTETIVAS D REU: FRANCISCO CLARINDO DE
SOUSA ADV: JOSE WELLTON DE ARRUDA SILVA. Despacho: Intime-se o réu para, em cinco dias,
apresentar suas alegaçoes finais.
01023 Processo: 0000604-48.2012.815.0421 - PROCEDIMENTO COMUM REU: NIVALDO BARREIRO ALVES
ADV: JOSE FRANCISCO RAMALHO. Despacho: Intime-se o denunciado para, em cinco dias, apresentar
suas alegaçõe finais.
BREJO DO CRUZ
VARA ÚNICA DE BREJO DO CRUZ NF 040/13 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de
01-09-93).
01024 Processo: 0000114-21.2009.815.0101 - CRIMES DE RESPONSABI AUTOR: MUNICIPIO BELEM BREJO
DO CRUZ ADV: JOSE ODIVIO LOBO MAIA. Despacho: Intime-seA PARTE AUTORA POR SEU ADVOGADO PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS SE MANIFESTAR ACERCA DA CONTESTACAO DE FLS.
92/99 DOS AUTOS.
CAAPORA
VARA UNICA DA COMARCA DA CAAPORA NF 070/13 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
01025 Processo: 0000040-18.2006.815.0021 - EXECUCAO FISCAL REPRESENTANTE LEGAL: CEF CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADV: LUCIANA GURGEL DE AMORIM, FRANCISCO EDWARD AGUIAR NETO.
Despacho: Intime-se o nobre advogado, do deferimento do pedido de dilação de prazo por 15 (quinze) dias.
01026 Processo: 0000090-39.2009.815.0021 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ALUIZIO LOPES DE
OLIVEIRA SOBRINHO ADV: JOAQUIM DE SOUZA ROLIM JUNIOR. AUTOR: MANUEL JOSE DOS
RAMOS ADV: PRISCILA SOARES FIGUEIREDO TRIGUEIRO CAROCA. Despacho: Intime-se para
manifestacao sobre os documentos de fls. 1178/1185 anexados pelo Municipio de Caapora.
01027 Processo: 0000261-98.2006.815.0021 - ALVARA JUDICIAL - LE REPRESENTANTE LEGAL: S. R. S. ADV:
CARLOS FELIPE XAVIER CLEROT, ALBERTO RONNIERE DE QUEIROZ R GUEDE. AUTOR: F. H. S. ADV:
CARLOS FELIPE XAVIER CLEROT, ALBERTO RONNIERE DE QUEIROZ R GUEDE. REU: D. Despacho:
Intime-se observe-se os termos de lei propria sobre dpvat no que tange os bene-ficiarios, no prazo legal.
01028 Processo: 0000779-93.2003.815.0021 - EXECUCAO FISCAL REU: PEDRO LUIZ COATTI ADV: JAQUELINE MARIA DE P TAVARES FARIAS. Despacho: Intime-se do deferimento do pedido de vista dos autos
pelo prazo de 10 (dez) dias.
01029 Processo: 0001181-33.2010.815.0021 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: BANCO DO BRASIL S/A ADV:
PATRICIA DE CARVALHO CAVALCANTI. Despacho: Intime-se intimar o banco promovido, por sua advogada, para realizar o restante do pagamento
JUIZADO ESPECIAL DE CAAPORA NF 070/13 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
01030 Processo: 0000699-56.2008.815.0021 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: BANCO CRUZEIRO DO SUL
S/A ADV: NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.
Despacho: Intime-se o nobre causidico para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se diante do petitorio
apresentado.
01031 Processo: 0001152-46.2011.815.0021 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: LAURENILDO MUNIZ DA
SILVA JUNIOR ADV: ALEXANDRE CAMPOS RUIZ. Despacho: Intime-se as contrarrazoes, prazo legal.
JUIZADO ESPECIAL DE CAAPORA NF 070/13 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de
01-09-93).
01032 Processo: 0000197-49.2010.815.0021 - PROCEDIMENTO COMUM REU: GUSTAVO HENRIQUE BARRETO DA SILVA ADV: CAMILA INGRID PEREIRA DE SANTANA. Despacho: Intime-se para comparecer a
audiencia designada para o dia 16/07/2013 as 10:30horas neste forum.
CABEDELO
1A. VARA DE CABEDELO NF 074/13 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93).
01033 Processo: 0001256-08.2012.815.0731 - ACAO PENAL DE COMPET REU: WALDIR DE SOUZA QUEIROZ
ADV: EDVALDO MANOEL DE LIMA NETO. Sentenca: Sentenca condenatoria
01034 Processo: 0003336-13.2010.815.0731 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: JOSE CARLOS VIEIRA DE LIMA
ADV: MARIA DIVANI O. PINTO DE MENEZES. Despacho: Intime-seo advogado do reu para em 10 dias
comparecer em cartorio e receber oscelulares e um carregador, todos de marca nokia.
01035 Processo: 0004120-53.2011.815.0731 - PROCEDIMENTO ESPECIA REU: OSVALDO JOSE DO NASCIMENTO ADV: ANTONIO ANIZIO NETO. Sentenca: Sentenca desclassificatoria
01036 Processo: 0006767-84.2012.815.0731 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: ROBERTO ROSENBERG SILVA DE
FARIAS ADV: EDVALDO MANOEL DE LIMA NETO. Despacho: Intime-separa, em 10 dias, informar quem
será o acompanhante, responsavel pelamenor, na visita ao presidio, acaso venha a ser deferido o pedido.
2A. VARA DE CABEDELO NF 079/13 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
01037 Processo: 0000278-31.2012.815.0731 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: ARQUILENE DOS SANTOS
NUNES ADV: FRANCINALDO DE OLIVEIRA. Despacho: Intime-seo advogado da parte promovida do
exame designado para o dia 12/06/2013, as 09:00 horas, a ser realizado no laboratorio maurilio de almeida
emJoao Pessoa, no Parque Solon de Lucena.
01038 Processo: 0000433-34.2012.815.0731 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: EDGLEY ROCHA DELGADO ADV: WILSON FURTADO ROBERTO, ELISANGELA BRAGHINI BASILIO DE SOUSA. REU: CSQ
ENEGENHARIA LTDA ADV: DANIEL SAMPAIO DE AZEVEDO. Despacho: Audiencia designadade 15 de
julho de 2013 as 14:00 horas no forum de Cabedelo - PB., 2vara.
01039 Processo: 0000561-54.2012.815.0731 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARCOS BENJAMIN
SOARES ADV: MANOEL MENDES NETO. REU: BANCO HONDA S/A ADV: ADRIANA KATRIM DE
SOUZA TOLEDO, AILTON ALVES FERNANDES. Despacho: Audiencia de conciliacao designada para o
dia17 de julho de 2013 as 16:30 horas no forum de Cabedelo - PB., 2 vara.
01040 Processo: 0001921-58.2011.815.0731 - GUARDA AUTOR: I. V. S. ADV: FRANCINALDO DE OLIVEIRA.
AUTOR: A. M. O. ADV: FRANCINALDO DE OLIVEIRA. Despacho: Audiencia de conciliacao designada
para o dia 23 de julho de 2013 as 14:00 horas no Forum de Cabedelo-PB., 2 vara.
01041 Processo: 0001995-78.2012.815.0731 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOSE ROGERIO COLA
ADV: ALUISIO DE CARVALHO NETO. REU: UNIMED JOAO POESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO
MEDICO ADV: LEIDSON F TORRES MATOS, HERMANO GADELHA DE SA. REU: UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADV: JOAO PAULO HECKER DA SILVA,
LILIAN CHIARA SERDOZ. Despacho: Audiencia de conciliacao designada para o dia15 de julho de 2013
as 16:30 horas no forum de Cabedelo - PB., 2 vara.
01042 Processo: 0002372-49.2012.815.0731 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ANA CLAUDIA NEVES DE
OLIVEIRA ADV: CARLOS GILBERTO DE ANDRADE HOLANDA. AUTOR: SUZANA NEVES DE OLIVEIRA ADV: CARLOS GILBERTO DE ANDRADE HOLANDA. REU: CLEACI BARRETO DE SOUZA ADV:
ANNA CAROLINA BARBOSA GUEDES PEREIRA. REU: UNIMED COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA ADV: FELIPE RIBEIRO COUTINHO, JOAO LUIZ LEITE BELTRAO. Despacho: Audiencia de
conciliacao designada para o dia16 de julho de 2013 as 15:40 horas no forum de Cabedelo - PB., 2 vara.
3A. VARA DE CABEDELO NF 079/13 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
01043 Processo: 0000009-89.2012.815.0731 - PROCESSO DE EXECUCAO AUTOR: BANCO DO NORDESTE
DO BRASIL S/A ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO. Despacho: Intime-se a parte autora para falar sobre a
certidao de fls. retro, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender ser de direito.
01044 Processo: 0000130-20.2012.815.0731 - PROCESSO CAUTELAR AUTOR: GREICI RODRIGUES CARNEIRO ADV: HILTON HRIL MARTINS MAIA. REU: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/
A ADV: NELSON PASCHOALOTTO. Despacho: Intime-se as partes do retorno dos autos a este Juizo, a
fim de que requeiram o que entender ser de direito, no prazo de 10 dias.
01045 Processo: 0000382-23.2012.815.0731 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: PAULO CESAR BEZERRA
DE LIMA ADV: HILTON HRIL MARTINS MAIA. Despacho: Intime-se a parte autora do retorno dos autos
a este Juizo, a fim de que requeira o que entender de direito, no prazo de 10 dias.
01046 Processo: 0000470-95.2011.815.0731 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MUNICIPIO DE CABEDELO ADV: MARCIO ROGERIO M DAS NEVES, ABRAAO COSTA FLORENCIO DE CARVALHO. Despacho:
Intime-se a parte autora para falar sobre a certidao de fls. retro, no prazo de10 (dez) dias, requerendo o
que entender ser de direito.
01047 Processo: 0000552-97.2009.815.0731 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARIA BETANIA LINS
DANTAS SIQUEIRA ADV: MANUEL DANTAS VILAR, MARCOS DANTAS VILAR. Despacho: Intime-se o
exequente para dar prosseguimento a execucao juntando memoria atualizada do debito, nos termos da
sentenca prolatada nos embargos em apenso e requerer o que entender ser de direito, no prazo de 10 dias.
01048 Processo: 0000730-07.2013.815.0731 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: IRACI FERREIRA DE
PAIVA DE BRITO ADV: HILTON HRIL MARTINS MAIA. Despacho: A impugnacao, no prazo legal.
01049 Processo: 0000901-95.2012.815.0731 - MONITORIA AUTOR: NORDIFE MATERIAIS ELETRICOS LTDA
ADV: ALLISSON CARLOS VITALINO, STEPHESON A V MARREIRO. Despacho: Intime-se a parte autora
para falar sobre a certidao de fls. retro, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender ser de direito.
01050 Processo: 0000941-77.2012.815.0731 - MONITORIA AUTOR: ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS ADV: JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO. Despacho: Intime-se a parte
autora para falar sobre a certidao de fls. retro, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender ser de direito.
01051 Processo: 0001200-72.2012.815.0731 - USUCAPIAO AUTOR: IRANILDO GOMES DE ANDRADE ADV:
FLAVIO HENRIQUE MONTEIRO LEAL. AUTOR: EDINETE SILVA SOUSA ADV: FLAVIO HENRIQUE
MONTEIRO LEAL. REU: SONIA MARIA GALDINO JUSTINO DA COSTA ADV: ANDREI DORNELAS
CARVALHO, FRANCISCO SYLAS MACHADO COSTA. REU: RONALDO JUSTINO DA COSTA Despacho:
Intime-se as partes acerca da decisao de fls. 133. (INTEIRO TEOR DA DECISAO DISPONIBILIZADO
NA INTERNET).
01052 Processo: 0001321-37.2011.815.0731 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: BANCO ITAU S/A ADV:
NELSON PASCHOALOTTO. Despacho: Intime-se o promovido para juntar aos autos o contrato objeto da
lide, no prazo de 05 dias, sob pena de serem admitidos os fatos que, por meio do documento, a parte
requerente pretendia provar, cf. art. 359, CPC.
01053 Processo: 0001331-96.2002.815.0731 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: MUNICIPIO DE CABEDELO
ADV: THIAGO GIULLIO DE S GERMOGLIO. Despacho: Intime-se o Municipio de Cabedelo para que
possa prestar informacoes no que diz respeito a compensacao do debito constituido pela Fazenda
Publica, no prazo de 30 dias, conforme art. 6, da Resolucao 115/2010, do CNJ.
01054 Processo: 0001380-59.2010.815.0731 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: FRANCISCO HIPOLITO
DA NOBREGA ADV: ROBSON DE SOUZA NOBREGA. Despacho: Intime-se a parte autora para falar
sobre a certidao de fls. retro, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender ser de direito.
01055 Processo: 0001656-22.2012.815.0731 - EMBARGOS AUTOR: MUNICIPIO DE CABEDELO ADV: THIAGO
GIULLIO DE S GERMOGLIO. Despacho: Intime-se Recebo o recurso adesivo de fls. 62/73. Intime-se
o Municipio recorrido para, querendo, apresentar contrarrazoes no prazo legal.
01056 Processo: 0001740-23.2012.815.0731 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: THIAGO LISBOA GONCALVES ADV: KALINE GOMES BARRETO. REU: ATIVOS S/A ADV: FLAVIO MIRANDA, KADMO WANDERLEY
NUNES. Despacho: A especificacao de provas que pretendam produzir em audiencia dentrode 10 dias.
01057 Processo: 0001780-05.2012.815.0731 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: SINTER SINDICATO DOS
TRABALHADORES EM ASSISTENCIA TECNICA ADV: JOAO MIGUEL DE OLIVEIRA NETO. Despacho:
Intime-se a parte autora para recolher as custas judiciais referentes ao presente feito, no prazo de 30 dias,
sob pena de cancelamento da distribuicao do feito, nos termos do art. 257, do CPC.
01058 Processo: 0002001-90.2009.815.0731 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARISETE FERREIRA
RODRIGUES ADV: JOSE GOMES DA SILVA. REU: SEVERINO DO RAMO PEREIRA Despacho: Embargos de declaracao nao acolhidos. (INTEIRO TEOR DA DECISAO DISPONIBILIZADO NA INTERNET).
01059 Processo: 0002051-53.2008.815.0731 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: SEAPORT SERVICOS DE
APOIO PORTUARIO LIMITADA ADV: YUSSEF ASEVEDO DE OLIVEIRA. REU: INDUSTRIAS NARDINI
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 29 DE MAIO DE 2013
PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 03 DE JUNHO DE 2013
S/A ADV: SANDRA VALERIA MARQUES FERNANDES, VLADIMIR MINA VALADARES DE ALMEIDA.
Despacho: Intime-se as partes para se manifestarem, em 10 dias, sobre o interesse na producao de
outras provas, especificando-as, se for o caso.
01060 Processo: 0002142-07.2012.815.0731 - REINTEGRACAO / MANUT AUTOR: EDIPO DUARTE FREIRE
ADV: SANCHA MARIA F C R ALENCAR, MARTSUNG ALENCAR, FILIPE JOSE VILARIM DA CUNHA
LIMA. AUTOR: SONIA GONCALVES VIRGINIO FREIRE ADV: SANCHA MARIA F C R ALENCAR,
MARTSUNG ALENCAR, FILIPE JOSE VILARIM DA CUNHA LIMA. Despacho: Intime-se a parte autora
para, no prazo de 10 dias, especificar qual o tipo depericia a ser realizada (art. 420, CPC).
01061 Processo: 0002302-71.2008.815.0731 - PROCESSO DE EXECUCAO AUTOR: MOET HENESSY DO
BRASIL VINHOS E DESTILADOS LTDA ADV: SAMUEL AVERBACH JUNIOR, LUIZ AUGUSTO DA
F.CRISPIM FILHO, ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAUJO. Despacho: Intime-se a parte exequente
para recolher o valor da diligencia do Oficial de Justica, no prazo de 10 dias, a fim de possibilitar a regular
tramitacao do feito.
01062 Processo: 0002380-70.2005.815.0731 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARCOS LOSADA MOREIRA ADV: BENEDITO JOSE DA NOBREGA VASCONCELO. Despacho: Intime-se a parte autora para
requerer o que entender ser de direito, no prazode 10 dias.
01063 Processo: 0002402-89.2009.815.0731 - EXECUCAO DE TITULO J AUTOR: ESTADO DA PARAIBA ADV:
GILVANDRO DE LAMEIDA F.GUEDES, MARIO NICOLA DELGADO PORTO. Despacho: Intime-se a
Fazenda exequente para apresentar CNPJ da pessoa juridica executada, no prazo de 10 dias, para fins
de cumprimento do determinado no despacho de fls. 49.
01064 Processo: 0003090-56.2006.815.0731 - REINTEGRACAO / MANUT AUTOR: LUIZ CARLOS TRAJANO
ADV: JEREMIAS MENDES DE MENEZES. AUTOR: MARIA DE OLIVEIRA PAIVA TRAJANO ADV: JEREMIAS MENDES DE MENEZES. Despacho: Intime-se a parte autora/executada para efetuar o pagamento
no valor de R$ 25.440, 60, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), sobre o valor
da condenacao.
01065 Processo: 0003730-20.2010.815.0731 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MUNICIPIO DE CABEDELO ADV: MARCIO ROGERIO M DAS NEVES. Despacho: Intime-se a parte autora para falar sobre a
certidao de fls. retro, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender ser de direito.
01066 Processo: 0003990-63.2011.815.0731 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MUNICIPIO DE CABEDELO
ADV: MARCIO ROGERIO M DAS NEVES, THIAGO GIULLIO DE S GERMOGLIO, VERONICA MOD ANNE
OLIVEIRA DOS SANTOS. REU: CARMEN DE LOURDES DE ARAUJO TEIXEIRA ADV: ANTONIO ALVES
DE SOUSA. Despacho: A especificacao de provas que pretendam produzir em audiencia dentrode 10 dias.
01067 Processo: 0004180-26.2011.815.0731 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: DANIEL MENDES DA
SILVA ADV: ANDREI DORNELAS CARVALHO, GIBRAN MOTTA, FRANCISCO SYLAS MACHADO COSTA.
Despacho: Intime-se o autor para comprovar a distribuicao da competente acao declaratoria de nulidade,
no prazo de 10 (dez) dias, por entender que a materia alegada e questao prejudicial ao pedido de
substituicao processual.
01068 Processo: 0004290-59.2010.815.0731 - PROCESSO DE EXECUCAO AUTOR: BANCO ITAU S/A ADV:
LIDIA DE FREITAS SOUSA, JOSIAS GOMES DOS SANTOS NETO. Despacho: Intime-se a parte exequente para recolher o valor da diligencia do Oficial de Justica, no prazo de 10 dias, a fim de possibilitar
a regular tramitacao do feito.
01069 Processo: 0005268-02.2011.815.0731 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARIA DAS MERCES
BARRETO COLO ADV: MARCOS ANTONIO SILVA. REU: SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA
HERMES S/A ADV: PATRICIA SHIMA, FLAVIA GARRIDO DIAS MAX, JOSE DIAS NETO. REU: FRANQUIA PATRICIA SIMPLICIO ADV: JOAO LOPES DA COSTA. Despacho: Intime-se as partes para ciencia
do cancelamento da audiencia designada para odia 28/05/2013, as 16:00hs. Intime-se o advogado da
parte autora parajuntar a procuracao outorgada pelos herdeiros e meeiro, em 30 dias.
01070 Processo: 0005319-13.2011.815.0731 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: TAMBAI MOTORS ADV: LUIZ
AUGUSTO DA F.CRISPIM FILHO, ANDRE LUIZ CAVALCANTI CABRAL, FELIPE RIBEIRO COUTINHO.
REU: BV FINANCEIRA LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL ADV: CELSO DAVID ANTUNES,
LUIZ CARLOS LOURENCO. Despacho: Recebo a apelacao nos seus efeitos proprios. Vista ao apelado
para contrarazoar, querendo, no prazo legal.
01071 Processo: 0005981-40.2012.815.0731 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MUNICIPIO DE CABEDELO ADV: MARCIO ROGERIO M DAS NEVES, THIAGO GIULLIO DE S GERMOGLIO, VERONICA MOD
ANNE OLIVEIRA DOS SANTOS. Despacho: Intime-se a parte autora para falar sobre a peticao de fls.
retro, no prazo de10 dias, requerendo o que entender ser de direito.
01072 Processo: 0006300-08.2012.815.0731 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: BANCO ITAUCARD S/A
ADV: VINICIUS ARAUJO CAVALCANTI MOREIRA. Despacho: Intime-se a parte autora para falar sobre a
certidao de fls. retro, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender ser de direito.
01073 Processo: 0006770-39.2012.815.0731 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: LUIZ GERALDO DA SILVA
ADV: HILTON HRIL MARTINS MAIA. Despacho: Recebo a apelacao nos seus efeitos proprios. Vista ao
apelado para contrarazoar, querendo, no prazo legal.
01074 Processo: 0073210-80.2013.815.0731 - EXECUCAO DE TITULO J AUTOR: BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADV: CELSO MARCON. Despacho: Intime-se a parte autora para falar sobre as certidoes
negativas de fls. 40v, 41v, 42v, 43v, e 44v, no prazo de 10 dias, requerendo o que entender ser de direito.
4A. VARA DE CABEDELO NF 083/13 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
01075 Processo: 0000015-96.2012.815.0731 - PROCESSO DE EXECUCAO AUTOR: BANCO DO NORDESTE
DO BRASIL S/A ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO. Sentenca: Embargos declaratorios inadmitidos
01076 Processo: 0000430-79.2012.815.0731 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: DANIEL MENDES DA
SILVA ADV: WILSON FURTADO ROBERTO. REU: GRACA TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA ADV:
JADER LUIZ GOMES, BRENNO WILLIAN GOMES. Despacho: Intime-se as partes, por seus advogados, para, no prazo de 10 dias, especificarem as provas que pretendem produzir.
01077 Processo: 0000844-77.2012.815.0731 - BUSCA E APREENSAO AUTOR: BANCO PANAMERICANO S/A
ADV: DAYSE HELENA BRILHANTE PIRES, CHARLES CORREIA CASTRO JUNIOR, RENATA MARIA
LEAL GOMES. Despacho: Intime-se Abra-se vistas por 05 dias.
01078 Processo: 0000854-24.2012.815.0731 - PROCEDIMENTOS ESPECI AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL DO EDIFICIO ENSEADA DA PRAIA ADV: EDILVAN MEDEIROS MARQUES. Despacho: Intime-se
o advogado para receber mediante recibo e certidao nos autos as pecasprocessuais desentranhadas
conforme determinado no despacho de fl. 28.
01079 Processo: 0001063-03.2006.815.0731 - PROCESSO DE EXECUCAO AUTOR: MARE CIMENTO LTDA
ADV: ADILSON DE CASTRO JUNIOR, HERYCKA DONATO MENEZES. Despacho: Intime-se a parte
exequente para, em 10 dias, requerer o que de direito.
01080 Processo: 0001260-11.2013.815.0731 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ETACIO ALVES DA COSTA
ADV: JOSE MARCELO DIAS. Despacho: Intime-se a parte autora para, em 5 dias, fornecer as copias
necessarias, possibilitando, assim, o prosseguimento do feito.
01081 Processo: 0001828-66.2009.815.0731 - REINTEGRACAO / MANUT AUTOR: CIA ITAULEASING DE
ARREDAMENTO MERCANTIL ADV: JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR. Despacho: Intime-se a
parte promovente para requerer o que de direito em 10 dias.
01082 Processo: 0006149-42.2012.815.0731 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: DJALMA MENDES DE
ALMEIDA ADV: ALUISIO DE CARVALHO NETO. Despacho: Intime-se a parte promovente para, no prazo
de 10 dias, especificar as provasque pretende produzir (art. 324, do CPC).
5A. VARA DE CABEDELO NF 031/13 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
01083 Processo: 0000517-35.2012.815.0731 - DIVORCIO LITIGIOSO REU: S. C. F. S. ADV: LUIZ GONZAGA
MEIRELES DA SILVA FILH. Sentenca: Intime-sepedido julgado procedente.
01084 Processo: 0000945-80.2013.815.0731 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA DA PENHA DA
CONCEICAO ADV: THAISA CRISTINA CANTONI MANHAS. Despacho: Intime-seo autor para prosseguir
com o feito.
01085 Processo: 0000966-56.2013.815.0731 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: BANCO DO NORDESTE
DO BRASIL S/A ADV: PAULO FRANCISCO DE ANDRADE JUNIOR, DAVID SOMBRA PEIXOTO. Despacho: Intime-separa pagamento das diligencias do oficial de justica para expedicao demandado de citacao.
01086 Processo: 0001001-16.2013.815.0731 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: GEISIANE REBOUCAS
DA COSTA ADV: CRISTIANE TRAVASSOS LIMA DE MEDEIROS, FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA
DOS SANTOS. Despacho: Intime-se impugnar a contestacao apresentada.
01087 Processo: 0001111-15.2013.815.0731 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S/
A ADV: ALDENIRA GOMES DINIZ. Despacho: Intime-sedeclino a competencia deste juizo para processar
e julgar a presente acao, dada a conexao e, determinar a redistribuicao por prevencao ao juizoda 4a.vara
civel de JP, onde devera apensar ao 2002012128196-4.
01088 Processo: 0001144-05.2013.815.0731 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: KLICIO ROBERTO MENDES DE SENA ADV: CARLOS EDUARDO TOSCANO L FERREIRA. Despacho: Intime-seo autor para
prosseguir com o feito.
CAICARA
VARA ÚNICA DE CAIÇARA NF 067/13 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
01089 Processo: 0000019-57.2011.815.0121 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: LUCICLEIDE FERREIRA
DOS SANTOS ADV: JOSE CARLOS SOARES DE SOUSA. Sentenca: Sentenca julgada procedente
01090 Processo: 0000078-74.2013.815.0121 - EMBARGOS A EXECUCAO AUTOR: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADV: PATRICIA DE CARVALHO CAVALCANTI, ELISIA HELENA DE
MELO MARTINI. REU: MARIA DO LIVRAMENTO DIAS DE ARAUJO ADV: ANTONIO XAVIER DA COSTA.
Despacho: Intime-se as partes da decisao que indeferiu liminarmente os embargos/impugnacao, com
fulcro no art 475, I, paragrafo 2. do CPC. Fica sem efeito a publicao de 11/03/2013.
51
01091 Processo: 0000139-32.2013.815.0121 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: CICERO FRANCISCO DA
SILVA ADV: FERNANDA CAMPOS MONTEIRO DA FRANCA. Despacho: Intime-se a parte autora para emndar
a inicial, adequando o valor da causa, noprazo de 15(quinze) dias, sob pena de indeferimento da peticao.
01092 Processo: 0000145-39.2013.815.0121 - EMBARGOS A EXECUCAO REU: LEONEIDE GOMES DE MOURA ADV: CLAUDIO GALDINO DA CUNHA. Sentenca: Embargos acolhidos julgada procedente a impugnacao, determinando a correcao das parcelas
01093 Processo: 0000191-96.2011.815.0121 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: DARCY GOMES DA
COSTA ADV: ANTONIO XAVIER DA COSTA, CLAUDIA MARIA DA C. DE CARVALHO XAV. REU: IVANILDO FERREIRA DA SILVAREU: NUBIA GORETTE COSTA DA SILVA Sentenca: Intime-se as partes da
sentenca que julgou procedente o pedido e, em consequencia, declaro a dependencia economica entre
Darcy Gomes da Costa e Brena Jordania Costa da Silva, desde 14/11/2008.
01094 Processo: 0000387-66.2011.815.0121 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARILENE DE OLIVEIRA
MARTINS ADV: CLAUDIO GALDINO DA CUNHA, MARCOS EDSON DE AQUINO. Despacho: Intime-se
para acostar aos autos extrato bancario do banco que recebia seus vencimentos, no periodo de junho de
2009 ate junho de 2010, no prazo de30(trinta) dias.
01095 Processo: 0000407-57.2011.815.0121 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARIA NADEGIA MARQUES DOS SANTOS ADV: MARCOS EDSON DE AQUINO, CLAUDIO GALDINO DA CUNHA. Despacho:
Intime-se para acostar aos autos extrato bancario do banco que recebia seus vencimentos, no periodo de
junho de 2009 ate junho de 2010, no prazo de 30(trinta) dias.
01096 Processo: 0000408-42.2011.815.0121 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: GENILDO SOARES FREIRE ADV: MARCOS EDSON DE AQUINO, CLAUDIO GALDINO DA CUNHA. Despacho: Intime-se a parte
autora para acostar aos autos extrato bancario do banco que recebia seus vencimentos, no periodo de
junho de 2009 ate junho de 2010 no prazo de 30(trinta) dias.
01097 Processo: 0000469-63.2012.815.0121 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: SEVERINA SOARES DE
OLIVEIRA ADV: CAMILO SOUBHIA NETTO. Sentenca: Julgo extinto o presente processo sem julgamento do merito
01098 Processo: 0000497-31.2012.815.0121 - EXECUCAO FISCAL AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA ADV: LUCAS BARBOSA DE CARVALHO GONCALVES. Despacho: Intime-se
a parte autora para proceder ao recolhimento de diligencias do oficial de justica.
01099 Processo: 0000499-69.2010.815.0121 - PROCESSO DE EXECUCAO AUTOR: BANCO DO NORDESTE
DO BRASIL S/A ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO. REU: VALDEMIR FERREIRA DE LIMA ADV: MARIA
DE FATIMA FERREIRA DE LIMA. Sentenca: Sentenca julgada improcedente ante o perdao da divida em
face da remissao.
01100 Processo: 0000509-45.2012.815.0121 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: CAGEPA CIA DE AGUA E
ESGOTOS DA PARAIBA ADV: FABIO ANDRADE DE MEDEIROS, ALLISSON CARLOS VITALINO.
Despacho: Intime-se reiterando a publicacao de 26/04/2013, a parte promovente para pagamento das
custas e diligencias judiciais, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido inicial.
01101 Processo: 0000879-97.2007.815.0121 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOSE CARLOS DO AMARAL ADV: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA. REU: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL ADV: RICARDO NEY DE FARIAS XIMENES. Sentenca: Pedido julgado parcialmente procedente
01102 Processo: 0002628-91.2003.815.0121 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE
SERRA DA RAIZ PB ADV: JOSE RODRIGUES DA SILVA. Despacho: Intime-se o exequente para indicar bens
ou requerer a suspensao ou ate o arquivamento do feito sem baixa pelo prazo de 05(cinco) anos.
VARA ÚNICA/JZ ESPECIAL DE CAIÇARA NF 067/13 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
01103 Processo: 0000069-15.2013.815.0121 - PROCEDIMENTO DO JUIZ REU: FIDC NPL I ADV: CRISTIANE
RODRIGUES. Despacho: Intime-se ante o recebimento de recurso inominado, intime-se o recorrido para
oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias(art. 42 paragrafo 2. da lei 9.099/95.
01104 Processo: 0000207-16.2012.815.0121 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARIA PERPETUA DO
SOCORRO SILVA SANTOS BARBOSA ADV: CLAUDIO GALDINO DA CUNHA. REU: BANCO BRADESCO S/A ADV: JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO. Sentenca: Sentenca julgada procedente com
fulcro no art. 269, I, do CPC c/c art. 38 e seguintes da lei 9.099/95. Fica sem efeito a publicao de 14/05/
2013 por nao ter feito constar que o promovente deve informar se vai requerer execucao, em 10 dias
CAJAZEIRAS
1A. VARA DE CAJAZEIRAS NF 029/13 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93).
01105 Processo: 0001558-57.2013.815.0131 - PEDIDO DE PRISAO PRE REU: TIAGO PEREIRA DE SOUSA
ADV: GEAN LUIZ MARTINS. Despacho: Intime-se O advogado subscritor da peticao de fls. 18/27 para
juntar aos autosno prazo de cinco dias instrumento procuratorio.
2A. VARA DE CAJAZEIRAS NF 073/13 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
01106 Processo: 0000612-22.2012.815.0131 - REINTEGRACAO / MANUT AUTOR: FRANCISCO HELOILSON
GOMES DE LACERDA ADV: HENRIQUE SERGIO ALVES DA CUNHA. Despacho: Intime-seredesigno a
audiencia para o dia 24/06/2013 as 08:00 no forum local.
01107 Processo: 0003218-33.2006.815.0131 - CARTA PRECATORIA CIV AUTOR: CEF CAIXA ECONOMICA
FEDERAL ADV: FABIO ROMERO DE SOUZA RANGEL. REU: CATEX CAJAZEIRAS TEXTIL IND E COM
LTDA ADV: ROGERIO SILVA OLIVEIRA, GERALDA QUEIROGA DA SILVA. Despacho: Intime-seos
patronos das partes da decisao de fls 136/137
2A. VARA DE CAJAZEIRAS NF 073/13 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93).
01108 Processo: 0001412-50.2012.815.0131 - MEDIDAS PROTETIVAS D REU: SEARMEACH DA SILVA DE
OLIVEIRA ADV: VANJA ALVES SOBRAL, MARIA GUEDES DE FIGUEIREDO. Despacho: Intime-sedefiro
o pedido, designo para o dia 10/07/2013, as 8h, no forum local.
3A. VARA DE CAJAZEIRAS NF 074/13 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
01109 Processo: 0001513-24.2011.815.0131 - IMPUGNACAO AO VALOR AUTOR: FABIANA DE SOUZA SILVA
ADV: LILIAN TATIANA BANDEIRA CRISPIM. REU: FRANCISCO LOPES DE SOUSA ADV: OZAEL DA
COSTA FERNANDES. Sentenca: Julgo improcedente a presente impugnacaomantendo o valor atribuido
a causa na acao de Divorcio.Deixo de condenar a impugnante ao pagamento das despesas deste
incidente, tendo em vista que requereu os beneficios da justica gratuita.
01110 Processo: 0001933-63.2010.815.0131 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ELAINE CRISTINA LIMA
ROCHA ADV: MARCELO DE ALMEIDA MATIAS. Despacho: Pericia designada para o dia 28/06/2013, a
partir das 07:30 horas da manha, na Policlinica orcinoGuedes, nesta cidade de Cajazeiras/PB, com o Dr.
Toribio Gomes.
01111 Processo: 0003024-28.2009.815.0131 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOSE BATISTA DA SILVA
JUNIOR ADV: VANDERLANIO DE ALENCAR FEITOSA. Despacho: Pericia designada para o dia 28/06/
2013, a partir das 07:30 horas, da manha, na Policlinica Orcino Guedes, nesta cidade de Cajazeiras/PB,
com o Dr. Toribio Gomes.
01112 Processo: 0003137-74.2012.815.0131 - PROCESSO CAUTELAR AUTOR: FABIANA DE SOUZA SILVA
ADV: LILIAN TATIANA BANDEIRA CRISPIM. REU: FRANCISCO LOPES DE SOUZA ADV: FRANCISCO
LOPES DE LIMA. Despacho: Audiencia de Instrucao designada para o dia26 de junho de 2013, pelas
10h30, no Forum local.
4A. VARA DE CAJAZEIRAS NF 059/13 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
01113 Processo: 0001058-25.2012.815.0131 - ALVARA JUDICIAL - LE AUTOR: MARIA LUCIA DE FREITAS
PEREIRA ADV: ANTONIO PEREIRA DOS ANJOS. Despacho: Intime-sea promovente para se manifestar
sobre o teor do ofício de fls. 28, o qual aponta pela inexistência de valores em nome da falecida.
4A. VARA DE CAJAZEIRAS NF 059/13 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93).
01114 Processo: 0002764-48.2009.815.0131 - PROCEDIMENTO COMUM REU: WAGNER GALDINO BEZERRA
ADV: JOSE FERREIRA LIMA JUNIOR, VITAL FERNANDES DANTAS FILHO. Sentenca: Julgada extinta
a punibilidade por cumprimento da pena
01115 Processo: 0003035-57.2009.815.0131 - PROCEDIMENTO COMUM REU: JONAS SOARES DA MOTA ADV:
VITAL FERNANDES DANTAS FILHO. Sentenca: Julgada extinta a punibilidade por cumprimento da pena
01116 Processo: 0003291-29.2011.815.0131 - PROCEDIMENTO ESPECIA REU: MARIA DANTAS MACIEL ADV:
SILVIO SILVA NOGUEIRA. Despacho: Intime-sedefiro o pedido de restituição somente quanto aos
documentos pessoaisda denunciada, determinando que seja expedido alvará libeberatório, fazendo-se a
entrega ao postulante, com as cautelas de praxe.
CATOLE DO ROCHA
1A. VARA DE CATOLE DO ROCHA NF 054/13 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
01117 Processo: 0000118-98.2010.815.0141 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARIA DO SOCORRO
GOMES DA SILVA ADV: JOSE DE ARIMATEIA PEREIRA DA SILVA. Despacho: Intime-seintime-se o
advogado do demandante para que apresente endereco atualizado do mesmo no prazo de 05 dias.
01118 Processo: 0001517-65.2010.815.0141 - EXCECAO DE INCOMPETE REU: JOAO MEDEIROS DA NOBREGA ADV: CECILIO DA F. V. RAMALHO TERCEIRO. Despacho: Cumpra-seIntime-se para se manifestar
sobre os embargos
3ª VARA DE CATOLE DO ROCHA NF 083/13 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
01119 Processo: 0000310-60.2012.815.0141 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: DIOMIRA NOEMIA DE MELO
MARQUES ADV: JAQUES RAMOS WANDERLEY. REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 29 DE MAIO DE 2013
PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 03 DE JUNHO DE 2013
52
SEGURO DPVAT S/A Despacho: Intime-se a parte autora para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se
concorda com o valor de R$ 6.645, 90 depositado pela promovida, conforme documentos de fls. 149/150.
01120 Processo: 0000896-34.2011.815.0141 - PROCESSO DE EXECUCAO AUTOR: BANCO DO NORDESTE
DO BRASIL S/A ADV: LYSANKA DOS SANTOS XAVIER, DAVID SOMBRA PEIXOTO. REU: LUIZ PINHEIRO DANTAS Sentenca: Processo extinto Art 267 CPC
01121 Processo: 0001039-52.2013.815.0141 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSEFA DE LIMA ARAUJO ADV: ANTONIO CARNEIRO DE SOUSA. REU: BANCO BMG S/A Despacho: Intime-se da decisão que
concedeu a medida liminar (fl. 17/18).
01122 Processo: 0001341-18.2012.815.0141 - DIVORCIO CONSENSUAL AUTOR: ROBERTO DA SILVA PEREIRA ADV: CARLOS ROBERTO BARBOSA. REU: MARIA DE LOURDES AMARO PEREIRA ADV: CARLOS ROBERTO BARBOSA. Sentenca: Divorcio decretado
01123 Processo: 0002021-03.2012.815.0141 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOSE MARIA BEZERRA
FILHO ADV: JAQUES RAMOS WANDERLEY. REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO
SEGURO DPVAT S/A ADV: MARILIA ALBERNAZ PINHEIRO DE CARVALHO, NAY CORDEIRO E. DE
SOUZA, EDUARDO DE CARVALHO PINHEIRO. Sentenca: Acordo homologado
01124 Processo: 0002214-18.2012.815.0141 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: GERALDO DAMIAO DA
SILVA ADV: MARIA FAUSTA RIBEIRO SA. AUTOR: OLIVIA EMANUELLY PINHEIRO DE OLIVEIRA ADV:
MARIA FAUSTA RIBEIRO SA. Sentenca: Pedido julgado procedente
01125 Processo: 0002411-70.2012.815.0141 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ROSINEIDE ALVES DA
COSTA ADV: MARIA FERREIRA DE SA. REU: BANCO BRADESCO S/A ADV: WILSON BELCHIOR,
WILSON SALES BELCHIOR, BERNARDO RODRIGUES DE ALMEIDA II. Sentenca: Acordo homologado
SA ADV: ADEILSON DOS SANTOS. REU: BANCO FINASA BMC S/A ADV: WILSON BELCHIOR,
WILSON SALES BELCHIOR. Sentenca: Pedido julgado procedente
01151 Processo: 0000105-04.2013.815.0171 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: LEONIO DA CRUZ BARBOSA ADV: ADEILSON DOS SANTOS. REU: BANCO FIAT S/A ADV: WILSON BELCHIOR, WILSON
SALES BELCHIOR. Sentenca: Pedido julgado procedente
01152 Processo: 0000318-10.2013.815.0171 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: ANDRE TOMAS DOS SANTOS ADV: ADEILSON DOS SANTOS. REU: BANCO PAULISTA S/A ADV: MARCIO STEVE DE LIMA.
Sentenca: Pedido julgado procedente
01153 Processo: 0000805-14.2012.815.0171 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: CICERO RAMOS DA
SILVA ADV: GUSTAVO DE OLIVEIRA DELFINO. REU: ITAUCARD S/A Despacho: Intime-separte autora
para, em 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento.
01154 Processo: 0001496-28.2012.815.0171 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARIA ZITA DOS SANTOS FIRMINO ADV: AMANDA DO NASCIMENTO NOBREGA. REU: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE
SAO PAULO Despacho: Intime-seSobre a devolucao da correspondencia diga o autor, em 10 (dez) dias.
CONCEICAO
2A. VARA DE GUARABIRA NF 061/13 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93).
01156 Processo: 0003207-77.2008.815.0181 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: LEONARDO MACENA DOS
SANTOS ADV: JADER SOARES PIMENTEL. Despacho: Reprogramo a audiencia para17/06/13 as 08:00
horas, oportunidade em que serao ouvidas as testemu-nhas do MP e da defesa.
1A. VARA DA COMARCA DE CONCEICAO NF 097/13 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
01126 Processo: 0000583-72.2013.815.0151 - ACAO CIVIL PUBLICA AUTOR: MUNICIPIO DE CONCEICAO ADV:
JOSE LACERDA BRASILEIRO. Sentenca: Julgo extinto o presente processo sem julgamento do merito
01127 Processo: 0000973-13.2011.815.0151 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: FILOMENA MARTINS DE
MORAIS ADV: JOSE MARCILIO BATISTA. Despacho: Intime-seA PROMOVIDA, VIA ADVOGADO, PARA,
QUERENDO, IMPUGNAR OS EMBARGOS DECLARATORIOS, NO PRAZO DE CINCO DIAS.
01128 Processo: 0001436-23.2009.815.0151 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: OZENILDO MANGUEIRA DE
SOUSA ADV: ELZIR FEITOSA DE ARRUDA. Sentenca: Intime-sesentença: pedido julgado improcedente
2A. VARA DA COMARCA DE CONCEICAO NF 089/13 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
01129 Processo: 0000037-56.2009.815.0151 - PROCESSO DE EXECUCAO AUTOR: BANCO MATONE S/A ADV:
FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO. Despacho: Intime-se a parte autora, via advogado, para requerer o que
entender de direitono prazo de 10 dias.
01130 Processo: 0000046-81.2010.815.0151 - EXECUCAO FISCAL AUTOR: MUNICIPIO SANTANA DE MANGUEIRA ADV: JOSE MARCILIO BATISTA. Despacho: Intime-se a parte autora, via advogado, para
informar, no prazo de 10 dias, sobre o cumprimento ou nao do acordo extrajudicial, homologado por
sentenca, bemo como para requerer o que entender de direito.
01131 Processo: 0000310-98.2010.815.0151 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: SEVERINO LOPES DE
LIMA ADV: CICERO JOSE DA SILVA, MANOEL MIGUEL SOBRINHO. Despacho: Intime-se a parte
autora, via advogado, para tomar conhecimento do conteudo daRPV feita ao Municipio promovido e,
querendo, se manifestar.
01132 Processo: 0000884-87.2011.815.0151 - PROCESSO DE EXECUCAO AUTOR: BANCO DO NORDESTE
DO BRASIL S/A ADV: LYSANKA DOS SANTOS XAVIER, SUENIO POMPEU DE BRITO. Despacho:
Intime-se a parte exequente, via advogado, da suspensao do processo pelo prazode 30 dias.
01133 Processo: 0001082-90.2012.815.0151 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: ENERGISA PARAIBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADV: LEONARDO GIOVANNI DIAS ARRUDA, PAULO GUSTAVO DE MELLO
SILVA SOARES. Despacho: Intime-se a parte promovida, via advogado, para juntar aos autos, no prazo
de10 dias, laudo da pericia realizada no equipamento de medicao instalada na casa do promovente.
COREMAS
VARA UNICA DA COMARCA DE COREMAS NF 083/13 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
01134 Processo: 0002458-11.2013.815.0561 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: JOSEFA LUCENA GUEDES DE SA ADV: PAULO CESAR CONSERVA. Despacho: Intime-seA PARTE AUTORA PARA NO
PRAZO LEGAL APRESENTAR IMPUGNACAO A CONTESTACAO
VARA UNICA DA COMARCA DE COREMAS NF 083/13 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei
8.701 de 01-09-93).
01135 Processo: 0000618-68.2010.815.0561 - ACAO PENAL DE COMPET REU: JOSENILDO LACERDA PEREIRA ADV: ARNALDO MARQUES DE SOUSA. VITIMA: KALINE DE LIZANDRA ROCHA DA SILVA
Despacho: Intime-se DA SENTENCA DE PRONUNCIA
CUITE
1A VARA DA COMARCA DE CUITE NF 074/13 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
01136 Processo: 0000273-07.2011.815.0161 - EMBARGOS DE TERCEIRO AUTOR: MARILEIDE SILVA DE
MEDEIROS ADV: DJACI SILVA DE MEDEIROS. REU: FAZENDA NACIONAL Sentenca: Pedido julgado
improcedente(embargos). A embargante pagara custas judiciais e honorarios de sucumbencia no valor de
quinze por cento do valor da causa. Suspendo as verbas sucumbencia por ate cinco anos, em virtude da
gratuidade judicial.
01137 Processo: 0000397-24.2010.815.0161 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOSE JOACI DE LIMA
ADV: DIRCEU ABIMAEL DE SOUZA LIMA. REU: AGEVISA AGENCIA ESTADUAL DE VIGILANCIA
SANITARIA ADV: VENANCIO VIANA DE MEDEIROS FILHO. Sentenca: Pedido julgado improcedente
01138 Processo: 0000400-08.2012.815.0161 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOAO HENRIQUES PEREIRA ADV: CLEDSON FERNANDES SILVA. REU: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Sentenca: Pedido julgado procedente
01139 Processo: 0000733-57.2012.815.0161 - PROCEDIMENTO DE CONH REPRESENTANTE LEGAL: EDSON
DOS SANTOS SILVA ADV: HELDER BRAGA SIMOES NOBRE. REU: SEGURADORA LIDER DOS
CONSORCIOS DPVAT S/A ADV: FERNANDO FAGNER DE SOUZA SANTOS. Despacho: Intime-se
digam as partes sobre o laudo traumatologico.
ESPERANCA
1A. VARA DE ESPERANCA NF 027/13 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
01140 Processo: 0001306-70.2009.815.0171 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: IVANILDO ARTUR DOMINGOS ADV: MARIA DA GUIA PEREIRA. Despacho: Intime-seaudiencia de depoimento do autor designada para o dia 13 de agosto de2013 pelas 09 00 horas no Forum Local
1A. VARA DE ESPERANCA NF 027/13 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93).
01141 Processo: 0000267-33.2012.815.0171 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: EDRISIO PACIFICO DA SILVA
FILHO ADV: DANIEL GREGORIO DA ROCHA. REU: YONES LUIS BARROS ADV: MABEL NUNES ROCHA.
Despacho: Intime-seaudiencia designada para o dia 14 de agosto de 2013 pelas 09 00 horasneste forum
01142 Processo: 0000284-40.2010.815.0171 - PROCEDIMENTO COMUM REU: FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES DE SOUZA ADV: SEBASTIAO ARAUJO DE MARIA. Despacho: Intime-seInterrogatorio do reu
designado para o dia 06 de agosto de 2013 pelas10 30 horas
01143 Processo: 0000401-60.2012.815.0171 - PROCEDIMENTO COMUM REU: ADRIANO LUIZ DOS SANTOS
ADV: SEBASTIAO ARAUJO DE MARIA. Despacho: Intime-seAudiencia designada para o dia 06 de agosto
de 2013 pelas 09 00 horas
01144 Processo: 0000474-03.2010.815.0171 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: GERALDO MACHADO DOS
SANTOS ADV: MILTON AURELIO DIAS DOS SANTOS. Despacho: Intime-seAUDIENCIA DE INSTRUCAO DESIGNADA PARA O DIA 18 DE JUNHO DE 2013 PELAS09 00 HORAS
01145 Processo: 0001576-89.2012.815.0171 - MEDIDAS PROTETIVAS D REU: MARCELO DOS SANTOS
CARDOSO ADV: AMANDA DO NASCIMENTO NOBREGA. Despacho: Intime-seAs alegacoes finais no
prazo legal
01146 Processo: 0002203-30.2011.815.0171 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: ADELUCIA TAVARES RODRIGUES DA SILVA ADV: JOSE DE ALENCAR E SILVA NETO. Despacho: Intime-seaudiencia de inquiricao
de testemunhas designada para o dia 19 de junho de 2013 pelas 10 30 horas
01147 Processo: 0002979-93.2012.815.0171 - MEDIDAS PROTETIVAS D REU: JOAO EPIFANIO DUARTE ADV:
AMANDA DO NASCIMENTO NOBREGA. Despacho: Intime-seAUDIENCIA DE INSTRUCAO DESIGNADA PARA O DIA 06 DE AGOSTO DE 2013 PELAS 10 00 HORAS
2A. VARA DE ESPERANCA NF 075/13 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-