Ministério da Educação
Secretaria de Educação Básica
Conselhos Escolares:
Democratização da escola
e construção da cidadania
Brasília - DF
Novembro de 2004
CONSELHOS ESCOLARES:
DEMOCRATIZAÇÃO DA ESCOLA
E CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA
Sumário
Apresentação .................................................................................................7
Introdução .....................................................................................................11
Parte I – A realidade brasileira e o Programa Nacional de Fortalecimento dos Conselhos Escolares................................................................13
1.1 Função social da escola pública ...........................................................14
1.2 Conselhos Escolares e legislação educacional ....................................21
Parte II – Os conselhos escolares e a construção da proposta educativa
da escola ................................................................................................. 31
2.1 Funções e consolidação dos Conselhos Escolares ............................32
2.2 Atribuições e funcionamento dos Conselhos Escolares....................45
Referências ...................................................................................................55
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Apresentação
“Tudo o que a gente puder fazer no sentido de convocar os que vivem em torno da escola, e dentro da escola, no sentido de participarem, de tomarem um pouco
o destino da escola na mão, também. Tudo o que a
gente puder fazer nesse sentido é pouco ainda, considerando o trabalho imenso que se põe diante de nós
que é o de assumir esse país democraticamente.”
Paulo Freire
A Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação, por meio da
Coordenação-Geral de Articulação e Fortalecimento Institucional dos Sistemas de Ensino do Departamento de Articulação e Desenvolvimento dos Sistemas de Ensino, vem desenvolvendo ações no sentido de implementar o Programa Nacional de Fortalecimento dos Conselhos Escolares.
Esse Programa atuará em regime de colaboração com os sistemas de ensino, visando fomentar a implantação e o fortalecimento de Conselhos Escolares nas escolas públicas de educação básica.
O Programa conta com a participação de organismos nacionais e internacionais em um Grupo de Trabalho constituído para discutir, analisar e propor
medidas para sua implementação.
Participam do Programa Nacional de Fortalecimento dos Conselhos Escolares:
Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed)
União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime)
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Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE)
Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef)
Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura
(Unesco)
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).
O material instrucional do Programa é composto de um caderno instrucional
denominado Conselhos Escolares: Uma estratégia de gestão democrática da educação pública, que é destinado aos dirigentes e técnicos das secretarias municipais e estaduais de educação, e seis cadernos instrucionais destinados aos conselheiros escolares, sendo:
Caderno 1 – Conselhos Escolares: Democratização da escola e construção da cidadania
Caderno 2 – Conselho Escolar e a aprendizagem na escola
Caderno 3 – Conselho Escolar e o respeito e a valorização do saber e da
cultura do estudante e da comunidade
Caderno 4 – Conselho Escolar e o aproveitamento significativo do tempo
pedagógico
Caderno 5 – Conselho Escolar, gestão democrática da educação e escolha do diretor
Caderno de Consulta – Indicadores da Qualidade na Educação.
Este é um dos cadernos instrucionais, e pretende, assim como os demais,
servir de subsídio às secretarias estaduais e municipais de educação na realização de capacitações de conselheiros escolares, seja por meio de cursos
presenciais ou a distância. É objetivo também do material estimular o debate
entre os próprios membros do Conselho Escolar sobre o importante papel desse
colegiado na implantação da gestão democrática na escola.
O material instrucional não deve ser entendido como um modelo que o
Ministério da Educação propõe aos sistemas de ensino, mas, sim, como uma
contribuição ao debate e ao aprofundamento do princípio constitucional da
gestão democrática da educação.
Vale ressaltar que não é propósito deste material esgotar a discussão sobre
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o tema; muito pelo contrário, pretende-se dar início ao debate sobre essa questão, principalmente tendo como foco o importante papel do Conselho Escolar.
Muitos desafios estão por vir, mas com certeza este é um importante passo
para garantir a efetiva participação das comunidades escolar e local na gestão
das escolas, contribuindo, assim, para a melhoria da qualidade social da educação ofertada para todos.
Ministério da Educação
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Introdução
Este primeiro caderno do Programa Nacional de Fortalecimento dos Conselhos
Escolares contém duas partes. Na primeira, abordamos a realidade em que o Programa atuará, a legislação educacional que
sustenta e viabiliza o funcionamento dos
Conselhos Escolares e o próprio significado do Programa, em seus objetivos, limites
e possibilidades. Na segunda, tratamos especificamente dos Conselhos Escolares, em
algumas dimensões que a sua existência e
funcionamento envolvem.
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Parte 1
A realidade brasileira e o Programa
Nacional de Fortalecimento dos
Conselhos Escolares
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A realidade brasileira e o Programa Nacional de Fortalecimento dos Conselhos Escolares
Qual a realidade
em que vivemos?
1.1 Função social da escola
pública
O
Brasil enfrenta profundas desigualdades sociais, econômicas e culturais, configurando-
se na sociedade capitalista como país dependente. Em decorrência, vive um processo histórico de disputa de vários interesses sociais, por vezes inteiramente
opostos. Nesse processo, homens e mulheres, organizando-se em várias instituições, fazem, a todo o momento, a história
dessa sociedade.
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Conselhos Escolares: Democratização da escola e construção da cidadania
Passamos por várias fases do processo
capitalista, incluindo períodos
ditatoriais, em que aprendemos o
valor de lutar pela reconquista e pela
garantia da democracia
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A realidade brasileira e o Programa Nacional de Fortalecimento dos Conselhos Escolares
Passamos por várias fases do processo capitalista, incluindo períodos ditatoriais, em que aprendemos o valor de lutar pela reconquista e
pela garantia da democracia. Construímos, assim, a democracia representativa, em que todos os dirigentes são eleitos por votos dos cidadãos (presidente da República, governadores, prefeitos, senadores,
deputados e vereadores). As conquistas históricas trazidas por essa
democracia representativa serão ampliadas e novos avanços reais para a
grande maioria da população serão conquistados quando a democracia for se tornando, cada vez mais, uma democracia participativa. Esta
amplia e aprofunda a perspectiva do horizonte político emancipador
da democracia. Isto é: uma democracia em que todos os cidadãos,
como sujeitos históricos conscientes, lutam pelos seus direitos legais,
tentam ampliar esses direitos, acompanham e controlam socialmente
a execução desses direitos, sem deixar de cumprir, em contrapartida,
os deveres constitucionais de todo cidadão.
Esse cidadão não apenas sabe escolher bem os governantes, mas assume sua condição de sujeito, exercendo seu papel dirigente na definição do seu destino, dos destinos de sua educação e da sua sociedade.
Nessa perspectiva, ser cidadão, como dizia Paulo Freire, é o ser político,
capaz de questionar, criticar, reivindicar, participar, ser militante e
engajado, contribuindo para a transformação de uma ordem social injusta e excludente.
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Conselhos Escolares: Democratização da escola e construção da cidadania
Qual a função social
da escola pública?
E
m nossa sociedade, a escola pública, em todos os níveis e modalidades da Educação Básica (Educa-
ção Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio), tem como função social formar
o cidadão, isto é, construir conhecimentos, atitudes e valores que tornem o estudante solidário, crítico, ético e participativo.
Para isso, é indispensável socializar o
saber sistematizado, historicamente acumulado, como patrimônio universal da
humanidade, fazendo com que esse saber
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A realidade brasileira e o Programa Nacional de Fortalecimento dos Conselhos Escolares
seja criticamente apropriado pelos estudantes, que já trazem consigo o
saber popular, o saber da comunidade em que vivem e atuam. A
interligação e a apropriação desses saberes (ver Caderno 3) pelos estudantes e pela comunidade local representam, certamente, um elemento
decisivo para o processo de democratização da própria sociedade.
A escola pública poderá, dessa forma, não apenas contribuir significativamente para a democratização da sociedade, como também ser um
lugar privilegiado para o exercício da democracia participativa, para o exercício de uma cidadania consciente e comprometida com os interesses da
maioria socialmente excluída ou dos grupos sociais privados dos bens
culturais e materiais produzidos pelo trabalho dessa mesma maioria.
A contribuição significativa da escola para a democratização da sociedade e para o exercício da democracia participativa fundamenta e exige
a gestão democrática na escola. Nesse sentido, a forma de escolha dos dirigentes (ver Caderno 5), a organização dos Conselhos Escolares e de
toda a comunidade escolar para participar e fazer valer os seus direitos
e deveres, democraticamente discutidos e definidos, é um exercício de
democracia participativa. Assim a escola pública contribuirá efetivamente
para afirmar os interesses coletivos e construir um Brasil como um país
de todos, com igualdade, humanidade e justiça social.
No Brasil, a criação e a atuação de órgãos de apoio, decisão e controle
público da sociedade civil na administração pública tem um significado
histórico relevante. Nesse sentido, chama-se a atenção para o fato de
que a reivindicação de ampliação de espaços institucionais de participação e deliberação junto aos órgãos governamentais fazia parte das lutas
políticas pela democratização da sociedade.
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Conselhos Escolares: Democratização da escola e construção da cidadania
No Brasil, a criação e a atuação de órgãos de
apoio, decisão e controle público da sociedade
civil na administração pública tem
um significado histórico relevante.
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A realidade brasileira e o Programa Nacional de Fortalecimento dos Conselhos Escolares
Na educação, essa organização de espaços colegiados se realiza em
diferentes instâncias de poder, que vão do Conselho Nacional aos Conselhos Estaduais e Municipais, e Escolares. Esses espaços e organizações são fundamentais para a definição de políticas educacionais que
orientem a prática educativa e os processos de participação, segundo
diretrizes e princípios definidos nessas várias instâncias. A construção
de uma escola pública democrática, plural e com qualidade social (veja
Caderno 2) demanda a consolidação e o inter-relacionamento dos diferentes órgãos colegiados.
O Conselho Escolar tem papel decisivo na democratização da educação e da escola (veja Caderno 5). Ele é um importante espaço no processo
de democratização, na medida em que reúne diretores, professores, funcionários, estudantes, pais e outros representantes da comunidade para
discutir, definir e acompanhar o desenvolvimento do projeto políticopedagógico1 da escola, que deve ser visto, debatido e analisado dentro
do contexto nacional e internacional em que vivemos.
1
O Projeto Político-Pedagógico como proposta global da
prática educativa da escola pode ser encontrado com outras
nomenclaturas: Projeto Pedagógico; Plano Escolar; Projeto
Educativo; Proposta Educativa; Plano de Ação da Escola,
Plano de Desenvolvimento da Escola.
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Conselhos Escolares: Democratização da escola e construção da cidadania
Qual a legislação
que sustenta os
Conselhos Escolares?2
1.2 Conselhos Escolares e
legislação educacional
H
á toda uma legislação edu-
cacional, definida pelos espaços parlamentares compe-
tentes, influenciados pelos movimentos
sociais organizados, que pode ser acionada para favorecer a gestão democrática da
escola básica e a existência de Conselhos
Escolares atuantes e participativos3.
2
Estes Cadernos de apoio ao fortalecimento dos
Conselhos Escolares são de caráter nacional. Limitamse à legislação e normas nacionais. Não contemplam
as legislações e normas municipais e estaduais, que
devem ser buscadas pela Escola e seus Conselhos.
3
As políticas e a legislação estadual e municipal
devem estabelecer diretrizes para a gestão democrática, operacionalizando a Constituição e a LDB.
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A realidade brasileira e o Programa Nacional de Fortalecimento dos Conselhos Escolares
Entre os princípios que devem
nortear a educação escolar, contidos na nossa Carta Magna – a
Constituição de 1988 –, em seu art.
206, assumidos no art. 3º da Lei n.
9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases
da Educação Nacional – LDB), consta, explicitamente, a “gestão democrática do ensino público, na forma
desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino” (inciso VIII do art.
3° da LDB).
Trata-se de enfrentar o desafio
de constituir uma gestão democrática que contribua efetivamente
para o processo de construção de
uma cidadania emancipadora, o
que requer autonomia, participação, criação coletiva dos níveis de
decisão e posicionamentos críticos
que combatam a idéia burocrática
de hierarquia. Para tanto, é fundamental que a escola tenha a sua
“filosofia político-pedagógica
norteadora”, resultante, como já
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Conselhos Escolares: Democratização da escola e construção da cidadania
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A realidade brasileira e o Programa Nacional de Fortalecimento dos Conselhos Escolares
mencionado, de uma análise crítica da realidade nacional e local e expressa em um projeto político-pedagógico que a caracterize em sua singularidade, permitindo um acompanhamento e avaliação contínuos por
parte de todos os participantes das comunidades escolar (estudantes,
pais, professores, funcionários e direção) e local (entidades e organizações da sociedade civil identificadas com o projeto da Escola).
A autonomia da escola para experienciar uma gestão participativa
também está prevista no art. 17 da LDB, que afirma: “os sistemas de
ensino assegurarão às unidades escolares públicas de educação básica
que os integram progressivos graus de autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira, observadas as normas gerais de direito
financeiro público”.
A LDB é mais precisa ainda, nesse sentido, no seu art. 14, quando
afirma que
os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do ensino
público na educação básica de acordo com as suas peculiaridades, conforme os
seguintes princípios: I – participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola; II – participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.
Cabe lembrar, ainda, a existência do Plano Nacional de Educação
(PNE), aprovado como Lei n. 10.172, de 9 de janeiro de 20014. Esse Plano
estabelece objetivos e prioridades que devem orientar as políticas públi-
4
O Plano Nacional de Educação (PNE) é resultado do debate entre duas
propostas, uma encaminhada pelos movimentos sociais organizados, denominada
Plano Nacional de Educação – Proposta da Sociedade Brasileira, e outra oriunda
do Poder Executivo. Na tramitação do PNE prevaleceu a proposta do Executivo,
incorporando alguns pontos defendidos pelos segmentos sociais organizados.
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Conselhos Escolares: Democratização da escola e construção da cidadania
“Promover a participação da
comunidade na gestão das escolas,
universalizando, em dois anos,
a instituição de Conselhos Escolares
ou órgãos equivalentes”
Plano Nacional de Educação
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