PLATAFORMA SOBRE POLÍTICAS DE ACOLHIMENTO E INTEGRAÇÃO DE
IMIGRANTES
O processo de globalização, patente na disseminação das novas tecnologias, na circulação
de capitais, bens, serviços, informações e ideias entre países e entre continentes, tem tido
um impacto desigual e provocado acentuadas disparidades, em termos de distribuição da
riqueza nas diferentes partes do mundo.
O aumento da magnitude e âmbito das migrações internacionais é um reflexo deste
processo, havendo actualmente, segundo a Organização das Nações Unidas, cerca de 200
milhões de migrantes internacionais em todo o mundo. Esta realidade está na base da
reflexão ora em curso no quadro desta Organização, perspectivando a relação entre as
migrações e o desenvolvimento à escala global.
No específico âmbito da União Europeia tem sido adoptado um grande número de
iniciativas nesta matéria, com especial destaque para a dimensão ligada à temática da
segurança, cobrindo a gestão dos fluxos migratórios e o combate à imigração ilegal e ao
tráfico de seres humanos.
Em 2004, a Comissão Europeia deu um impulso relevante para a abordagem da questão
da integração dos imigrantes legais nos países da União Europeia. Tal preocupação está
bem patente no Programa de Haia que define os objectivos da União em matéria de
política de imigração para os próximos cinco anos, bem como na adopção dos Princípios
Básicos Comuns sobre a integração dos imigrantes ou no estabelecimento de uma
Agenda Comum para a Integração, complementado pela consagração de 2007 como Ano
Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos e de 2008 como Ano Europeu do
Diálogo Intercultural.
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IMIGRANTES
No nível nacional o êxito de qualquer política de imigração mede-se através do grau de
sucesso da integração dos imigrantes na respectiva sociedade, sendo certo que a
estabilidade e a coesão das nossas sociedades beneficiam com a integração de nacionais
de países terceiros e dos seus descendentes.
Contudo, e apesar das políticas com maior impacto na integração serem definidas
primordialmente ao nível nacional, é no plano local que a integração se processa e onde
mais decisivamente se joga o seu sucesso, sendo para tal imprescindível o envolvimento
do poder local (Câmaras Municipais e Juntas de Freguesia).
Para o êxito das políticas de integração é essencial uma abordagem global que envolva as
partes interessadas a todos os níveis, sendo que uma das partes interessadas é certamente
a sociedade de acolhimento.
As Fundações, quer aos níveis nacionais, quer através das suas redes internacionais têm
tido aqui um papel especial de encorajamento e promoção da assumpção e aceitação
pública do investimento em políticas de integração (a título de exemplo, destacamos o
projecto EPIM - Programa Europeu para a Integração e a Migração - da Network of
European Foundations). Em paralelo outras organizações da sociedade civil têm
desempenhado papéis relevantes ao nível, designadamente, do acolhimento e do apoio à
integração de imigrantes.
Para contribuir para que em Portugal os objectivos de integração sejam alcançados é
criada uma Plataforma sobre Políticas de Acolhimento e Integração de Imigrantes, com
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IMIGRANTES
vista à promoção e divulgação dos Princípios Básicos Comuns para a integração de
imigrantes, constantes do Anexo I, e à sua incorporação nas políticas e práticas seguidas.
O núcleo fundador da Plataforma sobre Políticas de Acolhimento e Integração de
Imigrantes integra Fundações e outras Instituições ou Organizações da Sociedade Civil
que têm vindo a desenvolver actividades ou a promover e a apoiar a investigação ou a
reflexão em torno do tema imigração.
Reconhecendo a relevância da acção das autarquias locais, a Plataforma sobre Políticas
de Acolhimento e Integração de Imigrantes encontra-se aberta a adesão das Câmaras
Municipais que, comungando dos seus princípios e objectivos, com ela pretendam
estabelecer uma relação de colaboração.
Neste quadro, é determinação dos signatários da Plataforma sobre Políticas de
Acolhimento e Integração de Imigrantes:
i)
Reflectir em conjunto e articular esforços e actuações no âmbito da
problemática da integração dos imigrantes na sociedade portuguesa,
contribuindo de uma forma decisiva para que, neste quadro, a sociedade civil
se organize, desenvolva capacidades e ganhe competências para melhor
participar nos grandes debates e influenciar a definição das políticas nestas
áreas;
ii)
Identificar, divulgar e promover actuações consideradas “boas-práticas”,
levadas a cabo em matéria de integração de imigrantes;
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IMIGRANTES
iii)
Sensibilizar a opinião pública para as questões da imigração dando
visibilidade ao tema e às problemáticas a ele associadas;
iv)
Sensibilizar as instituições públicas ou privadas com competências em
matérias relacionadas com a integração de imigrantes para a importância de
terem presentes aqueles Princípios Básicos Comuns;
v)
Dialogar com a comunicação social relativamente à importância de realizar
uma cobertura desta temática isenta, ou seja, emancipada de estigmas e
preconceitos;
vi)
Criar
uma
distinção,
a
atribuir
periodicamente,
que
constitua
o
reconhecimento público das Autarquias que através das suas actuações melhor
interpretarem, promoverem e aplicarem os Princípios Básicos Comuns para a
integração de imigrantes;
vii)
Mobilizar outras instituições ou organizações da sociedade civil para aderirem
à Plataforma sobre Políticas de Acolhimento e Integração de Imigrantes e
participarem na implementação dos seus objectivos.
Para prosseguir e concretizar os objectivos enunciados é criado um Grupo de
Acompanhamento da Plataforma sobre Políticas de Acolhimento e Integração de
Imigrantes que integrará um representante designado por cada um dos signatários e
que, na primeira fase, será presidido pelo representante da Fundação Calouste
Gulbenkian.
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O Grupo de Acompanhamento da Plataforma sobre Políticas de Acolhimento e
Integração de Imigrantes reunirá três vezes por ano e deverá:
Monitorar e acompanhar a integração dos Princípios Básicos Comuns nas
políticas e práticas nacionais e locais;
Promover a realização de Fóruns de reflexão nestas matérias da imigração;
Garantir a circulação entre os signatários da informação relevante relacionada
com esta temática;
Preparar o Regulamento do Instrumento de Reconhecimento de Boas Práticas;
Avaliar as candidaturas das Autarquias ao Instrumento de Reconhecimento de
Boas Práticas.
O Grupo de Acompanhamento da Plataforma sobre Políticas de Acolhimento e
Integração de Imigrantes será apoiado por um Secretariado assegurado pela entidade
signatária que presidir ao Grupo.
O Alto-Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas integrará a Plataforma sobre
Políticas de Acolhimento e Integração de Imigrantes na qualidade de observador.
Lisboa, assinado a 21 de Novembro/2006
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Os signatários:
Fundação Calouste Gulbenkian
__________________________________________________________________
Emílio Rui Vilar
Presidente do Conselho de Administração
Fundação Aga-Khan Portugal
__________________________________________________________________
Sikander Jamal
Presidente do Conselho Nacional
Fundação Luso-Americana
__________________________________________________________________
Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete
Presidente do Conselho Executivo
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Fundação Luso-Brasileira
__________________________________________________________________
Vasco Rocha Vieira
Vice-Presidente do Conselho de Administração
Fundação Oriente
__________________________________________________________________
Carlos Pulido Valente Monjardino
Presidente do Conselho de Administração
Fundação Portugal África
__________________________________________________________________
Francisco Carvalho Guerra
Vice-Presidente do Conselho Administrativo
Associação Empresarial de Portugal
__________________________________________________________________
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Jorge Armindo Teixeira
Vice-Presidente
Associação Industrial Portuguesa
__________________________________________________________________
António Alfaiate
Administrador Executivo
Comissão Episcopal para a Mobilidade Humana
__________________________________________________________________
D. António Vitalino Fernandes Dantas
Bispo de Beja e Presidente da Comissão
Confederação dos Agricultores de Portugal
__________________________________________________________________
João Pedro Gorjão Cyrillo Machado
Presidente da Direcção
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Confederação do Comércio e Serviços de Portugal
__________________________________________________________________
José António Silva
Presidente
Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses, Intersindical Nacional
__________________________________________________________________
Manuel Carvalho da Silva
Secretário-Geral
Confederação da Indústria Portuguesa
__________________________________________________________________
Heitor Flávio Fernandes Salgueiro
Membro da Direcção
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Confederação do Turismo Português
__________________________________________________________________
Atílio Jorge Forte
Presidente
União Geral dos Trabalhadores
__________________________________________________________________
João Proença
Secretário-Geral
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ANEXO I
Princípios Básicos Comuns para a integração de imigrantes
1) A integração é um processo dinâmico e bidireccional de adaptação mútua de
todos os imigrantes e residentes em Portugal.
Para implementar este princípio sugerem-se as seguintes acções:
i)
Melhorar o conhecimento, a compreensão e a aceitação positiva da realidade
dos movimentos migratórios que têm Portugal como destino e trânsito,
designadamente através de campanhas de sensibilização, exposições e
manifestações interculturais;
ii)
Incentivar a participação da sociedade civil e do sector privado na gestão da
diversidade decorrente desses fluxos migratórios, numa perspectiva de
salvaguarda da coesão e do convívio na sociedade de acolhimento como
sociedade inclusiva;
iii)
Promover a confiança e as boas relações de vizinhança, por exemplo através
de iniciativas de boas-vindas ou de tutoria;
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iv)
Cooperar na divulgação da realidade complexa e multifacetada da imigração,
com especial destaque em colaboração com os meios de comunicação, por
exemplo através de códigos de conduta voluntários para jornalistas de não
discriminação em função da etnia, nacionalidade, religião ou situação
documental.
2) O emprego é um elemento essencial no processo de integração, sendo
fundamental para a realização pessoal e a participação cívica dos imigrantes,
tendo em vista o contributo que prestam à sociedade de acolhimento e, para
possibilitar um melhor conhecimento e tornar visível esse contributo.
Para implementar este princípio sugerem-se as seguintes acções:
i)
Conceber abordagens inovadoras de prevenção da discriminação no mercado
de trabalho;
ii)
Associar estreitamente os parceiros sociais à elaboração e aplicação das
medidas de integração, muito em particular os sindicatos e as associações
empresariais;
iii)
Estudar novas formas rigorosas e mais expeditas de reconhecimento das
qualificações dos imigrantes, da formação e/ou experiência profissional dos
recém-chegados, desenvolvendo a legislação existente e incentivando as
difusão das melhores práticas;
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iv)
Apoiar a capacidade de formação das pequenas empresas, das organizações
empresariais e dos sindicatos nos sectores da economia que empregam muitos
imigrantes;
v)
Incentivar o emprego das mulheres imigrantes, garantindo designadamente
que as restrições de acesso ao mercado trabalho sejam anuladas;
vi)
Apoiar o espírito empreendedor e as iniciativas empresariais dos imigrantes,
por exemplo através da formação para pequenos negócios e da facilitação do
acesso aos serviços bancários e de crédito.
3) O conhecimento básico da língua, da história e das instituições da sociedade de
acolhimento é indispensável para o sucesso da integração; proporcionar aos
imigrantes a possibilidade de adquirir esse conhecimento básico é essencial para
lograr uma integração bem sucedida.
Para implementar este princípio sugerem-se as seguintes acções:
i)
Organizar programas e actividades de acolhimento para os nacionais de países
terceiros recém-chegados que lhes permitam adquirir conhecimentos básicos
sobre a língua, a história, as instituições, as características socioeconómicas, a
vida cultural e os valores e costumes fundamentais da sociedade de
acolhimento;
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ii)
Reforçar os programas e actividades de acolhimento destinados aos familiares
de imigrantes, designandamente, às mulheres, às crianças, aos idosos, aos
analfabetos e às pessoas com deficiência;
iii)
Aumentar a flexibilidade dos programas de acolhimento, propondo cursos
nocturnos e a tempo parcial, módulos intensivos e sistemas de ensino à
distância e em rede;
iv)
Orientar as actividades de acolhimento para os jovens nacionais de países
terceiros com problemas sociais e culturais específicos ligados a problemas de
identidade, designadamente através de programas com tutória e modelos.
4) Os esforços na educação são cruciais para preparar os imigrantes, em especial
os seus descendentes, para serem participantes mais activos e com maior êxito na
sociedade.
Para implementar este princípio sugerem-se as seguintes acções:
i)
Reflectir a diversidade nos programas escolares portugueses;
ii)
Atender aos problemas específicos dos imigrantes jovens no quadro das
medidas de prevenção do insucesso escolar e do abandono escolar precoce;
iii)
Melhorar o acesso dos jovens imigrantes a todos os níveis de ensino.
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5) O acesso às instituições, aos bens e aos serviços públicos e privados, por parte
dos imigrantes, numa base de igualdade face aos cidadãos nacionais e de forma
não discriminatória, é um fundamento essencial para uma melhor integração.
Para implementar este princípio sugerem-se as seguintes acções:
i)
Reforçar a capacidade de interacção dos prestadores de serviços públicos e
privados com os nacionais de países terceiros através da interpretação e
tradução interculturais, da tutoria, da mediação das comunidades imigrantes e
de balcões de informação únicos;
ii)
Desenvolver instrumentos informativos de carácter global, como manuais,
sítios Web e registos das competências do pessoal em matéria de diversidade;
iii)
Criar estruturas organizativas sustentáveis com vista à integração e à gestão da
diversidade e desenvolver modos de cooperação entre os serviços
administrativos interessados que permitam aos funcionários o intercâmbio de
informações e a agregação de recursos;
iv)
Criar programas de recolha e análise de informações sobre as necessidades das
várias categorias de nacionais de países terceiros a nível local e regional por
intermédio de plataformas de consulta, do intercâmbio de informações entre as
partes interessadas e de estudos sobre as comunidades imigrantes;
v)
Associar as empresas a debates sobre a integração e articular programas
governamentais com programas sociais das empresas;
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vi)
Incluir competências interculturais nas políticas de recrutamento e formação.
6) A interacção frequente entre imigrantes e cidadãos dos países de acolhimento é
um mecanismo fundamental para a integração. Os fóruns onde participem uns e
outros, o diálogo intercultural, a formação sobre imigração e culturas imigrantes,
assim como o fomento das condições de vida em ambientes urbanos incrementam
as interacções entre imigrantes e cidadãos dos Estados-Membros.
Para implementar este princípio sugerem-se as seguintes acções:
i)
Promover a utilização de espaços comuns e as actividades em que os
imigrantes interagem com a sociedade de acolhimento;
ii)
Melhorar as condições de vida em termos de alojamento, cuidados de saúde,
estruturas de acolhimento de crianças, segurança e acesso ao ensino nos
bairros residenciais, trabalho voluntário e formação profissional, estado de
conservação dos espaços públicos e existência de refúgios estimulantes para
crianças e jovens.
7) A prática de diversas culturas e religiões é uma garantia da Carta dos Direitos
Fundamentais da União Europeia que deve ser salvaguardada, salvo em caso de
incompatibilidade com a legislação nacional.
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Para implementar este princípio sugerem-se as seguintes acções:
i)
Desenvolver um diálogo intercultural construtivo, bem como a reflexão
pública sobre a realidade plural das nossas sociedades;
ii)
Promover plataformas de diálogo intra e intereligioso entre as comunidades
religiosas e/ou entre as comunidades e os responsáveis políticos.
8) a participação de imigrantes na elaboração de políticas e medidas de integração,
especialmente a nível local, apoia a sua integração.
Para implementar este princípio sugerem-se as seguintes acções:
i)
Aumentar a participação cívica, cultural e política dos nacionais de países
terceiros na sociedade de acolhimento, nos termos da lei, e melhorar o diálogo
entre vários grupos de nacionais de países terceiros, o governo e a sociedade
civil a fim de promover a sua cidadania activa;
ii)
Apoiar plataformas consultivas a vários níveis para consultas de nacionais de
países terceiros;
iii)
Promover o diálogo e a partilha de experiências e boas práticas entre os
grupos e gerações de imigrantes;
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iv)
Aumentar a participação dos nacionais de países terceiros nas eleições locais e
no processo democrático de uma forma geral e promover uma representação
equilibrada dos sexos através de campanhas informativas e de sensibilização e
do reforço de capacidades dos imigrantes e suas associações;
v)
Facilitar a participação dos imigrantes em organizações bem implantadas,
designadamente através do apoio a programas de voluntariado e a estágios;
vi)
Promover a participação dos nacionais de países terceiros nas respostas da
sociedade à integração de imigrantes;
vii)
Apoiar a constituição de associações de imigrantes capazes de aconselhar os
recém-chegados e associar os seus representantes aos programas de
acolhimento na qualidade de formadores e de referências.
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ANEXO II
Acto de Adesão
As Câmaras Municipais signatárias, responsáveis por áreas do território onde a população
de origem imigrante é particularmente significativa, partilhando dos fundamentos e dos
objectivos constantes da Plataforma sobre Políticas de Acolhimento e Integração de
Imigrantes, comprometem-se a contribuir para o seu desenvolvimento e aprofundamento
e, por isso, manifestam a vontade de ter presentes os Princípios Básicos Comuns e a
integrá-los nas suas actuações.
Lisboa, 21 de Novembro de 2006
As autarquias signatárias:
Câmara Municipal de Almada
__________________________________________________________________
Maria Emília Neto de Sousa
Presidente
Câmara Municipal da Amadora
__________________________________________________________________
Joaquim Moreira Raposo
Presidente
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Câmara Municipal de Faro
__________________________________________________________________
José Apolinário Nunes Portada
Presidente
Câmara Municipal de Lisboa
__________________________________________________________________
Sérgio Lipari Pinto
Vereador da Acção Social
Câmara Municipal de Loures
__________________________________________________________________
António Francisco da Fonseca Pereira
Vereador do Gabinete de Assuntos Religiosos e Sociais Específicos
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Câmara Municipal da Moita
__________________________________________________________________
Dr. João Manuel de Jesus Lobo
Presidente
Câmara Municipal de Oeiras
__________________________________________________________________
Isaltino Afonso Morais
Presidente
Câmara Municipal do Porto
__________________________________________________________________
António Monteiro
Administrador Executivo da Fundação Porto Social
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Câmara Municipal de Santa Maria da Feira
__________________________________________________________________
Celestino Augusto Soares Portela
Vereador da Administração e Finanças
Câmara Municipal do Seixal
__________________________________________________________________
Alfredo José Monteiro da Costa
Presidente
Câmara Municipal de Sintra
__________________________________________________________________
Fernando Seara
Presidente
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Câmara Municipal de Vila do Conde
__________________________________________________________________
Victor Costa
Vereador da Juventude, Ambiente, Inovação e Tecnologia
Câmara Municipal de Vila Franca de Xira
__________________________________________________________________
Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha
Presidente
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