UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES
INSTITUTO A VEZ DO MESTRE
PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU”
PROCESSO ELETRÔNICO
AUTOR
GÉRSON ARAÚJO LOPES
ORIENTADOR
PROF. CARLOS AFONSO LEITE LEOCADIO
RIO DE JANEIRO
2010
2
UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES
INSTITUTO A VEZ DO MESTRE
PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU”
PROCESSO ELETRÔNICO
Monografia apresentada à Universidade Candido
Mendes – Instituto a Vez do Mestre, como requisito
parcial para a conclusão do curso de PósGraduação “Lato Sensu” em Direito Processual
Civil.
Por: Gérson Araújo Lopes.
3
4
RESUMO
A Lei nº 11.419/06 permitiu a criação do processo eletrônico e permitiu o uso de
instrumentos tecnológicos a fim de agilizar a Justiça e ajustar tais evoluções ao
processo e dar aplicabilidade no processo civil. Conceituamos processo eletrônico e
fazemos um cotejamento com os princípios processuais constitucionais e legais a
fim de verificar sua validade nos sistema jurídico brasileiro. Examinamos, ainda,
questões inovadoras introduzidas pela supramencionada lei como a assinatura
digital, Diário de Justiça eletrônico e intimação dos advogados através de
cadastramento prévio no Poder Judiciário. Por fim, examinamos algumas vantagens,
tais como a celeridade, a desnecessidade de ida à sede do juízo e a agilização dos
serviços dos servidores, e algumas desvantagens, tais como a dificuldade de
manuseio eletrônico, a questão ambiental face à impressão de documentos por
ambas as partes, às condições financeiras do advogado e as infrações eletrônicas.
O presente estudo baseia-se em doutrinas, pesquisa de jurisprudências e artigos
científicos de maneira a contribuir para a melhor compreensão do tema.
5
SUMÁRIO
INTRODUÇÃO ......................................................................................................... .7
CAPÍTULO I
NOÇÕES GERAIS SOBRE O PROCESSO ELETRÔNICO ......................................9
1.1 CONCEITO DE PROCESSO ELETRÔNICO .................................................. .9
1.2 PRINCÍPIOS EMBASADORES DO PROCESSO ELETRÔNICO ..................... 11
1.2.1 Princípio da celeridade .......................................................................... 14
1.2.2 Princípio da economia processual ....................................................... 17
1.2.3 Princípio da instrumentalidade............................................................. 19
1.3 HISTÓRICO LEGISLATIVO DA INFORMATIZAÇÃO PROCESSUAL NO
BRASIL ............................................................................................................. 20
CAPÍTULO II
A LEI 11.419 de 2006 ..............................................................................................25
2.1 APLICAÇÃO NO PROCESSO CIVIL ................................................................ 25
2.2 ASSINATURA ELETRÔNICA E DIGITAL ......................................................... 27
2.3 ARMAZENAMENTO ......................................................................................... 32
2.4 ENVIO DE PETIÇÕES...................................................................................... 34
2.5 ALTERAÇÃO NA CONTAGEM DOS PRAZOS ................................................ 36
2.5.1 Art. 4° da Lei nº 11.419/06...................................................................... 38
2.5.2 Art. 5° da Lei nº 11.419/06...................................................................... 39
CAPÍTULO III
AS VANTAGENS E DESVANTAGENS DA INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO
JUDICIAL PROCESSUAL CIVIL .......................................................................... 42
3.1 VANTAGENS DO PROCESSO ELETRÔNICO ................................................ 42
3.1.1 Celeridade............................................................................................... 43
3.1.2 Desnecessidade de ida à sede do juízo ............................................... 44
3.1.3 Agilização dos serviços dos servidores .............................................. 45
3.2 DESVANTAGENS DO PROCESSO ELETRÔNICO......................................... 46
3.2.1 Dificuldade de manuseio eletrônico ..................................................... 47
3.2.2 A questão ambiental face à impressão dos documentos por ambas
6
as partes .................................................................................................. 49
3.2.3 As condições financeiras do advogado............................................... 50
3.2.4 As infrações eletrônicas........................................................................ 51
CONCLUSÃO ........................................................................................................... 54
BIBLIOGRAFIA ........................................................................................................ 57
7
INTRODUÇÃO
A presente monografia tem como propósito analisar o processo judicial
eletrônico e as novas perspectivas implementadas pela Lei nº 11.419/06 no sistema
jurídico brasileiro.
No primeiro capítulo deste trabalho conceitua-se processo judicial eletrônico
através da Lei nº 11.419/06, que o autorizou, e faz referência à literatura ainda
esparsa sobre o assunto. Utiliza livros de Teoria Geral do Processo, dos Manuais de
Processo Civil e outras obras literárias consagradas ao estudo do processo em
papel uma vez que não está surgindo um novo Direito e sim uma nova visão e
prática do Direito.
Todos os princípios aplicados ao processo de papel, aqui chamado de
processo tradicional, aplicam-se ao processo eletrônico? Quais as ressalvas
prudentes que devemos fazer? Essas questões são explanadas no primeiro capítulo
em que também é analisado o histórico legislativo da informatização judicial
brasileira, a começar pela Lei nº 9.800/99 que permitiu o envio de petições e
recursos via fac-símile ou similar até a lei foco deste trabalho, a mais revolucionária
e visionária da nossa história jurídica.
No segundo capítulo é abordada a Lei nº 11.419/06, sua aplicação no
processo civil e alguns dos aspectos que a compõe, como a exigência de assinatura
digital em todos os atos praticados pelas partes, o problema do armazenamento dos
documentos e dos dados do processo judicial eletrônico. Como a lei disciplinou o
envio de petições e a alteração na contagem dos prazos. Por fim, a criação dos
8
Diários de Justiça eletrônicos e a possibilidade de as intimações serem feitas por
meio eletrônico através do sítio dos Tribunais, questão que se tornou polêmica e fez
com que a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB recorresse ao Supremo Tribunal
Federal para ver reconhecida a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº
11.419/06.
No último capítulo algumas vantagens e desvantagens do novo modelo
processual proposto. Dentre as vantagens abordadas estão a celeridade, a
desnecessidade de ida à sede do juízo e a agilização dos serviços dos servidores.
Por outro lado, analisaremos as desvantagens com relação a dificuldade de
manuseio eletrônico, as questões ambientais decorrentes da possibilidade de as
partes imprimirem os documentos em papel, aumentando-se, assim, a agressão ao
meio ambiente, as condições financeiras dos advogados frente à nova tecnologia e,
finalmente, trataremos das infrações eletrônicas, sua repercussão no processo
eletrônico e a tipificação já prevista no Código Penal Brasileiro.
9
CAPÍTULO I
NOÇÕES GERAIS SOBRE O PROCESSO ELETRÔNICO
1.1 CONCEITO DE PROCESSO ELETRÔNICO
A palavra processo (do latim procedere) significa marcha avante ou
caminhada1. Por algum tempo confundido com procedimento, ou seja, a simples
sucessão de atos processuais, o processo judicial surge em decorrência de alguém
resistir, extraprocessualmente, à pretensão de outrem e este recorrer à ação2. Na
lição de Cintra, Grinover e Dinamarco:
O processo é indispensável à função jurisdicional exercida com vistas ao
objetivo de eliminar conflitos e fazer justiça mediante a atuação da vontade
concreta da lei. É, por definição, o instrumento através do qual a jurisdição
3
opera (instrumento para a positivação do poder) .
Portanto, o conceito de processo está intrinsicamente ligada à idéia de
jurisdição e à pacificação de conflitos4.
1
CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido
Rangel. Teoria Geral do Processo. 22ª ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 295.
2
ALVIM, Arruda. Manual de Direito Processual Civil, v. 1: Parte Geral. 10ª ed. São
Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 23.
3
4
CINTRA; GRINOVER; DINAMARCO, 2006, p. 295.
ALMEIDA FILHO, José Carlos de Araújo. Processo Eletônico e Teoria Geral do
Processo Eletrônico. 1ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 143.
10
Destarte, o processo eletrônico foi um consectário natural dos avanços
tecnológicos possibilitados pela Terceira Revolução Industrial5. A informatização,
armazenamento e transmissão de dados em microcomputadores, e a Internet6
criaram os meios necessários para o nascimento do processo judicial eletrônico.
Assim, em 19 de dezembro de 2006, foi publicada a Lei nº 11.419 e, no seu
artigo 8º, autorizava o Poder Judiciário a desenvolver sistemas eletrônicos de
processamento de ações judiciais por meio de atos total ou parcialmente digitais7.
Com efeito, o processo eletrônico deve obedecer, como qualquer outro
processo, aos princípios processuais insertos na Constituição Federal, dentre os
quais o devido processo legal, sujeitando-se às mesmas formalidades essenciais do
processo tradicional, sob pena de nulidade8.
Contudo, na lição de Almeida Filho9, houve um uso equivocado da
terminologia processo eletrônico uma vez que todas as regras insertas na
5
VIZENTINI, Paulo Fagundes. Histórias do Século XX. 1ª ed. Porto Alegre: Novo
Século, 1998, p. 147.
6
A Internet é um conglomerado de redes em escala mundial de milhões de computadores
interligados pelo Protocolo de Internet que permite o acesso a informações e todo tipo de
transferência de dados. http://pt.wikipedia.org/wiki/Internet. Acessado em 17/05/10.
7
Reza o artigo 8º da Lei nº 11.419/06: Os órgãos do Poder Judiciário poderão
desenvolver sistemas eletrônicos de processamento de ações judiciais por meio de autos total ou
parcialmente digitais, utilizando, preferencialmente, a rede mundial de computadores e acesso por
meio de redes internas e externas. Publicada no Diário Oficial da União em 20.12.06. Entrou em vigor
90 dias
após
sua
publicação. Disponível
em
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-
2006/2006/Lei/L11419.htm. Acessado em 11.05.10.
8
ALVIM, J.E. Carreira; CABRAL JÚNIOR, Silvério Nery. Processo Judicial Eletrônico.
Curitiba: Juruá Editora, 2008, p. 40.
9
ALMEIDA FILHO, 2007, p. 254.
11
supramencionada lei são de cunho procedimental e, dessa forma, correto seria que
a lei tratasse de procedimento eletrônico.
Por questões práticas, este trabalho não abordará essa discussão
terminológica, visto não ser esse o foco desta monografia.
1.2 PRINCÍPIOS EMBASADORES DO PROCESSO ELETRÔNICO
No Brasil, bem como na maioria dos países que adotam o sistema jurídico
de origem romanística, os princípios são considerados fontes do direito, estando
presentes, inclusive, no artigo 4º da Lei de Introdução ao Código Civil e no artigo 126
do Código de Processo Civil como forma de suprimir lacunas10. Dessa forma,
define-se os princípios processuais como preceitos fundamentais que dão forma e
caráter aos sistemas processuais11.
Utiliza-se no processo eletrônico os mesmos princípios aplicáveis ao
processo judicial tradicional12. Entretanto, cabe perquirir se o desenvolvimento do
processo observa os princípios processuais através da incorporação de novas
tecnologias que estão alcançando diversas atividades humanas13.
10
PORTANOVA, Rui. Princípios do Processo Civil. 3ª ed. Porto Alegre: Livraria do
Advogado. 1999, p. 13.
11
12
CINTRA; GRINOVER; DINAMARCO, 2006, p. 56.
Expressão usada por Edilberto Barbosa Clementino, na sua obra Processo Judicial
Eletrônico, em que o autor diferencia o processo judicial eletrônico do processo judicial impresso em
papel, assim chamado tradicional.
13
CLEMENTINO, Edilberto Barbosa. Processo Judicial Eletrônico. Curitiba: Jaruá,
12
Com relação à incorporação de novas tecnologias pelo processo judicial, há
um desafio cultural a ser suplantado, pois, como instrumento de regulação de
condutas, o direito deve refletir a realidade da sociedade14.
Nas palavras de Patrícia Peck Pinheiro:
Como fazer a mudança cultural que está enraizada em todos nós? Estamos
tão acostumados a trabalhar o tempo, as palavras, a paciência que para nós
é muito difícil ser “trabalhados pelo tempo”, forçados a tomar decisões
imediatas, mudar uma estratégia ou um posicionamento em questão de
minutos, em virtude das mudanças no mercado, da concorrência, da
variação das ações na bolsa, de um novo business plan etc. Também
passamos a assumir maiores responsabilidades, sem muito tempo para
pensar, refletir, fazer consultas. Isso quando há fontes para serem
consultadas. Entretanto, adaptar-se a essa nova realidade significa dar
continuidade à vocação histórica do Direito, que sempre seguiu as
15
transformações ocorridas na estrutura da sociedade .
Com efeito, não há unanimidade na doutrina acerca da utilização dos
princípios do processo judicial tradicional no processo judicial eletrônico. Cândido
Rangel Dinamarco entende que a deformalização do processo colabora para a
agilização e eficiência da prestação jurisdicional. Contudo, José Carlos Barbosa
Moreira entende que a técnica processual é imprescindível. Por fim, José Carlos de
Araújo Almeida Filho não admite o princípio da instrumentalidade no processo
eletrônico, porquanto seria muito perigoso o aproveitamento máximo dos atos
processuais em matéria eletrônica16.
2007, p. 129.
14
HUNTINGTON, Samuel apud PINHEIRO, Patricia Peck. Direito Digital. 2ª ed. São
Paulo: Saraiva, p. 27.
15
16
PINHEIRO, 2007, p. 27.
ALMEIDA FILHO, 2007, p. 170 e 171.
13
Com relação à classificação dos princípios, a doutrina não é uníssona,
apresentando cada autor seu rol mais ou menos extenso sobre o tema17. Esta
monografia adota a classificação de Manoel Antônio Teixeira Filho, que divide os
princípios em constitucionais e infraconstitucionais18.
1.2.1 Princípio da celeridade
Um dos princípios processuais contidos na Constituição Federal, alçado a
esse status pela Emenda Constitucional 45, de 08.12.2004, publicada no dia
31.12.2004, é o da celeridade19.
A celeridade é um ideal perseguido pelos processualistas a fim de obter um
processo mais barato, rápido e justo e constitui uma das quatro vertentes da
economia processual. Os obstáculos à celeridade são o acúmulo de serviço e o
reduzido número de juízes20.
Com efeito, a justificativa apresentada pela AJUFE – Associação dos Juízes
17
18
CLEMENTINO, 2007. p. 129.
TEIXEIRA FILHO, Manoel Antônio. Princípios do Processo Civil. Cadernos de
Processo Civil 2. São Paulo: LTr, 1999. p. 76.
19
Na dicção do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal/88: a todos, no âmbito judicial e
administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garatam a
celeridade de sua tramitação. Os outros princípios são: igualdade de tratamento (art. 5º, caput),
devido processo legal (art. 5º, LIV), contraditório e ampla defesa (Art. 5º, LV), publicidade (art. 5º, LX)
e acesso à Justiça (art. 5º, LXXIV).
14
Federais do Brasil, no anteprojeto que deu origem à Lei nº 11.419 foi de que
“quando se trata da questão judiciária no Brasil – é consenso que os mais graves
problemas se situam no terreno da velocidade com que o cidadão recebe a resposta
final à sua demanda “21.
Uma das soluções apontadas no anteprojeto antes referido foi a
informatização do Judiciário, contudo não somente no sentido de aquisição de
computadores para utilização como substitutos mais eficientes das velhas máquinas
de datilografia22 mas como uma mudança de paradigma no sentido de integrar todos
que intervêm no processo judicial e incorporar novas tecnologias para recebimento,
intercâmbio e o envio de documentos por meio exclusivamente eletrônico fazendose necessária uma nova hermenêutica jurídica23.
Essa mudança de paradigma afeta a velocidade dos acontecimentos e a
quebra da crença no tempo linear, em que bastava dominar o presente para dominar
o futuro24. Atinge diretamente o Direito como Ciência, pois este, historicamente, se
desenvolveu no ocidente através do costume que vai se consolidando em virtude
das forças da imitação, do hábito, ou de “comportamentos exemplares”25. Vale dizer,
20
21
PORTANOVA, 1999. p. 171.
Anteprojeto
disponível
no
sítio
da
Câmara
dos
Deputados:
http://www2.camara.gov.br#/internet/proposicoes/#chamadaExterna.html?link=#http://www.camara.gov.br/sileg
/Prop_Detalhe.asp?id=41619. Acessado em 01/06/10.
22
23
Ibidem, p. 171.
LEAL, Augusto Cesar de Carvalho. A Lei nº 11.419/2006, o processo telemático e a
inexorável necessidade de promoção de uma hermenêutica orientada para a jurisdição
tecnológica.
Disponível
em
http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=9333.
Acessado
em
17/05/10.
24
LOPES JR., Aury. Introdução Crítica ao Processo Penal. (Fundamentos da
Instrumentalidade Constitucional). 4ª ed. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2006, p. 96.
25
REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito. 20ª ed. São Paulo: Saraiva, 1993 , p.
15
o Direito sempre necessitou de um tempo mais demorado, mais moroso, para poder
extrair do sumo conhecimento, seus melhores exemplos.
Anacronicamente, hodiernamente, uma das maiores críticas ao Judiciário é
justamente a morosidade da tramitação das ações. Assim, o princípio da celeridade
deve ser usado com parcimônia, pois, apesar de a sociedade contemporânea passar
por uma mudança de compreensão do tempo, a história do Direito mostra que uma
decisão justa prescinde de um tempo mais lento.
A noção de tempo perdeu a rigidez anterior porquanto as pessoas e as
organizações passaram a comunicar-se em tempo real, assim como a receber e
trocar informações também em tempo real. A sociedade em rede permitiu “estar” em
outro local sem sair de casa, através de videoconferências, possibilitou receber
notícias de qualquer lugar do mundo em tempo (quase) real, e também “brincar” com
a realidade virtual e descobrir as possibilidades da hipermídia, principalmente no que
diz respeito ao campo cultural26.
Muitas vezes, a fim de alcançar uma maior celeridade, o legislador criou
procedimentos com prazos enexequíveis, como, por exemplo, no procedimento
sumaríssimo, em que todos os atos devem ser realizados em noventa dias
desprestigiando o princípio da celeridade27.
Entretanto, o processo deve ser concluído em lapso temporal razoável, para
que seja útil e atinja seus três objetivos, quais sejam, a solução de conflitos para
restabelecer a paz social; a sanção, imposta ao vencido, com força corretiva; e a
145.
26
BARBOSA FILHO, André; CASTRO, Cosette; TOME, Takashi. Mídias Digitais –
Convergência Tecnológica e Inclusão Social. São Paulo: Paulinas, 2005, p. 278.
27
PORTANOVA, Rui. 1999, p. 171.
16
prevenção de ocorrência de novas situações da mesma natureza28.
Nesse sentido, a Constituição Federal de 1934 previu, apesar da pouca
vigência e de matizes autoritário-corporativos, o direito ao rápido andamento dos
processos, incluso no capítulo relativo aos direitos e garantias individuais29.
1.2.2 Princípio da economia processual
O princípio da economia processual, também conhecido como princípio
econômico30, deve observar o equilíbrio do binômio custo-benefício, de modo a
haver proporcionalidade entre fins e meios e para não exigir dispêndio exagerado
com relação aos bens em disputa31.
Sem dúvida, um dos objetivos mais buscados no processo é a economia
financeira32,
observadas,
sempre,
as
garantias
das
partes
e
as
regras
procedimentais e legais que regem o processo civil33.
Entretanto, não se deve considerar o princípio da economicidade apenas
sob o aspecto relativo aos custos. Com efeito, pode haver economia de tempo,
economia de atos praticados tanto pelo advogado, quanto pelos servidores da
28
CLEMENTINO, 2007. p. 154.
29
ARRUDA, Samuel Miranda. O Direito Fundamental à Razoável Duração do Processo.
Brasília: Brasília Jurídica. 2006, p. 43.
30
PORTANOVA, Rui. 1999, p. 24.
31
CINTRA; GRINOVER; DINAMARCO, 2006, p. 79.
32
PORTANOVA, Rui, 1999, p. 25.
33
NERY JR apud PORTANOVA, Rui, 1999, p. 24.
17
Justiça, assim como melhora a eficiência da Justiça, o que influencia nas outras
formas de economia.
No Direito Romano já havia uma caução por parte de quem demandasse em
juízo,
que
servia
como
adiantamento
de
custas
(dispensadas
daqueles
comprovadamente pobres), ancestrais das custas processuais dos dias de hoje34.
Alguns exemplos da aplicação desse princípio são a reunião de processos
em caso de conexão ou continência (art. 105, do Código de Processo Civil), a
reconvenção (art. 253, par. único, do Código de Processo Civil), litisconsórcio,
dentre outros35.
Assim, a utilização de meio eletrônico36, em comparação com o meio
tradicional, ou seja, o impresso em papel, traz mais vantagens em termos de custos
e de tempo, e adequa-se ao princípio da economia processual.
1.2.3 Princípio da instrumentalidade
Uma das características da instrumentalidade do processo está no liame
entre o sistema processual à ordem jurídico-material37. Todavia, esse princípio é
mais abrangente, englobando aspectos de cunho político, jurídico e social. Na lição
34
CLEMENTINO, 2007, p. 169.
35
CINTRA; GRINOVER; DINAMARCO, 2006, p. 79.
36
A Lei nº 11.419/06 no seu art. 1º, § 2º, II, considera meio eletrônico “qualquer forma de
armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais”.
37
CINTRA; GRINOVER; DINAMARCO, 2006, p. 47.
18
de Cintra, Grinover e Dinamarco:
Falar em instrumentalidade do processo, pois, não é falar somente nas suas
ligações com a lei material. O Estado é responsável pelo bem-estar da
sociedade e dos indivíduos que a compõem: e, estando o bem-estar social
turbado pela existência de conflitos entre pessoas, ele se vale do sistema
processual para, eliminando os conflitos, devolver à sociedade a paz
desejada. O processo é uma realidade desse mundo social, legitimada por
três ordens de objetivos que através dele e mediante o exercício da
jurisdição o Estado persegue: sociais, políticos e jurídico. A consciência dos
escopos da jurisdição e sobretudo do seu escopo social magno da
pacificação social [...] constitui fator importante para a compreensão da
instrumentalidade do processo, em sua conceituação e endereçamento
38
social e político . (grifos do autor)
Ademais, o princípio da instrumentalidade deve manter a preocupação com
a lógica do procedimento e sua celeridade, ao mesmo tempo deve buscar ser mais
acessível, mais público e mais justo39.
O processo deve servir a um fim e assim deve ser encarado40, ou seja, deve
ser um instrumento para a Justiça e paz social. Porém, uma das críticas contra a
utilização do princípio da instrumentalidade no processo eletrônico é no sentido de
que para os procedimentos realizados sejam válidos, há a necessidade de
certificação digital a fim de garantir a integridade, autenticidade e segurança dos
mesmos, sob pena de ocorrerem problemas de adulteração de atos já praticados41.
38
Ibidem, p. 48.
39
PORTANOVA, Rui, 1999, p. 49.
40
CLEMENTINO, 2007, p. 163.
41
ALMEIDA FILHO, 2007, p. 171.
19
1.3 HISTÓRICO LEGISLATIVO DA INFORMATIZAÇÃO PROCESSUAL NO
BRASIL
O primeiro diploma legal que permitiu a utilização de transmissão de dados e
imagens para a prática de atos processuais no Brasil foi a Lei nº 9.800, de
26.05.199942, através de fac-símile ou similar43.
Contudo, o artigo 2º da supramencionada lei exigia que os originais fossem
entregues em juízo até cinco dias após o término do prazo e, quando não sujeitos a
prazo, entregues cinco dias após a recepção do material44.
Dessa forma, a exigência legal de entrega de originais no prazo de cinco
dias acabou por condenar a um incremento pouco significativo na tramitação
processual45 e apenas concedeu às partes a dilação de prazo.
Apesar de tímida, essa iniciativa incentivou idéias mais progressistas nos
Tribunais pátrios, no sentido de abrir espaço às novas tecnologias para efetivação
42
43
CLEMENTINO, 2007, p. 73.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça divide-se quanto a interpretação
extensiva da expressão “similar” relativamente ao envio de petições via e-mail. O Ministro Gilson
Langaro Dipp entende ser possível a utilização de e-mail (AgRg no REsp 658387/SC) enquanto o
Ministro Ari Pargendler não admite tal modalidade (AgRg no AgRg no Ag 537114/RJ).
44
Reza o art. 2º da Lei 9.800/99: Art. 2º A utilização de sistema de transmissão de dados
e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo,
necessariamente, até cinco dias da data de seu término. Parágrafo único. Nos atos não sujeitos a
prazo, os originais deverão ser entregues, necessariamente, até cinco dias da data da recepção do
material.
45
CLEMENTINO, 2007. p. 73
20
da Justiça. Assim, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região criou um Juizado Virtual
através da Portaria 3.222, de 08.08.2001, enquanto o Tribunal Regional Federal da
4ª Região implantou e estabeleceu normas para o processo eletrônico mediante a
Resolução 13, de 11.03.0446.
No caso do 4º Regional, a implantação do processo eletrônico começou no
ano de 2003 de forma gradual e hoje está presente em todos os Juizados Especiais,
sendo que a partir de 31.03.2006 o meio virtual passou a ser obrigatório para
ajuizamento de ações em qualquer dos 104 Juizados Federais Cíveis47.
Com a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, foi instituída
a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, sua função,
organização e composição48.
Vale dizer, a ICP- Brasil:
É um conjunto de técnicas, arquitetura, organização, práticas e
procedimentos, implementados pelas organizações governamentais e
privadas brasileiras que suportam, em conjunto, a implementação e a
operação de um sistema de certificação. Tem como objetivo estabelecer os
fundamentos técnicos e metodológicos de uma sistema de certificação
digital baseado em criptografia de chave pública, para garantir a
autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma
eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que
utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações
46
47
Ibidem, p. 74.
LAZZARI, João Batista. Justiça sem papel: uma realidade dos Juizados Especiais
Federais do sul do Brasil. Revista Doutrina. Publicado na Edição 18 de 25.06.2007. Disponível em
<http://www.revistadoutrina.trf4.gov.br>. Acessado em 22.05.10.
48
Medida Provisória disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2200-
2.htm>. Acessado em 22.06.10.
21
eletrônicas seguras. A ICP-Brasil foi criada pela Medida Provisória 22002,
de 24.08.2001, e encontra-se regulamentada pelas Resoluções do Comitê
49
Gestor da ICP-Brasil, disponíveis no sítio www.iti.gov.br .
A criação da ICP-Brasil auxiliou o e-business50 e foi fundamental para o
surgimento do processo eletrônico, uma vez que possibilitou ao país a certificação
de autenticidade de documentos via Internet, impedindo sua modificação, e dessa
forma, dando garantia ao procedimento51.
A ausência de certificação da ICP-Brasil nas transações por meio eletrônico
causa a nulidade absoluta52 do ato praticado. Logo, sua necessidade para
autenticidade de documentos é peremptória.
E por fim, foi publicada a Lei nº 11.419/06 em 20.12.06, a mais abrangente e
progressista lei em termos informáticos da nossa história, que alterou 12 artigos do
Código de Processo Civil, e abriu espaço para a intimação eletrônica53, outros
procedimentos por meio eletrônico54, aos Diários Eletrônicos55 (em substituição aos
49
Disponível em <https://www.icpbrasil.gov.br/duvidas/glossary#infra-estrutura-dechaves-publicas-publicas-brasileira-icp-brasil>. Acessado em 19.05.10.
50
Palavra que identifica transações e comércios através da Internet que são baseados
em alguns sistemas de e-commerce. Qualquer tipo de negócio efetuado por meio da rede mundial é
tratado como e-business. PINHEIRO, 2007, p. 357.
51
ALMEIDA FILHO, 2007, p. 172.
52
ALVIM, 2006, p. 450.
53
Código de Processo Civil, art. 237, parágrafo único. As intimações podem ser feitas de
forma eletrônica, conforme regulado em lei própria.
54
Código de Processo Civil, art. 154, § 2º Todos os atos e termos do processo podem ser
produzidos, transmitidos, armazenados e assinados por meio eletrônico, na forma da lei.
55
Lei nº 11.419/06, art. 4º Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico,
disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e
22
Diários de Justiça e Oficiais impressos em papel) e ao processo eletrônico56.
Ademais, cada Tribunal vem disciplinando a prática de atos e procedimentos
por meio eletrônico dentro de sua jurisdição, através de portarias e resoluções,
dando efetivo avanço na questão informática no Judiciário brasileiro.
administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral.
56
Lei nº 11.419/06, art. 8º Os Órgãos do Poder Judiciário poderão desenvolver sistemas
eletrônicos de processamento de ações judiciais por meio de autos total ou parcialmente digitais,
utilizando, preferencialmente, a rede mundial de computadores e acesso por meio de redes internas e
externas.
23
CAPÍTULO II
A LEI 11.419 de 2006
2.1 APLICAÇÃO NO PROCESSO CIVIL
O parágrafo 1º do artigo 1º da Lei nº 11.419/0657 estabelece que além dos
processos penal e trabalhista, os meios eletrônicos também poderão ser utilizados
no processo civil, compreendendo tanto a comunicação de atos quanto a
comunicação de peças processuais. Viabiliza legalmente a possibilidade de se
realizar o processo judicial pela via eletrônica58.
A comunicação de atos envolve toda forma de cientificar as partes59 do
processo de atos processuais, como a citação e a intimação.
A citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de
se defender60. Os efeitos jurídicos da citação válida são a prevenção do juízo, a
57
Reza o parágrafo 1º do artigo 1º: Aplica-se o disposto nesta lei, indistintamente, aos
processo civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer graus de jurisdição
(grifo nosso).Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11419.htm
58
59
ALVIM; CABRAL JÚNIOR, 2008, p. 16.
O conceito de parte expressa a realidade representada pelo fato, que se origina da
afirmação feita pelo autor, considerando-se com direito à ação em função de uma pretensão, e
atribuindo ao demandado a qualificação de réu. Deriva, pois, de uma afirmação. ALVIM, 2006. p. 32.
60
Art. 213 do Código de Processo Civil.
24
litispendência e a litigiosidade da coisa, conforme preceitua o art. 219 do Código de
Processo Civil.
A intimação compreende os atos pelo qual se dá ciência a alguém dos atos
e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa61.
Tanto a citação como a intimação são atos praticados pelos auxiliares da
Justiça, escrivão na Justiça Estadual e Diretor de Vara na Justiça Federal, com o
auxílio dos Correios, ou pelo oficial de justiça, em cumprimento a mandados
judiciais62.
Ambas as formas de comunicação processual devem seguir rigorosamente
as formas estabelecidas em lei a fim de se tornarem válidas, observados os
princípios da causalidade63, da instrumentalidade das formas, do interesse e da
economia processual64.
Dessa forma, a Lei nº 11.419/06 tem ampla aplicabilidade no processo civil,
pois as comunicações dos atos processuais são de extrema importância à validade
dos atos, podendo ensejar a nulidade, caso eivados de vícios.
2.2 ASSINATURA DIGITAL E CERTIFICAÇÃO DIGITAL
61
Art. 234 do Código de Processo Civil.
62
CINTRA; GRINOVER; DINAMARCO, 2006, p. 358.
63
Código de Processo Civil, art. 248, primeira parte: Anulado o ato, reputam-se de
nenhum efeito todos os subsequentes, que dele dependam; [...].
64
Ibidem, p. 359.
25
O inciso III do parágrafo 2º do artigo 1º da lei nº 11.419/2006 considera
assinatura eletrônica duas formas inequívocas de identificação65 do signatário: a
assinatura digital baseada em certificação emitido por Autoridade Certificadora66
credenciada, na forma de lei específica, e mediante cadastro de usuário no Poder
Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.
A assinatura digital e certificação digital estão intrinsecamente ligadas à
criptografia67, conforme nos explica Patricia Peck Pinheiro:
A tecnologia que resultou na certificação digital foi patenteada em 1983 por
três professores do Instituto de Tecnologia de Massachusetts (MIT), nos
Estados Unidos. A criptografia é uma ferramenta de codificação usada para
envio de mensagens seguras em redes eletrônicas. É muito utilizada no
sistema bancário e financeiro. Na Internet, a tecnologia de criptografia utiliza
o formato assimétrico, ou seja, codifica as informações utilizando dois
códigos, chamados de chaves, sendo uma pública e outra privada para
decodificação, que representam a assinatura eletrônica do documento.
65
Túlio Vianna, no artigo A constitucionalidade da Lei nº 11.419/2006 e seu
enfrentamento diante da ADIn 3.880, publicado na Revista de Processo, nº 154, Editora Revista dos
Tribunais, p. 236, entende que o termo identificação foi utilizado de maneira tecnicamente imprópria
pelo legislador. Melhor seria referir-se a um instrumento de autenticação.
66
Legislação Brasileira sobre Autoridades Certificadoras e Criptografia: Instrução
Normativa SRF nº 462, de 19 de outubro de 2004; Instrução Normativa SRF nº 580, de 12 de
dezembro de 2005; Decreto nº 3.505, de 13 de junho de 2000, que institui a Política de Segurança da
Informação nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal; Decreto nº 4.176, de 28 de
março de 2002, o qual informa que as propostas de projetos de ato normativo serão encaminhadas à
Casa Civil por meio eletrônico; Decreto nº 3.587, de 5 de setembro de 2000, revogado pelo Decreto
nº 3.996, de 31 de outubro de 2001, que dispõe sobre a utilização de Assinaturas Digitais e o
Desenvolvimento da Infra-Estrutura de Chave Pública para as entidades da Administração Pública
Federal. (Patrícia Peck Pinheiro. Direito Digital, p. 172)
67
PINHEIRO, 2007, p. 171.
26
Como os números das chaves têm até 2000 algarismos e são produto de
complexas operações matemáticas, que permitem trilhões de combinações,
os especialistas afirmar que quebrar o sigilo de tal equação é praticamente
impossível. A assinatura é, portanto, uma chave privada, ou seja, um código
pessoal e irreproduzível que evita os riscos de fraude e falsificação. Para o
Direito Digital, uma chave criptográfica significa que o conteúdo transmitido
só pode ser lido pelo receptor que possua a mesma chave.
Tanto a assinatura digital quanto a certificação digital prescindem da
criptografia como ferramenta de codificação para dar segurança aos procedimentos
na Internet, pois o sistema de combinação numérica, que pode chegar a 2000
algarismos, permite trilhões de possibilidades diferentes, ou seja, torna-se quase
impossível matematicamente a fraude e a falsificação68. Portanto, a assinatura digital
equivale à assinatura gráfica e a certificação digital corresponde ao reconhecimento
de firma69.
A assinatura digital possibilita o reconhecimento da origem de um ato.
Identifica um usuário aceito e permitido em determinada transação70 o que a torna
mais segura que a assinatura gráfica, esta mais fácil de falsificar.
68
Ibidem, p. 171.
69
De acordo com a Lei nº 8.935/94, art. 7º, IV, o reconhecimento de firma é ato é ato de
competência exclusiva do Tabelião de Notas. Pode dar-se das seguintes formas: semelhança ou
conferição, aquele em que o notário confronta a assinatura lançada na ficha-padrão ou em qualquer
outro documento arquivado nas suas notas, com a assinatura apresentada pela parte interessada,
devendo entre elas haver um aspecto igualitário; semi-autêntica, quando a pessoa, conhecida ou
identificada pelo Tabelião, lhe declara ser sua a assinatura já lançada, ou seja, a pessoa que
subscreveu o documento comparece pessoalmente ao Tabelionato portando o documento já
assinado; e verdadeira ou autêntica, aquela em que a assinatura constante no documento foi aposta
na presença do notário e que identificando o indivíduo, através de seus documentos civis, declara
que
a
assinatura
é
de
quem
a
lançou.
http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=9256. Acessado em 28.05.10.
70
PINHEIRO, 2007, p. 173.
Disponível
em
27
Com efeito, não há como ter 100% de garantia de segurança nem no mundo
real nem no mundo virtual, pois, na mesma medida que as tecnologias evoluem,
evoluem também as fraudes e as falsificações.
Uma distinção entre assinatura eletrônica e assinatura digitalizada: aquela, é
fruto de um processo de encriptação de dados, e esta é obtida por processo de
digitalização material, através de um scanner ou aparelho similar71.
O artigo 2º da supramencionada lei exige, para o envio de petições, de
recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico, o uso da
assinatura eletrônica, sendo necessário o prévio cadastramento do advogado no
Poder Judiciário com a necessidade de identificação presencial do mesmo para
garantir a segurança do novo sistema.
Como visto, o credenciamento prévio nos órgãos do Poder Judiciário, de
modo a dar eficácia aos atos praticados por meio eletrônico, é requisito obrigatório.
Esse cadastramento deverá ser oportunizado pelo Judiciário aos advogados, não
bastando que estes possuam assinatura digital e enviem documentos pela Internet72.
Nesse sentido é a jurisprudência da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal
da 4ª Região73 afirmando que na informatização do processo judicial devem ser
71
ALMEIDA FILHO, 2007, p. 172.
72
ALVIM; CABRAL JÚNIOR, 2008, p. 24.
73
TRF 4ª Região. 3ª Turma. AG 2008.04.00.005985-6/RS. Unânime. Relator Juiz Federal
Marcelo De Nardi. Julgado em 22.04.08. Publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª
Região em 08.05.08. O inteiro teor disponível no sítio do Tribunal Regional Federal da 4ª Região em
http://www.trf4.gov.br/trf4/processos/visualizar_documento_gedpro.php?local=trf4&documento=22044
28
sopesados o direito à duração razoável do processo e o princípio da
instrumentalidade das formas, em face da adaptação da infra-estrutura dos órgãos
do Poder Judiciário e segurança na transmissão dos documentos, para garantia das
próprias partes, ainda não disponível no Tribunal Regional Federal da 4ª Região,
apenas nos Juizados Especiais Federais desse regional. Aduz, também, que o
serviço deve estar disponível a todos os que dele pretendam utilizar, ou seja,
universalizado e não restrito à conveniência de algumas partes.
Tal credenciamento tem como objetivo dar acesso aos advogados ao
sistema eletrônico, devendo os mesmos receber um número e uma senha, nos
mesmos moldes do sistema bancário, a fim de preservar o sigilo, a identificação e a
autenticidade de suas comunicações, o que já é garantido pelo sistema do ICPBrasil74.
A adoção do sistema de transmissão de dados permite que qualquer
pessoa, seja ou não advogado, possa fazer o envio de petições em nome e por
conta do remetente, dispensando, assim, papel e assinatura manual, pelo que
desaparecerão petições apócrifas, que são protocolizadas sem que tenham sido
assinadas pelos advogados75.
Entretanto, para a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, o cadastramento
prévio dos advogados nos órgãos do Poder Judiciário é inconstitucional. Essa foi
uma das razões da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.880, proposta no
Supremo Tribunal Federal no dia 30.03.07, ainda sem julgamento. Alega a entidade
que o profissional deverá ter duas inscrições: uma na OAB e outra no Poder
25&hash=e9f586c02cee8c08d636bc4e9ba7ea2a. Acessado em 17.05.10.
74
ALVIM; CABRAL JÚNIOR. 2008. p. 25.
75
Ibidem, p. 24.
29
Judiciário. Aduz, ainda, que a exigência de cadastramento prévio viola o princípio da
proporcionalidade e o livre exercício profissional76.
Por tratar-se de questão de grande repercussão no cenário jurídico
brasileiro, houve data, três pedidos de entidades para atuarem no processo como
amicus curae77, quais sejam, o Instituto Brasileiro de Direito Eletrônico, a Associação
dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE e a Associação Brasileira de Imprensas
Oficiais – ABIO.
Assim, a exigência de cadastramento de advogados para a prática de atos
processuais e envio de petições com assinatura digital está sub judice na Corte
Suprema do nosso país, devendo trazer questionamentos relevantes aos
operadores do direito sobre a extensão que pode ser dada à interpretação da Lei nº
11.419/06.
2.3. ARMAZENAMENTO
O art. 12 da Lei nº 11.419/06 trata da conservação (total ou parcial), sistema
de segurança de acesso e armazenamento de maneira a preservar a integridade
dos dados dos autos eletrônicos, dispensando-se a formação de autos
suplementares.
76
Disponível
no
sítio
da
Ordem
dos
Advogados
do
Brasil
–
OAB
em
http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=9429&arg=11.419. Acessado em 25.06.10.
77
A Lei nº 9.868/99, no seu art. 7º, § 2º possibilitou ao relator das ações diretas de
inconstitucionalidade, admitir a manifestação de outros órgãos ou entidades alheios ao processo
quando houver representatividade dos postulantes ou relevância da matéria, assim denominados
amicus curae.
30
A conservação e o armazenamento de dados são de suma importância para
o processo eletrônico uma vez que ali estarão contidos78 os documentos79, provas, e
decisões do litígio, considerados como se originais fossem80, gozando das mesmas
prerrogativas destes.
Entretanto, os documentos originais que forem digitalizados deverão
permanecer em posse dos advogados das partes até o trânsito em julgado da ação
ou até que decorra o prazo prescricional da ação rescisória81.
Todavia, houve dispensa de formação de autos suplementares por parte do
Poder Judiciário, que, no caso do processo eletrônico, seria o chamado backup82. A
intenção do legislador no §1º do art. 12 da Lei nº 11.419/06 foi dispensar a formação
de autos suplementares em papel e não a do backup, como acreditam Alvim e
78
Pela interpretação da Lei nº 11.419/06, só haverá autos parcialmente digitalizados nos
casos previstos no § 5º do art. 11, ou seja, quando for tecnicamente inviável devido ao grande volume
ou por motivo de ilegibilidade do documento, casos em que deverão ser apresentados em cartório ou
secretaria, onde permanecerão até o trânsito em julgado da ação.
79
GRECO FILHO apud CLEMENTINO: [...] o documento liga-se à idéia de papel escrito.
Contudo, não apenas os papéis escritos são documentos. Documento é todo objeto do qual se
extraem fatos em virtude da existência de símbolos, ou sinais gráficos, mecânicos, eletromagnéticos,
etc.
80
ALMEIDA FILHO, 2007, p. 271.
81
Ibidem, p. 272.
82
Cópia exata de um programa, disco ou arquivo de dados, feita para fins de
arquivamento ou para salvaguardar arquivos importantes na eventualidade de que a cópia ativa
(original) seja danificada ou destruída. Por esse motivo, o backup também é chamado de cópia de
segurança. Alguns programas aplicativos fazem automaticamente cópias de backup dos arquivos de
dados, mantendo em disco rígido tanto a versão atual quanto a versão anterior. PINHEIRO, 2007, p.
349.
31
Cabral Júnior que entendem que tal dispensa visa ao barateamento dos custos do
processo eletrônico com armazenamento e a fim de garantir a eficiência do
sistema83.
Assim, o armazenamento dos dados digitalizados relativos ao processo
eletrônico serão de responsabilidade do Poder Judiciário, enquanto houver prazo
para recurso ou prazo para ação rescisória, quando admitida; e a guarda dos
documentos originais (ativos) deverá ser preservado pelos seus detentores nos
mesmos prazos antes referidos.
2.4. ENVIO DE PETIÇÕES
O envio de petições no processo judicial eletrônico84 não difere do processo
judicial tradicional relativamente a exigência de distribuição, que é o ato pelo qual a
petição inicial é encaminhada a determinado juiz85.
Há ainda no § 3º do artigo acima referido a determinação de oferecimento
aos usuários pelo Poder Judiciário de equipamentos de digitalização e de acesso à
Internet com o intuito de possibilitar e incentivar os advogados a seguirem o novo
modelo processual.
As petições podem ser definidas como atos para obtenção de algo dentro
de uma relação de finalidade e são dirigidos a um juiz que deve exarar uma decisão
83
ALVIM; CABRAL JÚNIOR, 2008, p. 54.
84
Previsto no artigo 10 da Lei nº 11.419/06.
85
ALVIM; CABRAL JÚNIOR, 2008, p. 45.
32
de conteúdo determinado86.
No caso do processo judicial eletrônico, a petição inicial e demais peças
(contestação, impugnação, manifestações e recursos de modo geral) serão
encaminhadas por via eletrônica ao Poder Judiciário que deverá fornecer um
protocolo87 da entrega da peça também por meio eletrônico.
Não haverá termo de juntada88, pois, com o envio eletrônico, as peças serão
automaticamente sendo inseridas no processo eletrônico, sem a necessidade da
intervenção do cartório ou secretaria.
Vale dizer que, com a nova sistemática proposta pelo legislador, deverá
haver uma mudança organizacional do Poder Judiciário, uma vez que afetará
diretamente seus recursos humanos que hoje estão vinculados ao trabalho cartorial,
a quem compete manusear e conferir os atos praticados nos processos impressos
em papel.
Assim, a Lei nº 11.419/06, quando de sua implementação efetiva pelo Poder
Judiciário, trará uma mudança de paradigma também nas relações entre o advogado
e os servidores do Judiciário, pois esta será quase inexistente na medida em que o
acesso aos autos, remessa de petição, vista dos autos será toda efetuada por meio
eletrônico.
86
GOLDSCHMIDT, James. Teoria Geral do Processo. Leme: Fórum, 2006, p. 95.
87
No entendimento de ALVIM e CABRAL JUNIOR não há sentido na expressão protocolo
no § 3º do art. 10 da Lei nº 11.419/06. Melhor seria comprovante de entrega por via eletrônica. p. 46
88
“No processo judicial tradicional chama-se termo a documentação escrita de atos
processuais, feitas por serventuário da Justiça.” CINTRA; GRINOVER; DINAMARCO, 2006. p. 361.
33
2.5 ALTERAÇÃO NA CONTAGEM DOS PRAZOS
Outra mudança apresentada pela Lei nº 11.419/06 foi a contagem dos
prazos judiciais das intimações feitas através dos Diários de Justiça eletrônicos, pois
o § 3º do artigo 489 da supramencionada lei acrescentou um dia útil à contagem
estabelecida no artigo 240 combinado com o artigo 18490 do Código de Processo
Civil. Cabe lembrar que os prazos em si não foram alterados, apenas a maneira
como são contados91.
Dessa forma, em face da maior celeridade com que as intimações são feitas
(os Diários da Justiça eletrônicos são elaborados pelos setores de informática dos
próprios tribunais, responsáveis também pelas páginas eletrônicas dessas
entidades, o que fez com as intimações não sejam mais enviadas para os Diários da
Justiça estaduais, nas capitais dos estados, ou para o Diário de Justiça da União,
em Brasília, diminuindo, assim, o tempo de processamento cartorário para a
efetivação das intimações), o legislador acrescentou um dia útil à contagem do prazo
do Código de Processo Civil a fim de preservar as partes da ligeireza do novo
procedimento.
89
Reza o § 3º do artigo 4 da Lei nº 11.419/06: Considera-se como data da publicação o primeiro dia
útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.
90
Segundo a redação do Código de Processo Civil: Art. 240. Salvo disposição em
contrário, os prazos para as partes, para a Fazenda Pública e para o Ministério Público contar-se-ão
da intimação.Art. 184. Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do
começo e incluindo o do vencimento.
91
ARONNE, Bruno. Processo Digital. Informatização da Justiça exige empenho e
cautela. Disponível em http://conjur.estadao.com.br//static/text/65929,1. Acessado em 31.05.10.
34
Assim, as partes ganharam um dia a mais na contagem dos prazos devido a
maior celeridade imposta pela nova sistemática de publicações nos Diários da
Justiça eletrônicos.
2.5.1 Art. 4° da Lei nº 11.419/06
A Lei nº 11.419/06, no seu art. 4º, autorizou os tribunais pátrios a criarem
Diários da Justiça eletrônicos com o fim de dar publicidade aos atos processuais92.
De fato, o diploma legal acima referido apenas supriu uma lacuna legislativa,
pois alguns tribunais já haviam criado seus Diários Eletrônicos para intimação das
partes em substituição aos Diários da Justiça impressos em papel93.
Entretanto, antes da publicação da Lei nº 11.419/06, alguns tribunais que
mantinham o Diário Eletrônico ressalvavam que as publicações ali contidas não
substituíam a publicação do Diário de Justiça impresso94.
Essa conduta dos tribunais, de manter dois meios de publicação, foi a forma
encontrada para validar o Diário Eletrônico, pois a jurisprudência do Superior
92
Lei 11.419/06, art. 4º: Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônicos,
disponibilizando em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e
administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral.
93
ALVIM; CABRAL JÚNIOR, 2008, p. 29.
94
ALVIM; CABRAL JÚNIOR, 2008, p. 30.
35
Tribunal de Justiça era no sentido de considerá-los meios meramente informativos95,
o que vulgarizou a publicação por meio eletrônico96.
Com efeito, a autorização dada pela lei 11.419/06 legitimou as publicações
por meio eletrônico e alterou, inclusive, a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça97, fazendo-se desnecessária a dupla publicidade, e, para efeitos legais, os
Diários Eletrônicos passaram a ser o meio oficial98 de publicação dos atos do Poder
Judiciário.
Enfim, depois de quase 200 anos de sua criação99, a Imprensa Nacional
deixou de ser a porta-voz do Poder Judiciário, em substituição aos Diários de Justiça
eletrônicos.
2.5.2 Art. 5° da Lei nº 11.419/06
O artigo 5º da Lei nº 11.419/06 prevê que as intimações serão feitas por
meio eletrônico mediante prévio cadastramento do advogado no portal do Poder
Judiciário conforme o artigo 2º da mesma lei, dispensando-se nesse caso, inclusive,
95
ALMEIDA FILHO, 2007, p. 228.
96
ALVIM; CABRAL JÚNIOR, 2008, p. 31.
97
Ibidem, p. 30
98
Ibidem, p. 30
99
A Imprensa Nacional foi criada em 13 de maio de 1808 por decreto do Príncipe
Regente D. João VI. Seus mecanismos (prelos e tipos) vieram na nau Medusa que fazia parte da
frota
que
trouxe
a
família
real
portuguesa
ao
Brasil.
http://portal.in.gov.br/imprensa/menu/a-imprensa-nacional. Acessado em 31.05.10.
Disponível
em
36
a publicação no Diário da Justiça eletrônico.
Apontado pela Ordem dos Advogados do Brasil como inconstitucional na
ADI nº 3880, o artigo antes referido possibilita aos advogados que se cadastrarem
no portal do Poder Judiciário receber as intimações por meio eletrônico quando
efetivarem, via portal próprio, a consulta eletrônica100, dando mais celeridade aos
procedimentos cartorários.
A intenção do legislador foi de utilizar no processo judicial eletrônico as
mesmas práticas de sucesso do processo judicial eletrônico dos Juizados Especiais
Federias, chamados E-proc101.
Com efeito, para receber intimações no e-proc, os advogados devem
comparecer na sede do Juizado Especial Federal a fim de efetuarem seu cadastro
de forma presencial, apresentando a carteira da OAB.
Portanto, o cadastro prévio do advogado no processo judicial eletrônico tenta
preservar a segurança do sistema, sem causar nulidade, pois a partir do
cadastramento, todas as intimações serão efetivadas por meio eletrônico.
Quando houver alguma decisão no processo judicial eletrônico será
100
101
ALVIM; CABRAL JÚNIOR, 2008, p. 33.
O anteprojeto de lei que deu origem a Lei nº 11.419/06 foi proposto pela Associação
de Juízes Federais do Brasil – AJUFE, tendo como modelo as práticas incipientes à época nos
Juizados Especiais Federais da 4ª Região (Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina). O e-proc
tornou-se obrigatório a partir da publicação da Resolução 75 do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região
em
16.11.06.
Disponível
no
sítio
da
Justiça
Federal
da
4ª
http://www.trf4.jus.br/trf4/institucional/institucional.php?no=164. Acessado em 31.05.10.
Região
em
37
encaminhada uma mensagem aos causídicos com o fito de informá-los da existência
de uma decisão. Após dez dias corridos após o envio dessa mensagem, a intimação
será considerada efetuada automaticamente, ou, caso o advogado consultar o
sistema de informações antes desse prazo, esta data será considerada como a data
de intimação, e certificada no processo102.
Vale lembrar que o legislador prestigiou nesse artigo mais o princípio da
lealdade processual103 em face do princípio da celeridade, afinal, a parte poderá
deixar para receber a intimação no décimo dia, automaticamente.
Em caso de urgência na intimação, poderá o juiz da causa lançar mão de
meios mais rápidos de modo a não causar prejuízo às partes.
Destarte, a intimação prevista no artigo 5º da Lei nº 11.419/06 introduz no
Código de Processo Civil uma experiência de êxito adquirida pelos Juizados
Especiais Federais da 4ª Região no e-proc, possibilitando as partes à adesão ao
sistema de intimação acima preconizado para dar mais comodidade ao advogado
que não necessitará sair de seu escritório, tampouco precisará pagar serviços de
recepção de intimação para que tenha ciência dos atos praticados nos processos
em que atua.
CAPÍTULO III
AS VANTAGENS E DESVANTAGENS DA INFORMATIZAÇÃO DO
102
Inteligência dos parágrafos do artigo 5º da Lei nº 11.419/06.
103
CINTRA; GRINOVER; DINAMARCO, 2006, p. 77.
38
PROCESSO JUDICIAL PROCESSUAL CIVIL
3.1 VANTAGENS DO PROCESSO ELETRÔNICO
O processo judicial eletrônico pode trazer várias vantagens em comparação
ao processo judicial tradicional, como já aventado nos capítulos anteriores.
Dentre as vantagens tratadas neste capítulo estão a celeridade, a
desnecessidade de ir à sede do juízo para prática de atos processuais e a
diminuição de tempo nos procedimentos cartorários por parte dos servidores do
Judiciário.
Com efeito, há outras vantagens que o processo judicial eletrônico trará e
que não serão desenvolvidas neste trabalho como a economia de recursos
materiais, incluso aí a diminuição do uso do papel, desnecessidade de grandes
espaços físicos para os servidores e processos, menos gasto com material de
escritório, menor necessidade de servidores.
Nesse diapasão, podemos cogitar a possibilidade de que, por via reflexa, a
questão ecológica também seja contemplada pela diminuição do uso do papel104,
gerando assim uma menor agressão ao meio ambiente.
Contudo, tais temas são muito complexos e polêmicos, motivo pelo qual
104
CHAVES JUNIOR, José Eduardo de Rezende. Decibilidade Virtual. Processo
eletrônico contribui para satisfazer direito do cidadão. Disponível no sítio do Consultor Jurídico
em http://conjur.estadao.com.br/static/text/66412,1. Acessado em 31.05.10.
39
optamos por não abordá-los nesta monografia. Por uma questão didática, nos
próximos itens serão analisados três vantagens já aventadas nos capítulos
anteriores.
3.1.1 Celeridade
O princípio da celeridade foi alçado à categoria de constitucional pela
Emenda Constitucional nº 45 de 08.12.04105, demonstrando a preocupação do
legislador com a razoável duração do processo e primando pela rápida solução da
lide.
A sociedade contemporânea clama por uma resposta mais rápida do
Judiciário, uma vez que no mundo atual, como leciona Aury Lopes Junior106, houve
uma quebra da crença do tempo linear.
Assim, o processo judicial eletrônico atende a essas expectativas por ser
mais célere e garantir a eficiência da Justiça.
3.1.2 Desnecessidade de ida à sede do juízo
Uma das características mais marcantes do processo judicial eletrônico é o
105
CLEMENTINO, 2007, p. 154.
106
LOPES JUNIOR, 2006, p .96.
40
fato de poder-se obter aos autos de qualquer lugar onde se tenha acesso107 a rede
mundial de computadores, ou seja, basta ter um computador com conexão à
Internet.
Como nos ensina Clementino:
Sob tal prisma, mais uma vez a adoção do Processo Eletrônico traz
vantagens imensas sobre o Processo tradicional. A distância entre a
residência do titular do direito ofendido e o escritório do causídico, e o Réu,
e o Fórum, e o Tribunal e os Tribunais Superiores é a mesma: um clique no
108
mouse . (grifo do autor)
Destarte, os advogados não precisarão se deslocar até a sede do juízo para
a prática de atos corriqueiros como vista, carga, entrega de petições e recursos, etc.
Todos esses atos serão praticados pela Internet ou onde quer que o advogado
queira e possa.
3.1.3 Agilização dos serviços dos servidores
A mão-de-obra que hoje trabalha nas secretarias e cartórios executando
atividades de processamento deverá ser remanejada para outros serviços, tendo em
vista a mudança na rotina de trabalhos dentro do Judiciário.
Isto porque as juntadas, as intimações, a vista e a recepção de petições e
107
Conexão com a rede através de uma porta de entrada e um protocolo IP. PINHEIRO,
2007, p. 345.
108
CLEMENTINO, 2007, p. 169.
41
recursos são feitas pelo sistema de informática dos Tribunais. Ressalte-se que é
materialmente possível que todas as etapas, desde a apresentação da narrativa
fática até a determinação do “cite-se”, sejam feitas em um único dia, o que seria
absolutamente impossível na “sistemática do papel”. No que diz respeito à
concretização do julgado, a conexão do Judiciário a diversas bases de dados
poderia reduzir as dificuldades que hoje emperram a efetivação do comando contido
na sentença. 109
Vale lembrar que, apesar de haver estudos dando conta que 70% do tempo
gasto para julgar um processo é despendido com a tramitação, incluídos aí o tempo
em que o processo está concluso para julgamento, ou seja, sem tramitar110, a
agilização nos serviços cartorários é de grande monta, afinal, são executados pelo
sistema de informática dos Tribunais. Assim, a agilidade dos serviços cartorários
será uma decorrência natural da implementação do processo judicial eletrônico
pelos tribunais pátrios.
3.2 DESVANTAGENS DO PROCESSO ELETRÔNICO
Algumas questões relativas ao processo judicial eletrônico devem ser
tratadas com mais cuidado, analisadas sob vários pontos de vista de maneira a
investigar se o novo modelo proposto pela Lei nº 11.419/06 não fere princípios
sítio
do
109
CLEMENTINO, 2007, p. 88.
110
OLIVEIRA, Alexandre Vidal de. Processo Virtual e Morosidade Real. Disponível no
Instituto
Brasileiro
de
Administração
do
Sistema
Judiciário
http://www.ibrajus.org.br/revista/artigo.asp?idArtigo=57. Acessado em 31.05.10.
-
IBRAJUS
em
42
constitucionais e de processo civil, afetando, assim, o jurisdicionado e o Direito111 e
ainda se suas desvantagens não são maiores que as vantagens previstas pelo
legislador quando da elaboração da lei.
Algumas dessas desvantagens são tratadas nos próximos tópicos,
excluindo-se dessa análise as questões referentes à inconstitucionalidade e à
ilegalidade, por não se enquadrarem como desvantagem e sim um assunto de
cunho jurídico relevante a ser apreciado pelos tribunais pátrios.
3.2.1 Dificuldade de manuseio eletrônico
A primeira desvantagem a ser analisada é a dificuldade de manuseio
eletrônico. Podemos entendê-la sob dois aspectos: a dificuldade na lida com novas
tecnologias ou a dificuldade oriunda da visualização do conteúdo em telas de
computadores.
A primeira dificuldade é intrínseca ao ser humano. Novas tecnologias
enfrentam grande resistência quando são disponibilizadas ao grande público, como
nos lembra Pinheiro:
Quem não lembra da resistência ao videocassete? Agora temos Internet
Banking, DVD, MP3, HDTV – High Definition Television -, TV Interativa, TV
Digital, Banda Larga, WAP, VoIP. [...] É importante compreender que a
ressaca tecnológica traz uma relação de dependência, atingindo pessoas,
112
empresas, governos e instituições .
111
REALE, 1993, p. 2.
43
Daí podemos inferir que a absorção das novas tecnologias, dentre elas, o
processo judicial eletrônico, é uma questão de hábito e tempo. O hábito diz com a
familiarização dos advogados com essa nova tecnologia e o tempo traz, pela
repetição, uma aprendizagem e segurança de quem opera e manuseia com novas
tecnologias.
Assim, ocorre com o processo judicial eletrônico, pois, como visto no item
1.1 deste trabalho, estamos sofrendo a influência da Terceira Revolução
Tecnológica113, processo inexorável que já atinge grandemente nossas vidas e do
qual não podemos nos furtar.
Já a segunda dificuldade reside no fato de as telas de computador
causarem irritação nos olhos dos usuários114 uma vez que nossos olhos encontram
dificuldades em focar as imagens formadas através dos pixels115, fazendo com que
nosso órgão visual foque e refoque as imagens repetidas vezes, tensionando o
músculo ocular e causando fadiga e lacrimação.
Com efeito, a segunda dificuldade dependerá da evolução da tecnologia, de
112
113
114
Oftalmologia
PINHEIRO, 2007, p. 29.
VIZENTINI, 1998, p. 147.
LOEFF, Rafael Faustini. O Olho e o Computador. Disponível no sítio do Portal da
em
<http://www.portaldaretina.com.br/home/artigos.asp?cod=79>.
Acessado
em
01.06.10.
115
FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Novo Dicionário Eletrônico Aurélio.
Versão eletrônica 5.11a. Positivo: 2004. CD-ROM. A definição de pixel significa “a menor unidade
gráfica de uma imagem matricial, e que só pode assumir uma única cor por vez. É o tamanho ou
extensão do pixel que determina o grau de resolução da imagem: quanto menor for aquele, maior
será esta.”
44
modo a oferecer uma tela que cause menos irritação e com a qual possamos
manuseá-la. As telas são uma fase da evolução tecnológica e que já existe no
mercado o chamado e-paper116 que pode solucionar essa desvantagem, contudo
com preço ainda muito elevado no mercado.
3.2.2 A questão ambiental face à impressão dos documentos por ambas as
partes
Em um primeiro momento da implantação do processo judicial eletrônico
talvez haja uma duplicidade de impressões em papel pelos advogados das partes a
fim de preservar as dados constantes nos autos eletrônicos, ainda temerosos com o
novo sistema. Contudo, esse comportamento não se coaduna com o intuito do
legislador, tampouco se sustenta frente às ferramentas que a informática nos
oferece, como a cópia (backup) e armazenamento de dados, cada dia com maior
capacidade nos computadores e pen-drives117.
Além disso, o Judiciário deverá preservar e guardar a íntegra dos autos, não
necessitando de papel para tanto, dessa forma, não prejudicando o meio ambiente.
116
WIKIPEDIA. O e-paper é o termo que designa tecnologias que procuram imitar o papel
convencional com uma impressão eletrônica de textos e imagens, que podem ser apagadas ou
alteradas
a
qualquer
momento
sem
necessidade
de
um
novo
papel.
Disponível
em
<http://pt.wikipedia.org/wiki/E-paper>. Acessado em 01.06.10.
117
WIKIPEDIA. Pen drive é um dispositivo de armazenamento constituído por uma
memória flash tendo aparência semelhante à de um isqueiro ou chaveiro e uma ligação USB
permitindo a sua conexão a uma porta USB de um computador. As capacidades atuais, de
armazenamento, são 64 MB, 128 MB, 256 MB, 512 MB, 1 GB a 64 GB. Disponível em
<http://pt.wikipedia.org/wiki/USB_Flashdisk>. Acessado em 01.06.10.
45
Estranhamente, a Lei nº 11.419/06118 dispensou a formação de autos suplementares
com o fito de baratear os custos do processo judicial eletrônico119.
3.2.3 As condições financeiras do advogado
Outra questão que pode ser suscitada como desvantagem ao processo
judicial eletrônico é o fato de o acesso a novas tecnologias ser financeiramente
dispendioso.
Todavia, um computador com acesso à Internet nos dias de hoje é condição
quase obrigatória a qualquer advogado para o exercício de seu labor120 como
ferramenta de trabalho. Pelo texto da lei, não há exigência de outras tecnologias
para que os causídicos possam advogar no novo modelo processual, devendo-lhes
ser fornecido, inclusive, computadores com acesso à Internet para distribuição de
peças processuais121.
De outra banda, não podemos olvidar que a categoria dos advogados
representa uma das mais ricas e influentes na sociedade brasileira. Rica pois
constitui a parcela dos 5% mais ricos do país, segundo Pesquisa Nacional por
Amostra de Domicílios do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE entre
118
Inteligência do artigo 12, § 1º da Lei 11.419/06.
119
ALVIM; CABRAL JÚNIOR, 2008, p. 54.
120
Minha experiência profissional, trabalhando há sete anos em secretarias de Turmas do
Tribunal Regional Federal da 4ª Região, demonstra ser muito raro nos dias de hoje, e já a algum
tempo, uma petição ou recurso datilografado no âmbito da Justiça Federal.
121
Artigo 10, § 3º da Lei nº 11.419/06.
46
1997 a 1999; influente pois representava 23% dos deputados federais em 2003122.
Assim, os custos para o advogado defender causas com processo judicial
eletrônico são os mesmos que nos dias hoje um profissional necessita para o bom
desempenho de seu trabalho, ou seja, um computador e acesso à rede mundial de
computadores.
3.2.4 As infrações eletrônicas
O Código Penal Brasileiro utiliza a expressão infração no sentido genérico,
abrangendo tanto os crimes quanto as contravenções penais, não havendo
diferença ontológica entre crime e contravenção. Esta classificação é encargo do
legislador que, por uma questão de prevenção, assim classifica os delitos. E ainda
sob o aspecto formal, podemos dizer que infração é o fato típico e antijurídico123.
Para que um fato seja considerado crime é obrigatório que haja uma
previsão legal anterior a esse fato que o defina como crime e determine um pena.
Este é o verbete que inaugura o Código Penal Brasileiro de 1940 e também está
presente na Constituição Federal de 1988 no seu art. 5º, XXXIX, dada a sua
importância dentro do nosso ordenamento jurídico124.
122
MEDEIROS, Marcelo. O Que Faz os Ricos Ricos. O outro lado da desigualdade
brasileira. São Paulo: Hucitec, 2005, p. 37.
123
JESUS, Damásio Evangelista de. Direito Penal. Parte Geral. 1º vol. São Paulo:
Saraiva, 1990, p. 133.
124
Ambos os artigos possuem redações muito semelhantes. Aqui reproduziremos o artigo
5º, XXXIX, da Constituição Federal: não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia
47
As infrações eletrônicas afetas ao processo judicial eletrônico já estão
previstas no Código Penal ou em leis extravagantes, de modo a
disciplinar as
transgressões que porventura os usuários do novo sistema possam sofrer?
Com efeito, as mesmas infrações podem ocorrer tanto no processo judicial
tradicional quanto no eletrônico, tal como a falsidade ideológica e a fraude
processual125 já tipificadas no nosso sistema jurídico. Nesse sentido é a lição de
Pinheiro:
A maioria dos crimes ocorridos na rede ocorre também no mundo real. A
Internet surge apenas como um facilitador, principalmente pelo anonimato
que proporciona. Portanto, as questões quanto ao conceito de crime, delito,
ato e efeito são as mesmas, quer sejam aplicadas ao Direito Penal ou para
o direito Penal Digital. As principais inovações jurídicas trazidas no âmbito
digital se referem à territorialidade e à investigação probatória, bem como a
necessidade de tipificação penal de algumas modalidades que, em razão de
126
suas peculiaridades, merecem ter um tipo penal próprio.
Destarte, os operadores do Direito (juízes, advogados e partes) devem
dispensar a mesma atenção ao processo judicial eletrônico, e seus documentos e
atos, àquela dada ao processo judicial tradicional. Afinal, muda-se a forma de prática
dos atos, mas as pessoas continuam as mesmas, podendo ocorrer as mesmas
infrações que ocorrem no processo de papel.
cominação legal.
125
Artigos 299 e 247 do Código Penal, respectivamente.
126
PINHEIRO, 2007, p. 250.
48
CONCLUSÃO
O legislador pátrio, ao introduzir a Lei nº 11.419/06 no nosso sistema
jurídico, ousou e apostou na possibilidade de aplicação de novas tecnologias no
processo tradicional a fim de resolver o problema da morosidade em que tramitam
as ações no Judiciário brasileiro.
Os princípios processuais constitucionais e legais podem ser utilizados no
processo judicial eletrônico, merecendo alguma ressalva apenas em relação ao
princípio da instrumentalidade, que prevê que o processo dever servir como
instrumento para alcançar a Justiça, afinal, dentro do novo modelo de processo
proposto, os atos praticados devem seguir estritamente os ditames legais sob pena
de inviabilizarem o processo como um todo e desacreditarem a nova tecnologia.
Através do histórico legislativo da informatização processual no Brasil,
iniciado em 1999 com a autorização de recepção de petições e recurso por facsímile, o Direito brasileiro deu o seu primeiro passo em direção à incorporação de
uma nova tecnologia, apesar de tímido, pois exige-se que os originais sejam
enviados ao cartório ou secretaria em 5 dias após o término do prazo.
Com efeito, o legislador demonstrou sua prudência em adotar o novo,
mesmo que fosse para facilitar as partes. Em 1999 a informática estava tomando
conta de nossas rotinas diárias e já estávamos nos familiarizando com a nova
ferramenta chamada Internet e utilizá-la no dia-a-dia. O Direito só veio a recepcionála com mais amplitude com a Lei nº 11.419/06 em 2006, que entrou em vigor em
49
março de 2007.
A nova lei incorporou novos conceitos e novos valores aos anteriormente
aplicados no nosso sistema jurídico como a assinatura digital, que prescinde de
caneta, bastando que o signatário possua uma identificação válida no ICP-Brasil
(Infra-Estrutura de Chaves Públicas – Brasil) e um computador para validade da
mesma. Inovou ainda na forma de envio de petições por meio eletrônico, na
autorização legal para a criação dos Diários de Justiça eletrônicos em substituição
aos impressos em papel, na forma de contagem dos prazos.
Tantas mudanças em uma única lei causam apreensão. A Ordem dos
Advogados do Brasil – OAB parece não ter compreendido a essência revolucionária
da nova legislação, pois propôs uma ação direta de inconstitucionalidade no
Supremo Tribunal Federal contestando a viabilidade de alguns artigos da lei do
processo eletrônico. Contudo, a mobilização não foi somente contra a lei. Algumas
entidades foram aceitas como amicus curae na ADI para poderem auxiliar na
discussão da matéria e arejar o conservador Direito.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, através dos seus Juizados
Especiais, efetivaram a prática eletrônica em todos as suas varas nos três Estados
da região sul do Brasil, mostrando ser possível implementar a nova sistemática
desde que se dê publicidade às partes e disponibilize recursos físicos e humanos
para tanto.
O medo do novo, talvez seja o maior entrave ao rápido desenvolvimento do
processo judicial eletrônico na Justiça comum. Apesar de a grande maioria usar de
meios eletrônicos para comunicar-se, ler notícias, comprar produtos com certificação
de garantia, acessar conta bancária, etc. temos receio de trazer essas inovações
50
para o Direito, mesmo sabendo que facilitarão a nossa vida cotidiana. Trata-se aí de
uma mudança de paradigma necessária, um ponto de mutação da qual não
podemos nos furtar.
Por fim, este trabalho tentou mostrar algumas vantagens e desvantagens do
processo judicial eletrônico, sendo que aquelas se mostraram superiores a estas.
Mesmo que haja dificuldades, todas podem resolvidas e adequadas pelo legislador e
pelos Tribunais a fim de adequarem a tecnologia à prática.
Enfim, o tempo necessário para o nascimento do processo judicial eletrônico
não é o tempo moroso do Direito e, sim, o tempo que os técnicos da informática
precisam para desenvolver um programa seguro o suficiente para os 18 artigos da
Lei nº 11.419/06 tenham real efetividade.
51
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