PREFEITURA DO RECIFE
SECRETARIA DE FINANÇAS
DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
n° do processo
administrativo
NOTIFICAÇÃO FISCAL
CMC / SEQUENCIAL:
PROJETO:
CNPJ / CPF:
RAZÃO SOCIAL / NOME:
DOMICÍLIO FISCAL:
COMPLEMENTO
:
CEP:
BAIRRO:
MUNICÍPIO / UF:
TELEFONE:
ENDEREÇO
CORRESP:
COMPLEMENTO
:
CEP:
BAIRRO:
MUNICÍPIO / UF:
TELEFONE:
As
horas do dia
, no exercício de nossas funções de Auditor do Tesouro Municipal, concluímos o exame fiscal da
empresa acima qualificada e constatamos ter sido cometidas as seguintes infrações:
CEP:
MUNICÍPIO / UF:
TELEFONE:
As
horas do dia
, no exercício de nossas funções de Auditor do Tesouro Municipal, concluímos o exame fiscal da
empresa acima qualificada e constatamos ter sido cometidas as seguintes infrações:
Código infração:
Por inobservância ao disposto no(s) artigo(s):
Sujeitando-se às penalidades do(s) artigo(s):
Fica o contribuinte intimado para, no prazo de trinta dias, providenciar o recolhimento, à vista ou parcelado, com os acréscimos legais
cabíveis ou impugnar o lançamento do débito constante na presente notificação fiscal, conforme art. 181 da Lei 15.563/91.
Para que se produzam os efeitos legais, lavramos a presente notificação em três vias tendo sido uma entregue ao contribuinte.
AUDITORES NOTIFICANTES:
_________________________________
Implantado:
_________________________________
nome do auditor
nome do auditor
matrícula:
matrícula:
Ciente em: _____/_____/________
Identidade: ___________________
CPF: ________________________
________________________
Revisado:
____________________________________
assinatura do notificado ou representante
____/____/______
____/____/_____
_________________________
PREFEITURA DO RECIFE
SECRETARIA DE FINANÇAS
DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
n° do processo
administrativo
NOTIFICAÇÃO FISCAL
CMC / SEQUENCIAL:
PROJETO:
CNPJ / CPF:
RAZÃO SOCIAL / NOME:
DOMICÍLIO FISCAL:
COMPLEMENTO
:
CEP:
BAIRRO:
MUNICÍPIO / UF:
TELEFONE:
ENDEREÇO
CORRESP:
COMPLEMENTO
:
CEP:
BAIRRO:
MUNICÍPIO / UF:
TELEFONE:
As
horas do dia
, no exercício de nossas funções de Auditor do Tesouro Municipal, concluímos o exame fiscal da
empresa acima qualificada e constatamos ter sido cometidas as seguintes infrações:
Código infração:
Por inobservância ao disposto no(s) artigo(s):
Sujeitando-se às penalidades do(s) artigo(s):
Fica o contribuinte intimado para, no prazo de trinta dias, providenciar o recolhimento, à vista ou parcelado, com os acréscimos legais
cabíveis ou impugnar o lançamento do débito constante na presente notificação fiscal, conforme art. 181 da Lei 15.563/91.
Para que se produzam os efeitos legais, lavramos a presente notificação em três vias tendo sido uma entregue ao contribuinte.
AUDITORES NOTIFICANTES:
_________________________________
Implantado: ____/____/______
_________________________________
nome do auditor
nome do auditor
matrícula:
matrícula:
Ciente em: _____/_____/________
Identidade: ___________________
CPF: ________________________
________________________
Revisado: ____/____/______
____________________________________
assinatura do notificado ou representante
_________________________
Em observância à legislação tributária municipal vigente, pelo descumprimento da obrigação acessória fica proposta a multa de R$
...............(.....................................................................)
_________________________________
Auditor(a)
____/____/_______
PREFEITURA DO RECIFE
SECRETARIA DE FINANÇAS
DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Demonstrativo de Atualização do Débito Tributário
CMC:
Razão
Social:
Comp.
Moeda
ISS a Recolher
Notificação
Fiscal:
Atualização
Monetária
Multa por infração
Código
Infração:
Juros
de
mora
Projeto:
Total
TOTAIS:
Redução de 50% na multa por infração para pagamento ou parcelamento no prazo de defesa (Art. 135, inciso I da Lei 15.563/91).
Para pagamento integral do débito de uma única vez , redução de 70% nos juros de mora.
VALOR DA MULTA POR INFRAÇÃO COM REDUÇÃO:
VALOR DOS JUROS DE MORA COM REDUÇÃO:
TOTAL GERAL COM REDUÇÃO:
R$
R$
R$
Data da Atualização: ____/____/_______
Os valores do Débito Tributário estão expressos em moeda corrente à época do fato gerador e foram acrescidos de atualização monetária,
de multa por infração e de juros de mora.
A multa por infração é aplicada sobre o valor do débito devidamente atualizado (Art. 168 da Lei 15.563/91)
Os juros de mora são aplicados sobre o valor do débito devidamente atualizado (Art. 170, § 1° da Lei 15.563/91)
EMBASAMENTO LEGAL:
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA:
Art. 167, § 2° da lei 15.563/91, consoante com Art. 2º da Lei 16.607/2000
JUROS DE MORA:
Art. 9°, § 2°, inciso III, combinado com o Art. 170, ambos da Lei 15.563/91