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ISSN 1677-7042
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: Guilherme Erimar Dias Dourado (Prop./ Armador) - Re-
NOTAS PARA ARQUIVAMENTO
Despacho : "Encerrada a Instrução. À PEM para razões fi-
Acha(m)-se em Secretaria, aguardando representação de possíveis interessados, com o prazo de dois (2) meses, de conformidade
com o art. 67, do Regimento Interno Processual, o(s) processo(s)
abaixo, recebido(s) da Procuradoria Especial da Marinha, com pedido
de Arquivamento:"
N° do Processo: 28824/2014
Acidente / Fato:
ACIDENTES COM PESSOAS EM GERAL A BORDO
Objeto(s) Acidentado(s):
Nome: GROUSE ARROW / EMBARCAÇÃO DE ALTO
MAR
Tipo: CARGEIRO
Bandeira: Estrangeira
Local do Acidente: PORTO DE CABEDELO / PB
Data do Acidente: 03/10/2013
Hora: 11:00
Data Distribuição: 26/05/2014
Juiz(a) Relator(a): MARIA CRISTINA DE O. PADILHA
Juiz(a) Revisor(a): SERGIO BEZERRA DE MATOS
PEM: Dr(a) PRIMEIRO-TENENTE (T) JULIANA MOURA
MACIEL BRAGA
N° do Processo: 28883/2014
Acidente / Fato:
NAUFRÁGIO
Objeto(s) Acidentado(s):
Nome: SEM NOME / EMBARCAÇÃO DE INTERIOR E
TRAVESSIA
Tipo: BARCO
Bandeira: Nacional
Local do Acidente: RIO RIO GUAMÁ / PA
Data do Acidente: 16/09/2013
Hora: 22:00
Data Distribuição: 27/06/2014
Juiz(a) Relator(a): MARIA CRISTINA DE O. PADILHA
Juiz(a) Revisor(a): SERGIO BEZERRA DE MATOS
PEM: Dr(a) PRIMEIRO-TENENTE (T) JULIANA MOURA
MACIEL BRAGA
N° do Processo: 28904/2014
Acidente / Fato:
NAUFRÁGIO
Objeto(s) Acidentado(s):
Nome: ABRE ÁGUAS FERNANDES / EMBARCAÇÃO
DE INTERIOR E TRAVESSIA
Tipo: BOTE
Bandeira: Nacional
Local do Acidente: PRAIA DO TOTÓ / PELOTAS-RS
Data do Acidente: 30/12/2013
Hora: 22:00
Data Distribuição: 27/06/2014
Juiz(a) Relator(a): MARIA CRISTINA DE O. PADILHA
Juiz(a) Revisor(a): FERNANDO ALVES LADEIRAS
PEM: Dr(a) GILMA GOULART DE BARROS DE MEDEIROS
N° do Processo: 28912/2014
Acidente / Fato:
QUEDA DE PESSOA NA ÁGUA
Objeto(s) Acidentado(s):
Nome: PIPES 110 / EMBARCAÇÃO DE INTERIOR E
TRAVESSIA
Tipo: BALSA
Bandeira: Nacional
Local do Acidente: RIO ARAGUAIA-PORTO DA BALSA /
XAMBIOÁ-TO
Data do Acidente: 08/11/2013
Hora: 22:00
Data Distribuição: 27/06/2014
Juiz(a) Relator(a): MARIA CRISTINA DE O. PADILHA
Juiz(a) Revisor(a): GERALDO DE ALMEIDA PADILHA
PEM: Dr(a) PRIMEIRO-TENENTE (T) FRANCISCO JOSÉ
SIQUEIRA FERREIRA
N° do Processo: 28716/2014
Acidente / Fato:
ARRIBADA
Objeto(s) Acidentado(s):
Nome: BALTIC MERCHANT / EMBARCAÇÃO DE ALTO
MAR
Tipo: NAVIO MERCANTE
Bandeira: Estrangeira
Local do Acidente: EM VIAGEM DO PORTO DE ZARATE-ARGENTINA x PORTO DE WILHELMSHAVEN-ALEMANHA /
Data do Acidente: 10/01/2014
Hora: 20:35
Data Distribuição: 15/04/2014
Juiz(a) Relator(a): MARCELO DAVID GONÇALVES
Juiz(a) Revisor(a): FERNANDO ALVES LADEIRAS
PEM: Dr(a) PRIMEIRO-TENENTE (T) AUDREY SOARES
PINTO
N° do Processo: 28733/2014
Acidente / Fato:
NAUFRÁGIO
Objeto(s) Acidentado(s):
Nome: BERTOLINI IV / EMBARCAÇÃO DE INTERIOR
E TRAVESSIA
Tipo: REBOCADOR
Bandeira: Nacional
Nome: BERTOLINI VII / EMBARCAÇÃO DE INTERIOR
E TRAVESSIA
vel
nais".
Prazo : "10(dez) dias".
Proc Proc. nº 28.283/13 - " ANNA KAROLINE II"
Relator : Juiz Geraldo de Almeida Padilha
PEM : Dra. Gilma Goulart de Barros de Medeiros
Representados : Everaldo Carvalho de Sousa
: Empresa de Navegação Erlon Rocha Transportes Ltda.
(Proprietária)
Advogado : Dr. Luis Alberto Mota Figueira (OAB/PR 8.731
)
Despacho : "Indefiro a preliminar de cerceamento de defesa
suscitada pela defesa dos representados Everaldo Carvalho de Sousa
e Empresa de Navegação Erlon Rocha Transportes Ltda, eis que, no
que preceitua o art. 5o., inciso LV, da CF, não há qualquer referência
à aplicação dos referidos preceitos constitucionais do contraditório e
da ampla defesa aos procedimentos administrativos instaurados no
IAFN. Tal qual o Inquérito Policial, por entendimento sedimentado
pelo STF, o Inquérito Administrativo de fatos e acidentes da navegação é um mero procedimento administrativo preparatório à elaboração da representação pela D.PEM, não estando sujeito à aplicação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Por fim, aos ora representados serão oportunizados na fase
instrutório do processo a garantia da manifestação do contraditório e
da ampla defesa dos fatos a que estão sendo imputados na representação da D.PEM. 2 - Indefiro a Preliminar de Ilegitimidade ad
causam suscitada pela defesa dos representados Everaldo Carvalho de
Sousa e Empresa de Navegação Erlon Rocha Transportes Ltda, acolhendo integralmente a manifestação da D.PEM de fls. 243/244, tendo
em vista que as assertivas da petição inicial são por hipótese consideradas como verdadeiras e que o art. 17, alínea " a" da Lei
2.180/54, prevê a possibilidade de apurar a responsabilidade de qualquer pessoa que, por dolo ou culpa , tenha dado causa aos acidentes
e fatos da navegação previstos nos art. 14 e 15 do mesmo diploma
legal. Ademais os fatos alegados como verdadeiros pela inicial poderão ser destruídos pelos representados na fase instrutória, de acordo
com o art. 58 da Lei Orgânica do TM. 3 - Indefiro a Preliminar de
Inépcia da Inicial suscitada pela defesa dos representados Everaldo
Carvalho de Sousa e Empresa de Navegação Erlon Rocha Transportes
Ltda, tendo em vista que a representação da D.PEM de fls. 129/131
preencheu os requisitos formais exigíveis sendo elaborada de acordo
com a Lei 2.180/54 e com o RIPTM, não havendo o que se falar em
pedido genérico para condenação. Acrescente-se ainda que a representação foi submetida ao criterioso juízo de admissibilidade do plenário do Tribunal Marítimo, sendo recebida à unanimidade, confirmando a presença de todos os requisitos necessários para o prosseguimento do feito. 4 - Aos representados Everaldo Carvalho de
Sousa e Empresa de Navegação Erlon Rocha Transportes Ltda para
especificar, justificadamente, as provas que pretendem produzir. Prazo: 05(cinco) dias."
Proc. nº 28.631/14 - "ADELE II"
Relator : Juiz Geraldo de Almeida Padilha
PEM : Dra. Aline Gonzalez Rocha
Representado : Ricardo da Silva (Condutor)
Advogada : Dra. Rosanne Maria Camargo Lima Fonteque
(OAB/PR 43.646)
Despacho : "Indefiro a Preliminar da prescrição da representação suscitada pela defesa do representado Ricardo da Silva, eis
que utilizou como fundamento jurídico os prazos para o oferecimento
de representação por iniciativa da parte interessada, art. 41, inciso II,
alíneas "a" e "b" e a peça acusatória foi deflagrada de acordo com o
art. 41, inciso I, todos os art. da Lei 2.180/54. Assim verifica-se que
a propositura da inicial é tempestiva não havendo o que se falar em
preclusão temporal. 2 - Ao representado Ricardo da Silva para especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir.
Prazo : "05 (cinco) dias."
Proc. nº 26.726/12 - Rb "ETERNAL III"
Relator : Juiz Geraldo de Almeida Padilha
PEM : Dr. Luiz Gustavo Nascentes da Silva
Representado : Parente Andrade Ltda. (Proprietário)
Advogado : Sergio Oliva Reis (OAB/PA 8230 - OAB/AM
A716)
Representado : José Roberto de Souza Barros (Comandante)
Defensor : Dr. João Thomas Luchsinger (DPU/AM)
Despacho : "1 - Indefiro a Preliminar de Nulidade do IAFN,
suscitada pela representada Parente Andrade Ltda., às fls. 240/257,
acolhendo na íntegra os termos da promoção da D. PEM de fls.
343/345, tendo em vista que por tratar-se o Inquérito de peça investigatória e meio informativo à propositura da ação, não comporta
ele nenhum vício que o macule, não cabendo, portanto, o pedido de
que sejam declarados nulos todos os atos praticados nos autos do
Inquérito, a partir da colheita da primeira prova sem a intimação/participação da contestante, alegando que não foi ouvida pessoa que, a
seu ver, seria de fundamental importância para o deslinde do caso,
importando em cerceamento de defesa, sendo que aos representados é
facultado a oitiva das testemunhas que lhes aprouver na fase própria
da Instrução do processo administrativo em questão.2 - Aos representados PARENTE ANDRADE LTDA e JOSÉ ROBERTO DE
SOUZA BARROS, para especificar justificadamente as provas que
pretendem produzir. Ao representado JOSÉ ROBERTO DE SOUZA
BARROS para que apresente rol de quesitos por testemunhas arroladas à fl. 337, devidamente qualificadas, e pagamento do preparo."
Prazo : "05 (cinco) dias."
Em 2 de outubro de 2014.
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Nº 192, segunda-feira, 6 de outubro de 2014
Tipo: BALSA
Bandeira: Nacional
Local do Acidente: BAÍA DE MARAJÓ / ITAGUARÍ-PA
Data do Acidente: 19/10/2013
Hora: 21:00
Data Distribuição: 15/04/2014
Juiz(a) Relator(a): MARCELO DAVID GONÇALVES
Juiz(a) Revisor(a): SERGIO BEZERRA DE MATOS
PEM: Dr(a) CAPITÃO-TENENTE (T) PAULA DE SÃO
PAULO N. B. RIBEIRO
N° do Processo: 28823/2014
Acidente / Fato:
ACIDENTES COM PESSOAS EM GERAL A BORDO
Objeto(s) Acidentado(s):
Nome: MATA VERDE / EMBARCAÇÃO DE INTERIOR E
TRAVESSIA
Tipo: CANOA
Bandeira: Nacional
Local do Acidente: RIO JUNDIAÍ / MACAÍBA-RN
Data do Acidente: 21/02/2014
Hora: 14:30
Data Distribuição: 26/05/2014
Juiz(a) Relator(a): MARCELO DAVID GONÇALVES
Juiz(a) Revisor(a): GERALDO DE ALMEIDA PADILHA
PEM: Dr(a) PRIMEIRO-TENENTE (T) JULIANA MOURA
MACIEL BRAGA
N° do Processo: 28880/2014
Acidente / Fato:
ÁGUA ABERTA
Objeto(s) Acidentado(s):
Nome: IMPERADOR DOS CAMARÕES / EMBARCAÇÃO
Tipo: LANCHA
Bandeira: Nacional
Local do Acidente: CANAL DO PONTAL DA BARRA /
MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO-AL
Data do Acidente: 04/02/2014
Hora: 14:00
Data Distribuição: 27/06/2014
Juiz(a) Relator(a): MARCELO DAVID GONÇALVES
Juiz(a) Revisor(a): GERALDO DE ALMEIDA PADILHA
PEM: Dr(a) PRIMEIRO-TENENTE (T) JULIANA MOURA
MACIEL BRAGA
N° do Processo: 28888/2014
Acidente / Fato:
ACIDENTES COM PESSOAS EM GERAL A BORDO
Objeto(s) Acidentado(s):
Nome: EULA / EMBARCAÇÃO DE INTERIOR E TRAVESSIA
Tipo: BARCO
Bandeira: Nacional
Local do Acidente: RIO PRACUÚBA GRANDE-SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA / PA
Data do Acidente: 05/05/2002
Hora: 10:30
Data Distribuição: 27/06/2014
Juiz(a) Relator(a): MARCELO DAVID GONÇALVES
Juiz(a) Revisor(a): FERNANDO ALVES LADEIRAS
PEM: Dr(a) PRIMEIRO-TENENTE (T) JULIANA MOURA
MACIEL BRAGA
N° do Processo: 28902/2014
Acidente / Fato:
AVARIA DE MÁQUINAS, MOTORES
Objeto(s) Acidentado(s):
Nome: SHINDA / EMBARCAÇÃO DE ALTO MAR
Tipo: VELEIRO
Bandeira: Estrangeira
Local do Acidente: ÁGUAS COSTEIRAS DE BARRA DO
RIO GRANDE-RS /
Data do Acidente: 25/10/2013
Hora: 02:00
Data Distribuição: 27/06/2014
Juiz(a) Relator(a): MARCELO DAVID GONÇALVES
Juiz(a) Revisor(a): FERNANDO ALVES LADEIRAS
PEM: Dr(a) CAPITÃO-TENENTE (T) PAULA DE SÃO
PAULO N. B. RIBEIRO
N° do Processo: 28044/2013
Acidente / Fato:
NAUFRÁGIO
Objeto(s) Acidentado(s):
Nome: OLIVEIRA FILHO II / EMBARCAÇÃO DE INTERIOR E PORTO
Tipo: REBOCADOR
Bandeira: Nacional
Local do Acidente: PORTO DO CHIBATÃO / MANAUSAM
Data do Acidente: 28/05/2012
Hora: 02:00
Data Distribuição: 14/05/2013
Juiz(a) Relator(a): FERNANDO ALVES LADEIRAS
Juiz(a) Revisor(a): MARCELO DAVID GONÇALVES
PEM: Dr(a) CAPITÃO-TENENTE (T) PAULA DE SÃO
PAULO N. B. RIBEIRO
N° do Processo: 28907/2014
Acidente / Fato:
AVARIA DE GOVERNO
Objeto(s) Acidentado(s):
Nome: AVE FENIX / EMBARCAÇÃO DE ALTO MAR
Tipo: IATE VELEIRO
Bandeira: Estrangeira
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