CARLOS ANDRÉ MARIANI BITTENCOURT
LUIZ ANTONIO SASDELLI PRUDENTE
RUTH LIES SCHOLTE CARVALHO
Procurador-Geral de Justiça
Corregedor-Geral do Ministério Público
Ouvidora do Ministério Público
WALDEMAR ANTÔNIO DE ARIMATÉIA
MAURO FLÁVIO FERREIRA BRANDÃO
GERALDO FLÁVIO VASQUES
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Jurídico
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Institucional
ROBERTO HELENO DE CASTRO JUNIOR
ELIDA DE FREITAS REZENDE
SIMONE MARIA LIMA DOS SANTOS
Chefe de Gabinete
Secretária-Geral
Diretora-Geral
CIRCULAÇÃO IRRESTRITA - SEXTA-FEIRA, 16 DE MAIO DE 2014
O Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais-DOMP/MG, instituído pela Resolução PGJ n.º 1, de 6 de janeiro de 2014, com fundamento no
parágrafo único do art. 1.° da Lei Estadual n.° 19.429, de 11 de janeiro de 2011, é veiculado, sem custos, no sítio do Ministério Público do Estado de Minas Gerais
(www.mpmg.mp.br) na rede mundial de computadores (Internet). O DOMP/MG é o instrumento oficial de publicação, divulgação e comunicação dos atos processuais,
procedimentais e administrativos do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e substitui a versão impressa das publicações oficiais. Sua publicação atende aos
requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), instituída pela MP-2.200-2/2001.
ATOS ADMINISTRATIVOS
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
RESOLUÇÃO PGJ Nº 47, DE 15 DE MAIO DE 2014
Cria as Unidades Regionais do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) no âmbito do Ministério
Público do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 18, inciso LV, da Lei Complementar
Estadual nº 34/94, e
CONSIDERANDO o disposto na Resolução PGJ nº 92, de 13 de dezembro de 2013;
CONSIDERANDO as peculiaridades do Estado de Minas Gerais, notadamente suas dimensões e variações econômicas, que
diversificam a criminalidade organizada;
RESOLVE:
Art. 1º. Ficam criadas as Unidades Regionais do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), a seguir
identificadas por meio de suas sedes:
I – GAECO Araxá;
II – GAECO Divinópolis;
III – GAECO Governador Valadares;
IV – GAECO Ipatinga;
V – GAECO Juiz de Fora;
VI – GAECO Montes Claros;
VII – GAECO Muriaé;
VIII – GAECO Paracatu;
IX – GAECO Pouso Alegre;
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X – GAEGO Uberlândia;
XI – GAECO Varginha.
Parágrafo único. A unidade central, denominada GAECO Belo Horizonte, atuará em cooperação e auxílio às Promotorias de Justiça
indicadas no Anexo I desta Resolução, sem prejuízo da atuação conjunta com as unidades regionais do GAECO, na forma de seu
Regimento Interno.
Art. 2º. A atuação das Unidades Regionais abrangerá as Promotorias de Justiça das Comarcas indicadas nos respectivos anexos
deste ato normativo.
Art. 3º. A unidade central será coordenada pelo Secretário Executivo do GAECO e as unidades regionais terão coordenador indicado
por seus integrantes e designado pela Procuradoria-Geral de Justiça.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 15 de maio de 2014.
CARLOS ANDRÉ MARIANI BITTENCOURT
Procurador-Geral de Justiça
Anexo I – GAECO BELO HORIZONTE
COMARCAS:
1) Barão de Cocais
2) Belo Horizonte
3) Belo Vale
4) Betim
5) Bonfim
6) Brumadinho
7) Caeté
8) Carmópolis de Minas
9) Conceição do Mato Dentro
10) Congonhas
11) Conselheiro Lafaiete
12) Contagem
13) Corinto
14) Curvelo
15) Entre Rios de Minas
16) Esmeraldas
17) Ferros
18) Ibirité
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19) Igarapé
20) Itabira
21) Itabirito
22) Itaguara
23) Jaboticatubas
24) João Monlevade
25) Lagoa Santa
26) Mariana
27) Mateus Leme
28) Matozinhos
29) Nova Lima
30) Ouro Branco
31) Ouro Preto
32) Paraopeba
33) Pedro Leopoldo
34) Ribeirão das Neves
35) Sabará
36) Santa Bárbara
37) Santa Luzia
38) Sete Lagoas
39) Vespasiano
Anexo II – GAECO ARAXÁ
COMARCAS:
1) Araxá
2) Campos Altos
3) Carmo do Paranaíba
4) Conceição das Alagoas
5) Conquista
6) Coromandel
7) Frutal
8) Ibiá
9) Itapagipe
10) Iturama
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11) Nova Ponte
12) Patos de Minas
13) Patrocínio
14) Perdizes
15) Presidente Olegário
16) Rio Paranaíba
17) Sacramento
18) São Gotardo
19) Tiros
20) Uberaba
Anexo III – GAECO DIVINÓPOLIS
COMARCAS:
1) Abaeté
2) Alpinópolis
3) Arcos
4) Bambuí
5) Bom Despacho
6) Campo Belo
7) Candeias
8) Carmo da Mata
9) Carmo do Cajuru
10) Carmo do Rio Claro
11) Cássia
12) Cláudio
13) Divinópolis
14) Dores do Indaiá
15) Formiga
16) Ibiraci
17) Iguatama
18) Itamogi
19) Itapecerica
20) Itaúna
21) Jacuí
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22) Lagoa da Prata
23) Luz
24) Martinho Campos
25) Nova Serrana
26) Oliveira
27) Pará de Minas
28) Passa Tempo
29) Passos
30) Pitangui
31) Piumhi
32) Pompéu
33) Pratapólis
34) Santo Antônio do Monte
35) São Sebastião do Paraíso
36) São Roque de Minas
Anexo IV – GAECO GOVERNADOR VALADARES
COMARCAS:
1) Águas Formosas
2) Aimorés
3) Almenara
4) Araçuaí
5) Carlos Chagas
6) Conselheiro Pena
7) Galiléia
8) Governador Valadares
9) Guanhães
10) Itambacuri
11) Itanhomi
12) Jacinto
13) Jequitinhonha
14) Malacacheta
15) Mantena
16) Medina
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17) Nanuque
18) Novo Cruzeiro
19) Peçanha
20) Pedra Azul
21) Resplendor
22) Rio Vermelho
23) Sabinópolis
24) Santa Maria do Suaçuí
25) São João Evangelista
26) Teófilo Otoni
27) Virginópolis
Anexo V – GAECO IPATINGA
COMARCAS:
1) Abre Campo
2) Açucena
3) Alvinópolis
4) Caratinga
5) Coronel Fabriciano
6) Espera Feliz
7) I nhapim
8) Ipanema
9) Ipatinga
10) Lajinha
11) Manhuaçu
12) Manhumirim
13) Mesquita
14) Mutum
15) Nova Era
16) Raul Soares
17) Rio Casca
18) Rio Piracicaba
19) São Domingos do Prata
20) Tarumirim
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21) Timóteo
Anexo VI – GAECO JUIZ DE FORA
COMARCAS:
1) Aiuruoca
2) Além Paraíba
3) Alto Rio Doce
4) Andrelândia
5) Barbacena
6) Barroso
7) Bicas
8) Carandaí
9) Carangola
10 )Divino
11) Guarani
12) Juiz de Fora
13) Lima Duarte
14) Mar de Espanha
15) Matias Barbosa
16) Piranga
17) Prados
18) Resende Costa
19) Rio Novo
20) Rio Preto
21) Santos Dumont
22) São João Del Rei
23) São João Nepomuceno
24) Tombos
Anexo VII – GAECO MONTES CLAROS
COMARCAS:
1) Bocaiuva
2) Brasília de Minas
3) Buenópolis
4) Capelinha
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5) Coração de Jesus
6) Diamantina
7) Espinosa
8) Francisco Sá
9) Grão Mogol
10 )Itamarandiba
11) Janaúba
12) Januária
13) Manga
14) Minas Novas
15) Montalvânia
16) Monte Azul
17) Montes Claros
18) Pirapora
19) Porteirinha
20) Rio Pardo de Minas
21) Salinas
22) São Francisco
23) São João da Ponte
24) São João do Paraíso
25) São Romão
26) Serro
27) Taiobeiras
28) Turmalina
29) Várzea da Palma
Anexo VIII – GAECO MURIAÉ
COMARCAS:
1) Cataguases
2) Ervália
3) Eugenópolis
4) Jequeri
5) Leopoldina
6) Mercês
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7) Miradouro
8) Miraí
9) Muriaé
10) Palma
11) Pirapetinga
12) Ponte Nova
13) Rio Pomba
14) Senador Firmino
15) Teixeiras
16) Ubá
17) Viçosa
18) Visconde do Rio Branco
Anexo IX – GAECO PARACATU
COMARCAS:
1) Arinos
2) Bonfinópolis de Minas
3) Buritis
4) João Pinheiro
5) Morada Nova de Minas
6) Paracatu
7) Três Marias
8) Unaí
9) Vazante
Anexo X – GAECO POUSO ALEGRE
COMARCAS:
1) Baependi
2) Bom Sucesso
3) Borda da Mata
4) Brasópolis
5) Bueno Brandão
6) Cachoeira de Minas
7) Camanducaia
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8) Cambuí
9) Campos Gerais
10) Carmo de Minas
11) Caxambu
12) Conceição do Rio Verde
13) Cristina
14) Cruzília
15) Extrema
16) Itajubá
17) Itamonte
18) Itanhandu
19) Jacutinga
20) Lambari
21) Monte Sião
22) Natércia
23) Ouro Fino
24) Paraisópolis
25) Passa Quatro
26) Pedralva
27) Poço Fundo
28) Pouso Alegre
29) Santa Rita do Sapucaí
30) São Gonçalo do Sapucaí
31) São Lourenço
32) Silvianópolis
Anexo XI - GAECO UBERLÂNDIA
COMARCAS:
1) Araguari
2) Campina Verde
3) Canápolis
4) Capinópolis
5) Estrela do Sul
6) Ituiutaba
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7) Monte Alegre de Minas
8) Monte Carmelo
9) Prata
10) Santa Vitória
11) Tupaciguara
12) Uberlândia
Anexo XII – GAECO VARGINHA
COMARCAS:
1) Alfenas
2) Andradas
3) Areado
4) Boa Esperança
5) Botelhos
6) Cabo Verde
7) Cambuquira
8) Caldas
9) Campanha
10) Campestre
11) Elói Mendes
12) Guapé
13) Guaranésia
14) Guaxupé
15) Itumirim
16) Lavras
17) Machado
18) Monte Belo
19) Monte Santo de Minas
20) Muzambinho
21) Nepomuceno
22) Nova Resende
23) Paraguaçu
24) Perdões
25) Poços de Caldas
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26) Santa Rita de Caldas
27) Três Corações
28) Três Pontas
29) Varginha
RESOLUÇÃO PGJ Nº 48, DE 15 DE MAIO DE 2014
Dispõe sobre a estrutura orgânica e atribuições da Coordenadoria de Planejamento Institucional (COPLI).
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
18, incisos XI e XX da Lei Complementar nº 34, de 12 de setembro de 1994,
Considerando a Resolução PGJ nº 105/2012, que extingue a Secretaria Especial de Planejamento Estratégico, definindo nova
vinculação à Coordenadoria de Planejamento Institucional (COPLI);
Considerando a necessidade de estruturação da área de indicadores, visando aumentar a eficiência na construção, avaliação e
monitoramento de índices de interesse institucional;
Considerando ainda a necessidade de atualizar a estrutura e distribuição de atribuições no âmbito da Coordenadoria de Planejamento
Institucional;
RESOLVE:
Art. 1º A Coordenadoria de Planejamento Institucional (COPLI), unidade organizacional vinculada à Procuradoria-Geral de Justiça, tem
como finalidade programar, desenvolver, orientar, acompanhar e avaliar as atividades de planejamento institucional, construção de
indicadores de desempenho, modernização administrativa, inteligência e segurança de pessoal do Ministério Público do Estado de
Minas Gerais.
Art. 2º A Coordenadoria de Planejamento Institucional é dirigida por Coordenador escolhido livremente pelo Procurador-Geral de
Justiça, dentre os Procuradores ou Promotores de Justiça da mais elevada entrância.
Art. 3º Compete à Coordenadoria de Planejamento Institucional:
I - prestar apoio técnico-operacional ao Conselho de Gestão Estratégica no que tange às atividades específicas do Conselho;
II - prover informações para subsidiar a tomada de decisão do Conselho de Gestão Estratégica, do Fórum Permanente de Resultados
para a Sociedade e do Fórum Permanente de Gestão;
III - assessorar o Procurador-Geral de Justiça na definição, elaboração, coordenação, acompanhamento, orientação e avaliação de
planos, projetos, programas, ações e medidas institucionais;
IV - planejar, promover, orientar, acompanhar e coordenar a elaboração dos Planos Gerais de Atuação do Ministério Público e do
Planejamento Estratégico, bem como sugerir alterações ao Procurador-Geral de Justiça;
V - monitorar a execução do Planejamento Estratégico, dos Planos Gerais de Atuação e dos planos, programas e projetos
institucionais;
VI - promover as revisões dos Planos Gerais de Atuação, do Plano Estratégico e do Planejamento Estratégico em conformidade com
os atos normativos pertinentes;
VII - planejar, promover, orientar, acompanhar e coordenar a elaboração e a atualização da Metodologia de Gerenciamento de
Projetos e a Metodologia de Gestão de Processos do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG);
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VIII - administrar o portfólio de projetos do MPMG, acompanhando o respectivo desempenho;
IX - zelar pela padronização, pela regulamentação e pelo aprimoramento da gestão de projetos e da gestão de processos no MPMG,
bem como propor sua regulamentação e sua constante atualização;
X - planejar, promover e acompanhar a captação, a geração, o registro, a preservação e a disseminação de lições aprendidas e
melhores práticas em gerenciamento de projetos e gestão de processos;
XI - planejar, promover, coordenar, orientar e executar ações necessárias à construção de indicadores de desempenho institucional e
de macroambiente, visando acompanhar a materialização dos resultados para a sociedade e dos macro-objetivos definidos no Mapa
Estratégico do MPMG;
XII - planejar, coordenar e promover a elaboração e a implantação de normas, sistemas e métodos de simplificação e racionalização
de trabalho, indicando o treinamento interno necessário à sua operacionalização;
XIII - propor o desenvolvimento de sistemas informatizados com base em diretrizes estratégicas ou em estudos de padronização e
otimização de processos de trabalho;
XIV - planejar, executar, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades de inteligência e de segurança institucional de pessoal;
XV - promover o desenvolvimento do conhecimento relativos à segurança e à inteligência institucionais, e realizar estudos e pesquisas
para o exercício e aprimoramento das atividades de segurança de pessoal e de inteligência institucionais;
XVI - analisar e propor, em conjunto com unidade competente, convênios relacionados às atividades de inteligência, segurança
institucional de pessoal, indicadores, acesso a sistemas externos e captação de recursos externos;
XVII - manter intercâmbio, solicitar informações e cooperação de quaisquer membros do Ministério Público;
XVIII - acompanhar de forma sistêmica a atuação do Ministério Público, identificando necessidades e sugerindo mudanças; e
XIX - exercer outras atividades correlatas que lhe forem delegadas.
Art. 4º A Coordenadoria de Planejamento Institucional (COPLI) tem a seguinte estrutura orgânica:
I - Superintendência de Planejamento e Coordenação (SPC):
a) Diretoria de Estrutura e Processos Organizacionais (DEPO);
b) Diretoria de Estudos e Pesquisas (DEPE);
c) Diretoria de Planos, Projetos e Programas Institucionais (DPIN); e
d) Centro de Segurança e Inteligência Institucionais (CESIN).
Art. 5º A Superintendência de Planejamento e Coordenação (SPC), unidade organizacional subordinada técnica e administrativamente
à Coordenadoria de Planejamento Institucional, tem como finalidade planejar, coordenar e promover atividades relacionadas à
elaboração de planos, programas e projetos, acompanhando e avaliando sua execução, bem como à modernização administrativa,
construção de indicadores, inteligência e segurança de pessoal do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
Art. 6º Compete à Superintendência de Planejamento e Coordenação:
I - planejar, coordenar, acompanhar e proceder à elaboração do Planejamento Estratégico, dos Planos Gerais de Atuação e dos
planos, programas e projetos institucionais e acompanhar as ações respectivas;
II - acompanhar e orientar a execução do Planejamento Estratégico, dos Planos Gerais de Atuação e dos planos, programas e
projetos institucionais;
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III - planejar, coordenar e realizar as atividades relacionadas à elaboração e aferição de desempenho da execução do Planejamento
Estratégico Institucional e dos Planos Gerais de Atuação;
IV - gerenciar o portfólio de projetos do MPMG, bem como os projetos estratégicos institucionais, consolidando informações sobre os
respectivos desempenhos;
V - orientar e compatibilizar planos, projetos, parcerias, programas, ações e medidas institucionais;
VI - intermediar, propor e analisar a celebração de convênios relacionados ao acesso aos sistemas desenvolvidos por órgãos públicos
ou entidades de direito privado;
VII - planejar, coordenar e promover as atividades relacionadas à disponibilização de acesso a sistemas desenvolvidos por órgãos
públicos ou entidades de direito privado, bem como o atendimento dos seus usuários no âmbito da instituição;
VIII - planejar, coordenar e promover a elaboração dos planos de trabalho de convênios captação de recursos externos;
IX - planejar, coordenar e realizar as atividades relacionadas à gestão de processos de trabalho e ao estudo da estrutura
organizacional;
X - planejar, coordenar e promover a elaboração e atualização das metodologias de gestão de processos e de gestão de projetos;
XI - planejar, coordenar e promover a implantação, avaliação e disseminação de boas práticas de gestão de processos e de
gerenciamento de projetos na instituição;
XII - auxiliar e fornecer subsídios à elaboração das propostas orçamentárias, especialmente para promover a alocação de recursos
orçamentários necessários ao cumprimento dos objetivos estratégicos alinhados à missão do Ministério Público, observada a
competência da Diretoria de Orçamento;
XIII - orientar e promover apoio administrativo e técnico às atividades de inteligência, contrainteligência e segurança institucional de
pessoal;
XIV - propor a celebração de convênios relativos a inteligência, segurança institucional de pessoal, indicadores e captação de
recursos externos;
XV - manter intercâmbio permanente com órgãos ou entidades na sua área de competência; e
XVI - exercer outras atividades correlatas que lhe forem delegadas.
Art. 7º A Diretoria de Estrutura e Processos Organizacionais (DEPO), unidade organizacional subordinada técnica e
administrativamente à Superintendência de Planejamento e Coordenação, tem como finalidade promover, orientar, coordenar,
implementar e avaliar ações necessárias à modernização administrativa.
Art. 8º Compete à Diretoria de Estrutura e Processos Organizacionais:
I - programar, coordenar, controlar, realizar e apresentar estudos sobre as rotinas administrativas, visando à propositura de medidas
de otimização e padronização de processos de trabalho, bem como à avaliação de alteração da estrutura orgânica institucional;
II - programar, coordenar, promover e avaliar o levantamento, a modelagem, a análise, a proposição de melhorias e a aferição de
desempenho dos processos de trabalho;
III - sugerir e subsidiar o desenvolvimento de sistemas informatizados, conforme as propostas de padronização e otimização das
rotinas de trabalho e fluxo de informações;
IV - dar suporte técnico às unidades no que se refere à elaboração e implantação de normas, sistemas e métodos de simplificação e
racionalização de trabalho e padronização de formulários e representações gráficas, inclusive no que tange ao planejamento do
quantitativo de servidores e de suas funções;
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V - elaborar e manter atualizada a Metodologia de Gestão de Processos do Ministério Público;
VI - programar, promover e avaliar a disseminação e implantação de boas práticas de gestão de processos na instituição;
VII - planejar, coordenar, realizar e avaliar estudos e propostas sobre a estruturação e organização das atividades de suporte à área
finalística;
VIII - analisar e compatibilizar propostas de definição e transferência de atribuições, competências e funções de unidades
administrativas internas, observadas as diretrizes estabelecidas pela Administração Superior;
IX - desenvolver e manter atualizado o organograma institucional; e
X - exercer outras atividades correlatas que lhe forem delegadas.
Art. 9º A Diretoria de Estudos e Pesquisas (DEPE), unidade organizacional subordinada técnica e administrativamente à
Superintendência de Planejamento e Coordenação tem como finalidade planejar, coordenar, promover e controlar atividades
relacionadas à construção, análise e monitoramento de indicadores de interesse institucional.
Art. 10. Compete à Diretoria de Estudos e Pesquisas:
I - planejar, coordenar e promover a construção de indicadores referentes aos resultados da execução do Planejamento Estratégico
Institucional e dos Planos Gerais de Atuação em conjunto com a Diretoria de Planos, Projetos e Programas Institucionais;
II - planejar, coordenar, avaliar e executar a sistematização, a pesquisa, a coleta e o tratamento de dados para construção de
indicadores de desempenho institucional, análises estatísticas e estudos que subsidiem planos, projetos e a tomada de decisão na
instituição;
III - elaborar, analisar e monitorar indicadores de desempenho institucional e de macroambiente de interesse institucional, bem como
índices que auxiliem na gestão estratégica das metas institucionais e na mensuração de resultados;
IV - fomentar a elaboração e manutenção de banco de dados estatísticos, concernente à atuação finalística, estrutura administrativa e
outros necessários à gestão estratégica do Ministério Público e ao acompanhamento dos indicadores estratégicos estabelecidos;
V - propor e acompanhar convênios que viabilizem o acesso à base de dados de outras instituições com fins de obter informações
para análises estatísticas;
VI - elaborar relatórios estatísticos e gerenciais que subsidiem a gestão estratégica e a tomada de decisão institucionais;
VII - organizar e manter arquivos e documentos relativos às atividades de indicadores;
VIII - disponibilizar informações para subsidiar ações educacionais, estudos e pesquisas institucionais; e
IX - exercer outras atividades correlatas que lhe forem delegadas.
Art. 11. A Diretoria de Diretoria de Planos, Projetos e Programas Institucionais (DPIN), unidade organizacional subordinada técnica e
administrativamente à Superintendência de Planejamento e Coordenação, tem como finalidade propor, elaborar, orientar, formatar e
compatibilizar planos, programas e projetos institucionais, acompanhando a sua execução.
Art. 12. Compete à Diretoria de Planos, Projetos e Programas Institucionais:
I - programar, promover e controlar a elaboração do Plano Geral de Atuação - Área Fim, Plano Geral de Atuação - Área Administrativa
e o Planejamento Estratégico, com participação das Procuradorias e Promotorias de Justiça e demais unidades organizacionais da
Instituição;
II - elaborar e formatar a proposição de objetivos e metas pretendidos, decorrentes da visão de futuro e da missão do Ministério
Público do Estado de Minas Gerais, estabelecidas através do planejamento estratégico, com definição de responsabilidades, dos
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recursos necessários e do cronograma de execução;
III - acompanhar a execução dos Planos Gerais de Atuação e do Planejamento Estratégico do MPMG, bem como propor modificações
quando necessário, apresentando relatórios de cumprimento;
IV - propor a utilização de recursos externos públicos ou privados, nacionais ou internacionais, disponíveis para o cumprimento das
funções do Ministério Público;
V - programar, promover e elaborar os planos de trabalho de convênios de captação de recursos externos;
VI - elaborar e manter atualizada a Metodologia de Gerenciamento de Projetos do Ministério Público;
VII - programar e promover treinamento relativo à Metodologia de Gerenciamento de Projetos em conjunto com o Centro de Estudos e
Aperfeiçoamento Funcional;
VIII - prestar assessoramento técnico, na área de gestão de projetos, às unidades organizacionais do MPMG, bem como disponibilizar
documentos para orientação, controle e acompanhamento de projetos;
IX - estudar, propor, elaborar, formatar e articular projetos institucionais e parcerias de interesse do Ministério Público;
XX - propor ações de alinhamento de planos, projetos e programas institucionais à missão do MPMG;
XXI - programar, promover e avaliar a disseminação e implantação de boas práticas de gestão de projetos na instituição; e
XXII - exercer outras atividades correlatas que lhe forem delegadas.
Art. 13. O Centro de Segurança e Inteligência Institucionais (CESIN) tem a seguinte estrutura orgânica:
I - Núcleo de Inteligência Institucional (NUINT); e
II - Núcleo de Segurança Pessoal (NUSEP).
Art. 14 O Centro de Segurança e Inteligência Institucionais (CESIN), unidade organizacional subordinada à Superintendência de
Planejamento e Coordenação, tem como finalidade desenvolver atividades de inteligência institucional e de elaborar, executar e
supervisionar projetos de segurança institucional de pessoal, de informações e de operações.
Art. 15. Compete ao Centro de Segurança e Inteligência Institucionais:
I - planejar, coordenar, orientar e avaliar ações de inteligência, contra-inteligência e de investigação relacionadas à segurança
institucional;
II - coordenar e orientar vistorias preventivas quanto à segurança de eventos;
III - supervisionar, coordenar e promover atividades relativas à segurança dos membros e servidores do Ministério Público;
IV - promover cursos e treinamentos relativos à segurança institucional;
V - propor e elaborar, dentre outros, a Política de Segurança Institucional, a Norma Geral de Segurança Institucional e os Planos de
Segurança Institucional, como o Plano de Segurança Pessoal e o Plano de Segurança de Informações; e
VI - executar outras atividades correlatas que lhe forem delegadas.
Art. 16. O Núcleo de Inteligência Institucional (NUINT), unidade organizacional vinculada ao Centro de Segurança e Inteligência
Institucionais, tem como finalidade elaborar, executar e supervisionar projetos e atividades de inteligência institucional relacionados às
informações e operações.
Art. 17. Compete ao Núcleo de Inteligência Institucional:
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I gerenciar e desenvolver ações de inteligência e contra-inteligência;
II - realizar pesquisas para localização e qualificação de pessoas arroladas em procedimentos presididos por membros do Ministério
Público;
III - programar, gerenciar e executar vistorias técnicas nas redes de telefonia do Ministério Público;
IV - apoiar e avaliar a segurança institucional em eventos do Ministério Público por meio de ações de inteligência e contra-inteligência;
V - auxiliar as investigações desenvolvidas pelos Centros de Apoio Operacional e Coordenadorias Estaduais, quando solicitado;
VI - realizar a intermediação institucional junto à Polícia Civil de Minas Gerais em assuntos de interesses das duas instituições; e
VII - exercer outras atividades correlatas que lhe forem delegadas.
Art. 18. O Núcleo de Segurança Pessoal (NUSEP), unidade organizacional vinculada ao Centro de Segurança e Inteligência
Institucionais, tem como finalidade elaborar, executar e supervisionar projetos e atividades relacionadas à segurança pessoal de
membros e servidores do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
Art. 19. Compete ao Núcleo de Segurança Pessoal:
I - programar, estabelecer e avaliar medidas de proteção aos membros e servidores do Ministério Público, em situação de risco
decorrente de suas atividades funcionais;
II - gerenciar, promover e avaliar atividades relativas à segurança dos membros e servidores do Ministério Público, extensiva à família,
em situação de risco;
III - realizar a intermediação institucional junto à Polícia Militar de Minas Gerais em assuntos de interesses das duas instituições; e
IV - exercer outras atividades correlatas que lhe forem delegadas.
Art. 20. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 21. Revogam-se a Resolução PGJ nº 12, de 03 de abril de 2009, a Resolução PGJ nº 32, de 05 de maio de 2010 e a alínea “b” do
inciso II do artigo 7°, bem como os artigos 9º, 24 e 25 da Resolução PGJ nº 59, de 1º de agosto de 2011.
Belo Horizonte, 15 de maio de 2014.
CARLOS ANDRÉ MARIANI BITTENCOURT
Procurador-Geral de Justiça
ATOS DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e nos termos do § 2.º do art. 3.º da Resolução PGJ n.º 92/2013 e da
Resolução PGJ n.º 47/2014, designa os Promotores de Justiça abaixo relacionados para, sem prejuízo de suas atribuições,
integrarem as Unidades Regionais do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO):
UNIDADE
REGIONAL
INTEGRANTES
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GAECO ARAXÁ
Fábio Soares Valera
Genebaldo Vitória
Borges
Wagner Cotrim
Volpe Silva
GAECO
DIVINÓPOLIS
André Silvares
Vasconcelos
Ângelo Ansanelli
Júnior
Fábio Barbieri
Caetano
Henrique Otero
Costa
GAECO
GOVERNADOR
VALADARES
Ana Cláudia Lopes
Hélio Pedro Soares
Ingrid Veloso Soares
do Val
Marco Aurélio
Romeiro Alves
Moreira
GAECO
IPATINGA
Bruno Schiavo Cruz
Francisco Ângelo
Silva Assis
Juliana da Silva
Pinto
GAECO JUIZ DE
FORA
Cleverson Raimundo
Sbarzi Guedes
Julio César Teixeira
Crivellari
Marcelo de Souza
Nery Coutinho
GAECO
MONTES
CLAROS
Ali Mahmoud Fayez
Ayoub
Aluísia Beraldo
Ribeiro
Ana Eloísa
Marcondes da
Silveira
Felipe Gustavo
Gonçalves Caires
Flávio Márcio Lopes
Pinheiro
Mário Henrique Faria
Pereira
GAECO MURIAÉ
Jackeliny Ferreira
Rangel
Sílvio José Marques
Landim
Soraya da Silva
Guedes Nascimento
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GAECO
PARACATU
Athaíde Francisco
Peres Oliveira
Lucas Silva e Greco
Mariana Lisboa
Carneiro
Paulo Campos
Chaves
GAECO POUSO
ALEGRE
Atíllio Ferdinando
Pellicci
Fabiano Laurito
Márcio Henrique
Mendes da Silva
GAECO
UBERLÂNDIA
Daniel Marotta
Martinez
Fernando Henrique
Zorzi Zordan
Marcos Vinícius
Ribeiro Cunha
GAECO
VARGINHA
Igor Serrano Silva
Marcelo Moraes
Barros de Campos
Mário Antônio
Conceição
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e nos termos do § 3.º do art. 3.º da Resolução PGJ n.º 92/2013 e do art. 3.º
da Resolução PGJ n.º 47/2014, designa os Promotores de Justiça abaixo relacionados como coordenadores das Unidades Regionais
do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), sem prejuízo de suas atribuições:
UNIDADE
REGIONAL
COORDENADOR(A)
GAECO ARAXÁ
Fábio Soares Valera
GAECO
DIVINÓPOLIS
Fábio Barbieri
Caetano
GAECO
GOVERNADOR
VALADARES
Ingrid Veloso Soares
do Val
GAECO
IPATINGA
Bruno Schiavo Cruz
GAECO JUIZ
DE FORA
Cleverson Raimundo
Sbarzi Guedes
GAECO
MONTES
CLAROS
Flávio Márcio Lopes
Pinheiro
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GAECO
MURIAÉ
Jackeliny Ferreira
Rangel
GAECO
PARACATU
Paulo Campos
Chaves
GAECO POUSO
ALEGRE
Fabiano Laurito
GAECO
UBERLÂNDIA
Daniel Marotta
Martinez
GAECO
VARGINHA
Mário Antônio
Conceição
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e nos termos do artigo 82, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 34/94
e do artigo 19 da Resolução n.º 59/2011, designa o Promotor de Justiça Fernando Rodrigues Martins para exercer, sem prejuízo de
suas atribuições, as funções de Coordenador Pedagógico do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF).
O Procurador-Geral de Justiça designa, no uso de suas atribuições, em complemento ao ato publicado em 19/3/2014, o Promotor de
Justiça Fernando Rodrigues Martins para, sem prejuízo de suas atribuições, em cumprimento à carta de adesão firmada com o Banco
Mundial em 16/11/2011, representar o Ministério Público do Estado de Minas Gerais no Fórum Global sobre Direito, Justiça e
Desenvolvimento (Global Forum on Law, Justice and Development-GFLJD).
Designa, nos termos do artigo 18, XLIV, da Lei Complementar nº 34/94 e da Resolução nº 26/03, o Promotor de Justiça André de
Oliveira Andrade para atuar na Promotoria de Justiça Móvel – Juizado Especial Criminal, no Estádio Governador Magalhães Pinto
(Mineirão), em Belo Horizonte, no dia 17 de maio de 2014, às 18h30.
O Procurador-Geral de Justiça, no exercício de suas atribuições, nos termos da Resolução 26/2007, do Conselho Nacional do
Ministério Público e Resolução Conjunta PGJ/CGMP 02/2008, defere o pedido de autorização para residir fora da comarca de
titularidade dos membros abaixo:
MEMBRO
Areslan
Eustáquio
Martins
Bárbara
Francine
Prette
Nunes
Daniel
Ribeiro
Costa
RESIDÊNCIA
PERÍODO
Oliveira
1 ano, a
contar do
dia de 16
de maio de
2014
Araxá
1 ano, a
contar do
dia de 16
de maio de
2014
Lavras
1 ano, a
contar do
dia de 12
de maio de
2014
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Paloma
Coutinho
Carballido
Belo
Horizonte
1 ano, a
contar do
dia de 23
de abril de
2014
Indica, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “h” da Lei Complementar n° 34/94, da Resolução 30/2008-CNMP e da Resolução
21/2008-PGJ, com as alterações dadas pela Resolução 22/2009-PGJ, os Promotores de Justiça abaixo para o exercício das funções
eleitorais afetas ao Ministério Público, perante as seguintes zonas eleitorais:
Araxá/17.ª ZE
Genebaldo
Vitória
Borges
a partir
de 20 de
maio (art.
2.º)
Ouro
Branco/198.ª
ZE (*)
Aléssia
Alves de
Alvarenga
Santa
Bárbara
16 a 30
de junho
Ouro
Preto/200.ª
ZE
Edvaldo
Costa
Pereira
Júnior
a partir
de 15 de
maio (art.
2.º)
Piranga/217.ª
ZE
Gabriel
Pereira de
Mendonça
3 a 24 de
junho
Três
Pontas/273.ª
ZE
Estevan
Sartoratto
a partir
de 14 de
maio (art.
2.º)
* Retificação.
OBS.: Enviar ofício ao Procurador Regional Eleitoral, Dr. Eduardo Morato Fonseca, quando do início do exercício das funções
eleitorais, informando CPF, endereço, telefone, e-mail e, no caso de primeira indicação ou eventual mudança, dados bancários,
preferencialmente pelo fax n.º 31-2123-9015 (confirmação pelo tel. n.º 31-2123-9014).
Nomeando, nos termos do artigo 14, I, da Lei nº 869, de 05.07.1952, e conforme disposto no item 7.1.1, do edital nº 01/2012, de
25.04.2012:
- (240ª nomeação) Bruno Cesar Silva Lima, aprovado no concurso público nº 01/2012, homologado em 15.11.2012, e classificado em
3º lugar para a comarca de Juiz de Fora, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de Analista do Ministério Público, código
MP-GS-1376, padrão MP-48, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público, especialidade Direito, na comarca
de Juiz De Fora, a partir da publicação deste ato.
CONVOCAÇÃO (*)
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 18, inc. LXI, da Lei Complementar estadual nº
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34/94, convoca os Promotores de Justiça abaixo relacionados para participarem de reunião de trabalho da Coordenadoria Regional
das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde da Macrorregião Sanitária Sudeste, em Juiz de Fora, nos dias 10 e 11 de junho de
2014:
COMARCA
PROMOTOR DE
JUSTIÇA
Além Paraíba
Adriana Carvalho
Pereira e Silva Costa
Abre Campo
Ana Gabriela Brito
Melo Rocha
Aiuruoca/Andrelãndia
Wilson da Silveira
Campos
Barbacena
Giovanna Araújo da
Cruz Attanasio
Bicas
Flávia Maria Carpanez
de Mello
Carangola
Breno Max de Jesus
Silveira
Cataguases
Shermila Peres
Dhingra
Divino
Michel Heleno Totte
Vieira
Ervália
Breno Costa da Silva
Coelho
Espera Feliz
Vinícius Bigonha
Cancela Moraes de
Melo
Eugenópolis
Ricardo Penedo de
Araújo Borba
Guarani
Silvana Sílvia Fialho
Dalpra
Juiz de Fora
Rodrigo Ferreira de
Barros
Leopoldina
José Mauro Pereira
Lima
Lima Duarte
Natália Salomão de
Pinho
Mar de Espanha
Júlio César Teixeira
Crivellari
Matias Barbosa
Vânia Menezes Costa
Pinheiro
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Mercês
Glayson Pereira da
Fonseca
Miradouro
Cristiane Campos
Amorim Barony
Miraí
Gustavo Garcia Araújo
Muriaé
Silvio José Marques
Landim
Palma
Heloisa Nascimento
Perlingeiro Freitas
Pinto
Piranga
Thiago Fernandes
Carvalho
Pirapetinga
Madson da Cunha
Mouta
Rio Novo
Oscar Santos de Abreu
Rio Pomba
Daniel Ângelo de
Oliveira Rangel
Rio Preto
Ari de Souza Reis
Santos Dumont
Roger Silva Aguiar
São João
Nepomuceno
Helvio Simões Vidal
Senador Firmino
Letícia Vidal Troccoli
Guerra de Oliveira
Tombos
Cláudio Cerqueira Filho
Ubá
Thereza Rachel D’Ávila
Riani Lana
Viçosa
Luis Cláudio Fonseca
Magalhães
Visconde do Rio
Branco
Pedro Estiguer
Henriques
* Republicada com correções.
Torna sem efeito, a pedido, publicação de 18/01/2014 referente à concessão de Licença para Participar de Curso, Seminário,
Congresso a Danielle de Guimarães Germano Arlé.
DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
Defere compensação em dias úteis a Danielle de Guimarães Germano Arlé, 10 dias a partir de 20/01/2014.
CARLOS ANDRE MARIANI BITTENCOURT
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Procurador-Geral de Justiça
CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
EDITAL – 2ª PUBLICAÇÃO
ENTRÂNCIA ESPECIAL – REMOÇÃO (interna) – ANTIGUIDADE.
BELO HORIZONTE
37º CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA (3ª Promotoria de Justiça – Juízo de Falências e Concordatas).
Os Promotores de Justiça titulares e auxiliares da comarca de Belo Horizonte, de Entrância Especial, interessados na remoção interna,
critério de antiguidade, para o(s) cargo(s) supracitado(s), poderão se inscrever mediante ofício registrado na Procuradoria-Geral de
Justiça, no prazo de 2 (dois) dias, contado do primeiro dia útil subsequente à primeira publicação deste edital. A inscrição deverá
atender às exigências contidas no artigo 178, incisos I a III, da Lei Complementar nº 34/94, bem como à nova redação dada pela Lei
Complementar nº 61/01, sob pena de indeferimento, sendo necessária, inclusive, a juntada de informações concernentes ao número
de autos recebidos pelo membro do Ministério Público, assim como aqueles em que já houve manifestação do órgão de execução,
somente nos casos em que os serviços da comarca não se apresentam regulares. Enfatiza-se, em caso de opção pelo uso do fax (nº
3330.8139) ou de e-mail para o envio de inscrições ou desistências, que se proceda à imprescindível confirmação do recebimento do
documento via telefone ou da resposta do e-mail perante a fonte utilizada.
EDITAL – 2ª PUBLICAÇÃO
ENTRÂNCIA ESPECIAL – REMOÇÃO (interna) – ANTIGUIDADE.
CONTAGEM, (13ª Promotoria de Justiça – Atribuição:Vara de Execuções Penais (processos finais: 0, 1, 2, 3 e 4)
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:
UTILIZAÇÃO DO SRU JUDICIAL: ()Total - ()Parcial - (x)Não utiliza
ESTRUTURA DE RH: Analista (x) - Oficial do MP (x)
ESTRUTURA - SEDE: (x)Própria - ()Alugada - ()Fórum
Os Promotores de Justiça titulares da comarca supramencionada, de Entrância Especial, interessados na remoção interna, critério de
antiguidade, para o cargo supracitado, poderão se inscrever mediante ofício registrado na Procuradoria-Geral de Justiça, no prazo de
2 (dois) dias, contado do primeiro dia útil subsequente à primeira publicação deste edital. A inscrição deverá atender às exigências
contidas no artigo 178, incisos I a III, da Lei Complementar nº 34/94, bem como à nova redação dada pela Lei Complementar nº 61/01,
sob pena de indeferimento, sendo necessária, inclusive, a juntada de informações concernentes ao número de autos recebidos pelo
membro do Ministério Público, assim como aqueles em que já houve manifestação do órgão de execução, somente nos casos em que
os serviços da comarca não se apresentam regulares. Enfatiza-se, em caso de opção pelo uso do fax (nº 3330.8139) ou de e-mail
para o envio de inscrições ou desistências, que se proceda à imprescindível confirmação do recebimento do documento via telefone
ou da resposta do e-mail perante a fonte utilizada.
CARLOS ANDRÉ MARIANI BITTENCOURT
Procurador-Geral de Justiça
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PROCURADOR-GERAL ADJUNTO ADMINISTRATIVO
EDITAL DE REMOÇÃO N.º 05/2014
Os servidores ocupantes dos cargos efetivos de Agente do MP, Oficial do MP – especialidade Serviços Diversos e Analista do MP –
especialidade Direito e Ciências Contábeis, interessados em remoção, para as Comarcas abaixo listadas, poderão se inscrever,
mediante preenchimento do formulário n.º 17 constante no sítio da PGJ (área restrita – Recursos Humanos – Formulários da Diretoria
de Pessoal Administrativo), no período de 16.05.2014 a 20.05.2014, observado o disposto na Resolução PGJ nº 04/2012.
O formulário de inscrição deverá ser encaminhado à Central de Atendimento e Orientação de Pessoal da PGJ - CAOP, no prazo
acima assinalado até às 18 horas do dia 20.05.2014, exclusivamente pelo fax número (31) 3330-8343.
CARGO DE ANALISTA DO MP – ESPECIALIDADE DIREITO
COMARCA
VAGAS
CONTAGEM
01
CARGO DE ANALISTA DO MP – ESPECIALIDADE CIÊNCIAS CONTÁBEIS
COMARCA
VAGAS
BELO HORIZONTE
01
CARGOS DE AGENTE E OFICIAL DO MP – ESPECIALIDADE SERVIÇOS DIVERSOS
COMARCA
VAGAS
UBERABA
01
Belo Horizonte, 14 de maio de 2014.
MAURO FLÁVIO FERREIRA BRANDÃO
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo
DESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ADJUNTO ADMINISTRATIVO
O Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo, com fundamento no art. 31 da Resolução PGJ n.º 5, de 19 de fevereiro de 2009,
determina a prorrogação do prazo para conclusão dos seguintes Procedimentos Disciplinares Administrativos:
Portaria n.º 2028/2012, por 60 (sessenta) dias;
Portaria n.º 1900/2013, por 60 (sessenta) dias;
Portaria n.º 3272/2013, por 60 (sessenta) dias;
Portaria n.º 3274/2013, por 60 (sessenta) dias.
MAURO FLÁVIO FERREIRA BRANDÃO
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Edição de 16/05/2014
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Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo
CHEFE DE GABINETE
ATOS DO CHEFE DE GABINETE
- Portaria nº 1178/2014 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o Promotor
de Justiça da comarca de Ituiutaba, Daniel dos Santos Rodrigues, para, sem prejuízo de suas atribuições, cooperar na Promotoria de
Justiça da comarca de Capinópolis, no dia 11 de abril do corrente ano.
- Portaria nº 1179/2014 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o Promotor
de Justiça da comarca de Varginha, Aloísio Rabelo de Rezende, para, sem prejuízo de suas atribuições, exercer as funções do
Ministério Público na 6.ª Promotoria de Justiça daquela comarca, no período de 28 de abril a 11 de maio do corrente ano, no
afastamento da titular.
- Portaria nº 1180/2014 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o Promotor
de Justiça da comarca de Juiz de Fora, Marcelo Augusto Rodrigues Mendes, para, sem prejuízo de suas atribuições, exercer as
funções do Ministério Público na Promotoria de Justiça da comarca de Alto Rio Doce, até provimento.
- Portaria nº 1181/2014 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, a Promotora
de Justiça da comarca de Araxá, Mara Lúcia Silva Dourado, para atuar no Processo n.º 0112640-66.2012.8.13.0040, daquela comarca.
- Portaria nº 1182/2014 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, a Promotora
de Justiça da comarca de Iturama, Silvana de Oliveira Franchi, para atuar nos autos da Notícia de Fato n.º MPMG-0344.14.000042-5,
daquela comarca.
- Portaria nº 1183/2014 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o Promotor
de Justiça da comarca de São Sebastião do Paraíso, Rodrigo Colombini, para atuar no Processo n.º 0647.14.005556-5, daquela
comarca.
- Portaria nº 1184/2014 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o Promotor
de Justiça Substituto em exercício na comarca de Carmo do Cajuru, Felipe de Leon Bellezia de Salles, para, sem prejuízo de suas
atribuições, cooperar na Promotoria de Justiça da comarca de Carmópolis de Minas, a partir do dia 28 de maio corrente.
- Portaria nº 1185/2014 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o Promotor
de Justiça da comarca de Viçosa, Gabriel Pereira de Mendonça, para, sem prejuízo de suas atribuições, exercer as funções do
Ministério Público na Promotoria de Justiça da comarca de Piranga, no período de 3 a 24 de junho do corrente ano, durante o
afastamento do titular.
- Portaria nº 1186/2014 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXXV, da Lei Complementar nº 34/94, o Promotor
de Justiça da comarca de Belo Horizonte, Francisco de Assis Santiago, para atuar na sessão de julgamento do Tribunal do Júri
referente ao Processo n.º 0558.07.003.269-0, no dia 10 de junho do ano corrente, na comarca de Rio Pomba.
* Portaria nº 1012/2014 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, a Promotora
de Justiça da comarca de Conselheiro Lafaieite, Aléssia Alves de Alvarenga Santa Bárbara, para, sem prejuízo de suas atribuições,
exercer as funções do Ministério Público na Promotoria de Justiça da comarca de Ouro Branco, no período de 16 a 30 de junho do
corrente ano, durante o afastamento do titular.
* Republicada com correção.
- Fica revogada a Portaria n° 3792/2013, referente ao Promotor de Justiça Vândel Victorino de Rezende (exercer funções/Alto Rio
Doce).
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- Fica revogada a Portaria n° 1168/2014, referente ao Promotor de Justiça Marcelo Augusto Rodrigues Mendes
(cooperar/Andrelândia).
DANIEL DE SÁ RODRIGUES
Promotor de Justiça
Chefe de Gabinete em exercício
DIRETORIA-GERAL
ATOS DA DIRETORA-GERAL
Deferindo o gozo de férias-prêmio aos servidores:
-Antônio Sérgio Ananias, MAMP 3733, 12 (doze) dias, ref. ao 1º quinquênio, a partir de 23.06.2014;
-Aline Silva Araújo de Paula, MAMP 4083, 05 (cinco) dias, ref. ao 1º quinquênio, a partir de 19.05.2014;
-Alana Márcia de Oliveira, MAMP 3067, 09 (nove) dias, ref. ao 2º quinquênio, a partir de 22.04.2014;
-Andreia Nunes Duraes, MAMP 1987, 10 (dez) dias, a partir de 13.05.2014 e outros 05 (cinco) dias, a partir de 26.05.2014, refs. ao 2º
quinquênio;
-Aparecida Vieira de Carvalho, MAMP 3545, 12 (doze) dias, ref. ao 1º quinquênio, a partir de 26.05.2014;
-Adriano Rodrigues Fernandes, MAMP 4142, 26 (vinte e seis) dias, ref. ao 1º quinquênio, a partir de 16.06.2014;
-Alexandre Vitor Cardoso, MAMP 3390, 15 (quinze) dias, ref. ao 2º quinquênio, a partir de 08.05.2014;
-Antônio Marcelo Campos Campanella, MAMP 1761, 05 (cinco) dias, ref. ao 2º quinquênio, a partir de 12.05.2014;
-Ana Paula Salge Oliveira, MAMP 3956-01, 12 (doze) dias, ref. ao 2º quinquênio, a partir de 21.07.2014;
-Bruno Martino de Albuquerque, MAMP 3738, 11 (onze) dias, ref. ao 1º quinquênio, a partir de 12.05.2014;
-Cristiane Gonçalves Chaves, MAMP 4061, 12 (doze) dias, ref. ao 2º quinquênio, a partir de 26.05.2014;
-Daniel Henrique Souto Costa, MAMP 4912, 05 (cinco) dias, ref. ao 1º quinquênio, a partir de 26.05.2014;
-Diego Osório da Silva Cordeiro, MAMP 3798-01, 18 (dezoito) dias, ref. ao 1º quinquênio, a partir de 13.05.2014;
-Elizabeth Coimbra Félix, MAMP 2273, 05 (cinco) dias, ref. ao 3º quinquênio, a partir de 12.05.2014;
-Eliana Rodrigues da Cunha Pinheiro, MAMP 2282, 10 (dez) dias, ref. ao 2º quinquênio, a partir de 07.05.2014;
-Eliene Ferreira da Silva, MAMP 0866, 12 (doze) dias, ref. ao 4º quinquênio, a partir de 12.05.2014;
-Eva Vilma Leão dos Reis Júlio, MAMP 5480, 19 (dezenove) dias, ref. ao 2º quinquênio, a partir de 26.05.2014;
-Ester Alice Pimenta, MAMP 3269, 12 (doze) dias, ref. ao 1º quinquênio, a partir de 23.06.2014;
-Fernanda Ananias Meira, MAMP 2811, 19 (dezenove) dias, ref. ao 2º quinquênio, a partir de 07.07.2014;
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Edição de 16/05/2014
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-Guilherme Ribeiro Joaquim, MAMP 3806-01, 22 (vinte e dois) dias, ref. ao 1º quinquênio, a partir de 12.05.2014;
-Gleice Lúcia Franco, MAMP 2389, 05 (cinco) dias, ref. ao 2º quinquênio, a partir de 19.05.2014;
-Gleison Souza Crepalde, MAMP 4232, 30 (trinta) dias, ref. ao 2º quinquênio, a partir de 13.05.2014;
-Iara Márcia Alves, MAMP 0931, 12 (doze) dias, ref. ao 4º quinquênio, a partir de 23.06.2014;
-Jaime Teixeira Nunes, MAMP 4145, 26 (vinte e seis) dias, ref. ao 1º quinquênio, a partir de 19.05.2014;
-Keller Victor Tavares, MAMP 3239, 05 (cinco) dias, ref. ao 1º quinquênio, a partir de 28.07.2014;
-Márcia das Graças Gonçalves, MAMP 2753, 12 (doze) dias, ref. ao 2º quinquênio, a partir de 19.05.2014;
-Maria Eliete Santos Salim, MAMP 1894, 05 (cinco) dias, ref. ao 4º quinquênio, a partir de 09.06.2014;
-Maria Aparecida Camargos Nascimento, MAMP 4306, 110 (cento e dez) dias, a partir de 10.12.2013, sendo 14 dias ref. ao 4º
quinquênio, 90 (noventa) dias ref ao 3º quinquênio e 06 dias ref. ao 2º quinquênio;
-Maria Ermínia de Lima Galvão, MAMP 2476, 12 (doze) dias, ref. ao 2º quinquênio, a partir de 06.10.2014;
-Maria Helena de Sousa, MAMP 2857, 12 (doze) dias, ref. ao 2º quinquênio, a partir de 19.05.2014;
-Marinalva de Fátima Xavier Vanderlei, MAMP 3477, 12 (doze) dias, ref. ao 1º quinquênio, a partir de 16.06.2014;
-Miriângeli Rovena Borges, MAMP 0785, 12 (doze) dias, ref. ao 7º quinquênio, a partir de 12.05.2014;
-Pedro Maurício Gomes Pereira, MAMP 4218, 05 (cinco) dias, ref. ao 1º quinquênio, a partir de 23.06.2014;
-Ronaldo Conceição Mendes, MAMP 2899, 05 (cinco) dias, ref. ao 1º quinquênio, a partir de 12.05.2014;
-Roma Cristina Resende Farina, MAMP 2146, 05 (cinco) dias, ref. ao 2º quinquênio, a partir de 09.06.2014;
-Simone Campos Franklin Levenhagen, MAMP 4523, 90 (noventa) dias, ref. ao 1º quinquênio, a partir de 14.05.2014;
-Silvana Maria Miranda Vilaça, MAMP 3105, 16 (dezesseis) dias, ref. ao 1ºquinquênio, a partir de 02.06.2014;
-Wlader Alberto Fagundes da Mota, MAMP 3327, 18 (dezoito) dias, ref. ao 1º quinquênio, a partir de 13.05.2014;
-Vinícius Franco de Almeida, MAMP 3704, 05 (cinco) dias, ref. ao 1º quinquênio, a partir de 12.05.2014;
-Viviane Aparecida Campos, MAMP 2997, 12 (doze) dias, ref. ao 2º quinquênio, a partir de 23.06.2014.
Autorizando o cancelamento do pedido de férias-prêmio da servidora Taise Fernandes Martins, MAMP 4693, publicado no MG de
26.02.2014.
Autorizando o retorno antecipado das férias-prêmio do servidor Ériko Rodrigues Veloso, MAMP 3835, publicada no MG de 28.03.2014,
para o dia 30.04.2014.
- Deferindo, nos termos do art. 3º da Resolução 17/2005 desta PGJ, Licença para Tratamento da própria saúde a:
MAMP
NOME
DIAS
0699
A.M.P.C.
Período: 02/04/2014 a
04/04/2014
3
https://www.mpmg.mp.br/atos-e-publicacoes/diario-oficial
Edição de 16/05/2014
Página 28 de 77
M.J.L.G.
Período: 07/04/2014 a
11/04/2014
5
R.M.D.
0919-01 Período: 02/04/2014 a
09/04/2014
8
0849
1121
A.M.F.
Em: 07/04/2014
1
1319
M.B.D.R.
Em: 21/03/2014
1
1376
R.M.F.V.
Em: 07/04/2014
1
1496
G.F.M.
Em: 09/04/2014 e
11/04/2014
2
1517
K.N.N.S.
Em: 10/04/2014
1
2747
A.L.A.B.
Em: 08/04/2014
1
2884
J.V.L.P.
Em: 04/04/2014
1
3058
S.A.O.S.
Em: 03/04/2014
1
3074
A.C.G.M.
Em: 02/04/2014
1
3117
A.B.R.
Em: 07/04/2014
1
3503
K.S.S.B.
Em: 27/03/2014
1
4371
D.N.M.M.
Período: 08/04/2014 a
09/04/2014
2
4470
A.P.V.A.
Em: 03/04/2014
1
4910
E.R.P.S.
Período: 09/04/2014 a
10/04/2014
2
5394
A.C.R.M.
Em: 03/04/2014
1
- Deferindo, nos termos do art. 7 da Resolução 17/2005 desta PGJ, Licença para Tratamento da saúde de pessoa da família:
MAMP NOME
DIAS
1473
R.A.P.C.
Em: 07/04/2014
1
3058
S.A.O.S.
Em: 02/04/2014
1
5053
M.R.M.
Em: 02/04/2014
1
https://www.mpmg.mp.br/atos-e-publicacoes/diario-oficial
Edição de 16/05/2014
Página 29 de 77
5096
C.P.O.S.
Em: 07/04/2014
1
5489
V.S.D.
Período: 07/04/2014 a
16/04/2014
10
- Indeferindo, nos termos do art. 2º da Resolução 17/2005 desta PGJ, Licença para Tratamento da própria saúde a:
MAMP NOME
4014
DIAS
M.P.S.S.M.
Período: 03/04/2014 a
04/04/2014
2
-Deferindo, nos termos da Resolução PGJ nº 05 de 06 de fevereiro de 2006, Licença Paternidade ao servidor:
-M.P.S., MAMP 5453, 05 dias úteis, a partir de 02/05/2014.
SIMONE MARIA LIMA SANTOS
Diretora-Geral
PROCON ESTADUAL
PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
CONVOCAÇÃO
O Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo, por delegação, convoca os servidores abaixo relacionados para participarem do
III Curso de Aperfeiçoamento de Agentes Fiscais de Defesa do Consumidor, a ser realizado nos dias 26, 27 e 28 de maio de 2014, no
Auditório Procuradora de Justiça Simone Montez Pinto Monteiro, da PGJ, situada na Av. Álvares Cabral, 1690, 1º andar, Santo
Agostinho, em Belo Horizonte / MG.
1.
Regional
(comarca)
1.
Nome
Mamp
Almenara
Eulália Alves
Miranda Lucas
2541
Almenara
Rodrigo Ferraz
Rocha
5244
Almenara
(Jequitinhonha)
Dulcinéia André
de Souza
2018
Almenara
(Pedra Azul)
Jovelina
Gracielia Dias
Rocha
3863
Barbacena
José Pinheiro
Silva
3183
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Barbacena
Marcell Braga
Leitão
5441
Barbacena
(Resende
Costa)
Marcelha
Fabiana
Nogueira Pinto
5142
Barbacena
José Pinheiro
Silva
3183
Barbacena
(São João Del
Rei)
Daniel Franco
Ribeiro
5403
Belo Horizonte
Aline de Melo
Queiroz
4335
Belo Horizonte
Alex Sandro
Pereira de
Matos
2892
Belo Horizonte
Ana Lúcia
Lopes Santos
3026
Belo Horizonte
Cássio Moreira
de Miranda
1211
Belo Horizonte
Cristiane de
Oliveira Castro
2661
Belo Horizonte
Dayse Rosaly
Batista Costa
2561
Belo Horizonte
Gladston
Almeida Cajá
1483
Belo Horizonte
José Maria da
Silva
3166
Belo Horizonte
Kátia Cesário
de Jesus
Rodrigues
0784
Belo Horizonte
Luiz Otávio
Teixeira
3096
Belo Horizonte
Marcus Paulo
Silva dos
Santos Martins
4014
Belo Horizonte
Regina Sturm
Vilela
4337
Belo Horizonte
Rhilmer Reis
Dias
1663
Belo Horizonte
Tarcísio de
Souza Júnior
1469
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Betim
Ana Eloina
Martins do
Pinho
2493
Caratinga
Denise Freitas
de Assis
3854
Caratinga
Patrícia Maria
Tiola
Magalhães
5224
Caratinga
Thânia Mara de
Freitas
5003
Caratinga
(Manhuaçu)
Júnior José
Lopes
4539
Conselheiro
Lafaiete
Rafael Augusto
Rodrigues
Pereira
5075
Conselheiro
Lafaiete (Entre
Rios de Minas)
Fabrício
Resende
Gonçalves
4961
Conselheiro
Lafaiete (Ponte
Nova)
Mirian de Pinho
Ramos
3646
Conselheiro
Lafaiete (Rio
Casca)
José Roberto
Passos Lanna
3853
Contagem
Arlindo Márcio
Lacerda
2437
Contagem
Werlis Pereira
de Queiroz
3377
Divinópolis
Arnaldo de
Andrade
3921
Divinópolis
Dorcília Fátima
de Oliveira
5587
Divinópolis
Laura Carla de
Faria
5229
Governador
Valadares
Jéssica Costa
Calegari de
Araújo
3944
Ipatinga
Anderson José
de Freitas
3332
Janaúba
Anaildes Maria
Mendes
3370
Janaúba
Rony Cássio
Maurício da
Rocha Barbosa
1995
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Janaúba
Anaildes Maria
Mendes
3370
Janaúba
(Monte Azul)
Cláudia
Michelle Dias
Muniz Baleeiro
2422
Janaúba
(Porteirinha)
Lázaro
Henrique
Barbosa
Mendes
4155
Janaúba (Rio
Pardo de
Minas)
Elci Viana Reis
3852
Janaúba
(Salinas)
Adriana
Ferreira Tiago
4998
Juiz de Fora
Moharah
Ribeiro Ananias
3580
Juiz de Fora
Viviani Silva
Rodrigues
3187
Juiz de Fora
(Bicas)
Leandro
Martins Tostes
5052
Juiz de Fora
(Cataguases)
Maria Caroline
Pereira
1844
Juiz de Fora
(Guarani)
Patrícia
Pinheiro
Teixeira
2479
Juiz de Fora
(Lima Duarte)
Carlos
Henrique
Felício da
Fonseca
3516
Juiz de Fora
(Matias
Barbosa)
Giselle de
Viveiros Leitão
3991
Juiz de Fora
(Rio Pomba)
Geraldo Levy
Romualdo da
Silva
3665
Juiz de Fora
(Ubá)
Bruno Laud
Serrano dos
Reis
3501
Montes Claros
Leila Maria
Freire de
Oliveira
2009
Montes Claros
Rilton Ferreira
Chagas
3171
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Montes Claros
(Diamantina)
Ricardo
Nogueira
1381
1. Montes
Claros
(Januária)
Ronnie
Peterson
Teixeira
1992
1. Montes
Claros (São
Francisco)
Gilmar Dias
Nascimento
4551
1. Muriaé
Newton
Domingos da
Silva
5016
1. Muriaé
Vantuil de
Oliveira Paula
Filho
1414
1. Muriaé
Maurício Petrilo
de Paula
1860
1. Muriaé
(Eugenópolis)
Vanderlei da
Silva Antonelli
1413
1. Passos
Francislei Elias
Gonçalves
5152
1. Passos
Giovanni de
Souza Andrade
3667
1. Passos
Jason Nunes
da Silva
3504
1. Passos
Patrick
Hernandes
Borges
5254
1. Patos de
Minas
Gladson Lima
de Souza
4593
Patos de Minas
Cleidimar de
Oliveria Silva
3476
Patos de Minas Heloísa Helena
(Campos Altos) Rodrigues
3740
Patos de Minas Rosângela
(Paracatu)
Alves do Prado
3270
Patos de Minas Cynthia Gariglio
(Perdizes)
Santos
3898
1. Patos de
Minas (Unaí)
Crozeir Luiz da
Silva
3498
Poços de
Caldas
Gersoni
Ferreira Lucena
3254
Poços de
Caldas
José Vicente
Soares
2719
https://www.mpmg.mp.br/atos-e-publicacoes/diario-oficial
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Pouso Alegre
Eni Maria dos
Reis
3877
Pouso Alegre
Ailton de Castro
Ribeiro Júnior
3189
Teófilo Otoni
Márcio Costa
Mota
2026
Teófilo Otoni
Warley
Sampaio Silva
3178
Uberaba
Lúcio Antônio
da Silva
2809
Uberaba
(Araxá)
José Antônio
de Resende
1267
Uberaba
(Frutal)
Sócrates José
de Queiroz
3830
Uberaba
(Iturama)
Fabrício
Bernardes de
Oliveira
4208
Uberaba
(Sacramento)
Francisco
Rafael da Silva
Neto
5158
Uberlândia
Aline Cristina
Sena Oliveira
1931
Uberlândia
Aline Patrícia
Silva Vieira
2946
Uberlândia
(Ituiutaba)
Kênia de Moura
Melo Jacob
3993
Varginha
Bruno Cirilo
Antunes
3809
Varginha
(Alfenas)
Telma
Alessandra de
Paulo Alves
1924
Varginha
(Lavras)
Luciana Aguiar
Lanza
4479
Varginha
(Lavras)
Renil Franklin
de Freitas
2511
Varginha (São
Lourenço)
Luciano Lemes
Pereira
4509
MAURO FLÁVIO FERREIRA BRANDÃO
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo
ATOS PROCESSUAIS E PROCEDIMENTAIS
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Edição de 16/05/2014
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CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
CONVOCAÇÃO
O Procurador de Justiça Jacson Rafael Campomizzi, Presidente da 2ª Turma Julgadora do Egrégio Conselho Superior do Ministério
Público do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, convoca os senhores membros desse órgão colegiado para a 4ª
SESSÃO ORDINÁRIA, a realizar-se no dia 20 de maio de 2014, às 14:00 horas, no Salão de Reuniões dos Órgãos Colegiados Auditório Procurador de Justiça Hermano da Costa Val Filho - 1º andar do Edifício Castellar Modesto Guimarães, Avenida Álvares
Cabral, 1690, Santo Agostinho, Sede da Procuradoria-Geral de Justiça.
Belo Horizonte, 20 de maio de 2014.
JACSON RAFAEL CAMPOMIZZI
Procurador de Justiça
Presidente da 2ª Turma Julgadora do Conselho Superior do Ministério Público
Pauta da 4ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Turma Julgadora do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Minas
Gerais, exercício de 2014, a realizar-se no dia 20 de maio, às 14:00 horas:
1- Apreciação da ata da 3ª Sessão Ordinária;
2 - Apreciação de inquéritos civis e expedientes:
Conselheiro-Relator Jacson Rafael Campomizzi:
01ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA da Comarca de ABRE CAMPO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0003.02.000018-2;
01ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA da Comarca de ABRE CAMPO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0003.02.000025-7;
01ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA da Comarca de ABRE CAMPO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0003.02.000030-7;
01ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA da Comarca de ABRE CAMPO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0003.02.000032-3;
01ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA da Comarca de ABRE CAMPO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0003.02.000034-9;
01ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA da Comarca de ABRE CAMPO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0003.02.000035-6;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de AIURUOCA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0012.13.000030-5;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ALEM PARAIBA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0015.13.000104-1;
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01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ALFENAS, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0016.06.000054-0;
05ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ARAGUARI, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0035.03.000015-8;
05ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ARAGUARI, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0035.04.000045-3;
05ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ARAGUARI, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0035.12.000009-2;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ARAXA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0040.11.000138-1;
03ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ARAXA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0040.11.000398-1;
03ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ARAXA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0040.12.000135-5;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de BAMBUI, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0051.02.000005-8;
17ª PJ DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO da Comarca de BELO HORIZONTE, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0024.02.000021-2;
17ª PJ DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO da Comarca de BELO HORIZONTE, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0024.02.000046-9;
17ª PJ DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO da Comarca de BELO HORIZONTE, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0024.05.000082-7;
17ª PJ DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO da Comarca de BELO HORIZONTE, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0024.05.000097-5;
17ª PJ DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO da Comarca de BELO HORIZONTE, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0024.07.000167-2;
21ª PJ TUTELA DE FUNDACOES da Comarca de BELO HORIZONTE, FUNDAÇÕES / TERCEIRO SETOR, Inquérito Civil nº
MPMG-0024.07.000896-6;
17ª PJ DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO da Comarca de BELO HORIZONTE, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0024.08.000311-4;
17ª PJ DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO da Comarca de BELO HORIZONTE, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0024.09.001629-6;
17ª PJ DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO da Comarca de BELO HORIZONTE, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0024.09.001768-2;
17ª PJ DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO da Comarca de BELO HORIZONTE, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0024.09.001945-6;
17ª PJ DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO da Comarca de BELO HORIZONTE, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0024.09.002583-4;
17ª PJ DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO da Comarca de BELO HORIZONTE, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0024.10.000057-9;
17ª PJ DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO da Comarca de BELO HORIZONTE, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
https://www.mpmg.mp.br/atos-e-publicacoes/diario-oficial
Edição de 16/05/2014
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MPMG-0024.10.000695-6;
17ª PJ DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO da Comarca de BELO HORIZONTE, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0024.11.005004-4;
17ª PJ DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO da Comarca de BELO HORIZONTE, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0024.11.006538-0;
17ª PJ DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO da Comarca de BELO HORIZONTE, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0024.12.003865-8;
17ª PJ DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO da Comarca de BELO HORIZONTE, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0024.12.005240-2;
17ª PJ DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO da Comarca de BELO HORIZONTE, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Procedimento
Preparatório nº MPMG-0024.13.003650-2;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de BELO VALE, FUNDAÇÕES / TERCEIRO SETOR, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0064.02.000002-8;
08ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de BETIM, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0027.12.000633-6;
03ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de BETIM, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Notícia de Fato nº MPMG-0027.13.001578-0;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de BOCAIUVA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0073.02.000004-5;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de BONFIM, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0081.02.000005-5;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de BONFIM, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0081.99.000002-8;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de BRASOPOLIS, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0089.02.000001-7;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de BUENOPOLIS, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0092.07.000002-8;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de CABO VERDE, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0095.12.000059-1;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de CABO VERDE, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0095.12.000091-4;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de CAETE, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0045.13.000053-7;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de CAMPESTRE, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0110.12.000002-8;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de CAMPOS GERAIS, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0116.06.000003-5;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de CANAPOLIS, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0118.11.000026-2;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de CARANDAI, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0132.12.000098-0;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de CARANDAI, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0132.13.000004-6;
03ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de CARATINGA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0134.01.000014-6;
03ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de CARATINGA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0134.02.000007-8;
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03ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de CARATINGA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0134.03.000054-8;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de CARMO DE MINAS, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0141.13.000019-5;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de CARMO DO RIO CLARO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0144.12.000028-2;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de CARMO DO RIO CLARO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0144.12.000068-8;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de CARMO DO RIO CLARO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0144.12.000085-2;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de CONCEICAO DO MATO DENTRO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0175.02.000003-0;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de CONCEICAO DO MATO DENTRO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0175.02.000004-8;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de CONCEICAO DO MATO DENTRO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0175.03.000003-8;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de CONCEICAO DO MATO DENTRO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0175.05.000023-1;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de CONCEICAO DO MATO DENTRO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0175.09.000001-9;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de CONCEICAO DO RIO VERDE, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0177.12.000015-9;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de CONGONHAS, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0180.04.000008-5;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de CONGONHAS, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0180.04.000009-3;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de CONGONHAS, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0180.07.000046-8;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de CONGONHAS, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0180.13.000034-2;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de CONGONHAS, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0180.13.000114-2;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de CONQUISTA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0182.12.000009-2;
05ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de CONSELHEIRO LAFAIETE, HABITAÇÃO E URBANISMO, Inquérito Civil nº
MPMG-0183.11.000010-0;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de CONSELHEIRO LAFAIETE, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0183.11.000182-7;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de CONSELHEIRO LAFAIETE, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0183.12.000084-3;
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02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de CONSELHEIRO LAFAIETE, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0183.13.000179-9;
05ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de CONSELHEIRO LAFAIETE, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0183.13.000882-8;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de CONSELHEIRO PENA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0184.02.000007-3;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de CONSELHEIRO PENA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0184.02.000010-7;
07ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de CONTAGEM, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0079.05.000035-9;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de COROMANDEL, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0193.11.000013-3;
03ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de CURVELO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0209.02.000001-1;
07ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de DIVINOPOLIS, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0223.04.000105-7;
07ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de DIVINOPOLIS, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0223.13.000570-3;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ESMERALDAS, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0241.03.000004-6;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de FRUTAL, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0271.10.000042-8;
13ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de GOVERNADOR VALADARES, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0105.06.000022-8;
13ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de GOVERNADOR VALADARES, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0105.09.000157-6;
13ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de GOVERNADOR VALADARES, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0105.11.000684-5;
13ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de GOVERNADOR VALADARES, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0105.12.000759-3;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de GUANHAES, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0280.11.000272-0;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de GUANHAES, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0280.12.000090-4;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de GUARANI, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0284.12.000001-3;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de IPANEMA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0312.11.000006-3;
07ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de IPATINGA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0313.09.000336-6;
07ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de IPATINGA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0313.10.000086-5;
07ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de IPATINGA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0313.10.000262-2;
07ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de IPATINGA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0313.11.000277-8;
03ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ITABIRA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0317.05.000003-1;
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03ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ITABIRA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0317.10.000437-1;
03ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ITABIRA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0317.11.000023-7;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de ITAGUARA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0322.00.000003-2;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ITAMBACURI, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0327.02.000008-6;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de ITANHANDU, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0331.08.000012-7;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de ITANHANDU, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0331.08.000015-0;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de ITAPAGIPE, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0334.02.000004-1;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de ITAPAGIPE, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0334.99.000001-3;
03ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ITAUNA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0338.11.000069-6;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ITAUNA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0338.13.000109-6;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ITAUNA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0338.13.000344-9;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ITURAMA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0344.09.000045-8;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ITURAMA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0344.12.000134-4;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de JEQUERI, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0355.02.000005-3;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de JEQUITINHONHA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0358.02.000003-2;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de JOAO MONLEVADE, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0362.08.000002-3;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de JOAO MONLEVADE, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0362.10.000219-9;
20ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de JUIZ DE FORA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0145.05.000004-4;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de LAGOA DA PRATA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0372.08.000013-9;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de LAGOA SANTA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0148.12.000166-1;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de LAGOA SANTA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0148.13.000019-0;
03ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de LEOPOLDINA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0384.12.000283-5;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de MALACACHETA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0392.04.000084-7;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de MANHUACU, REGISTRO PÚBLICO, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0394.10.000003-0;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de MANTENA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0396.03.000002-2;
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02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de MANTENA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0396.08.000031-0;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de MARTINHO CAMPOS, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0405.02.000044-5;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de MARTINHO CAMPOS, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0405.03.000019-5;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de MARTINHO CAMPOS, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0405.03.000020-3;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de MATOZINHOS, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0411.06.000001-4;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de MESQUITA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0417.08.000002-5;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de MIRAI, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0422.09.000002-3;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de MONTE CARMELO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0431.12.000080-4;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de MONTE CARMELO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0431.12.000139-8;
13ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de MONTES CLAROS, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0433.08.000028-7;
11ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de MONTES CLAROS, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0433.10.000562-1;
13ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de MONTES CLAROS, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0433.12.000339-0;
13ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de MONTES CLAROS, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0433.12.000745-8;
11ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de MONTES CLAROS, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0433.12.001200-3;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de MUTUM, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0440.12.000005-2;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de NANUQUE, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0443.07.000003-1;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de OURO BRANCO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0459.12.000064-9;
04ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de OURO PRETO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0461.08.000043-7;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de PARAOPEBA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0474.00.000003-1;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de PARAOPEBA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0474.02.000002-9;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PASSOS, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Notícia de Fato nº MPMG-0479.13.000784-8;
03ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PATOS DE MINAS, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0480.05.000017-7;
03ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PATOS DE MINAS, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
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MPMG-0480.06.000014-2;
03ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PATOS DE MINAS, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0480.12.000003-3;
03ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PATOS DE MINAS, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0480.12.000049-6;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de PECANHA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Procedimento Preparatório nº MPMG-0486.02.000014-8;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de PECANHA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Procedimento Preparatório nº MPMG-0486.02.000016-3;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de PECANHA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0486.02.000018-9;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de PECANHA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Procedimento Preparatório nº MPMG-0486.02.000019-7;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de PECANHA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Procedimento Preparatório nº MPMG-0486.02.000021-3;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de PECANHA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Procedimento Preparatório nº MPMG-0486.02.000022-1;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de PECANHA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Procedimento Preparatório nº MPMG-0486.02.000023-9;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de PIRANGA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0508.03.000006-3;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de PIRANGA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0508.07.000002-3;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PITANGUI, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0514.08.000005-2;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PIUMHI, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0515.05.000052-7;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PIUMHI, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0515.99.000013-2;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de POCO FUNDO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0517.02.000001-7;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de POCO FUNDO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0517.02.000006-6;
04ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PONTE NOVA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0521.13.000080-0;
04ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PONTE NOVA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0521.13.000087-5;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PORTEIRINHA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0522.05.000006-9;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de POUSO ALEGRE, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0525.11.000182-9;
05ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de POUSO ALEGRE, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0525.12.000564-6;
05ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de POUSO ALEGRE, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0525.13.000028-0;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de PRESIDENTE OLEGARIO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0534.03.000001-0;
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PROMOTORIA UNICA da Comarca de RAUL SOARES, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0540.11.000007-7;
06ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de RIBEIRAO DAS NEVES, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0231.12.000246-5;
06ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de RIBEIRAO DAS NEVES, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0231.12.000255-6;
06ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de RIBEIRAO DAS NEVES, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0231.12.000639-1;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de RIO CASCA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0549.02.000015-0;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de RIO CASCA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0549.02.000017-6;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de RIO CASCA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0549.09.000031-2;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de RIO PIRACICABA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0557.12.000012-9;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de RIO POMBA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0558.12.000040-8;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de RIO POMBA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0558.12.000044-0;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de RIO POMBA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0558.12.000073-9;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de SACRAMENTO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0569.13.000043-7;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de SANTA BARBARA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0572.99.000001-8;
03ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de SANTOS DUMONT, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0607.11.000204-7;
03ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de SANTOS DUMONT, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0607.12.000203-7;
03ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de SANTOS DUMONT, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0607.13.000169-8;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de SAO FRANCISCO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0611.03.000015-6;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de SAO ROMAO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0642.01.000017-1;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de SAO ROMAO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0642.02.000004-7;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de SAO ROQUE DE MINAS, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0643.01.000001-3;
05ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de SAO SEBASTIAO DO PARAISO, FUNDAÇÕES / TERCEIRO SETOR, Inquérito Civil
nº MPMG-0647.12.000118-3;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de SERRO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0671.12.000009-4;
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PROMOTORIA UNICA da Comarca de SERRO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0671.12.000011-0;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de SERRO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0671.12.000024-3;
05ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de SETE LAGOAS, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0672.09.000042-9;
05ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de SETE LAGOAS, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0672.09.000231-8;
05ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de SETE LAGOAS, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0672.13.000186-6;
03ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de TRES CORACOES, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0693.07.000002-3;
04ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de UBA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0699.08.000077-0;
04ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de UBA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0699.08.000157-0;
04ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de UBA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0699.10.000129-5;
04ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de UBA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0699.11.000060-0;
15ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de UBERABA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0701.12.000137-8;
15ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de UBERABA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0701.12.000207-9;
15ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de UBERABA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0701.12.000814-2;
15ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de UBERABA, FUNDAÇÕES / TERCEIRO SETOR, Inquérito Civil nº
MPMG-0701.12.001117-9;
15ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de UBERABA, FUNDAÇÕES / TERCEIRO SETOR, Inquérito Civil nº
MPMG-0701.12.001146-8;
15ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de UBERABA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0701.12.001289-6;
15ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de UBERABA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0701.13.000536-9;
15ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de UBERABA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0701.13.000866-0;
06ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de UBERLANDIA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0702.09.001452-4;
06ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de UBERLANDIA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0702.12.001210-0;
06ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de UBERLANDIA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0702.12.002392-5;
06ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de UBERLANDIA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0702.13.000352-9;
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06ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de UBERLANDIA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0702.13.001595-2;
07ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de VARGINHA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0707.11.000176-5;
07ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de VARGINHA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0707.12.000207-6;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de VESPASIANO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0290.12.000100-0;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de VESPASIANO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Notícia de Fato nº
MPMG-0290.12.000256-0;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de VESPASIANO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0290.13.000121-4;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de VIRGINOPOLIS, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0718.02.000002-9;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de VIRGINOPOLIS, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0718.02.000004-5;
Conselheiro-Relator Antônio Sergio Tonet:
17ª PJ DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO da Comarca de BELO HORIZONTE, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0024.08.001285-9;
17ª PJ DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO da Comarca de BELO HORIZONTE, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0024.10.000090-0;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de CORACAO DE JESUS, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0775.04.000006-6;
03ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ITABIRA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0317.10.000101-3;
11ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de MONTES CLAROS, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0433.10.000261-0;
05ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PARA DE MINAS, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0471.12.000108-9;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de SABINOPOLIS, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0568.04.000004-0;
10ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de UBERLANDIA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0702.05.000074-5;
Conselheiro-Relator Rogério Filippetto de Oliveira:
01ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA da Comarca de ABRE CAMPO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0003.02.000001-8;
01ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA da Comarca de ABRE CAMPO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0003.02.000002-6;
01ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA da Comarca de ABRE CAMPO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0003.02.000008-3;
01ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA da Comarca de ABRE CAMPO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
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MPMG-0003.02.000014-1;
01ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA da Comarca de ABRE CAMPO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0003.02.000023-2;
01ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA da Comarca de ABRE CAMPO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0003.02.000024-0;
01ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA da Comarca de ABRE CAMPO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0003.02.000028-1;
01ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA da Comarca de ABRE CAMPO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0003.02.000029-9;
01ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA da Comarca de ABRE CAMPO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0003.02.000031-5;
01ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA da Comarca de ABRE CAMPO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0003.02.000033-1;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de AIURUOCA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0012.13.000029-7;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ALEM PARAIBA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Notícia de Fato nº
MPMG-0015.13.000090-2;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ALEM PARAIBA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0015.13.000105-8;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ALFENAS, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0016.06.000002-9;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ALFENAS, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0016.06.000057-3;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de ALPINOPOLIS, REGISTRO PÚBLICO, Notícia de Fato nº MPMG-0019.12.000163-1;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de ANDRELANDIA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0028.07.000010-5;
03ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ARAXA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0040.12.000519-0;
03ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ARAXA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0040.13.000061-1;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ARAXA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0040.13.000245-0;
03ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ARAXA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0040.13.000264-1;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de AREADO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0043.03.000002-0;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de AREADO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0043.04.000001-0;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de AREADO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0043.04.000002-8;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de ARINOS, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0778.02.000007-2;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de ARINOS, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0778.03.000005-4;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de BAMBUI, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0051.02.000002-5;
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PROMOTORIA UNICA da Comarca de BARAO DE COCAIS, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0054.02.000001-1;
17ª PJ DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO da Comarca de BELO HORIZONTE, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0024.01.000018-0;
17ª PJ DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO da Comarca de BELO HORIZONTE, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0024.01.000036-2;
17ª PJ DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO da Comarca de BELO HORIZONTE, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0024.02.000004-8;
17ª PJ DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO da Comarca de BELO HORIZONTE, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0024.02.000013-9;
17ª PJ DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO da Comarca de BELO HORIZONTE, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0024.02.000017-0;
17ª PJ DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO da Comarca de BELO HORIZONTE, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0024.02.000019-6;
17ª PJ DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO da Comarca de BELO HORIZONTE, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0024.02.000048-5;
17ª PJ DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO da Comarca de BELO HORIZONTE, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0024.02.000075-8;
17ª PJ DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO da Comarca de BELO HORIZONTE, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0024.03.000011-1;
17ª PJ DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO da Comarca de BELO HORIZONTE, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0024.04.000014-3;
17ª PJ DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO da Comarca de BELO HORIZONTE, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0024.04.000060-6;
17ª PJ DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO da Comarca de BELO HORIZONTE, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0024.05.000017-3;
17ª PJ DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO da Comarca de BELO HORIZONTE, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0024.05.000038-9;
17ª PJ DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO da Comarca de BELO HORIZONTE, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0024.06.000034-6;
17ª PJ DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO da Comarca de BELO HORIZONTE, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0024.06.000449-6;
17ª PJ DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO da Comarca de BELO HORIZONTE, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0024.06.000521-2;
17ª PJ DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO da Comarca de BELO HORIZONTE, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0024.07.000006-2;
17ª PJ DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO da Comarca de BELO HORIZONTE, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0024.07.000010-4;
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17ª PJ DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO da Comarca de BELO HORIZONTE, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0024.07.000012-0;
17ª PJ DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO da Comarca de BELO HORIZONTE, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0024.07.000124-3;
17ª PJ DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO da Comarca de BELO HORIZONTE, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0024.07.000165-6;
17ª PJ DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO da Comarca de BELO HORIZONTE, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0024.08.000107-6;
17ª PJ DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO da Comarca de BELO HORIZONTE, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0024.08.000179-5;
17ª PJ DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO da Comarca de BELO HORIZONTE, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0024.08.000207-4;
17ª PJ DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO da Comarca de BELO HORIZONTE, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0024.08.000253-8;
17ª PJ DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO da Comarca de BELO HORIZONTE, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0024.08.000400-5;
17ª PJ DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO da Comarca de BELO HORIZONTE, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0024.08.000507-7;
17ª PJ DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO da Comarca de BELO HORIZONTE, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0024.08.001258-6;
17ª PJ DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO da Comarca de BELO HORIZONTE, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0024.09.001039-8;
17ª PJ DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO da Comarca de BELO HORIZONTE, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0024.09.001040-6;
17ª PJ DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO da Comarca de BELO HORIZONTE, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0024.09.001413-5;
17ª PJ DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO da Comarca de BELO HORIZONTE, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0024.09.001966-2;
17ª PJ DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO da Comarca de BELO HORIZONTE, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0024.09.002030-6;
17ª PJ DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO da Comarca de BELO HORIZONTE, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0024.09.002790-5;
17ª PJ DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO da Comarca de BELO HORIZONTE, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0024.09.002827-5;
17ª PJ DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO da Comarca de BELO HORIZONTE, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0024.10.000636-0;
17ª PJ DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO da Comarca de BELO HORIZONTE, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0024.10.001041-2;
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17ª PJ DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO da Comarca de BELO HORIZONTE, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0024.10.001189-9;
17ª PJ DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO da Comarca de BELO HORIZONTE, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0024.10.002421-5;
17ª PJ DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO da Comarca de BELO HORIZONTE, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0024.12.002182-9;
17ª PJ DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO da Comarca de BELO HORIZONTE, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Procedimento
Preparatório nº MPMG-0024.12.006601-4;
21ª PJ TUTELA DE FUNDACOES da Comarca de BELO HORIZONTE, FUNDAÇÕES / TERCEIRO SETOR, Procedimento
Preparatório nº MPMG-0024.13.000845-1;
17ª PJ DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO da Comarca de BELO HORIZONTE, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Procedimento
Preparatório nº MPMG-0024.13.002931-7;
CAO TERCEIRO SETOR da Comarca de BELO HORIZONTE, FUNDAÇÕES / TERCEIRO SETOR, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0024.13.005898-5;
17ª PJ DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO da Comarca de BELO HORIZONTE, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Procedimento
Preparatório nº MPMG-0024.13.006215-1;
17ª PJ DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO da Comarca de BELO HORIZONTE, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0024.13.008218-3;
17ª PJ DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO da Comarca de BELO HORIZONTE, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0024.13.008557-4;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de BELO VALE, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0064.04.000001-6;
08ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de BETIM, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0027.12.000461-2;
03ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de BETIM, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Notícia de Fato nº MPMG-0027.13.001525-1;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de BOA ESPERANCA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0071.13.000001-2;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de BOCAIUVA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0073.02.000006-0;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de BOM SUCESSO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0080.12.000009-8;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de BOM SUCESSO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0080.13.000038-5;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de BONFIM, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0081.02.000001-4;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de BONFIM, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0081.02.000003-0;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de BONFIM, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0081.02.000006-3;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de BONFINOPOLIS DE MINAS, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0082.02.000006-1;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de BUENOPOLIS, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0092.04.000002-5;
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01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de CAETE, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0045.03.000001-7;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de CAETE, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0045.13.000097-4;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de CAMANDUCAIA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0878.02.000001-3;
03ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA da Comarca de CAMPO BELO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0112.13.000035-2;
03ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA da Comarca de CAMPO BELO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Notícia de Fato nº
MPMG-0112.13.000239-0;
03ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA da Comarca de CAMPO BELO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0112.13.000357-0;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de CANAPOLIS, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Notícia de Fato nº MPMG-0118.05.000033-0;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de CAPINOPOLIS, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0126.02.000001-7;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de CAPINOPOLIS, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0126.02.000004-1;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de CAPINOPOLIS, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0126.02.000021-5;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de CARANDAI, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0132.13.000045-9;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de CARANGOLA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0133.13.000016-8;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de CARANGOLA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0133.13.000273-5;
03ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de CARATINGA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0134.03.000006-8;
03ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de CARATINGA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0134.03.000028-2;
03ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de CARATINGA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0134.04.000039-7;
03ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de CARATINGA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0134.05.000039-4;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de CARMO DA MATA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0140.13.000019-7;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de CATAGUASES, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0153.12.000032-5;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de CONGONHAS, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0180.04.000007-7;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de CONSELHEIRO LAFAIETE, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0183.09.000234-0;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de CONSELHEIRO LAFAIETE, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0183.11.000070-4;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de CONSELHEIRO LAFAIETE, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0183.11.000312-0;
05ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de CONSELHEIRO LAFAIETE, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
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MPMG-0183.11.000349-2;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de CONSELHEIRO LAFAIETE, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0183.12.000520-6;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de CONSELHEIRO PENA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0184.02.000005-7;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de CONSELHEIRO PENA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0184.02.000009-9;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de COROMANDEL, APOIO COMUNITÁRIO, Inquérito Civil nº MPMG-0193.03.000013-0;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de CRISTINA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0205.07.000001-8;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de CURVELO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0209.12.000032-5;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de CURVELO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0209.13.000040-6;
07ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de DIVINOPOLIS, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0223.04.000074-5;
07ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de DIVINOPOLIS, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0223.12.000774-3;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de ESTRELA DO SUL, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0248.13.000045-3;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de FORMIGA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0261.11.000057-5;
13ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de GOVERNADOR VALADARES, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0105.11.000036-8;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de GUARANESIA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0283.13.000029-4;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de IBIA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0295.13.000105-6;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de IBIRACI, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Procedimento Preparatório nº MPMG-0297.12.000015-5;
02ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA da Comarca de IGARAPE, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0301.07.000002-3;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de INHAPIM, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0309.03.000004-1;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de IPANEMA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0312.03.000001-1;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de IPANEMA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0312.04.000006-8;
07ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de IPATINGA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0313.09.000216-0;
07ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de IPATINGA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0313.09.000400-0;
07ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de IPATINGA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0313.10.000265-5;
07ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de IPATINGA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0313.12.000616-5;
03ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ITABIRA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0317.13.000432-6;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ITAMBACURI, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0327.02.000012-8;
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02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ITAMBACURI, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0327.02.000017-7;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ITAMBACURI, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0327.02.000018-5;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ITAUNA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0338.13.000136-9;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ITUIUTABA, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0342.05.000002-1;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ITURAMA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0344.09.000038-3;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ITURAMA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0344.09.000076-3;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ITURAMA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0344.09.000106-8;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ITURAMA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0344.10.000060-5;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ITURAMA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0344.11.000001-7;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de JACINTO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0347.04.000002-3;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de JEQUERI, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0355.01.000001-4;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de JOAO PINHEIRO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0363.13.000194-6;
13ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de JUIZ DE FORA, FUNDAÇÕES / TERCEIRO SETOR, Inquérito Civil nº
MPMG-0145.12.000009-9;
13ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de JUIZ DE FORA, FUNDAÇÕES / TERCEIRO SETOR, Inquérito Civil nº
MPMG-0145.13.000646-6;
13ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de JUIZ DE FORA, FUNDAÇÕES / TERCEIRO SETOR, Inquérito Civil nº
MPMG-0145.13.001071-6;
22ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de JUIZ DE FORA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0145.13.001899-0;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de LAGOA SANTA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0148.11.000063-2;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de LAGOA SANTA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0148.13.000045-5;
03ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de LAVRAS, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0382.12.000051-0;
03ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de LEOPOLDINA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0384.13.000052-2;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de MANHUACU, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0394.13.000435-8;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de MARTINHO CAMPOS, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0405.01.000002-5;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de MARTINHO CAMPOS, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0405.02.000020-5;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de MARTINHO CAMPOS, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0405.02.000041-1;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de MARTINHO CAMPOS, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0405.03.000021-1;
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PROMOTORIA UNICA da Comarca de MINAS NOVAS, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0418.02.000005-9;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de MINAS NOVAS, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0418.02.000007-5;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de MINAS NOVAS, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0418.02.001000-9;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de MIRAI, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0422.02.000010-1;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de MIRAI, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0422.11.000021-9;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de MONTE CARMELO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0431.12.000084-6;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de MONTE CARMELO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0431.12.000107-5;
13ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de MONTES CLAROS, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0433.09.000253-9;
11ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de MONTES CLAROS, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0433.10.000247-9;
13ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de MONTES CLAROS, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0433.10.000418-6;
11ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de MONTES CLAROS, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0433.12.000274-9;
11ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de MONTES CLAROS, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0433.12.000988-4;
07ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA da Comarca de MURIAE, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0439.07.000026-0;
07ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA da Comarca de MURIAE, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Notícia de Fato nº MPMG-0439.13.000091-2;
07ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA da Comarca de MURIAE, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0439.13.000248-8;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de NANUQUE, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0443.01.000012-5;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de NANUQUE, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0443.02.000002-4;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de NANUQUE, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0443.07.000006-4;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de NOVA ERA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0447.99.000002-1;
03ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de NOVA LIMA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0188.07.000018-0;
03ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de NOVA LIMA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0188.12.000017-2;
03ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de NOVA LIMA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0188.12.000239-2;
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03ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de NOVA LIMA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0188.13.000035-2;
03ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de NOVA LIMA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0188.13.000181-4;
03ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de NOVA LIMA, FUNDAÇÕES / TERCEIRO SETOR, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0188.13.000215-0;
03ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de NOVA LIMA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Notícia de Fato nº MPMG-0188.13.000424-8;
01ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA da Comarca de NOVA SERRANA, FUNDAÇÕES / TERCEIRO SETOR, Inquérito Civil nº
MPMG-0452.01.000002-7;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de OURO BRANCO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0459.10.000005-6;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de OURO BRANCO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0459.13.000109-0;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de PALMA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0467.05.000001-8;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de PARAOPEBA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0474.02.000003-7;
03ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PATOS DE MINAS, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0480.11.000027-4;
03ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PATOS DE MINAS, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0480.12.000132-0;
03ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PATOS DE MINAS, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0480.12.000564-4;
03ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PATOS DE MINAS, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0480.13.000218-5;
03ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PATOS DE MINAS, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0480.13.000723-4;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de PECANHA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Procedimento Preparatório nº MPMG-0486.02.000012-2;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de PECANHA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Procedimento Preparatório nº MPMG-0486.02.000015-5;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de PECANHA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0486.02.000017-1;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de PECANHA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Procedimento Preparatório nº MPMG-0486.02.000020-5;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de PECANHA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Procedimento Preparatório nº MPMG-0486.02.000024-7;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de PIRANGA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0508.12.000048-6;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de PIRAPETINGA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0511.13.000006-6;
03ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de POCOS DE CALDAS, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0518.13.000126-7;
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PROMOTORIA UNICA da Comarca de POMPEU, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0520.02.000001-1;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de POMPEU, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0520.02.000007-8;
04ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PONTE NOVA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0521.08.000290-5;
04ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PONTE NOVA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0521.12.000050-5;
04ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PONTE NOVA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0521.12.000295-6;
04ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PONTE NOVA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0521.12.000467-1;
04ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PONTE NOVA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0521.12.000485-3;
04ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PONTE NOVA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0521.13.000037-0;
04ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PONTE NOVA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0521.13.000118-8;
04ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PONTE NOVA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0521.13.000173-3;
04ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PONTE NOVA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0521.13.000210-3;
04ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PONTE NOVA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0521.13.000237-6;
04ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PONTE NOVA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0521.13.000252-5;
04ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PONTE NOVA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0521.13.000263-2;
04ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PONTE NOVA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0521.13.000375-4;
05ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de POUSO ALEGRE, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0525.12.000229-6;
05ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de POUSO ALEGRE, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0525.12.000323-7;
05ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de POUSO ALEGRE, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0525.13.000126-2;
05ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de POUSO ALEGRE, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0525.13.000163-5;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de RESPLENDOR, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0543.02.000001-3;
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PROMOTORIA UNICA da Comarca de RESPLENDOR, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0543.05.000004-0;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de RIO CASCA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0549.02.000007-7;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de RIO CASCA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0549.03.000006-7;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de RIO CASCA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0549.03.000031-5;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de RIO CASCA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0549.10.000037-7;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de RIO NOVO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0554.13.000018-1;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de RIO PARANAIBA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0555.01.000003-5;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de RIO POMBA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0558.12.000043-2;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de RIO POMBA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0558.12.000084-6;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de SACRAMENTO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0569.03.000004-0;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de SANTA LUZIA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0245.12.000149-1;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de SANTA MARIA DO SUACUI, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0582.04.000004-1;
03ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de SANTOS DUMONT, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0607.08.000038-5;
03ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de SANTOS DUMONT, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0607.13.000122-7;
03ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de SANTOS DUMONT, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0607.13.000157-3;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de SAO FRANCISCO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0611.01.000005-1;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de SAO FRANCISCO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0611.02.000002-6;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de SAO FRANCISCO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0611.02.000005-9;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de SAO GOTARDO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0621.13.000001-4;
05ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de SAO JOAO DEL REI, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0625.11.000255-1;
05ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de SAO JOAO DEL REI, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0625.13.000119-5;
05ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de SAO JOAO DEL REI, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Procedimento Preparatório nº
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MPMG-0625.13.000135-1;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de SAO JOAO EVANGELISTA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0628.09.000007-4;
04ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de SAO LOURENCO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0637.13.000107-5;
04ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de SAO LOURENCO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0637.13.000121-6;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de SAO ROMAO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0642.02.000001-3;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de SAO ROMAO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0642.02.000005-4;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de SAO ROQUE DE MINAS, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0643.02.000003-7;
05ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de SAO SEBASTIAO DO PARAISO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Procedimento
Preparatório nº MPMG-0647.13.000105-8;
05ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de SAO SEBASTIAO DO PARAISO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Procedimento
Preparatório nº MPMG-0647.13.000139-7;
05ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de SETE LAGOAS, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0672.08.000013-2;
05ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de SETE LAGOAS, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0672.09.000234-2;
05ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de SETE LAGOAS, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0672.11.000350-2;
10ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de SETE LAGOAS, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0672.13.000736-8;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de TAIOBEIRAS, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0680.01.000002-3;
08ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de TEOFILO OTONI, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0686.07.000028-2;
08ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de TEOFILO OTONI, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0686.08.000175-9;
08ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de TEOFILO OTONI, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0686.12.000231-2;
08ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de TEOFILO OTONI, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0686.12.000522-4;
03ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de TIMOTEO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0687.13.000161-7;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de TRES MARIAS, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0058.02.000003-8;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de TRES PONTAS, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0694.13.000054-0;
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02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de TRES PONTAS, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0694.13.000165-4;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de TURMALINA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0697.11.000019-0;
04ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de UBA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0699.12.000605-0;
04ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de UBA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0699.13.000229-7;
15ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de UBERABA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0701.11.000799-7;
15ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de UBERABA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0701.13.000034-5;
15ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de UBERABA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0701.13.000082-4;
15ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de UBERABA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0701.13.000114-5;
15ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de UBERABA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0701.13.000178-0;
15ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de UBERABA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0701.13.000836-3;
06ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de UBERLANDIA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0702.12.000459-4;
07ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de VARGINHA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0707.08.000094-6;
07ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de VARGINHA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0707.09.000065-4;
07ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de VARGINHA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0707.13.000020-1;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de VARZEA DA PALMA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0708.02.000002-0;
04ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de VESPASIANO, FUNDAÇÕES / TERCEIRO SETOR, Inquérito Civil nº
MPMG-0290.10.000032-9;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de VESPASIANO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0290.11.000267-9;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de VESPASIANO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0290.12.000259-4;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de VESPASIANO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0290.12.000380-8;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de VESPASIANO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0290.13.000329-3;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de VIRGINOPOLIS, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0718.01.000005-4;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de VIRGINOPOLIS, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0718.02.000001-1;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de VIRGINOPOLIS, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0718.02.000003-7;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de VISCONDE DO RIO BRANCO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0720.13.000037-8;
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Belo Horizonte, 20 de maio de 2014
JACSON RAFAEL CAMPOMIZZI
Procurador de Justiça
Presidente da 2ª Turma Julgadora do Conselho Superior do Ministério Público
SECRETARIA-GERAL
DIRETORIA DE GESTÃO DO REGISTRO ÚNICO
INQUÉRITOS CIVIS, PROCEDIMENTOS PREPARATÓRIOS, PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS CRIMINAIS INSTAURADOS,
INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES DO PROCON E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DO PROCON:
COMARCA: ABAETE
RESPONSÁVEL: THIAGO AUGUSTO VALE LAURIA
- Inquérito Civil nº MPMG-0002.14.000050-2, instaurado em 14/05/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE. Representante(s):
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS- ABAETÉ/MG. Representado(s): JOEL PEREIRA DA SILVA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0002.14.000051-0, instaurado em 14/05/2014. Assunto: IDOSO. Representante(s): MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DE MINAS GERAIS- ABAETÉ/MG. Representado(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ABAETÉ/MG.
COMARCA: ACUCENA
RESPONSÁVEL: RENATA CERQUEIRA DA ROCHA LIMONES MONTEIRO
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0005.14.000002-6, instaurado em 14/05/2014. Assunto: EDUCAÇÃO. Representante(s):
DIRCILENE COSTA ARTHUSO BUENO. Representado(s): A APURAR.
COMARCA: ALMENARA
RESPONSÁVEL: RODRIGO BRUM VIEIRA
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0017.14.000286-0, instaurado em 14/05/2014. Assunto: PROCON - ALIMENTOS.
Reclamado(s): SUPERMERCADO FAROL.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0017.14.000287-8, instaurado em 14/05/2014. Assunto: PROCON - ALIMENTOS.
Reclamado(s): JUSCÉLIO ALVES DOS REIS - ME.
COMARCA: BARBACENA
RESPONSÁVEL: FLAVIO BARRA ROCHA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0056.14.000383-3, instaurado em 14/05/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): SINDICATO ÚNICO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS - SIND-UTE - SUBSEDE
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BARBACENA. Representado(s): SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ENSINO DE BARBACENA.
RESPONSÁVEL: GIOVANNA ARAUJO DA CRUZ ATTANASIO
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0056.14.000382-5, instaurado em 14/05/2014. Assunto: CRIMINAL. Comunicante(s):
V. J. R.. Investigado(s): I. -. I. M. D. A. À. I. E. P. D. B..
COMARCA: BELO HORIZONTE
RESPONSÁVEL: BRUNO ALEXANDER VIEIRA SOARES
- Inquérito Civil nº MPMG-0024.13.011776-5, instaurado em 14/05/2014. Assunto: SAÚDE. Representado(s): TELÉSFORO DE
CÁSSIA PEREIRA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0024.14.002845-7, instaurado em 14/05/2014. Assunto: SAÚDE. Representado(s): FABIANO MENDES
CIOLETTE.
RESPONSÁVEL: GERALDO FERREIRA DA SILVA
- Inquérito Civil nº MPMG-0024.14.002502-4, instaurado em 14/05/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s): CMBHCÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE.
RESPONSÁVEL: LUCIANA RIBEIRO DA FONSECA
- Inquérito Civil nº MPMG-0024.13.005241-8, instaurado em 14/05/2014. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO. Representante(s):
SIGILOSO. Representado(s): BOATE SWING CLUBE BH.
RESPONSÁVEL: RODRIGO FILGUEIRA DE OLIVEIRA
- Investigação Preliminar - Procon nº MPMG-0024.14.005319-0, instaurado em 12/05/2014. Assunto: PROCON - ALIMENTOS.
Reclamante(s): PROCON DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Reclamado(s): KOBBER ALIMENTOS LTDA.
- Investigação Preliminar - Procon nº MPMG-0024.14.005321-6, instaurado em 13/05/2014. Assunto: PROCON - ALIMENTOS.
Reclamante(s): PROCON DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Reclamado(s): UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA.
COMARCA: BETIM
RESPONSÁVEL: ALMIR GERALDO GUIMARAES
- Inquérito Civil nº MPMG-0027.14.001095-3, instaurado em 14/05/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): 2º PELOTÃO
DE POLÍCIA MILITAR DE MEIO AMBIENTE DE BETIM. Representado(s): GIOVANNI DE SOUZA MAIA.
COMARCA: BOA ESPERANCA
RESPONSÁVEL: ALESSANDRA PINTO CASSIANO
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0071.13.000306-5, instaurado em 14/05/2014. Assunto: CONSUMIDOR. Representado(s):
EUGENIO CORSINI FIGUEIREDO & CIA LTDA..
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0071.14.000026-7, instaurado em 14/05/2014. Assunto: FAMÍLIA. Representante(s): JUNIOR
CESAR BRAYAN DA SILVA. Representado(s): CELINA ALFREDO AZEVEDO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0071.13.000224-0, instaurado em 14/05/2014. Assunto: SAÚDE, EDUCAÇÃO. Representante(s): EDVAL
ELOI, LILIAN REIS PELOSO LARSEN. Representado(s): PREFEITO MUNICIPAL DE COQUEIRAL, SECRETARIA DE SAÚDE DE
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COQUEIRAL.
COMARCA: BOM DESPACHO
RESPONSÁVEL: ANDRE SALLES DIAS PINTO
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0074.14.000150-9, instaurado em 14/05/2014. Assunto: IDOSO. Representante(s): ALEX DE
FARIA DUARTE. Representado(s): A APURAR.
RESPONSÁVEL: GIOVANI AVELAR VIEIRA
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0074.11.000132-3, instaurado em 08/05/2014. Assunto: CONTROLE EXTERNO DA
ATIVIDADE POLICIAL (CRIMINAL), CRIMINAL. Comunicante(s): M. I. G. D. S.. Investigado(s): F. E. D. S. S..
COMARCA: BOM SUCESSO
RESPONSÁVEL: EDSON DE RESENDE CASTRO
- Inquérito Civil nº MPMG-0080.13.000114-4, instaurado em 14/05/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): POLICIA
AMBIENTAL - LAVRAS. Representado(s): HUMIFLA RECICLAGEM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
RESPONSÁVEL: VLADIMIR SOSSAI
- Inquérito Civil nº MPMG-0080.13.000061-7, instaurado em 14/05/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - BOM SUCESSO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0080.13.000117-7, instaurado em 14/05/2014. Assunto: SAÚDE. Representante(s): SANTA CASA DE
MISERICÓRDIA DE BOM SUCESSO. Representado(s): MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO.
COMARCA: BRUMADINHO
RESPONSÁVEL: JORGE ALEXANDRE DE ANDRADE RODRIGUES
- Inquérito Civil nº MPMG-0090.14.000370-9, instaurado em 13/05/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE. Representante(s):
ESCOLA ESTADUAL PAULINA ALUOTTO FERREIRA, ESCOLA ESTADUAL PAULO NETO ALKMIM. Representado(s):
RESPONSÁVEIS LEGAIS DOS ALUNOS EVADIDOS.
COMARCA: BUENOPOLIS
RESPONSÁVEL: CLARA MARIA HOEHNE SEPULVEDA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0092.11.000047-5, instaurado em 14/05/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representante(s): MINISTÉRIO PÚBLICO - TRIBUNAL DE CONTAS. Representado(s): EX-AGENTES POLÍTICOS DO MUNICIPIO
DE JOAQUIM FELÍCIO.
COMARCA: CAMPO BELO
RESPONSÁVEL: CLEBER AUGUSTO DO NASCIMENTO
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0112.14.000308-1, instaurado em 14/05/2014. Assunto: PROCON - SERVIÇOS
REGULAMENTADOS PELA ANATEL. Reclamante(s): MACIEL MOISES DOS SANTOS. Reclamado(s): SKY TV.
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- Inquérito Civil nº MPMG-0112.14.000305-7, instaurado em 14/05/2014. Assunto: PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CÍVEL).
Representante(s): AGOSTINHO DOS ANJOS ALVES PEREIRA. Representado(s): APAE - CAMPO BELO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0112.14.000306-5, instaurado em 14/05/2014. Assunto: IDOSO. Representante(s): MÁRCIA DE OLIVEIRA
RIOS NEVES. Representado(s): WILLIAM DE OLIVEIRA COSTA.
COMARCA: CAMPOS ALTOS
RESPONSÁVEL: FABIO SOARES VALERA
- Inquérito Civil nº MPMG-0115.14.000011-4, instaurado em 14/05/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): MINISTERIO
PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Representado(s): MODERNA TRANSPORTES LTDA.
COMARCA: CARANGOLA
RESPONSÁVEL: BRENO MAX DE JESUS SILVEIRA
- Inquérito Civil nº MPMG-0133.14.000037-2, instaurado em 14/05/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
MUNICÍPIO DE FARIA LEMOS E DROGARIA TEM TEM.
COMARCA: CARMO DO CAJURU
RESPONSÁVEL: FELIPE DE LEON BELLEZIA DE SALLES
- Inquérito Civil nº MPMG-0142.01.000006-5, instaurado em 23/04/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): POLÍCIA
MILITAR DO MEIO AMBIENTE. Representado(s): ANTÔNIO DE OLIVEIRA ALVES.
- Inquérito Civil nº MPMG-0142.01.000008-1, instaurado em 30/04/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): POLÍCIA
MILITAR DO MEIO AMBIENTE. Representado(s): ÉLCIO SILVEIRA GONÇALVES.
- Inquérito Civil nº MPMG-0142.01.000012-3, instaurado em 30/04/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, POLÍCIA MILITAR DO MEIO AMBIENTE. Representado(s): PAULO SILVA ROCHA.
COMARCA: CARMO DO RIO CLARO
RESPONSÁVEL: CRISTIANO CASSIOLATO
- Inquérito Civil nº MPMG-0144.14.000051-0, instaurado em 14/05/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE. Representado(s):
MUNICÍPIO DE CARMO DO RIO CLARO.
COMARCA: CONCEICAO DO MATO DENTRO
RESPONSÁVEL: MARCELO MATA MACHADO LEITE PEREIRA
- Inquérito Civil nº MPMG-0175.14.000036-5, instaurado em 14/05/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s): JORACI
GONÇALVES MADUREIRA.
COMARCA: CONGONHAS
RESPONSÁVEL: UMBERTO DE ALMEIDA BIZZO
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- Inquérito Civil nº MPMG-0180.14.000091-0, instaurado em 14/05/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
EDUARDO CORDEIRO MATOSINHOS.
COMARCA: CONSELHEIRO LAFAIETE
RESPONSÁVEL: DANIELLE VIGNOLI GUZELLA LEITE
- Inquérito Civil nº MPMG-0183.14.000797-6, instaurado em 14/05/2014. Assunto: SAÚDE. Representante(s): ANGELA GONZAGA
DE MELO SILVA. Representado(s): DROGARIA PAGUE MENOS LTDA..
- Inquérito Civil nº MPMG-0183.14.000804-0, instaurado em 14/05/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
MUNICÍPIO DE CATAS ALTAS DA NORUEGA.
COMARCA: CONTAGEM
RESPONSÁVEL: FABIANO MENDES CARDOSO
- Inquérito Civil nº MPMG-0079.14.000712-5, instaurado em 14/05/2014. Assunto: IDOSO. Representante(s): HOSPITAL MUNICIPAL
DE CONTAGEM. Representado(s): A APURAR.
RESPONSÁVEL: FERNANDO FERREIRA ABREU
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0079.14.001131-7, instaurado em 15/05/2014. Assunto: PROCON - PRODUTOS.
Reclamante(s): MINISTÉRIO PÚBLICO - PROCON ESTADUAL. Reclamado(s): WAL MART BRASIL LTDA..
COMARCA: CURVELO
RESPONSÁVEL: LUCIANA GONCALVES BRETAS
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0209.13.000067-9, instaurado em 14/05/2014. Assunto: AGENTES MUNICIPAIS
(CRIMINAL). Comunicante(s): F. M. B. D. C.. Investigado(s): R. G. D. A. -. V..
COMARCA: DIVINOPOLIS
RESPONSÁVEL: ALESSANDRO GARCIA SILVA
- Inquérito Civil nº MPMG-0223.12.000815-4, instaurado em 14/05/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): WELINGTON
LACERDA. Representado(s): A APURAR.
- Inquérito Civil nº MPMG-0223.13.000320-3, instaurado em 14/05/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): POLICIA
MILITAR DO MEIO AMBIENTE - DIVINÓPOLIS. Representado(s): GUILHERMO SOLARES APONTE.
- Inquérito Civil nº MPMG-0223.13.000453-2, instaurado em 14/05/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): POLICIA
MILITAR DO MEIO AMBIENTE - DIVINÓPOLIS. Representado(s): ROMÁRIO AUCLINDO PEREIRA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0223.14.000090-0, instaurado em 14/05/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): AVELINA DA
SILVA COSTA, MORADORES DA COMUNIDADE DE LAVA PÉS. Representado(s): A APURAR DIVINOPOLIS.
COMARCA: DORES DO INDAIA
RESPONSÁVEL: DEMETRIUS MESSIAS GANDRA
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- Inquérito Civil nº MPMG-0232.14.000121-4, instaurado em 14/05/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): OZAMICIO
BATISTA COSTA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0232.14.000122-2, instaurado em 14/05/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): 7ª CIA. DA
POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL. Representado(s): VICENTE CAEIRO GOMES.
- Inquérito Civil nº MPMG-0232.14.000123-0, instaurado em 14/05/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): 7ª CIA. DA
POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL. Representado(s): CLAYTON RAFAEL SILVA.
COMARCA: ESTRELA DO SUL
RESPONSÁVEL: VALTER SHIGUEO MORIYAMA
- Inquérito Civil nº MPMG-0248.14.000199-6, instaurado em 14/05/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): ANA LUCIA
BERNARDES COSTA, CESAR JOSÉ COSTA DE OLIVEIRA.
COMARCA: EXTREMA
RESPONSÁVEL: ROGERIA CRISTINA LEME
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0251.13.000035-8, instaurado em 13/05/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
BECOMI COMÉRCIO DE MINÉRIOS LTDA, HBA - HUTCHINSON BRASIL AUTOMOTIVE LTDA.
COMARCA: FORMIGA
RESPONSÁVEL: MARCO AURELIO RODRIGUES DE CARVALHO
- Inquérito Civil nº MPMG-0261.14.000444-9, instaurado em 13/05/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): ESPÓLIO DE
ODETE CORREA NUNES, ORLANDO RODRIGUES NUNES.
COMARCA: FRUTAL
RESPONSÁVEL: RENATO TEIXEIRA REZENDE
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0271.14.000224-4, instaurado em 14/05/2014. Assunto: CRIMINAL. Investigado(s): C.
R. S., I. C. M., J. A. G., J. P. D. R., L. A. Z. C. B., M. C. M. B., T. C. M..
COMARCA: GOVERNADOR VALADARES
RESPONSÁVEL: MARCO AURELIO ROMEIRO ALVES MOREIRA
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0105.14.000525-4, instaurado em 18/02/2014. Assunto: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
Investigado(s): V. F. D. O..
COMARCA: IBIRACI
RESPONSÁVEL: ANDRE FERNANDO COLUCCO
- Inquérito Civil nº MPMG-0297.14.000016-9, instaurado em 14/05/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): PREFEITURA
MUNICIPAL DE CLARAVAL. Representado(s): PEDRO PAULO PEIXOTO.
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COMARCA: IBIRITE
RESPONSÁVEL: LUCIANA TELLES MACHADO DA SILVA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0114.12.000125-9, instaurado em 14/05/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Representado(s): NELSON MORAES FRANCA.
COMARCA: IPATINGA
RESPONSÁVEL: LIDIANE DUARTE HORSTH
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0313.06.000058-2, instaurado em 14/05/2014. Assunto: IDOSO. Representante(s): ANTÔNIO
PEREIRA DOS SANTOS, MARIA NILDA MOURA PEREIRA. Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0313.06.000059-0, instaurado em 14/05/2014. Assunto: IDOSO. Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0313.07.000134-9, instaurado em 14/05/2014. Assunto: IDOSO. Representante(s): CMI CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE IPATINGA. Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0313.07.000135-6, instaurado em 14/05/2014. Assunto: IDOSO. Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0313.07.000141-4, instaurado em 14/05/2014. Assunto: IDOSO. Representante(s): CMI CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE IPATINGA. Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0313.08.000367-3, instaurado em 14/05/2014. Assunto: PESSOA COM DEFICIÊNCIA
(CÍVEL). Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0313.08.000389-7, instaurado em 14/05/2014. Assunto: PESSOA COM DEFICIÊNCIA
(CÍVEL). Representante(s): CONSELHO TUTELAR DE IPABA. Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0313.10.000600-3, instaurado em 14/05/2014. Assunto: PESSOA COM DEFICIÊNCIA
(CÍVEL). Representante(s): CRISTIANE PEREIRA MEDEIROS. Representado(s): MUNICÍPIO DE IPATINGA.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0313.10.000701-9, instaurado em 14/05/2014. Assunto: PESSOA COM DEFICIÊNCIA
(CÍVEL). Representante(s): JOSÉ MARIA CORREIA DO NASCIMENTO. Representado(s): ADEMAR MARCOS DA SILVA.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0313.10.000764-7, instaurado em 14/05/2014. Assunto: IDOSO. Representante(s): CMI CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE IPATINGA. Representado(s): SILVIO.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0313.11.000197-8, instaurado em 14/05/2014. Assunto: PESSOA COM DEFICIÊNCIA
(CÍVEL). Representante(s): RAIDELAINE OLIVEIRA FERREIRA. Representado(s): UNIVALE TRANSPORTES LTDA..
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0313.11.000248-9, instaurado em 14/05/2014. Assunto: PESSOA COM DEFICIÊNCIA
(CÍVEL), IDOSO. Representante(s): CONSELHO ESTADUAL DO IDOSO DE MINIAS GERAIS - CEI/MG. Representado(s): RITA.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0313.11.000250-5, instaurado em 14/05/2014. Assunto: IDOSO. Representante(s):
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SUBSECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS (DENÚNCIA ANÔNIMA).
Representado(s): DÍLIA.
RESPONSÁVEL: RAFAEL PUREZA NUNES DA SILVA
- Inquérito Civil nº MPMG-0313.14.001631-9, instaurado em 07/04/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): GEIRTA
LISBOA DE LIMA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0313.14.001626-9, instaurado em 14/05/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): DEIVISON DE
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FREITAS MARQUES. Representado(s): JMR ESTRUTURAS METÁLICAS CALDEIRARIA LTDA.
COMARCA: ITABIRA
RESPONSÁVEL: MATEUS BEGHINI FERNANDES
- Inquérito Civil nº MPMG-0317.14.000179-1, instaurado em 14/05/2014. Assunto: SAÚDE. Representante(s): DELMA FONSECA DE
OLIVEIRA PENA. Representado(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRA.
COMARCA: ITABIRITO
RESPONSÁVEL: UMBERTO DE ALMEIDA BIZZO
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0319.14.000014-6, instaurado em 14/05/2014. Assunto: CONTROLE EXTERNO DA
ATIVIDADE POLICIAL (CRIMINAL). Comunicante(s): C. D. P. C.. Investigado(s): E. M. Q. D. S..
COMARCA: ITAUNA
RESPONSÁVEL: ENEIAS XAVIER GOMES
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0338.14.000119-3, instaurado em 14/05/2014. Assunto: IDOSO. Representante(s): FABRÍCIA
FERREIRA ROSA. Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0338.14.000222-5, instaurado em 14/05/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representado(s): A APURAR.
- Inquérito Civil nº MPMG-0338.13.000378-7, instaurado em 14/05/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
WAGNER MENDONÇA CHAVES.
- Inquérito Civil nº MPMG-0338.14.000217-5, instaurado em 14/05/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
MUNICÍPIO DE ITAÚNA, TURILESSA LTDA.
COMARCA: ITURAMA
RESPONSÁVEL: LEONARDO DE FARIA GIGNON
- Inquérito Civil nº MPMG-0344.14.000071-4, instaurado em 14/05/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s): JOSÉ
DONIZETE VALADÃO RAMOS. Representado(s): DALVA MARIA DE QUEIROZ TIAGO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0344.14.000072-2, instaurado em 14/05/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
DONIZETE NUNES ARAUJO, JEANE FERREIRA ALVES OLIVEIRA. Representado(s): JOÃO DE FREITAS LEAL, MUNICÍPIO DE
UNIÃO DE MINAS-MG.
COMARCA: JACUI
RESPONSÁVEL: RODRIGO COLOMBINI
- Inquérito Civil nº MPMG-0348.14.000022-8, instaurado em 14/05/2014. Assunto: PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL.
Representante(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS-JACUI. Representado(s): FRANCISCO ANDRADE.
COMARCA: JUIZ DE FORA
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RESPONSÁVEL: RODRIGO FERREIRA DE BARROS
- Inquérito Civil nº MPMG-0145.14.002152-1, instaurado em 14/05/2014. Assunto: IDOSO. Representante(s): LUIZA FERREIRA
FEDÓCIO. Representado(s): MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0145.14.002155-4, instaurado em 14/05/2014. Assunto: IDOSO. Representante(s): MARIA DA
CONSOLAÇÃO PONTES MEGGIOLARO. Representado(s): MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0145.14.002164-6, instaurado em 14/05/2014. Assunto: IDOSO. Representante(s): MARIA TEREZINHA DE
SOUZA ESPÍNDOLA. Representado(s): MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0145.14.002165-3, instaurado em 14/05/2014. Assunto: IDOSO. Representante(s): ALTAMIR MAROCOLO.
Representado(s): MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0145.14.002176-0, instaurado em 14/05/2014. Assunto: SAÚDE. Representado(s): FARMÁCIA DE
MANIPULAÇÃO CHAVES SOUZA LTDA..
COMARCA: LAGOA SANTA
RESPONSÁVEL: JANAINI KEILLY BRANDAO SILVEIRA
- Inquérito Civil nº MPMG-0148.14.000041-2, instaurado em 14/05/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): SOEICOM SA.
COMARCA: LAJINHA
RESPONSÁVEL: CARLOS SAMUEL BORGES CUNHA
- Inquérito Civil nº MPMG-0377.14.000011-0, instaurado em 14/05/2014. Assunto: PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CÍVEL).
Representante(s): VINICIUS DA SILVA LOUBACK. Representado(s): MUNICÍPIO DE LAJINHA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0377.14.000013-6, instaurado em 14/05/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s): CEMIG.
- Inquérito Civil nº MPMG-0377.14.000025-0, instaurado em 14/05/2014. Assunto: SAÚDE. Representado(s): MUNICÍPIO DE CHALÉ.
- Inquérito Civil nº MPMG-0377.14.000064-9, instaurado em 14/05/2014. Assunto: SAÚDE. Representante(s): SÉRGIO MARTINS DE
SOUZA QUEIROZ. Representado(s): MUNICÍPIO DE CHALÉ, MUNICÍPIO DE LAJINHA, MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DO
MANTIMENTO.
COMARCA: LAVRAS
RESPONSÁVEL: AECIO RABELO
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0382.14.000366-8, instaurado em 14/05/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): CONSELHO TUTELAR DE LAVRAS. Representado(s): CLAUDINEIA DE OLIVEIRA.
COMARCA: MANHUACU
RESPONSÁVEL: GEANNINI MAELLI MOTA MIRANDA
- Inquérito Civil nº MPMG-0394.14.000087-5, instaurado em 14/05/2014. Assunto: FUNDAÇÕES / TERCEIRO SETOR.
Representante(s): FUNDAÇÃO EXPANSÃO CULTURAL. Representado(s): FUNDAÇÃO EXPANSÃO CULTURAL.
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COMARCA: MANTENA
RESPONSÁVEL: LUCIANO SOTERO SANTIAGO
- Inquérito Civil nº MPMG-0396.14.000093-8, instaurado em 14/05/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE. Representado(s): E. D.
M. S. -. P. U..
- Inquérito Civil nº MPMG-0396.14.000094-6, instaurado em 14/05/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE. Representado(s): T. N.
B. S..
- Inquérito Civil nº MPMG-0396.14.000095-3, instaurado em 14/05/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE. Representado(s):
ESTADO DE MINAS GERAIS.
COMARCA: MAR DE ESPANHA
RESPONSÁVEL: JULIO CESAR TEIXEIRA CRIVELLARI
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0398.14.000006-6, instaurado em 14/05/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): DISQUE 100(DENÚNCIA ANÔNIMA). Representado(s): LIDIANE.
COMARCA: MARIANA
RESPONSÁVEL: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0400.14.000099-5, instaurado em 14/05/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representante(s): ANÔNIMO - MANIFESTAÇÃO NA OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Representado(s): CÂMARA
MUNICIPAL DE MARIANA, MUNICIPIO DE MARIANA.
COMARCA: MONTE CARMELO
RESPONSÁVEL: MARCUS VINICIUS RIBEIRO CUNHA
- Inquérito Civil nº MPMG-0431.14.000097-4, instaurado em 14/05/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
CARLOS JUNIOR BARBOSA. Representado(s): MUNICÍPIO DE ROMARIA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0431.14.000098-2, instaurado em 14/05/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
CARLOS JUNIOR BARBOSA. Representado(s): SELÇON SEBASTIÃO PIRES.
- Inquérito Civil nº MPMG-0431.14.000099-0, instaurado em 14/05/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
CARLOS JUNIOR BARBOSA. Representado(s): SELÇON SEBASTIÃO PIRES.
COMARCA: MONTES CLAROS
RESPONSÁVEL: JOAO PAULO ALVARENGA BRANT
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0433.14.000888-2, instaurado em 14/05/2014. Assunto: SAÚDE. Representante(s): MARIA DE
JESUS GONÇALVES SILVA. Representado(s): A APURAR.
COMARCA: MURIAE
RESPONSÁVEL: TAIS SILVA DE MELLO LAMIM
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- Procedimento Preparatório nº MPMG-0439.14.000309-6, instaurado em 14/05/2014. Assunto: SAÚDE. Representante(s): FABIANA
APARECIDA GOMES. Representado(s): GABRIELA GOMES SANTOS.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0439.14.000333-6, instaurado em 14/05/2014. Assunto: SAÚDE. Representante(s): FRANKLIN
ARAUJO NETO. Representado(s): MUNICÍPIO DE MURIAÉ.
COMARCA: NANUQUE
RESPONSÁVEL: RENATA CRISTINA TORRES MAIA COELHO
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0443.14.000288-4, instaurado em 13/05/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representado(s): MUNICÍPIO DE NANUQUE, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NANUQUE.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0443.14.000216-5, instaurado em 14/05/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representado(s): GIVANILDO SOUZA MOREIRA, MUNICÍPIO DE NANUQUE.
- Inquérito Civil nº MPMG-0443.14.000289-2, instaurado em 14/05/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
CÂMARA MUNICIPAL DE NANUQUE.
COMARCA: NOVA LIMA
RESPONSÁVEL: ANDRESSA DE OLIVEIRA LANCHOTTI
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0188.14.000358-6, instaurado em 30/04/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
WELLINGTON DA SILVA ALMEIDA.
COMARCA: NOVA SERRANA
RESPONSÁVEL: LEANDRO WILI
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0452.14.000299-2, instaurado em 14/05/2014. Assunto: CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE.
Representado(s): COPASA - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS.
COMARCA: OURO PRETO
RESPONSÁVEL: DOMINGOS VENTURA DE MIRANDA JUNIOR
- Inquérito Civil nº MPMG-0461.14.000202-7, instaurado em 14/05/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): MINISTERIO
PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Representado(s): REPÚBLICA CHAPARRAL.
RESPONSÁVEL: FLAVIO JORDAO HAMACHER
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0461.14.000199-5, instaurado em 14/05/2014. Assunto: CRIMINAL. Comunicante(s):
A. C. G. M.. Investigado(s): A APURAR.
- Inquérito Civil nº MPMG-0461.14.000203-5, instaurado em 14/05/2014. Assunto: SAÚDE. Representado(s): SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO PRETO.
COMARCA: PARA DE MINAS
RESPONSÁVEL: DELANO AZEVEDO RODRIGUES
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- Inquérito Civil nº MPMG-0471.13.000474-3, instaurado em 03/10/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): COMPANHIA
DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS.
COMARCA: PARACATU
RESPONSÁVEL: MARIANA DUARTE LEAO
- Inquérito Civil nº MPMG-0470.14.000139-2, instaurado em 14/05/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE. Representado(s):
"ESTADO DE MINAS GERAIS", SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL - SEDS.
COMARCA: PATOS DE MINAS
RESPONSÁVEL: PAULO CESAR DE FREITAS
- Inquérito Civil nº MPMG-0480.14.000476-7, instaurado em 14/05/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
FRANCISCO CARLOS FRECHIANI. Representado(s): PEDRO LUCAS RODRIGUES, QUEIROZ DE MELLO EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA.
RESPONSÁVEL: RODRIGO DOMINGOS TAUFICK
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0480.14.000347-0, instaurado em 25/04/2014. Assunto: CONTROLE EXTERNO DA
ATIVIDADE POLICIAL (CRIMINAL). Comunicante(s): S. M. P.. Investigado(s): A APURAR.
- Inquérito Civil nº MPMG-0480.14.000475-9, instaurado em 14/05/2014. Assunto: CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL
(CÍVEL). Representante(s): 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PATOS DE MINAS-MG. Representado(s): ÍLSON
ÁLVARO TEIXEIRA - DIRETOR-GERAL PRESÍDIO SEBASTIÃO SATIRO PATOS DE MINAS.
COMARCA: PATROCINIO
RESPONSÁVEL: SANDRA GUIMARAES CARDOSO
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0481.14.000134-0, instaurado em 14/05/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representado(s): MUNICÍPIO DE SERRA DO SALITRE.
COMARCA: POCOS DE CALDAS
RESPONSÁVEL: EDUARDO BUSTAMANTE STEPHAN
- Inquérito Civil nº MPMG-0518.14.000390-7, instaurado em 14/05/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE. Representante(s):
SILVIA CRISTINA RIBEIRO DE SOUZA EUGÊNIO. Representado(s): MATILDE RIBEIRO DE SOUZA, SILVANI EUGÊNIO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0518.14.000391-5, instaurado em 14/05/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE. Representante(s):
THAYNÁ TORQUATO RAMOS. Representado(s): EMERSON RAMOS.
COMARCA: PRATAPOLIS
RESPONSÁVEL: ALAN CARRIJO RAMOS
- Inquérito Civil nº MPMG-0529.12.000194-4, instaurado em 14/05/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s): LUIZ
CARLOS FERNANDES, MARUHA PEREZ FENRNANDES - ME.
- Inquérito Civil nº MPMG-0529.13.000190-0, instaurado em 14/05/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
https://www.mpmg.mp.br/atos-e-publicacoes/diario-oficial
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS.
COMARCA: RAUL SOARES
RESPONSÁVEL: VINICIUS DE OLIVEIRA PINTO
- Inquérito Civil nº MPMG-0540.13.000015-6, instaurado em 14/05/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
MUNICÍPIO DE VERMELHO NOVO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0540.13.000017-2, instaurado em 14/05/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
MUNICÍPIO DE VERMELHO NOVO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0540.13.000021-4, instaurado em 14/05/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
NEWTON MONTEIRO DE CASTRO FILHO. Representado(s): SEBASTIÃO HENRIQUE DE SOUZA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0540.13.000023-0, instaurado em 14/05/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
JOAQUIM MARTINS GOMES. Representado(s): MUNICÍPIO DE RAUL SOARES.
- Inquérito Civil nº MPMG-0540.13.000025-5, instaurado em 14/05/2014. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO. Representante(s):
CÂMARA MUNICIPAL DE RAUL SOARES. Representado(s): SAAE DE RAUL SOARES.
- Inquérito Civil nº MPMG-0540.13.000028-9, instaurado em 14/05/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
MUNICÍPIO DE RAUL SOARES. Representado(s): VICENTE DE PAULA BARBOZA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0540.13.000029-7, instaurado em 14/05/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
MUNICÍPIO DE RAUL SOARES, MUNICÍPIO DE VERMELHO NOVO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0540.13.000031-3, instaurado em 14/05/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
MUNICÍPIO DE RAUL SOARES, MUNICÍPIO DE VERMELHO NOVO.
COMARCA: RIBEIRAO DAS NEVES
RESPONSÁVEL: LUCIANA ANDRADE REIS MOREIRA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0231.14.000306-3, instaurado em 14/05/2014. Assunto: DIREITOS HUMANOS (CÍVEL).
Representado(s): CAIO SERGIO LOPES.
- Inquérito Civil nº MPMG-0231.10.000599-1, instaurado em 14/05/2014. Assunto: DIREITOS HUMANOS (CÍVEL), CONTROLE
EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL (CÍVEL). Representado(s): CAIO SERGIO LOPES.
- Inquérito Civil nº MPMG-0231.13.000120-0, instaurado em 14/05/2014. Assunto: DIREITOS HUMANOS (CÍVEL). Representante(s):
RENATA AUGUSTA ALVES SILVA ELYSEU MAGNO. Representado(s): AGENTES PENITENCIÁRIOS DA PENITENCIÁRIA JOSÉ
MARIA ALKIMIM.
- Inquérito Civil nº MPMG-0231.13.000427-9, instaurado em 14/05/2014. Assunto: DIREITOS HUMANOS (CÍVEL). Representante(s):
PAULA GRAZIELLE DA SILVA BRAZ. Representado(s): GAUBERT DINIZ ROCHA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0231.13.000839-5, instaurado em 14/05/2014. Assunto: CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL
(CÍVEL). Representante(s): CAIO HENRIQUE DA SILVA ASSIS, LUIZ HENRIQUE SANTOS DA CUNHA, MARCIO COSTA
GONCALVES. Representado(s): " A APURAR".
RESPONSÁVEL: PETERSON QUEIROZ ARAUJO
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0231.14.000314-7, instaurado em 14/05/2014. Assunto: DIREITOS HUMANOS
https://www.mpmg.mp.br/atos-e-publicacoes/diario-oficial
Edição de 16/05/2014
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(CRIMINAL). Investigado(s): A APURAR.
COMARCA: SAO FRANCISCO
RESPONSÁVEL: DANIELLE CRISTINA BARRAL DE QUEIROZ
- Inquérito Civil nº MPMG-0611.14.000052-6, instaurado em 14/05/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s): JOSE
ADELSON FERREIRA NEVES.
COMARCA: SAO JOAO DA PONTE
RESPONSÁVEL: JOAO PAULO FERNANDES
- Inquérito Civil nº MPMG-0624.13.000049-7, instaurado em 14/05/2014. Assunto: CONSUMIDOR. Representado(s): CAIXA
ECONOMICA FEDERAL - SÃO JOÃO DA PONTE, ROSY MODAS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0624.14.000035-4, instaurado em 14/05/2014. Assunto: PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL.
Representado(s): BRENO FAGUNDES SANTOS.
COMARCA: SAO JOAO DEL REI
RESPONSÁVEL: BRUNO LUCENA BARBOSA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0625.12.000040-5, instaurado em 14/05/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): REGINA CÉLIA DOS SANTOS. Representado(s): SME TIRADENTES.
COMARCA: SAO JOAO DO PARAISO
RESPONSÁVEL: THOMAS HENRIQUES ZANELLA FORTES
- Inquérito Civil nº MPMG-0627.14.000014-2, instaurado em 30/04/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
LEONARDO TORRES SANTANA. Representado(s): MANOEL ANDRADE CAPUCHINHO.
COMARCA: UBERABA
RESPONSÁVEL: CLAUDINE LARA AURELIO BETTARELLO
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0701.14.000848-6, instaurado em 15/05/2014. Assunto: PROCON - COMBUSTÍVEIS.
Reclamado(s): POSTO DELTA LTDA.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0701.14.000849-4, instaurado em 15/05/2014. Assunto: PROCON - COMBUSTÍVEIS.
Reclamado(s): AUTO POSTO UBERABÃO LTDA. CNPJ 13.532.933/0001-71.
COMARCA: UBERLANDIA
RESPONSÁVEL: ADRIANO ARANTES BOZOLA
- Inquérito Civil nº MPMG-0702.14.001754-3, instaurado em 14/05/2014. Assunto: CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL
(CÍVEL). Representado(s): ELSON OLIVEIRA RAMOS.
RESPONSÁVEL: FABIO GUEDES DE PAULA MACHADO
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Edição de 16/05/2014
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- Inquérito Civil nº MPMG-0702.12.000771-2, instaurado em 14/05/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COMARCA DE UBERLÂNDIA. Representado(s): ANTONIO PRADO DAS GRAÇAS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0702.12.000772-0, instaurado em 14/05/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COMARCA DE UBERLÂNDIA. Representado(s): DALMO DIVINO DE OLIVEIRA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0702.12.000773-8, instaurado em 14/05/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COMARCA DE UBERLÂNDIA. Representado(s): MANOEL LOURENÇO MOREIRA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0702.12.000776-1, instaurado em 14/05/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COMARCA DE UBERLÂNDIA. Representado(s): MARIA APARECIDA RODRIGUES.
- Inquérito Civil nº MPMG-0702.12.000779-5, instaurado em 14/05/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COMARCA DE UBERLÂNDIA. Representado(s): VALDEIR JOSE FARIAS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0702.12.000780-3, instaurado em 14/05/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COMARCA DE UBERLÂNDIA. Representado(s): MARIA ANTONIA FERREIRA ALVES.
- Inquérito Civil nº MPMG-0702.12.000807-4, instaurado em 14/05/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COMARCA DE UBERLÂNDIA. Representado(s): MARIA CARNEIRO TEIXEIRA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0702.12.000812-4, instaurado em 14/05/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COMARCA DE UBERLÂNDIA. Representado(s): ASTOLFO PEREIRA CARNEIRO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0702.12.000824-9, instaurado em 14/05/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COMARCA DE UBERLÂNDIA. Representado(s): JESUINA MARIA DE JESUS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0702.12.000827-2, instaurado em 14/05/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COMARCA DE UBERLÂNDIA. Representado(s): MARIA DE LOURDES DE
CARVALHO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0702.12.000828-0, instaurado em 14/05/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COMARCA DE UBERLÂNDIA. Representado(s): MARIA MOREIRA GONÇALVES
CARDOSO.
Belo Horizonte, 15 de maio de 2014.
ELIDA DE FREITAS REZENDE
Promotora de Justiça - Secretária-Geral da PGJ
PROCON ESTADUAL
PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
O Coordenador da 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da Comarca de Belo Horizonte, Dr. Eduardo Henrique Soares
Machado, no uso de suas atribuições legais, determina a seguinte publicação:
EXTRATO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – TAC:
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Edição de 16/05/2014
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IC: 0024.09.003063-6
Fornecedor: PAULISTA SAÚDE S/A
CNPJ: 04.677.722/0001-36
Multa por descumprimento: R$5.000,00
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E
CULTURAL DE BELO HORIZONTE
NOTIFICAÇÃO POR EDITAL
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, neste ato representado pelo Promotor de Justiça de Defesa do Meio Ambiente,
Evaristo Soares Moreira Júnior, diante da impossibilidade da notificação pessoal ou por via postal, mesmo por meio de mandatários
ou prepostos, vem, na forma da lei, notificar o Manifestante do Sítio da Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Minas Gerais Manifestação nº 106472042014-5, para que tome ciência da Decisão Administrativa que concluiu pelo arquivamento da Notícia de
Fato nº MPMG-0024.14.005292-9, com vistas a apurar “eventual prática de motociclistas que trafegam nas vias de Belo Horizonte
sem o ‘miolo’ do escapamento de suas motocicletas”.
Em caso de discordância com a propositura de arquivamento do referido expediente, o notificado poderá, no prazo de até 10 (dez)
dias a contar da publicação deste, protocolar recurso administrativo na 15ª Promotoria de Justiça de Belo Horizonte, com endereço na
avenida Raja Gabaglia, nº 615, 2º andar, Cidade Jardim, Belo Horizonte/MG, CEP 30.380-103, pelo fax (31) 3293-5603 ou pelo
endereço eletrônico [email protected], conforme Enunciado da Resolução Conjunta PGJ CGMP nº 03, de 20 de agosto de 2009.
E para que chegue ao conhecimento do interessado, expediu-se esta notificação, que será publicada no Diário Oficial Eletrônico do
Ministério Público de Minas Gerais - DOMP/MG e afixada no quadro de avisos desta Promotoria de Justiça. Belo Horizonte, 14 de
maio de 2014. Eu, Jader Máximo de Araújo, Oficial do MP, o digitei. Assinado pelo Exmo. Promotor de Justiça, Evaristo Soares
Moreira Júnior.
EVARISTO SOARES MOREIRA JÚNIOR
Promotor de Justiça
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUPACIGUARA
NOTIFICAÇÃO POR EDITAL
O Promotor de Justiça da Comarca de Tupaciguara, Dr. Fernando Henrique Zorzi Zordan, no uso de suas atribuições e cumprindo a
legislação vigente, após frustrada a tentativa de notificação através da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, vem publicar esta
notificação visando cientificar o(a) representante legal da empresa Vilela Combustíveis Ltda (Posto Guadalajara), com sede na BR
153, Km 01, Bairro Alvorada, Araporã/MG, CEP: 38.435-000, acerca do arquivamento do Processo Administrativo – PROCON nº
MPMG-0696.09.000165-7, pela ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos da promoção de arquivamento acostada aos autos
às ff. 22/24. Fica o(a) representante legal da empresa ciente da citada decisão administrativa e, caso queira apresentar recurso com
as respectivas razões, possuirá o prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da publicação desta notificação, para assim se proceder
junto à Promotoria de Justiça de Tupaciguara, localizada na Praça Dr. Raul Carneiro, 11, Centro, Tupaciguara/MG, de segunda à
sexta-feira, das 12h às 18h. Com o término do prazo para interposição de recurso, os autos serão encaminhados à Junta Recursal do
Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor para apreciação e deliberação acerca do arquivamento ora noticiado.
Tupaciguara, 15 de maio de 2014.
FERNANDO HENRIQUE ZORZI ZORDAN
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Edição de 16/05/2014
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Promotor de Justiça
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE UBERLÂNDIA
NOTIFICAÇÃO POR EDITAL
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, neste ato representado pelo Promotor de Justiça Fernando Rodrigues
Martins, titular da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Uberlândia, no uso de suas atribuições legais e diante da
impossibilidade de notificar pessoalmente ou por via postal, NOTIFICA os reclamados e reclamantes indicados abaixo para tomarem
conhecimento do arquivamento dos seguintes processos administrativos e investigação preliminar:
Processo Administrativo– Procon nº MPMG-0702.10.002008-1
Reclamado: Márcia Helena Araújo Tavares – Casa de Carnes Tiago
Processo Administrativo– Procon nº MPMG-0702.08.002069-7
Reclamado: Computer Store Eletronics Ltda. – Computer Stock
Processo Administrativo– Procon nº MPMG-0702.10.001989-3
Reclamado: Cledson Nunes Marques ME – Escola de Padre
Investigação Preliminar – Procon nº MPMG-0702.06.000139-4
Reclamante: Condomínio Residencial Europa
Uberlândia, 13 de maio de 2014.
FERNANDO RODRIGUES MARTINS
Promotor de Justiça
EDITAIS E AVISOS
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
Cv. 016*, de 09/04/12, entre o MPMG/PGJ, e o Município de Igarapé. Objeto: Estágio Curricular Supervisionado. Valor: sem ônus.
Vigência: 09/04/12 a 08/04/17.
* Retificação.
Cv. 041, de 24/03/14, entre o MPMG/PGJ, e a Faculdade do Sudeste Mineiro. Objeto: Estágio Curricular Supervisionado. Valor: sem
ônus. Vigência: 24/03/14 a 23/03/19.
Cv. 042, de 26/03/14, entre o MPMG/PGJ, e a Faculdade Santo Agostinho de Sete Lagoas. Objeto: Estágio Curricular Supervisionado.
Valor: sem ônus. Vigência: 26/03/14 a 25/03/19.
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Cv. 043, de 10/04/14, entre o MPMG/PGJ, e o Centro Univeristário de Caratinga. Objeto: Estágio Curricular Supervisionado. Valor:
sem ônus. Vigência: 10/04/14 a 09/04/19.
Cv. 044, de 14/04/14, entre o MPMG/PGJ, e a Faculdade de Ciências Gerenciais de Manhuaçu. Objeto: Estágio Curricular
Supervisionado. Valor: sem ônus. Vigência: 14/04/14 a 13/04/19.
Cv. 045, de 14/04/14, entre o MPMG/PGJ, e a Prefeitura Municipal de Itabirito. Objeto: Estágio Curricular Supervisionado. Valor: sem
ônus. Vigência: 14/04/14 a 13/04/19.
PROCURADOR-GERAL ADJUNTO ADMINISTRATIVO
T.A 087, de 15/05/14 ao Ct. SIAD 5079, Ct.257/12, entre o MPMG/PGJ e a Construtora Ribeiro Teixeira Ltda. Objeto: o acréscimo de
1,677% sobre o valor inicial atualizado do contrato. Acrescenta-se ao valor global: R$21.354,08. Dotação orçamentária:
1091.03.062.714.1.064.0001.4.4.90.51-03 Fonte 10.1. Vigência: 15/05/14 a 25/05/14. Execução de obra de edificação da sede das
PJ’s- Matozinhos/MG.
T.A 088, de 15/05/14 ao Ct. SIAD 5152, Ct.238/13, entre o MPMG/PGJ e a Método Obras e Reformas Ltda.-ME. Objeto: a sua
prorrogação, o acréscimo de 17,761% sobre o valor global do contrato e a alteração da modalidade de garantia da execução
contratual. Acrescenta-se ao valor global: R$5.731,14. Dotação orçamentária: 1091.03.122.701.2.009.0001.3.3.90.39-22 Fonte 10.1.
Vigência: 15/05/14 a 22/07/14. Execução de serviços de adaptação e manutenção, com fornecimento de mão de obra e materiais da
edificação-BH/MG.
DIVISÃO DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
Processo Licitatório nº 030/2014 – Concorrência nº 001/2014
SIAD 1091040 – 000030/2014
Objeto: Contratação de empresa especializada para a execução de obra de edificação da Sede das Promotorias de Justiça de São
Sebastião do Paraíso, com fornecimento de mão de obra e materiais.
A Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais torna público que receberá os envelopes contendo propostas e
documentos habilitatórios para o atendimento a esta licitação na Av. Álvares Cabral, 1740, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, até
às 12 horas do dia 23 de junho de 2014.
Abertura dos envelopes de documentação: às 13 horas do dia 23.06.2014.
O
edital
desta
licitação
poderá
ser
obtido
http://www.mpmg.mp.br/acesso-a-informacao/licitacoes/licitacoes.htm .
nos
sites
www.compras.mg.gov.br
e
Informações: Av. Álvares Cabral, 1740, 5º andar, Santo Agostinho, BH/MG, telefax: (31) 330-8190/8233/8332/8334, de 8 às 18 hs.
Belo Horizonte, 15 de maio de 2014.
Luís Armando Pereira Lima - Coordenador da Divisão de Licitação
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