Witczak, de Sanches & Wanderley
ADVOGADOS ASSOCIADOS
MARCOS VINICIUS WITCZAK
LEONARDO A. DE SANCHES
MÁRCIO WANDERLEY DE AZEVEDO
FERNANDA VIEIRA ROCHA
NATHÁLIA YUMI KAGE
SCN, Quadra 5, Ed. Centro Empresarial
Brasília Shopping, Torre Norte, Salas
330/332
70.720-500 – Brasília – DF
Tel.: (061) 3327-1541
Fax.: (061) 3327-2860
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Ws
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO
EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MATO GROSSO
“O que mais preocupa não é nem o grito dos violentos, dos corruptos,
dos desonestos, dos sem caráter, dos sem ética. O que mais preocupa é
o silêncio dos bons". Martin Luther King
OBS.: IMPEDIMENTO DO DES. PAULO INÁCIO DIAS LESSA
JOSÉ FERREIRA LEITE, MARCELO SOUZA DE
BARROS,
ANTÔNIO
HORÁCIO
DA
SILVA
NETO,
IRÊNIO
LIMA
FERNANDES e MARCOS AURÉLIO DOS REIS FERREIRA, o primeiro
Desembargador e os demais Juízes de Direito de Entrância Especial, do Tribunal de
Justiça do Estado de Mato Grosso, residentes e domiciliados em Cuiabá, MT, vêm
respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus advogados (procuração
anexa – documento nº 1), apresentar Representação Administrativa por faltas funcionais
graves contra os Desembargadores ORLANDO DE ALMEIDA PERRI e PAULO
INÁCIO DIAS LESSA, ambos do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a ter curso
perante o Órgão Especial desse Sodalício, com ulterior distribuição a um dos eminentes
Desembargadores que integram aquele Órgão Colegiado, com fundamento no art. 1º e
seguintes da Resolução nº 30/2007 do Colendo Conselho Nacional de Justiça, art. 27 e
1
seguintes da Lei Complementar nº 35/79 (LOMAN), art. 272 e seguintes da Lei
Complementar nº 4964/85 (COJE), e artigos 14-A, inc. IV e 15, VII, do Regimento
Interno da Corte, pelas seguintes razões que expõe e ao final requer:
Os
Representantes
tomaram
conhecimento
de
fatos
extremante graves que podem configurar a prática de faltas funcionais, além de ilícitos
penais e de atos de improbidade administrativa e se vêem na obrigação de trazê-los ao
conhecimento deste Colegiado, Instância Máxima Administrativa do Poder Judiciário
deste Estado e competente para a necessária apuração nessa esfera, já que envolvem
diretamente o atual Corregedor-Geral da Justiça de Mato Grosso, Desembargador
Orlando de Almeida Perri, e bem assim o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado
de Mato Grosso, Desembargador Paulo Inácio Dias Lessa.
Cumpre anotar, preambularmente, que quanto aos aspectos
de natureza penal desses mesmos fatos, já foram adotadas as providências junto ao
Órgão Competente, no caso o Superior Tribunal de Justiça, conforme cópia da inicial da
Sindicância nº 159, que se anexa à presente Representação Administrativa (documento
02).
1.
A COMPETENCIA DO ÓRGAO ESPECIAL PARA
O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça é o órgão competente para
apreciar e julgar esta representação administrativa, que é dirigida contra os
Desembargadores Orlando de Almeida Perri e Paulo Inácio Dias Lessa, Corregedor
Geral e Presidente do Tribunal de Justiça do estado de Mato Grosso, respectivamente.
É assim porque o Regimento Interno do Tribunal, ao tratar do assunto,
prescreve o seguinte:
2
Art. 14 A - O Órgão Especial funciona com o mínimo de
dois terços de seus membros, incluindo o Presidente, o VicePresidente e o Corregedor, para:
(.....)
IV - Instauração e julgamento de processo disciplinar
contra Magistrados, quando a pena teoricamente aplicável seja a de
remoção, disponibilidade, afastamento ou aposentadoria por
interesse público, ou demissão.
Art. 15 - Compete ao Órgão Especial:
(......)
VII - Na forma da lei, impor penas disciplinares, de
qualquer natureza, a Magistrados, ou representar ao órgão
competente do Ministério Público e ao Conselho Seccional da Ordem
dos Advogados do Brasil, quando houver indícios de falta disciplinar
ou ética.
Além das disposições regimentais transcritas, o Código de Organização e
Divisão Judiciárias do estado de Mato Grosso - COJE estipula, na Seção III, ao tratar
“Do Processo Administrativo”, no art. 272, in verbis:
Art. 272. O processo administrativo terá inicio por
determinação do Tribunal de Justiça, de oficio ou acolhendo
representação.
Parágrafo único. Ao processo administrativo aplica-se o
disposto no art. 270-A e as regras estabelecidas pelo Conselho
Nacional de Justiça.
Por sua vez, o Conselho Nacional de Justiça fez editar a
Resolução nº 30, de 07 de março de 2007, que “Dispõe sobre a uniformização de
3
normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados”,
estabelecendo o seguinte:
Art. 5º. O magistrado será aposentado compulsoriamente,
por interesse público, quando:
I - mostrar-se manifestamente negligente no cumprimento
de seus deveres;
II - proceder de forma incompatível com a dignidade, a
honra e o decoro de suas funções;
III - demonstrar escassa ou insuficiente capacidade de
trabalho, ou apresentar proceder funcional incompatível com o
bom desempenho das atividades do Poder Judiciário.
Art. 6º. Para os processos administrativos disciplinares e
para a aplicação de quaisquer penalidades previstas nos artigos
anteriores, é competente o Tribunal Pleno ou o Órgão Especial a
que pertença ou esteja subordinado o magistrado.
Parágrafo único. Instaurado o processo administrativo
disciplinar, o Tribunal Pleno ou o Órgão Especial, onde houver,
poderá afastar preventivamente o magistrado, pelo prazo de
noventa dias, prorrogável até o dobro. O prazo de afastamento
poderá, ainda, ser prorrogado em razão de delonga decorrente do
exercício do direito de defesa.
Como se vê, longe de dúvida que o Órgão Especial do
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é o competente para receber e processar
esta representação administrativa, já que os representados estão subordinados ao
referido órgão e se pleiteia a aposentadoria compulsória dos representados por interesse
público, diante da gravidade das infrações cometidas, doravante relatadas.
4
2.
OS
ILÍCITOS
POTENCIALMENTE
PRATICADOS.
a) PRIMEIRA CONDUTA.
O atual Corregedor-Geral da Justiça – Desembargador Orlando de
Almeida Perri – é filho de Moacir Perri e Erzila de Almeida Perri. Nasceu no dia
08.08.1957, nesta cidade de Cuiabá, na maternidade da Capital, como mostra a cópia do
Livro 26, Folha 13, Termo 38040, do 3º Serviço Notarial da Capital (documento nº 3,
anexo).
Um dia após o nascimento de Orlando de Almeida Perri – dia 09.08.1957
- seu pai Moacir Perri foi registrar o seu primogênito, como revela a seguinte certidão
de nascimento (documento nº 4):
5
Com menos de um ano de vida – precisamente em 20 de outubro de
1957 – a criança Orlando de Almeida Perri, com pouco mais de dois meses de idade, foi
batizado na Igreja São Gonçalo - Porto, como mostra a seguinte Certidão de Batismo
(documento nº 5):
6
Na certidão de batismo consta, sem qualquer ressalva ou dúvida, a data de
nascimento da criança Orlando de Almeida Perri: dia 08.08.1957.
Já jovem, o atual Corregedor prestou o serviço militar de 18.02.1976 a
11.12.1976. Quando serviu o exercito tinha recém completado 18 anos de idade, pois o
mesmo nasceu em 08.08.1957 e iniciou o serviço militar em 18.02.1976, até porque não
é aceitável admitir que naquele tempo de ditadura um jovem fosse ao quartel se
apresentar já com vinte anos de idade. Muito velho.
7
Foi estagiário do Ministério Público de Mato Grosso de 29.03.78 a
27.07.79.
Formou-se pela Universidade Federal de Mato Grosso e em seu diploma
(documento nº 6), expedido em 23 de novembro de 1979, consta sua data de
nascimento: dia 08.08.1957, senão vejamos:
Exerceu a advocacia de 23.09.79 a 06.12.83, sendo certo que em todos
esses órgãos consta a data de nascimento do Desembargador Orlando de Almeida Perri
como sendo o dia 08.08.1957.
Esse fato está cabalmente comprovado, também, pela sua Carteira de
Identidade (documento nº 7), expedida pelo Instituto de Identificação do Estado de
8
Mato Grosso, sob registro geral nº 043876/SSP-MT, de 14 de fevereiro de 1977, onde
consta sua data de nascimento no dia 08.08.1957. O documento expressa o seguinte:
Como se vê pelos dados de seu CIC, na Receita Federal, Orlando Perri
também declarou ter nascido em 08.08.1957 (documento nº 8).
Longe de dúvidas, pois, que o Desembargador Orlando de Almeida Perri
nasceu em 08.08.1957.
Pois bem.
No dia 23 de março de 1982, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato
Grosso fez expedir o Edital 02/82, onde o Presidente do Tribunal de Justiça tornou
pública a abertura de inscrições, pelo prazo de 60 dias, de concurso público para o
9
cargo de juiz substituto, regulamentado pela Resolução 01/82 (documento nº 9,
abrigado nos autos do Processo de Concurso – cópia integral anexa).
O referido edital, ao tratar das regras e requisitos para o certame,
estabeleceu o seguinte:
Art. 1º. São requisitos mínimos:
a) ser bacharel em direito, cuja comprovação se fará
mediante diploma devidamente registrado;
b) ser brasileiro e estar quite com as obrigações militares;
c) ter mais de 25 anos e menos de 40 na data de
encerramento da inscrição, elevado esse limite a 45 anos para o
servidor público do Estado.
O edital está às f. 3/5 do processo do concurso e foi expedido em
23.03.1982.
Passado o prazo de 60 dias e diante do reduzido número de inscrições, foi
prorrogado o prazo por mais 45 dias (f. 31 e verso do processo de concurso), tendo o
prazo de inscrições sido definitivamente encerrado no dia 29.07.1982, como mostra
certidão que está às f. 39v dos referidos autos, expedida pela Diretora Geral do Tribunal
de Justiça, com o seguinte conteúdo:
CERTIDÃO
Certifico que no dia 29 do corrente, encerrou o prazo de
inscrição ao concurso para o cargo de juiz substituto deste Estado,
tendo requerido inscrição 75 (setenta e cinco) candidatos, dou fé.
Cuiabá, 30 de julho de 1982.
ass. Diretora Geral.
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O Desembargador Orlando de Almeida Perri se submeteu a esse certame
público, apresentou os documentos exigidos no edital (inclusive certidão de nascimento,
já que não era – como ainda não é – casado) e foi deferida a sua inscrição (f. 94/95 –
processo do concurso). Aprovado nas provas a que foi submetido e após os exames
médicos exigidos, foi nomeado para exercer o cargo de juiz de direito substituto do
Estado de Mato Grosso, iniciando sua carreira na magistratura na Comarca de Tangará
da Serra.
Todo esse histórico revela a aparente normalidade do ingresso do atual
Corregedor-Geral da Justiça nas fileiras da magistratura mato-grossense, não fosse a
visível alteração da sua data de nascimento por ocasião da sua inscrição no concurso
de ingresso.
Como resta claro, o edital de inscrição foi expedido em 23.03.1982 e
exigia como requisito mínimo para a inscrição contasse o candidato com mais de 25
anos na data de encerramento da inscrição.
O Desembargador Orlando de Almeida Perri nasceu em 08 de agosto de
1957 e na data de abertura de inscrição (23.03.82) e do encerramento do prazo para
alistamento no certame (29.07.82) o mesmo contava com 24 anos de idade, o que
levou o então candidato a procurar um meio de alterar a sua data de nascimento, com
vistas a atender a exigência do edital e permitir sua inscrição no concurso.
Esse fato – alteração da sua data de nascimento – está evidente pela nova
identidade utilizada pelo atual Corregedor Geral da Justiça, onde consta a data de seu
nascimento como sendo 08.08.1956.
Aliás, deve ser frisado e dito que a segunda via da sua identidade civil só
foi requerida no Instituto de Identificação de Mato Grosso mais de vinte anos depois da
alteração da sua data de nascimento. Durante todo esse tempo o atual Corregedor usou
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seu documento verdadeiro (identidade anterior) onde consta sua data de nascimento
correta: 08.08.1957.
O novo RG (documento nº 10) foi expedido pelo Instituto de Identificação
do Estado de Mato Grosso em 16.05.2002 - 2ª via – com número de Registro Geral
0043876-6, senão vejamos:
Essa data de nascimento, que tudo indica não corresponde à verdade, está
constando, também, na sua ficha funcional mantida perante a Secretaria do Tribunal de
Justiça, que teve por base os dados apresentados pelo candidato por ocasião do seu
ingresso na magistratura, sendo esse fato somente agora descoberto.
Vejamos os seus assentos funcionais (documento nº 11):
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Inclusive, consta no processo de seu concurso (f. 387 e verso – carteira de
saúde e anotações) que sua data de nascimento corresponde ao dia 08.08.1956, quando
na realidade o Corregedor nasceu em 08.08.1957, situação que revela de forma
inarredável a possível fraude praticada, somente agora descoberta, senão vejamos o
seguinte documento:
E o mais grave, Senhores Desembargadores, é que a sua idade foi alterada
através de retificação judicial, por sentença que até hoje não transitou em julgado,
pois o Ministério Público não foi intimado da decisão, como revela a cópia integral
dos autos do processo nº. 255/81 (Retificação de Registro de Nascimento – documento
13
nº 12) que segue acostada, obtida no Arquivo Público do Estado de Mato Grosso. Esse
fato estranho, estranhíssimo, toma mais relevo diante do fato do pai do atual
Corregedor-Geral – Dr. Moacir Perri – ter sido Membro do Ministério Público do
Estado de Mato Grosso, circunstância que, inclusive, motivou o parecer do Promotor de
Justiça que atuou no processo, que opinou pelo deferimento da retificação, nos
seguintes termos (parecer de fls. 6 dos autos):
MM Juiz:
S.M.J, a peça vestibular merece agasalho em face da prova
documental que arrasta.
Ao depois, jovem ainda o peticionário, e não envolvendo o
que pede nenhuma questão de alta indagação - ao que se alia o fato
de ser o pai do representante Promotor de Justiça aposentado –
somos pela retificação.
05/11/81.
Ass. Promotor de Justiça
Insta salientar que a petição alega motivo pueril para a retificação.
Diz o então advogado Orlando de Almeida Perri – atuando em causa
própria –, como motivação do pedido de retificação, o seguinte (f. 2 dos autos):
II – Que o solicitante nascera no dia (8) de agosto do ano
de mil novecentos e cinqüenta e seis (1956) e não a oito de agosto de
1957, como se encontra inserto no seu registro de nascimento.
III – Que tal equivoco fora de responsabilidade do Cartório
de Registro Civil, engano tão comum em nossa cidade, despercebido
naquela ocasião.
IV – Que, havendo interesse por parte do requerente em
fazer constar a data exata do seu nascimento, anexa nesta
oportunidade a declaração o seu progenitor.
14
Com essa petição mal ajambrada, o então advogado em causa própria,
Orlando de Almeida Perri, obteve a retificação do seu nascimento, abrindo o caminho
para a sua inscrição no concurso da magistratura do Estado de Mato Grosso.
Com certeza, não houve qualquer equívoco no registro de nascimento do
atual Corregedor, muito menos do Cartório, já que o assento original, que segue a
ordem cronológica dos registros de nascimento, expressa sua verdadeira data de
nascimento – 08.08.1957 – que se encaixa perfeitamente com a data registrada na
certidão de batismo e em todos os atos de sua vida após o seu nascimento (exército,
faculdade, estágio, OAB, etc).
Aliás, a alegação de equívoco do Cartório feita na petição inicial do
pedido de retificação judicial chega a ser ingênua, pois como explicar que o Dr. Moacir
Perri – já naquele tempo homem esclarecido e servidor público federal – permitiria tal
disparate com o registro do seu primogênito?
E mais, se houve equívoco, seria
aceitável admitir que o Dr. Moacir Perri teria deixado para registrar seu filho passado
mais de um ano do seu nascimento? E, coincidentemente, o erro foi praticado no dia
seguinte à criança fazer aniversário de um ano, já que o registro foi lavrado em
09.09.1957?
Esse fato gravíssimo, possivelmente criminoso (arts. 299 e 347 do CP), e
que não está acobertado pela prescrição penal e nem administrativa (art. 111, IV,
do CP e artigos 270-A e 272, parágrafo único, do COJE) está a exigir providências e
punições administrativas adequadas, a serem desencadeadas pelo Egrégio Órgão
Especial.
b) SEGUNDA CONDUTA.
No dia 06.03.2007, logo após o Desembargador Paulo Inácio Dias Lessa
ter assumido a Presidência do Tribunal de Justiça, foi apresentado um projeto de lei
15
ordinária visando alterar a estrutura de parte da Secretaria do Tribunal de Justiça do
Estado de Mato Grosso, onde ficou consignado pelo Presidente, o seguinte (Proposição
01/2007 – cópia integral dos autos em anexo – documento nº 13):
Ilustres Pares:
Antes de assumir o encargo de ser Presidente deste Egrégio
Tribunal, realizei pesquisas e estudos, sendo certo que após muito
refletir restou desenhado o Planejamento Estratégico para o Poder
Judiciário desta Unidade Federada, tendo em mira o biênio
2007/2009 e as gestões futuras, tudo buscando promover avanços nas
áreas jurisdicional, financeira e administrativa do Poder.
Desse trabalho, cheguei a inexorável conclusão de que é
imprescindível reestruturar – mesmo que minimamente – a Secretaria
do Tribunal de Justiça, com vistas a criar os setores de apoio
necessários ao desenvolvimento das enormes tarefas e graves missões
destinadas aos órgãos de administração da Corte.
Assim, com a parcimônia exigida do bom administrador,
elaborei Minuta de Projeto de Lei que reestrutura parcialmente a
Secretaria do Tribunal de Justiça e que, em síntese, estabelece o
seguinte:
1) A criação da Coordenadoria de Comunicação Social, em
substituição a atual Coordenadoria de Comunicação, com a criação,
também, de cinco cargos capazes de proporcionar o desenvolvimento
dos trabalhos da área que, doravante, estará encarregada das tarefas
ligadas à imprensa, relações instituicionais, comunicação e
identidade visual;
2) A reestruturação da Coordenadoria de Magistrados, que
ficará transformada na Coordenadoria do Conselho da Magistratura
e terá a tarefa de cuidar das atuais atividades desempenhadas pela
Coordenadoria de Magistrados, pelo Conselho da Magistratura e
16
agregará, doravante, um Departamento de Apoio aos Juizados
Especiais;
3) A criação – por solicitação justa do Desembargador
Orlando de Almeida Perri, Corregedor-Geral da Justiça – do
Departamento de Aprimoramento da 1ª Instância, que terá a missão
de desenvolver e implementar projetos visando o aprimoramento dos
trabalhos jurisdicionais do 1º Grau de Jurisdição, em todos os seus
aspectos e nuances;
4) A criação da Coordenadoria de Controle Interno,
exigência constitucional, que proporcionará ao Poder Judiciário a
identificação preventiva de eventuais desvios e ilegalidades, com
vistas a auxiliar a boa gestão da coisa pública, com obediência aos
princípios constitucionais elencados na Magna Carta, especialmente
no art. 37;
5) A criação do Departamento da Ouvidoria do Poder
Judiciário, que dará suporte ao desenvolvimento das atividades da
Ouvidoria Judiciária, já criada pela Resolução nº. 01/2001, do
Egrégio Tribunal Pleno desta Corte;
6) A criação do Departamento de Infra-Estrutura,
vinculado à Supervisão Administrativa, que conduzirá a Divisão de
Serviços Gerais, a Divisão de Manutenção Elétrica, Hidráulica e de
Telefonia, a Divisão de Engenharia e a Divisão de Transportes;
7) Na Supervisão de Recursos Humanos está sendo criado
um cargo de Assessor Jurídico, um Núcleo de Expediente e a Divisão
de Emissão de Atos e Portarias;
8) Na Diretoria Geral está sendo criado um cargo de
assessor jurídico e a uma estrutura mínima para atender a Justiça
Comunitária.
A proposição do Presidente foi aprovada em reunião com os membros do
Tribunal de Justiça no dia 06.03.2007 (terça-feira), da qual participou o Desembargador
17
Orlando de Almeida Perri. Logo após o término da reunião com os desembargadores, o
segundo representante [Juiz Marcelo Souza de Barros] se dirigiu, juntamente com o
Presidente e o Corregedor, para o gabinete da presidência, quando o Corregedor-Geral
já mencionava a necessidade de alterar a referida mensagem, para inserir novos cargos,
com o que o segundo representante [Juiz Marcelo Souza de Barros] não concordou,
dizendo que para a adoção dessa providência seria necessário submeter o novo texto à
consideração do Órgão Especial.
O projeto de lei foi remetido para a Augusta Assembléia Legislativa na
mesma data, através do Ofício 05/2007-GAB, endereçado ao Presidente do Legislativo
Estadual, que recebeu a mensagem no mesmo dia (f. 50 dos autos da Proposição nº
01/2007).
A remessa ad referendum da mensagem foi referendada pelo Órgão
Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso no dia 08 de março de 2007,
como mostra a certidão de f. 51 dos autos da proposição.
Na Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso, a mensagem
tramitou como Projeto de Lei nº 50/2007 (cópia integral anexa – documento nº 14).
Verificando os autos que estão em poder da Augusta Casa de Leis, vê-se
que a mensagem foi protocolada em 06.03.2007 (f. 2), lida no mesmo dia (f. 44) e
dispensada pauta (f. 82) em 13.03.2007, tendo o Presidente da Assembléia despachado,
remetendo o processo à Comissão de Trabalho e Administração para Parecer, no dia
14.03.2007 (f. 82v).
Começaram a surgir comentários no Tribunal que aquela lei seria
modificada, pois cargos e estruturas deveriam ser transferidos para a CorregedoriaGeral da Justiça, para atender aos interesses do Corregedor, bem como outros cargos
deveriam ser criados para atender os interesses da Diretora-Geral – Dirce Lobo – bem
como da Supervisão Financeira, dirigida pelas servidoras Ilman Rondon Lopes e Márcia
18
Regina Coutinho Barbosa, que defendia a criação de uma Supervisão de Infra-Estrutura
no Tribunal de Justiça, isto sem contar com aqueles outros cargos que seriam
necessários para atender aos interesses de Valdir Serafim, Assessor do Presidente.
Aliás, sobre Valdir Serafim, foi esse servidor que antes do
Desembargador Paulo Inácio Dias Lessa assumir a presidência apresentou uma minuta
de projeto de lei com justificativa para a criação da Controladoria de Controle Interno
do Tribunal, com a previsão da criação de muitos cargos, que foram glosados por
iniciativa do segundo representante [Juiz Marcelo Souza de Barros], que explicou ao
Presidente sobre a impossibilidade da criação daquele número de cargos diante da
desnecessidade e da despesa que não poderia ser suportada pelo orçamento do Tribunal.
Márcia Regina Coutinho Barbosa, por seu turno, chegou a levar o
segundo representante [Juiz Marcelo Souza de Barros] às dependências do Tribunal
onde estavam acomodados engenheiros e guardados projetos de edificações futuras e
atuais para a sede da Corte e Comarcas do interior, tudo com vistas a sensibilizar o
segundo representante [Juiz Marcelo Souza de Barros] a concordar e defender a criação
da superestrutura para o setor de obras do Tribunal.
O segundo representante [Juiz Marcelo Souza de Barros] já estava fora
das funções de juiz auxiliar da presidência quando um assessor do Desembargador
Paulo Lessa, de nome João Laino, solicitou o disquete com o projeto de lei que havia
sido elaborado pelo segundo representante [Juiz Marcelo Souza de Barros], submetido à
consideração do Órgão Especial e devidamente aprovado, já remetido para a
Assembléia Legislativa do Estado, porque algumas “modificações” deveriam ser
introduzidas. O disquete foi remetido para a presidência.
No final dessa semana – 17 e 18.03.2007 – os servidores nominados se
reuniram na Diretoria Geral do Tribunal de Justiça e elaboraram um novo projeto de
lei, desfigurando por completo aquele remetido para a Augusta Assembléia Legislativa
tudo, com certeza, sob a orientação e aquiescência do Presidente e do Corregedor, que
19
estavam sendo beneficiados com o novo texto. Essa movimentação foi presenciada por
várias pessoas.
No dia 20.03.2007 chegou à Assembléia Legislativa do Estado de Mato
Grosso o “novo projeto de lei”, assinado pelo Desembargador Paulo Inácio Dias Lessa,
Presidente do Tribunal, que veio para os autos do processo legislativo sem qualquer
ofício ou encaminhamento, sendo juntado no feito às f. 83 e seguintes por meio de
despacho do Presidente daquela Casa de Leis.
A partir desse momento, o projeto de lei verdadeiro, que fora aprovado
pelo Órgão Especial do Tribunal, foi abandonado e passou a ter valor o “substitutivo”
apresentado de forma solitária pelo Presidente, que foi elaborado em final de semana
para atender interesses de alguns.
Aliás, foi como “substitutivo integral” que a Assembléia Legislativa
passou a tratar a mensagem, conforme consta dos relatórios elaborados pelas comissões
de trabalho e administração pública e constituição justiça e redação da Casa de Leis,
que pensou ser aquele novo texto a vontade do Tribunal de Justiça. Enganaram o
Poder Legislativo e o Órgão Especial do TJMT.
No relatório da Comissão de Trabalho e Administração Pública (f. 102),
os Senhores Deputados fizeram registrar o seguinte:
Relatório.
O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
apresentou Projeto de Lei nº 50/07, que altera a redação da Lei nº
6.614, de 22 de dezembro de 1994 (DO 29.12.1994), reestruturando,
em parte, a Secretaria do Tribunal de Justiça, cria e extingue cargos,
etc.
20
Na data de 20 de março de 2007 foi apresentado
substitutivo integral ao presente projeto de lei, alterando a redação
da Lei 6.614, de 22 de dezembro de 1994.
Na Comissão de Constituição e Justiça (f. 105/106) também ficou
consignado que na data de 20 de março de 2007 foi apresentado substitutivo integral
ao presente projeto de lei.
Como se vê, o substitutivo apresentado de forma solteira e sorrateira pelo
Presidente do Tribunal de Justiça foi recebido pelo Legislativo Estadual como sendo a
vontade do Tribunal, tendo livre passagem pela Casa de Leis, tendo alcançado a sanção
do Senhor Governador do Estado de Mato Grosso, o que fez transformar o
“substitutivo” na Lei Estadual nº 8.642, de 11.04.2007 (f. 130/136).
Com essa “manobra”, a servidora Márcia Regina Coutinho Barbosa
conseguiu criar a Supervisão de Infra-Estrutura, com vários departamentos e divisões
(art. 7º, § 2º); Dirce Lobo obteve perante a Diretoria Geral um cargo de Assessor
Especial, além de outro de Assessor Técnico-Jurídico (art. 7º, § 1º); Ilman Rondon
Lopes foi contemplada com novos departamentos, núcleos e divisões junto à Supervisão
Financeira do Tribunal (art. 7º, § 4º); Waldir Serafim conseguiu grande quantia de
cargos na Coordenaria de Controle Interno (art. 3º, parágrafo único, I); e o CorregedorGeral da Justiça ampliou em grande quantia os cargos que inicialmente estavam
propostos para o Órgão, isto sem contar que estruturas completas que deveriam estar
subordinadas ao Conselho da Magistratura - Departamento de Apoio aos Juizados
Especiais, Divisão de Gestão de Apoio aos Juizados Especiais, Divisão de Apoio aos
Juízes Leigos e Conciliadores, etc – migraram para a Corregedoria-Geral da Justiça (art.
7º, II, “a”, “b”).
Em resumo, Senhores Desembargadores, dos dezesseis artigos da
mensagem inicial treze foram modificados na redação e/ou conteúdo do “substitutivo”
enviado pelo Presidente à Casa Legislativa Estadual, sem qualquer comunicação ou
21
submissão da mensagem à consideração do Órgão Especial. Foram enganados os
membros da Corte, o Poder Legislativo e o Senhor Governador do Estado.
A exigência de submeter previamente projeto de lei a ser enviado para a
Assembléia Legislativa ao Órgão Especial do Tribunal está prevista na Constituição da
República (art. 96, II, “b”, da CF), na Constituição do Estado de Mato Grosso (art. 96,
III, “a”, da CE) e no Regimento Interno antigo – 7ª edição (art. 15, XX, “a”, do
RITJMT), bem como no atual – 8ª edição (art. 15, XVII, “c” e “e”, do RITJMT).
Todas essas regras legais de caráter obrigatório foram solenemente
ignoradas pelo Presidente e pelo Corregedor-Geral da Justiça, que agiram
mancomunados com funcionários sem escrúpulos, de maneira a produzir ato legislativo
com os contornos que melhor lhes convinha, sem a necessidade de prestar os
necessários esclarecimentos e justificativas ao Tribunal Pleno, agindo no exercício das
funções contra diversos dispositivos legais, para satisfazer interesses pessoais.
E o mais grave, Senhores Desembargadores, depois de concluídas as
“manobras” e com a lei já em vigor, o Presidente do Tribunal nomeou para cargo de
diretoria da estrutura da Corregedoria-Geral da Justiça o seu filho Fábio Helene Lessa,
como Diretor do Departamento de Apoio dos Juizados Especiais, através da Portaria nº
382/2007/SRH, de 16.04.2007, publicada no DJ de 20.04.2007 (documento nº 15).
Esses fatos gravíssimos, possivelmente criminosos, constitutivos de
improbidade administrativa e falta funcional (artigos 299 e 319 do CP e arts. 10 e 11, da
Lei 8.429/82 e art . 264, II e III, do COJE), estão a exigir providências, revelando a
personalidade e do que são capazes os atuais Presidente e Corregedor-Geral da Justiça
do Estado de Mato Grosso.
c) TERCEIRA CONDUTA.
22
O Corregedor-Geral da Justiça nunca escondeu, ao contrário, fez questão
de divulgar que acabaria com os cargos de juiz substituto de 2º grau de jurisdição,
criados no Estado de Mato Grosso por meio da Lei nº 8.006/2003. Coincidentemente,
tais cargos foram criados na gestão 2003/2005, e o segundo [Juiz Marcelo Souza de
Barros] e o terceiro representantes [Juiz Antônio Horácio da Silva Neto] foram
removidos para duas das vagas oferecidas pelo Tribunal, no ano de 2003.
Como as tentativas da atual administração não encontraram eco no
Colegiado do Tribunal de Mato Grosso, o Corregedor-Geral da Justiça “pegou carona”
no PCA nº 2007.10.00.001564-8, que foi instaurado perante o Conselho Nacional de
Justiça a pedido do advogado Renato Gomes Nery, que manejara o requerimento
visando revogar artigos da Resolução nº 08/2003, do Tribunal mato-grossense¸ que
permitiu a atuação dos juízes substitutos de 2º grau como cooperadores perante as
Câmaras Isoladas.
O Corregedor-Geral da Justiça ingressou “espontaneamente” no PCA
15648/2007/CNJ, através do Ofício 040/2008/GAB/CGJ (documento nº 16), onde
passou a pleitear o desprovimento dos cargos ou a anulação dos provimentos efetuados.
Ali chegou a afirmar que a iniciativa do primeiro representante [Des. José Ferreira
Leite] de criação dos cargos foi engenhosa manobra de um seleto grupo de juízes que
assessoravam o Presidente do Tribunal de Justiça, na gestão 2003/2005, alguns até
com status de “Primeiro Ministro”, diante da desenvoltura e influência no Poder,
prosseguindo por asseverar que a providência foi adotada porque os representantes
estavam ligados por irmandade maçônica ao então Presidente do Tribunal.
Em outro trecho afirma o Corregedor que a criação dos cargos e a
remoção dos representantes em verdade, foi uma maneira de conseguir lugares cativos
no coração do Poder. (Tais afirmações são verdadeiramente ofensivas, mas esse
assunto será tratado no momento certo e no foro pertinente).
23
Nessa mesma missiva dirigida ao Conselho Nacional de Justiça, o
Corregedor-Geral anuncia uma possível desigualdade na estrutura diferenciada dos
cargos dos gabinetes de juiz substituto de 2º grau, afirmando que tais magistrados
gozam de privilégios que não são oferecidos a outros mortais, a exemplo de estrutura
de pessoal dos gabinetes.
Em outro trecho sustenta e afirma que a atual administração até que
tentou acabar com a desigualdade existente, não conseguindo por conta do enorme
lobby que se fez junto aos desembargadores, de causar inveja em nosso Congresso
Nacional.
Todavia, o Conselho Nacional de Justiça manteve incólumes os cargos de
Juiz de Direito Substitutos de 2º Grau de Jurisdição, tendo apenas decidido pela
impossibilidade dos mesmos atuarem como cooperadores perante as Câmaras Isoladas.
Realmente, o Desembargador Orlando de Almeida Perri conseguiu
fulminar um cargo de assessor de gabinete de juiz substituto de 2º grau de jurisdição em
Mato Grosso e, depois, tentou acabar com outro cargo de assessor de gabinete desses
magistrados, sem obter sucesso.
Para ficar clara a compreensão desse fato, os juízes substitutos de 2º grau
contavam com um assessor técnico-jurídico e dois assessores jurídicos, sendo um cargo
de assessor jurídico extinto por conta da publicação do SDCR através da Lei 8709, de
18 de setembro de 2007, que no art. 22, estabeleceu que ficam extintos nove cargos de
assessor jurídico de gabinete de juiz substituto de 2º grau PDA-CNE V, remanescendo
o quadro total de vagas da 2ª instância o que consta do anexo II desta lei (documento
nº 17).
Na ânsia de fragilizar ainda mais os representantes, que exercem as
funções de juiz substituto de 2º grau de jurisdição “a atual administração” – conforme
palavras do próprio Corregedor-Geral – tentou acabar com o outro cargo de assessor, a
24
pretexto de igualar o número de funcionários daqueles magistrados com os juízes que
atuam perante as varas de entrância especial.
Ocorre que a fórmula encontrada pela “atual administração” – leia-se
Corregedor-Geral e Presidente do Tribunal de Justiça – para fulminar mais um cargo de
assessor dos juízes substitutos de 2º grau de jurisdição foi por meio de “errata” da Lei
Estadual 8.709/2007, instrumento totalmente impróprio e inviável para criar e extinguir
cargos e disso bem sabem as autoridades indicadas, homens com décadas de exercício
na judicatura, portanto técnicos do direito, a quem não é aceitável a eventual escusa de
falta de conhecimentos da inadequação do meio utilizado para obter tal finalidade.
A tentativa se fez através do encaminhamento do Ofício nº
3.016/2007/PRES-DGTJ, onde o Presidente do Tribunal se dirige ao Secretário Chefe
da Casa Civil do Estado de Mato Grosso expressando que em razão de algumas
inconsistências materiais detectadas na Lei 8709, de 18 de setembro de 2007, que
instituiu o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos Servidores do
Poder Judiciário de Mato Grosso, encaminho a Vossa Excelência arquivo com as
alterações que constituem a errata da lei supramencionada para publicação.
A elaboração do texto constitutivo da “errata lei” nasceu de uma “reunião
do Comitê do SDCR – Grupo de Coordenação, que aconteceu no “Salão da
Presidência”, no dia 22.10.2007, às 9h, onde “coincidentemente” estavam presentes os
membros do comitê Dirce Lobo e Márcia Coutinho, as mesmas servidoras ligadas
diretamente ao Presidente e ao Corregedor envolvidas nas “manobras anteriores” de
modificação de leis sem submetê-las ao Colegiado do Tribunal. Só que agora eles foram
mais longe, pois além de excluir o Órgão Especial da deliberação, tentaram deixar de
lado, também, o Poder Legislativo (documento nº 18).
Trataram como errata o texto do art. 22, da Lei 8.709/2007, visando
substituir a expressão Ficam extintos 09 (nove) cargos de assessor jurídico de gabinete
25
dos juízes substitutos de 2º grau pela frase de lei Ficam extintos 18 (dezoito) cargos de
assessor jurídico de gabinete de juiz substituto de 2º grau.
Completo absurdo, na medida que a extinção de cargos somente pode
acontecer através de lei, conforme prescrevem os arts. 96, II, “b”, da CF, 96, III, “a”, da
CE/MT, com prévia submissão da iniciativa legislativa à consideração do Órgão
Especial, como exige o Regimento Interno do Tribunal de Mato Grosso, no art. 15, XII,
“c”, exatamente porque errata só serve para corrigir erros materiais de leis já
publicadas, hipótese completamente ausente do caso em apreciação.
Como era de se esperar, a Casa Civil remeteu o texto da errata para a
Assembléia Legislativa, onde o assunto não evoluiu diante da completa inviabilidade do
meio utilizado para atingir a finalidade, sendo certo que o segundo representante [Juiz
Marcelo Souza de Barros] obteve tal documento perante a Augusta Casa de Leis e levou
o fato ao conhecimento da Egrégia Sexta Câmara Cível do Tribunal de Mato Grosso o
que fez nascer os autos da Comunicação nº 01/2007 (documento nº 19).
Esses fatos, possivelmente criminosos e constitutivos de improbidade
administrativa (art. 319, do CP e arts. 10 e 11, da Lei nº 8.429/92) estão a exigir
providências, sem contar que essas condutas ofendem preceitos da LOMAN e do
COJE/MT (art. 264, II e III), porque incompatíveis com o comportamento que se exige
do magistrado, especialmente daqueles que estão encarregados da fiscalização e
disciplina dos juízes, como é o caso do Presidente do Tribunal e do Corregedor-Geral
da Justiça.
d) QUARTA CONDUTA.
Antes de começar a descrever este tópico, o terceiro representante [Juiz
Antônio Horácio da Silva Neto] quer consignar ser profundamente constrangedor trazer
o fato ao conhecimento de Vossa Excelência, pois é sabido que a relação entre os
26
magistrados deve ser cordial e igualmente de mútua cooperação, sempre dentro dos
princípios e critérios da independência funcional, impessoalidade, legalidade e
moralidade.
No entanto, mister se faz esclarecer que o Desembargador Orlando de
Almeida Perri, Corregedor-Geral da Justiça, no Relatório do PIC 05/2007, fez questão
de insinuar de forma infâme que o terceiro representante [Juiz Antônio Horácio da Silva
Neto] teria tido conduta indevida em Processo Cível que corria na Comarca de
Poconé/MT ao procurar o juiz titular daquela Vara Única para pedir, na qualidade de
um dos representantes legais do Grande Oriente do Estado de Mato Grosso, agilidade
na apreciação de medida liminar em Ação Cautelar.
O Desembargador Orlando de Almeida Perri é homem solteiro e com
muitas amizades, medindo a conduta de outras pessoas pela sua própria régua de
comportamento. Veste-se de ética e moral exacerbadas para criticar e alterar uma
atuação legítima de defesa de direito e se despe de pudor para buscar auxílio em
processo onde não é parte ou representante desta, para ajudar amigo a alcançar desfecho
favorável. Eis aqui o grande paradoxo: paladino num momento e pecador noutro.
Mas vamos ao fato. O terceiro representante [Juiz Antônio Horácio da
Silva Neto] exerce as funções de juiz substituto de 2º grau de jurisdição perante a
Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso desde
dezembro de 2003.
No exercício regular das suas funções jurisdicionais, o terceiro
representante [Juiz Antônio Horácio da Silva Neto] recebeu, por livre distribuição, o
recurso de Agravo de Instrumento nº 38923/2007, manejado por I. C. L. P. C. N. contra
decisão do Juízo da Segunda Vara de Família da Comarca de Cuiabá, que em autos de
Separação Litigiosa – Processo nº 958/2005 – revogou a pensão provisória estipulada
em favor da agravante, sob o fundamento de modificação do status quo e porque o
27
pensionamento não se justificava em razão da ausência da necessidade e diante da
possibilidade da alimentada trabalhar, já que ela teria se atualizado profissionalmente.
O terceiro representante [Juiz Antônio Horácio da Silva Neto] concedeu o
efeito suspensivo ao recurso, que foi regularmente processado.
Quando o processo foi para pauta de julgamento para ser apreciado na
sessão ordinária da Terceira Câmara Cível no dia 13 de agosto de 2007, o julgador
passou a ser insistentemente incomodado pelo Corregedor-Geral da Justiça, que é
amigo do agravante.
Nesse dia – 13.08.2007, às 14h 10min 48seg – o Corregedor mandou uma
mensagem de seu celular (65-9973.2339) para o celular do terceiro representante [Juiz
Antônio Horácio da Silva Neto] (65-8406.0000), com o seguinte conteúdo:
No mesmo dia – 13.08.2007, às 14h 22min 51seg – novamente o
Corregedor mandou outra mensagem de seu celular (65-9973.2339) para o celular do
terceiro representante [Juiz Antônio Horácio da Silva Neto] (65-8406.0000), agora
expressando o seguinte:
28
No mesmo dia – 13.08.2007, às 14h 27min 07seg – novamente o
Corregedor mandou outra mensagem de seu celular (65-9973.2339) para o celular do
terceiro representante [Juiz Antônio Horácio da Silva Neto] (65-8406.0000), escrita
com os seguintes termos:
Deve ser esclarecido, desde logo, que as mensagens transcritas foram
degravadas por perito integrante dos quadros da Secretaria de Segurança Pública desta
Unidade Federada, cujo laudo segue acostado (documento nº 20).
29
Ocorre que nessa ocasião, o terceiro representante [Juiz Antônio Horácio
da Silva Neto] estava na cidade de Brasília/DF e acompanhava os Desembargadores
Rubens de Oliveira Santos Filho, Munir Feguri e Licínio Carpinelli Steffani, em
audiência com o Senhor Ministro César Asfor Rocha, Corregedor Nacional de Justiça,
que era relacionada com assunto ligado a recente suspensão do pagamento da verba do
auxílio-transporte aos juízes mato-grossenses.
Não satisfeito com as mensagens, o Corregedor-Geral da Justiça ligou
para o terceiro representante [Juiz Antônio Horácio da Silva Neto] para falar sobre o
referido agravo de instrumento, obtendo como resposta que o recurso não seria julgado
naquela data, em face da sua viagem para Brasília/DF.
Retornando para Cuiabá, o terceiro representante [Juiz Antônio Horácio
da Silva Neto] procurou o Corregedor-Geral da Justiça e disse-lhe que havia
possibilidade do Agravo de Instrumento não ser julgado em favor do seu “antigo
conhecido”, porque o direito parecia não lhe socorrer na espécie.
O Agravo de Instrumento foi incluído na pauta do dia 20.08.2007, quando
o terceiro representante [Juiz Antônio Horácio da Silva Neto] deu provimento ao
recurso contrariando os pedidos do Corregedor-Geral da Justiça. Por questão de zelo e
também de precaução, antes do início da sessão, o terceiro representante [Juiz Antônio
Horácio da Silva Neto] relatou ao membro efetivo da Terceira Câmara Cível,
Desembargador Guiomar Teodoro Borges, que estava compondo a Turma Julgadora
naquele recurso na condição de 2º Vogal, a solicitação feita pelo Corregedor-Geral da
Justiça, pedindo-lhe que prestasse atenção no voto que iria proferir.
O Desembargador Guiomar Teodoro Borges, inclusive esclareceu que o
agravado seria filho do “professor Hélio Navarro”, sendo certo que após o voto do
terceiro representante [Juiz Antônio Horácio da Silva Neto], na condição de 2º Vogal
solicitou a inversão da ordem do julgamento e pediu vista dos autos, razão pela qual o
1º Vogal – Doutor Elinaldo Veloso Gomes – aguardou o pedido de vista antecipada.
30
Na sessão do dia 03.09.2007, o Desembargador Guiomar Teodoro Borges
proferiu voto fundamentado, acompanhando o voto do Relator, tendo o 1º Vogal
também se agregado aos votos precedentes, o que sepultou a intenção do CorregedorGeral de ajudar o “antigo conhecido” (acórdão em anexo – documento nº 21).
Esses fatos gravíssimos, possivelmente criminosos e constitutivos de falta
funcional e improbidade administrativa (art. 321 do CP e arts. 10 e 11, da Lei 8.429/82
e art. 264, II e III do COJE) estão a exigir providências, porque incompatíveis com o
comportamento que se exige do magistrado, especialmente daqueles que estão
encarregados da fiscalização e disciplina dos juízes, como é o caso do Corregedor-Geral
da Justiça.
e) QUINTA CONDUTA.
No dia 30 de março de 2007 o Corregedor-Geral da Justiça - que é
associado da AMAM - formulou requerimento de locação e uso do salão de festas da
sede social para o dia 14.07.2007.
Na ocasião, firmou a seguinte declaração
(documento nº 22):
1. Tenho absoluta ciência de que não posso sublocar ou
ceder para o uso de terceiros, sem autorização expressa e por escrito
da diretoria executiva da AMAM, sob pena de assim agindo autorizar
desde logo débito automático em minha folha de pagamento do valor
normal da tabela de aluguel do salão de festas, conforme valores
fixados pela Diretoria Executiva da AMAM para o dia em que será
realizado o evento social ou cultural.
2. Leu e tem absoluta ciência das cláusulas do contrato de
locação temporária a ser firmado com a AMAM.
31
3. compromete-se a efetuar o depósito em dinheiro
referente o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) do valor da locação
na conta corrente n.º 5564-6, agência 3499-1.
Cuiabá, 30 de março de 2007.
Ass. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
Em complementação, no dia 02 de abril o Corregedor-Geral da Justiça
assinou, como associado da AMAM, o contrato de locação temporária nº 19/2007, onde
consta, na cláusula 1ª, que o locatário tem pleno conhecimento de que a locação se
destina exclusivamente a sua utilização ou de seus dependentes, conforme
estatutariamente definido, não sendo permitida em hipótese a cessão do salão de festas
a terceiros que não sejam associados da AMAM.
Passada a festa e obtidas as informações pertinentes, no dia 16.07.2007, a
Secretária-Geral da AMAM expediu a seguinte informação:
INFORMAÇÃO
Conforme
determinação
da
Diretoria
Executiva
a
Secretaria Geral da AMAM realizou a busca de informações quanto a
utilização do salão de festas na data deste contrato, sendo informado
que a festa se destinou ao casamento do senhor Ubiratan Faria
Coutinho, que não consta como dependente do associado Orlando de
Almeida Perri, razão pela qual submete a presidência da AMAM tal
fato, visando orientação sobre o valor remanescente a ser cobrado
pela utilização do salão por terceiro. Informo ainda que, durante a
festa houve dano ao sofá do banheiro feminino, tendo a convidada
Márcia Coutinho furado o couro do sofá com o seu sapato, razão pela
qual também submeto esse fato a presidência da AMAM para saber
como proceder.
Cuiabá, 16 de julho de 2007.
32
Ass. Alessandra Arima
Secretária Geral da AMAM
Diante desse fato, o terceiro representante [Juiz Antônio Horácio da Silva
Neto], na condição de Presidente da associação, levou o fato ao conhecimento da
Diretoria Executiva, que deliberou pela necessidade de ser cobrado o valor para não
associado ao Corregedor-Geral da Justiça, inclusive com o encaminhamento do ofício
respectivo.
Em consideração à posição de integrante da alta administração do Poder
Judiciário ocupada pelo Desembargador Orlando de Almeida Perri, o terceiro
representante [Juiz Antônio Horácio da Silva Neto] pediu a 1ª. Vice-Presidente da
AMAM, Dra. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte, que não enviasse o ofício, pois iria
falar
pessoalmente
com
o
Corregedor-Geral
da
Justiça,
evitando
maiores
constrangimentos.
Assim foi feito, tendo o terceiro representante [Juiz Antônio Horácio da
Silva Neto] procurado o Corregedor-Geral da Justiça e lhe relatado o fato, quando este,
irritado, disse que queria saber quais os nomes dos integrantes da diretoria que haviam
deliberado sobre a necessidade do referido pagamento da forma que estava sendo
cobrado.
O terceiro representante [Juiz Antônio Horácio da Silva Neto] informou
os nomes dos membros da Diretoria Executiva que assim tinham deliberado,
esclarecendo-lhe, no entanto, que ele era o responsável pelo cumprimento da decisão,
pois era o Presidente da AMAM e como tal era com quem o Corregedor-Geral da
Justiça deveria se entender sobre o assunto.
O Corregedor-Geral da Justiça lhe disse que somente faria o pagamento
se recebesse uma ata da reunião com as assinaturas dos membros da Diretoria
Executiva, quando o terceiro representante [Juiz Antônio Horácio da Silva Neto]
33
afirmou que iria providenciá-la, mas que essa era a situação constrangedora que estava
tentando evitar, pois não ficaria bem para uma alta autoridade da Administração da
Justiça, responsável pela fiscalização e orientação dos magistrados receber uma
admoestação deste tipo da sua associação classista, além de uma cobrança forçada na
forma contratual.
Encerrado o diálogo, no final da manhã do mesmo dia dessa conversa, o
Corregedor-Geral da Justiça ligou para o terceiro representante [Juiz Antônio Horácio
da Silva Neto], quando disse não precisar mais da ata e que estava mandando um
cheque de sua emissão no valor de R$ 1.300,00, referente à utilização do salão para a
festa de casamento do Senhor Ubiratã Faria Coutinho – que é sobrinho da servidora
Márcia Regina Coutinho Barbosa, uma das mentoras da alteração da lei de reestrutura
da Secretaria do TJMT – tendo sido a cártula depositada na conta corrente da
associação. Com relação aos danos do sofá, a servidora do TJMT Márcia Regina
Coutinho Barbosa providenciou o conserto.
Esse episódio foi relatado pelo terceiro representante [Juiz Antônio
Horácio da Silva Neto] aos membros da diretoria da AMAM (Juíza Juanita da Silva
Cruz Clait Duarte, Juiz Rodrigo Roberto Curvo, Juiz Irênio Lima Fernandes e Juiz
Márcio Aparecido Guedes), a fim de que ficassem cientes do modo como o CorregedorGeral da Justiça recebeu a cobrança e como havia reagido, indicando pela sua reação
que poderia tomar algumas atitudes de retaliação, o que efetivamente passou a ocorrer
para alguns com correições nas varas das quais eram titulares, isto sem contar com a
instauração de sindicâncias contra os mesmos, por razões diversas, separadas oportuna
e convenientemente pelo Corregedor-Geral da Justiça (documento nº 23).
Esses fatos, possivelmente criminosos e, portanto, constitutivos de falta
funcional (art. 299 ou 171, do CP) estão a exigir providências, e revelam a
personalidade e do que é capaz o atual Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Mato
Grosso, isto sem contar que essa conduta ofende preceitos da LOMAN e do COJE/MT
(art 264, II e III), porque incompatível com o comportamento que se exige do
34
magistrado, especialmente daqueles que estão encarregados da fiscalização e disciplina
dos juízes, como é o caso do Corregedor-Geral da Justiça.
f) SEXTA CONDUTA.
No dia 26 de fevereiro do corrente ano o Conselho Nacional de Justiça ao
decidir o Pedido de Controle Administrativo nº 15648/2007, acolheu os pedidos
formulados pelo requerente e advogado Renato Gomes Nery, concluindo por excluir os
arts. 7º e 8º, da Resolução nº 08/2003/TJ, que permitia a atuação do segundo [Juiz
Marcelo Souza de Barros] e terceiro representantes [Juiz Antônio Horácio da Silva
Neto] como juízes cooperadores nas Câmaras Isoladas da Corte Mato-Grossense. Não
foi acolhido o pedido do Corregedor-Geral da Justiça – antes mencionado – que
ingressara “espontaneamente” nos autos e pedira o desprovimento dos cargos ou a
anulação dos provimentos efetuados (voto condutor e Ementa do CNJ – documento
nº 24).
Como Vossa Excelência já notou, o Corregedor-Geral da Justiça não
gosta de ser contrariado e, como era de se esperar, ficou absolutamente inconformado
com a decisão.
Assim, cuidou de ingressar perante o Conselho Nacional de Justiça com
“pedido de esclarecimentos”, que foi protocolizado no dia 27.03.2008 (documento nº
25).
O “pedido de esclarecimentos”, datado de 26.03.2008 e protocolizado no
dia seguinte no CNJ (27.03.2008), está subscrito pelos Desembargadores Paulo Inácio
Dias Lessa (Presidente do Tribunal de Justiça) e Orlando de Almeida Perri (CorregedorGeral da Justiça), sendo certo que tais autoridades atuaram em nome do Tribunal de
Justiça do Estado de Mato Grosso e da Corregedoria-Geral da Justiça.
35
O fato provoca profunda estranheza e merece rigorosa apuração, já que o
pedido de esclarecimentos foi produzido em 26.03.2008 e está supostamente assinado
pelo Desembargador Paulo Inácio Dias Lessa, representando o Tribunal de Justiça do
Estado de Mato Grosso, quando é de conhecimento geral daqueles que labutam no
Poder Judiciário que o Presidente da Corte viajou para a República do Panamá no
dia 22.03.2008 para participar do Encontro Internacional de Organização de
Magistradas, tendo retornado para o Brasil somente em 30.03.2008.
Nesse período, como não poderia deixar de ser – esteve no exercício da
Presidência do Tribunal o Desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, VicePresidente, por força do que estabelece a norma inscrita no art. 41, do RITJMT.
É certo, também, que no dia 26.03.2008 – data da assinatura do pedido de
esclarecimentos – o Tribunal de Justiça esteve sob o comando do Desembargador
Benedito Pereira do Nascimento, decano da Corte Mato-Grossense, porque neste dia o
Desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho viajou para Brasília, às 06h da manhã
e somente retornou para a Capital de Mato Grosso após o encerramento do expediente
forense no Tribunal, uma vez que o mesmo participou da solenidade de posse do
Excelentíssimo Senhor Ministro Gilmar Ferreira Mendes como Presidente do Conselho
Nacional de Justiça.
Portanto, o pedido de esclarecimentos, repita-se datado de 26.03.2008, se
realmente representasse manifestação da presidência do Tribunal de Justiça, deveria
estar assinado pelo decano da Corte, Desembargador Benedito Pereira do Nascimento,
ou, na hipótese mais remota, pelo Desembargador Rubens de Oliveira Santos filho,
Vice-Presidente do Tribunal, já que o Presidente Desembargador Paulo Inácio Dias
Lessa estava viajando para o exterior.
No entanto, o episódio é mais dantesco do que se imaginava.
36
Com efeito, o Representado Paulo Inácio Dias Lessa, tomando
conhecimento de que a AMAM alegara esse estranho incidente dos autos do PCA nº
1564-8, em trâmite no Conselho Nacional de Justiça, produziu uma esfarrapada
justificativa por escrito, argumentando que concordara com o Pedido de
Esclarecimentos junto ao CNJ e que até participara da elaboração desse pedido, a quatro
mãos, com o Representado Orlando de Almeida Perri (documento 25A).
Ora, ao que parece, a emenda ficou pior que o soneto, pois a potencial
má-fé transmuda-se em dolo com a confissão explícita do engodo, confissão esta que
certamente somente foi levada a termo porque a trama foi detectada pela AMAM e
levado o fato ao conhecimento do CNJ, bem como pela irrefutabilidade de qualquer
defesa dessa malograda e vergonhosa atitude.
Boa-fé certamente não houve, pois se houvesse boa intenção ou lealdade
processual para com o Conselho Nacional de Justiça, esse fato da assinatura por
chancela, mediante a suposta consulta e autorização do Presidente viajante, deveria ter
sido relatado no próprio Pedido de Esclarecimentos, o que certamente não sanaria o
defeito de Representação, mas serviria pelo menos para demonstrar a boa-fé e a
urgência que o caso requeria, mas o que se observa é que se não fosse a pronta ação da
AMAM esse fato grave ficaria no mais absoluto sigilo.
Falta de ética, malícia, ardil, desrespeito explícito para com o
Desembargador que estava no exercício da Presidência no dia 26/03/2008, são alguns
aspectos inarredáveis dessa espúria conduta, isto sem contar que certamente o
Desembargador que estava no exercício da Presidência naquele dia fatídico sequer deve
ter sido informado e menos ainda consultado sobre o episódio.
E não se diga que havia risco da perda do prazo para a interposição do
Pedido de Providências, pois bastava o Presidente afastado ou o Corregedor solicitar a
assinatura do Colega Desembargador que estava no exercício da Presidência, mas aos
dois Representados isto estava fora de cogitação, preferindo a via mais cômoda e sem
37
dúvida mais obscura, pois praticar atos às escondidas, na Administração da Justiça neste
Estado, tem sido a tônica das ações perpetradas pelos atuais Presidente e CorregedorGeral de Justiça, sempre na surdina e à revelia dos membros do Órgão Especial desse
Colegiado.
Não precisa ser dotado de inteligência superior para concluir-se que, no
momento em que o Presidente afastado e em viagem ao exterior, anuiu na utilização de
chancela de sua assinatura nesse Pedido de Esclarecimentos junto ao CNJ, o Tribunal
de Justiça do Estado de Mato Grosso teve dois Presidentes em exercício, verdadeiro
absurdo, sem contar da pouca plausibilidade da hipótese do Representado Paulo Inácio
ter sido contatado, como ele mesmo falou, sobre a autorização para uso de sua chancela.
Saliente-se, inclusive, que essa afirmação do Presidente de que fora
contatado pelo Corregedor sobre o uso da chancela, merece uma melhor investigação,
devendo o Presidente declinar qual o meio desse contato, se por telefone, fax, e-mail
etc, de modo que uma investigação sobre o histórico de chamadas telefônicas possa
confirmar ou não sua inusitada versão.
Por derradeiro, cumpre ressaltar que a prática pelo Presidente sem
exercício Paulo Inácio Dias Lessa de ato privativo do Presidente em exercício, além da
conduta incompatível caracterizadora de falta funcional, pode ainda configurar o tipo do
art. 328, do Código Penal, pois embora Titular do Cargo de Presidente do Tribunal, o
Representado Paulo Inácio Dias Lessa estava momentaneamente sem o atributo
administrativo inerente ao exercício do Cargo de Presidente, e havia um Presidente
interino, que de fato e de direito era naquele momento o detentor desse exercício da
Presidência, o que significa que o Representado Paulo Inácio usurpou as atribuições de
seu interino, praticando indevidamente ato de ofício privativo de quem estivesse no
exercício legal e regulamentar do Cargo de Presidente.
Assim, o fato é grave, já que o ocupante do cargo estava no exterior e
fora do exercício da função pública, com substitutos legais e automáticos, de modo
38
que não poderia comparecer perante o Conselho Nacional de Justiça, pelo menos
na qualidade de Presidente do Sodalício Mato-Grossense, para deduzir o pedido de
esclarecimentos.
Assim, o pedido de esclarecimentos é verdadeiramente inexistente, já que
a Constituição do Estado de Mato Grosso estabelece no art. 92, § 2º, que a
representação do Poder Judiciário compete ao Presidente do Tribunal de Justiça,
que esteja no exercício regular da função pública de nada servindo a manifestação
do Corregedor-Geral da Justiça, que não representa o Tribunal e não é parte no PCA nº.
15648/2007.
Esses fatos mostram, mais uma vez, que o Corregedor-Geral da Justiça e
o Presidente não tem amarras e nem limites para tentar atingir os seus objetivos.
Esses fatos, possivelmente criminosos e constitutivos de improbidade
administrativa (arts. 319 e 299, do CP e arts. 10 e 11, da Lei 8.429/92) estão a exigir
providências, além de desnudarem a personalidade e do que é capaz o atual CorregedorGeral da Justiça do Estado de Mato Grosso, isto sem contar que essa conduta ofende
preceitos da LOMAN e do COJE/MT (art. 264, II e III), porque incompatível com o
comportamento que se exige do magistrado, especialmente daqueles que estão
encarregados da fiscalização e disciplina dos juízes, como é o caso do Corregedor-Geral
da Justiça.
g) SÉTIMA CONDUTA.
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso –
Desembargador Paulo Inácio Dias Lessa – resolveu participar do “I Congresso Iberoamericano Sobre Cooperação Judicial – O juiz e a conectividade”, cujo evento se
realizaria em Barcelona, Espanha, entre os dias 19 e 23 de novembro de 2007
(documento nº 26).
39
Assim, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso – cumprindo
ordens da Presidência – adquiriu as respectivas passagens internacionais para o
Presidente e o Juiz Auxiliar da Presidência, Doutor Gilberto Giraldelli.
Os administradores do Judiciário embarcaram rumo à Europa no dia
17.11.2007 (sábado) e retornaram somente no dia 01.12.2007, sendo certo que ambos
viajaram acompanhados das suas respectivas esposas.
Além de participarem de um evento sem caráter oficial no exterior, que
aconteceu entre os dias 18 e 23 de novembro, foram para Madrid no dia 24.11.2007. No
dia 27.11.2007 voaram para Paris, retornando para a Capital Mato-grossense – partindo
de Paris para o Brasil - no dia 01.12.2007.
Tudo isso já seria extremamente questionável, no entanto, o fato mais
grave será explicado agora.
O Provimento 023/2007/CM fixou a diária para Desembargadores,
quando em viagem internacional, na importância equivalente a U$ 500,00 (quinhentos
dólares). Esse valor, já extremamente alto e que supre a necessidade de qualquer
autoridade estadual, com hospedagem e alimentação, em qualquer lugar do mundo,
deve ser concedida quando o magistrado viaja em missão oficial.
Certamente acreditando ser insuficiente a importância já fixada pelo
Provimento 023/2007/CM – U$ 500,00 (quinhentos dólares) por dia – o Presidente do
Tribunal de Justiça, no dia 14.11.2007, apenas dois dias antes de sua viagem para a
Europa na companhia de seu juiz auxiliar e respectivas esposas, retificou ad
referendum do Conselho da Magistratura o Provimento 023/2007/CM, para
acrescentar valores em euros, estabelecendo cada diária da moeda européia em €
500,00 (quinhentos euros), através do Provimento nº 081/2007/CM (documento nº
27).
40
Esse fato merece apuração, principalmente em decorrência da
participação do Presidente e do seu juiz auxiliar no exterior em evento não oficial, com
pagamento de passagens e diárias pelo erário, notadamente porque a própria autoridade
beneficiada com as diárias “inflou” as expressivas importâncias, fixadas em U$ 500,00
(quinhentos dólares) para € 500,00 (quinhentos euros) por dia, tudo nas 48hs que
antecederam a viagem, tendo o Presidente e o Juiz Auxiliar recebido no mesmo dia da
alteração do Provimento, cada um, a importância de R$ 10.214,00, conforme Notas
de Empenho anexas (documento nº 28).
Esses fatos, possivelmente criminosos e constitutivos de improbidade
administrativa (art. 319 do CP e arts. 10 e 11, da Lei 8.429/92) estão a exigir a
necessária apuração, além de constituir conduta que ofende preceitos da LOMAN e do
COJE/MT (art. 264, II e III), porque incompatível com o comportamento que se exige
do magistrado.
h) OITAVA CONDUTA
Somente esse verdadeiro rosário de infrações já seria mais que suficiente
para a instauração do Procedimento Administrativo ora solicitado mas, infelizmente,
não é só isso que deve ser trazido ao conhecimento de Vossas Excelências, já que
outros pecados – talvez mais graves ainda – foram cometidos pelos representados, por
ocasião da instauração e andamento do Procedimento Investigatório Criminal nº
05/2007, que ainda tramita pela Corregedoria Geral da Justiça.
h.1. ILEGALIDADES E ABUSOS PRATICADOS NO CURSO DO
PIC 05/2007.
Com a finalidade única e exclusiva de incriminar os representantes, o
Corregedor Geral da Justiça - apoiado pelo Presidente do Tribunal – praticou todos os
tipos de abusos e arbitrariedades no curso do Procedimento Investigatório Criminal nº
41
05/2007, o que revela a completa falta de serenidade e aptidão das referidas autoridades
para o exercício das relevantes funções que atualmente desempenham no Judiciário
local.
h.1.a. A Ilegalidade e Imprestabilidade da Auditoria como Prova
Pericial Criminal.
Para embasar a tese de que alguns dos representantes cometeram crimes
ao receberem do Tribunal de Justiça correção monetária e abono variável – previsto na
Lei 10.474/2002 – o Corregedor-Geral solicitou ao Presidente do Tribunal a contratação
de uma “auditoria externa investigativa”, sendo seu pleito “imediatamente” atendido
pelo Presidente do Tribunal.
Assim, forjando sua tese mirabolante, o Senhor Desembargador
Corregedor-Geral da Justiça encomendou uma Auditoria Contábil que se desenvolveu
no Departamento de Pagamento de Magistrados, sem qualquer acesso ou participação
dos representantes ou de seus advogados, com o claro objetivo de, mais uma vez,
conduzir sua interpretação dos fatos objeto da investigação para uma conclusão já préestabelecida pelo “inquisidor”.
O Código de Processo Penal em seu art. 158 e seguintes, estabelece as
regras processuais para a realização do Exame de Corpo de Delito e Perícias em Geral,
disciplinando que as Perícias Criminais serão, em regra, feitas por Peritos Oficiais, bem
como descrevendo a exceção a esta regra, nos §§ 1º e 2º, do art. 159, dissecando a
situação de utilização de Peritos Não Oficiais e a forma como esta exceção deve ser
instrumentalizada no Processo ou Inquérito, que é a hipótese dos autos, já que o próprio
Corregedor-Geral diz na “peça final” que “determinei a instauração do competente
inquérito penal, aqui denominado de Procedimento Investigatório Criminal.”
(relatório – f. 2)
Fique assentado, desde logo que, onde houver disponibilidade de Peritos
Oficiais eles devem realizar as perícias nas investigações criminais. Assim, salvo
42
proposital desconhecimento deste fato pelo Des. Orlando de Almeida Perri, é por todos
sabido que na Capital do Estado de Mato Grosso está sediado o Instituto de
Criminalística, denominado POLITEC, que realiza perícias de toda natureza, inclusive
Perícias Contábeis, com pessoal tecnicamente capacitado.
Além da POLITEC Estadual, ainda haveria à disposição da Corregedoria
Geral da Justiça o Setor de Criminalística da Polícia Federal, do próprio Tribunal de
Contas do Estado e de vários outros organismos públicos que decerto atenderiam
prontamente a uma solicitação do Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,
sendo totalmente absurda e ilegal a contratação, em regime de urgência, de uma
Consultoria do Rio de Janeiro para a realização de uma perícia contábil que não é das
mais complexas, salvo se o destinatário da prova pericial tiver a intenção de
“encomendar” uma perícia e não de produzir prova pericial idônea, isenta e de acordo
com as regras mais comezinhas do Processo Penal.
No caso concreto, o Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça
dá mostras claras de que sua opção foi por uma perícia “encomendada”, manipulada,
de cartas marcadas, pois, certamente, se a perícia contábil fosse confiada a Peritos
Oficiais, servidores públicos de carreira, jamais o Desembargador Corregedor poderia
“controlar” as conclusões dos Peritos, como tudo indica ter ocorrido com a Auditoria
sorrateira e muito convenientemente contratada para produzir um resultado préestabelecido, em absoluta afronta à legalidade.
E não se diga que a tal Auditoria fora anterior ao Procedimento
Investigatório Criminal instaurado pela Corregedoria, pois o próprio Auditor revela às
fls. 2741 que “...a demanda e contratação deste trabalho advém do Processo
Investigatório nº 05/2007 e dele será parte integrante”, o que significa,
insofismavelmente, que a realização unilateral da perícia privada foi levada a efeito em
investigação criminal equivalente ao Inquérito Policial. Verdadeira aberração jurídica.
43
Neste sentido vale ressaltar a posição firme do Supremo Tribunal Federal
acerca do assunto:
Perícia. Processo Penal. No processo penal as perícias são oficiais, não
existindo a figura do perito particular ou do assistente técnico. (STF, 2ª
Turma,
RHC nº 63.315-3 – Rio de Janeiro, rel Min. Cordeiro
Guerra, julgado em 10/09/1985, extrato da Ementa).
Não há dúvida, portanto, que perícia privada - mesmo contratada com
recursos públicos - é imprestável no processo penal, salvo se o destinatário da prova
quiser passar por cima de tudo e de todos para satisfazer seus mais obscuros
sentimentos de vingança, pois neste caso a Lei pareceu ser mero detalhe para o detentor
do Poder de investigação.
Pois bem. Realizou-se a tal Auditoria Contábil pela Velloso & Bertoni
Ltda., cujo Laudo ou Relatório - nomenclaturas processualmente equivalentes assinado e apresentado por um único subscritor, passou a ser utilizado pelo “inquisidor”
como uma panacéia para demonstração de sua absurda tese, muito embora tal “prova”,
se é que pode ser assim denominada, está contaminada por vícios insanáveis e não
pode, em investigação criminal, ser considerada para formação da opinio delicto do
Titular da Ação Penal, e sustentar uma eventual Ação Penal.
Essa Auditoria Contábil, portanto, mostra-se absolutamente imprestável
para servir de prova em matéria criminal, pois sua realização afronta integralmente o
art. 159 e §§ do Código de Processo Penal.
Primeiro, porque não deveria ter sido realizada por Peritos Não Oficiais
se a estrutura estatal disponibiliza tantos Peritos Oficiais quanto fossem necessários.
Segundo, porque apesar de realizada por Peritos Leigos está subscrita por
um único Perito, transgredindo a Súmula 361 do STF, que textualmente estabelece:
44
No processo penal, é nulo o exame realizado por um só perito,
considerando-se impedido o que tiver funcionado, anteriormente, na
diligência de apreensão.
Deve ser destacado, ainda, quanto a este aspecto, o entendimento
remansoso do próprio Pretório Excelso de que esta Súmula é aplicável exatamente à
hipótese de peritos leigos. Neste sentido: STF, RT 562/428.
Terceiro, porque o conteúdo da Perícia Contábil revela, de forma
insofismável, uma linguagem mais adequada a um julgador que a um mero perito,
pois ao invés de restringir-se a relatar tecnicamente os fatos e documentos objeto da
perícia, o Laudo revela um Perito que emite opinião pessoal bem particularizada sobre
as diversas facetas dos documentos examinados, e, indo até mais longe, fazendo
julgamentos de ilegalidade e verberando ocorrências de gravidade dos fatos analisados,
aspectos que servem para demonstrar, cabalmente, o quanto essa perícia foi
“encomendada”.
Quarto, porque a perícia contém informações que não condizem com a
realidade, verificando-se que nunca existiu a suposta restituição de IRPF aos
Magistrados que especifica, como comprovam os documentos em anexo e certidão
passada pelo Departamento de Magistrados, situação que evidencia a afoiteza do
Auditor em tirar conclusões inverídicas, sua inidoneidade e a clara e intencional
condução da análise dos fatos e documentos para um resultado pré-estabelecido.
Baseou-se o Perito, para suas elucubrações, apenas numa anotação da Agenda da
Servidora Cácia Pereira Senna, o que, se não é prova cabal de má-fé, constitui, pelo
menos, uma grande irresponsabilidade.
Quinto, porque o Auditor parece desconhecer as regras mais comezinhas
da Administração Pública, aspecto da maior relevância para quem ousa emitir sérias
opiniões acerca de supostas ilegalidades e irregularidades administrativas, eis que o
45
Perito Auditor descreve como irregularidade o fato do Vice-Presidente ter autorizado
um pagamento ao Presidente e ao Magistrado Marcos Aurélio, filho do Presidente,
embora, na realidade, a atuação do Vice-Presidente tenha sido regra normal da
Administração, já que o próprio Presidente não poderia e nem deveria decidir sobre
matéria de seu particular interesse e do interesse de seu filho, daí porque a intervenção
adequada e correta do Vice-Presidente sem que necessariamente o Presidente estivesse
afastado do exercício da Presidência naquela data. É tanta ignorância do Perito, que
certamente alcança as raias da má-fé e do direcionamento das conclusões da famigerada
Perícia.
No caso dessa espúria Auditoria, observa-se com perfeição que o Perito
Auditor se preocupa muito mais em carregar nas expressões inadequadas para uma
perícia efetivamente idônea e isenta, tais como: “...decisão específica, privilegiada e
voltada a poucos beneficiários...”, “...pagamentos de correção monetária abusivos e
exagerados...”, “....falta de critérios...”, “...parecia ter havido um ´arranjo´
jurídico.....”, “....dispositivos legais aplicados de maneira equivocada ou forçada....”,
o que por si só já bastaria para demonstrar a imprestabilidade do Laudo, pois o que se
espera de uma perícia não é um julgamento técnico-jurídico sobre fatos e dados, já que
tal julgamento não cabe ao Perito, mas sim uma descrição e análise contábil desses
fatos e dados, sem chegar ao nível de querer julgar condutas. Ao analista contábil
caberia apenas dizer o que viu em seu exame, descrevendo suas várias facetas, mas o
diagnóstico sobre se há ou não ilícito e qual seria este ilícito cabe ao Titular da Ação
Penal, e, em última instância, ao Juiz Competente. As duas coisas faltaram nesse
absurdo episódio.
h.1.b. As ilegais quebras de sigilos bancários e fiscais.
Pelo fato de o Corregedor dispor de poderes puramente administrativos,
sem caráter jurisdicional, lhe é defeso, no curso de apuração sob seu comando ordenar a
quebra de sigilo fiscal, bancário ou telefônico de juiz investigado, porque de acordo
com as leis vigentes (LC 105/2001 e Lei 9296/96) que regem a matéria, tais
46
providências dependem de ordem escrita do juiz competente para a ação principal,
e o Corregedor não ostenta essa condição, que é privativa do relator integrante do
Órgão Especial para investigar e processar juiz de direito.
Não obstante a clareza de sua total incompetência para ordenar quebra de
sigilos bancários e fiscais dos magistrados investigados, o Corregedor Geral da Justiça
determinou tais providencias e quebrou os sigilos bancários e fiscais dos
representantes Marcelo Souza de Barros, Antônio Horácio da Silva Neto, Irênio Lima
Fernandes e Marcos Aurélio dos Reis Ferreira (documento 30).
Não satisfeito, o Corregedor Geral quebrou o de sigilo bancário de
testemunhas, no caso as magistradas Juanita da Silva Cruz Clait Duarte, Maria Cristina
de Oliveira Simões e Graciema Ribeiro de Caravellas (documento 31). Essa medida,
evidentemente abusiva mostra-se, também, imperiosamente desnecessária, já que tais
pessoas foram intimadas pelo Corregedor Geral para apresentar documentos bancários
dos empréstimos lícitos que fizeram e encaminharam, dentro do prazo estabelecidos,
toda a documentação solicitada (documento 32).
Além dessas condutas arbitrárias, o Corregedor Geral quebrou o sigilo
bancário do Grande Oriente do Estado de Mato Grosso (documento 33), instituição
maçônica que é representada e dirigida pelo Des. José Ferreira Leite desde o ano de
2003, fato público e notório na nossa Capital e que é, pois, do pleno conhecimento do
Des. Orlando de Almeida Perri, como ele mesmo reconhece no relatório que produziu.
Assim, o Corregedor Geral investigou e quebrou o sigilo bancário do Des. José
Ferreira Leite, providência que poderia ser ordenada somente pelo Colendo Superior
Tribunal de Justiça.
Esses abusos e condutas arbitrárias são intoleráveis e mostram do que é
capaz o subscritor do relatório produzido no PIC 05/2007, especialmente considerando
que com as quebras dos sigilos nada foi apurado pelo Corregedor, já que todos os
representantes vivem exclusivamente dos seus salários e suas contas abrigam valores
47
que recebem do Tribunal de Justiça, única fonte de receita que possuem. Confirma esse
fato a circunstancia do Corregedor Geral – em seu famigerado relatório de 139
páginas - não ter sequer tocado no assunto quebra de sigilo.
h.2.c. Outras ilegalidades e abusos praticados no curso da
investigação.
Ao conduzir o procedimento investigatório criminal, o Corregedor Geral
da Justiça provocou severos prejuízos à defesa dos investigados, diante das graves
transgressões das normas constitucionais e infraconstitucionais vigentes, que foram
solenemente olvidadas pelo condutor do PIC 05/2007, senão vejamos:
a. O Corregedor Orlando de Almeida Perri apurou os fatos de forma
unilateral nesse famigerado Procedimento de Investigação Criminal nº 05/2005,
chegando a indiciar criminalmente os Magistrados Marcelo Souza de Barros, Antônio
Horácio da Silva Neto, Irênio Lima Fernandes e Marcos Aurélio dos Reis Ferreira
por “meras suposições de possível configuração dos ilícitos penais”, registrando-se que
esses Magistrados não foram notificados para prestar as informações preliminares,
como exige o art. 19, § 2º, da Resolução nº 30/2007, do CNJ, o que por si só representa
grave e inestimável prejuízo às suas defesas e demonstra o quanto o Representado
utilizou-se da força de seu cargo para executar sua sonhada e doentia vingança;
b. As diversas audiências e outras diligências nesse procedimento foram
realizadas sem a ciência do advogado dos representantes, mesmo existindo
requerimento nesse sentido, em mais uma demonstração da falta de escrúpulos do
Corregedor e de sua irresponsabilidade funcional (documento 34);
c) testemunhas foram intimadas poucas horas antes do depoimento, as
vezes pelo telefone, sob ameaça de condução coercitiva (documento 35);
48
d. Os fraudadores da Sicoob Pantanal, já denunciados criminalmente pelo
MP Federal, tiveram privilégios de serem ouvidos “intra muros” no lugar onde residem,
verificando-se que pelo menos um deles foi ouvido num Hospital e outro foi inquirido
em sua Chácara em Livramento, por Juiz Auxiliar da Corregedoria, certamente a mando
do Corregedor-Inquisidor, perfazendo-se flagrante descumprimento das normas mais
comezinhas do Processo Administrativo e até do Processo Penal, em mais uma
demonstração da sanha vingativa de Orlando Perri e de seu despreparo para o exercício
do Cargo de Corregedor-Geral da Justiça (documento 36);
e. Alguns Juízes foram intimados por telefone, minutos antes de depor,
coagidos verbalmente pelo Corregedor Orlando Perri, e foram ouvidos por Juiz Auxiliar
da Corregedoria, em desrespeito ao princípio do juiz natural assegurado pelo art. 5º,
LIII, da CF/88. Nesta situação cumpre relatar que o Promotor de Justiça Marcos
Henrique Machado foi testemunha do abalo emocional da Drª Maria Cristina de
Oliveira Simões, ao receber ligação intimativa e certamente intimidatória de Orlando
Perri, onde este a convocou para comparecer de imediato na Corregedoria para novo
depoimento, instalando-se uma situação tal que o próprio Marcos Machado, sentindo o
flagrante abalo emocional da Drª Maria Cristina de Oliveira Simões, a aconselhou a não
ir no tal depoimento. Se ouvido, o Dr. Marcos Henrique Machado poderá descrever
melhor essa situação de patente coação do Corregedor sobre uma Magistrada que era
apenas testemunha.
Se o Corregedor-Inquisidor fez isso com uma testemunha, imaginem os
senhores Desembargadores qual não é sua intenção para com os Representantes,
principalmente agora que estes intentaram notitia criminis contra Orlando de Almeida
Perri junto ao Superior Tribunal de Justiça.
f. Também é importante frisar, por oportuno, que os Representados vem
impondo grandes dificuldades para que os Representantes, na qualidade de Investigados
na Sindicância que passou a tramitar no STJ, obtenham documentos essenciais às suas
49
defesas, sonegando assim informações da maior importância para que os ora
Representantes possam se defender, o que só indica o quanto eles vem fazendo uso de
seus Cargos para tripudiar sobre os Representantes e sonegar-lhes os direitos mais
comezinhos garantidos pela Constituição e Leis do País, o que reforça a necessidade de
que o Senhor Corregedor e Presidente sejam alijados dos seus cargos durante o
Processo Administrativo Disciplinar a ser instaurado (documento 37);
h. Ao permitir a divulgação de informações sigilosas para a imprensa, em
especial para um site da internet mantido pelo irmão da Servidora Márcia Coutinho,
assessora de maior confiança do Representado Orlando Perri, com registro de que o
Presidente e o Corregedor foram vistos em Brasília, em data recente, jantando no
“Hotel Naun” na companhia do mantenedor do site de notícias Olhar Direto, fato que
poderá ser provado oportunamente, somente demonstram que o vazamento do sigilo
processual não foi obra do mero acaso, tratando-se de fato grave e que merece ser
investigado, consistindo, afinal, em mais uma variável a demonstrar a necessidade de
retirar de Orlando Perri e Paulo Lessa os poderes e atribuições funcionais do cargo de
Corregedor-geral da Justiça e Presidente do Tribunal.
Assim, os representantes sofreram todo tipo de prejuízos,
que são mais que evidentes, seja pela forma arbitrária da condução do procedimento
criminal por autoridade incompetente, com afronta a todo instante à garantia
constitucional do devido processo legal, seja pela ofensa às garantias do contraditório
e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF/88).
3. DA NECESSIDADE DO AFASTAMENTO DO
CARGO.
Não obstante a absoluta certeza de que os membros do
Sodalício têm acompanhado, na maioria das vezes por comentários esparsos e muitas
vezes levianos, as ações espúrias perpetradas pelos Representados Orlando de Almeida
Perri e Paulo Inácio Dias Lessa contra os ora Representantes, entendemos necessário
50
traçar um panorama histórico de alguns fatos, com a finalidade de explicar em que
atmosfera estão envolvidos os Representados e até onde são capazes de chegar para
atingir seus objetivos os atuais dirigentes do Judiciário mato-grossense, para
fundamentar a necessidade premente dos seus afastamentos dos Cargos (Presidente e
Corregedor Geral) enquanto durar este procedimento.
Durante a gestão 2001/2003, o Desembargador Orlando de Almeida Perri,
atual Corregedor-Geral da Justiça, idealizou e coordenou o Projeto de Modernização do
Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso (documento nº 38).
Esse projeto de modernização foi viabilizado através de convênio firmado
entre o Poder Judiciário e o Poder Executivo da Unidade Federada Mato-Grossense,
com a previsão da liberação de recursos que superavam R$ 18.000.000,00.
Para desenvolver a modernização, o coordenador geral do projeto – atual
Corregedor-Geral da Justiça – contou com o apoio e assessoramento direto da servidora
Márcia Regina Coutinho Barbosa, tendo sido criada uma estrutura administrativa que
dava suporte à modernização, inclusive com comissão de licitação própria, como
mostram os documentos acostados.
Em novembro de 2002 o primeiro representante [Des. José Ferreira Leite]
foi eleito Presidente do Tribunal de Justiça para o biênio 2003/2005, constituindo-se a
Diretoria também pelos Desembargadores José Tadeu Cury (Vice-Presidente) e
Mariano Alonso Ribeiro Travassos (Corregedor-Geral da Justiça).
Nessa época o segundo representante [Juiz Marcelo Souza de Barros] foi
designado para coordenar a transição entre as administrações, ficando definido pelo
presidente eleito que a modernização do Poder Judiciário, como era natural, seria
conduzida pela presidência do Tribunal de Justiça, com o apoio das respectivas
supervisões e coordenadorias que integravam a Secretaria da Corte Mato-Grossense.
51
Passaram a compor a equipe do presidente eleito e já empossado o
segundo representante [Juiz Marcelo Souza de Barros] (Juiz Auxiliar da Presidência), o
terceiro representante [Juiz Antônio Horácio da Silva Neto] (Juiz Diretor do Foro da
Comarca de Várzea Grande e posteriormente Juiz Auxiliar da Presidência), o quarto
representante [Juiz Irênio Lima Fernandes] (Juiz Diretor do Foro Cível da Capital),
além dos doutores João Ferreira Filho (Juiz Auxiliar da Presidência), Graciema Ribeiro
de Caravellas (Juíza Diretora do Foro Criminal da Capital) e Juanita da Silva Cruz Clait
Duarte (Diretora do Foro da Comarca de Várzea Grande após o terceiro representante
[Juiz Antônio Horácio da Silva Neto] ter sido designado Juiz Auxiliar da Presidência),
como mostram os atos anexos (documento 39).
Já sob a nova presidência, o Tribunal, após bem sucedidas tratativas
políticas, conseguiu junto ao Poder Executivo um aditamento ao convênio que
viabilizou recursos para o Projeto de Modernização, estabelecendo que os recursos
seriam administrados pela Presidência do Tribunal, já que o ordenador de despesas no
Judiciário é o Presidente do Tribunal, como prevê a lei (documento nº 40). Assim,
juntamente com sua equipe de trabalho, o primeiro representante [Des. José Ferreira
Leite] passou a conduzir o projeto de modernização, que foi então retirado das mãos do
atual Corregedor-Geral da Justiça (Desembargador Orlando de Almeida Perri) e de sua
assessora direta para o assunto (Márcia Regina Coutinho Barbosa).
Esse fato produziu verdadeiro ódio no atual Corregedor-Geral da Justiça –
que em sessão do Tribunal Pleno entregou a coordenação do Projeto de Modernização
(ata anexa – documento nº 41) –, sentimento que se expressou verbalmente, ainda que
de forma velada, quando passou a dizer que no momento certo promoveria a vingança
pertinente e, ainda, pela sistemática oposição que o referido membro do Tribunal de
Justiça passou desde então a fazer à administração conduzida pelo Desembargador José
Ferreira Leite.
A
gestão
2003/2005
foi
extremamente
fecunda.
Estreitou
relacionamentos com os poderes constituídos, o que permitiu grande incremento nas
52
receitas do Judiciário Estadual e a realização de enormes avanços nas áreas
jurisdicional, administrativa e financeira do Tribunal de Justiça.
Para se ter idéia concreta dos avanços, na gestão comandada pela
Diretoria do Tribunal no biênio 2003/2005 – isto é pelos representantes - em dois anos
ingressaram nos quadros do 1º grau de jurisdição 99 novos juízes substitutos, em uma
magistratura que contava com pouco mais de cento e quarenta juizes no primeiro grau
de jurisdição; foram criadas mais de 30 comarcas, com a instalação da maior parte das
unidades judiciárias; foi construído o Fórum da Capital, obra com mais de 55.000
metros quadrados; foram construídos os novos plenários do Tribunal e reformado o
antigo anexo dos desembargadores para desempenho confortável das funções dos juízes
substitutos de 2º grau de jurisdição; dezenas de fóruns no interior foram construídos,
inaugurados e outros ampliados e reformados; o Tribunal de Justiça foi elevado de 20
para 30 desembargadores; foram criados nove cargos de juiz substituto de 2º grau de
jurisdição (para realizar a substituição no Tribunal de Justiça) e 15 cargos de juiz
auxiliar de entrância especial (para promover a substituição dos juízes titulares de
varas); a informatização aconteceu, com a aquisição de milhares de equipamentos e
interligações de comarcas, implantação de rotinas de trabalho nas escrivanias e
gabinetes dos juízes, entre outras realizações impactantes e importantes (Relatório da
Gestão 2003/2005 – documento nº 42).
Anote-se, também, que o orçamento do Fundo de Apoio e
Reaparelhamento do Judiciário – FUNAJURIS, no início da gestão 2003/2005, era de
pouco mais de R$ 6.000.000,00 ano, sendo certo que ao final da gestão o orçamento do
Fundo ultrapassava R$ 40.000.000,00. No que se refere à Fonte 100 – Tesouro do
Estado – no início da gestão 2003/2005 o orçamento do Tribunal era de pouco mais de
R$ 170.000.000,00, ao passo que, por ocasião da transmissão do cargo de Presidente
para o sucessor, o Des. José Ferreira Leite, deixou orçamento que atingiu cifra que
superava R$ 270.000.000,00.
53
Todas essas realizações geraram sentimento de expressivo avanço no
Poder Judiciário Mato-grossense, que se modernizou de forma efetiva sem a existência
do projeto de modernização conduzido, no passado, pelo Desembargador Orlando de
Almeida Perri, situação não compreendida pelo atual Corregedor-Geral da Justiça.
O tempo passou e já no final da gestão 2003/2005 o Desembargador
Orlando de Almeida Perri contava como certa a sua eleição para o cargo de CorregedorGeral da Justiça. Acontece que, bem próximo da data da eleição para a diretoria do
biênio 2005/2007, surgiu a candidatura do Desembargador Munir Feguri, que foi
apoiado por vários desembargadores e magistrados, inclusive pelo primeiro
representante [Des. José Ferreira Leite] e segundo representante [Juiz Marcelo Souza de
Barros]. A candidatura do Desembargador Munir Feguri saiu-se vitoriosa, sendo o
Desembargador Orlando de Almeida Perri derrotado por 11 votos contra 09 (Ata
anexa – documento nº 43).
Sem compreender o processo democrático da eleição para o cargo de
Corregedor-Geral da Justiça, novamente o Desembargador Orlando de Almeida Perri
prometeu vingança, que seria concretizada quando ele chegasse ao poder, sendo certo
que o seu ódio ficou ainda maior pelo fato do segundo representante [Juiz Marcelo
Souza de Barros], terceiro representante [Juiz Antônio Horácio da Silva Neto] e quarto
representante [Juiz Irênio Lima Fernandes] terem sido designados Juízes Auxiliares da
Corregedoria na gestão do Desembargador Munir Feguri (documento nº 44).
Nessa ocasião, derrotado para a Corregedoria, o atual Corregedor-Geral,
completamente irado e esbravejando, chegou a submeter à consideração do Tribunal
Pleno um requerimento de afastamento por dois anos, que foi deferido (Ata anexa,
documento nº 45).
Mas seria preciso continuar no Tribunal para preparar a vingança e essa
licença nunca foi gozada. Explica-se: após ser derrotado na eleição para o
Desembargador Munir Feguri, o então Membro da Comissão de Organização e Divisão
54
Judiciárias do Tribunal – Des. Orlando de Almeida Perri – passou a “trabalhar” firme e
dissimuladamente na reforma do Regimento Interno do Tribunal. Sua intenção:
transformar a Corregedoria em SUPERCORREGEDORIA GERAL DA
JUSTIÇA, com poderes inclusive de investigação criminal. E conseguiu.
Assim, os poderes do Corregedor Geral foram “inflados” com a Emenda
Regimental publicada no Diário da Justiça – “Suplemento” – do dia 26 de abril de 2007
(documento nº 46), bastando dizer que no texto anterior as atribuições do Corregedor
Geral da Justiça estavam elencadas em 29 incisos do art. 43 do RITJMT, enquanto que
a “nova edição” ampliou esse rol para 58 incisos, como revela a atual redação do art.
43 do RITJMT.
Assim, com essa conduta o Corregedor Geral se preparou para a
vingança, vindo a tornar-se um supercorregedor, inclusive com poderes de presidir
inquérito para apuração de crimes praticados por juízes (art. 43, LVII, in fine, do
RITJMT), o que constitui uma verdadeira aberração no sistema processual penal
brasileiro.
Preparado todo o terreno, em novembro de 2006 o Desembargador
Orlando de Almeida Perri foi eleito Corregedor-Geral da Justiça, juntamente com os
outros membros da atual diretoria, composta pelo Desembargador Paulo Inácio Dias
Lessa (Presidente) e Rubens de Oliveira Santos Filho (Vice-Presidente).
O Presidente eleito para a gestão 2007/2009 (Desembargador Paulo
Inácio Dias Lessa) contou com o apoio e o trabalho do primeiro representante [Des.
José Ferreira Leite], segundo representante [Juiz Marcelo Souza de Barros] e terceiro
representante [Juiz Antônio Horácio da Silva Neto], na elaboração do seu planejamento
estratégico, projetos de lei, contatos com autoridades em Brasília e na Capital Matogrossense.
55
O segundo representante [Juiz Marcelo Souza de Barros] foi, inclusive,
designado Juiz Auxiliar da Presidência no início da atual gestão e desligado do cargo
poucos dias depois, a pedido, diante da postura administrativa da presidência, que
passou a realizar uma gestão burocrática do Poder Judiciário, devendo ser trazido ao
conhecimento de Vossa Excelência que o Presidente do Tribunal – Desembargador
Paulo Inácio Dias Lessa – disse em conversa reservada com o segundo representante
[Juiz Marcelo Souza de Barros] que havia chegado ao seu conhecimento que ele, Juiz
Auxiliar Marcelo Souza de Barros, estaria montando um esquema para fraudar
licitações no TJMT visando beneficiar a si próprio, bem como a uma futura e eventual
campanha do Desembargador José Ferreira Leite a algum cargo eletivo.
Diante dessa afirmação do Presidente da Corte, do absurdo e completo
despropósito dos boatos venenosos que chegaram ao conhecimento do Desembargador
Paulo Inácio Dias Lessa, a atitude do segundo representante [Juiz Marcelo Souza de
Barros] não poderia ser outra senão a apresentação do seu pedido de desligamento do
cargo de Juiz Auxiliar da Presidência (documento nº 47).
A partir desse momento, as perseguições começaram, inclusive, com a
tentativa de desmoralização interna do primeiro representante [Des. José Ferreira Leite]
e do segundo representante [Juiz Marcelo Souza de Barros], através de contatos
aleatórios feitos pelo Presidente e pelo Corregedor-Geral da Justiça com
desembargadores da Corte Mato-Grossense, que comentavam pejorativamente sobre o
excesso e abuso de verbas salariais recebidas por eles durante a gestão 2003/2005.
Sintomaticamente, o Presidente do Tribunal – Desembargador Paulo
Inácio Dias Lessa – fez expedir a Ordem de Serviço nº 04/2007-PRES (documento nº
48) que criou Comissão Especial de Auditoria, composta por vários servidores, com a
finalidade de proceder levantamento discriminado de todos os pagamentos efetuados
em relação a créditos pendentes de magistrados, concedendo aos membros da
comissão amplos poderes, inclusive com determinação de disponibilização de todos os
documentos que fossem solicitados.
56
A auditoria teve início em 24.05.2007 e o relatório dos trabalhos foi
apresentado à Presidência em 16.07.2007, concluindo que algumas providências
deveriam ser tomadas para melhorar os serviços na Coordenadoria de Magistrados, bem
como que as diversas irregularidades encontradas não foram cometidas por má-fé ou
fraude (documento nº 49).
Insatisfeito com a conclusão da auditoria que, repita-se, não encontrou
qualquer indício de fraude ou de má-fé na conduta dos servidores da Coordenadoria de
Magistrados, no que se refere aos pagamentos realizados aos representantes, o
Presidente mandou o processo ao Desembargador Orlando de Almeida Perri,
Corregedor-Geral da Justiça, para análise e providências que julgar necessárias
(Ofício nº 2.453/PRES-DGTJ – documento nº 50), o que fez surgir o Pedido de
Providências nº 645/2007, que deu origem, em 12.12.2007, à abertura do Procedimento
Investigatório Criminal nº 05/2007, instaurada perante a própria Corregedoria Geral da
Justiça em virtude de uma suspeita “carta anônima” enviada à Procuradoria-Geral de
Justiça do Estado de Mato Grosso, onde um suposto funcionário que teve acesso ao
relatório da auditoria interna noticia o desvio de verbas na Coordenadoria de
Magistrados. O Procurador-Geral de Justiça encaminhou a missiva apócrifa para a
Procuradoria-Geral da República, que através do Subprocurador-Geral da República
que atua perante o Colendo Superior Tribunal, requereu a abertura de Sindicância
também no STJ.
É importante destacar que ao tomar conhecimento do teor da carta
anônima, que faz menção ao seu nome, o terceiro representante [Juiz Antônio Horácio
da Silva Neto] pediu que fossem adotadas as providências pertinentes para a apuração
dos fatos perante o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e junto à Promotoria
do Patrimônio Publico da Capital, demonstrando o interesse no esclarecimento das
possíveis irregularidades noticiadas (documento nº 51).
57
Deve ser consignado que a animosidade do atual Corregedor aumentou
em relação ao terceiro representante [Juiz Antônio Horácio da Silva Neto], pelo seu
exercício como Presidente da Associação Mato-Grossense de Magistrados, que ter por
dever promover a defesa dos magistrados mato-grossenses perante os órgãos da
administração judiciária, aí incluídos a Presidência e a Corregedoria-Geral da Justiça, o
que, concretamente, exige o protocolo de ações, de recursos, solicitações e outras
postulações em face das deliberações de ditas autoridades (documento nº 52).
O fato é que o atual Corregedor e o atual Presidente do Tribunal não
aceitam ser contrariados, não obstante seja o antagonismo de idéias e o exercício do
direito de petição, com o manejo dos recursos cabíveis, providências naturais no estado
democrático de direito em que vivemos.
Para comprovar o completo destempero do Corregedor-Geral da Justiça
em relação ao terceiro representante [Juiz Antônio Horácio da Silva Neto], basta ler a
decisão proferida pelo Desembargador Orlando de Almeida Perri nos autos relativo ao
Protocolo 086333-CGJ/07, na qual, referindo-se ao Presidente da AMAM, a autoridade
escreveu o seguinte (documento nº 53):
Enfim, cada um tem o governo que merece, diz o dito
popular.
Se eles confiaram a missão à sua associação, cumpria a
esta prestar todas as informações necessárias.
Talvez o subscritor do Ofício nº 187/2007-AMAM/PRES
tenha se esquecido da época em que judicava no interior.
Em outra ocasião, ao decidir o Pedido de Afastamento de juiz para
participar de curso nº 204/2007, novamente o Corregedor expressa a sua aleivosia
contra o terceiro representante [Juiz Antônio Horácio da Silva Neto], nos seguintes
termos (documento nº 54):
58
A AMAM não desempenhou bem a sua tarefa de
informar a esta Corregedoria-Geral da Justiça sobre a participação
do magistrado no curso. Negligenciou até no processo de seleção,
posto que fez recair escolha em juiz que, pela decisão de fls. 07, não
podia participar do curso em razão do exercício de jurisdição
eleitoral.
Culpa alguma pode ser atribuída ao magistrado, mas
sim à associação que se propôs representá-lo. A má atuação dela
poderia até ter-lhe custado a abertura de procedimento investigativo.
Diante da ausência de responsabilidade do juiz no caso,
determino o arquivamento dos autos, cientificando-lhe desta decisão.
No que tange ao primeiro representante [Des. José Ferreira Leite], várias
passagens das falas do Desembargador Orlando de Almeida Perri, por ocasião da
realização de atos públicos e sessões do Órgão Especial da Corte Mato-Grossense, a
seguir destacadas, indicam de forma verdadeiramente inarredável, o seu profundo ódio
e desejo de vingança.
Em sua sanha vingativa, o “Corregedor-Inquisidor” Orlando de Almeida
Perri, contando com a colaboração geralmente omissiva e às vezes comissiva do atual
Presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, passou a adotar medidas
administrativas e midiáticas de desqualificação dos inúmeros empreendimentos
implantados pelo primeiro representante [Des. José Ferreira Leite], quando este exerceu
a Presidência do Sodalício no biênio 2003/2005, chegando a atingir as raias da
irresponsabilidade e falta de ética funcional.
Sob a nomenclatura de Projeto de Readequação da estrutura Judiciária do
Estado, o Corregedor passou a atacar ferozmente as ampliações dessa mesma estrutura
advindas da Gestão dos Desembargadores José Ferreira Leite e José Jurandir de Lima,
principalmente do primeiro, com o argumento de que o Poder Judiciário precisaria
“aperfeiçoar” a utilização de seus recursos orçamentários e financeiros, propondo
59
dentre outras medidas a suspensão (“extinção branca”) de Varas e Comarcas em todo o
Estado, a maioria delas criadas por Leis Estaduais e instaladas por Resolução do
Tribunal de Justiça na gestão do primeiro representante [Des. José Ferreira Leite].
Pois bem. Com esse objetivo polêmico e de duvidosa legalidade, o atual
Presidente e, principalmente, o Corregedor-Geral da Justiça, passaram a ocupar
sistematicamente espaços na mídia e realizar reuniões com OAB e Ministério Público,
tudo com o intuito de criar fatos, e, a partir desses fatos aparentemente consumados,
constrangerem os Membros do Órgão Especial do Tribunal de Justiça a endossar suas
propostas.
Vale salientar que os Magistrados diretamente atingidos pelas mudanças e
os Desembargadores do Órgão Especial, tais quais maridos traídos, foram os últimos a
ser informados - informados e não consultados! - desse Projeto de Readequação
Judiciária, fato que ficou bem delineado no voto divergente e vencedor do
Excelentíssimo Senhor Desembargador Licínio Carpinelli Stefani, que felizmente pôs
fim às idéias mirabolantes de extinguir Comarcas e Varas, fazendo prevalecer o bom
senso e salvando da sanha vingativa do Corregedor as boas obras da gestão do primeiro
representante [Des. José Ferreira Leite].
Observe-se que o Desembargador Licínio Carpinelli Stefani, em seu voto
estabelece a medida exata desse mirabolante Projeto de Readequação Judiciária, ao
expressar que “as administrações se sucedem, os desembargadores passam mas o
judiciário permanece e também seus objetivos e metas, assim a continuidade do serviço
deve prosseguir, não se podendo desfazer o que as administrações antecedentes bem
fizeram” (notas taquigráficas anexas – documento nº 55).
Como se vê, não passou despercebido aos membros do Órgão Especial do
Tribunal de Justiça, que muito mais que atender às necessidades do Poder Judiciário, o
tal Projeto de Readequação tinha uma roupagem de desqualificação da Gestão do
primeiro representante [Des. José Ferreira Leite] e da própria pessoa deste, numa clara
60
demonstração de vindita do “Corregedor-Inquisidor” Orlando de Almeida Perri, cujo
objetivo se assemelha às práticas faraônicas do antigo Egito, de apagar dos
monumentos e dos registros históricos a vida e a obra dos antecessores que
considerassem desafetos, como forma de desqualificá-los e destruir-lhes as obras e a
própria memória histórica. Mas, infelizmente, não é só isso!
Em diversas oportunidades, inclusive em Reuniões e Atos Públicos, o
Desembargador Presidente do Tribunal e o “Inquisidor-Corregedor” Orlando de
Almeida Perri, fizeram ataques pessoais às Administrações dos antecessores José
Jurandir Lima e José Ferreira Leite, mais enfáticos quanto a este último, tachando-as de
irresponsáveis e inconseqüentes, o que demonstra o acirrado estado de ânimo dos dois
membros da Alta Administração da Justiça deste Estado contra o primeiro representante
[Des. José Ferreira Leite].
Esses ataques pessoais ocorreram pelo menos em duas oportunidades. A
primeira, na reunião realizada no plenário do Tribunal com os Juízes das Comarcas de
Cuiabá e Várzea Grande ocorrida pouco antes da Solenidade de Instalação das Varas
Especializadas em Direito Bancário, Direito Agrário e Crime Organizado e, a segunda,
na própria solenidade mencionada, que se desenvolveu nas dependências do Fórum da
Capital, no dia 24.01.2008, tudo a demonstrar a medida exata da inimizade e do embate
institucional alimentado incessantemente pelos atuais Presidente do Tribunal e
Corregedor-Geral da Justiça contra o primeiro representante [Des. José Ferreira Leite].
E não se diga o contrário, pois para apresentar e bem defender um projeto
de reformulação da estrutura judiciária não é necessário achincalhar com pechas de
“irresponsáveis e inconseqüentes” aqueles que em suas Administrações acharam por
bem pisar no acelerador e não no freio. Essas atitudes do Presidente e do Corregedor
bem demonstram a clara intenção de desqualificar a pessoa e os atos do primeiro
representante [Des. José Ferreira Leite] quando Presidente do Tribunal, e quem age
dessa forma certamente não é imparcial e nem tem a isenção necessária para apurar
fatos que se refiram ao Colega publicamente vilipendiado.
61
Seguindo seu furor de “Anjo Vingador”, o Des. Orlando de Almeida Perri
finalmente tornou público seu sentimento para com o primeiro representante [Des. José
Ferreira Leite] e para com aqueles outros que são alvo de sua vingança, pois na Sessão
do Órgão Especial do dia 30/01/2008, desfiou seu rosário de ira contra Jose Ferreira
Leite, utilizando palavras duras e com endereço certo, confessando expressamente, em
claro e bom tom, sua inimizade para com o primeiro representante [Des. José Ferreira
Leite].
Eis as palavras carregadas de indisfarçável animosidade proferidas pelo
Corregedor-Geral naquela ocasião:
“....se a muitas pessoas trago desprazer neste Plenário,
também me dará muito prazer não cruzar com eles, nem neste
Plenário.”
“....existem pessoas, membros deste Tribunal, que
andam dizendo por aí aos outros colegas que proposição minha não
passa nem se for de aumento de salário. A que ponto chegamos?.”
E ainda:
“Digo à Desembargadora Shelma Lombardi de Kato
que estou pronto a baixar todas as minhas armas, desde que baixem
as armas contra mim, como revelei à Desembargadora outro dia em
conversa em vosso gabinete, existem pessoas que fazem oposição
sistemática a qualquer proposição minha, e isso não posso aceitar. Já
disse ao Presidente deste Tribunal de Justiça que quanto a essas
pessoas, quando vencido e não convencido, irei levar a discussão
para outro foro.”
62
“Estou disposto a baixar todas as minhas armas, desde
que meus adversários também façam o mesmo para comigo. (notas
taquigráficas anexas – documento nº 56).
Obviamente, ao referir-se a adversários, para não dizer inimigos, pois
simples adversários não sofrem restrições tais como “....me dará muito prazer não
cruzar com eles....”,
referiu-se o Des. Orlando de Almeida Perri claramente ao
primeiro representante [Des. José Ferreira Leite], pois em sua fala ele faz alusão
expressa “....àqueles que carregaram baldes de água na cabeça....” e o único
Desembargador que mencionou este fato fora exatamente o primeiro representante
[Des. José Ferreira Leite], que em sua fala durante a sessão dissera “Senhor Presidente,
para chegar onde cheguei, carreguei água no Coxipó...”.
Observe-se, nesta linha de raciocínio, que a inimizade nutrida por
Orlando de Almeida Perri contra José Ferreira Leite, que até então era velada, embora
do conhecimento de todos, passou a ser fato público e notório no Tribunal de Justiça
desde a Sessão do Órgão Especial do dia 30/01/2008, mas ainda assim o CorregedorGeral, embora já sob suspeição, seguiu investigando, sub-repticiamente, administrativa
e criminalmente, o Des. José Ferreira Leite no Procedimento Investigativo Criminal nº.
05/2007.
E, tal qual o lobo em diálogo com as ovelhas, teve o despautério e
péssimo senso de humor negro de consignar, jocosamente, nas conclusões do Relatório
do Procedimento Investigativo Criminal nº. 05/2007 que, “Consigno que me contrariou,
sobremaneira, conduzir este procedimento, onde são envolvidos colegas com os quais
tenho quase diuturnos contatos em plenário, em viagens, em cursos, nos esportes etc. É
a conseqüência que o cargo de Corregedor-Geral da Justiça traz a quem o ocupa”
(relatório – f. 138).
63
Talvez “Inquisidor-Geral da Justiça” fosse a expressão mais adequada a
nominar o investigador, pois investigar inimigos é coisa da Inquisição e não de um
Estado Democrático de Direito.
É importante também frisar, para demonstrar insofismavelmente a
necessidade do afastamento do Representado Orlando de Almeida Perri do Cargo de
Corregedor-Geral da Justiça, diversas situações forjadas por ele, de forma irresponsável
e inconseqüente, talvez com a cegueira da vingança, no Procedimento que instaurou
contra os Representantes, onde extrapolou todos os limites do legal e do razoável, como
anteriormente apontado.
Por essas razões, revela imperioso que esse Colegiado, decida
liminarmente, ao instaurar o Processo Administrativo Disciplinar contra os
Desembargadores Paulo Inácio Dias Lessa e Orlando de Almeida Perri, pelo
afastamento das referidas autoridades dos cargos de Corregedor-Geral da Justiça e
Presidente do Tribunal, garantindo-se, assim, a isenção do procedimento e a lisura de
seu julgamento, pois quem ingressou na Magistratura mediante possível alteração
criminosa de seu assento de nascimento; quem possivelmente produz de forma
fraudulenta a assinatura do Presidente do Tribunal de Justiça em documento a ser
encaminhado ao CNJ; quem ameaça, constrange e coage testemunhas em
procedimento investigativo; quem envia projeto de lei sem a necessária chancela dos
demais membros do Tribunal para impor sua vontade sobre decisão deste Colegiado;
quem assedia Juiz para decidir recurso em favor de seu apaniguado; quem age com
artifício para obter vantagem indevida de sua própria Associação de Classe; quem
quebra o sigilo de testemunhas e de desembargador durante investigação onde é
flagrante a sua incompetência; quem alimenta a imprensa com relatório sigiloso
visando desmoralizar publicamente os representantes e desafetos; quem modifica
valor de diária dois dias antes de viagem internacional para obter vantagem financeira
indevida; quem nega documentos e certidões solicitadas para que magistrados, seus
desafetos, sejam impedidos de exercitar o regular e sagrado direito de defesa,
64
certamente fará muito mais quando submetido a Procedimento Administrativo
Disciplinar, seja para forjar provas em seu favor, ou, com mais intensidade ainda,
revidar com mais e mais intensidade contra aqueles que trazem a tona suas graves
faltas funcionais.
4. A PENA: APOSENTADORIA COMPULSÓRIA OU
DISPONIBILIDADE.
O Conselho Nacional de Justiça fez editar a Resolução nº 30, de 07 de
março de 2007, que “Dispõe sobre a uniformização de normas relativas ao
procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados”, estabelecendo o
seguinte:
Art. 4º. O magistrado será posto em disponibilidade com
vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, ou, se não for
vitalício, demitido por interesse público, quando a gravidade das
faltas não justificar a aplicação de pena de censura ou remoção
compulsória.
Art. 5º. O magistrado será aposentado compulsoriamente,
por interesse público, quando:
I - mostrar-se manifestamente negligente no cumprimento
de seus deveres;
II - proceder de forma incompatível com a dignidade, a
honra e o decoro de suas funções;
III - demonstrar escassa ou insuficiente capacidade de
trabalho, ou apresentar proceder funcional incompatível com o
bom desempenho das atividades do Poder Judiciário.
De outro giro, o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de
Mato Grosso – COJE estipula, ao tratar do tema, o seguinte:
65
Art. 264.
A pena de aposentadoria com vencimentos
proporcionais ao tempo de serviço terá aplicação quando o
magistrado:
I - revelar-se negligente no cumprimento dos deveres do
cargo;
II – tiver procedimento incompatível com a dignidade, a
honra e o decoro de suas funções;
III – demonstrar escassa ou insuficiente capacidade de
trabalho, ou cujo proceder funcional seja incompatível com o bom
desempenho das atividades do Poder Judiciário.
Ao tratar da pena de disponibilidade, o COJE/MT estipula:
Art. 263. A pena de disponibilidade compulsória será aplicada
em razão de interesse público, reconhecido, sem prejuízo de outros casos,
inclusive os elencados no art. 176 deste Código, quando:
I- o procedimento funcional do Magistrado, sem determinar
fato caracterizador da remoção ou da aposentadoria compulsória ou de
demissão, for incompatível com o bom desempenho da função
jurisdicional;
II – o prestígio do magistrado ou da magistratura estiverem
comprometidos em razão de fatos que envolvam a pessoa do juiz.
Como se vê, as disposições legais transcritas, que estipulam as penas
aplicáveis aos magistrados que cometem faltas graves são as de disponibilidade e
aposentadoria compulsória, perfeitamente aplicáveis aos representados, considerando que as
condutas dos mesmos – devidamente provadas documentalmente e minudentemente descritas
alhures – revelam proceder funcional incompatível com o bom desempenho das
atividades do Poder Judiciário (art. 5º, III, da Res. 30/2007/CNJ), bem como que os
caminhos trilhados revelam que eles praticaram procedimento incompatível com a
dignidade, a honra e o decoro de suas funções (art. 5º, II, da Res. 30/2007/CNJ).
66
Assim, outro caminho não há, senão a aplicação da pena de aposentadoria
compulsória dos representados ou a colocação dos mesmos em disponibilidade.
5. PEDIDOS.
Diante de todo o exposto, considerando as disposições contidas no art.
1º e seguintes da Resolução nº 30/2007/CNJ, o disposto no art. 27 e seguintes, da lei
Complementar nº 35/79 (LOMAN), art. 272 e seguintes da Lei Complementar Estadual
nº 4964/85 (COJE) e artigos 14-A, inc. IV e 15, Inc. VII, do Regimento Interno deste
Tribunal, os Representantes requerem:
a) a autuação da presente como Representação por Processo
Administrativo Disciplinar, a ter curso perante o Órgão Especial do Tribunal de
Justiça, dispensada a instauração prévia de Sindicância ao Processo Administrativo
Disciplinar, vez que patentes as provas de autoria e materialidade da prática das faltas
funcionais atribuídas aos representados;
b) a concessão de 15 dias de prazo aos representados para defesa prévia,
contado da data da entrega da cópia do inteiro teor da acusação e das provas existentes,
a ser remetido mediante ofício nas quarenta e oito horas imediatamente seguintes à
apresentação da acusação (art. 7º, § 1º, da Resolução nº 30/2007/CNJ);
c) terminado o prazo de defesa, haja ou não sido apresentada, seja
convocado o Órgão Especial do Tribunal de Justiça para que decida sobre a instauração
do processo, com relatoria do Presidente do Tribunal (art. 7º, § 2º, da Resolução nº
30/2007/CNJ);
d) instaurado o processo, sejam afastados preventivamente das funções
de Corregedor Geral da Justiça o Des. Orlando de Almeida Perri e de Presidente do
Tribunal o Des. Paulo Inácio Dias Lessa, com base no art. 6º, Parágrafo único
67
combinado com o art. 8º, ambos da Resolução nº 30/2007/CNJ, até o julgamento
definitivo do Processo, para garantir a isenção e a lisura do procedimento, pois esse
Plenário foi traído por eles e poderá sê-lo novamente se mantido o omisso e
dissimulado Presidente e o temperamental e inconseqüente Corregedor em seus cargos;
e) instaurado o processo, seja sorteado o relator, não havendo revisor,
devendo o processo administrativo ser concluído no prazo de 90 dias, admitidas as
hipóteses de prorrogação, como prescrito no art. 7º, §§ 4º e 5º, da Resolução nº
30/2007/CNJ;
f) o seguimento do processo, com a citação dos representados nos
termos das prescrições contidas no art. 9º, incisos e parágrafos, da Resolução nº
30/2007/CNJ e que ao final decretada a aposentadoria compulsória dos Representados
Paulo Inácio Dias Lessa e Orlando de Almeida Perri, pois pela gravidade dos atos
praticados qualquer outra sanção seria insuficiente para apenar administrativamente os
Representados, bem como somente a aposentadoria compulsória seria suficiente para
atender o binômio interesse público+apenação;
g) diante do impedimento evidente de três membros natos do Órgão
Especial - Desembargadores José Ferreira Leite, Paulo Inácio Dias Lessa e Orlando de
Almeida Perri – e da exigência de quorum completo para as deliberações neste
Procedimento, que a Presidência, por ocasião das sessões a serem designadas, convoque
todos os membros natos do Órgão Especial bem como os substitutos necessários,
observada a ordem de antiguidade no Tribunal;
h) indicam desde logo, como testemunhas dos fatos acima narrados, as
seguintes pessoas:
1- Marcos Henrique Machado, brasileiro, casado, Promotor de Justiça perante a 9ª
Vara Criminal da Capital, podendo ser encontrado no Fórum da Capital, situado
no Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT;
68
2-Maria Cristina de Oliveira Simões, brasileira, casada, Juíza de Direito da 9ª Vara
Criminal da Capital, podendo ser localizada no Fórum da Capital, situado no
Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT;
3- Juanita da Silva Cruz Clait Duarte, brasileira, divorciada, Juíza de Direito
Diretora do Fórum da Comarca de Várzea Grande/MT, podendo ser localizada
nom Fórum da Comarca de Várzea Grande/MT;
4- Graciema Ribeiro de Caravellas, brasileira, viúva, Juíza de Direito Substituta de
2º Grau de Jurisdição, podendo ser localizada no Tribunal de Justiça do Estado de
Mato Grosso, situado no Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT;
5- José Arimatéa Neves Costa, brasileiro, casado, Juiz de Direito da Vara
Especializada Contra o Crime Organizado, podendo ser localizado no Fórum da
Capital, situado no Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT;
6- Frederico Assis Venega Cosso, brasileiro, casado, servidor efetivo do Tribunal
de Justiça do Estado de Mato Grosso, podendo ser localizado no Tribunal de
Justiça do Estado de Mato Grosso, situado no Centro Político Administrativo,
Cuiabá/MT;
7- Desembargador Guiomar Teodoro Borges, brasileiro, casado, membro do
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, podendo ser localizado no Tribunal
de Justiça do Estado de Mato Grosso, situado no Centro Político Administrativo,
Cuiabá/MT;
8- Desembargador Diocles de Figueiredo, brasileiro, viúvo, membro do Tribunal
de Justiça do Estado de Mato Grosso, podendo ser localizado no Tribunal de
Justiça do Estado de Mato Grosso, situado no Centro Político Administrativo,
Cuiabá/MT.
Pedem deferimento.
De Brasília para Cuiabá, 6 de maio de 2008.
Marcos Vinicius Witczak
OAB/DF 11.923
Márcio Wanderley de Azevedo
OAB/DF 13.404
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