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MINUTA DA ACTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 12/12/07 (n.º 23/2007)
Destino
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Destino
1. PERIODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA
•
O Sr. Presidente da Câmara Municipal Eng.º Rui Silva dada a época Natalícia,
sugeriu dar Tolerância de Ponto aos funcionários nos dias 24 e 31 de Dezembro de
2007.
•
A Câmara Municipal concordou inteiramente com a sugestão proposta.
•
O Sr. Vereador Dr. Fernando Manata propôs que a Reunião de Câmara agendada
para o dia 26 de Dezembro de 2007, fosse alterada para o dia 27/12/07, dado a
mesma ser imediatamente no dia seguinte ao Natal.
•
A Câmara Municipal deliberou por unanimidade aceitar a proposta do Sr.
Vereador Dr. Fernando Manata, adiando a Reunião de Câmara para o dia 27 de
Dezembro de 2007.
•
O Sr. Presidente da Câmara Municipal Eng.º Rui Silva em relação ao Estudo de
Circulação de Veiculos Pesados na zona Histórica da Vila, solicitou ao Sr. Eng.º
Mendes Lopes que procedesse a uma análise mais pormenorizada sobre aquele
assunto, facultando aos Srs. Vereadores, uma cópia de planta com as alternativas
de trânsito.
•
O Sr. Eng.º Mendes Lopes, fez uma explanação em PowerPoint, mostrando e
explicando as possíveis alternativas ao trânsito de veículos pesados na zona
histórica da vila.
•
O Sr. Vereador Dr. Pedro Lopes, foi do entendimento que a estrutura actual não
está preparada para aquelas alterações, questionando quais os custos para todos
aqueles sinais luminosos que estão previstos aplicar, bem como se poderão haver
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MINUTA DA ACTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 12/12/07 (n.º 23/2007)
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descargas em cima dos passeios.
•
O Sr. Vice-Presidente Dr. Álvaro Gonçalves, referenciou as reuniões havidas com
entidades com responsabilidade naquela matéria, tendo sido ponderadas e
analisadas todas as situações.
•
Depois dos esclarecimentos prestados e analisados, os Srs. Vereadores do Partido
Socialista, referenciaram que iriam debruçar-se melhor sobre todas as alternativas
propostas, vindo posteriormente a uma Reunião de Câmara.
•
O Sr. Vereador Dr. Fernando Manata, abordou o assunto relativamente ao edifício
do Casulo, já discutido em reuniões anteriores, o qual está num abandono total, as
portas estão abertas, os alunos enquanto esperam pelos transportes públicos vão lá
para dentro, sendo uma situação indesejável, devendo ser providenciado no
sentido das portas serem trancadas, questionando qual o ponto da situação do
processo.
•
O Sr. Vice-Presidente Dr. Álvaro Gonçalves, informou que foram feitas muitas
demarches, no sentido da Câmara Municipal adquirir o património, dentro das
alternativas que são facultadas.
•
O Sr. Vereador Dr. Pedro Lopes, chamou a atenção relativamente ao valor da
penhora, quem iria pagar esse valor. Quem na altura estava à frente na gestão,
recebeu dinheiros públicos e não foram efectuadas quaisquer obras, sendo uma
situação bem delicada e grave.
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MINUTA DA ACTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 12/12/07 (n.º 23/2007)
Destino
•
O Sr. Vice-Presidente Dr. Álvaro Gonçalves, dada a complexidade em que se
encontra aquele assunto, referenciou que iriam sustentar a situação com alguma
segurança.
•
O Sr. Vereador Dr. Fernando Manata foi do entendimento que se deveria pedir
certidão de todos os elementos existentes junto das entidades competentes, para
que a Câmara Municipal possa analisar e tomar as posições entendidas por
convenientes, não querendo ser cúmplice daquela situação, quando da aquisição
do imóvel.
•
O Sr. Presidente da Câmara Municipal concordou inteiramente com aquela
sugestão, encarregando os Serviços Jurídicos para proceder em conformidade.
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4. CORRESPONDÊNCIA/EXPEDIENTE DIVERSO
4.1. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS PORTUGUESES – ENVIO DE
ALGUNS EXEMPLARES DO BOLETIM N.º163 REFERENTE AO MÊS DE
NOVEMBRO
A Câmara Municipal tomou conhecimento.
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5. DELIBERAÇÕES DIVERSAS: Seguidamente tomou a Câmara as seguintes
deliberações:
5.1. PINHAIS DO ZÊZERE – ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO –
SUPORTE DOS CUSTOS COM O FUNCIONAMENTO DA DELEGAÇÃO
RELATIVOS AO MÊS DE NOVEMBRO
A Câmara Municipal deliberou por unanimidade liquidar oportunamente a quantia de
2.818,89 euros.
O Sr. Presidente da Câmara Municipal não participou na votação e discussão deste
assunto por ser dirigente da Associação, tendo-se na altura, ausentado da Sala de
Reuniões.
5.2. REGULAMENTO DO PROGRAMA DE INCENTIVOS À “RECUPERAÇÃO
DE HABITAÇÕES NA ZONA HISTÓRICA DA VILA” – MARIA ODETE DA
CONCEIÇÃO TELHADA BARREIROS – RUA D. SANCHO I, N.º 24 EM
FIGUEIRÓ DOS VINHOS
A Câmara Municipal deliberou por unanimidade liquidar oportunamente a quantia de
2.494,00 euros, de acordo com a Informação Técnica emitida pelo Economista Dr. Luís
Silveirinha e Sr.ª Eng.ª Isabel Antunes que a seguir se transcreve:
“Presente a candidatura apresentada por Maria Odete da Conceição Telhada Barreiros,
referente à sua habitação situada na Rua D. Sancho I, n.º 24 - Figueiró dos Vinhos,
aprovada em reunião de câmara de 29 de Agosto de 2007, cumpre-me informar o
seguinte:
1. O valor do Investimento aprovado é conforme explicitado no quadro abaixo:
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Investimento a realizar
Incentivo a atribuir
Sub. Programa Interiores
9.200 euros
1.247,00 euros
Sub. Programa Exteriores
2.150 euros
1.075,00 euros
11.350 euros
2.322,00 euros
Total
2. Na presente data, foi verificada a execução dos trabalhos, encontrando-se
documentadas as despesas realizadas que totalizam os seguintes montantes:
Investimento realizado
Incentivo a atribuir
Sub. Programa Interiores
5.541,80 euros
1.247,00 euros
Sub. Programa Exteriores
3.170,20 euros
1.247,00 euros
8.712,00 euros
2.494,00 euros
Total
Após visita ao local constata-se que foram realizados os trabalhos previstos na
candidatura designadamente pavimento, louças sanitárias e pintura (sub-programa
interiores) e substituição de janelas e pintura e retoques do alçado principal).
3. Assim, ascendo o valor dos trabalhos realizados e comprovados mediante
factura a 8.712,00 euros, poderá ser liquidada a comparticipação no valor de
2.494,00 euros, nos termos do disposto nos artigos 10.º e 13.º do Regulamento
do Programa de Incentivos à "Recuperação de Habitações na Zona Histórica
da Vila”.
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5.3. “FIGUEIRÓ – CONSTRUIR PARA A INCLUSÃO” – PEDIDO DE ISENÇÃO
DE TAXAS DO PROCESSO DE NELSON JOSÉ DA SILVA GODINHO,
RESIDENTE EM CASTANHEIRA DE FIGUEIRÓ, FREGUESIA E CONCELHO
DE FIGUEIRÓ DOS VINHOS
Presente um ofício do Coordenador do Projecto “Figueiró – Construir para a Inclusão”,
a solicitar a isenção de taxas para a emissão de alvará de licença de construção e emissão
de licença de utilização do Sr. Nelson José da Silva Godinho, residente em Castanheira de
Figueiró, freguesia e concelho de Figueiró dos Vinhos.
A Câmara Municipal deliberou por unanimidade proceder em conformidade com o
parecer técnico emitido pela Sr.ª Eng.ª Isabel Antunes, isentando de taxas para a emissão
de alvará de licença de construção e emissão de licença de utilização, de acordo com o n.º
3 do artigo 9.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação.
5.4. INSTITUTO DE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL – ACORDO DE
ACTIVIDADE OCUPACIONAL – PORTARIA 192/96 – POC´S
A Câmara Municipal deliberou por unanimidade dar poderes ao Sr. Vice-Presidente Dr.
Álvaro Gonçalves para outorgar no Acordo de Actividade Ocupacional de Jorge Manuel
dos Santos Ventura.
5.5. PROJECTO DE REGULAMENTO INTERNO SOBRE PREVENÇÃO E
CONTROLO DE CONSUMO EXCESSIVO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS –
DELIBERAÇÃO FINAL
A Câmara Municipal deliberou por unanimidade aprovar definitivamente o Regulamento
Interno sobre Prevenção e Controlo de Consumo Excessivo de Bebidas Alcoólicas de
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acordo com a Informação emitida pelo Técnico Superior Sr. José Manuel Lucas Prior, que
a seguir se transcreve, não tendo sido apresentadas sugestões ou reclamações no período
de discussão pública concedido para o efeito.
Informação Técnica: “ Tendo esta Câmara Municipal deliberado, na reunião ocorrida
em 26 de Setembro do corrente ano, aprovar o “Projecto de Regulamento Interno Sobre a
Prevenção e Controlo de Consumo Excessivo de Bebidas Alcoólicas” e de acordo com o
disposto da alínea v) do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo submeter
o mesmo a inquérito público, por um período de trinta dias, foi dado cumprimento à
referida deliberação conforme Edital n.º 48/2007 datado de 28 de Setembro de 2007.
Decorrido o prazo estipulado e cumpridos os procedimentos legais, não se verificou a
apresentação de qualquer sugestão nem foi efectuada qualquer alteração pelo que, caso
assim o entenda poderá o mesmo ser presente em reunião de câmara para deliberação
final a fim de proceder à aprovação.
5.6. INFORMAÇÃO DA CONTABILIDADE – ABERTURA DE CONTA NA
FILIAL DO BANCO SANTANDER TOTTA
A Câmara Municipal deliberou por unanimidade proceder à abertura de uma conta
bancária na filial do Banco Santander Totta na Vila de Figueiró dos Vinhos de acordo
com a Informação Técnica emitida pelo Responsável da Contabilidade Sr. Fernando Silva,
que a seguir se transcreve:
“Em virtude da abertura de uma filial do Banco Santander Totta nesta Vila, e uma vez que
esta Instituição presta diversos serviços bancários à semelhança das restantes Entidades
Bancárias sedeadas no Concelho, sugere-se a abertura de uma conta bancária na referida
filial, dado o interesse do Município em ter mais uma opção na disponibilização dos
diversos serviços bancários, nomeadamente Empréstimos, vencimentos dos funcionários,
depósitos, transferências e outros que poderão ser importantes para a Câmara”.
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5.7. AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DO CONCELHO DE FIGUEIRÓ DOS
VINHOS – MAPA DE CONTROLO DAS REFEIÇÕES REFERENTES AOS
MESES DE SETEMBRO, OUTUBRO E NOVEMBRO
A Câmara Municipal deliberou por unanimidade liquidar oportunamente a quantia de
2.643,29 euros relativo ao mês de Setembro de 2007; 5.128,89 euros relativo ao mês de
Outubro de 2007 e 4.813,16 euros correspondente ao mês de Novembro de 2007.
5.8. ASSOCIAÇÃO DE PAIS E ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO DOS
ALUNOS DAS ESCOLAS DO CONCELHO DE FIGUEIRÓ DOS VINHOS –
COMPARTICIPAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL NA CONTRATAÇÃO DA
TERAPEUTA DA FALA
Presente um ofício da Associação de Pais e Encarregados de Educação dos Alunos das
Escolas do Concelho de Figueiró dos Vinhos, a solicitar o pagamento do montante de
4.743,60 euros, respeitante ao encargo do Município na contratação da Terapeuta da
Fala.
A Câmara Municipal deliberou por unanimidade liquidar oportunamente a quantia de
4.743,60 euros.
5.9. 19.ª ALTERAÇÃO AO ORÇAMENTO
A Câmara Municipal deliberou por unanimidade aprovar a 19.ª Alteração ao Orçamento
tanto nos reforços como nas anulações no valor total de 25.000,00 euros.
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MINUTA DA ACTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 12/12/07 (n.º 23/2007)
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5.10. 16.ª ALTERAÇÃO ÀS GRANDES OPÇÕES DO PLANO
A Câmara Municipal deliberou por unanimidade aprovar a 16.ª Alteração às Grandes
Opções do Plano tanto nos reforços como nas anulações no valor total de 6.700,00 euros.
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6. ASSUNTOS DE ÚLTIMA HORA COM CARÁCTER DE URGÊNCIA: A Câmara
deliberou por unanimidade, inserir os seguintes assuntos na Ordem de Trabalhos, e a sua
deliberação imediata, nos termos do Artigo 83.º da Lei 169/99 de 18 de Setembro.
6.1. PANORAMATUR, RESTAURAÇÃO E TURISMO, LD.ª – PRORROGAÇÃO DA
CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO DO BAR DO CINEMA
Presente um ofício do Panoramatur, Restauração e Turismo, Ld.ª a solicitar a
prorrogação da cedência do Bar do Clube Figueiroense por um período de 2 anos.
A Câmara Municipal de acordo com a Informação Técnica emitida pelo Economista Dr.
Luís Silveirinha, deliberou por unanimidade conceder a prorrogação da cedência do Bar
do Clube Figueiroense pelo período de 2 anos.
6.2. AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE FIGUEIRÓ DOS VINHOS – PEDIDO DE
SUBSÍDIO PARA A FESTA DE NATAL-PRÉ ESCOLAR
Presente um ofício do Agrupamento de Escolas de Figueiró dos Vinhos, a solicitar um
subsídio para pagamento do espectáculo de Natal para as crianças dos Jardins de
Infância do Concelho a realizar no Clube Figueiroense.
A Câmara Municipal deliberou por unanimidade conceder um subsídio no valor de 450,00
euros.
6.3. INSTITUTO DE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
6.3.1. NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO – PORTARIA 192/96 - ACORDO DE SOFIA DA
SILVA SIMÕES
A Câmara Municipal deliberou por unanimidade dar poderes ao Sr. Vice-Presidente Dr.
Álvaro Gonçalves, para outorgar no Acordo da Candidatura à Portaria 192/96 de Sofia
da Silva Simões.
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MINUTA DA ACTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 12/12/07 (n.º 23/2007)
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6.3.2. NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO – PORTARIA 192/96 - ACORDO DE RUI
MIGUEL DAS DORES LEITÃO
A Câmara Municipal deliberou por unanimidade dar poderes ao Sr. Vice-Presidente Dr.
Álvaro Gonçalves, para outorgar no Acordo da Candidatura à Portaria 192/96 de Rui
Miguel das Dores Leitão.
6.4. SOCIEDADE MUSICAL INSTRUÇÃO E RECREIO FIGUEIROENSE
6.4.1. PEDIDO DE SUBSÍDIO CARNAVAL 2008
Presente um ofício da Filarmónica Figueiroense, a solicitar um subsídio de 1.650,00
euros, para cada carro representativo de Bairros da Vila e de algumas freguesias, no
Carnaval de 2008.
A Câmara Municipal à semelhança de anos anteriores deliberou por unanimidade atribuir
um subsídio no valor de 1.650,00 euros para cada carro alegórico.
6.4.2. PEDIDO DE SUBSÍDIO – MARCHAS POPULARES S. PANTALEÃO 2007
Presente um ofício da Filarmónica Figueiroense, a solicitar um subsídio no valor de
300,00 euros para colaboração nas despesas de actuação dos músicos daquela Associação
nas Marchas Populares durante as Festas da Feira de S. Pantaleão 2007.
A Câmara Municipal deliberou por unanimidade atribuir um subsídio no valor de 300,00.
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MINUTA DA ACTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 12/12/07 (n.º 23/2007)
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6.5. PARQUE INDUSTRIAL DE FIGUEIRÓ DOS VINHOS LOTE 13 – JOSÉ
CARLOS DA CONCEIÇÃO SILVA
A Câmara Municipal de acordo com a Informação Técnica emitida pelo Economista Dr.
Luís Silveirinha, deliberou por unanimidade proceder à anulação da reserva do lote 13,
sem outro procedimento dado não existir projecto ou escritura de cedência.
6.6. RESERVA DE LOTE NO PARQUE INDUSTRIAL
6.6.1. CARLOS MANUEL CAMPOS SANTOS – PETROBIO
A Câmara Municipal de acordo com a Informação Técnica emitida pelo Economista Dr.
Luís Silveirinha, deliberou por unanimidade reservar os lotes nºs 7 e 8 do Parque
Industrial, para a instalação de uma unidade industrial.
6.7. JAIME DOS SANTOS MARQUES – PADARIA PASTELARIA FIGURIENSE LD.ª
A Câmara Municipal de acordo com a Informação Técnica emitida pelo Economista Dr.
Luís Silveirinha, deliberou por unanimidade reservar o lote n.º 13 do Parque Industrial,
para a instalação de uma unidade industrial.
6.8. INFORMAÇÃO DOS SERVIÇOS DA CONTABILIDADE – AUTOMÓVEL
CLUBE DA MARINHA GRANDE
A Câmara Municipal face à Informação emitida pelo Responsável da Contabilidade Sr.
Fernando Silva, que a seguir se transcreve, deliberou por unanimidade liquidar
oportunamente os subsídios no valor total de 19.500,00 euros, para o Rally Pinhais do
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MINUTA DA ACTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 12/12/07 (n.º 23/2007)
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Centro; Rampa de Figueiró dos Vinhos e Rally Centro de Portugal, respectivamente.
Informação da Contabilidade:
“À semelhança de anos anteriores ocorreram no presente ano no Concelho três provas
automobilísticas que a seguir se transcrevem, organizadas pelo Automóvel Clube da
Marinha Grande.
Este assunto já foi abordado na reunião da Câmara de 28 de Fevereiro último, tendo por
proposta do Vereador Dr. Fernando Manata, sido deliberado consultar as Câmaras
vizinhas no sentido de saber da aceitação ou não das propostas apresentadas pelo
Automóvel Clube da Marinha Grande.
A Câmara Municipal de Castanheira de Pêra, informou que no presente ano não houve
nenhuma participação financeira, uma vez que não se realizou nenhuma prova naquele
Concelho.
A Câmara de Pedrógão informou que houve comparticipação financeira da mesma, para
realização das referidas provas e que se encontravam inscritas nas GOP`S.
Dias 20 e 21 de Abril—Rally Pinhais do Centro— Valor do Subsidio 6.000,00 Euros;
Dias 22 e 23 de Junho—Rampa de Figueiró dos Vinhos—Valor de Subsidio 7.500,00
Euros e
Dias 20, 21 e 22 de Setembro—Rally Centro de Portugal—Valor do Subsidio 6.000,00
Euros.”
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6.9. ADENDA AO ACORDO DE COLABORAÇÃO TÉCNICO-FINANCEIRA ENTRE
A DGTTF E AS CÂMARAS MUNICIPAIS DE CASTANHEIRA DE PÊRA,
FIGUEIRÓ DOS VINHOS, GÓIS, PAMPILHOSA DA SERRA E PEDRÓGÃO
GRANDE
A Câmara Municipal deliberou por unanimidade aprovar a Adenda ao Acordo de
Colaboração Técnico-Financeira entre a Direcção-Geral dos Transportes Terrestres e
Fluviais e as Câmara Municipais de Castanheira de Pêra, Figueiró dos Vinhos, Góis,
Pampilhosa da Serra e Pedrógão Grande.
6.10. INSTITUTO REGULADOR DE ÁGUAS E RESÍDUOS – ADOPÇÃO DA
RENTABILIDADE DAS OBRIGAÇÕES DO TESOURO A 10 ANOS COMO
INDEXANTE
DA
REMUNERAÇÃO
DO
CAPITAL
ACCIONISTA
NAS
CONCESSIONÁRIAS DOS SISTEMAS MULTIMUNICIPAIS
A Câmara Municipal deliberou por unanimidade, proceder em conformidade com a
Informação Técnica emitida pelo Técnico Superior Dr. Vítor Duarte que a seguir se
transcreve, ratificando a posição manifestada pelo IRAR, no sentido de dar parecer
favorável ao solicitado pelas Águas de Portugal, SGPS, SA, defendendo assim a
homogeneidade relativamente ao indexante utilizado para a taxa de juro sem risco, em
todas as empresas do grupo.
Informação Técnica: “Os contratos de concessão, outorgados entre o Estado Português e
as empresas concessionárias dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e
distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes
e de recolha e tratamento de resíduos urbanos, diferem, na cláusula relativa à fixação do
indexante da remuneração dos accionistas, quanto ao indexante a utilizar para a taxa de
juro sem risco. Para o efeito e consoante os casos, são actualmente utilizados a TBA (Taxa
base anual), a Euribor a 6 meses e a taxa de rendibilidade das obrigações do tesouro a 10
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MINUTA DA ACTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 12/12/07 (n.º 23/2007)
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anos, sendo este último o indexante utilizado pela Sociedade Águas do Centro, S.A. com a
qual o Município de Figueiró dos Vinhos contratou o fornecimento de água, no âmbito dos
contrato de concessão celebrado entre a Sociedade Águas do Centro, S.A. - Grupo Águas
de Portugal - e o Estado. Neste âmbito, a empresa Águas de Portugal SGPS, S.A., solicitou
junto do Concedente — Estado Português, autorização para que todas as empresas do
grupo, concessionárias de sistemas multimunicipais, adoptem um indexante comum de
taxa de juro, para efeitos de remuneração do capital accionista, consubstanciada na
rentabilidade das obrigações do tesouro a 10 anos, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de
2008.
Instado a pronunciar-se sobre o assunto, o Instituto Regulador de Águas e Resíduos
(IRAR), emitiu parecer favorável ao solicitado, vindo referir que efectivamente não se
justifica a situação actual de heterogeneidade de indexantes para a taxa de juro sem risco.
Conforme consta do oficio sob o n.º IRAR/O-4413/2007 datado de 11 de Outubro de
2007, vem o IRAR demonstrar e manifestar, com base em indicadores e ainda atenta à
experiência acumulada no âmbito das suas atribuições de regulação do sector a
concordância com a adopção generalizada do indexante da rentabilidade das obrigações
do tesouro a 10 anos uma vez que é objectivo primordial o garante do equilíbrio e a
sustentabilidade económica dos sistemas multimunicipais.
Com vista à tomada de uma posição mais consolidada, considerou o IRAR proceder
à audiência prévia de todos os accionistas das concessionárias afectadas pela adopção de
novo indexante, dos respectivos conselhos de administração, bem como dos municípios
que, não detendo participações sociais, sejam apenas utilizadores dos sistemas em causa,
convidando-os assim a pronunciarem-se, nos termos e para os efeitos previstos no artigo
100 e seguintes do Código Procedimento Administrativo, apresentando sugestões ou
outras considerações que tiverem convenientes sobre o sentido de decisão.
No que respeita à situação do Município de Figueiró dos Vinhos e ao respectivo sistema
multimunicipal a que pertence, e conforme já foi referido, o indexante utilizado desde o
inicio da concessão é a rentabilidade das obrigações do tesouro a 10 anos, verificando-se
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a conformidade do contrato de concessão em vigor com as orientações em discussão na
actualidade.”
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6. ASSUNTOS DE ÚLTIMA HORA COM CARÁCTER DE URGÊNCIA:
6.1. PANORAMATUR, RESTAURAÇÃO E TURISMO, LD.ª – PRORROGAÇÃO DA
CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO DO BAR DO CINEMA
6.2. AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE FIGUEIRÓ DOS VINHOS – PEDIDO DE
SUBSÍDIO PARA A FESTA DE NATAL-PRÉ ESCOLAR
6.3. INSTITUTO DE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
6.3.1. NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO – PORTARIA 192/96 - ACORDO DE SOFIA DA
SILVA SIMÕES
6.3.2. NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO – PORTARIA 192/96 - ACORDO DE RUI MIGUEL
DAS DORES LEITÃO
6.4. SOCIEDADE MUSICAL INSTRUÇÃO E RECREIO FIGUEIROENSE
6.4.1. PEDIDO DE SUBSÍDIO CARNAVAL 2008
6.4.2. PEDIDO DE SUBSÍDIO – MARCHAS POPULARES S. PANTALEÃO 2007
6.5. PARQUE INDUSTRIAL DE FIGUEIRÓ DOS VINHOS LOTE 13 – JOSÉ CARLOS
DA CONCEIÇÃO SILVA
6.6. RESERVA DE LOTE NO PARQUE INDUSTRIAL
6.6.1. CARLOS MANUEL CAMPOS SANTOS – PETROBIO
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6.7. JAIME DOS SANTOS MARQUES – PADARIA PASTELARIA FIGURIENSE LD.ª
6.8. INFORMAÇÃO DOS SERVIÇOS DA CONTABILIDADE – AUTOMÓVEL CLUBE
DA MARINHA GRANDE
6.9. ADENDA AO ACORDO DE COLABORAÇÃO TÉCNICO-FINANCEIRA ENTRE A
DGTTF E AS CÂMARAS MUNICIPAIS DE CASTANHEIRA DE PÊRA, FIGUEIRÓ DOS
VINHOS, GÓIS, PAMPILHOSA DA SERRA E PEDRÓGÃO GRANDE
6.10. INSTITUTO REGULADOR DE ÁGUAS E RESÍDUOS – ADOPÇÃO DA
RENTABILIDADE DAS OBRIGAÇÕES DO TESOURO A 10 ANOS COMO INDEXANTE
DA REMUNERAÇÃO DO CAPITAL ACCIONISTA NAS CONCESSIONÁRIAS DOS
SISTEMAS MULTIMUNICIPAIS
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