TERMO DE USO DO CANAL RIOCARD RESPONDE PARA APLICATIVO DE
MENSAGEM ELETRÔNICA MOBILE
Este Termo tem por objetivo regulamentar o uso do canal de informações
RioCard Responde (“RCR”) e a concessão da licença de uso do material postado
nesse canal, pelos usuários de ferramentas gratuitas de internet (“Usuários”) que
possibilitem postagens de vídeos, fotos e textos (“Conteúdo”), disponibilizado
pela RIOCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES E BENEFÍCIOS S.A.
(“RCC”), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.081.184/0001-76, com sede na Cidade
e Estado do Rio de Janeiro, na Rua do Carmo, nº 60, Centro, Rio de Janeiro –
RJ, e ficará disponível para conhecimento e consultas no site
www.cartaoriocard.com.br/rcc/paravoce/downloads/
CLÁUSULA PRIMEIRA
1.1. O RCR é de uso exclusivo dos Usuários, portadores ou não de cartões
RioCard, para tratar de questões relativas a esses cartões, obedecidas as regras
previstas para cartões cadastrados ou não.
1.2. Em se tratando de operações permitidas para o cartão RioCard
cadastrado, o cadastramento deve ser prévio ao acesso ao RCR, no site
www.cartaoriocard.com.br
CLÁUSULA SEGUNDA
2.1.
A RCC não aceita que sejam enviados pelos Usuários do RCR qualquer
conteúdo estranho à finalidade do canal de atendimento e:
2.1.1. que desrespeite a legislação brasileira, de um modo geral e, em especial,
as leis de direito autoral e/ou de propriedade intelectual, ou que tenha sido criado
com finalidade de cometimento de fraude ou de estímulo à prática de atividades
ilícitas ou contrárias à moral e aos bons costumes;
2.1.2. que contenha imagens, mensagens ou qualquer classe de conteúdo de
cunho pornográfico, pedófilo, racista, violento, político, religioso ou ainda
ofensivo à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar, ou
de qualquer maneira ofensivo ou contrário às leis, à ordem, à moral e aos bons
costumes.
CLÁUSULA TERCEIRA
3.1. O conteúdo encaminhado ao RCR, e que não seja contrário ao disposto
na Cláusula Segunda, é de inteira responsabilidade dos Usuários e deverá ser
utilizado pela RioCard, a seu exclusivo critério, na solução das questões
apresentadas e registradas por meio de protocolo pelo Usuário, podendo ser
descartado após 02 (dois) anos do seu registro, independente de notificação
prévia.
CLÁUSULA QUARTA
4.1. A RCC se reserva no direito de modificar quaisquer aspectos do RCR,
podendo até mesmo suspender ou cancelá-lo, a qualquer tempo, independente
de aviso prévio aos Usuários, comprometendo-se, contudo, em responder aos
protocolos abertos.
CLÁUSULA QUINTA
5.1. Por ser o RCR um canal público que utiliza a internet, motivo pelo qual as
informações disponibilizadas podem se tornar visíveis a pessoas não
autorizadas, a RioCard não garante a privacidade e a segurança na utilização do
RCC por parte dos Usuários, bem como não responderá, em nenhuma hipótese,
judicial ou extrajudicialmente, pela prática de quaisquer atos por terceiros não
autorizados, inclusive os de interceptação, eliminação, modificação ou
manipulação dos dados ali disponibilizados.
CLÁUSULA SEXTA
6.1. A RCC poderá, ainda, cancelar e/ou bloquear o acesso dos Usuários, a
qualquer momento e sem prévio aviso, caso evidencie que estes estejam
praticando ou venham a praticar algum ato, ou mantenham ou venham a manter
condutas que infrinjam o disposto na Cláusula Segunda.
CLÁUSULA SÉTIMA
7.1. Através da postagem do Conteúdo, o Usuário concede à RCC, automática
e gratuitamente, em caráter irrestrito, irrevogável e irretratável, licença para esta
utilizar o Conteúdo, na íntegra ou em partes, para a solução das questões
apresentadas, para divulgação do RCR, bem como para as demais finalidades
previstas neste instrumento.
CLÁUSULA OITAVA
8.1. O Usuário declara ter lido, estar ciente e de pleno acordo com o conteúdo
e condições do presente Termo.
CLÁUSULA NONA
9.1. Fica eleito o Foro Central da Comarca da Cidade do Rio de Janeiro,
Estado do Rio de Janeiro, para dirimir quaisquer questões oriundas deste Termo,
desistindo as Partes de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Qualquer
disputa que surja em virtude do presente Termo será regulada pela Legislação
Brasileira.