CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA QUARTA - DEVOLUÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO
A CTPS recebida para anotações quaisquer que sejam, devem ser devolvidas ao
empregado em no máximo 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa.
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CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA QUARTA - DEVOLUÇÃO