Estado do Amazonas
PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS
Tonantins (AM), 10 de Fevereiro de 2014.
MEMO. Nº. 064/014– SEMED
Da: Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Para: Excelentíssimo Sr (o). Simeão Garcia do Nascimento
Prefeito de Tonantins
Assunto: Locação de imóvel residencial, construído em alvenaria, e madeira medindo
8mx13m, localizado na Rua Cristóvão Pessoa, 150, destinado ao funcionamento de
sala de aula.
1.
Vimos solicitar de Vossa Excelência autorização para locação de imóvel na
Rua Cristóvão Pessoa, 150.
2.
Em consequência do interesse por nós apresentado e a partir de visitas In
loco nos imóveis os quais pudessem satisfazer as necessidades desta secretaria,
encontrou-se o imóvel, localizado na Rua Cristóvão Pessoa, 150, na Cidade de
Tonantins/AM, de propriedade do Senhor NERINEY GARCIA DEVEZA.
3.
Na ocasião solicitamos da proprietária proposta comercial, e demais
documentos necessários para fins de análise pela Administração Municipal.
4.
Conforme proposta encaminhada pelo proprietário do imóvel, o valor do
aluguel mensal é de R$ 678,00 (Seiscentos e setenta e oito reais), totalizando o valor
de R$ 6.780,00 (seis mil, setecentos e oitenta reais), preço compatível com o
mercado do Município de Tonantins.
5.
Caso Vossa Excelência aprove a proposta efetuada pelo proprietário do
imóvel, solicitamos autorização para promovermos, imediatamente, o início do
processo de dispensa licitatória, nos termos do art. 24, inciso X da Lei nº. 8.666/93.
Cordialmente,
EDELSON PENNAFORT PINTO
Secretário Municipal de Educação e Cultura.
CNPJ: 04.628.608/0001-16
Endereço: Rua Leopoldo Peres, s/n – Centro, Tonantins – AM.
Estado do Amazonas
PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS
SECRETARIA DE FINANÇAS
INFORMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
Em referência a solicitação do Chefe do Executivo e em conformidade com o artigo
16, II da Lei Complementar n. 101/2000, informamos que:
I – A despesa tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária
Anual;
II – Existe dotação orçamentária e crédito financeiro suficiente parta a despesa,
objeto do processo não ultrapassando os limites estabelecidos para o exercício.
III – A despesa está compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
IV – e que a despesa está em conformidade com as diretrizes, objetivos, prioridades
e metas previstos nesses instrumentos e não infringe as disposições orçamentárias;
V – Informamos, ainda, que existem recursos suficientes para liquidação da despesa
oriunda do presente processo administrativa, restando provado que o Município tem
condições de suportar os gastos a serem efetuados.
VI – Informamos que a presente despesa ao objeto a ser licitado correrá por conta
da seguinte rubrica:
Unidade Orçamentária: 0204 – Secretaria Municipal de Educação
Classificação Programática: 12.361.0062.2.013 – Manutenção da Rede de Ensino
Fundamental.
Elemento de Despesa: 33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física.
Fonte: 11 – FUNDEB 40%
Tonantins - AM, em 13 de Fevereiro de 2014.
LUMIBALDO GARCIA DO NASCIMENTO
Secretário Municipal de Finanças
CNPJ: 04.628.608/0001-16
Endereço: Rua Leopoldo Peres, s/n – Centro, Tonantins – AM.
Estado do Amazonas
PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS
DESPACHO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 013/2014
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA O SENHOR
EDELSON PENNAFORT PINTO;
CONSIDERANDO o teor das informações contidas no Parecer da Comissão
Municipal de Licitação;
CONSIDERANDO que é dever da Administração Municipal atender de forma
regular seus munícipes e dotar de toda estrutura necessário a esse atendimento;
CONSIDERANDO o disposto no inciso X, do art. 24, da Lei 8.666/93 e
atualizações posteriores.
RESOLVE
CONSIDERAR dispensável a licitação em consonância com o disposto no
inciso X, do art. 24, da Lei 8.666/93 e atualizações posteriores para locação de um
imóvel localizado na Rua Cristóvão Pessoa, 150, destinado ao funcionamento de
salas de aula, no Município de Tonantins-AM.
ADJUDICAR em favor da pessoa física, Sr. NERINEY GARCIA DEVEZA,
pelo valor global de R$ 6.780,00 (seis mil, setecentos e oitenta reais)
REGISTRE-SE, DIVULGUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete da Secretaria Municipal de Tonantins, em 03 de Março de 2014.
Edelson Pennafort Pinto
Secretário Municipal de Educação e Cultura.
CNPJ: 04.628.608/0001-16
Endereço: Rua Leopoldo Peres, s/n – Centro, Tonantins – AM.
Estado do Amazonas
PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS
DESPACHO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 da Lei de Licitações e Contratos n.°
8.666/93 (com atualizações posteriores), em todos os seus termos, as razões
expostas no presente Despacho bem como suas conclusões e determinações.
Tonantins/AM, 03 de Março de 2014.
SIMEÃO GARCIA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
O presente DESPACHO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, foi publicado no dia
03/03/2014, no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de Tonantins/AM, como
condição para eficácia dos atos.
Tonantins/AM, 03/03/2014.
FRANCISCO CARLOS ALVES SIMAO
Secretário de Administração
CNPJ: 04.628.608/0001-16
Endereço: Rua Leopoldo Peres, s/n – Centro, Tonantins – AM.