Tax Link n.º 9/2011
14 de Março de 2011
Pagamento Especial por Conta
A efectuar até 31 de Março
Artigo 106.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas
A poucos dias da data limite para efectuar o Pagamento Especial por Conta
(PEC), recordamos alguns dos seus aspectos fundamentais.
 Os sujeitos passivos estão sujeitos a um pagamento especial por conta, a
efectuar durante o mês de Março ou em duas prestações, durante os meses
de Março e Outubro do ano a que respeita ou, no caso de adoptarem um
período de tributação não coincidente com o ano civil, nos 3.º e 10.º meses do
período de tributação respectivo.
 O montante do PEC é igual a 1% do volume de negócios (correspondente ao
valor das vendas e das prestações de serviços) relativo ao período de
tributação anterior, com o limite mínimo de 1.000 euros, e, quando superior, é
igual a este limite acrescido de 20% da parte excedente, com o limite máximo
de 70.000 euros. Ao montante assim apurado deduzem-se os pagamentos
por conta efectuados no período de tributação anterior.
 O PEC não é aplicável no período de tributação de início de actividade e no
seguinte.
 Quando seja aplicável o regime especial de tributação dos grupos de
sociedades, é devido um PEC por cada uma das sociedades do grupo,
incluindo a sociedade dominante, cabendo a esta última as obrigações de
determinar o valor global do pagamento especial por conta, deduzindo o
montante dos pagamentos por conta respectivos, e de proceder à sua
entrega.
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