Carlos Teixeira
Noé Gomes
Jorge Ribeiro
Carlos Teixeira, Noé Gomes
& Associado, SROC, Lda.
Julho
2012
INFORMAÇÃO MENSAL
ASSUNTOS DE NATUREZA FISCAL, CONTABILÍSTICA E LEGAL
ÍNDICE:
1.
Suspensão da execução fiscal como consequência da manifestação da intenção de apresentar contencioso – artigo 169.º, n.º 2, do
CPPT.............................................................................................................................................................................................................. 2
2.
A reversão nos Processos de Insolvência (Artigo 23.º, n.7, da LGT).............................................................................................................. 3
3.
Comissão de Normalização Contabilística (CNC) .......................................................................................................................................... 5
4.
Código da Estrada; Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir .......................................................................................................... 5
5.
Cadastro e Gestão Rural................................................................................................................................................................................ 5
6.
Medida Incentivo à Aceitação de Ofertas de Emprego ................................................................................................................................... 6
7.
Lei Quadro das Fundações ............................................................................................................................................................................ 6
8.
Veículos a motor e seus reboques – Inspecções técnicas periódicas............................................................................................................. 7
9.
Balcão do empreendedor ............................................................................................................................................................................... 7
10.
Código dos Contratos Públicos ...................................................................................................................................................................... 7
11.
Testamento Vital ............................................................................................................................................................................................ 8
12.
Regulamento de Gestão do Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais; Taxa de Segurança Alimentar Mais ...................................... 8
13.
Subsídios de férias e de Natal ou equivalentes ............................................................................................................................................ 10
14.
Taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais................................................... 10
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