Dr. Marcos da Rocha Mendes
Prefeito de Cabo Frio
Delma Cristina Silva de Pádua
Vice-Prefeita
Profª. Laura Porto Guimarães Barreto
Secretária Municipal de Educação
Profª. Joana D'Arc de Souza
Subsecretária de Educação
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Cabo Frio . RJ
2009 - 2018
CARTA DO PREFEITO
A
educação pública é a nossa praia.
Entendemos até que é a vocação de Cabo Frio investir na
educação como promoção da cidadania, na medida em que nosso
Município atrai brasileiros de toda a parte do Estado e do país que aqui
procuram e acham uma nova razão de viver. Investir na educação é
assim olhar com respeito e solidariedade para todos aqueles que
formam esta cidade.
O Plano Municipal de Educação é um esforço coletivo de
sociedade civil, órgãos públicos e comunidade escolar cujo objetivo é
pensar e traçar ações e metas para o desenvolvimento da educação em
nosso Município, levando em conta suas características próprias para os
próximos 10 anos.
Este Plano traça uma linha da filosofia da educação que está
atenta não só às demandas de curto prazo, assim como procura se
ajustar à necessidade permanente de tratar a educação como um
processo dinâmico de civilização, que considera as diferenças de
pontos de vista e as experiências inovadoras de cada um como
enriquecedoras da formação humana.
Reafirmamos que investir na educação é uma obrigação do
poder público. Mas investir com convicção é a boa certeza de que
estamos realizando o desejo de nossa população.
Marcos da Rocha Mendes
Prefeito de Cabo Frio
CARTA DA SECRETÁRIA
P
ensar em Educação é pensar no futuro.
É lembrar o passado, fazendo conjecturas com o presente.
Como historiadora, não posso deixar de referenciar o tempo.
Tempo que nos permite viajar para o passado, tentando descobrir em
que momento a educação entrou para nossa vida, passando, às vezes, a
ser a nossa própria vida.
Tempo que nos permite realizar um presente comprometido com
nossas ideologias.
Tempo que nos obriga a lutar por um futuro real e possível.
Nosso Plano Municipal de Educação foi construído através desse
tempo, numa metamorfose de sonhos e utopias individuais que se
encontraram num debate coletivo.
Precisamos agora conduzir a nossa ação educativo-pedagógica
para validarmos nosso documento.
Assim, poderemos enfim afirmar que o Plano Municipal de
Educação do Município de Cabo Frio não é só um compromisso de
governo com os cidadãos, mais do que isso, é um marco histórico onde
todos somos protagonistas, num tempo de transformações das ideias
em ideais, dos sonhos em realidade.
Laura Porto Guimarães Barreto
Secretaria Municipal de Educação
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DE CABO FRIO
Comitê de Executivo de Elaboração
Representantes da SEME
§ Alexandre Dutra da Conceição
§ Ecinézia Moreira da Silva
§ Edilamar Maria Vieira Marques
§ Eliane Ribeiro
§ Tania Maria Gomes de Ávilla
Representantes da Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e
Ensino Universitário
§ Laura Porto Guimarães Barreto
Representantes do Conselho Municipal e Educação
§ Elicéa da Silveira
§ Márcia Tardelli Vieira
§ Nilza Fonseca Alberto
§ Ronald Ferreira dos Santos
Representantes dos Diretores das Escolas Públicas Municipais
§ Cristiane Garcia de Souza
§ Mirtis Pessoa de Miranda
SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO
13
II. CARACTERIZAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
1. Características
2. Símbolos Municipais
2.1. A Bandeira
2.2. O Brasão de Armas
2.3. O Hino da Cidade
3. Aspectos Gerais da História e da Geografia do Município de Cabo Frio
3.1. Pequeno Histórico do Município de Cabo Frio
3.2. Estudo Geográfico e Demográfico do Município
3.3. Dados - Cabo Frio e sua Geografia
3.3.1. A Cidade
3.3.2. Como Chegar
3.3.3. Localização, Acessos e Distâncias
3.3.4. Características Climáticas
3.3.5. Dados Econômicos e Sociais
3.3.6. Divisão Administrativa - Territorialidades
no Plano Diretor da Cidade
3.3.7. Aspectos Geológicos do Município
17
18
III. ANÁLISE DA REDE E SEU HISTÓRICO
4. A Rede Municipal
4.1. Os Órgãos do Sistema
4.1.1. A Secretaria Municipal de Educação
4.1.2. O Conselho Municipal de Educação
4.1.3. Outros Conselhos
4.2. Recursos Humanos - Docentes em Exercício
22
37
38
IV . OS FUNDAMENTOS DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
5.1. A Constituição Brasileira de 1988
5.2. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação -Lei nº 9.394/1996
5.3. O Plano Nacional de Educação (PNE) - Lei nº.10.171/2001
5.4 O Plano Estadual de Educação
5.5. A Lei Orgânica de Cabo Frio
5.6. O Plano Diretor Municipal de Desenvolvimento Sustentado
- LCM nº4/2006
5.7. Plano de Metas
Plano Municipal de Educação - Publicação
41
51
V. METAS, OBJETIVOS, AÇÕES E PRAZOS, SEGUNDO AS MODALIDADES DE
ENSINO
53
6.1. Gerais
6.2. Educação Infantil
6.3. Ensino Fundamental
6.4. Ensino Médio/ Educação Profissional
6.5. Educação de Jovens e Adultos
6.6. Educação Especial
6.7. Educação Ambiental
6.8. Educação Afro-brasileira e Indígena
6.9. Educação Superior
VI. FORMAÇÃO DE PROFESSORES E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO
7. Metas, Objetivos, Ações e Prazos
75
76
VII. GESTÃO ESCOLAR E ORGANIZAÇÃO DA REDE
8. Metas, Objetivos, Ações e Prazos
81
VIII. MECANISMOS DE AVALIAÇÃO
85
I
INTRODUÇÃO
13
N
a segunda metade do ano de 2007, a Secretaria Municipal de Educação, por
intermédio de seu Secretário, Professor Paulo Machado Massa, tomou a iniciativa
de desencadear o processo de elaboração do PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO a
partir do Plano Nacional de Educação e das primeiras iniciativas do Plano Estadual. Várias
providências foram encaminhadas, entre elas a edição por parte do Executivo Municipal, de
Decreto nomeando um Comitê Executivo, composto de representantes dos Órgãos do
Sistema de Ensino e de setores organizados da sociedade civil.
A Secretaria Municipal de Educação, o Conselho Municipal de Educação e o Comitê
Executivo se responsabilizaram pelo processo, definição do cronograma, envolvimento dos
vários setores da comunidade e organização dos seminários, congressos e fóruns. O
compromisso de tornar Cabo Frio uma Cidade Educadora fez com que este processo tivesse
sempre a preocupação de uma construção coletiva.
O Projeto Político de uma sociedade é fruto do consenso resultante das vontades dos
indivíduos que compõem o grupo social. É importante que tomemos o cuidado necessário
para que a ideia da supremacia do coletivo, ou a ideia da supremacia do individual não
prevaleçam sobre o conceito de consenso social. Entende-se democracia não como vontade
de maioria, mas, o ponto de encontro entre a maioria e as minorias. Democracia é fruto desse
equilíbrio.
Em um Estado democrático, a oportunidade de participação nas decisões é
amplamente praticada pelos cidadãos. O Estado democrático é regido por uma série de
crenças de que deve haver muita liberalidade individual; que o indivíduo, e não o Estado, que
a sociedade e não o Poder é de suprema importância na vida social.
O trabalho a ser desenvolvido de uma educação voltada para a realização de uma
Cidade Educadora não pode deixar de enfocar a participação do cidadão na busca de seus
direitos e precisa clarear os caminhos de concretização desta busca.
14
A tarefa pública deve ser tratada como pública, de todos, e não como exercício pessoal,
privado, de conhecimento de alguns e manipulado em sua prática de representação. A comunidade
precisa influir na realização da Cidade Educadora. Os órgãos de representação no sistema escolar
precisam caminhar em direção às suas aberturas para a sociedade e ao mesmo tempo sua
solidificação como instrumento na busca de suas Utopias. Esta tarefa não pode envolver a visão
parcial de oposição e/ou situação, de governo e/ou grupo gestor, mas, tarefa de construção coletiva,
tarefa do Estado, permanente, não transitória. Daí, a iniciativa de todo o processo de elaboração do
Plano de Educação da Cidade estar em constante sintonia com as aspirações da sociedade, através
da realização de seminários, congressos e fóruns que tiveram a incumbência de colher dados e
vontades das várias regiões que compõem o território do município.
Como norteador deste processo, destacamos a Carta de Barcelona:
“Hoje mais do que nunca as cidades, grandes ou pequenas, dispõem
de inúmeras possibilidades educadoras, mas que podem igualmente
estar sujeitas a forças e inércias deseducadoras”.
"Todos os habitantes de uma cidade terão o direito de desfrutar, em
condições de liberdade e igualdade, os meios e oportunidades de
formação, entretenimento e desenvolvimento pessoal que ela lhes
oferece”.
Um Plano Municipal de Educação é muito mais que um simples planejamento da educação no
município, pois vai imbuído das esperanças e possibilidades da sociedade em busca de sua
consciência libertadora.
Uma sociedade será livre na razão direta de seu investimento em educação.
Um Plano de Educação consciente, real e coletivo deve ter esta capacidade: a de projetar para
o futuro e para isto, é necessário ter clareza do que se quer.
A partir destes aspectos podemos afirmar que isto não é obra pessoal do governante, pois é
muito sério para satisfazer vontades possíveis. Também, em contra partida, dizemos que não é obra da
coletividade, mas, de uma aliança íntima entre o povo e governo, no sentido de tornarem possíveis e
concretas as utopias.
86
15
O Plano Municipal vai, portanto, trabalhar com três ferramentas:
A história – levantar sua identidade, suas tradições, acontecimentos importantes e
significativos.
A realidade – diagnóstico da atualidade, as dificuldades, conquistas, possibilidades e
expectativas.
O futuro – não desligado das ferramentas anteriores, mas, definindo metas, prazos e
possibilidades.
A Carta de Barcelona, a qual já nos referimos, traz para todos nós uma grande
responsabilidade, que não termina com o Plano, mas inicia todo um trabalho de concretização
das propostas, para que elas saiam do papel e se realizem na vida dos cidadãos:
“A transformação e o crescimento de uma cidade deverão estar
pela harmonia entre novas necessidades e a perpetuação de
construção e símbolos que constituam climas, referências de
seu passado e existência”.
Declaração de Barcelona – “Cidade Educadora"
Cabo Frio, 15 de dezembro de 2008.
16
II
CARACTERIZAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
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1. CARACTERÍSTICAS
Cabo Frio pertence à Região das Baixadas Litorâneas, juntamente com outros
municípios: Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cachoeiras de Macacú,
Casimiro de Abreu, Iguaba Grande, Maricá, Rio Bonito, Rio das Ostras, São Pedro da Aldeia,
Saquarema e Silva Jardim.
O Município tem uma área de 410,6 km². Sua taxa de urbanização corresponde a 60%
da população e possui um forte perfil turístico.
O turismo traz inúmeros benefícios à comunidade, seja na produção de bens e
serviços, seja na melhoria da qualidade de vida. Incentiva também a relação da população
com o meio ambiente, a melhoria dos transportes e da infraestrutura da cidade e a
preservação dos sítios arqueológicos, históricos e naturais.
Cabo Frio se situa na região turística denominada Região dos Lagos que se destaca
graças à exuberância de suas praias, ilhas, dunas, canais e monumentos históricos. Está
numa região de baixo índice pluviométrico. Em sua parte sudoeste está a Lagoa de Araruama
que abrange também outros Municípios da Região. A atividade pesqueira é intensa devido à
variada fauna marinha. O canal do Itajuru (passagem entre pedras) liga a lagoa de alta
salinidade ao Oceano Atlântico.
Entre suas atrações naturais, destacamos as Dunas, formadas pelas areias finas das
praias, sendo a principal: a Dama Branca, que proporciona uma belíssima vista.
Destacamos também o Morro da Guia e a capela Nossa Senhora da Guia (séc. XVIII) de
onde se pode descortinar toda a cidade. Outras elevações importantes são os Morros do
Telégrafo e do Vigia.
Suas praias belíssimas são atrativo principal dos visitantes que chegam à Região:
Forte, Dunas, Foguete, Brava, Conchas e Peró; assim como as praias lagunares: Sudoeste,
Coqueiral, Siqueira e São Bento; além de inúmeras ilhas que completam o atrativo.
18
Entre seus atrativos culturais citamos a Capela de Nossa Senhora da Guia, a Igreja de
Nossa Senhora dos Anjos, o Museu de Arte Sacra, a Capela de São Benedito (1701), a Igreja de
Nossa Senhora da Assunção (1615), cuja denominação é devido à padroeira do Município, o
Forte São Mateus, Monumento do Anjo Caído e os sambaquis existentes.
Todos estes atrativos destacam no Município um forte perfil turístico.
2. Os Símbolos Municipais
São símbolos municipais, a Bandeira, o Hino e as Armas (Brasão)
“.... o símbolo tem sempre a função de provocar certos
estados de consciência.”
“O símbolo conduz a mente de quem o conhece
para algum sentido diverso dele mesmo, mas com o
qual ele tem uma relação análoga ou convencional.”
(Ávila, Fernando Bastos de. Pequena Enciclopédia de
Moral e Civismo,1987)
2.1- A Bandeira
A Bandeira do Município tem campo azul com losango branco, no centro o brasão de
armas da cidade. A descrição do Brasão nos mostra todo o simbolismo e história do
Município.
19
2.2. O Brasão de Armas
Foi adotado por decisão da Câmara Municipal em 10 de novembro de 1967, através
da Resolução nº 127–A.
O Brasão de Armas da cidade é composto de:
Escudo em formato português;
Árvore simbolizando o pau-brasil;
Golfinhos que simbolizam cidade marítima;
A data do descobrimento da região e da fundação da Cidade;
Arco e flecha em honra aos índios Tamoios;
Escudo oval (no meio da coroa mural), com flor–de-lis, símbolo de Nossa Senhora da
Assunção;
7. Coroa Mural com cinco torres, status de cidade;
8. Forte São Mateus;
9. Escudete de Antônio Salema (Gov. do Rio de Janeiro) que eliminou os Tamoios
(representados pelas estrelas);
10. Montes de sal, a primeira indústria.
1.
2.
3.
4.
5.
6.
2.3. O Hino da Cidade
Sua autoria é de Vitorino Carriço e exalta as belezas do lugar:
Cabo Frio minha terra amada,
Tu és dotada de belezas mil,
Escondida vives num recanto
Sob o manto deste meu Brasil...
20
Noites claras teu luar famoso,
Este luar que viu meus ancestrais.
O teu povo se orgulha tanto,
E de ti não esquecerá jamais...
Tuas praias, Teu Forte,
Olho ao longe e vejo o mar bravio
A esquerda um pescador afoito,
Na lagoa que parece um rio...
O teu sol, que beleza!
No teu céu estrelas brilham mais...
Forasteiro, não há forasteiro,
Pois nesta terra todos são iguais...
21
3. ASPECTOS GERAIS DA HISTÓRIA E DA GEOGRAFIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
3.1. PEQUENO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
Atribuído ao Reino de Portugal em virtude do Tratado de Tordesilhas, o litoral oriental
da América do Sul recebeu visitas de expedições portuguesas de reconhecimento, desde os
primeiros anos do século XVI. Os primeiros momentos da passagem dos navios portugueses
registram conflitos e alianças com os índios tamoios, habitantes locais, choques com
estrangeiros, sobretudo franceses, que disputavam o mesmo território e atividades
econômicas extrativistas, sobretudo recolhimento e comércio de pau-brasil.
Além de abundante, o pau-brasil da região era de qualidade superior, justificando a
viagem para buscá-lo, bem mais distante para a metrópole do que as fontes encontradas na
Bahia e em Pernambuco. (LAMEGO, 1974, P.125)
Do ponto de vista administrativo, esta região do litoral da América Portuguesa estava
sob a jurisdição da Capitania de São Vicente, que empreendeu pequenos povoamentos, logo
desbaratados pelos ataques dos indígenas.
Estes primeiros tempos foram, portanto, conturbados, o que se explica não somente
pela dificuldade de estabelecer povoamento permanente, como pela importância estratégica
da região. Foi essa importância estratégica, visando, sobretudo, impedir a presença francesa
(a França havia constituído Estado absolutista e iniciava seu processo de expansão colonial),
que levou à fundação, pelos portugueses, da Vila de Santa Helena, em 1615.
No ano seguinte o povoado foi transferido mais para a “ponta sul”, iniciando-se a
construção da Igreja Matriz e de um novo forte, que recebeu a denominação de “São Mateus”.
Em 15 de agosto desse mesmo ano de 1616 foi instalada a cidade de Nossa Senhora da
Assunção de Cabo Frio, que viveu um lento processo de expansão urbana até fins do século
XIX, ou seja, até o início do período republicano da história brasileira.
“Apesar de ter sido formada com o título de cidade, Cabo Frio não passava de um
simples povoado habitado por alguns portugueses, religiosos e indígenas reunidos em uma
cidade administrada pelos jesuítas e um forte com alguns soldados. As casas eram simples,
feitas de barro e cobertas de palha. As pessoas viviam da caça, da pesca e praticavam a
22
agricultura para o seu próprio sustento“. (BARRETO, L. História Regional).
Como de regra no território fluminense, a economia tinha por base a grande
propriedade escravista, e seu declínio ocasionou um período de estagnação, que atingiu de
modo geral a toda a província ,depois Estado do Rio de Janeiro. Sem o progresso de regiões
mais dinâmicas do país, como São Paulo, a abolição significou para muitos proprietários a
ruína econômica e com o esvaziamento de mão-de-obra, pelo fato dos trabalhadores livres e
os ex-escravos partirem em busca de áreas mais prósperas.
“Leger Palmer compra a salina dos índios em São Pedro e, como ela se situava afastada
da lagoa, constrói canais de 1500 metros de comprimento, onde a água chegava através da
calha até um tanque natural e, de lá, ia para um outro poço cristalizar. Para facilitar o
escoamento de sua produção, Palmer abriu dois canais: Canal Palmer I e II. Em 1881
implantou a navegação a vapor em nossa região; em 1882 criou uma olaria, também a vapor,
uma caieira, uma fábrica de conservas de pescado. Construiu sua segunda salina: Trapiche".
(BARRETO, L. História Regional)
Essa situação só começou a reverter bem mais tarde, com a modernização dos meios
de transporte (estrada de rodagem e ferrovia, esta se estendendo até Niterói, então capital do
Estado do Rio de Janeiro), o desenvolvimento da indústria salineira, da atividade pesqueira e,
sobretudo, do turismo.
Na segunda metade do século XX, foram instaladas duas grandes indústrias de
beneficiamento de sal em Cabo Frio, além do complexo estatal da Companhia Nacional de
Álcalis, em Arraial do Cabo (então Distrito da Cidade), de grande importância para o
desenvolvimento da indústria química básica no País.
Nas últimas décadas, o turismo se afirmou crescentemente como principal atividade,
levando ao desenvolvimento dos transportes e da atividade comercial a ele subjacente. Um
forte indicativo da importância do turismo de veraneio é a sazonalidade da ocupação urbana.
Dados indicam que, dos aproximadamente 33.000 domicílios não ocupados
existentes no Município, 74% têm ocupação ocasional, isto é, possuem natureza de casas de
veraneio. (Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, 2005, p. 11).
23
Chama
atenção o fato de que o atrativo turístico não se limita aos seus dotes
naturais, mas envolve um rico patrimônio cultural, formado por igrejas, capelas, fortes e
museus, monumentos que tornam visível um rico e movimentado passado.
Tendo perdido os distritos de Arraial do Cabo e Armação dos Búzios, que se
emanciparam politicamente, o Município de Cabo Frio possui atualmente uma área de 410,6
km², com uma população estimada, em 2009, em 186.004 habitantes.
3.2. ESTUDO GEOGRÁFICO E DEMOGRÁFICO DO MUNICÍPIO
Para compreender preliminarmente a importância das atuais demandas pela
ampliação de investimentos e serviços educacionais no Município de Cabo Frio, cabe uma
breve incursão pela história e pela geografia da população, com ênfase aos movimentos
migratórios da atualidade. A princípio, basta constatar que, dentre todas as regiões do
interior fluminense, a única a apresentar saldos migratórios positivos em relação a todas as
demais no último censo foi a Região das Baixadas (IBGE, 2001), classificada como região de
elevada atratividade imigratória. Além disso, dos dez municípios com maiores taxas de
incremento populacional no Estado, seis se situam na região em foco e Cabo Frio está entre
eles, ocupando a 4ª posição em todo o Estado.
O processo de povoamento nas Baixadas foi historicamente dinamizado pelas
atividades de pesca e de extração de sal que, em relação com as especificidades naturais
(topografia suave e menores médias de umidade relativa do ar, entre outras), a singularizam
como “formação sócio-espacial” (SANTOS, 1996). Desde os tempos coloniais, a combinação
destas características naturais e atividades econômicas se revelou única, dentro do que hoje
se define como o território estadual. Porém, há que se destacar que o processo de ocupação
regional teve na pecuária bovina e na agricultura de subsistência outros de seus principais
alicerces, características comuns aos diferentes subespaços do interior fluminense.
Novas correntes migratórias nos anos 60 provenientes, em grande medida, do
entorno da Baía de Guanabara, associadas ao cultivo de cítricos, acrescentaram
momentaneamente a alguns municípios das Baixadas uma função agrícola comercial de
inédita relevância. O Município de Cabo Frio, entretanto, não foi intensamente atingido por
24
tal dinâmica. Continuou a guardar, até a década de 70, dinâmica demográfica diretamente
atrelada às salineiras, à atividade pesqueira e à urbanização que, àquele momento, se
acelerava.
Nos últimos quatro decênios o processo de urbanização se intensificou notadamente,
vinculado às atividades de turismo e lazer. A especulação imobiliária, o parcelamento do solo
e a construção civil se alastraram junto à orla marítima e no entorno das lagoas, o que
ensejou o surgimento de novos bairros e diversificados usos do território, um processo que
resulta no aviltamento das “interações espaciais” (CORRÊA, 1997) com a Região
Metropolitana e, em menor intensidade, com a Região Serrana e o Norte Fluminense.
A construção da Ponte Rio - Niterói e a pavimentação da BR-101 na década de 1970
facilitaram o acesso à região e ao Município. Proporcionaram, assim, constantes fluxos de
visitantes de fora do Estado e, mesmo, de proveniência internacional. Tal interatividade
espacial traz consigo demandas econômicas, políticas e culturais diversas, que se refletem
no setor educacional.
A segunda residência e o turismo trouxeram à Região das Baixadas e ao Município de
Cabo Frio, principal centro regional, a diversificação das atividades comerciais e de serviços
(MARAFON et alii, 2005). Desde os anos 70, portanto, o progressivo aumento do percentual
da população economicamente ativa dedicada às atividades terciárias foi reflexo do
incremento da prática de segunda residência, assim como de fluxos turísticos, geradores de
demandas por infraestruturas de transportes, hospedagem, alimentação, além de variados
equipamentos culturais e mobiliários urbanos. A construção civil, por sua vez, chegou a
contribuir com 15% do PIB do Município de Cabo Frio em 2000 (CIDE, 2005). No mesmo ano, a
taxa de urbanização do Município atingiu 83,76% (IBGE, 2001).
A grande desenvoltura do capital imobiliário se exprime nas paisagens através da
proliferação de condomínios com a função de veraneio, ao passo que, mesmo a população
residente nas áreas rurais interage cada vez mais com a expressiva população flutuante,
combinando atividades agrícolas em tempo parcial com a prestação de serviços e o trabalho
na construção civil, efetuados dentro dos perímetros urbanos (MARAFON et al, 2005). Deste
25
modo, os membros de muitas das famílias naturais de Cabo Frio, residentes seja no campo,
seja em vilas como Tamoios e Barra de São João ou mesmo na própria cidade, passam a
trabalhar em funções como caseiro, faxineiro, pedreiro, jardineiro, recepcionista, guia de
turismo, ou exercem diversificadas atividades mais específicas e, por vezes, qualificadas, em
hotéis e pousadas. Além disso, no decorrer da década de 90, intensificou-se o volume de
imigrantes provenientes, principalmente, da Região Metropolitana, em busca de melhores
condições de emprego e renda em atividades terciárias na Região das Baixadas.
ERVATTI (2004) analisa a dinâmica migratória intraestadual e tece relevantes
considerações. A primeira diz respeito à origem do incremento populacional, que se deve
mais à imigração do que ao crescimento vegetativo. A segunda está relacionada ao perfil dos
imigrantes: apresentam padrão etário relativamente uniforme entre 10 e 39 anos, revelando
o acentuado caráter familiar das atuais correntes migratórias dirigidas a Cabo Frio e
arredores. A terceira, revela o baixo nível de escolaridade de significativa parcela da mão-deobra imigrante, na qual a faixa de 4 a 7 anos de escolaridade se destaca. Tais informações se
mostram básicas para direcionar políticas que promovam o desenvolvimento regional e,
mais especificamente, venham a atender adequadamente as demandas por serviços na
educação.
O setor secundário de Cabo Frio, por sua vez, também se mostra relevante no que diz
respeito à identificação de novas demandas educacionais. Continua a apresentar algum
dinamismo associado à atividade salineira, mas se diversificou um pouco desde a década de
90, com a indústria de vestuário especializada na moda de praia (MARAFON et alii, 2005).
Esta, no entanto, gera menor volume de empregos em unidades de transformação industrial
do que mais especificamente na comercialização de roupas de banho para turistas na cidade
de Cabo Frio. Porém, novamente segundo ERVATTI (2004), as dinâmicas econômica e
demográfica da Região das Baixadas e no Município de Cabo Frio guardam alguns vínculos
com o crescimento do setor petrolífero.
Desde o anos 90, um volume cada vez mais expressivo de trabalhadores qualificados
da Petrobras e de empresas prestadoras de serviços para a mesma, vem se transferindo da
Região Metropolitana para o Norte Fluminense, especificamente para Macaé,
26
município adjacente à Região das Baixadas. Devido aos custos de moradia mais acessíveis e à
mais ampla infraestrutura de lazer estabelecida em municípios das Baixadas, inicia-se, no
ano 2000, um novo movimento populacional composto por famílias que preferem fixar
residência em Cabo Frio, Armação dos Búzios ou em Rio das Ostras, embora exerçam
atividades em Macaé.
Com base em todas estas especificidades da atual dinâmica migratória do Município
de Cabo Frio, cabe indicar demandas relativamente específicas atreladas à educação, setor
de importância fundamental e estratégica para a elevação da qualidade de vida no Município,
por proporcionar condições de crescimento econômico continuado.
O acentuado caráter familiar das correntes migratórias revela a necessidade de
contínua expansão da Rede Municipal de Ensino Básico, voltado a todos os ciclos do Ensino
Fundamental. Entretanto, o baixo índice de escolaridade de grande parte dos imigrantes
também sugere a crescente necessidade de investimentos voltados ao segmento Educação
de Jovens e Adultos. Acrescenta-se que, dentro das perspectivas de uma nova geração de
estudantes com objetivo de formação completa (filhos de trabalhadores com qualificação
superior da Petrobras e de empresas a ela associadas), o constante investimento em Ensino
Superior também se torna premente. O objetivo principal está em elevar o capital social do
Município, ou seja, endogeneizar em médio prazo a formação de mão-de-obra em nível
Superior, capaz de permanecer em Cabo Frio e na Região das Baixadas. A qualidade, e
mesmo a sofisticação nos serviços ligados ao turismo e ao veraneio serão cada vez mais
garantidos a partir da profissionalização deste setor. Cursos de graduação voltados a
turismo, hotelaria, engenharia de petróleo e gás, além de licenciaturas com as mais diversas
habilitações, garantiriam ao Município este novo capital social.
Por fim, cabe destacar que as interações geográficas diretas entre Cabo Frio e outras
Portal:www.cabofrio
cidades, até mesmo de fora do Brasil, proporcionadas pela existência do Aeroporto
Municipal, confirmam novas e firmes possibilidades para ampliar a inserção do Município no
cenário de turismo internacional, além de situá-lo como local de conexão para aqueles que se
dirigem a outros municípios das Baixadas e do Norte Fluminense, região de forte relevância
geoeconômica e geopolítica devido à economia petrolífera.
27
3.3. Dados - Cabo Frio e sua Geografia
Cabo Frio é uma cidade com qualidades ambientais ímpares e se destaca pela beleza
do sítio e da posição geográfica onde está assentada. As características do seu substrato
físico e passado geológico possibilitaram a configuração de uma paisagem marcada pelo
diálogo, às vezes harmonioso e em outras conflitante, entre os elementos naturais, os
homens e suas intervenções. Porém, essa relação começou a mudar com a intensificação do
processo de verticalização, em curso na cidade desde a década de 60. O Plano Diretor da
Cidade, de recente elaboração, procurou preservar as características da paisagem local,
instituindo Áreas de Controle de Gabarito destinadas a proteger o valor cênico-paisagístico
de alguns de seus trechos. Em contradição com os objetivos traçados, como ocorreu também
nos demais municípios do entorno, o setor da construção civil tem exercido constante
pressão, no sentido de abolir ou modificar esse instrumento legal, visando lucros que foram
potencializados, nos anos 90, pelo consumo e qualificação do espaço urbano para as
atividades turísticas.
Entende-se que paisagens singulares se constituem em patrimônios culturais das
cidades, na medida em que fazem parte do cotidiano dos cidadãos e estão presentes nas
representações sociais.
Os elementos naturais, hoje parte integrante da malha urbana, são fortes referenciais
visuais, que fornecem identidade ao tecido urbano, fazem parte do imaginário coletivo e se
destacam no contexto social da cidade. A preservação desta paisagem no processo de
produção do espaço urbano é um dever de toda a sociedade, para que esse patrimônio seja
28
assegurado para as gerações futuras.
O Morro da Guia, as Dunas, as formações rochosas na Praia do Lido o Forte São
Mateus, o Morro do Telégrafo, a vegetação de restingas e espécies de cactos (indícios de
paleoclimas), as Ilhas do Papagaio e Comprida, a Praia do Peró, a Casa do Pescador, o Canal
do Itajurú, a Ilha do Anjo, a sua ponte histórica sobre o Canal do Itajurú, etc, se considerados
como Patrimônio Histórico Artístico ou Natural, carecem de ser tombados e preservados
invioláveis, defesa esta que faz em nível nacional o importante geógrafo e pesquisador Aziz
Ab Saber, que citou em palestra realizada no Instituto do Patrimônio Histórico no Rio de
Janeiro em setembro de 2008, fatos de sua visita a Cabo Frio e a importância de sua natureza,
como registro que deve manter-se permanente, da história geológica e dos estudos
paleoclimáticos.
Ruth Ataíde (1993, p. 09) afirma em um de seus trabalhos:
[...] ”impõe-se como condicionante
básico a implantação do sistema de
planejamento, conforme prevê o plano diretor da cidade, e o funcionamento eficaz dos
canais de participação que o estruturam. O novo zoneamento, embora busque minimizar os
efeitos da lógica perversa e desigual do processo de ocupação do solo presente na cidade,
não será capaz de operar “milagres” se a sociedade não estiver preparada e se não for capaz
de compreender seu papel no processo”.
A educação ambiental em todos os níveis de ensino, é meta do PME, e ainda propõe
ações neste sentido.
3.3.1. A Cidade
2
Ÿ Área da unidade territorial: 410.693 km (site da PMCF)
Ÿ Latitude do Distrito sede do Município: -22,87944
Ÿ Longitude do Distrito sede do Município: -42,01861
Ÿ Total da população residente: 186.004 habitantes (IBGE/2009)
Ÿ Densidade demográfica:401,56 habitantes/km2
29
3.3.2. Como Chegar
Saindo da Ponte Rio - Niterói, basta seguir a rodovia Niterói - Manilha (BR-101) e entrar
na rodovia Rio Bonito - Araruama (RJ-124). Depois seguir a rodovia Via Lagos até São Pedro
D'Aldeia e seguir pela RJ-140 até Cabo Frio. Distância da Capital: 148 km - Percurso com
duração de aproximadamente 2h15min.
3.3.3. Localização, Acessos e Distâncias Rodoviárias
Rio de Janeiro
São Paulo
Belo Horizonte
Vitória
Brasília
Campos
Búzios
Araruama
Saquarema
Macaé
148
594
600
453
1.313
200
24
44
63
87
km
km
km
km
km
km
km
km
km
km
O acesso se dá pelas rodovias: BR-101 RJ-106
30
3.3.4. Características Climáticas
Ÿ
Índice Pluviométrico: média de 760 mm por ano;
Ÿ
Temperatura média anual: 23º C. Clima tropical marítimo sob influência das massas
de ar Tropical, Atlântica e Polar; e das correntes marítimas quente e fria do Atlântico.
Ainda em decorrência da maritimidade e do encontro de correntes frias e quentes, o elevado
índice de insolação e as baixas taxas de pluviosidade anuais, temos condições favoráveis à
produção do sal, e o fenômeno da ressurgência, favorecendo substancialmente ao
desenvolvimento da atividade pesqueira.
3.3.5. Dados Econômicos e Sociais
Ÿ
Produto Interno Bruto (PIB): R$ 5.148.559.625,00 (2003)
Ÿ
Renda Per Capita: R$ 34.831,34 (2004)
Ÿ
Índice de Desenvolvimento Humano (IDH): 0,792 (PNUD - 2000)
Ÿ
Principais Atividades Econômicas: turismo, pesca, vestuário (moda praia), indústria
e extração de petróleo.
3.3.6. Divisão Administrativa - Territorialidades no Plano Diretor da Cidade
31
Cabo Frio conta com uma geografia aberta ao diálogo e ao desenvolvimento de
projetos.
Programas que estão presentes no Sítio da Cidade que podem ser utilizados no
processo pedagógico da Rede Municipal, em projetos interdisciplinares, em todos os níveis
de ensino.
3.3.7. Aspectos Geológicos do Município
O Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro (DRM-RJ)
desenvolve em parceira com os Municípios Fluminenses vários Projetos, como por exemplo o
Projeto Caminhos Geológicos, cujo propósito é trazer a cultura da geologia para o Estado do
Ro de Janeiro, podendo ser destacadas no âmbito deste Projeto as seguintes ações:
a) Palestras para estudantes de escolas públicas e privadas do ensino fundamental,
médio e superior. São comuns visitas às escolas com esta finalidade;
b) Treinamento e reciclagem de professores da rede pública estadual e municipal,
destacando-se a distribuição de material didático básico sobre os aspectos do meio físico e
das potencialidades minerais em suas regiões de interesse;
c) Distribuição de kits com amostras de minerais e rochas do Estado do Rio de Janeiro;
d) Montagem de pequenos museus de rochas e minerais do RJ em escolas públicas e
privadas de diversos municípios do Estado.
O DRM-RJ possibilita aos leitores e interessados pelo passado geológico da Região
dos Lagos e dos seus municípios, pela via de um mapa digitalizado, um passeio fantástico
pelos diferentes pontos turísticos, que se transforma numa viagem científica através de 2
bilhões de anos da história da Terra (que possui cerca de 4,5 bilhões de anos).
Resumimos no quadro abaixo as referências e características da história geológica e
da formação do Município de Cabo Frio que constam do Projeto Caminhos Geológicos.
32
REFERÊNCIA
O ALTO DE CABO FRIO
A DUNA DAMA BRANCA
CARACTERÍSTICAS DE SUA HISTÓRIA GEOLÓGICA E FORMAÇÃO
O Alto de Cabo Frio é uma feição geológica que separa duas grandes
depressões da crosta terrestre (parte mais superficial do nosso planeta).
Trata-se de uma espécie de cadeia de montanhas, que separa duas das
mais importantes bacias sedimentares produtoras de petróleo da costa
brasileira: as bacias de Campos e de Santos. Esta elevação segue desde o
continente, passando entre as cidades de Arraial do Cabo e Cabo Frio,
estendendo-se por dezenas de quilômetros mar adentro.
Apresenta uma altura de 33 metros. Sua movimentação é lenta e gradual,
soterrando a planície costeira coberta por vegetação de restinga. Além da
excepcional beleza geológica e paisagística, a Duna Dama Branca é a maior
duna isolada do sudeste brasileiro.
A região de Cabo Frio, em particular a do Peró, atende a todas as exigências
naturais para que se forme um campo de dunas: (a) baixo volume de chuvas,
com média anual de 800 mm; (b) regime constante e intenso de ventos de
direção nordeste, principalmente entre os meses de agosto e novembro; e (c)
DUNAS DO PERÓ
muita areia disponível na faixa de praia. Estes fatores reunidos produziram na
região os maiores campos de dunas do Sudeste do Brasil, incluindo-se,
também, o campo da Dama Branca. Há 40 anos, o campo de dunas do Peró
ocupava uma área de aproximadamente 3,5 km2. Hoje, as dunas cobrem
somente 2,5 km2, devido à ocupação urbana.
ILHAS DE CABO FRIO
As ilhas oceânicas da região de Cabo Frio guardam, além da beleza natural, o
testemunho de uma longa e espetacular história geológica. Esta história se
confunde com a história do homem num presente muito próximo, quando
estas ilhas serviam de abrigo para os antigos habitantes e formaram a
primeira visão de “terra à vista” dos navegadores europeus que chegavam ao
Brasil. Ao largo da costa, de nordeste para sudoeste, podem ser vistas: Ilha do
Breu, Ilha dos Pargos, Ilha dos Capões, Ilha Comprida, Ilha Redonda, Ilha Dois
Irmãos e Ilha dos Papagaios. Todas as ilhas estão incluídas na APA do Pau
Brasil (Área de Proteção Ambiental), sendo reconhecidas como importante
território de preservação da fauna, flora e elementos geológicos de Cabo Frio.
A pesquisa científica em andamento nas ilhas revela dados sobre sua
evolução geológica que permitem correlacioná-las com o continente africano.
FORTE SÃO MATHEUS
O Forte São Mateus é um precioso monumento do século 17 que narra parte da
história do Brasil. Isto muitos já conhecem. O que poucos sabem é que as
rochas onde foram fixados seus alicerces são testemunhas não apenas dos
séculos passados, mas de milhões e até bilhões de anos da história do nosso
planeta.
33
PARQUE DA BOCA DA
BARRA
O Parque da Boca da Barra e a Ilha dos Papagaios, em Cabo Frio, são exemplos
de preservação ambiental resguardando um patrimônio geológico de
extrema importância para o Brasil. São formados por uma sequência de
camadas rochosas raras que registra uma história de mais de dois bilhões de
anos sobre o Continente Sul-americano e sua correlação com a África
Ocidental. O Parque Municipal da Boca da Barra foi criado pela Lei Orgânica
Municipal de 05/04/1990 (Título VI, Capítulo I, artigo 180). Inclui toda a área
que vai desde o início da salina na Pousada Porto Veleiro, passando pela Ilha
do Japonês, até a ponta do farol da Lajinha, Praia Brava e todo o costão além da
Ponta do Chapéu.
Os afloramentos rochosos do Parque da Boca da Barra têm um valor científico
inestimável. Sua preservação é primordial e deve ser planejada
cuidadosamente, com vistas a proteger este monumento geológico mundial.
A região é um exemplo raro de preservação do patrimônio natural. Trata-se de
um museu a céu aberto que precisa ser visitado pelas futuras gerações.
Resumo extraído do site do DRM-RJ - http://www.drm.rj.gov.br
34
35
36
III
ANÁLISE DA REDE E SEU HISTÓRICO
37
4. A Rede Municipal
A Secretaria Municipal de Educação de Cabo Frio em ação integrada com a Prefeitura
Municipal de Cabo Frio, através das diversas secretarias, tem tomado medidas que
correspondem ao compromisso assumido de proporcionar à comunidade cabo-friense uma
educação de qualidade, sinalizando perspectivas de crescimento e ampliação da oferta de
vagas, dentre as quais cabe destacar:
Ÿ Reforma e ampliação de prédios de escolas públicas municipais;
Ÿ Construção de prédios para escolas municipais, ampliando assim a oferta de vagas
em vários bairros do Município;
Ÿ Padronização dos prédios atendendo às exigências de acessibilidade para
deficientes, contando com 12 salas de aula, auditório, laboratório de informática, sala de
artes, sala para professores, sala para direção, sala para equipe técnico-pedagógica,
refeitório, quadra de esportes, e anfiteatro, com capacidade para atender a 750 alunos em 2
turnos;
Ÿ Implantação do transporte gratuito e especial para alunos e professores do 2º
Distrito de Cabo Frio.
Ainda dentro dessa perspectiva, temos implantado ações que demonstram o nosso
compromisso efetivo no atendimento às necessidades e expectativas de nossa comunidade,
dentre as quais destacamos a criação do Centro de Estudos de Educação Natália Caldonazzi,
a implantação do Ensino Médio para alunos surdos, a informatização de todas as secretarias
das Unidades de Ensino e a realização de Concurso Público para o Magistério Municipal.
Além dessas medidas estruturais, temos ainda um conjunto de ações desenvolvidas
sob a forma de programas e projetos, garantindo assim o espaço para que educação, cultura
e saúde caminhem juntas, oferecendo oportunidade de conjugarmos teoria e prática. Esses
programas e projetos atingem os diferentes segmentos, contemplando a capacitação dos
diversos profissionais envolvidos, o atendimento às principais necessidades dos nossos
alunos e ampliando para as famílias e toda a comunidade a possibilidade de participação nos
38
respectivos programas e projetos. Suas 84 escolas estão sempre de portas abertas para as
atividades comunitárias mostrando uma íntima relação com as aspirações da sociedade.4.
4.1. Os Órgãos do Sistema
O Município de Cabo Frio tem organizado, no Sistema Educacional, seus órgãos
administrativos e deliberativos.
4.1.1. A Secretaria Municipal de Educação
A Secretaria Municipal de Educação estabelece em seu organograma, além do
Secretário, uma Subsecretaria de apoio às atividades do sistema. Está, a Secretaria,
estruturada em três departamentos que passam pelo apoio ao aluno, pelo setor
técnico–pedagógico e pelo setor administrativo.
A chefia de gabinete é responsável pelas assessorias de comunicação, finanças,
controle, jurídica, informática e de gestão de qualidade. Esta estrutura atende a contento as
unidades do sistema.
4.1.2. O Conselho Municipal de Educação
O Conselho Municipal de Educação de Cabo Frio foi organizado logo após o advento
da Lei Federal 9394/96, atendendo às exigências da Constituição e da nova autonomia
educacional proporcionada pela Lei, dando ao município funções de administração da
educação, bem como, deliberativas.
O Conselho Municipal de Educação foi criado pela Lei Municipal nº 1.399, de
10/06/1997 e reestruturado pela Lei nº 2.154, de 12/09/2008.
Compõe-se de 14 membros, sendo 7 representantes do poder público e indicados
pelo chefe do poder executivo e outros 7 ,representantes dos diversos órgãos da
comunidade: Entidade de Profissionais da Educação, Estabelecimentos Particulares,
Professores, Associações de Pais de Alunos e Entidade de Associações de Moradores de
Bairros.
39
A trajetória do Conselho tem sido de grande importância para o Sistema por
intermédio de suas participações, de sua atuação em prol da educação e dos interesses do
Município, de suas deliberações, ordenando e estabelecendo normas no que é de sua
competência. Em seu Regimento estabelece uma estrutura com uma Presidência, VicePresidência, Secretaria Geral e as Câmaras Deliberativas de Educação Infantil, Ensino
Fundamental e Ensino Médio. A presença do Conselho se faz notar no corpo de suas decisões
e de sua atuação orientadora.
4.1.3. Outros Conselhos
Na estrutura da educação do Município, observamos a atuação de outros conselhos
de fiscalização de atividades específicas o que demonstra a política participativa, uma
diretriz do Município.
Destacamos o Conselho do FUNDEB e da Alimentação Escolar com atuação decisiva
no controle e bom andamento das questões específicas a cada um.
4.2. Recursos Humanos – Docentes em Exercício
O quadro de docentes do Município se distribui entre docentes com formação
mínima no Ensino Médio até docentes pós-graduados.
É importante se destacar que 55 % dos docentes que atuam na Educação Infantil
possuem formação de nível médio e da mesma forma 50% dos que atuam nas séries iniciais
do Ensino Fundamental. Como 68% dos docentes estão a menos de cinco (5) anos em
atividade, podemos deduzir que a grande preocupação e investimento da Educação
Municipal será habilitar e/ou capacitar seu corpo docente na Formação Superior exigida em
Lei. Um dado nos chama atenção, o fato de 20% serem docentes pós-graduados e os demais
com nível superior.
40
IV
OS FUNDAMENTOS DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
41
São fundamentos do Plano Municipal e aos quais está vinculado e de certa maneira
subordinado, alguns documentos que antecederam e definiram Diretrizes e Metas a serem
alcançadas por todo o Sistema Nacional, incluído aqui os Estados e Municípios. A
Constituição de 1988, a Constituição chamada de Cidadã, define as primeiras preocupações
com a educação e a transforma em um direito subjetivo, propondo a universalização do
Ensino Fundamental, além de outros alvos que se transformassem em conquistas da
sociedade.
5.1. A Constituição Brasileira de 1988
A Constituição Brasileira de 1988 vai se preocupar com a questão da Educação e
estabelecer alguns pontos que deveriam centralizar a ação do Poder Público nos anos que
viriam a seguir, estabelecendo-se inclusive programas suplementares de merenda,
transporte, livro didático como apoio às metas estabelecidas para a educação.
O Art. 212 da mesma Constituição estabelece os mínimos que cada unidade da
federação tem que aplicar em educação, princípio este regulamentado posteriormente pelas
Leis Federais 9394/96 e 9424/96 que definem critérios para o uso dos recursos públicos,
principalmente no que se refere ao Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito, para toda a
sociedade.
No Art. 214, encontramos:
"A lei estabelecerá o PNE, de duração plurianual, visando à articulação e ao
desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis e à integração das ações do poder
público...”
E complementa:
“I - erradicação do analfabetismo;
42
48
II - universalização do atendimento escolar;
III - melhoria da qualidade do ensino;
IV - formação para o trabalho;
V - promoção humanística, científica e tecnológica do país. “
5.2. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação – Lei 9.394/96
Em consonância com a Constituição a LDB estabelece a responsabilidade dos entes
federativos no planejamento integrado da educação:
“Art. 9º- A União incumbir-se-á de:
Elaborar o Plano Nacional de Educação em colaboração com os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios.“
“Art.11 - Os Municípios incumbir-se-ão de:
I. Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus
sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos
Estados."
Outro aspecto importante estabelecido pela LDB foi o fato de definir prazos para o
alcance de algumas metas apontadas pela Constituição e pela própria Lei. É o que
encontramos em seu Art. 87, com a Década da Educação, tais como:
Ÿ
Construção de Planos integrados;
Ÿ
Ampliação do atendimento obrigatório para os seis anos;
Ÿ
Realização de programas de capacitação para os docentes;
Ÿ
Progressão das redes escolares para escola de tempo integral;
Ÿ
Magistério com nível superior, etc.
5.3. O Plano Nacional de Educação – PNE – Lei 10.172, de 09/01/2001
A Lei que instituiu o PNE começa a definir as prioridades para a Educação Brasileira e
a estabelecer alguns pontos fundamentais para os sistemas, ou seja, alguns princípios:
Ÿ
Recursos financeiros limitados;
Ÿ
Necessidade de se estabelecer prioridades;
Ÿ
Garantia da oferta do ensino fundamental;
43
Ÿ
Extensão do ensino fundamental aos que não tiverem acesso a este nível
(E.J.A.);
Ÿ
Outros níveis - ampliação da escolaridade sem perspectiva de universalização;
Ÿ
Valorização dos profissionais de educação;
Ÿ
Desenvolvimento de sistemas de informação e de avaliação em todos os níveis.
Os Objetivos do PNE, extensivo aos planos dos outros entes federativos são:
Ÿ
Elevação global do nível de escolaridade da população;
Ÿ
Melhoria da finalidade do ensino em todos os níveis;
Ÿ
Redução das desigualdades sociais e regionais no tocante ao acesso e à
permanência, com sucesso, na educação pública;
Ÿ
Democratização de gestão do ensino público nos estabelecimentos oficiais,
com participação dos profissionais da educação nos âmbitos da administração, nos
conselhos, e na elaboração dos documentos (Projeto Pedagógico, Regimento Escolar).
Estabelece a necessidade de definições em alguns setores emblemáticos para a
Educação Brasileira:
Ÿ
Diretrizes para a gestão e o financiamento da educação;
Ÿ
Diretrizes e metas para cada nível e modalidade de ensino;
Ÿ
Diretrizes e metas para a formação e valorização do magistério e demais
profissionais da educação;
Ÿ
Melhoria dos espaços.
Vai pontuar algumas metas para os entes federativos, principalmente nas atividades
que são incumbências do município:
EDUCAÇÃO INFANTIL
Ÿ
Articulação da creche com a pré-escola;
Ÿ
Fim da dicotomia: creche e pré-escola;
44
Ÿ
Cinco anos para ampliação em 80% das vagas para crianças de 04 a 05 anos;
Ÿ
Formação de professores no ensino médio e superior.
Ÿ
10% dos recursos não vinculados o FUNDEF (FUNDEB) serão aplicados na
educação infantil;
Ÿ
Padrões mínimos estruturais para as Instituições de Educação Infantil – 01 ano
e integração de todas as Instituições;
Ÿ
Adotar progressivamente o tempo integral.
ENSINO FUNDAMENTAL
Ÿ
Ampliação da oferta do livro didático;
Ÿ
Transformação progressiva das escolas unidocentes em escolas de mais de um
professor;
Ÿ
Eliminação da existência de mais de um turno diário;
Ÿ
Educação Ambiental;
Ÿ
Apoio e incentivo às organizações estudantis;
Ÿ
Universalização do atendimento – 05 anos;
Ÿ
Evasão e repetência reduzida a 50% - 05 anos;
Ÿ
Programas de apoio: merenda, transporte e livro didático;
Ÿ
Ampliação do horário escolar;
Ÿ
Expansão para 09 anos;
Ÿ
Prédios adequados – 05 anos -vincular ao credenciamento;
Ÿ
Projeto pedagógico – 03 anos;
Ÿ
Participação da comunidade na gestão escolar;
Ÿ
Melhoria da qualidade pedagógica, equipamentos, informática – 10 anos.
ENSINO MÉDIO
Ÿ
Expansão e ampliação da demanda em 50% - 05 anos: 100% - 10 anos;
Ÿ
Revisão administrativa e pedagógica – noturno;
Ÿ
Formação de professores – Nível Superior;
45
Conselhos de Gestão Democrática e escolas próprias para o ensino médio.
Ÿ
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS – E.J.A
Ÿ
Alfabetização de 10 milhões de jovens e adultos;
Ÿ
Erradicação o analfabetismo;
Ÿ
Ocupação de espaços ociosos na comunidade;
Ÿ
Fortalecimento, reestruturação ou criação nas secretarias estaduais e
municipais de educação de órgãos próprios de atendimento aos jovens e adultos;
Ÿ
Atendimento à 3ª idade;
Ÿ
Universidade e Org. Não Governamentais,
Ÿ
E.J.A. - Financiamento da Educação Básica.
5.4. O Plano Estadual de Educação
Da mesma forma o PEE aponta para algumas das questões que afetam
Ÿ
diretamente o Município em seu planejamento, como selecionamos do Plano do Estado do
Rio de Janeiro.
Para a Educação Infantil:
Ÿ
"Expandir, prioritariamente, a oferta da Educação Infantil nas Redes Municipais
e excluir, gradativamente, essa oferta do Sistema Estadual no prazo de 5 anos, ao ritmo de
20% ao ano, como prevê a lei."
Para o Ensino Fundamental:
Ÿ
"Garantir o acesso e viabilizar a permanência do aluno no Ensino Fundamental
obrigatório e gratuito de qualidade com duração de nove anos, iniciando-se esta etapa de
escolarização aos seis anos de idade."
Para o Ensino Médio:
Ÿ
"O atendimento a todos os concluintes do Ensino Fundamental, respeitando e
garantindo a disposição de 1 m² por aluno, com ocupação máxima de 35 alunos no espaço da
sala de aula ."
46
5.5. A Lei Orgânica do Município de Cabo Frio
Está projetada na Lei Orgânica toda a proposta Constitucional e princípios da Lei de
Diretrizes e Bases da Educação.
Com o Capítulo VI – Da Educação, Da Cultura e do Desporto, do Art. 214 ao Art. 230
o Município define claramente o que pretende com a Educação que oferece à comunidade,
como responsabilidade constitucional. Destacamos o Art. 216, inciso VI e alíneas que
fortalecem a participação da sociedade no processo democrático para a administração do
ensino e na escolha dos profissionais que irão gerir as unidades escolares.
No Art. 217, o atendimento aos portadores de deficiência, sua acessibilidade,
prédios adequados e infraestrutura técnica para as unidades escolares.
A preocupação de atendimento na educação infantil para as populações de menor
renda está exposto no Art. 217, § 2º.
A criação do Conselho Municipal de Educação está prevista no art. 219. Os
conselhos escolares garantem sua instituição no Art. 222.
Um exemplo de integração de objetivos se descreve no Art. 223 com a indicação de
construção do Plano Municipal de Educação com o já estabelecido no PNE.
Ecologia e História, bibliotecas escolares, matrícula perto de sua residência para
portadores de deficiência, entre outras, estão consagradas no texto da Constituição
Municipal, o que representa um grande avanço. Há ainda um Capítulo dedicado à Cultura e
outro ao Desporto.
5.6. O Plano Diretor Municipal de Desenvolvimento Sustentado - LCM nº4/2006
De igual modo, o Plano Diretor do Município, instituído pela Lei Complementar nº 4,
de 7 de dezembro de 2006, dedicou especial atenção à Educação, cabendo destacar os
seguintes artigos;
"Artigo 22 - São diretrizes da área de Educação, a serem desenvolvidas e
implantadas pela Secretaria Municipal de Educação, Ciência, Tecnologia e Ensino
Universitário, sob a Supervisão do Chefe do Poder Executivo Municipal:
I - desenvolver estudos que visem dimensionar e ordenar a rede municipal de ensino
para as demandas criadas pelo crescimento demográfico da população, considerando os
47
vetores de expansão urbana identificados sobre o território e os bairros, particularmente
onde os chefes de domicílio aferem remuneração de até 03 (três) salários mínimos
mensais.
II - desenvolver e fomentar a implantação e o desenvolvimento de cursos locais de
pós-graduação, especialização, extensão, técnicos e profissionalizantes, de modo a
promover a contínua melhoria na qualificação para o trabalho, promovendo parcerias com
universidades, sociedade organizada, empresas e governos federal, estadual e municipal."
"Artigo 23 - São diretrizes da saúde e assistência social, a serem desenvolvidas e
implementadas pelas Secretarias de Saúde, e de Promoção Social, sob a Supervisão do Chefe
do Poder Executivo Municipal:
I - promover a expansão da rede de unidades de saúde, buscando a cobertura de
atendimento igualitário, em todo o município;
II - ampliar o atendimento na área rural;
III - respaldar as ações de melhoria na infraestrutura de saneamento básico, com
programas de participação e conscientização da população;
IV - desenvolver programas prioritários para as áreas de risco sócio-ambiental, de
forma articulada com as áreas de educação, meio-ambiente e obras."
"Artigo 24 - São diretrizes da cultura, a serem desenvolvidas e implantadas pela
Secretaria de Cultura, sob a Supervisão do Chefe do Poder Executivo Municipal:
I - Mapear as atividades e manifestações culturais com possibilidade de
aproveitamento;
II - Divulgar o acervo histórico-cultural estabelecendo um "corredor cultural" apto à
visitação;
III - Difundir a importância da restauração e preservação do Patrimônio imaterial,
histórico, cultural e arqueológico local;
IV - Promover eventos visando à integração individual e social das pessoas maiores
de 65 anos."
48
5.7. Plano de Metas
O Plano de Metas foi consequência do Decreto nº 6.094/2007, da Presidência da
República, que estabelece o regime de colaboração entre a União, os Estados e os Municípios,
com o objetivo de estabelecer programas e ações de assistência técnica e financeira visando à
melhoria da qualidade da educação básica.
A adesão do Município ao cumprimento das questões estabelecidas no referido
decreto é voluntária, tendo aderido ao "Plano de Metas e Compromisso - Todos pela
Educação", através da Carta de Compromisso assinada em 22 de novembro de 2007.
49
50
Plano Municipal de Educação
Lei nº 2250 de dezembro de 2009
51
52
V
METAS, OBJETIVOS, AÇÕES E PRAZOS,
segundo as modalidades de ensino
53
1. GERAIS
META 1
§ Divulgar o Plano Municipal de Educação (PME) junto aos órgãos representativos
do Município e junto às Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino.
OBJETIVO
§ Fazer conhecer, pela comunidade, o Plano Municipal de Educação.
AÇÕES
1. Publicar o PME.
2. Encaminhar aos órgãos de divulgação e representativos do Município e às
Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino.
PRAZO
Segundo semestre de 2009.
?
META 2
§ Criar Comitê de Acompanhamento do Plano Municipal de Educação.
OBJETIVO
§ Verificar e acompanhar a execução do PME e alertar para os possíveis desvios da
execução.
AÇÕES
1. Editar ato do Executivo criando o Comitê e definindo suas competências.
2. Compor o Comitê de Acompanhamento do Plano, com integrantes da Secretaria
Municipal de Educação (SEME), representantes dos segmentos (Educação Infantil,
Ensino Fundamental, Ensino Médio, EJA) do Conselho Municipal de Educação
(CME) e de setores e/ou órgãos representativos da comunidade.
54
3. Nomear os integrantes do Comitê, eleitos em Assembléias dos respectivos
segmentos.
PRAZO
? Até 6 (seis) meses a partir da aprovação do Plano.
META 3
§ Inserir o Município nos órgãos representativos e integradores das “CIDADES
EDUCADORAS”.
OBJETIVO
§ Compromissar o Município com os princípios que caracterizam uma “CIDADE
EDUCADORA”.
AÇÕES
1. Contatar os órgãos representativos: Nacional, Continental e Mundial.
2. Assumir as responsabilidades de uma “CIDADE EDUCADORA”.
3. Registrar o Município nos órgãos citados.
PRAZO
? Segundo semestre de 2009
META 4
§ Criar “Projeto-Piloto”, para implantar, em cada pólo, centros de cultura, esporte e
lazer.
55
OBJETIVOS
§ Atender as aspirações das comunidades no que se refere ao seu desenvolvimento,
inclusão e acesso aos bens culturais, à prática esportiva e às atividades de lazer.
AÇÕES
1. Aplicar instrumento diagnóstico junto à comunidade, analisar resultados e definir
prioridades para elaboração do cronograma de implantação.
2. Recuperar e manter espaços públicos e elaborar plano de incentivo e divulgação
das possibilidades de uso pela comunidade escolar.
3. Criar uma biblioteca pública por pólo, democratizando o acesso à cultura, ao
conhecimento e à informação.
PRAZO
? A partir de 2009.
META 5
·
Reestruturar a SEME, estabelecendo um novo desenho administrativo.
OBJETIVO
§ Atender as novas exigências das articulações dos Planos (Nacional, Estadual e
Municipal), a necessidade de busca de novos recursos e a elaboração de projetos
complementares ao PME.
AÇÕES
1. Realizar diagnóstico para definir o novo desenho administrativo.
2. Editar ato do executivo implantando a nova estrutura.
56
?
PRAZO
Primeiro semestre de 2009.
2. EDUCAÇÃO INFANTIL
META 1
§ Universalizar a oferta de vagas na pré-escola e ampliar a oferta de vagas nas
creches, reconhecendo a importância do setor privado neste atendimento.
OBJETIVOS
§ Atender, gradativamente, a demanda de alunos na Educação Infantil.
AÇÕES
1.
Admitir a coexistência de instituições públicas e privadas de educação infantil,
respeitando o pluralismo de idéias e concepções pedagógicas.
2.
Ampliar, progressivamente, o número de vagas na pré-escola da rede municipal
de ensino, priorizando as crianças da faixa etária de 5 anos até alcançar todas
as de 4 anos;
3.
Expandir o atendimento de crianças da creche da Rede Municipal, iniciando com
o aumento do acesso das crianças da faixa etária de 3 anos com progressão até
atingir as de 3 meses.
57
4. Garantir, junto ao Poder Público Municipal, o compromisso de dotação de recursos
materiais e humanos que possibilitem o crescimento, com qualidade, das unidades de
Educação Infantil na Rede Municipal de Ensino.
PRAZOS
Ação 1
Ação 3
?
?
A partir de 2009.
Ação 2
?
Até 2018.
Ação 4
?
Até 2014.
A partir de 2009.
META 2
§ Implantar o horário integral nas escolas de Educação Infantil, de acordo com as
necessidades da comunidade escolar.
OBJETIVOS
§ Adotar progressivamente o atendimento em tempo integral para as crianças de
Educação Infantil, em ordem decrescente de idade das crianças dessa etapa da
Educação Básica.
AÇÕES
1.
Ampliar o atendimento em horário integral das unidades municipais de creche e
pré-escola, unificando o período regular com atividades complementares.
2.
Adotar novos critérios para a matrícula do aluno em horário integral,
condicionando-a à necessidade e demanda.
PRAZOS
Ação 1
?
Ação 2
?
A partir de 2009.
58
Até 2018.
META 3
§
Estabelecer padrões adequados para atender a demanda, com infra-estrutura
para autorização e funcionamento das instituições públicas e privadas de educação
infantil.
OBJETIVOS
§
Atender as especificações legais de infra-estrutura e acessibilidade na
construção de instituições de Educação Infantil.
AÇÕES
1. Adaptar progressivamente os prédios de instituições públicas e privadas de
educação infantil já existentes aos seguintes padrões mínimos de infraestrutura estabelecidos.
a) espaço interno, com iluminação, insolação, ventilação, visão para o espaço
externo, rede elétrica e segurança, água potável, esgotamento sanitário;
b) instalações sanitárias e para a higiene pessoal das crianças;
c) instalações para preparo e/ou serviço de alimentação;
d) ambiente interno e externo para o desenvolvimento das atividades, conforme
as diretrizes curriculares e a metodologia da educação infantil, incluindo o repouso, a
expressão livre, o movimento e o brinquedo;
e) mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos;
f) adequação às características das crianças deficientes.
2. Substituir progressivamente os prédios alugados, alocando todas as Unidades
Escolares da Rede Municipal em prédios próprios.
PRAZOS
Ação 1
?
Ação 2
?
Até 2018
59
A partir de 2009.
3. ENSINO FUNDAMENTAL
META 1
§
Garantir o acesso de todas as crianças de 6 a 14 anos ao Ensino Fundamental
Municipal,evitando sua exclusão social.
OBJETIVO
§ Universalizar o atendimento de toda a clientela do Ensino Fundamental.
AÇÕES
1.
Identificar e mapear a demanda de matrícula por regiões geográficas da Rede de
Ensino.
2.
Ampliar a Rede Municipal, construindo escolas adequadas às necessidades das
comunidades para atender com maior qualidade os alunos da Rede Pública e as novas
demandas do Município.
3.
Estabelecer parcerias com outras instâncias – estadual e federal – para garantir a
universalização do Ensino Fundamental.
PRAZO
?
A partir de 2009.
META 2
§
Assegurar a elevação progressiva dos níveis de desempenho dos alunos através
da implantação de políticas para uma educação de efetiva qualidade e programas de
formação continuada em serviço para todos.
60
OBJETIVO
§ Garantir a qualidade de ensino no Município.
AÇÕES
1. Implantar na rede pública municipal o IQE (Índice de Qualidade do Ensino) a
fim de avaliar sistematicamente o desempenho do aluno.
2. Criar programas de apoio e incentivo ao pessoal docente para sua efetiva
valorização profissional.
3. Oferecer subsídios teóricos e práticos a todos os profissionais envolvidos no
processo de ensino, de forma a assegurar qualidade pedagógica, contribuindo para a
efetiva aprendizagem dos alunos.
PRAZO
?
A partir de 2009.
META 3
§
Garantir a permanência de todas as crianças de 6 a 14 anos no Ensino
Fundamental, evitando sua exclusão social.
OBJETIVO
§
Reduzir a evasão e a repetência, promovendo aprendizagens significativas de
forma a eliminar a fragmentação e a dissociação da realidade social e atendendo aos
educandos através de programas suplementares de material didático, transporte,
alimentação e assistência à saúde.
AÇÕES
1.
Diagnosticar o quadro de evasão e repetência.
61
2.
Definir e implementar políticas para a correção de fluxo.
3.
Prover, progressivamente, de transporte escolar, especialmente as áreas de
difícil acesso, com a colaboração financeira, quando necessária, da União, de forma a
garantir a frequência e a escolarização do aluno.
4. Garantir, com a colaboração da União, o provimento da alimentação escolar e
o equilíbrio necessário, garantindo os níveis calórico-proteicos, por faixa etária.
5. Elaborar plano de aquisição de materiais didáticos diversos (mapas, jogos,
dicionários, brinquedos, equipamentos tecnológicos.) para todas as escolas da rede.
6. Integrar ações de várias Secretarias e Coordenadorias-Gerais: Assistência Social,
Saúde, Esporte e Lazer, Ciência e Tecnologia, Cultura e Meio Ambiente, a fim de atender
as necessidades e interesses dos educandos, fortalecendo seu vínculo com a escola.
7.
Avaliar as ações implementadas com o objetivo de garantir sua eficácia.
8. Garantir atendimento de assistência médica de qualidade na Rede Publica de
Saúde para os alunos de todos os segmentos.
9. Identificar todo o material escolar fornecido pelo Município com o Brasão
Oficial do Município.
PRAZOS
Ações 1, 3,4,5,6,7,8 e 9
?
Ação 2
?
A partir de 2009.
A partir de 2010
META 4
§
Garantir infra-estrutura de qualidade para cada Unidade Escolar do Ensino
Fundamental.
OBJETIVO
§
Estruturar as escolas do ponto de vista físico de forma a atender com dignidade
e respeito às necessidades básicas de toda a comunidade escolar.
62
AÇÕES
1.
Definir projeto-piloto para a Rede Municipal, que
reorganização, adaptação e ampliação da infraestrutura predial.
estabeleça
uma
2.
Realizar levantamento das necessidades prediais da rede com base na atual
demanda e na projeção de crescimento das matrículas, estabelecendo prioridades para
a implantação do projeto.
3.
Adaptar os prédios já existentes à infraestrutura de qualidade estabelecida
pelas especificações legais, atendendo 10% ao ano, em relação a:
a) espaço interno, com iluminação, insolação, ventilação, visão para o espaço
externo, rede elétrica e segurança, água potável, esgotamento sanitário;
b) instalações sanitárias e para a higiene pessoal dos alunos;
c) dependências para preparo e/ou serviço de alimentação;
d) ambiente interno (salas de aula e salas-ambiente) e externo (pátio livre, área
coberta e quadras esportivas) para o desenvolvimento das atividades escolares.
e) mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos;
f) adequação às características das crianças deficientes.
4.
Substituir progressivamente os prédios alugados, alocando todas as
unidades escolares da Rede Municipal em prédios próprios, baseados no projeto-piloto.
PRAZO
A partir de 2009.
META 5
?
§ Ampliar progressivamente a oferta de escolas de tempo integral, de forma a
garantir a existência de, pelo menos, uma unidade em cada região escolar.
OBJETIVO
§ Expandir o tempo de permanência do aluno na escola, visando ao seu
desenvolvimento integral.
63
?
AÇÕES
1. Planejar e definir prioridades de acordo com a demanda por cada área geográfica
do Município.
2. Definir atividades complementares para as escolas de
desenvolvendo seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social.
tempo
integral,
3. Prover de recursos humanos, físicos e materiais as escolas de tempo integral de
forma a atender suas necessidades básicas para um bom funcionamento.
PRAZO
?
De 2009 a 2018.
4. ENSINO MÉDIO – EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
META 1
·
Promover a progressiva universalização do Ensino Médio gratuito, articulado
ou não com o ensino profissional.
OBJETIVO
·
Definir com o sistema estadual e federal formas de atendimento, no Ensino
Médio aos egressos do Ensino Fundamental.
AÇÕES
1. Buscar articulação com o Governo Estadual e Federal para implantação de escolas
de educação profissional técnica de nível médio para a formação de profissionais para as
principais atividades econômicas do Município.
PRAZO
?
A partir de 2009
64
META 2
·
Desenvolver uma prática educativa integrada a fim de garantir a formação
do ser humano em sua plenitude uma escola que tenha como base a construção de
conhecimento e o desenvolvimento da pesquisa científica
OBJETIVO
·
Promover reflexões sobre o mundo do trabalho, formação da cidadania e a
conscientização dos direitos do trabalhador.
AÇÕES
1. Promover eventos que possibilitem vivências e reflexões de integração escolacomunidade.
2. Implantar medidas pedagógicas e de infraestrutura que consolidem a identidade
do ensino médio.
3. Elevar, em 5% ao ano, os índices de desempenho do ensino médio no ENEM para
facilitar o acesso dos alunos nas Universidades Públicas.
4. Apoiar e incentivar as organizações estudantis como espaço de exercício da
cidadania participativa.
PRAZO
?
A partir de 2009
META 3
§ Promover as políticas de geração de trabalho, emprego e renda, além da
conscientização dos direitos do trabalhador para o ensino médio profissionalizante.
OBJETIVO
§ Oferecer cursos de qualificação profissional para jovens e adultos do Município,
com ênfase nas características econômicas da Região que possibilitem a geração de
renda.
AÇÕES
1. Implementar parcerias com instituições de ensino especializadas (IFET, FAETEC,
SENAC, SENAI e Universidades), visando à oferta de cursos profissionalizantes.
2. Promover ações em parceria com o Ministério do Trabalho, sindicatos de classe e
outros para conscientizar o trabalhador de seus direitos e deveres.
65
3. Estabelecer convênios que possibilitem a inserção dos egressos dos cursos de
qualificação profissional no mercado de trabalho.
PRAZO
A partir de 2009.
5. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
META 1
§ Erradicar o analfabetismo no Município.
OBJETIVO
§ Reintegrar jovens e adultos na sociedade, permitindo-lhes acesso à vida cultural e
profissional e tornando-os sujeitos de seu agir e de sua história, ao compreender,
participar e intervir nas situações da vida social e política do país e do mundo.
AÇÕES
1. Realizar periodicamente, mapeamento, por meio de censo educacional, da
população analfabeta, por regiões educacionais geográficas, visando localizar a
demanda.
2. Desenvolver parcerias com órgãos públicos e privados, para o aproveitamento de
espaços ociosos e financiamento de recursos materiais e humanos a fim de
atingir a meta estabelecida.
3. Articular as políticas da EJA com as de geração de emprego.
4. Implantar a EJA conforme a demanda.
PRAZO
?
A partir de 2009
META 2
§ Garantir a oferta de Educação de Jovens e Adultos a todos aqueles que não tiveram
acesso ou continuidade de estudos no Ensino Fundamental e Médio.
OBJETIVO
Assegurar gratuitamente,
apropriadas,
aos
jovens
66
e
adultos,
oportunidades
educacionais
consideradas as características do alunado, seus interesses, condições de vida e de
trabalho, mediante cursos e exames.
AÇÕES
1. Ampliar de forma progressiva a oferta de Ensino Fundamental na rede
municipal através de cursos presenciais (regular e supletivo) e semi-presenciais
(Centros de Estudos Supletivos).
2. Criar classes concentradas por área geográfica em escolas-polo.
3. Estabelecer parcerias com órgãos públicos federais e estaduais para o
oferecimento de exames para certificação do ensino fundamental.
4. Estabelecer parcerias com órgãos públicos federais e estaduais para o
oferecimento de cursos e exames de Ensino Médio.
5. Garantir a aplicação de recursos financeiros para a manutenção da oferta da
Educação de Jovens e Adultos.
6. Articular as políticas de educação de jovens e adultos com as de geração de
empregos.
7. Conscientizar os alunos da EJA quanto à importância da educação para inserção
no mundo do trabalho.
PRAZO
?
A partir de 2010.
META 3
§
Oferecer recursos complementares que garantam a qualidade da educação aos
jovens e adultos matriculados na Rede Municipal de Ensino.
OBJETIVO
§
Assegurar a oferta de transporte gratuito e merenda escolar de qualidade, além
de materiais de apoio, assistência médica pública de qualidade e seguro
acidente aos alunos que frequentam os cursos de jovens e adultos na Rede
Municipal de Ensino.
AÇÕES
67
1. Providenciar, através da compra, aluguel ou convênio, transporte que
possibilite a regularidade do acesso de alunos à Escola.
2. Divulgar para toda a comunidade usuária do transporte escolar, no início do
ano letivo, os horários e itinerários deste serviço.
3. Avaliar periodicamente a qualidade do serviço de transporte prestados à
comunidade escolar, especialmente no que se refere à adequação dos horários
dos ônibus aos das aulas.
4. Incluir, nos serviços de transporte, seguro de vida e de acidentes pessoais.
5. Desenvolver programas de merenda escolar, sob a supervisão de pessoal
tecnicamente qualificado, garantindo o seu controle de qualidade.
6. Prover materiais pedagógicos, inclusive livros didáticos com qualidade e em
quantidade suficiente a uma educação de qualidade.
?
A partir de 2009.
6. EDUCAÇÃO ESPECIAL
META 1
§ Garantir uma escolarização adequada aos
deficientes oferecendo-lhes
oportunidades para o exercício da cidadania, para a preservação da dignidade
humana, para a busca da identidade e para a participação efetiva na
sociedade.
OBJETIVO
§ Promover políticas de inclusão, propiciando a permanência de alunos
deficientes nas turmas regulares, através de atendimento específico em
centros próprios e garantir a permanência das escolas municipais existentes.
68
AÇÕES
1. Estabelecer infraestrutura de qualidade das escolas para recebimento e
permanência dos alunos deficientes, em coerência com as ações determinadas na
Educação Infantil e Ensino Fundamental.
2. Sensibilizar e mobilizar a comunidade quanto à necessidade de inclusão social
dos deficientes visuais, auditivos e mentais, através de campanhas, propaganda,
projetos e outras ações.
3. Ampliar o fornecimento e uso de equipamentos e materiais necessários e
específicos para apoio à aprendizagem dos educandos com deficiência, inclusive
através de parcerias com organizações governamentais e da sociedade civil
voltadas para esse tipo de atendimento.
4. Ampliar a criação de centros especializados destinados ao atendimento de alunos
inclusos, estabelecendo parcerias com as áreas de saúde, assistência social e
trabalho.
5. Oferecer e promover cursos de capacitação aos docentes na área de Educação
Especial.
6. Prover transporte escolar adequado e gratuito para os alunos deficientes.
PRAZO
?
A partir de 2009.
META 2
§ Garantir escolarização especializada aos deficientes auditivos, visuais e
mentais, oferecendo-lhes oportunidades para o exercício da cidadania, a
preservação da dignidade humana, a busca da identidade e a participação
efetiva na sociedade.
OBJETIVO
§ Oferecer o atendimento educacional em classes, escolas ou serviços
especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos,
não for possível a sua integração nas classes de ensino regular ou se esta for a
opção familiar do educando.
69
AÇÕES
1. Construir Centros Educacionais especializados dentro de normas arquitetônicas e
pedagógicas que atendam à especificidade dessa clientela.
2. Fornecer
às
instituições/classes
especializadas
equipamentos
específicos
e
materiais indispensáveis e necessários a um funcionamento de qualidade, inclusive
através de parcerias com organizações governamentais e da sociedade civil voltadas
para esse tipo de atendimento.
3. Reestruturar os prédios já existentes na Rede Municipal para melhor atender aos
alunos dentro das normas de acessibilidade estabelecidas.
PRAZO
?
A partir de 2009 até 2012.
7. EDUCAÇÃO AMBIENTAL
META 1
§ Desenvolver a Educação Ambiental como prática educativa integrada, contínua e
permanente, sendo tratada como tema transversal, em conformidade com a
legislação em vigor.
OBJETIVO
· Articular os programas de Educação Ambiental com o estabelecido no Plano
Diretor da cidade e na Política Municipal de Meio Ambiente.
AÇÕES
1. Planejar eventos educativos que favoreçam a conscientização da comunidade escolar
70
sobre a importância do uso adequado dos recursos naturais.
2. Estimular o desenvolvimento de projetos voltados para a utilização de fontes
alternativas de energia.
3. Capacitar a comunidade escolar para a identificação e resolução dos conflitos sócioambientais.
4. Transformar o espaço escolar em modelo de preservação ambiental.
PRAZO
?
A partir de 2009.
8. EDUCAÇÃO AFRO-BRASILEIRA E INDÍGENA
META 1
§ Implantar na Rede Municipal uma política de reconhecimento e valorização da
pluralidade étnicorracial formadora da cultura brasileira.
§
OBJETIVO
§ Valorizar, através de ações interdisciplinares, a contribuição feita pela história,
cultura, manifestações artísticas, influência social, econômica e política, das
sociedades afro-brasileiras e indígenas para a formação do povo brasileiro.
AÇÕES
1.
Projetar ações de acompanhamento da aplicação da Lei Federal 11645/2008
sobre o ensino da História e Cultura Afro-brasileira e indígena.
71
2.
Divulgar e produzir nos estabelecimentos de ensino da Rede Municipal, de
diferentes níveis e modalidades, conhecimentos, posturas e valores que eduquem
cidadãos quanto ao respeito à pluralidade étnicorracial e ao reconhecimento da
importância das raízes africanas e indígenas na formação da identidade
brasileira.
3.
Apoiar e incentivar a valorização e a difusão das manifestações étnicorraciais,
tanto afro-brasileiras como as indígenas, bem como as de outros grupos
participantes do processo de civilização nacional.
4.
Prover, gradativamente, as escolas de material gráfico e áudio-visual, enfocando
a cultura afro-brasileira e indígena, através do estabelecimento de um programa
de aquisição de livros paradidáticos, de DVDs e CDs para serem distribuídos às
unidades escolares.
5.
Promover ações e projetos que favoreçam o resgate da autoestima de alunos
negros e indígenas, com enfoque no processo de identidade cultural e histórica
do povo brasileiro.
6.
Capacitar os docentes de todos os níveis de ensino através de cursos,
seminários, palestras, oficinas que forneçam conhecimentos e subsídios que os
tornem capazes de atingir a meta e o objetivo traçados por este Plano.
7.
Parceria com ONG’s, Associações Civis, Instituições e outros que tratem da
questão etnicorracial.
8.
Construção de escolas nas comunidades quilombolas com currículo especifico.
PRAZO
?
A partir de 2009
9. EDUCAÇÃO SUPERIOR
META 1
§ Articular com a universidade pública e privada a criação de cursos de graduação e
pós-graduação na forma presencial e semi-presencial.
OBJETIVO
§ Incentivar as universidades públicas e privadas a implantar cursos que atendam
a demanda da população local.
72
77
AÇÕES
§ Firmar convênios com as instituições de Ensino Superior, subsidiando as
universidades públicas e privadas.
PRAZO
?
A partir de 2009.
73
74
V
FORMAÇÃO DE PROFESSORES E
VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO
75
METAS, OBJETIVOS. AÇÕES E PRAZOS
META 1
§ Garantir “Programa de Formação Continuada” para os Profiss ionais da Educ ação,
atendendo às necessidades e autonomia de cada escola.
OBJETIVO
§ Organizar
e
dinamizar
programas
permanentes
de
formação
para
os
Profissionais de Educação , adotando métodos e instrumentos apropriados às
necessidades específicas detectadas.
AÇÕES
1. Definir programas de formaç ão continuada, estabelecendo prioridades quanto
à execução e partic ipação dos Profissionais da Educação.
2. Estabelecer parcerias ou convênios com instituições públicas , privadas ou
não-governamentais para o
desenvolvimento
de projetos de formaç ão
continuada.
3. Oferecer cursos de Libras e Braille à co munidade escolar, visando à inc lusão
de alunos portadores de deficiênc ia auditiva e visual.
4. Apoiar e incentivar a capac itação dos profiss ionais de educação e m cursos de
pós - graduação, “lato sens u “ , “ stricto sens u”, gratuitos, através de
parcerias.
PRAZO
?
A partir de 2009.
76
79
META 2
§ Compor o quadro do Magistério Municipal com 100% de professores formados em
nível superior, aprovados em concurso público.
OBJETIVO
§ Atender a legislação educacional, visando à melhoria da qualidade do ensino e à
valorização do Profissional da Educação.
AÇÕES
1. Definir programa de apoio e incentivo ao pessoal docente para sua habilitação
em nível superior.
2. Realizar concursos públicos para o Magistério com exigência de curso superior
para todos os níveis de ensino, inclusive para professores bilíngües, tradutores
e intérpretes de Libras e professores “brailistas “.
PRAZO
?
A partir de 2009.
META 3
§ Revisar e implementar modificações no Plano de Cargos e Salários do Magistério
Municipal.
OBJETIVO
§ Valorizar o Profissional de Educação com vistas à melhoria da qualidade de ensino.
AÇÕES
78
77
1. Recompor as perdas salariais anualmente segundo estudos realizados por
instituições de pesquisas de questões salariais, dos Profissionais da Educação.
2. Criar, Comissão Paritária, com representantes do governo, dos profissionais de
educação e representantes do “SEPE Lagos” para revisão do Plano.
PRAZO
?
A partir 2009.
META 4
§ Favorecer o crescimento profissional e cultural dos Profissionais da Educação.
OBJETIVO
§ Criar oportunidades e incentivos diversos para proporcionar ao profissional acesso
a conhecimentos educacionais e ao patrimônio cultural da humanidade,
assegurando-lhe cultura geral.
AÇÕES
1.
Construção do espaço físico destinado à atualização, estudo e pesquisa dos
profissionais do Sistema Municipal de Ensino com:
- dotação de recursos audiovisuais (tvs, dvds, data-show, aparelho de som, etc...) e
universalização da internet;
- dotação de recursos financeiros para a manutenção e para realização de
projetos;
- aquisição e implantação de recursos tecnológicos que favoreçam o acesso à
pesquisa de caráter pedagógico e educacional;
- ampliação do acervo bibliográfico relativo à área pedagógica e educacional para
consulta e empréstimo aos profissionais;
-
dotação de recursos humanos para dinamização das ações discriminadas.
78
81
2. Incentivar a participação dos Profissionais da Educação em congressos,
seminários, encontros e colóquios nacionais e internacionais com apoio
financeiro;
3. Criar um programa de incentivo a cultura com apoio financeiro na aquisição de
livros, equipamentos ou na participação em eventos culturais;
4. Autorizar licenças remuneradas para desenvolver estudos “stricto sensu“
(mestrado e doutorado), alem de cursos de capacitação e atualização.
PRAZO
?
A partir de 2009.
META 5
§ Assegurar a saúde dos Profissionais da Educação, segundo estudos da Organização
Mundial de Saúde.
OBJETIVO
§ Garantir atendimento médico especializado, acesso à cultura e ao lazer,
financiamento habitacional e assessoria jurídica.
AÇÕES
1. Promover valorização dos Profissionais da Educação na comunidade escolar
2. Criação de um departamento jurídico na SEME para apoio aos Profissionais da
Educação.
PRAZO
?
A partir de 2009.
80
79
80
VI
GESTÃO ESCOLAR E ORGANIZAÇÃO
DA REDE
81
Metas, Objetivos. Ações e Prazos
META 1
§ Ampliar as equipes técnica-pedagógicas e técnica-administrativas das unidades
escolares, de acordo com suas necessidades específicas.
OBJETIVO
§ Promover a melhoria do trabalho pedagógico, da qualidade do ensino e do
atendimento a toda a comunidade escolar.
AÇÕES
1. Realizar concurso público para o aumento do quadro de técnicos.
2. Oferecer apoio técnico e capacitações permanentes para garantir a qualidade do
trabalho realizado pelas equipes administrativa e pedagógica.
3. Vincular o exercício da gestão escolar aos programas de capacitação ou
aperfeiçoamento
PRAZO
?
A partir de 2009.
META 2
§ Fortalecer o processo democrático e participativo na gestão escolar e assegurar
autonomia administrativa e pedagógica das escolas municipais, ampliando sua
autonomia financeira, através de repasses de recursos diretamente às escolas para
despesas e manutenção e cumprimento de seu projeto político pedagógico.
OBJETIVO
§ Garantir a integração escola-comunidade, possibilitando a gestão democrática e
o atendimento às peculiaridades locais, estabelecendo normas e diretrizes
gerais desburocratizantes e flexíveis, que estimulem a iniciativa inovadora das
instituições escolares.
85
82
AÇÕES
1. Estabelecer critérios para a composição e o funcionamento dos Conselhos
Escolares.
2. Qualificar e atualizar os Conselhos Escolares, conscientizando os Conselheiros
de suas funções e responsabilidades na gestão escolar.
3. Garantir a consulta popular para Diretores de Escolas, conforme lei aprovada
em 2005.
4. Incentivar a participação da comunidade na gestão, manutenção e melhoria das
condições de funcionamento das escolas através da Associação de Apoio a
Escola – AAE ou Conselho Escolar.
PRAZO
? A partir de 2009.
META 3
§ Informatizar todo o Sistema Municipal de Ensino, interligando em rede a SEME,
os Conselhos Municipais que atuam na área de Educação e as Unidades
Escolares, vislumbrando a qualidade do ensino, pela utilização de um
instrumento ágil e universalizado, na troca de dados pela comunidade escolar.
OBJETIVO
§ Agilizar a transmissão e permitir o acesso a informações e conhecimentos
técnicos e a decisões administrativas por todos os elementos que compõem o
Sistema Municipal de Ensino, bem como garantir a transparência dos dados
apresentados pelos mesmos.
82
83
AÇÕES
1. Dotar todos os órgãos munic ipais de educação e unidades escolares do Sistema
Munic ipal de Ens ino da infra-estrutura necessária para a implantação de uma
rede informatizada de comunicaç ão.
2. Produzir “softwares” específicos que atendam aos setores administrativos e
pedagógicos do Sistema de Ens ino , com a finalidade de possibilitar o controle,
acompanhamento e padronização de procedimentos.
3. Implantar s iste ma integrado de gestão educacional, para auto matizar tarefas
administrativas e permitir uma visão das diversas escolas que compõem a Rede
Munic ipal de Ens ino.
4. Ampliar o processo de capacitação dos professores
administrativo da rede municipal e m informática.
PRAZO
??
2009 – 2010
84
84
e
pessoal técnico
VII
MECANISMO DE AVALIAÇÃO
85
87
A
função da avaliação é firmar valores e possibilitar àquilo que foi previsto a
verificação de seu cumprimento ou não. Tal mecanismo está impregnado de valores, e
quando avaliamos estamos expondo valores que desejamos serem alcançados.
Portanto, é falsa a afirmativa de que procedimentos avaliativos são neutros.
Desta forma, será preciso estabelecer períodos para verificação do andamento
do projeto que aqui se firma, e se as metas, objetivos, ações e prazos aqui
estabelecidos foram realmente alcançados, permitindo assim, a implementação de
ações práticas que resgatem itens definidos e planejados no documento e que durante
a execução do Plano Municipal de Educação não foram observados.
Para isso, destacamos a necessidade de criação urgente de uma equipe a ser
formada, proposta já pontuada nas metas, a fim de acompanhar a execução deste
documento articulando, advertindo e sugerindo o Executivo quanto ao cumprimento
do Plano decenal, que
deverá ser observado permanentemente e avaliado em sua
integralidade a cada dois anos, conforme decidido no Fórum final pela plenária.
A função da Avaliação periódica, então, será confirmar e/ou corrigir e/ou
mudar a trajetória das Metas estabelecidas, respeitando a integralidade de sua
essência, a partir de um contexto de tempo e espaço coerentes, mas que sempre
estejam em consonância em satisfazer os anseios do cidadão e a legitimidade deste
documento.
86
86
87
Capa, Projeto Gráfico e Editoração
Cleber de Mello Costa
Foto:
Portal de Cabo Frio: www.cabofrio.rj.gov.br