Conselho Superior da
Defensoria Pública da União
Ata da 78ª Sessão Ordinária
Em 09 de maio de 2007, o Conselho Superior da
Defensoria Pública da União, reunido para sua 78ª Sessão
Ordinária, presidido pelo Ex.mo Conselheiro Leonardo
Lorea Mattar e secretariado pelo Ex.mo Conselheiro
Antonio de Maia e Pádua, com a presença dos Ex.mos
Conselheiros João Alberto Simões Pires Franco, André do
Nascimento Del Fiaco – convocado para compor o quorum
da sessão – e Alessandro Tertuliano da Costa Pinto –
convocado para compor o quorum no julgamento do
processo 08038.003393/2007-72, do Ex.mo Presidente da
Associação Nacional dos Defensores Públicos da União e
do Ex.mo Defensor Público Sérgio da Costa Moreira,
ausentes o Ex.mos Conselheiros Eduardo Flores Vieira, fora
do país em viagem institucional, e Sander Gomes Pereira
Júnior, em férias, decidiu: (08038.000659/2007-25) por
unanimidade, acompanhar o Ex.mo Relator, Conselheiro
Antonio de Maia e Pádua, que atribuiu nota máxima ao
avaliando, o Ex.mo Defensor Público Sérgio Luís Rocha
Pinheiro, no período avaliado, com restrição em relação a
observação
do
prazo
de
entrega
dos
relatórios
subseqüentes; (08038.004730/2007-49) por unanimidade,
acompanhar o Ex.mo Relator, Conselheiro Antonio de Maia
e Pádua, que recomendou que: (a) respeitada a intimação e
as prerrogativas funcionais, caberá atuação de Defensor
Público em precatória em favor de acusado que, apesar de
não ser necessitado, não constitua advogado no feito
criminal em réu; (b) respeitada a intimação e as
prerrogativas funcionais, caberá atuação de Defensor
Público em precatória em favor de acusado que, apesar de
não ser necessitado, desconstituiu advogado que faltou à
audiência deprecada no feito criminal em que é réu; (c)
respeitada a intimação e as prerrogativas funcionais,
caberá atuação de Defensor Público em precatória em favor
de acusado preso que, apesar de não ser necessitado, não
desconstituiu advogado que faltou à audiência deprecada
no feito criminal em que é réu, devendo o Defensor
Público, porém, alegar em preliminar a violação ao direito
Conselho Superior da
Defensoria Pública da União
da ampla defesa; (d) não caberá a atuação de Defensor
Público em precatória em favor de acusado em liberdade
que, não sendo necessitado, não desconstitua advogado no
feito criminal em que for réu; (8038.005095/2007-17) por
unanimidade, acompanhar o Ex.mo Relator, Conselheiro
Antonio de Maia e Pádua, que atribuiu nota máxima ao
avaliando, o Ex.mo Defensor Público José Arruda de
Miranda
Pinheiro,
no
período
avaliado;
(08038.005173/2007-83) por unanimidade, acompanhar o
Ex.mo Relator, Conselheiro Antonio de Maia e Pádua, que
atribuiu nota máxima ao avaliando, o Ex.mo Defensor
Público Marcos Antônio Chaves de Castro, no período
avaliado;
(8038.005457/2007-70)
por
unanimidade,
m
o
acompanhar o Ex.
Relator, Conselheiro Antonio de Maia
e Pádua, que atribuiu nota máxima ao avaliando, o Ex.mo
Defensor Público Ricardo Assed Bezerra da Silva, no
período
avaliado;
(08038.005665/2007-79)
por
unanimidade, acompanhar o Ex.mo Relator, Conselheiro
Antonio de Maia e Pádua, que atribuiu nota máxima ao
avaliando, o Ex.mo Defensor Público Edilon Volpi Peres,
no
período
avaliado;
(08038.005774/2007-96)
por
m
o
unanimidade, acompanhar o Ex.
Relator, Conselheiro
Antonio de Maia e Pádua, que atribuiu nota máxima a
avalianda, a Ex.ma Defensora Pública Arlinda Magela
Dias, no período avaliado; (08038.005781/2007-98) por
unanimidade, acompanhar o Ex.mo Relator, Conselheiro
Antonio de Maia e Pádua, que atribuiu nota máxima ao
avaliando, o Ex.mo Defensor Público Leonardo Muniz
Ramos
da
Rocha
Júnior,
no
período
avaliado;
(08038.005802/2007-75) por unanimidade, acompanhar o
Ex.mo Relator, Conselheiro Antonio de Maia e Pádua, que
atribuiu nota máxima a avalianda, a Ex.ma Defensora
Pública Lílian dos Santos Lins, no período avaliado;
(08038.005814/2007-08) por unanimidade, acompanhar o
Ex.mo Relator, Conselheiro Antonio de Maia e Pádua, que
atribuiu nota máxima a avalianda, a Ex.ma Defensora
Pública
Daniele
de
Souza
Osório,
no
período;
(08038.005718/2007-51), por unanimidade, acompanhar o
Ex.mo Relator, Conselheiro Antonio de Maia e Pádua, que
atribuiu nota máxima ao avaliando, o Ex.mo Defensor
Público Marcos Antônio Paderes Barbosa, no período
avaliado;
(08038.005873/2007-78)
por
unanimidade,
acompanhar o Ex.mo Relator, Conselheiro Antonio de Maia
e Pádua, que atribuiu nota máxima a avalianda, a Ex.ma
Defensora Pública Carolina Cicco do Nascimento, no
Conselho Superior da
Defensoria Pública da União
período
avaliado;
(08038.005877/2007-78)
por
m
o
unanimidade, acompanhar o Ex.
Relator, Conselheiro
Antonio de Maia e Pádua, que atribuiu nota máxima ao
avaliando, o Ex.mo Defensor Público Alan Cunha de
Moraes, no período avaliado; (08038.005939/2007-20) por
unanimidade, acompanhar o Ex.mo Relator, Conselheiro
Antonio de Maia e Pádua, que atribuiu nota máxima ao
avaliando, o Ex.mo Defensor Público Rafael Fiolic Alvarez,
no
período
avaliado;
(08038.005967/2007-47)
por
unanimidade, acompanhar o Ex.mo Relator, Conselheiro
Antonio de Maia e Pádua, que atribuiu nota máxima ao
avaliando, o Ex.mo Defensor Público Elzano Antônio
Braun, no período avaliado; (08038.005994/2007-10) por
unanimidade, acompanhar o Ex.mo Relator, Conselheiro
Antonio de Maia e Pádua, que atribuiu nota máxima ao
avaliando, o Ex.mo Defensor Público Reinaldo Faustino de
Oliveira, no período avaliado; (08038.006063/2007-39)
Relator,
por
unanimidade,
acompanhar
o
Ex.mo
Conselheiro Antonio de Maia e Pádua, que atribuiu nota
máxima ao avaliando, o Ex.mo Defensor Público Fernando
Mauro Barbosa de Oliveira Júnior, no período avaliado;
(08038.000943/2007-00) por unanimidade, acompanhar o
Ex.mo Relator, Conselheiro João Alberto Simões Pires
Franco, que reconsiderou a decisão anterior para atribuir
nota máxima ao avaliando, o Ex.mo Defensor Público
Sérgio
da
Costa
Moreira,
no
período
avaliado;
(08038.005706/2007-27) por unanimidade, acompanhar o
Ex.mo Relator, Conselheiro João Alberto Simões Pires
Franco, que atribuiu nota máxima ao avaliando, o Ex.mo
Defensor Público Heverton Gisclan Neves da Silva, no
período
avaliado;
(08038.005771/2007-52)
por
m
o
Relator, Conselheiro
unanimidade, acompanhar o Ex.
João Alberto Simões Pires Franco, que atribuiu nota
máxima ao avaliando, o Ex.mo Defensor Público Adriano
Cristian
Souza
Carneiro,
no
período
avaliado;
(08038.005778/2007-74) por unanimidade, acompanhar o
Ex.mo Relator, Conselheiro João Alberto Simões Pires
Franco, que atribuiu nota máxima a avalianda, a Ex.ma
Defensora Pública Letícia Fernandes de Magalhães Pinto,
no
período
avaliado;
(08038.005709/2007-61)
por
unanimidade, acompanhar o Ex.mo Relator, Conselheiro
João Alberto Simões Pires Franco, que atribuiu nota
máxima a avalianda, a Ex.ma Defensora Pública Ana
Cláudia de Carvalho Tirelli Djukic, no período avaliado;
(08038.005807/2007-06) por unanimidade, acompanhar o
Conselho Superior da
Defensoria Pública da União
Ex.mo Relator, Conselheiro João Alberto Simões Pires
Franco, que atribuiu nota máxima ao avaliando, o Ex.mo
Defensor Público Eduardo José Teixeira de Oliveira, no
período
avaliado;
(08038.005715/2007-18)
por
unanimidade, acompanhar o Ex.mo Relator, Conselheiro
João Alberto Simões Pires Franco, que atribuiu nota
máxima ao avaliando, o Ex.mo Defensor Público Vinícius
Freire Vinhas, no período avaliado; (08038.005720/200721) por unanimidade, acompanhar o Ex.mo Relator,
Conselheiro João Alberto Simões Pires Franco, que
atribuiu nota máxima ao avaliando, o Ex.mo Defensor
Público Alfeu Eleandro Fabiane, no período avaliado;
(08038.005875/2007-67) por unanimidade, acompanhar o
Ex.mo Relator, Conselheiro João Alberto Simões Pires
Franco, que atribuiu nota máxima ao avaliando, o Ex.mo
Defensor Público Estevão Ferreira Couto, no período
avaliado;
(08038.005937/2007-31)
por
unanimidade,
acompanhar o Ex.mo Relator, Conselheiro João Alberto
Simões Pires Franco, que atribuiu nota máxima a
avalianda, a Ex.ma Defensora Pública Roberta Parreira
Nóbrega
e
Mendonça,
no
período
avaliado;
(08038.005943/2007-98) por unanimidade, acompanhar o
Ex.mo Relator, Conselheiro João Alberto Simões Pires
Franco, que atribuiu nota máxima ao avaliando, o Ex.mo
Defensor Público Renato Moreira Torres e Silva, no
período
avaliado;
(08038.005999/2007-42)
por
m
o
unanimidade, acompanhar o Ex.
Relator, Conselheiro
João Alberto Simões Pires Franco, que atribuiu nota
máxima ao avaliando, o Ex.mo Defensor Público Bruno
Vinícius
Batista
Arruda,
no
período
avaliado;
(08038.005998/2007-06) por unanimidade, acompanhar o
Ex.mo Relator, Conselheiro João Alberto Simões Pires
Franco, que atribuiu nota máxima ao avaliando, o Ex.mo
Defensor Público Djalma Henrique da Costa Pereira, no
período
avaliado;
(08038.006099/2007-12)
por
unanimidade, acompanhar o Ex.mo Relator, Conselheiro
João Alberto Simões Pires Franco, que atribuiu nota
máxima a avalianda, a Ex.ma Defensora Pública Cristiane
Santiago
de
Almeida,
no
período
avaliado;
(08038.000965/2007-61) por unanimidade, acompanhar o
Ex.mo Relator, Conselheiro Leonardo Lorea Mattar, que
atribuiu nota máxima a avalianda, a Ex.ma Defensora
Pública Sabrina Nunes Vieira, no período avaliado;
(08038.001023/2007-09) por unanimidade, acompanhar o
Ex.mo Relator, Conselheiro Leonardo Lorea Mattar, que
Conselho Superior da
Defensoria Pública da União
atribuiu nota máxima a avalianda, a Ex.ma Defensora
Pública Ana Atalia F. Tamler, no período avaliado;
(08038.001400/2007-00) por unanimidade, acompanhar o
Ex.mo Relator, Conselheiro Leonardo Lorea Mattar, que
atribuiu nota máxima a avalianda, a Ex.ma Defensora
Pública Fernanda Barreto Cintra, no período avaliado;
(08038.001516/2007-31) por unanimidade, acompanhar o
Ex.mo Relator, Conselheiro Leonardo Lorea Mattar, que
atribuiu nota máxima ao avaliando, o Ex.mo Defensor
Público Victor Hugo Brasil, no período avaliado;
(08038.003805/2007-74) por unanimidade, acompanhar o
Ex.mo Relator, Conselheiro Leonardo Lorea Mattar, que
atribuiu nota máxima ao avaliando, o Ex.mo Defensor
Público Afonso Carlos Roberto do Prado, no período
avaliado; (08038.002939/2007-78; 08038.003315/2007-78;
08038.003419/2007-82;
08038.003558/2007-14;
08038.003684/2007-61;
08038.003722/2007-85;
08038.003723/2007-2) por unanimidade, acompanhar o
Ex.mo Relator, Conselheiro Leonardo Lorea Mattar, que
encaminha ao Presidente da República a promoção para a
Categoria Especial do Ex.mo Defensor Público Esdras dos
Santos
Carvalho;
(08038.004406/2007-21)
por
unanimidade, acompanhar o Ex.mo Relator, Conselheiro
Leonardo Lorea Mattar, que indeferiu o pedido de
revogação da Resolução 16, de março de 2007;
(08038.004734/2007-27) por unanimidade, acompanhar o
Ex.mo Relator, Conselheiro Leonardo Lorea Mattar, que
atribuiu nota máxima ao avaliando, o Ex.mo Defensor
Público Adriano Carlos Oliveira Silva, no período
avaliado;
(08038.005211/2007-06)
por
unanimidade,
acompanhar o Ex.mo Relator, Conselheiro Leonardo Lorea
Mattar, que atribuiu nota máxima ao avaliando, o Ex.mo
Defensor Público Flávio Luiz Marques Penna Marinho, no
período
avaliado;(08038.005307/2007-66)
por
m
o
unanimidade, acompanhar o Ex.
Relator, Conselheiro
Leonardo Lorea Mattar, que atribuiu nota máxima ao
avaliando, o Ex.mo Defensor Público Juliano Martins de
Godoy, no período avaliado; (08038.005446/2007-90) por
unanimidade, acompanhar o Ex.mo Relator, Conselheiro
Leonardo Lorea Mattar, que atribuiu nota máxima a
avalianda, a Ex.ma Defensora Pública Juliana Godoy
Trombini, no período avaliado; (08038.005519/2007-43)
por
unanimidade,
acompanhar
o
Ex.mo
Relator,
Conselheiro Leonardo Lorea Mattar, que atribuiu nota
máxima ao avaliando, o Ex.mo Defensor Público Fabrício
Conselho Superior da
Defensoria Pública da União
da Silva Pires, no período avaliado; (08038.005763/200714) por unanimidade, acompanhar o Ex.mo Relator,
Conselheiro Leonardo Lorea Mattar, que atribuiu nota
máxima a avalianda, a Ex.ma Defensora Pública Denise
Tanaka
dos
Santos,
no
período
avaliado;
(08038.005777/2007-20) por unanimidade, acompanhar o
Ex.mo Relator, Conselheiro Leonardo Lorea Mattar, que
atribuiu nota máxima a avalianda, a Ex.ma Defensora
Pública Sabrina Nunes Vieira, no período avaliado;
(08038.005708/2007-16) por unanimidade, acompanhar o
Ex.mo Relator, Conselheiro Leonardo Lorea Mattar, que
atribuiu nota máxima ao avaliando, o Ex.mo Defensor
Público Danilo de Almeida Martins, período avaliado;
(08038.005803/2007-10) por unanimidade, acompanhar o
Ex.mo Relator, Conselheiro Leonardo Lorea Mattar, que
atribuiu nota máxima ao avaliando, o Ex.mo Defensor
Público Pedro Paulo Raveli Chiavini, no período avaliado;
(08038.005815/2007-44) por unanimidade, acompanhar o
Ex.mo Relator, Conselheiro Leonardo Lorea Mattar, que
atribuiu nota máxima ao avaliando, o Ex.mo Defensor
Público Jair Soares Júnior, no período avaliado;
(08038.005719/2007-04) por unanimidade, acompanhar o
Ex.mo Relator, Conselheiro Leonardo Lorea Mattar, que
atribuiu nota máxima ao avaliando, o Ex.mo Defensor
Público Jânio Urbano Marinho Júnior, no período
avaliado;
(08038.005874/2007-12)
por
unanimidade,
m
o
acompanhar o Ex.
Relator, Conselheiro Leonardo Lorea
Mattar, que atribuiu nota máxima ao avaliando, o Ex.mo
Defensor Público Afrânio Giglio Lamas, no período
avaliado;
(08038.005878/2007-16)
por
unanimidade,
acompanhar o Ex.mo Relator, Conselheiro Leonardo Lorea
Mattar, que atribuiu nota máxima ao avaliando, o Ex.mo
Defensor Público Robson de Souza, no período avaliado;
(08038.005940/2007-54) por unanimidade, acompanhar o
Ex.mo Relator, Conselheiro Leonardo Lorea Mattar, que
atribuiu nota máxima ao avaliando, o Ex.mo Defensor
Público Eduardo Tergolina Teixeira, no período avaliado;
(08038.005997/2007-53) por unanimidade, acompanhar o
Ex.mo Relator, Conselheiro Leonardo Lorea Mattar, que
atribuiu nota máxima ao avaliando, o Ex.mo Defensor
Público João Márcio Simões, no período avaliado;
(08038.006065/2007-28) por unanimidade, acompanhar o
Ex.mo Relator, Conselheiro Leonardo Lorea Mattar, que
atribuiu nota máxima a avalianda, a Ex.ma Defensora
Pública Tatiana Melo Aragão Bianchini, no período
Conselho Superior da
Defensoria Pública da União
avaliado; (08038.003393/2007-72, matéria sigilosa)
Ex.mo Relator, Conselheiro Antonio de Maia e Pádua
Simões Pires Franco; (08038.008961/2005-60, matéria
sigilosa) Ex.mo Relator, Conselheiro João Alberto Simões
Pires Franco. Foram retirados de pauta os processos
08038.001019/2007-32,
08038.003571/2007-65,
08038.001521/2007-43,
08038.005968/2007-91,
08038.006152/2007-85,
08038.017529/2006-41
e
08038.003474/2007-72. A reunião foi encerrada às 13:00h.
Leonardo Lorea Mattar
Presidente do Conselho em exercício
João Alberto Simões Pires Franco
Conselheiro Efetivo
Antonio de Maia e Pádua
Conselheiro Efetivo
André do Nascimento Del Fiaco
Conselheiro Suplente
Alessandro Tertuliano da Costa Pinto
Conselheiro Suplente
Conselho Superior da
Defensoria Pública da União
PROCESSO 08038.004730/2007-49
RELATOR: CONSELHEIRO ANTONIO DE
MAIA E PÁDUA
ASSUNTO: CONSULTA SOBRE A ATUAÇÃO EM
PRECATÓRIAS CRIMINAIS QUE NÃO
ENVOLVAM INTERESSE DE NECESSITADOS
ACÓRDÃO
Em resposta à consulta formulada decidiu o Conselho
Superior, por unanimidade, que: (a) respeitada a intimação e as
prerrogativas funcionais, caberá atuação de Defensor Público em
precatória em favor de acusado que, apesar de não ser necessitado,
não constitua advogado no feito criminal em réu; (b) respeitada a
intimação e as prerrogativas funcionais, caberá atuação de Defensor
Público em precatória em favor de acusado que, apesar de não ser
necessitado, desconstituiu advogado que faltou à audiência
deprecada no feito criminal em que é réu; (c) respeitada a intimação
e as prerrogativas funcionais, caberá atuação de Defensor Público
em precatória em favor de acusado preso que, apesar de não ser
necessitado, não desconstituiu advogado que faltou à audiência
deprecada no feito criminal em que é réu, devendo o Defensor
Público, porém, alegar em preliminar a violação ao direito da ampla
defesa; (d) não caberá a atuação de Defensor Público em precatória
em favor de acusado em liberdade que, não sendo necessitado, não
desconstitua advogado no feito criminal em que for réu.
ANTONIO DE MAIA E PÁDUA
CONSELHEIRO RELATOR
Conselho Superior da
Defensoria Pública da União
PROCESSO 08038.000943/2007-00
RELATOR: CONSELHEIRO
SIMÕES PIRES FRANCO
JOÃO
ALBERTO
ASSUNTO:
RELATÓRIO
DE
ATIVIDADES
FUNCIONAIS DO DR. SÉRGIO DA COSTA
MOREIRA.
ACÓRDÃO
O Conselho Superior da Defensoria Pública
da União decidiu, por unanimidade, reconsiderar a
decisão anterior para atribuir nota máxima ao
avaliando o Exmo. Defensor Público Sérgio da Costa
Moreira, no período avaliado.
JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO
CONSELHEIRO RELATOR
Conselho Superior da
Defensoria Pública da União
PROCESSO 08038.004406/2007-21
RELATOR:
CONSELHEIRO
LOREA MATTAR
LEONARDO
ASSUNTO: PEDIDO DE REVOGAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 16 DE MARÇO DE 2007.
DA
ACÓRDÃO
O Conselho Superior da Defensoria Pública
da União decidiu, por unanimidade, indeferir o pedido
de revogação da Resolução nº 16 de março de 2007.
LEONARDO LOREA MATTAR
CONSELHEIRO RELATOR
Conselho Superior da
Defensoria Pública da União
PROCESSOS: 08038.000659/2007-25;
08038.005095/2007-17;
08038.005457/2007-70;
08038.005774/2007-96;
08038.005802/2007-75;
08038.005718/2007-51;
08038.005877/2007-56;
08038.005967/2007-47;
08038.006063/2007-39;
08038.005771/2007-52;
08038.005709/2007-61;
08038.5715/2007-18;
08038.005875/2007-67;
08038.005943/2007-98;
08038.005998/2007-06;
08038.000965/2007-61;
08038.001400/2007-00;
08038.003805/2007-74;
08038.005211/2007-06;
08038.005446/2007-90;
08038.005763/2007-14;
08038.005708/2007-16;
08038.005815/2007-44;
08038.005874/2007-12;
08038.005940/2007-54;
08038.006065/2007-28;
08038.005173/2007-83;
08038.005665/2007-79;
08038.005781/2007-98;
08038.005814/2007-08;
08038.005873/2007-78;
08038.005939/2007-20;
08038.005994/2007-10;
08038.005706/2007-27;
08038.005778/2007-74;
08038.005807/2007-06;
08038.005720/2007-21;
08038.005937/2007-31;
08038.005999/2007-42;
08038.006099/2007-12;
08038.001023/2007-09;
08038.001516/2007-31;
08038.004734/2007-27;
08038.005307/2007-66;
08038.005519/2007-43;
08038.005777/2007-20;
08038.005803/2007-10;
08038.005719/2007-04;
08038.005878/2007-16;
08038.005997/2007-53;
INTERESSADOS:
EX.MOS
DEFENSORES
PÚBLICOS
SÉRGIO LUÍS ROCHA PINHEIRO, JOSÉ ARRUDA DE
MIRANDA PINHEIRO, MARCOS ANTÔNIO CHAVES DE
CASTRO, RICARDO ASSED BEZERRA DA SILVA, EDILON
VOLPI PERES, ARLINDA MAGELA DIAS, LEONARDO
MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR, LÍLIAN DOS
SANTOS LINS, DANIELE DE SOUZA OSÓRIO, MARCOS
ANTÔNIO PADERES BARBOSA, CAROLINA CICCO DO
NASCIMENTO, ALAN CUNHA DE MORAES, RAFAEL
FIOLIC
ALVAREZ,
ELZANO
ANTÔNIO
BRAUN,
REINALDO
FAUSTINO
DE
OLIVEIRA,
FERNANDO
MAURO BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR, HEVERTON
GISCLAN NEVES DA SILVA, ADRIANO CRISTIAN SOUZA
CARNEIRO, LETÍCIA FERNANDES DE MAGALHÃES
PINTO, ANA CLÁUDIA DE CARVALHO TIRELLI DJUKIC,
EDUARDO JOSÉ TEIXEIRA DE OLIVEIRA, VINÍCIUS
FREIRE VINHAS, ALFEU ELENADRO FABIANE, ESTEVÃO
FERREIRA COUTO, ROBERTA NÓBREGA E MENDONÇA,
RENATO MOREIRA TORRES E SILVA, BRUNO VINÍCIUS
BATISTA ARRUDA, DJALMA HENRIQUE DA COSTA
PEREIRA,
CRISTIANE
SANTIAGO
DE
ALMEIDA,
SABRINA NUNES VIEIRA, ANA ATALIA F. TAMLER,
FERNANDA BARRETO CINTRA, VICTOR HUGO BRASIL,
AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, ADRIANO
CARLOS OLIVIERA SILVA, FLÁVIO LUIZ MARQUES
Conselho Superior da
Defensoria Pública da União
PENNA MARINHO, JULIANO MARTINS DE GODOY,
JULIANA GODOY TROMBINI, FABRÍCIO DA SILVA
PIRES, DENISE TANAKA DOS SANTOS, DANILO DE
ALMEIDA MARTINS, PEDRO PAULO RAVELI CHIAVINI,
JAIR SOARES JÚNIOR, JÂNIO URBANO MARINHO
JÚNIOR, AFRÂNIO GIGLIO LAMAS, ROBSON DE SOUZA,
EDUARDO
TERGOLINA
TEIXEIRA,
JOÃO
MÁRCIO
SIMÕES, TATIANA MELO ARAGÃO BIANCHINI;
ASSUNTO:
FUNCIONIAS
RELATÓRIO
DE
ATIVIDADES
ACÓRDÃO
O Conselho Superior da Defensoria Pública da
União, decidiu por unanimidade, aprovar o relatório de
atividades funcionais dos Ex.mos. Defensores Públicos da
União Sérgio Luís Rocha Pinheiro, José Arruda de
Miranda Pinheiro, Marcos Antônio Chaves de Castro,
Ricardo Assed Bezerra da Silva, Edilon Volpi Peres,
Arlinda Magela Dias, Leonardo Muniz Ramos da Rocha
Júnior, Lílian dos Santos Lins, Daniele de Souza Osório,
Marcos Antônio Paderes Barbosa, Carolina Cicco do
Nascimento, Alan Cunha de Moraes, Rafael Fiolic Alvarez,
Elzano Antônio Braun, Reinaldo Faustino de Oliveira,
Fernando Mauro Barbosa de Oliveira Júnior, Heverton
Gisclan Neves da Silva, Adriano Cristian Souza Carneiro,
Letícia Fernandes de Magalhães Pinto, Ana Cláudia de
Carvalho Tirelli Djukic, Eduardo José Teixeira de
Oliveira, Vinícius Freire Vinhas, Alfeu Elenadro Fabiane,
Estevão Ferreira Couto, Roberta Nóbrega e Mendonça,
Renato Moreira Torres e Silva, Bruno Vinícius Batista
Arruda, Djalma Henrique da Costa Pereira, Cristiane
Santiago de Almeida, Sabrina Nunes Vieira, Ana Atalia F.
Tamler, Fernanda Barreto Cintra, Victor Hugo Brasil,
Afonso Carlos Roberto do Prado, Adriano Carlos Oliveira
Silva, Flávio Luiz Marques Penna Marinho, Juliano
Martins de Godoy, Juliana Godoy Trombini, Fabrício da
Silva Pires, Denise Tanaka dos Santos, Danilo de Almeida
Martins, Pedro Paulo Raveli Chiavini, Jair Soares Júnior,
Jânio Urbano Marinho Júnior, Afrânio Giglio Lamas,
Robson de Souza, Eduardo Tergolina Teixeira, João
Márcio Simões, Tatiana Melo Aragão Bianchini, nos
períodos avaliados.
Obs: Publicada no DOU de 15.05.2007, seção 1 páginas 39 a 41.