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nQ 71 =E, querfa-feira, 11 de ábril de 2001
Dráno 'ceai
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-125
ISSN 1415-1537
Ministério do Trabalho e
Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO.
TRABALHO
PORTARIA N9 10; DE 10 DE ABRIL DE 2001
Revoga os atos normativos que menciona.
A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso
de suas atribuições resolve:
Art. 1° Revogam-se os seguintes atos normativos:
I - Portaria SRT n° 28, de 3 de janeiro de 1977;
II - Portaria SRT n° 6, de 7 de abril de 1978;
III - Portaria SRT n° 10, de 26 de julho de 1983;
IV- Portaria INSS/DRT n° 36, de 29 de ;julho de 1991;
V- Instrução Normativa SNT n° 3, de 28 de janeiro de
1991;
VI- Instrução Normativa SNT 0 5, de 30 de agosto de
1991;
VII -Portaria SNT n° 12, de 20 de dezembro dé 1991;
VIII-Portaria SNT n° 1, de 9 de janeiro de 1992;
IX- Portaria DENAFIT n° 1 de 22 de _julho de 1992;
X- Portaria SERI' n° 1, de 17 de junho de 1993;
XI -Portaria SEFIT n° 2, de 13 de outubro de 1993;
XII-Portaria Intersecretarial SEF1T/SSST it° 1,-de 5. de-dezembro de 1994;
XIII- Portaria Interseeretarial SEFIT/SSST n° 3, de 8 de
setembro de 1994;
XIV-Instrução Normativa Intersecretarial SEFIT/SSST n° 4,
de 8 de Setembro de 1994;
XV-Instrução Normativa Intersecretarial •SEFIT/SSST n° 10,
de 5 de julho de 1995;
XVI -Portaria SEM' n° 1, de 15 de agosto de 1995;
1996; XVII- Instrução Normativa SEFTT n° I, de 25 de março de
XVIII-Portaria Intersecretarial SEFTT/SSST n° 1, de 20 de
maio de 1996;
XIX- Ordem de Serviço SEFIT q° 1, de 31, de outribro de
1996;
XX-Portaria SEFTT n° 2, de 19 de fevereiro de 1997;
XXI-Instrução Normativa SEFIT n° 1, de 21 de março de
1997;
XXII-Instrução Normativa SEF1T n° 2, de 21 de março de
1997;
XXIII-Instrução Normativa SEFIT n° 3, de 26 de junho de
1997;
Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VERA OLÍMPIA GONÇALVES
(Of. El. n' 150/2001)
Ministério da Previdência e
Assistência Social
CONSELHO DE RECURSOS DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL
64 Câmara de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta de Julgamento dos recursos das sessões ordinárias a
serem realizadas no curso do mês de ABRIL de 2001, na sede do
órgão, situado no SAS, Setor de Autarquias Sul - quadra 04, bloco K,
Brasília-DF, nas datas e horários a seguir mencionados, podendo,
entretanto, nessa mesma sessão ou sessões subseqüentes, serem julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas.
DIA 16/04/2001 à partir das 8:30hs.
RELATOR(A): PAULA LYGIA GUSMÃO DA ROCHA
NB 087.695230-9 (PR) - Interessados: INSS/ANTONIO BEDIN
SOBRINHO
NB 107.806.340-8 (GO) - Interessados: INSS/DELSUITA DA CONCEIÇÃO CRUZ
N13 101.593.790-7 (MG) - Interessados: INSS/FLORIVALDO CARLOS FACC1N
NB 115.16.994-0 (SP) - Interessados: INSS/LORAIR SILVEIRA
NASCIMENTO/MARCELO DO NASCIMENTO JUARES
NB 116.800.864-3 (RJ) - Interessados: INSS/GENECY CANDIDO
DA SILVA
NB 114.883.355-0 (GO) - Interessados: INSS/WALCIRLEY DO
CARMO
NB 107.753.784-8 (PR) - Interessados: INSS/CELINA MACHADO
DOS SANTOS
NB 080.422.946-5 (RJ) - Interessados: INSS/CÉSAR BORGES FILHO
NB CIVI 588 626-6 (MS) - Interessados: INSS/ANTONIO FAUSTO
MEDEIROS
NB 107 959 276-5 (RJ) - Interessados: INSS/ADEMIR GERALDO
DO NASCIMENTO
NB 111.987.287-9 (RJ) - Interessadós: INSS/DAMIÃO DE SOUZA
MENESES
NB 100.756.967-8 (PA) - Interessados: INSS/JOSÉ BONIFÁCIO DE
PAULA MARINHO
NB 108.896.106-9 (RI) - Interessados: INSS/JOEL PEREIRA MOTIM
NB 047.973.537-9 (SP) - Interessados: INSS/RICARDO GUSTAVO
POHLING
NB 102.729.146-2 (PR) - Interessàdos: INSS/ALCIDES JOEL MACHADO MADEIRA
NB 108.463.220-6 (SC) - Interessados: INSS/GABRIEL MOREIRA
DO CARMO
NB 108.556.4444 (RJ) - Interessados: INSS/1E110E° BARBARA
DE LIMA
NB 115.857.164-7 (GO) - Interessados: INSS/BARBARA XAVIER_
RODOVALHO FRAGNELIZIARIO SOARES BATISTA
NB 106.673.140-0 (RS) - Interessados: INSS/ALCEBLWES WEGNER
NB 117.786.840-8 (SP) - Interessados: INSS/ANTONIO ALVES
TEIXEIRA
NB 109.218.021-1 (PR) --Interessados: INSS/RUBENS CESAR DOS
SANTOS
NB 114.516.551-3 (SP) - Interessados: INSS/PEDRO MARQUES
NB 109.496.691-3 (SP) - Interessados: INSS/OSWALDO REGA
MARTINS
NB 107389.940-8 (SP) - Interessados: INSS/NELSON ELEUTÉRIO
NB 105.592.641-8 (MG) - Interessados: INSS/MARCOS ANTONIO
DO NASCIMENTO'
NB 109.388.761-0 (MG) - Interessados: INSS/LACY CLEMENTINA BENTO
NB 111.616.140-8' (SP) - Interessados: INSS/JOSÉ VICENTE TENORIO MAIA NB 114.516.590-4 (SP) - Interessados: INSS/JOSÉ PEREIRA DA
SILVA
NB 106.863.580-8 (SP). - Interessados: INSS/JOÃO CASTRO DA
SILVA
NB 108.315.916-7 (MG) - Interessados: INSS/WILMAR CIPRIANO
RIBEIRO
NB 114.415.051-2'(SP) - Interessados: INSS/ORIDES DONATO
NB 107.362.891-1 (BA) -- Interessados: INSS/ZENALIA LIMA
BENTO
NB 100.578.724-4 (MG) - Interessados: INSS/CARMEM DE OLI-.
VEIRA TREVAS
NB 111.396.290-6 (SC) - Interessados: INSS/MARIA DE LOURDES FOISER
NB 110.515.110-4 (RJ) -htteressados: INSS/ADELSON PEÇANHA
NOVAES
NB 102302.940-2 (RJ) - Interessados; INSS/ADMAR GOMES DE
FARIA
NB 105.048.9004 (PR) - Interessados: INSS/ANTONIO CODOGNOTTO
NB 044.569.634-6 (MG) - Interessados: INSS/GERALDA FERREIRA DOS SANTOS
NB 104.421.165-0 (SP) - Interessados: 1NSS/SEBASTIÃO DE SOUZA
NB 110.898.561-8 (SP) - Interessados: INSS/ALFREDO BRAZ DA
SILVA
NB 104.377324-0 (PB) - Interessados: INSS/FRANCISCA GOMES
DA SILVA
NI 07CAJ/00137/1999 (ES) - Interessados: INSS/ARNALDO JOSÉ
GAVA
NB 108.335.150-5 (RJ) - Interessados: INSS/EDSON LUIZ
PIAZ COUTINHO
NB 102.451.155-0 (PB) - Interessados: INSS/RITA INACIO DOS
SANTOS
NB 109.953.361-6 (RJ) - Interessados: INSS/FRANCISCO CARLOS
MOREIRA DE OLIVEIRA
NB 111.081.080-3 (SP) - Interessados: INSS/CARLOS ALBERTO
DE OLIVEIRA
NB 107.847.751-2 (RJ) - Interessados: INSS/CLAUDIO DA BOA
MORTE DA SILVA PINTO
DIA 17/04/2001 à partis' das 8:30hs.
RELATOR(A): PAULA LYGIA 'GUSMÃO DA ROCHA
NB 111.263.2554 (SP) - Interessados: INSS/JOSÉ SATURNINO
Dós SANTOS
NB 100.805.435-3 (PB) - Intereisados: INSS/REGINA FELIX DE
OLIVEIRA
NB 025.933.604-1 (MA) - Interessados: INSS/ALDERINA DE BRITO MARINHO
NB 105.383.675-6.(MG) - Interessados: INSSiESTELA QUITERIA
LOPES
NO 054:208.105-9 (ES) - Interessados: ENSS/CARLINA_LIMA DOS
REIS/PEDRO VICENTE MAIA
NB 110.380.025-3 (ES) - Interessados:. INSS/ANTONIO RIBEIRO
FAVANYIZAURA FREDERICO PAVANI
NB 105.154.840-0 (RJ) - Interessados: INSS/MARLITA CARVALHO MENDONCA/FRANCISCO LUIZ:MENDONÇA
NB 103330.995-8 (MT) - Interessados: INSS/REINALDO SOUSA
OLIVEIRA
NB 109.126.886-7 (DF) - Interessados: INSS/MARIA MARCELINA
CORREA TRINDADE
NB 109338.654-9 (RJ) - Interessados: INSS/PAULO AFONSO-DE
FREITAS.
NB 109.218.315-6 (PR) - Interessados: INSS/ALFREDO TESTONI
GARCIA
NB 105.484.735-2 (SP) - Interessados: INSS/JOSE NUNES COSTA
NB 107.398.255-3 (SC) - Interessados: INSS/IVO DOMINGOS
LUIZ
NB 109488.175-6 (SC) - Interessados: INSS/AGOSTINIIA TORRESANI
NB 100.223.245-8 (PA) - Interessados: INSS/ALCINDO DOS SANTOS ,CORREIA
RELATOR(A): MARLENE SAPUCAHY DE PAULA
NB 104.173.184-9 (GO) - Interessados: INSS/JOANA BARCELOS
ALVINO
NB 104.720.984-2 (RO) - Interessados: INSS/AMÉLIA PIAS ERDMANN
NB 064.205.225-5 (MG) - Interessados: INSS/GENY MOREIRA
FERREIRA
NB 114.451.344-5 (SC) - Interessados: INSS/EDUARDO ESPER
NB 109.431.184-7 (SP) - Interessados: INSS/BENEDITA ROSARIA
FRANCISCO MAZARIM
NB 113.707.004-5 (ES) - Interessados: INSS/PEDRO SERVIGNINI
NB 106.336.9654 (MA) - Interessados: INSS/MARIA TEIXEIRA
DOS SANTOS
NB 109.507.865-5 (BA) -- Interessados: INSS/MARIA SALUSTIANA DOS SANTOS
NB 117.448,754-0 (GO) -Interessados: INSS/MARIA APARECIDA
PEREIRA
NB 110.881..875-4 (MG) - Interessados: INSS/MANOEL DO CARMO/MARIA ADALHA
NB 108.896.155-7 (RJ) - Interessados: INSS/MAR_IANE DE SOUSA
LIMA/LUIZ CARLOS TAVARES DE LIMA
NB 116.134.014-6 (ES) - Interessados: INSS/ROSÂNGELA GONRELATOR(A): IVIARLENE SAPUCAHY DE PAULA '
ÇALVES PINTO/FABIO GONÇALVES PINTO
NB 108.161.754-0 (RI) - Interessados: INSS/EUNICE MARIA
NB 055:894.885-5 (DF) - Interessados: INSS/ALDENORA DE
CORREA/MANUEL.
DE FREITAS
SOUSA BRITO/ANTENOR PEREIRA MARINHO
118.510.195-8 (SC) -*Interessados: INSS/ANA MARIA FAERNB 106.290.285-5 (PE) - Interessados: INSS/JOSELITA RAMOS NB
BER/EDISON DIONISIO
DA SILVA
NB 111.013.204-0 -(R1) - Interessados: INSS/LINDA MAZNB 106.955.415-1 (GO) - Interessados: INSS/DORALICE OLIVEI- • ZEI/FRANCESCO
NILARDI
RA DE SOUZAJMARCIO LOPES DE OLIVEIRA
'NB 111.158.472-6 (RI) - Interessados: INSS/EVA PARANHOS/R0NB 110.650.184-2 (GO) - Interessados: INSS/ANDRELINA MARIA
SALVO
AZEVEDO
DE SOUZA
DA COSTA
NB 117.794.134-9 (SC) - Interessados: INSS/GERTRUDES APO- •
LONIA ZIMMERMANN HOSTERT
RELATOR (A): IRENI RODRIGUES GREGÓRIO
NB 108.421.474-9 (MG) Interessados: INSS/ANA MARIA DA
NB 110.625.886-7 (SP) - Interessados: INSS/URCILIO CANDIDO
SILVA/JOSÉ
DA SILVAPEREIRA
NO 112.112.224-5 (PE) - Interessados: INSS/MARINA RAMOS DE
NB 110.780.174-2 (ES) - Interessados: INSS/LAUDICENA ISOBARROS/JOSÉ RAMOS FILHO
LINA DE CARVALHO
NB 116.134.574-1 (ES) - Interessados: INSS/JULIA MARQUES DE
NB 043.380.934-5 (RJ) - Interessados: INSS/MARIA DA PENHA
OLIVEIRA/JOSÉ CARLOS MARQUES DE OLIVEIRA
PIMENTEL CHA
NB I1L824.274-0 (MG) - Interessados: INSS/MIGUEL JOSÉ pANB 105.712.104-2 (Sé) - Interessados: INSS/JOÃO RODRIGUES
LHARES
NB 100.505.1844 (MT) - Interessados: INSS/ MARIA DE JESUS
NB 106.336.774-0 (MA) - Interessados: INSS/MARIA SALVADOR
CRISPIM REIS
GONÇALVES VIEIRA
NB 109.545.814-8 (RJ) - Interessados: INSS/GEN1TA PIRES DE
NB 048.764.165-5 (ES) - Interessados:INSS/MARIA APOLINARIA
CARVALHO
MAFORTE
NB 046.295.344-0 (RJ) - Interessados: INSS/ILMA NOGUEIRA DA
NB 109.092.505-8 (RJ) -.Interessados: INSS/FRANCISCA DE- FÁSILVA
TIMA AZEVEDO DE ARAÚJO
NB 1.13.126.885-4 (PE) -Interessados: INSS/JURACI MARIA JOSÉ NB 106.134.644-4(GO) Interessados: INSS/NAIDES ARAI:BODE
FERREIRA
OLIVEIRA
NB 050.397.964-3 (CE) - Interessados: INSS/MARIA ESTELA BENB 107.446994-9 (MG) - Interessados: INSS/THIAGO RODEIZERRA SAMPAIO
GUES TEDCEIRA/DERLY RODRIGUES/JOSÉ TARCÍSIO-TEIXEINB 113.835.374-1 (CE) - Interessados: INSS/SILVIA HELENA
RA
BARBOSA SILVA
NB 105.582.154-3 (GO) - Interessados: INSS/RAIMUNDA DE
NB 109.634.145-7 (SC) - Interessados: INSS/SERGIO LUIZ DA
SOUSA EIDELIS
SILVA
NB 114.774.165-1 (PE) - Interessados:. INSS/SHIRLEY ELANE RANB I07.675.205-2(AL) - Interessados: INSS/RAUL DENNIS FREIMOS COSTA/NIVALDO CARNEIRO DA COSTA
TAS MONTE
NB 105.377.715-6 (ES) - Interessados: INSS/ARISTIDES MARNB 111.310.674-0 (RJ) - Interessados: INSS/MARIA DA NATITINS DE FREITAS
VIDADE PEREIRA DA CUNHA
NB 111.831-.764-2 (PR) - Interessados: INSS/JOSÉ PENHA
NB 109.109.545-8 (SP) - Interessados: INSS/CLEMENTE FERREI- NB 100.504.774-7 (GO) - Interessados: INSS/LORA TEIXEIRA DE
RA DOS SANTOS
-LIMA
NB 102.609.585-6 (PB) - Interessados: INSS/SILVIO PEDRO DA
NB 105.834.776-1 (MG) - Interessados: INSS/MANOEL PEREIRA
SILVA
LAGES