DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE CND - INSS
_____________________________________, CPF nº____________________,
RG nº_________________ Órgão Expedidor ____________, declara sob as
penas da Lei (Art.299 do Código Penal Brasileiro), que não se enquadra em nenhuma das
condições descritas abaixo, que não possui Cadastro Específico do INSS – CEI, não estando,
portanto, sujeito(a) às obrigações previdenciárias abrangidas pelo Instituto Nacional de
Seguro Social - INSS e, por conseguinte, à exibição da Certidão Negativa de Débitos
Previdenciários:
a) ser pessoa física equiparada à empresa isenta de inscrição no CNPJ;
b) ser empregador doméstico situado em área urbana ou rural optante pelo pagamento do
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS ou quando do
parcelamento de valores previdenciários devidos;
c) ser produtor rural pessoa física e segurado especial, quando comercializar sua
produção com adquirente domiciliado no exterior (até 11/12/2001, EC no 33/01),
diretamente, no varejo, a consumidor pessoa física, a outro produtor rural pessoa
física ou a outro segurado especial;
d) ser sujeito passivo ainda não cadastrado no CNPJ, embora esteja obrigada a
esse procedimento;
e) ser contribuinte individual, quando equiparado à empresa em relação aos segurados que
lhe prestem serviços;
f) ser dono de obra ou incorporador de construção civil.
______________________________________________
Local/data
________________________________________
Nome:
CPF: