A DECO teme um aumento de preços por causa do novo regime de práticas comerciais restritivas, que entra
em vigor a 25 de Fevereiro, e defende a criação urgente de um observatório de preços.
A transparência na política de preços dos super e hipermercados é o principal alvo do novo regime, que proíbe
a imposição aos fornecedores de vendas a um preço mais baixo, de decisões unilaterais sobre promoções ou
pagamentos de promoções e de alterações retroactivas nos contratos.
"Se não houver concorrência a montante [dos hipermercados], tememos que o novo regime sirva de
justificação para um aumento de preços aos consumidores", afirmou à Lusa o secretário-geral da associação
de defesa dos consumidores DECO, Jorge Morgado.
O papel do Estado é "fundamental" para evitar efeitos negativos da lei nos consumidores, acrescenta,
salientando que regular o mercado é não só fazer leis como acompanhar a sua aplicação prática.
"Devia ser criado um observatório que acompanhasse o impacto desta lei durante alguns meses, e promovesse
eventuais correcções de desequilíbrios", frisou Jorge Morgado, defendendo que a relação entre a distribuição
e os fornecedores "tem várias verdades que deviam ser observadas".
A DECO condena o Governo por não ter ouvido os representantes dos consumidores sobre o novo regime,
lembrando que, além dos fornecedores e distribuidores, também afecta os consumidores.
O novo regime de práticas individuais restritiva obriga ainda a rever no prazo de um ano todos os contratos
de fornecimento e agrava as coimas para os incumpridores do regime que, no caso de grandes empresas,
podem ser multados até 2,5 milhões de euros.
Em finais de Outubro, quando o diploma foi aprovado pelo Conselho de Ministros, a ministra da agricultura,
Assunção Cristas, disse que o consumidor "pode ficar tranquilo" e "poderá beneficiar de promoções, que
existirão sempre".
"Estas promoções têm que ser feitas numa lógica de política comercial e de 'marketing' das empresas que os
fazem, e não numa lógica de repercutir para trás, às vezes de forma retroactiva, sobre a produção, aquilo que
são descontos que não foram inicialmente acordados", disse na altura Assunção Cristas.
Mas no mesmo dia, o representante das grandes superfícies, a Associação Portuguesa de Empresas de
Distribuição (APED), assumiu que o novo regime vai penalizar consumidores e distribuição, e acusou o Governo
de seguir uma "tentação regulatória".
"As principais consequências [da revisão da legislação de práticas individuais restritivas do comércio] são,
sobretudo, para o consumidor, porque é uma lei que vai criar um conjunto de limitações que acreditamos que
não vão criar valor nem para os agentes económicos desta cadeia de valor, nem para o consumidor final",
afirmou a directora-geral da APED, Ana Isabel Trigo Morais.
Pelo contrário, a Centromarca -- Associação Portuguesa de Empresas de Produtos de Marca defendeu que o
novo regime pode "minimizar" muitos dos constrangimentos actuais das práticas abusivas exercidas pelos
clientes da distribuição e a Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas (CONFAGRI) defendeu que os
consumidores não vão ser prejudicados e podem continuar a contar com promoções.