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Murilo Gouvêa dos Reis
advogado, mestre em Relações
Internacionais e especialista
em Direito do Trabalho
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Ação por
apropriação indébita
P
ara a instauração de ação penal por apropriação indébita previdenciária, não é necessária a comprovação da existência de disponibilidade financeira da empresa para o repasse dos valores descontados
dos empregados. Com base nesse entendimento, já definido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a 6ª Turma negou pedido de
Habeas Corpus para o trancamento de ação penal contra um empresário de Pernambuco, acusado de provocar prejuízo de R$ 1,5 milhão
à Previdência Social. Segundo a denúncia, o diretor de uma destilaria
em Recife deixou de recolher as contribuições descontadas dos salários
pagos aos empregados, em vários períodos entre 2001 e 2005.
Indenização
por falta de luz
“São as águas de março fechando o verão. É a promessa de vida
no teu coração...” O trecho da famosa música de Tom Jobim foi
um dos fundamentos usados pelo desembargador Marcelo Buhatem, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, para condenar a
Ampla, concessionária de energia elétrica, a indenizar em R$ 5
mil, por danos morais, uma consumidora que ficou alguns dias
entre março e abril sem ter luz em casa. O desembargador lembrou que é notório o estrago que os temporais provocam em todo
o estado nessa época do ano.
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fevereiro2012
Extensão
dos efeitos
da falência
“Para modernas
lesões, promovidas
com base em novos
instrumentos societários, são necessárias
soluções também
modernas e inovadoras.” A consideração
é da ministra Nancy
Andrighi, da 3ª Turma
do Superior Tribunal
de Justiça, que entendeu como possível a
possibilidade de extensão dos efeitos da
falência da Petroforte
a empresas e pessoas
físicas sem vínculos
societários diretos,
adaptando a conhecida desconsideração
da personalidade
jurídica. O colegiado
concluiu pela legalidade da decisão de
primeiro grau, que se
baseou na suspeita de
realização de operações societárias para
desvio de patrimônio
da empresa falida
nos anos anteriores
à quebra, inclusive
com a constituição de
sociedades empresariais conjuntas para
esse fim.