TRABALHADORES E INFÂNCIA: AÇÃO COLETIVA POR UMA
VAGA NA INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
Laís Leni Oliveira Lima
1 CONSIDERAÇÕES INTRODUTÓRIAS
A reflexão aqui apresentada resulta de uma pesquisa
realizada no programa de Pós-Graduação mestrado, na UFG-FE, com
o tema “Políticas Públicas Educacionais para a Educação Infantil em
Jataí: da proposição à materialização”, cujo objetivo foi analisar os
caminhos da educação da infância em Jataí-Go, abrangendo a
constituição das Políticas Públicas Educacionais de Educação Infantil
(PPEI). Buscou-se entender, de modo sistemático, as formas de
delineação das gestões administrativas e pedagógicas nas diferentes
propostas de educação da infância neste município. Essa produção
revelou a identificação da constituição de um aspecto significativo de
participação dos trabalhadores em movimentos sociais: “a única
instituição de educação escolar que nasceu de movimentos sociais foi
a de Educação Infantil”, entretanto, presenciamos neste município a
“ausência de participação política da sociedade civil por demanda de
direitos sociais”, e especificamente dos trabalhadores1 envolvidos na
Educação Infantil (EI) em relação a participação política. Neste texto,
propõe-se refletir em uma rápida exposição, sobre as mudanças
contemporâneas ocorridas na EI e o papel educativo das ações
coletivas, bem como algumas concepções teóricas sobre movimentos
sociais. Por último, a ausência de materialização de ação coletiva dos
trabalhadores demandantes de direitos sociais da EI neste município.
1
Consideramos aqui todos os trabalhadores da comunidade envolvidos,
desde os profissionais que atuam nas instituições de educação infantil, profissionais
da educação de diversas áreas, pais ou responsáveis envolvidos na questão.
2 TRAJETÓRIA HISTÓRICA DAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO
INFANTIL
Historicamente as instituições de EI, especialmente as
creches, estiveram atreladas às instituições de assistência social,
voltadas principalmente para caridades às crianças pobres. Segundo
KRAMER (1995) o trabalho educativo realizado nas instituições de EI
que antecedeu à década de 1930 enfatizou a medicalização da
assistência à criança até seis anos, por um lado, e, por outro, a
psicologização imbuídos de uma concepção abstrata de infância. As
creches
eram
compreendidas
como
uma
forma
de
conter
a
criminalidade, no caso das crianças pobres, e de diminuir a
mortalidade infantil. Na década de 1970 houve expansão desse
atendimento, entretanto, as instituições continuaram servindo para
educar para a submissão, docilização, controle e dependência da
maioria dos ali inseridos. No atual momento histórico a EI vem
ganhando “destaque” no cenário educacional, porém, com toda
falácia sobre as inovações nesta etapa de educação e do direito legal
das crianças terem acesso a essas instituições de educação, imperava
o entendimento de que, a partir promulgação da Lei de Diretrizes e
Bases para Educação Nacional (LDB), aprovada em dezembro de
1996, o crescimento do número de matrículas seria significativo. No
entanto, segundo dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas
Educacionais e o Senso Escolar o que tem ocorrido não é bem isso,
visto que no ano de 1999, passados dois anos da promulgação, a
quantidade de matrículas em EI no Brasil era de 912.624 e em Goiás
95.930, passados três anos essa quantidade é respectivamente de
916.864 e 98.704, uma diferença mínima de aumento, acredita-se
que essa demanda, tem acontecido não por motivo do proclamado na
lei, mas devido a intensificação da urbanização e da participação da
mulher no mercado de trabalho, das mudanças na organização
familiar dela decorrentes e dos movimentos coletivos da sociedade
civil organizada.
Para entender as mudanças contemporâneas por que
passam a educação da infância, faz-se necessário percorrer o
caminho trilhado pelos teóricos, na busca de entendimento dos
processos das transformações, principalmente a partir do século XVII
até hoje. O conceito de infância é uma categoria histórica, como
assinala GUIDO (2001), assim sendo ela se modifica a partir do
momento em que na sociedade há novas formas de conceber o
trabalho e as relações da estrutura familiar, social e econômica. Fazse necessário compreender as mudanças nos conceitos de infância,
para, conseqüentemente, compreendermos suas implicações, bem
como a identidade política, construída pelos trabalhadores envolvidos
na demanda de direitos sociais na EI. Nesse sentido, é preciso
entender que as diferentes formas de concepções de educação da
criança são significações historicamente elaboradas. É na história que
as relações sociais aparecem sintetizadas, o que, no entanto, não
significa dizer que essa síntese é a resolução da história e dos
problemas que nela são desenvolvidos. Ao resgatarmos esse processo
histórico da educação da criança, cabe-nos perguntar: qual é a
história que interessa? Qual é o passado que importa? O passado e a
história que têm significado é aquele que não passou, passado que
está presente. Como diria MARX (1978), é aquele passado que
oprime como pesadelo. A volta ao passado só interessa na medida
em que realiza a mediação do presente, e revela o que está velado.
Nesse sentido, a possibilidade desse desvelamento pode conduzir-nos
à compreensão da história atual da infância e entender o porquê da
ausência da ação coletiva nessa área.
Percebemos que tanto a nível geral quanto local – País,
Estado
e Município – o público
alvo das instituições de EI,
especialmente as creches, é formado, predominantemente, por
crianças pertencentes às famílias inscritas aos patamares sociais de
pobreza, que estabelecem relações de dependência com as políticas
sociais desenvolvidas pelo Estado, tais como bolsa família, renda
cidadã, cheque moradia, dentre outros. Diante disso, o cenário que
compõe as instituições EI, caracteriza-se por uma construção de uma
“cultura de assistência”, configurando uma ausência de ação coletiva
em relação ao que é direito da sociedade civil em relação a EI. Nesse
sentido, somos desafiados a refletir sobre essa problemática, visto
que, construir propostas de ações coletivas implica ter como
elemento norteador a realidade cotidiana da criança – as concepções,
os valores, os desejos, as necessidades, os conflitos vividos em seu
meio – e a realidade social mais ampla, com outros conceitos e visão
de mundo.
3 A AÇÃO COLETIVA E SEU PAPEL EDUCATIVO
Entendemos que esse processo de ação coletiva não se dá
pelas mãos de apenas um agente, e sim por vários, opta-se aqui pela
denominação
agentes
coletivos.
Os
agentes
coletivos
podem,
preliminarmente, ser compreendidos como um grupo de pessoas que
praticam ações coletivas aqui entendidas como “o esforço mútuo e
simultâneo de pessoas ou grupos de pessoas com o intuito de mudar,
temporária ou permanentemente, o estado de um sujeito ou objeto”
(SILVA, 1987, p. 8). É possível deduzir que, se toda ação social é
coletiva, nem todo coletivo é social. A ação social é o que constitui o
dado central; ela é constitutiva. Uma ação só é social se ela tem
sentido próprio, se é dirigida para a ação dos outros. Ela requer
interação dos membros de um conjunto. A idéia de ação coletiva é
vista aqui em contraposição à de ação individual, que não sofre
influência da presença ou atividade de outros. A conduta íntima é
ação social somente quando está orientada pelas ações de outros. O
adjetivo coletivo exprime o contrário do individual, aquilo que é
próprio de um grupo.
A ação coletiva é uma discussão presente na produção
científica
relacionada
aos
movimentos
sociais.
Segundo
GOHN
(2002), a produção científica brasileira, nas últimas décadas, sobre os
movimentos sociais caracterizou-se por três pontos. Em primeiro
lugar houve uma grande vitalidade de estudos de natureza mais
empírico-descritiva centrados nas falas dos agentes. Em segundo
lugar houve uma certa divisão dos estudos nas áreas acadêmicas e a
localização da maioria deles nos programas de pós-graduação no
país. Em terceiro lugar houve uma utilização teórica do paradigma
europeu para a análise dos dados de realidades diferenciadas.
Para a autora, a partir dos anos de 1960, o estudo dos
movimentos sociais ganhou espaço, densidade e status de objeto
científico a ser analisado e mereceu várias teorias. Isso ocorreu
porque os movimentos ganharam visibilidade na sociedade como
fenômeno histórico concreto. Houve ainda o desenvolvimento de
teorias sobre o social, e as abordagens sobre as ações coletivas
ganharam novos patamares, em universos mais amplos, construindo
uma nova teoria sobre a sociedade civil.
Com o desenvolvimento da autonomia de formas não
institucionalizadas de ação coletiva, juntamente com a deslegitimação
do Estado, ocorreu um deslocamento de interesse para a sociedade
civil, e nesta os movimentos sociais foram as ações sociais por
excelência. Entretanto, GOHN (2002) salienta que, apesar do
interesse dos cientistas sociais por essa área de conhecimento,
algumas questões ainda permanecem não resolvidas, embora tenham
alimentado grande parte do debate acadêmico. Entre essas questões
pode-se destacar: o próprio conceito de movimento social e o que o
distingue de outras ações coletivas.
4 MOVIMENTOS SOCIAIS: UMA DEFINIÇÃO POSSÍVEL?
Quanto ao conceito de movimentos sociais, poucos autores
se dedicaram a definir ou a conceituar o que entendem por
movimentos sociais. Acrescenta-se a essa lacuna a profusão de tipos
e espécies de movimentos sociais que têm sido tratados da mesma
forma, além da não diferenciação entre movimentos propriamente
ditos, lutas, protestos, revoltas, revoluções, insurreições e outras
formas de ações coletivas. Quando se trata de ação coletiva, há
várias teorias dos movimentos sociais, e cada uma tem tido um
entendimento sobre o que eles são e a que tipo de manifestação
social se refere. Para alguns se trata de fenômenos empíricos, para
outros são objetos analíticos, teóricos. Não há um único conceito
sobre os movimentos sociais, mas vários, conforme o paradigma
utilizado.
Segundo
movimentos
SCHERER-WARREN
sociais
foi
criada
(1999),
por
a
Lorenz
categoria
von
Stein,
aproximadamente na década de 1840, para referir na sociologia, o
surgimento do movimento operário europeu. Em 1940, segundo a
autora, a sociologia dos movimentos sociais passou a considerar
como movimento social todo e qualquer grupo organizado, sob a
orientação ou não de uma liderança, tendo um programa como
objetivo ou planos comuns, com os mesmos princípios e ideologias,
visando um objetivo único.
Esta
autora
trouxe
reflexões
importantes
quanto
a
dialeticidade das práticas sociais na sociedade contemporânea. Com
base na tradição marxista a autora conceitua movimentos sociais
como um conjunto mais abrangente de práticas sóciopolítico-culturais
que visam a realização de um projeto de mudança, definido como:
Uma ação grupal para transformação (práxis) voltada para a
realização dos mesmos objetivos (o projeto), sob a
orientação mais ou menos consciente de princípios
valorativos comuns (a ideologia) e sob uma organização
diretiva mais ou menos definida (a organização e sua
direção) (SCHERER-WARREN (1999, p. 20).
Segundo ela, essas reações podem se dar de diferentes
formas: contestadora (denúncia, protesto, explicação de conflitos,
oposições organizadas); solidarística (cooperações, parcerias, ações
de solidariedade) e propositiva (construção de uma utopia de
transformação, com criação de projetos alternativos e de propostas
de mudanças). Em um mesmo movimento social pode desenvolver as
três dimensões, o que dependerá de seu projeto civilizatório.
Para a autora GOHN (2002), ela utiliza o critério geográficoespacial como recurso metodológico para explicar os diferentes
paradigmas dos movimentos sociais. Dessa forma, ela distingue o
paradigma norte-americano, o europeu e o latino-americano. Esta
autora conclui em seu trabalho que, apesar do número razoável de
estudos específicos e da diversidade de paradigmas explicativos sobre
a problemática dos movimentos sociais, não se pode afirmar que
existem teorias bastante elaboradas a seu respeito.
Ao explicitar sua concepção sobre o tema, essa autora
estabelece parâmetros mínimos para uma conceituação teórica
construída a partir da reflexão fundamentada em categorias que
emergem de manifestações concretas dos próprios movimentos. O
primeiro parâmetro estabelecido é a distinção entre movimento e
grupo
de
interesses.
Interesses
comuns
de
um
grupo
são
componentes de um movimento, mas não bastam para caracterizá-lo
como tal. A ação de um grupo de pessoas tem que ser qualificada por
parâmetros para ser um movimento social. O segundo é quanto ao
uso ampliado da expressão. Designa-se como movimento a ação
histórica de grupos sociais. É a ação da classe em movimento, e não
um movimento específico da classe. O terceiro parâmetro deve
distinguir
entre
modos
de
ação
coletiva
e
movimento
social
propriamente dito. Os diversos modos de estruturação de ações
coletivas poderão ser estratégias de ação de um movimento social,
mas, por si sós, não são movimentos sociais. A quarta diferenciação
refere-se à esfera em que ocorre a ação coletiva. Trata-se de um
espaço não institucionalizado criando um campo político; uma ação
coletiva fora da esfera estabelecida pelas instituições. Disso resulta
que um movimento social deixa de ser movimento quando se
institucionaliza, entretanto
há que se tomar cuidado
com
as
generalizações empíricas, chamando de movimento tudo que estiver
na esfera não institucional.
Observados
esses
parâmetros
a
autora
arrisca-se
na
formulação do conceito:
Movimentos sociais são ações sociopolíticas construídas por
atores sociais coletivos pertencentes a diferentes classes e
camadas sociais, articuladas em certos cenários da
conjuntura socioeconômica e política de um país, criando um
campo político de força social na sociedade civil. As ações se
estruturam a partir de repertórios criados sobre temas e
problemas em conflitos, litígios e disputas vivenciados pelo
grupo na sociedade. As ações desenvolvem um processo
social e político-cultural que cria uma identidade coletiva
para o movimento, a partir dos interesses em comum [...]
os movimentos participam portanto da mudança social
histórica de um país e o caráter das transformações geradas
poderá ser tanto progressista como conservador ou
reacionário, dependendo das forças sociopolíticas a que
estão articuladas em suas densas redes; e dos projetos
políticos que constroem com suas ações (GOHN, 2002, p.
252).
A autora ainda ressalta que os movimentos sociais sempre
têm um caráter político que cria e desenvolve um campo político de
forças
sociais
na sociedade civil. Os movimentos
sociais
são
expressões de poder da sociedade civil, e sua existência sempre se
desenvolve num contexto de correlação de força social. Eles são,
portanto, fundamentalmente processos político-sociais. Eles politizam
as demandas socioeconômicas, políticas e culturais inserindo-as na
esfera pública da luta política. Trata-se de coletivos que no processo
de ação sociopolítica desenvolvem uma identidade.
MASCARENHAS (2004) destaca outro conceito de movimento
social,
e
nas
palavras
de
Lojkine
(1981)
caracteriza
este
principalmente como capacidade de um conjunto de agentes das
classes dominadas diferenciar-se dos papéis e funções através dos
quais a classe dominante garante a subordinação das classes
dominadas com relação ao sistema socioeconômico em vigor. O
alcance histórico de um movimento só pode ser definido pela análise
de sua relação com o poder político.
Segundo RIBEIRO (1997), a partir da década de 1970 as
práticas evidenciadas pelos movimentos sociais colocaram em xeque
os paradigmas teóricos tradicionalmente usados para interpretar essa
organização da sociedade. Na década de 1980 – ótica neoliberal –, a
temática
movimentos
sociais
estimulou
uma
intensa
produção
científica. A partir desse período, os movimentos sociais redefiniram
algumas de suas lutas, apresentando novas características, o que
contribuíram
para
que
muitos
estudiosos
buscassem
outras
configurações para sua definição, entretanto, esta autora chama
atenção
para
a
impossibilidade
das
sociedades
“avançadas”
resolverem seus conflitos sociais pela via do “alargamento”.
Como foi dito anteriormente, os movimentos sociais são uma
das formas, e não a única, de agrupar as ações dos homens na
história. Ou seja, a ação coletiva pode dar-se via movimentos sociais
ou
não. Portanto, busca-se aqui
entender o
porquê
da não
materialização de ação coletiva no contexto dos trabalhadores em
demanda por direitos sociais na EI. Isso se justifica tendo em vista
que em Jataí, município escolhido como objeto desse estudo,
pesquisas2 apontam a inexistência de movimentos sociais no sentido
estrito da palavra conforme apontado anteriormente.
Como afirma MASCARENHAS (2004), não se pode afirmar
que
os
movimentos
transformadora,
porém,
sociais
é
representem
inegável
sua
a
única
possibilidade
força
de
revigoramento sóciopolítico e cultural, eles podem trazer uma
politização da vida social, ampliando a visão da esfera política,
deixando
2
de
ser
um
espaço
restrito
LEAL (2002); OLIVEIRA (2004), LIMA (2005).
aos
canais
instituídos,
determinando
a
dimensão
de
os
grupos
organizarem-se,
mobilizarem-se e se fazerem ouvir.
5 CONSIDERAÇÕES FINAIS
As crianças têm direito a um convívio social de qualidade. As
“conquistas”, até então conseguidas, dependeram de vários fatores;
dentre eles, destaca-se a luta dos movimentos sociais em favor desse
e de outros direitos. É preciso lutar em favor do que é proposto na
legislação para a EI. Além disso é preciso que se materializem ações
coletivas em favor dos demandatários de direitos sociais da EI, como
uma necessidade humana do mundo atual. Faz-se necessário que se
continue lutando para além das políticas, isto significa que é preciso
lutar
também
contra
essa
política
neoliberal,
que
altera
significativamente a noção de infância. O assistencialismo e a
filantropia subsistem no local pesquisado como maior princípio de
unidade. É difícil visualizar um movimento contrário a essas práticas;
pode-se dizer que há manifestações isoladas, como toda iniciativa
contra-hegemônica, que conta com a participação de docentes
universitários, alunos universitários e esparsos cidadãos jataienses.
Incorporar esta etapa de educação, não como instituições exclusivas
para
os
pobres,
mas
de
direito
a
toda
e
qualquer
criança
independente da situação econômica daquela que o procurar, não é
algo tão simples e imediato, isso demanda a materialização de muitas
ações coletivas.
Na medida em que a sociedade muda, transformam-se
também as necessidades; sendo assim, creches e pré-escolas se
constituem direito social, e são essas movimentações coletivas que
assegurarão que os objetivos proclamados na lei se materializem e
que, de fato, haja um convívio social de qualidade às crianças
menores de seis anos. Segundo CHAUÍ (2003), a educação não pode
ser tomada pelo Estado como um gasto público e sim como um
investimento social e político, visto que a educação não é um
privilégio e nem um serviço, porém é constitutiva da cidadania e,
portanto, um direito social conquistado. Faz-se necessária uma firme
proposta
da
sociedade
civil,
dos
movimentos
organizados
e,
principalmente, da classe trabalhadora para impedir que um bem
público tenha apropriação privada. Dentre eles, as instituições de EI.
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