O Estado do Maranhão - São Luís, 9 de julho de 2009 - quinta-feira
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Cobrança de ponto extra é legal
A Anatel recuou e liberou as
operadoras de TV por assinatura a
cobrar o aluguel de decodificador
A
Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)
afirmou ontem que a
cobrança de aluguel para o decodificador do ponto extra pode ser feita pelas operadoras de
TV por assinatura. Segundo a
agência, a resolução que regulamenta o setor não versa sobre
este tipo de cobrança e, portanto, ela seria permitida.
Em abril deste ano, a Anatel
publicou a resolução 528 intitulada "Regulamento de Proteção e
Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por
Assinatura", que estabeleceu uma
regulação para o setor no Brasil.
De acordo com o texto, em seus
artigos 29 e 30, ficou vedada a cobrança de mensalidade pelo ponto extra. Na ocasião da aprovação
da resolução, por parte do Conselho Diretor da Anatel, o diretor-presidente da autarquia, Ronaldo Sardenberg, disse que as empresas só
poderiam cobrar por eventos específicos, como a instalação ou o
Consultas ao SPC
serão mais ágeis
e mais seguras
27 funcionários de 15 CDLs participam
de um treinamento sobre o novo sistema
do Serviço de Proteção ao Crédito
Consumidores e lojistas maranhenses terão maior agilidade
mediante a consulta ao banco de
dados do Serviço de Proteção ao
Crédito (SPC) com a instalação
de um novo sistema de consultas
‘via Java’ que garante maior aperfeiçoamento tecnológico e melhoria na prestação de serviços.
Ontem pela manhã, a presidente da Câmara dos Dirigentes Lojistas de São Luís, Socorro Noronha, o presidente da FCDL, Alberto Nogueira e funcionários da
entidade participaram da abertura dos trabalhos de treinamento sobre o novo sistema.
Inicialmente, 27 funcionários
de 15 CDLs do estado participaram do treinamento. Uma nova etapa será treinar lojistas e
funcionários para operar com o
novo sistema. Para isso, já está
agendada para a próxima semana a capacitação com associados da CDL.
Na abertura do treinamento,
Socorro Noronha ressaltou as
vantagens do novo sistema. “A
realização das consultas vai ganhar mais velocidade e segurança, que passará a ter uma melhor
visualização, melhorando a interatividade e oferecendo maior dinamismo ao usuário”, destacou.
Funcionalidade - Além da agilidade, o novo sistema se destaca pela funcionalidade, como
consultas simultâneas a vários
CPFs ou CNPJs. O sistema ainda
terá senhas alfanuméricas, utilização de frase para recuperação
de senhas e definição de dias e
horários para acesso a consultas
e registros. “Isso significa maior
proteção contra o uso indevido
de acesso ao banco de dados do
SPC Brasil”, enfatizou Alberto
Nogueira, acrescentando que,
embora a federação não tenha
atribuições sobre o novo sistema, a entidade irá apoiar os trabalhos das CDLs no estado, já
que é preciso avançar no processo tecnológico.
Uma mudança significativa
para os usuários será percebida
na parte de resumo das informações dos consumidores. Antes, o
resumo ficava localizado na parte de baixo da tela. Agora, ele vai
aparecer em destaque, já no início da consulta.
Dicas ao usuário
Para que a consulta seja realizada com sucesso é essencial que
todos os campos que apresentarem um asterisco na cor vermelha sejam preenchidos. O asterisco vermelho significa que o
preenchimento da informação é
obrigatório.
O novo sistema do SPC traz
ainda, ao final da consulta, um
número de protocolo, que deve
ser anotado pelo lojista, para sua
maior segurança.
O associado que utiliza o sistema SPC via online, no primeiro
acesso ao novo sistema, deverá
digitar o código de operador e senha já usados habitualmente, clicar no botão “ENTRAR”, e logo se
abrirá uma nova tela pedindo para que você cadastre sua FRASE
SECRETA, frase esta que deverá
conter no mínimo 10 caracteres e
que sempre será pedida ao entrar.
Empresas anunciam
compartilhamento de
programa de milhagens
Clientes da Gol e
American Airlines
poderão acumular
milhas por bilhetes
SÃO PAULO - As companhias aéreas Gol e American Airlines
anunciaram ontem que passarão
a compartilhar seus programas
de milhagem Smiles e AAdvantage. Os clientes integrantes dos
dois programas poderão acumular milhas voando nas duas companhias a partir de 1º de agosto.
No início do quarto trimestre,
os membros dos dois programas
poderão resgatar milhas para
usar em todos os vôos das companhias. As milhas que os clientes já têm acumuladas não poderão ser usadas até agosto.
As companhias informaram
ainda que pretendem iniciar um
programa de compartilhamento
de vôos ("code-share") ainda neste ano. Segundo Constantino de
Oliveira Júnior, presidente da Gol,
falta integrar os sistemas das duas
companhias para iniciar o codeshare, o que deve ocorrer em novembro ou dezembro.
O executivo disse ainda que a
empresa está em negociações
avançadas e deve anunciar mais
acordos de code-share até o final
do ano. A Gol já havia anunciado
um acordo de milhagem com a
Air France/KLM em abril, que
também prevê code-share entre
as duas empresas a partir do segundo semestre. O compartilhamento de vôos com a Air France/KLM ainda está em implantação, segundo Constantino.
No início do acordo entre Gol
e American Airlines, como ação
promocional, clientes Smiles
acumularão o dobro de milhas
em vôos da American entre 1º de
agosto e 31 de outubro. Os
membros do AAdvantage acumulam milhas em dobro em
viagens da Gol e da Varig, assim
como na própria American, no
mesmo período.
reparo de algum equipamento
que apresentar defeito.
No entanto, ele reconheceu
que a agência não tem como
regular os preços estabelecidos
pelas empresas, que poderiam
passar a cobrar por outros serviços, como o aluguel dos equipamentos.
A Net, que havia suspendido
a venda de ponto extra, retomou
a comercialização do produto,
cobrando R$ 19,90 por mês. Em
abril, quando anunciou a proibição da cobrança pelo ponto extra, a Anatel informou que apenas eventos específicos, como
instalação e reparo, poderiam ser
cobrados pelas operadoras de TV
por assinatura. Essa cobrança, se-
gundo a agência, poderia ser parcelada, mas não poderia ser contínua, como uma mensalidade.
De acordo com a advogada
Estela Guerrini, o assinante que
já tem ponto extra deverá ficar
atento ao seu contrato com a
operadora. Se o contrato não prever pagamento pelo aluguel, ele
não pode ser cobrado.
Ainda segundo a advogada, a
agência reguladora já havia informado que não poderia haver cobranças continuadas. "A Anatel
deixou claro que não poderia haver uma transferência de custo",
disse Estela Guerrini.
Em abril, quando anunciou
a proibição da cobrança pelo
ponto extra, a Anatel informou
Mais
Independentemente da mudança
de posição da Anatel, a cobrança
pelo ponto extra continua liberada liminarmente pela Justiça, a
pedido da ABTA (Associação Brasileira das Operadoras de TV por
Assinatura).
A liminar existe desde junho do
ano passado, quando a agência reguladora tentou pela primeira vez
proibir a cobrança. Na ocasião, a
que apenas eventos específicos,
como instalação e reparo, poderiam ser cobrados pelas operadoras de TV por assinatura. Es-
Justiça entendeu que o regulamento da Anatel não era claro o suficiente e permitiu que as operadoras continuassem cobrando.
Depois da decisão, a própria
Anatel liberou a cobrança, enquanto elaborava um novo regulamento, com texto mais claro. Esse novo regulamento ficou pronto em abril, ratificando a proibição de cobrança.
sa cobrança, segundo a agência,
poderia ser parcelada, mas não
poderia ser contínua, como
uma mensalidade.