CURSO DE FORMAÇÃO DE
TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO
Prof.: Carlos Egomar Trentini
MÓDULO DE LEGISLAÇÃO
AULA 2 – DIREITO CIVIL
Prof.: Carlos Egomar Trentini
COMPETÊNCIAS DO MÓDULO
> DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO
- LER E COMPREENDER CONTRATOS
ENTRE PESSOAS FÍSICAS E/OU JURÍDICAS
- LER E COMPREENDER CONTRATOS COM
A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Objetivos da aula
 AO FINAL O TÉCNICO DEVE:
- IDENTIFICAR UM CONTRATO DE COMPRA E
VENDA, SUAS CLÁUSULAS E VÍCIOS MAIS
COMUNS
- DESCREVER OS PROCEDIMENTOS NA
COMPRA E VENDA DE MÓVEIS E IMÓVEIS;
- IDENTIFICAR AS CLÁUSULAS, REQUISITOS E
ELEMENTOS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO
- INDICAR E PREENCHER UM CONTRATO
DIANTE DE SITUAÇÃO APRESENTADA.
INTRODUÇÃO
• O propósito desta aula a
dar noções a respeito do
contrato de compra e
venda, seja de bem móvel
ou imóvel.
• Teremos também, como
objeto de estudo, o
contrato de locação e seus
requisitos.
TIPOS DE CONTRATOS CIVIS
Código Civil – Lei 10.406/02 Art. 481 e
seguintes:
compra e venda, troca, contrato
estimatório, doação, locação, empréstimo
(comodato e mútuo), prestação de
serviço, empreitada...
TIPOS DE CONTRATOS CIVIS
Código Civil – Lei 10.406/02 Art. 481 e
seguintes:
... depósito, mandato, comissão, agência e
distribuição, corretagem, transporte,
seguro (de dano e de pessoa), jogo e
aposta, fiança e transação.
DEFINIÇÕES E CONCEITOS
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A
COMPRA E VENDA
Art. 481 ao 532 do CC
(Código Civil – Lei 10.406/02)
Lei 6.015/1973
Contratos internacionais ?
DEFINIÇÕES E CONCEITOS
Compra e venda:
Código Civil - Art. 481: Pelo
contrato de compra e venda,
um dos contratantes se
obriga a transferir o domínio
de certa coisa, e o outro, a
pagar-lhe certo preço em
dinheiro.
DEFINIÇÕES E CONCEITOS
Posse
Domínio
Uso
Gozo
Disposição
ELEMENTOS DA COMPRA E VENDA
Capacidade das partes;
Objeto lícito;
Coisa determinada ou determinável
(futura?);
Acordo de vontades;
Forma prevista em lei.
ELEMENTOS DA COMPRA E VENDA
Objeto: qualquer bem que possa ser
vendido e comprado.
ELEMENTOS DA COMPRA E VENDA
Preço: é o custo da
coisa posta à venda.
É o que caracteriza o
contrato de compra e
venda.
ELEMENTOS DA COMPRA E VENDA
Acordo de vontades
ou consentimento das
partes: representado
pelo que for pactuado
no contrato.
CLÁUSULAS DA COMPRA E VENDA
Venda ad mensuram – art. 500, CC;
Venda ad corpus – art. 500, § 3º, CC;
Retrovenda – art. 505, CC;
Venda a contento – art. 509, CC;
Da preferência – art. 513, CC;
Da reserva de domínio – art. 521, CC;
Da venda sobre documentos – art. 529, CC
REQUISITOS OBJETIVOS
Licitude do ato
Possibilidade física ou jurídica do objeto
(coisa futura?)
Impossibilidade Absoluta/Relativa (art. 3º e
496, CC)
Determinação do objeto (determinável?)
Valor econômico do bem
REQUISITOS SUBJETIVOS
O locador não pode vender imóvel seu,
alugado, sem antes oferecê-lo ao locatário.
O condômino não pode vender sua parte de
coisa indivisível se outro condômino a quiser.
Os
tutores,
curadores,
testamenteiros,
administradores,
mandatários,
servidores
públicos, juízes, servidores e auxiliares da
justiça não podem comprar bens que estejam
sob sua administração – art. 497, CC.
CONTRATO DE LOCAÇÃO
“...negócio jurídico pelo qual uma
pessoa (locador, arrendador ou
senhorio) se obriga a ceder à
outra (locatário, arrendatário ou
inquilino) a utilização de um bem,
seja ele móvel ou imóvel, por um
tempo determinado ou não,
jamais
perpétuo,
mediante
pagamento de um preço.”
CONTRATO DE LOCAÇÃO
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Coisas = art. 565 e seguintes do CC
Imóveis = Lei 8.245/1991
CONTRATO DE LOCAÇÃO
PARTICULARIDADES
Bem (imóvel ou móvel)
Preço: proibido vinculação a
salário-mínimo
Consentimento
CONTRATO DE LOCAÇÃO
PARTICULARIDADES
É possível fixação de qualquer prazo na locação
de imóveis; sendo normal 30 meses, no entanto,
se maior que 10 anos, necessário autorização do
cônjuge.
Não pode ser em moeda estrangeira.
Não tem cobrança antecipada, exceto contrato
por temporada ou realizado sem garantia
CONTRATO DE LOCAÇÃO
LOCAÇÃO COMERCIAL => DIREITO DE RENOVAÇÃO
O contrato a renovar tenha sido celebrado por
escrito e por prazo determinado;
O prazo mínimo do contrato a renovar ou a
soma dos prazos ininterruptos dos contratos
escritos seja de 05 anos;
O locatário esteja explorando seu comércio, no
mesmo ramo pelo prazo mínimo e ininterrupto
de 03 anos
CONTRATO DE LOCAÇÃO
CUIDADOS + É BOM SABER
Locação ≠ arrendamento
mercantil (leasing)
Locação ≠ contrato de
franchising
Locação ≠ comodato
Locação ≠ empréstimo
Locação ≠ depósito
VÍCIOS, NULIDADES E
ANULABILIDADES
Vício redibitório ou oculto =
art. 441, CC e 18 e 26 CDC
Causas de nulidade = art. 166,
CC, I a VII:
- capacidade dos contratantes
- objeto lícito
- forma prevista em lei
VÍCIOS, NULIDADES E
ANULABILIDADES
• Causas de anulabilidade (art. 171, CC):
-
Erro = art. 138
Dolo = art. 145
Coação = art. 151
Fraude = art. 158
Simulação = art. 167
Estado de perigo = art. 156
Lesão = art. 157
ATIVIDADE
• NAVEGAR É PRECISO:
- http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L
10406compilada.htm
- http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8078c
ompilado.htm
- www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm
ATIVIDADE
1. Encontre um modelo e preencha um
contrato de compra e venda de imóvel
comercial.
2. Explique, com artigos da lei, o que
você entende por venda com reserva
de domínio e quais situações o
vendedor pode retomar o bem.
3. Em que artigos da Lei 8.245/91 (Lei de
Locações),
se
encontra
a
regulamentação da locação não
residencial (comercial) ? O que você
entende por ação renovatória ?
A ATIVIDADE DEVE TER OS
SEGUINTES TÓPICOS:
• A atividade deve ter os seguintes tópicos:
Capa:
+ Nome do Aluno + Nome do Polo + Nome do Tutor +
Módulo + Disciplina + Nome do Professor + Nº da Atividade.
Sumário: Tópicos da atividade e sua localização na atividade (nº da página).
Introdução: Suas considerações sobre a atividade.
Desenvolvimento: Apresentação de todos os tópicos da atividade, atendendo ao
solicitado pelo Professor, sempre mostrando sua própria produção.
Lembrando que cada tópico corresponde a um subtítulo, que deve estar destacado
do texto.
Conclusão: Suas considerações finais. Devem ser exclusivamente suas!
Bibliografia/Fonte de Pesquisa: Links e livros consultados
(Revistas técnicas também são uma ótima opção de pesquisa!)
• Utilize o Guia “Minha Atividade é SFO!”
Disponível no AVA.
ATIVIDADE
Obrigatório colocação da fonte de pesquisa.
Atividades devem ser enviadas em .doc ou
.docx
Atividades copiadas ou iguais a de outros
colegas será atribuído 0(zero) = NSF.
DÚVIDAS
Acesse o Fórum de
dúvidas e discussões.
Chat dia 23/08/2012 Quinta-feira,
das 19:30 às 21:00 h.
ATIVIDADE
Entrega: 01/09/2012, até 23:00 h.
EVITE A POSTAGEM DE SUA
ATIVIDADE NO ÚLTIMO DIA.
ASSIM, IMPREVISTOS NÃO
VÃO LHE PREJUDICAR.
SUA ORGANIZAÇÃO TAMBÉM
ESTA SENDO AVALIADA