Direitos Humanos e Cidadania
Importante: Há muitos outros atos sobre este assunto, como decretos e leis, além desses listados aqui. A lista
apresentada serve apenas para facilitar uma pesquisa mais rápida de legislação.
Criança e Adolescente
Idosos
Mulheres
Refugiados
Talidomida
Anistia
Direitos Fundamentais e Garantias
Igualdade Racial
Portadores de Deficiência
Saúde Mental
Tratados Internacionais
Para conhecer outras normas sobre este assunto, acesse o site do Ministério da Justiça clicando aqui.
Constituição
Decreto n º 40, de 15 de
fevereiro de 1991
Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999
Lei nº 9.867, de 10 de
novembro de 1999
Lei nº 10.048, de 8 de
novembro de 2000
Decreto nº 6.044, de 12
de fevereiro de 2007
Decreto nº 7.037, de 21
de dezembro de 2009
Súmula Vinculante nº
25
Anistia
Constituição
Lei nº 6.683, de 28 de
agosto de 1979
Lei nº 9.140, de 4 de
dezembro de 1995
Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002
Criança e Adolescente
Decreto nº 99.710, de
21 de novembro de
1990
Constituição
Lei nº 8.069, de 13 de
julho de 1990
arts. 1º, 3º, 5º
Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis,
Desumanos ou Degradantes.
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal
Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Sociais, visando à
integração social dos cidadãos
Prioridade de atendimento para deficientes, idosos, gestantes e lactantes
Aprova a Política Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos PNPDDH
Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3
É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do
depósito.
art. 21, XVII, ADCT, art. 8º, 9º
Lei de Anistia
Reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou
acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de
1961 a 15 de agosto de 1979
Indenizações para Anistiados Políticos
Promulga a Convenção sobre os Direitos da Criança.
arts. 227, 228, 229
Estatuto da Criança e do Adolescente
Direitos Fundamentais e Garantias
Decreto nº 592, de 6 de Promulga o Pacto Internacional sobre direitos civis e políticos
julho de 1992
Constituição
Lei nº 4.717, de 29 de
junho de 1965
Lei nº 7.116, de 29 de
agosto 1983
Lei nº 7.347, de 24 de
julho de 1985
Lei nº 7.783, de 28 de
junho de 1989
Lei nº 9.051, de 18 de
maio de 1995
Lei nº 9.265, de 12 de
fevereiro de 1996
Lei nº 9.507, de 12 de
novembro de 1997
Lei nº 9.709, de 18 de
novembro de 1998
Lei nº 11.111, de 5 de
maio de 2005
Lei nº 12.016, de 7 de
agosto de 2009
Lei nº 12.037, de 1º de
outubro de 2009
Idosos
Constituição
Lei nº 8.842, de 4 de
janeiro de 1994
Lei nº 10.741, de 1º de
outubro de 2003
Igualdade Racial
Constituição
Lei nº 7.716, de 5 de
janeiro de 1989
Lei nº 12.288, de 20 de
julho de 2010
Decreto nº 6.872, de 4
de junho de 2009
Mulheres
Constituição
Lei nº 10.778, de 24 de
novembro de 2003
Lei nº 11.340, de 7 de
agosto de 2006
Decreto nº 7.393, de 15
de dezembro de 2010
arts. 5º, 6º
Ação Popular
Assegura validade nacional as Carteiras de Identidade regula sua expedição
Ação Civil Pública
Direito de Greve
Dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos
de situações
Regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a
gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania
Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas
data
Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da
Constituição Federal - plebiscito, referendo e iniciativa popular
Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 5o da
Constituição Federal - acesso aos documentos públicos de interesse particular ou
de interesse coletivo ou geral
Mandado de segurança individual e coletivo
Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o
art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal
art. 230
Dispõe sobre a política nacional do idoso e cria o Conselho Nacional do Idoso
Estatuto do Idoso
arts. 3º, IV, 4º, VIII, 5º, XLII
Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor
Institui o Estatuto da Igualdade Racial
Aprova o Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial - PLANAPIR
arts. 5º, I, 7º, XX, 143, §2º, 226, §5º
Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência
contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados.
Lei Maria da Penha
Dispõe sobre a Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180
Portadores de Deficiência
arts. 7º, XXXI, 23, II, 24, XIV, 37, VIII, 40, §4º, I, 201, §1º, 203, IV, V, 208, III,
Constituição
227, 1º, II, §2º, 244
Regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua
Decreto nº 5.626, de 22
Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de
de dezembro de 2005
2000
Lei nº 7.853, de 24 de
Portadores de Deficiência
outubro de 1989
Lei nº 8.069, de 13 de
Estatuto da Criança e do Adolescente
julho de 1990
Lei nº 8.899, de 29 de Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte
coletivo interestadual
junho de 1994
Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na
Lei nº 8.989, de 24 de
aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros,
fevereiro de 1995
bem como por pessoas portadoras de deficiência física
Lei nº 10.098, de 19 de Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das
pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida
dezembro de 2000
Lei nº 10.845, de 5 de Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional
Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência
março de 2004
Lei nº 11.126, de 27 de Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer
junho de 2005
em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.
Refugiados
Constituição
art. 4º, X
Lei nº 9.474, de 22 de
Estatuto dos Refugiados
julho de 1997
Saúde Mental
Constituição
art. 227, §1º, II
Lei nº 10.216, de 6 de Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais
abril de 2001
e redireciona o modelo assistencial em saúde mental - Lei Paulo Delgado
Lei nº 10.708, de 31 de Institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos
julho de 2003
mentais egressos de internações
Talidomida
Lei nº 7.070, de 20 de
Dispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica
dezembro de 1982
Lei nº 12.190, de 13 de Concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente
janeiro de 2010
do uso da talidomida
Tratados Internacionais
Constituição
art. 4º, II, 5º, §2º, §3º
Decreto nº 678, de 6 de
Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica)
novembro de 1992