COMUNICADO GEPAM nº 12/2015.
Assunto: SisRTS – Alteração do prazo para envio de dados
Prezado Gestor:
A GEPAM alerta acerca do SisRTS - Sistema de Repasses Públicos ao Terceiro Setor, destinado ao
preenchimento de todas as informações relativas aos repasses financeiros ao Terceiro Setor,
efetuados no exercício anterior, decorrentes dos vigentes contratos de gestão, termos de parceria e
convênios, bem como os repassados, sem formalização de ajuste, à conta de auxílios, subvenções e
contribuições, nos termos dos artigos 12, 16 e 21 da LF n.° 4.320/64, devendo ainda, ser atendido
ao disposto no artigo 369, das Instruções n.º 02/2008, do TCE-SP.
O sistema pode ser acessado no endereço eletrônico do TCE-SP1, bastando inserir login e senha do
usuário responsável pela inserção das informações, e deve ser preenchido e transmitido
eletronicamente por meio do sistema AUDESP.
O prazo para a transmissão dos dados, que era até o dia 31 (trinta e um) de março, relativo à
documentação do exercício anterior, agora passa a ser o dia 30 (trinta) de junho, em virtude da
publicação da Resolução n.º 2/2015, aprovada pelo Comunicado SDG n.º 10/2015, do TCE-SP.
Alertamos que o descumprimento dessa obrigação poderá implicar em apontamento dos Agentes de
Fiscalização do TCE-SP, e ensejar a aplicação de multa ao responsável por descumprimento às
Instruções n.º 02/2008, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Na expectativa de estarmos satisfazendo o convencionado, colocamo-nos à disposição para dirimir
quaisquer dúvidas a respeito do presente Comunicado, seja via contato telefônico, pelo número (18)
3521-5386 ou pelo site: www.gepam.adm.br, por meio do canal “Fale Conosco”.
Ademais, convidamos a visitarem diariamente nosso site (www.gepam.adm.br), para que fiquem
por dentro das principais notícias que afetam o Poder Público.
Atenciosamente,
GEPAM, em 08 de abril de 2015.
1
http://www2.tce.sp.gov.br/sisrts/
Gestão Pública, Auditoria Contábil, Assessoria e Cons. em Administração Municipal S/S Ltda.
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