Custas Judiciais nos Tribunais de Trabalho 1 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Centro de Formação de Oficiais de Justiça NOTA INTRODUTÓRIA A publicação do Dec-Lei nº 324/2003, de 27 de Dezembro introduziu alterações significativas no âmbito das custas judiciais, facto que se repercutiu no universo dos processos do foro laboral. Impunha-se lançar mão de tais instrumentos, sistematizando-os e condensando-os num manual que possa constituir objecto de consulta para todos os que no dia a dia se deparam com dificuldades de natureza prática e que, de igual forma, concorram para uma uniformização de critérios. Agradecemos a colaboração prestada pelos colegas António Seara, formadorcoordenador do CFOJ, e ao secretário de justiça Vítor Mendes, formador externo deste Centro. Setembro de 2004 ACTUALIZAÇÃO DO TEXTO DE APOIO Ao presente texto de apoio foi anexado um capítulo contendo exemplos de contas com a transposição dos écrans da aplicação informática do Sistema de Custas Judiciais. Esclarece-se que se procedeu à correcção do segundo exemplo da pág. 59, relativo à procuradoria, que, por lapso, na versão de Setembro não estava correcto. Dezembro de 2004 Cristina Vergamota Herondina Freitas Custas Judiciais nos Tribunais de Trabalho 2 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Centro de Formação de Oficiais de Justiça INDÍCE ÂMBITO 4 ISENÇÕES 5 VALOR 8 TAXA DE JUSTIÇA 17 ENCARGOS 48 CUSTAS DE PARTE 51 PROCURADORIA 57 PREPARO PARA DESPESAS 62 CONTA, PAGAMENTO CUSTAS E RATEIO 68 MULTAS PROCESSUAIS 80 ACTOS AVULSOS 82 JUROS DE MORA 87 EXECUÇÕES POR CUSTAS 90 TABELAS EM ANEXO 94 EXEMPLOS DE CONTAS 103 Custas Judiciais nos Tribunais de Trabalho 3 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Centro de Formação de Oficiais de Justiça ÂMBITO Artigo 1º Âmbito das Custas O que são as custas judiciais? As custas judiciais – correspondem ao despendio efectuado pelas partes quando recorrem aos tribunais para a resolução de conflitos, e são a única fonte de financiamento do sistema judicial. A regra é que as custas devem ser suportadas pela parte que a elas houver dado causa – cfr. Art.º 446º do CPC. Os processos estão sujeitos a custas O que compreendem? Taxa de Justiça Encargos Custas Judiciais nos Tribunais de Trabalho 4 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Centro de Formação de Oficiais de Justiça ISENÇÕES O Dec-Lei n.º 324/03, de 27/12, que altera o CCJ, procede a uma profunda alteração do regime de isenção de custas, consagrando o princípio geral de que, salvo ponderosas excepções, todos os sujeitos processuais estão sujeitos ao pagamento de custas, estendendo-se este princípio ao Estado e demais entidades públicas 1. As isenções de custas podem ser: Subjectivas – referem-se a pessoas ou entidades – art.º 2º do CCJ Objectivas - referem-se a certo tipo de processos – art.º 3º do CCJ Nos processos do foro laboral : Estão isentos de custas – art.º 2º do CCJ2: O Ministério Público3, nas acções, procedimentos e recursos em que age em nome próprio, na defesa dos direitos e interesses que lhe são confiados por lei-artº2ºal.a); Exemplo: Execuções por dívida de custas, multas e coimas por ele intentadas4 1 Ver art.º 4º n.º 7 do preâmbulo do Dec-Lei 324/03 de 27/12- são revogadas todas as normas contidas em legislação avulsa que consagram isenções de custas a favor do Estado e demais entidades públicas e Circular n.º 10/2004, de 07/07, da PGR. 2 Ver art.º 29º n.º 2 e art.º 64º nº2 ambos do CCJ 3 Ver artº3º da Lei 60/98,de 27/08 – Estatuto do Ministério Público e Circular n.º 10/04, de 27/07 da PGR 4 Ver art.s º 89º 2 do DL 433/82, de 27/10 ( na redacção dada pelo DL 244/95, de 14/09) e 116º n.º do 1 do CCJ Custas Judiciais nos Tribunais de Trabalho 5 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Centro de Formação de Oficiais de Justiça Os sinistrados em acidente de trabalho e os portadores de doença profissional nas causas emergentes do acidente ou da doença, quando representados ou patrocinados pelo Ministério Público-artº 2º al.e) Os familiares dos trabalhadores referidos na alínea anterior a que a lei confira direito a pensão, nos casos em que do acidente ou da doença tenha resultado a morte do trabalhador e se proponham fazer valer ou manter os direitos emergentes do acidente ou da doença, quando representados ou patrocinados pelo Ministério Público-artº 2º al.f) Não há lugar a custas – art.º 3º do CCJ Nos processos de liquidação e partilha de bens de instituições de previdência social e de organismos sindicais-artº 3º, nº 1, al.c) Nas remições obrigatórias- artº 3º, nº 1, al.g) Nos processos a que se refere a alínea c) do número anterior, a remuneração dos liquidatários e dos peritos e os reembolsos ao Cofre Geral dos Tribunais saem precípuos do produto dos bens liquidados-artº 3º, nº 2 REEMBOLSOS DAS CUSTAS DE PARTE-Artº4º do CCJ: Apesar das isenções previstas nos artigos 2º e 3º do CCJ, as mesmas não abrangem os reembolsos à parte vencedora a titulo de custas de parte 5 - art.º 4º n.º 1 do CCJ 5 Ver custas de parte- art.º 33º do CCJ Custas Judiciais nos Tribunais de Trabalho 6 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Centro de Formação de Oficiais de Justiça Se a parte vencida for o Ministério Público, os reembolsos de custas de parte são suportados pelo Cofre Geral do Tribunais- art.º 4º n.º 2 do CCJ Assim: Para que a parte vencedora seja reembolsada das custas de parte deverá juntar aos autos a nota discriminativa e justificativa a que se refere o art.º 33º nº2 e 33º A n.º 1 ambos do CCJ, devendo a mesma ser sujeita a despacho judicial que autorize o seu reembolso. De seguida elaborar-se-á nota de despesas (no Habillus) que será entregue ao Secretário de Justiça de modo a proceder ao seu pagamento através da delegação dos CGT. Se a parte vencida gozar do benefício do apoio judiciário na modalidade de dispensa total ou parcial do pagamento de custas, o reembolso das taxas de justiça pagas pelo vencedor é igualmente suportado pelo CGT- art.º 4º nº3 do CCJ Se houver decaimento, o reembolso das custas de parte é efectuado na proporção do vencimento, sendo descontadas as custas da sua responsabilidade – art.º 4º n.º 4 do CCJ. Custas Judiciais nos Tribunais de Trabalho 7 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Centro de Formação de Oficiais de Justiça VALOR A toda a causa deve ser atribuído um valor certo, expresso em moeda legal – art.º 305º n.º 1 do CPC. Toda a causa tem dois valores, independentes ou autónomos, que podem ou não coincidir, que são: • Valor processual • Valor tributário O valor processual é fixado segundo as regras enunciadas nos art.ºs 305º a 319º do CPC e art.º 120º do CPT. Este valor serve para determinar a competência do tribunal, a forma de processo comum e a relação da causa com a alçada do tribunal – art.º 305º n.º 2 do CPC O valor tributário é fixado para efeito de custas e demais encargos legais, conforme consta do art.º 305º n.º 3 do CPC, segundo as regras contidas nos arts.º 5º a 12º do CCJ. Custas Judiciais nos Tribunais de Trabalho 8 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Centro de Formação de Oficiais de Justiça REGRA GERAL – art.º 5º do CCJ Um dos objectivos do DL 324/03, de 27/12, é a fixação do valor tributário do processo para efeito de custas, ser determinado, em regra, em função do valor indicado na petição inicial - art.º 5º nº4 do CCJ REGRAS ESPECIAIS São as que vêm definidas no art.º 6.º ao 12º do CCJ VALOR DAS CAUSAS DO FORO LABORAL Para efeito de custas, o art.º 8.º do C.C.J. estabelece os critérios para determinação do valor nas causas do foro laboral, de que destacamos os seguintes: • Acidentes de trabalho; • Doença profissional; • Incidente de Caducidade; • Incidente de Actualização; • Incidente de revisão de incapacidade ou de pensão; • Incidente de remição. pensões por incapacidade permanente ou morte- Art.º 8.º a) do CCJ O valor da causa é igual ao montante das reservas matemáticas legalmente estabelecidas para garantia das respectivas pensões.(O montante das reservas matemáticas está definido na Portaria 11/2000, de 13 de Janeiro) Custas Judiciais nos Tribunais de Trabalho 9 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Centro de Formação de Oficiais de Justiça Assim, para calcular o valor: V=TXP Em que: V = valor da causa; T= taxa da tabela (Portaria n.º 11/2000, de13 de Janeiro. Corresponde ao aniversário mais próximo da data a que se referem os cálculos, de acordo com a Observação constante da Portaria ) P = valor da pensão anual e vitalícia. incapacidade invocada for temporária- Art.º 8.º a) do CCJ O valor da causa é igual a cinco vezes o valor anual da indemnização. indemnizações ou pensões temporárias vencidas- Art.º8.º a) do CCJ O valor da causa é igual ao de todas as prestações incidentes de caducidade- Art.º 8.º a) do CCJ O valor para este tipo de situação, calcula-se da maneira referida no quadro acima indicado. incidentes de actualização de pensões- Art.º 8.º c) do CCJ O valor da causa nos incidentes de actualização de pensões, corresponde à diferença entre as reservas matemáticas da pensão a actualizar e da actualizada incidentes de revisão de incapacidade ou de pensão- Art.º 8.º d) do CCJ O valor da causa nos incidentes de revisão de incapacidade ou de pensão, é a diferença Custas Judiciais nos Tribunais de Trabalho 10 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Centro de Formação de Oficiais de Justiça entre a pensão anteriormente fixada e a que venha a ser fixada elevada ao quíntuplo incidentes de remição O valor da causa nos incidentes de remição é o do capital-artº 8º,al. e) do CCJ EXEMPLOS DE CÁLCULO DO VALOR TRIBUTÁRIO PARA EFEITO DE CUSTAS Exemplo 1: Numa acção especial de acidente de trabalho - art.º 8 a) do CCJ Ao sinistrado, nascido no dia 10-01-1941, foi-lhe fixada uma pensão anual e obrigatoriamente remível no montante de 563,76 €, com base numa IPP6 de 3% desde o dia 31-08-2001, dia a seguir ao da alta. É reclamada a quantia de 2,79 € de transportes. Qual o valor? Pensão anual 563,76 € Data de nascimento 1941/01/10 Data do cálculo (a) 2001/08/31 Idade (b) 61 anos Taxa da tabela 11,006 Transportes (c) 2,79 € VALOR = 563,76€ x 11,006 + 2,79 = 6.207,53 € a) é o dia seguinte ao da alta definitiva ou da morte 6 IPP – Incapacidade Permanente Parcial Custas Judiciais nos Tribunais de Trabalho 11 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Centro de Formação de Oficiais de Justiça b) neste exemplo, o sinistrado tem 60 anos, 7 meses e 21 dias. A idade a atender é a idade correspondente ao aniversário mais próximo do sinistrado e não a real , ou seja 61 anos c) E todas as demais prestações-cfr. artº 120º do CPT Exemplo 2: Incapacidade temporária – art.º 8.º a) do CCJ O sinistrado nascido no dia 10-01-1941, foram-lhe atribuídas as seguintes incapacidades: I.T.P.7 I.T.P. 63,25 € 20,33 € Valor= 63,25 + 20,33 = 83.58 € x 128 = 1.002,96 VALOR= 1.002,96 € x 59 = 5.014,80 Exemplo 3 : Incidente de actualização de pensões – art.º 8.º c) do CCJ Data de nascimento Data do cálculo (Alta ou Morte) 1941/01/10 2001/08/31 Idade (a) 61 anos Taxa da tabela 11,006 Pensão anterior 3,990.38 € Pensão actualizada.............................. 3,992.88 € 7 8 ITP – Incapacidade Temporária Parcial Meses Custas Judiciais nos Tribunais de Trabalho 12 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Centro de Formação de Oficiais de Justiça Reserva Matemática = 3,990.38 € x 11,006 = 43,918.12 € Reserva Matemática = 3,992.88 € x 11,006 = 43,945.64 VALOR = 43.945.64 € – 43,.918.12 € = 27,52 € a) Neste exemplo o sinistrado tem 60 anos, 7 meses e 21 dias. A idade a atender é a idade correspondente ao aniversário mais próximo do sinistrado e não a real , ou seja 61 anos Exemplo 4 : Incidente de revisão de incapacidade ou pensão – art.º 8.º d) do CCJ Pensão anual fixada Pensão anual anterior 734,23 € 563,76 € Diferença 170,47 € VALOR = 170,47 € x 510 = 852,35 € VALOR NAS EXECUÇÕES E CONCURSO DE CREDORES Para determinar este valor atender-se-à às regras definidas no art.º 9º do CCJ Assim, o valor para efeitos de custas poderá ser: Nas execuções:11 Soma dos créditos exequendos; Produto dos bens liquidados, se for inferior 9 Art.º 8º al. a) cinco vezes o valor anual Quíntuplo da anuidade 11 Esta regra aplica-se também nos casos da acção executiva ir à conta nos termos do nº2 do artº 51º do CCJ 10 Custas Judiciais nos Tribunais de Trabalho 13 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Centro de Formação de Oficiais de Justiça Exemplo: Numa execução para pagamento de quantia certa cujo valor indicado na petição inicial é de 13 500,00€, foram penhorados bens no valor de 14 500,00€, e posteriormente vendidos por 9 500,00€. Qual o valor a atribuir a esta execução para efeito de custas? O valor será neste caso o de 9 500,00€, porque o valor dos bens liquidados é inferior ao crédito exequendo. Nos concursos de credores, com custas a cargo do executado Soma dos créditos reclamados, Produto dos bens liquidados, se for inferior à soma dos créditos reclamados e representar a totalidade dos bens abrangidos pela execução, Valor dos bens penhorados, se for inferior ao dos créditos reclamados Nos recursos relativos a verificação ou graduação de créditos O valor é o do crédito cuja existência ou graduação se discute VALOR DA CAUSA QUANDO HÁ RECONVENÇÃO OU INTERVENÇÃO PRINCIPAL Este valor encontra-se definido no art.º 10º do CCJ Quando o réu deduzir pedido reconvencional ou haja intervenção principal, com Custas Judiciais nos Tribunais de Trabalho 14 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Centro de Formação de Oficiais de Justiça pedidos distintos do formulado pelo autor , o valor a considerar para efeito de custas é o da soma dos pedidos. – art.º 10º n.º 1 do CCJ Exemplo: O autor intentou uma acção de processo comum, com o valor de 15 217,22 €. A ré na sua contestação deduziu pedido reconvencional a que atribuiu o valor de 15 577, 22 €. Qual o valor a considerar para efeito de custas? Nos termos do art.º 10º n.º 1 do CCJ, o valor para efeito de custas será: 15 217,22 € + 15 577,22 € = 30 794, 44 € (é a soma dos pedidos) Se um dos pedidos cessar e o processo prosseguir pelo outro, este determina o valor da causa a partir da cessação daquele – art.º 10º n.º 3 do CCJ VALOR DA CAUSA NOS RECURSOS Este valor vem estabelecido no art.º 11º do CCJ Nos recursos o valor é: O da sucumbência (decaimento)quando esta for determinável, devendo ser indicado pelo recorrente no requerimento de interposição do recurso; O valor da acção quando a sucumbência não for determinável ou não venha indicado no requerimento Custas Judiciais nos Tribunais de Trabalho 15 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Centro de Formação de Oficiais de Justiça VALOR ILIQUIDO, DESCONHECIDO OU INEXACTO Está regulado no art.º 12º do CCJ No caso em que se deva atender ao valor tributário, e, se em face do processo, este for ilíquido, desconhecido ou parecer superior ao declarado pelas partes, deverá a secção indicar o valor da causa para efeito de custas na conclusão que efectuar no processo. Esta informação deverá ser precisa, objectiva e, sempre que possível devidamente fundamentada, indicando o valor que lhe parecer correcto. – artº12º nº1 do CCJ Independentemente da informação prestada pela secção, pode o juiz fixar à causa o valor que repute exacto- artº12º n.º 2 do CCJ Na sentença ou em despacho final, deve o juiz fixar a percentagem do decaimento, quando este não seja determinável por simples cálculo aritmético – artº12º nº3 RESUMO Valor para efeito de custas: Regra Geral – o valor do pedido – art.º 5º do CCJ Valor das causas do foro laboral – art.º 8º do CCJ Regras especiais – art.ºs 6º, 7º, 9º, 10º, 11º e 12º do CCJ Custas Judiciais nos Tribunais de Trabalho 16 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Centro de Formação de Oficiais de Justiça TAXA DE JUSTIÇA É em matéria de taxa de justiça que se verifica uma das mais importantes alterações, face à redacção dada ao art.º 13º do CCJ pelo Decreto-Lei 324/2003 de 27 de Dezembro, que introduz um novo conceito: a taxa de justiça de parte, a partir do qual se obtém o valor da taxa de justiça do processo. Assim, temos a regra geral que nos define a base de cálculo da taxa de Justiça, prevista na tabela referida no n.º 1 e n.º 2 do Art.º 13º. Taxa de parte = Taxa de justiça inicial + Taxa de justiça subsequente Taxa de Justiça do Processo = Somatório da Taxa de justiça inicial e subsequente de cada parte Face às alterações introduzidas, pode uma parte integrar mais do que um sujeito processual. O n.º 3 e n.º 4 do Art.º 13º, leva-nos a concluir que: O conceito de parte é diferente do conceito de sujeito processual Custas Judiciais nos Tribunais de Trabalho 17 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Centro de Formação de Oficiais de Justiça Sujeitos processuais activos: Autor Requerente Recorrente Sujeitos processuais passivos: Réu Requerido Recorrido Cada conjunto de sujeitos activos e passivos são considerados como uma única parte para efeitos de cálculo de taxa de justiça de parte, mesmo que lhes correspondam petições, oposições ou articulados distintos – art.º 13º n.º 3 do CCJ. Apesar da parte ser constituída por vários sujeitos processuais, cada um dos sujeitos é responsável pela sua taxa de justiça. Esta nova regra de fixação da taxa de justiça é igualmente aplicável aos Recursos Execuções em que não seja designado solicitador de execução Incidentes típicos e nominados, tais como a intervenção de terceiros e os embargos. O CCJ determina que, em certas situações, sobre a taxa de justiça podem incidir reduções. Custas Judiciais nos Tribunais de Trabalho 18 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Centro de Formação de Oficiais de Justiça Contudo, independentemente das reduções a que haja lugar, há que observar o disposto no artigo 21º que define o LIMITE MÍNIMO DA TAXA DE JUSTIÇA -artº21º do CCJ 1 UC– (89,00 €) A taxa de justiça mínima que é devida nas acções, incidentes e recursos, a taxa de justiça do processo, ainda que sujeita a redução, não pode ser inferior a 1 UC – (89,00€) , sem prejuízo, todavia, da dispensa da taxa de justiça prevista no art.º 16.º n.º 2 do CCJ e do regime específico da acção executiva – art.º 17 n.º 1 do CCJ EXEMPLOS DE CÁLCULO DA TAXA DE JUSTIÇA Exemplo 1: Numa acção de processo comum o autor pede que a ré seja condenada a pagar-lhe 6 000,00 €. A ré contestou. Foi proferida sentença, condenando a ré a pagar ao autor a quantia pedida. Qual a taxa de justiça devida no processo? Valor do Processo – 6 000, 00 € Taxa de justiça de parte do autor12 = 111, 25 € + 111, 25 € = 222, 50 € 12 13 Taxa de justiça de parte da ré = 111, 25 € + 111, 25 € = 222, 50 € Taxa de justiça do processo13 = 222, 50 € + 222,50 € = 445, 00 € Corresponde ao somatório da taxa inicial + taxa subsequente Corresponde ao somatório da taxa de parte do autor + taxa de parte da ré Custas Judiciais nos Tribunais de Trabalho 19 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Centro de Formação de Oficiais de Justiça Exemplo 2: Numa acção de processo comum o autor litiga com apoio judiciário14 e pede que a ré seja condenada a pagar-lhe 6 000,00 €. A ré contestou. Foi proferida sentença, condenando a ré a pagar ao autor a quantia pedida. Qual a taxa de justiça devida no processo? Valor do Processo – 6 000,00 € Taxa de justiça de parte do autor = 111, 25 € + 111, 25 € = 222, 50 € Taxa de justiça de parte da ré = 111, 25 € + 111, 25 € = 222, 50 € Taxa de justiça do processo = 222, 50 € + 222,50 € = 445, 00 € Exemplo 3: Numa acção de processo comum o autor pede que as rés Paula, Teresa e Susana sejam condenadas a pagar-lhe 6 000,00 €. As rés contestaram autonomamente. Foi proferida sentença condenando as rés a pagar ao autor a quantia pedida. Qual a taxa de justiça devida no processo? Valor do Processo – 6 000, 00 € Taxa de justiça de parte do autor15 = 111, 25 € + 111, 25 € = 222, 50 € Taxa de justiça de parte das rés = 111, 25 € + 111, 25 € = 222, 50 € 14 Apesar do autor litigar com apoio judiciário, cabe à ré (parte vencida) suportar a totalidade da taxa de justiça do processo, ou seja a taxa de justiça de parte do autor e a sua própria taxa de justiça de parte. Custas Judiciais nos Tribunais de Trabalho 20 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Centro de Formação de Oficiais de Justiça Neste caso, como a parte ré é constituída por três sujeitos processuais, cada um deles terá que efectuar o pagamento correspondente à sua taxa de justiça inicial-artº 23º, nº 1. Os pagamentos efectuados pelas rés foram: Taxa de justiça inicial da Paula = 111, 25 € Taxa de justiça inicial da Teresa = 111,25 € Taxa de justiça inicial da Susana = 111, 25 € Total depositado pelas rés = 333,75 € Uma vez que o montante total da taxa de justiça inicial paga pelas rés (333,75€) se mostra suficiente para assegurar o pagamento da taxa de justiça devida enquanto parte (222,50€), estas ficam dispensadas do pagamento da taxa de justiça subsequente, nos termos do art.º 25º n.º2. Logo, a taxa do processo é de: Taxa de justiça do processo16 = 222, 50 € + 222,50 € = 445, 00 € REDUÇÃO DA TAXA DE JUSTIÇA A METADE – art.º 14º do CCJ Atendendo à natureza ou à fase processual em que a causa termina, pode ocorrer redução da taxa de justiça em um único grau e que não pode ser cumulada – cfr. art.14.º n.º 2 do CCJ . 15 16 Corresponde ao somatório da taxa inicial + taxa subsequente Corresponde ao somatório da taxa de parte do autor + taxa de parte da ré Custas Judiciais nos Tribunais de Trabalho 21 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Centro de Formação de Oficiais de Justiça Nos processos do foro laboral : A taxa de justiça a que se refere o art.º 14, nº1º é reduzida a metade , não sendo devida taxa subsequente nos seguintes casos: b)Acções que terminem antes de oferecida a oposição ou em que, devido à sua falta seja proferida sentença, ainda que precedida de alegações;. c)Acções que terminem antes da designação da audiência final; d)Processos emergentes de acidente de trabalho ou de doença profissional terminados na fase contenciosa por decisão condenatória imediata ao exame médico17; l) Oposições à penhora: m) Concurso de credores; n) Procedimentos cautelares e respectiva oposição; q)Acordos em matéria laboral homologados na fase conciliatória do processo, desde que nessa fase lhe tenha sido posto termo, mesmo por sentença condenatória imediata à diligência de conciliação; r) Remição, caducidade e actualização de pensões; s) Revisões de incapacidade ou de pensão; t) Acções para convocação de assembleias gerais ou órgãos equivalentes e impugnação das suas deliberações e reclamações de decisões disciplinares por associados de instituições de previdência ou de organismos sindicais; v)Incidentes de escolha da prestação na obrigação alternativa, de verificação da condição ou da prestação e de liquidação de obrigação, nos casos previstos, respectivamente, n.º3 do art.º 803.º, do n.º 2 do art.º 804.º e no n.º 4 do art.º 805.º do CPC; x) Incidentes de intervenção principal, de intervenção acessória e de oposição Custas Judiciais nos Tribunais de Trabalho 22 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Centro de Formação de Oficiais de Justiça EXEMPLOS DE CÁLCULO DA REDUÇÃO DA TAXA DE JUSTIÇA Exemplo 1: Numa acção de processo comum o autor pede que a ré seja condenada a pagar-lhe 6 000,00 €. Na audiência de partes, foi frustada a conciliação, nos termos do art.º 56º do CPT. A ré foi notificada para contestar não tendo sido fixada data para audiência final. A ré não contestou. Foi proferida sentença condenando a ré a pagar ao autor a quantia pedida. Qual a taxa de justiça devida no processo? Neste caso, a taxa de justiça do processo é reduzida a metade (1/2) , nos termos do art.º 14º n.º 1 b) do CCJ, logo não há lugar à taxa de justiça subsequente. Assim, a taxa de justiça de parte é igual á taxa de justiça inicial. Sendo que a taxa de justiça do processo é igual ao somatório das taxas inicial do autor e da ré. Valor do processo- 6 000,00 € Taxa de justiça de parte do autor18 = 111, 25 € Taxa de justiça parte da ré = 111, 25 € Taxa de justiça do processo 19= 111,25 € + 111,25 € = 222, 50 € 17 18 O exame aqui referido deverá ser entendido como exame realizado por junta médica. Corresponde á taxa inicial Custas Judiciais nos Tribunais de Trabalho 23 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Centro de Formação de Oficiais de Justiça Exemplo 2: Numa acção de processo comum, o autor pede que a ré seja condenada a pagar-lhe 6 000, 00 € Na audiência de partes, foi frustrada a conciliação, nos termos do artº 56º do CPT. A ré foi notificada para contestar e fixada data para audiência final. A ré não contestou. Foi proferida sentença, condenando a ré a pagar ao autor a quantia pedida. Qual a taxa devida no processo ? Neste caso, a taxa de justiça do processo é reduzida a metade (1/2) , nos termos do art.º 14º n.º 1 b) do CCJ, logo não há lugar à taxa de justiça subsequente. Assim, a taxa de justiça de parte é igual á taxa de justiça inicial. Sendo que a taxa de justiça do processo é igual ao somatório das taxas inicial do autor e da ré. Valor do processo- 6 000,00 € Taxa de justiça de parte do autor = Taxa de justiça parte da ré = 111, 25 € 111, 25 € Taxa de justiça do processo= 111,25 € + 111,25 € = 222, 50 € Exemplo 3: Num processo emergente de acidente de trabalho, a seguradora não concordou com o resultado do exame médico atribuído ao sinistrado, requereu exame por junta médica . 19 Corresponde ao somatório das taxas iniciais de cada parte Custas Judiciais nos Tribunais de Trabalho 24 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Centro de Formação de Oficiais de Justiça Efectuada a diligência, foi proferida decisão tendo sido fixado o valor tributário em 6 000,00 € . Qual a taxa de justiça devida no processo? A taxa de justiça do processo é reduzida a metade (1/2) , nos termos do art.º 14º n.º 1 d) do CCJ Assim, a taxa de justiça de parte é igual ao valor da taxa de justiça inicial. Sendo que a taxa de justiça do processo é igual ao somatório das taxas inicial do autor e da ré. Valor do processo- 6 000,00 € Taxa de justiça de parte do autor = 111, 25 € Taxa de justiça de parte da ré = 111, 25 € Taxa de justiça do processo = 111,25 € + 111,25 € = 222, 50 € Exemplo 4: Num processo emergente de acidente de trabalho as partes conciliaram-se. A conciliação foi homologada e fixado o valor tributário em 6 000,00€. Qual a taxa devida nos autos ? Os autos terminaram por homologação na fase conciliatória. Assim, a taxa de justiça do processo é reduzida a metade (1/2) , nos termos do art.º 14º n.º 1 q) do CCJ Logo, a taxa de justiça de parte é igual ao valor da taxa de justiça inicial. Custas Judiciais nos Tribunais de Trabalho 25 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Centro de Formação de Oficiais de Justiça Sendo que a taxa de justiça do processo é igual ao somatório das taxas inicial do autor e da ré. Valor do processo- 6 000,00 € Taxa de justiça de parte do autor = 111, 25 € Taxa de justiça parte da ré = 111, 25 € Taxa de justiça do processo = 111,25 € + 111,25 €= 222, 50 € REDUÇÃO ESPECIAL DE TAXA DE JUSTIÇA– art.º 15º do CCJ O art.º 15º do CCJ é inovador face à redacção do art.º 150.º do C.P.C. É feita uma aposta nas novas tecnologias fomentando-se uma redução de taxa de justiça devida para os mandatários que enviem todos os articulados através de correio electrónico desde o 1º acto processual praticado até ao termo do processo. Assim: Se a parte optar por enviar todos os articulados, alegações, contra alegações e requerimentos de prova através de correio electrónico ou de outro meio de transmissão electrónica de dados goza de uma redução de 1/10 na taxa de justiça inicial e subsequente – cfr. art.º 15.º n.º 1 do CCJ A redução de 1/10 abrange também a taxa de justiça de parte e a taxa de justiça do processo – cfr. art.º 15 n.º 2 do CCJ Custas Judiciais nos Tribunais de Trabalho 26 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Centro de Formação de Oficiais de Justiça Esta opção tem que ser expressamente efectuada no primeiro acto processual praticado por escrito pela parte – cfr. art.º 15.º n.º 3 do CCJ20 Se a parte interromper o envio por correio electrónico ou outro meio de transmissão electrónica fica sujeita à multa prevista no art.º 15.º n.º 4 e 5 do CCJ. A multa nunca pode ser inferior a 1 UC ( 89,00 € ) ou a 4 vezes o montante da redução da taxa de justiça, nem superior a 10 UC(890,00 €) Esta redução não é aplicável aos processos de natureza penal e às execuções – art.º 15º n.º 6 do CCJ EXEMPLOS DE CÁLCULO DA REDUÇÃO ESPECIAL DA TAXA DE JUSTIÇA Exemplo 1: Se enviarem a p.i. por correio electrónico qual a taxa de justiça inicial devida ? A taxa do art.º 23º n.º 1 do CCJ reduzida a 1/10 Exemplo 2: O autor optou pelo envio de todas as peças processuais através de correio electrónico. O réu não fez qualquer opção. A acção tem o valor de 1.900,00 € 20 Somos de opinião que verificando-se a remessa por via electrónica e a entrega do comprovativo da autoliquidação com a redução referida estão observados os requisitos do art.º n.º 1º do CCJ, mesmo que a Custas Judiciais nos Tribunais de Trabalho 27 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Centro de Formação de Oficiais de Justiça a) Qual o valor da taxa de justiça inicial e subsequente do autor e do réu? b) Qual o valor da taxa de justiça de cada parte ? c) Qual o valor da taxa de justiça do processo ? a) o valor da taxa de justiça inicial e subsequente do autor é: 80,10 € : 89,00 € x 10% = 8,90 € 89,00 € - 8,90 € = 80,10 € o valor da taxa de justiça inicial e subsequente do réu é: 89,00 € b) a taxa de justiça de parte do autor é : 80,10 € + 80,10 € = 160,20 € a taxa de justiça de parte do réu é: 89,00 € + 89,00 € = 178,00 € c) o valor da taxa do processo é: 160,20 € + 178,00 € = 338,20 €(soma das taxas de justiça das partes) Exemplo 3: Foi apresentada réplica à reconvenção por suporte de papel e pagou taxa de justiça inicial com a redução de 1/10. parte não tenha expressado por escrito a sua opção. Custas Judiciais nos Tribunais de Trabalho 28 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Centro de Formação de Oficiais de Justiça Qual o valor da sanção aplicável ? A entrega em suporte de papel da réplica implica a perda do benefício da redução de 1/10, pelo que a taxa de justiça a pagar é a do art.º 13º do CCJ. O valor da sanção a aplicar é determinado de acordo com os n.ºs 4 e 5 do art.º 15.º do CCJ, ou seja: 8,90 € x 4 = 35,60 €. Contudo, este valor- 35,60 € - é inferior a 1UC, pelo que o valor da sanção é de 89,00 € . Como deve o advogado efectuar o pagamento da taxa de justiça em falta, isto é do montante de 8,90 € ? Face à lei o pagamento da taxa de justiça é feito por autoliquidação. Atenta a impossibilidade técnica do pagamento da taxa de justiça em falta por autoliquidação ( a SIBS e a CGD não disponibilizam o valor em falta ), o acerto da mesma far-se-á em sede de conta final. TAXA DE JUSTIÇA NOUTRAS QUESTÕES INCIDENTAIS – art.º 16 do CCJ Os incidentes de: ·prestação de caução; ·assunção de responsabilidade pela seguradora ·reclamação de conta Custas Judiciais nos Tribunais de Trabalho 29 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Centro de Formação de Oficiais de Justiça Por não se encontrarem previstos no art.º 14.º a taxa de justiça é fixada pelo juiz de acordo com o art.º 16.ºn.º1 do CCJ entre 1 UC (89,00 €) e 20 UC ( 1780,00€) Nos termos do art.º 16.º n.º 2 do CCJ,o juiz pode dispensar, de forma fundamentada, o pagamento de taxa de justiça Se o Juiz até à elaboração da conta não fixar o valor da taxa de justiça ou não dispensar o seu pagamento, o montante da mesma é automaticamente fixado (art.º 16.º n.º 3 do CCJ) em: ·1/2 da taxa de justiça do processo ·não podendo nunca exceder o valor de 2UC -(178,00 €) TAXA DE JUSTIÇA NAS EXECUÇÕES EM QUE SEJA DESIGNADO SOLICITADOR DE EXECUÇÃO – art.º 17º do CCJ A Lei estabelece uma redução significativa da taxa de justiça devida nas execuções em que seja designado solicitador de execução, ficando a mesma limitada a um montante devido pela promoção da execução – art.º 17.º n.º1do CCJ21 Em certas situações, designadamente, nos recursos, apensos declarativos e nos incidentes previstos no art.º 14.º e às demais situações previstas no artº 16.º do CCJ, a taxa de justiça do processo é calculada nos termos do art.º 13.º n.º 1 do CCJ (de acordo com a tabela anexa)- art.º 17.º n.º 2 do CCJ. 21 Tabela de taxa de justiça para promoção de execuções em anexo Custas Judiciais nos Tribunais de Trabalho 30 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Centro de Formação de Oficiais de Justiça O mesmo sucede nas execuções em que o solicitador de execução seja substituído por oficial de justiça. Neste caso, a taxa de justiça inicial é paga de acordo com o n 2 do art.º 23.º do CCJ, mas o valor da taxa do processo é calculada nos termos do art.º 13.º, nº 1 do CCJ – art.º 17.º n.º 3 do CCJ. TAXA DE JUSTIÇA NAS EXECUÇÕES EM QUE O AGENTE DE EXECUÇÃO É OFICIAL DE JUSTIÇA-Artº 17º do CCJ Art.º 808º n.º 2 do CPC: O oficial de justiça intervém por inexistência de solicitador de execução. Nestas execuções a taxa de justiça de promoção é a fixada nos termos do art.º 23.º n.º 2 CCJ, mas a taxa de justiça do processo é determinada nos termos do art.º 13.º n.º1 do CCJ. Art.º 808º n.º 3 do CPC Nas execuções por custas, multas e coimas o agente de execução é sempre o oficial de justiça. Nestas execuções não é devida taxa de promoção,22 sendo a taxa do processo determinada nos termos do art.º 13º nº1 do CCJ. EXEMPLOS DE CÁLCULO DA TAXA DE JUSTIÇA NAS EXECUÇÕES Exemplo 1: Foi distribuída uma acção executiva com o valor de 2 645, 25 €,em que foi designado solicitador de execução 22 O Ministério Público age em nome próprio – está isento de custas – art.º 2 a) do CCJ e circular 10/2004 de 07/07 da PGR Custas Judiciais nos Tribunais de Trabalho 31 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Centro de Formação de Oficiais de Justiça Foi autoliquidada pelo valor de 22, 25 €23. Qual a taxa de justiça do processo? A taxa de justiça do processo é de 22, 25 € Conforme dispõe o art.º 17º n.º 1 do CCJ, nas execuções com solicitador de execução a taxa do processo é igual à taxa devida pela promoção. Exemplo 2: Na mesma execução foi efectuada penhora, tendo havido reclamação de créditos no montante de 7 300,00 €. Qual a taxa de justiça da reclamação de créditos? A taxa de justiça da reclamação de créditos é do montante de 222,50 €. Este processo é um apenso declarativo à execução, daí que, nos termos do art.º 17º n.º 2, a taxa de justiça da reclamação é calculada com base no art.º 14º, nº1 al. m) . Exemplo 3: Foi distribuída uma acção executiva no valor de 8 000, 00€. Efectuada a penhora, vieram deduzir embargos de terceiro Os embargos foram contestados e o juiz proferiu sentença julgando-os procedentes com custas a cargo do embargado. Qual a taxa de justiça do processo referente aos embargos de terceiro? A taxa de justiça do processo é de 534,00 €. 23 - taxa de justiça devida pela promoção de execução – art.º 23º nº2 do CCJ – tabela em anexo Custas Judiciais nos Tribunais de Trabalho 32 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Centro de Formação de Oficiais de Justiça Os embargos de terceiro é um apenso declarativo à execução, e são considerados um incidente com estrutura de acção. Logo a taxa de justiça do processo é calculada, conforme dispõe o art.º 17º n.º 2, de acordo com a tabela referida no art.º 13º do CCJ. Exemplo 4: Por falta de pagamento de custas no valor de 430,00 € numa acção de processo comum, o Ministério Publico instaurou execução por custas contra o réu. Qual a taxa de justiça devida na execução por custas? A taxa de justiça do processo é de 178,00 €. Nas execuções por custas multas e coimas o agente de execução é sempre o oficial de justiça- art.º 808º n.º 3 do CPC. Conforme dispõe o art.º 17º n.º 3 do CCJ, a taxa de justiça na execução por custas será calculada com base no art.º 13.º n.º 1 do mesmo diploma. TAXA DE JUSTIÇA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES – artº18º do CCJ Tribunal da Relação: A taxa de justiça devida nas acções directamente intentadas no Tribunal da Relação é a integral, prevista na tabela, a que se reporta o art.º 13º, nº 1 do CCJ – art.º 18º n.º1 do CCJ. Custas Judiciais nos Tribunais de Trabalho 33 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Centro de Formação de Oficiais de Justiça Nos recursos dirigidos aos Tribunais da Relação a taxa de justiça é metade (1/2) da tabela a que se refere o art.º 13.º, nº 1 do CCJ –art.º 18º n.º 2 do CCJ 1- não é devida taxa de justiça subsequente; 2- não há lugar a quaisquer reduções A Taxa de Justiça nas • reclamações para a conferência, • reclamações do despacho que retiver ou rejeitar o recurso, • recursos de decisões proferidas em incidentes e • agravos de decisões interlocutórias que subam juntamente com outro recurso é fixada pelo juiz nos termos do art.º 16.º do CCJ, considerando-se automaticamente fixada nos termos do n.º 3 do mesmo artigo caso não seja fixada judicialmente – art.º 18º, nº 3 do CCJ Supremo Tribunal de Justiça A taxa de justiça devida nas acções directamente intentadas no Supremo Tribunal de Justiça é a integral, prevista na tabela, a que se reporta o art.º 13 n.º 1 do CCJ Nos recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Justiça a taxa de justiça é a integral, prevista na tabela , a que se reporta o art.º 13.º, nº 1 do CCJ Custas Judiciais nos Tribunais de Trabalho 34 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Centro de Formação de Oficiais de Justiça REDUÇÃO DA TAXA DE JUSTIÇA NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – art.º 19º do CCJ A taxa de justiça no Supremo Tribunal de Justiça é reduzida a metade (1/2) – não sendo devida taxa de justiça subsequente: a) nos recursos que forem julgados desertos e nos recursos que terminarem antes do julgamento b) nos recursos de revisão e de oposição de terceiro que terminem antes do termo do prazo de resposta TAXA DE JUSTIÇA INICIAL – art.º 23º do CCJ A taxa de justiça inicial encontra-se prevista no art.º 23º do CCJ. É devida nas acções, recursos e nas situações previstas no art.º 14º do C.C.J-artº 23º, nº 1 É autoliquidada por cada parte nos termos da tabela anexa Nas execuções, nos termos do n.º 2 do art.º 23.º do CCJ, é devida taxa para promoção de execução, cujo montante a autoliquidar é correspondente a: 1/4 da UC ( 22,25 €) - se a execução tiver valor igual ou inferior ao da alçada da Relação – até 14.963,94 € 1/2 da UC (44,50) – se a execução tiver valor superior ao da alçada da Relação – a partir de 14.963,95 € Custas Judiciais nos Tribunais de Trabalho 35 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Centro de Formação de Oficiais de Justiça PAGAMENTO PRÉVIO DA TAXA DE JUSTIÇA INICIAL–art.º 24 do CCJ Tendo em conta o princípio presente no art.º 22º do C.C.J.24, atendemos ao disposto no n.º 1 do art.º 24º do mesmo diploma: 1 - O documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça referida no artigo anterior é entregue ou remetido ao tribunal com a apresentação: a) Da petição ou requerimento do autor, exequente ou requerente; b) Da oposição do réu ou requerido; c) Das alegações e contra-alegações de recurso e, nos casos de subida diferida, das alegações no recurso que motivou a subida ou da declaração no interesse da subida. 2 – O documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial perde a sua validade no prazo de 90 dias a contar da data da respectiva emissão se não tiver sido, entretanto, apresentado em juízo. 3 - Se o interessado não tiver utilizado o documento referido no número anterior, pode, no prazo de 180 dias a contar da data da respectiva emissão, requerer ao Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça o reembolso da quantia despendida, mediante a entrega do seu original, ou de documento de igual valor probatório, contendo obrigatoriamente os mesmos elementos daquele, sob pena de esse montante reverter para o Cofre Geral dos Tribunais. 24 Art.º 22 do CCJ – Pagamento gradual da taxa de justiça – “A taxa de justiça é paga gradualmente pelo autor, requerente, recorrente, exequente, réu, requerido ou executado que deduza oposição e recorrido que alegue, nos termos dos artigos 23.º a 29.º.” Custas Judiciais nos Tribunais de Trabalho 36 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Centro de Formação de Oficiais de Justiça Apoio judiciário Beneficiando a parte do apoio judiciário ou se este ainda estiver pendente e constar dos autos o documento comprovativo da concessão ou do pedido, não há lugar ao pagamento de taxa inicial e subsequente. Caso seja indeferido o apoio judiciário, tem o interessado 10 dias, a contar da decisão definitiva de indeferimento, para juntar ao processo o documento comprovativo do pagamento, sob pena de desentranhamento da petição inicial, cfr. n.ºs 4 e 5 do Art.º 467º do C.P.C. TAXA DE JUSTIÇA SUBSEQUENTE – art.º 25º do CCJ Está prevista no n.º 1 e n.º 2 do art.º 25º do CCJ. Daqui resulta: É de montante igual à taxa de justiça inicial; É autoliquidada; Não é devida, nos casos em que exista pluralidade de sujeitos processuais que a integrem, quando a taxa de justiça inicial paga se revelar suficiente para assegurar o pagamento da taxa da respectiva parte-cfr. n.º 2 do Art.º 25º do C.C.J. As notificações previstas no n.º 2 do art.º25 do CCJ, devem ainda fazer expressa referência à dispensa de pagamento da taxa subsequente, quando ocorra- cfr. n.º 3 do Art.º 25º do C.C.J. Custas Judiciais nos Tribunais de Trabalho 37 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Centro de Formação de Oficiais de Justiça A taxa de justiça subsequente também não é devida nos casos em que a taxa de justiça seja reduzida a metade- cfr.n.º 1 do Art.º 14º e n.º 2 Art.º 18º do CCJ PRAZO PARA PAGAMENTO DA TAXA DE JUSTIÇA SUBSEQUENTE – art.º 26º do CCJ 1 - O documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça subsequente referida no art.º26.º do CCJ é entregue ou remetido ao tribunal no prazo de 10 dias a contar: a) Da notificação para a audiência final b) Nos recursos, da notificação do despacho que mande inscrever o processo em tabela 2 - É aplicável à taxa de justiça subsequente o disposto nos n.os 2 a 4 do artigo 24.º LIMITE DA TAXA DE JUSTIÇA INICIAL E SUBSEQUENTE – art.º 27º do CCJ 1 - Nas causas de valor superior a € 250.000,00 não é considerado o excesso para efeito do cálculo do montante da taxa de justiça inicial e subsequente. 2 – Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o remanescente é considerado na conta a final. 3 – Se a especificidade da situação o justificar, pode o juiz, de forma fundamentada e atendendo, designadamente, à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento do remanescente. 4 – Quando o processo termine antes de concluída a fase de discussão e julgamento da causa não há lugar ao pagamento do remanescente. Exemplo: O autor propôs uma acção de processo comum, pedindo a condenação do réu na quantia de 725 432,35 €, que alega dever-lhe. Custas Judiciais nos Tribunais de Trabalho 38 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Centro de Formação de Oficiais de Justiça Citado regularmente, o réu contestou a acção. Realizado o julgamento, foi proferida sentença julgando a acção procedente e provada, condenando o réu a pagar ao autor a quantia no montante de 725 432,35 €. com custas da sua responsabilidade. Autor e réu efectuaram o pagamento prévio da taxa inicial e subsequente. Não foi dispensado o pagamento do remanescente da taxa de justiça do processo. Pretende-se saber: a) Qual o valor da taxa inicial e subsequente devida pelas partes? b) Qual o montante de taxa de justiça de cada parte? c) Qual a taxa de justiça do processo? a) O valor da acção é 725 432, 35 €. Nos termos do art.º 27º nº1 do CCJ, o montante da taxa de justiça inicial e subsequente, quando o valor da acção seja superior a 250 000,00 €, é sempre calculado com base neste valor. Assim, o valor da taxa de justiça inicial e subsequente das partes, no caso do presente exemplo, é de 1 068,00€ -artº 13º, nº 1 do CCJ b) O montante de taxa de justiça de cada parte será: 1 068, 00 € + 1 068, 00 € = 2 136, 00 € c)Para calcular o valor da taxa do processo é necessário ter em conta 2 valores: valor do remanescente valor máximo das tabelas a que se referem os artigos 13º,23º e 25º Custas Judiciais nos Tribunais de Trabalho 39 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Centro de Formação de Oficiais de Justiça valor do remanescente O remanescente é a diferença entre o valor do pedido e o valor máximo das tabelas a que se referem os artigos 13º,23º e 25º do CCJ Há que determinar se existe remanescente Existindo remanescente há que verificar se o mesmo não foi dispensado, nos termos do artº 27º, nº 3 do CCJ valor máximo das tabelas a que se referem os artigos 13º,23º e 25º do CCJ Conforme nos indicam as tabelas dos referidos preceitos, nos valores superiores a 250 000,00€ temos que adicionar à taxa do processo o valor de 5UC(445,00€) por cada 25 000,00€ ou fracção No exemplo dado, o remanescente é de 475 432,35€: 725 432, 35€ (valor do pedido) -250 000,00€ (valor máximo da tabela dos artºs 13º,23º e 25º) 475 432, 35€ Obtido o valor do remanescente, importa saber a quantas fracções de 25 000,00 € corresponde o mesmo: 475 432,35 € : 25 000, 00 € = 19, 017294(arredondado dá 20) Custas Judiciais nos Tribunais de Trabalho 40 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Centro de Formação de Oficiais de Justiça Assim, o valor da taxa do processo correspondente ao remanescente será: 20(nº de fracções obtidas) x 445, 00 € = 8 900,00 € A taxa de justiça do processo é aferida em relação ao valor 250 000, 00€ por ser este o valor máximo da tabela dos artigos 13º,23º e 25º do CCJ Logo, a taxa de justiça do processo final corresponde à soma de: 4 272,00€(taxa do processo correspondente ao valor de 250 000, 00€) +8 900,00€(taxa do processo correspondente ao remanescente) 13 172,00€ A taxa do processo= 13 172,00€ OMISSÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE JUSTIÇA INICIAL E SUBSEQUENTE–art.º 28º do CCJ Este artigo determina que a omissão de pagamento das taxas de justiça inicial e subsequente dá lugar à aplicação das cominações previstas na lei de processo. Por via de regra, sempre que a prática de um acto processual exija, de acordo com as regras do Código das Custas Judiciais, o pagamento de taxa de justiça inicial ou subsequente, a parte deve apresentar, juntamente com a peça processual, o documento comprovativo do seu pagamento (cfr. art.º 24.º, n.º 1, al.s a) e b)) ou em alternativa o documento comprovativo da concessão do benefício do apoio judiciário (salvo se este documento já se encontrar junto aos autos) ou ainda, nos casos expressamente referidos no n.º 4 do art.º 467.º, o documento comprovativo do pedido de concessão do apoio judiciário. Custas Judiciais nos Tribunais de Trabalho 41 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Centro de Formação de Oficiais de Justiça Omissão do pagamento da taxa de justiça inicial A petição inicial e a contestação merecem particular referência, quanto a este regime, através dos artigos 467.º, n.º 3 e 486.º-A n.º 1, o último dos quais aditado ao CPC pelo Decreto-Lei n.º 324/2003. Petição inicial Sendo a petição inicial entregue directamente na secretaria judicial; remetida por correio sob registo ou enviada através de telecópia, a falta do comprovativo do pagamento prévio da taxa de justiça inicial ou da concessão do pedido de apoio judiciário ou ainda, nos casos previstos no n.º 4 do art.º 467.º, do pedido de apoio judiciário constitui fundamento de recusa nos termos da al. f) do art.º 474.º. Sendo a petição inicial enviada através de correio electrónico ou outro meio de transmissão electrónica, a falta do documento comprovativo do pagamento prévio da taxa de justiça não constitui fundamento de recusa, perante a faculdade concedida ao autor pelo n.º 3 do art.º 150.º-A de poder remetê-lo ao tribunal no prazo de cinco dias a contar da data da distribuição (cfr. art.ºs 150.º, n.ºs 3 e 4 e 150.º-A, n.ºs 2 e 3). E se este prazo não for respeitado, o processo será concluso ao juiz para ser ordenado o desentranhamento da petição e eventualmente a restituição à parte. Afigura-se-nos ser boa prática que a peça desentranhada, cuja restituição à parte não seja ordenada pelo juiz, fique junta aos autos, por linha, o mesmo é dizer que fique nos autos, mas, fora do processado. Mas, ainda que seja ordenada a restituição da petição inicial ao autor, achamos por bem juntar por linha uma fotocópia, dada a importância de alguns dados que ela contém, nomeadamente, para efeitos de eventuais actos de contagem ou até de confirmação dos dados inseridos pelo operador no H@bilus. Custas Judiciais nos Tribunais de Trabalho 42 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Centro de Formação de Oficiais de Justiça Enquanto não se mostrar junto aos autos o aludido documento, a secção de processos não dará início às diligências. Se, por outro lado, o documento em falta for o da concessão do apoio judiciário ou, nos casos previstos no n.º 4 do art.º 467.º, do pedido de concessão de apoio judiciário, afigura-se-nos que a petição inicial deve ser tratada de forma semelhante dado o paralelismo das situações, visto este documento ser alternativo ao da taxa de justiça e a sua remessa a juízo estar igualmente sujeita ao prazo de cinco dias a contar da data da distribuição, nos termos dos n.ºs 3 e 4 do art.º 150.º-A. Não sendo este documento apresentado naquele prazo, a secção de processos fará o processo concluso ao juiz. Nesta linha de raciocínio e à semelhança do que foi dito a propósito do documento da taxa de justiça inicial, a secção de processos não iniciará qualquer diligência. Resumindo:Consequências da falta de pagamento da taxa de justiça inicial pelo autor Entrega directa Recusa da petição inicial – art.º 474.º al.ª f) Via postal registada Telecópia Recebimento; distribuição (desde que o comprovativo da taxa tenha sido transmitido por telecópia – art.º 4.º, n.º 1 DL 28/92); aguarda 10 dias (a contar da emissão da telecópia) pelos originais (art.º 4.º, n.º 3 do Dec. Lei n.º 28/92, de 27 de Fevereiro). O NIP só é registado depois de recebido o documento original. Correio electrónico Recebimento; distribuição e a partir desta aguarda os documentos (incluindo o da taxa de justiça ou do apoio judiciário), respectivas cópias. Outro meio de transmissão Igual ao correio electrónico, sem prejuízo da portaria cuja electrónica de dados publicação se aguarda. Custas Judiciais nos Tribunais de Trabalho 43 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Centro de Formação de Oficiais de Justiça Taxa de justiça inicial devida pelo réu Com a contestação ou no prazo de 10 dias a contar da sua apresentação (cfr. art.º 150.º-A n.ºs 1 e 2), o réu juntará o documento comprovativo da taxa de justiça inicial (cfr. art.º 24.º, n.º 1-b) CCJ) ou em alternativa o documento que comprove a concessão do benefício do apoio judiciário, a menos que esteja a aguardar a decisão dos serviços da segurança social, caso em que juntará somente o comprovativo do pedido formulado (cfr. art.ºs 24.º, n.º 1 e 26.º, n.º 4 da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho). O indeferimento do pedido de apoio judiciário implica para o réu a obrigação de comprovar nos autos o pagamento prévio da taxa de justiça inicial, no prazo de 10 dias a contar da notificação da segurança social a que se reporta o n.º 1 do art.º 26º n.1 da Lei 34/2004, de 29 de Julho). Perante a não comprovação do pagamento da taxa de justiça inicial em qualquer das situações acabadas de referir, a secretaria, após o termo do prazo ou logo que se aperceba do falta, notifica oficiosamente o réu para efectuar o pagamento da taxa de justiça inicial em falta, acrescida de uma multa de igual montante, mas, nunca inferior a 1 UC (€ 89,00) nem superior a 10 UC (€ 890,00) - art.º 486.º-A, n.ºs 3 e 4. Com a notificação, ser-lhe-ão enviadas guias relativas unicamente à multa (cfr. art.ºs 124.º CCJ e ponto 6 do ofício-circular da DGAJ/CFOJ n.º 3/4, de 12 de Janeiro). Findos os articulados e uma vez decorrido o prazo para o pagamento da taxa e da multa sem que o mesmo não esteja comprovado nos autos, o juiz proferirá despacho a convidar o réu a pagar, no prazo de dez dias a contar da notificação respectiva, a taxa de justiça Custas Judiciais nos Tribunais de Trabalho 44 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Centro de Formação de Oficiais de Justiça inicial, acrescida da multa de igual valor (não inferior a 1 UC nem superior a 10 UC) e duma outra multa de valor igual ao da taxa de justiça, mas, nunca inferior a 10 UC. Nesta última hipótese, a secretaria avisará o réu de que o não pagamento das sobreditas quantias implica o desentranhamento da contestação e da tréplica que tiver sido apresentada (nas acções ordinárias) e que da omissão do pagamento as multas não ficarão em dívida (n.ºs 5 a 7 do art.º 486.º-A). Omissão de pagamento da taxa de justiça subsequente O pagamento da taxa subsequente encontra-se regulado nos art.ºs 25.º a 27.º do C.C.J. e as cominações para a omissão do pagamento respectivo estão previstas no art.º 512.º-B, por remissão do art.º 28.º do C.C.J. Decorrido o prazo previsto no n.º 1 do art.º 26.º do CCD, a secretaria notifica o interessado para, no prazo de 10 dias, proceder ao pagamento omitido (taxa de justiça subsequente), acrescido de multa de igual montante mas não inferior a 1 UC (€ 89,00), nem superior a 10 UC (€890,00). Se, no dia da audiência final ou da realização de qualquer outra diligência probatória, não estiver ainda junto ao processo o documento comprovativo da taxa de justiça subsequente e da multa ou da concessão do benefício de apoio judiciário (ou da apresentação do pedido, no caso de não estar decidido), o juiz determina a impossibilidade da realização das diligências de prova que tenham sido ou venham a ser requeridas pela parte em falta (cfr. n.º 2 do art.º 512.º-B), e deste despacho serão ambas as partes oficiosamente notificadas (cfr. art.º 229.º). Custas Judiciais nos Tribunais de Trabalho 45 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Centro de Formação de Oficiais de Justiça OMISSÃO DO PAGAMENTO DAS TAXA DE JUSTIÇA INICIAL E SUBSEQUENTE NOS RECURSOS (art.º 690.º-B) Antes de mais, importa considerar que este normativo alarga-se aos recursos interpostos em todas as instâncias, ou seja, aos dirigidos aos tribunais da Relação, aos dirigidos ao Supremo Tribunal de Justiça (directos ou não) e àqueles intentados directamente nos tribunais superiores. Considere-se ainda que, nos recursos dirigidos aos tribunais da Relação não é devida taxa de justiça subsequente (cfr. art.º 18.º, n.º 2 do CCJ). Ao comprovativo do pagamento das taxas de justiça inicial e subsequente no âmbito dos recursos reportam-se os art.ºs 24.º, n.º 1-c) e 26.º, n.º 1-b) do CCJ, respectivamente. Não há lugar a recusa, quer das alegações, quer das contra-alegações, por falta de pagamento das taxas (cfr. art.º 150.º-A, n.º 2). Em qualquer dos casos, uma vez terminado o prazo respectivo (sem prejuízo do disposto no art.º 150.º-A, n.º 2 no concernente à taxa de justiça inicial - cfr. art.º 24.º, n.º 1-c) do CCJ) sem que o pagamento da taxa de justiça devida (inicial ou subsequente) se mostre comprovado nos autos, a secretaria oficiosamente notifica a parte respectiva para efectuar o pagamento da taxa em falta, acrescida de multa de valor igual, mas não inferior a 1 UC nem superior a 10 UC. O incumprimento desta obrigação importa o desentranhamento da peça processual – art.º 690.º-B, n.º 1. Custas Judiciais nos Tribunais de Trabalho 46 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Centro de Formação de Oficiais de Justiça TAXA DE JUSTIÇA PAGA A FINAL – art.º 30º do CCJ As taxas de justiça não abrangidas pelos art.º. 23.º, 25.º e 29.º e o excesso cobrado são apuradas na conta a final. Custas Judiciais nos Tribunais de Trabalho 47 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Centro de Formação de Oficiais de Justiça ENCARGOS Encargos são as despesas decorrentes da actividade processual ao nível da instrução da causa. Constituem a compensação com os gastos tidos na resolução dos litígios Enquadramento Os encargos encontram-se regulados entre os art.ºs. 32º a 39º do CCJ Reembolso por despesas adiantadas O reembolso ao CGT por despesas adiantadas entre outras, as relativas à transcrição de provas produzidas oralmente –art.º 32º n.º 1 a) Pagamentos a entidades Os pagamentos devidos ou adiantados a quaisquer entidades, nomeadamente documentos, pareceres, plantas, outros elementos de informação ou de prova e serviços que o tribunal tenha requisitado, excepto o custo de certidões extraídas oficiosamente pelo tribunal – art.º 32º n.º 1 b) do CCJ Intervenientes acidentais As retribuições devidas a quem interveio acidentalmente no processo, incluindo as compensações legalmente estabelecidas – art.º 32º n.º 1 c) do CCJ Custas Judiciais nos Tribunais de Trabalho 48 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Centro de Formação de Oficiais de Justiça Despesas de transporte25 As despesas de transporte e ajudas de custo - art.º 32º n.º 1 d) do CCJ Apoio Judiciário/Honorários O reembolso ao Estado do dispêndio com o apoio judiciário, incluindo os honorários pagos ou adiantados no âmbito do mesmo - art. º 32º n. º 1 e) do CCJ Citação por funcionário O custo da citação, no caso de o autor declarar pretendê-la, nos termos do n.º 8 do art.º 239 do CPC - art.º 32º n.º 1 f) do CCJ Custas de Parte e Procuradoria Sem prejuízo do disposto no art.º4 o reembolso à parte vencedora das quantias devidas a título de custas de parte e de procuradoria constitui encargo da parte vencida, na medida em que seja condenada - art.º 32º n.º 2 do CCJ Transcrições Nos casos em que haja lugar à transcrição das provas produzidas oralmente, os custos com a mesma são suportados pelo recorrente, mediante o pagamento do preparo para despesas, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos art.ºs 43º a 46º do CCJ26- art.º 32º n.º 3 do CCJ Documentação das despesas Todas as despesas suportadas pelo CGT ficam documentadas no processo- art.º 32º n.º 4 do CCJ 25 As despesas de transporte são mencionadas no documento por quem o lavrar, e são incluídas na conta a final – art.º 39º do CCJ Custas Judiciais nos Tribunais de Trabalho 49 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Centro de Formação de Oficiais de Justiça Pagamentos às instituições bancárias A remuneração dos serviços prestados pelas instituições ao Tribunal, nos termos do art.º 861.º-A do CPC, é fixada em 1/5 (17,80 €) ou 1/10 (8,90 €), conforme sejam apreendidos saldos bancários ou valores mobiliários, ou não haja saldo nem valores em nome do executado. Este montante é reduzido a metade se forem utilizados meios electrónicos de comunicação entre o agente de execução e a instituição - Art.º32.º n.º 5 e 6 do CCJ 26 Se o recorrente for isento ou beneficiar de apoio judiciário é o CGT que adianta os custos com a transcrição. Custas Judiciais nos Tribunais de Trabalho 50 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Centro de Formação de Oficiais de Justiça CUSTAS DE PARTE As custas de parte compreendem o que a parte despendeu com o processo e que por força da decisão judicial tem direito a ser compensada. As custas de parte deixam, em regra, de ser incluídas na conta final O que compreendem: art.º 33º nº1 do CCJ • As custas adiantadas; • As taxas de justiça pagas; • A procuradoria; • Os preparos para despesas gastos; • As remunerações pagas ao solicitador de execução, as despesas por ele efectuadas e os demais encargos da execução; • Restante dispêndio de que a parte tenha direito a ser compensada. art.º 33º nº2 e 4 do CCJ As quantias que integram as custas de parte e restante dispêndio que a parte vencedora tenha direito a ser compensada, são objecto de nota discriminativa e justificativa . Custas Judiciais nos Tribunais de Trabalho 51 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Centro de Formação de Oficiais de Justiça A nota discriminativa e justificativa deve Indicar todos os valores que a parte vencedora haja despendido e que integram o conceito de custas de parte. Indicar a fase processual, incidente ou apenso a que se reportam as despesas Pagamento- art.º 33-A n.º 1 do CCJ Cabe à parte vencedora solicitar o pagamento directamente à parte responsável, enviando-lhe a nota de discriminativa. Falta de pagamento- art.º 33 A n.º 6 do CCJ Quando a parte responsável não proceder voluntariamente ao pagamento, o mesmo pode ser obtido em sede de execução de sentença ou de execução por custas. Procedimento- art.º 33.º A n.º1 do CCJ No prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado da sentença, a parte vencedora envia à parte responsável a nota discriminativa e justificativa para que esta proceda ao seu pagamento. Pagamento através de quantias depositadas à ordem do processo-art.º 33.º A n.º2 do CCJ A nota discriminativa é igualmente remetida ao tribunal , o qual, observadas as disposições legais, procede ao seu pagamento. Custas Judiciais nos Tribunais de Trabalho 52 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Centro de Formação de Oficiais de Justiça Pagamento das custas de parte por força do depósito à ordem do tribunal-art.º 33.º A n.º3 e 66.º do CCJ O responsável pelo pagamento das custas de parte que tenha algum depósito à ordem do tribunal pode requerer, no prazo do pagamento voluntário, que dele se levante a quantia necessária para o pagamento Prazo para pagamento voluntário das custas de parte- art.º 33-A n.º3 e 64 do CCJ O prazo voluntário das custas de parte é de 10 dias, a que acresce a seguinte dilação: 5 dias, se o responsável residir no continente ou numa das ilhas das Regiões Autónomas e naquele ou nestas correr o processo; 15 dias, se residir no continente e o processo correr numa das ilhas das Regiões Autónomas ou se residir numa destas e processo correr noutra ilha ou no continente; 30 dias, se residir no estrangeiro Reclamação- art.º33-A n.º 3 e 60º a 62º do CCJ A parte responsável pelas custas pode reclamar da nota discriminativa e justificativa, junto do tribunal, no prazo de pagamento voluntário, enquanto o não realizar Para a sua admissão o reclamante tem de efectuar depósito prévio no montante da nota discriminativa e justificativa directamente na Caixa Geral Depósitos ou através de sistema electrónico, a favor do Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça, ficando à ordem da secretaria A reclamação dá lugar ao pagamento de uma taxa de justiça fixada nos termos do art.º 16.º do CCJ. Custas Judiciais nos Tribunais de Trabalho 53 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Centro de Formação de Oficiais de Justiça Nas execuções com solicitador de execução- art.º 33º n.º 3 do CCJ O solicitador de execução elabora e remete ao tribunal a nota discriminativa, cujo teor é por ele previamente notificado aos interessados, no prazo estabelecido no art.º 33º -A n.º 1 do CCJ. Contribuições devidas a instituições de segurança e previdência social- art.º 54º n.º 2 do CCJ São equiparadas às custas de parte, para efeito de cobrança e de rateio as indemnizações e as contribuições devidas a instituições de Segurança Social Remuneração a intervenientes acidentais- art.º 34.º do CCJ As entidades que intervenham acidentalmente no processo em quaisquer diligências têm direito à remuneração prevista no art.º 34.º do CCJ , salvo os técnicos que assistam os advogados. Os montantes a que se refere o art.º 34.º n.º 3 do CCJ estão fixados na Portaria 1178D/2000 de 15/12. Perícia médica- art.º 35.º do CCJ Os médicos, singularmente ou em junta , e respectivos auxiliares são remunerados por cada exame nos termos do art.º 91.º do CCJ (ver tabela anexa). Quando o CGT tenha adiantado a remuneração é dela reembolsado a final (cfr. art.º 45.º n.º 3 do CCJ) Despesas de transporte de intervenientes acidentais- art.º 36.º do CCJ Se as partes ou o tribunal não disponibilizarem transporte aos intervenientes acidentais, estas despesas serão pagas sempre que exigidas até ao encerramento da audiência, ao preço unitário de 1/400 UC-( 0,22 €) Custas Judiciais nos Tribunais de Trabalho 54 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Centro de Formação de Oficiais de Justiça Compensação às testemunhas- art.º37 º nº1 do CCJ As testemunhas têm direito a compensação nos termos do art.º 644.º do CPC Pagamento- art.º37º n.º 2 do CCJ A compensação às testemunhas é feita por quem as ofereceu no prazo de 5 (cinco) dias a contar da sua fixação. Se a parte que ofereceu for isenta ou dispensada do pagamento de custas- art.º37.º n.º 3 do CCJ O pagamento é adiantado pelo CGT, e entra em regra de custas a final. Execução- art.º37.º n.º4 do CCJ As testemunhas podem requerer ao M.ºP.º a instauração de execução por custas, nos termos do art.º 116.ºn.º 3 do CCJ, se o pagamento da compensação não for efectuado. DESPESAS DE TRANSPORTE DE MAGISTRADOS E FUNCIONÁRIOS Diligências fora do tribunal- art.º 38ºn.º1 do CCJ São pagas aos magistrados e funcionários as despesas com a deslocação, se não for posto à sua disposição meio de transporte. Se não houver intervenção do magistrado nas diligências- art.º 38 n.º2 do CCJ Os meios de transporte a utilizar são determinados pelo secretário. Custas Judiciais nos Tribunais de Trabalho 55 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Centro de Formação de Oficiais de Justiça Utilização de veículo próprio- art.º38.ºn.º3do CCJ Os magistrados e funcionários que utilizarem veículo próprio, são compensados nos termos da lei geral – Portaria 205/2004 de 3/3 Anotação das despesas de transporte- art.º 39.ºdo CCJ As despesas de transporte são mencionadas, proporcionalmente, se for caso disso, no instrumento de documentação dos actos, por quem o lavrar e visadas pelo secretário e são incluídas na conta final. Remuneração a peritos- art.º 91º e 94.º do CCJ. A remuneração a peritos, encontra os seus valores regulados no art.º 91º do CCJ, mas o tribunal pode face à simplicidade da actividade desenvolvida, reduzir até metade a remuneração, como, pode em razão do tempo despendido, da dificuldade ou qualidade do serviço realizado, elevá-la até ao dobro. A remuneração por perícias médico-legais e as perícias forenses estão fixadas na Portaria n.º 1178-C/2000 de 15/12. Custas Judiciais nos Tribunais de Trabalho 56 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Centro de Formação de Oficiais de Justiça PROCURADORIA CONCEITO A procuradoria é uma importância que impende sobre a parte condenada em custas,destinando-se a compensar a outra parte no processo pelas despesas por ela realizadas com o seu mandatário judicial. NATUREZA E ÂMBITO-art.º 40º n.º 1 a 7 do CCJ A parte vencedora, na proporção em que o seja, tem direito a receber do vencido, desistente ou confitente, na primeira instância e nos tribunais superiores, uma quantia a título de procuradoria, calculada nos termos do art.º41º do CCJ, salvo nos incidentes. Se houver mais que um vencedor a procuradoria é dividida na proporção. É devida procuradoria nas transacções, salvo se as partes acordarem em contrário. A procuradoria devida ao exequente nas execuções é independente da devida no concurso de credores. Se existir graduação a procuradoria devida no concurso é rateada pelos credores na proporção dos seus créditos ou nos termos determinados pelo juiz, se houver créditos impugnados e não impugnados. Custas Judiciais nos Tribunais de Trabalho 57 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Centro de Formação de Oficiais de Justiça Nas execuções por custas: Processos em que a parte vencedora seja isenta ou dispensada do pagamento de custas; Acções cujo vencedor não seja patrocinado por advogado ou solicitador; Acções findas anteriormente à apresentação da contestação; Acções findas sem contestação; REGRA GERAL REGRA ESPECIAL ENTRA EM CUSTAS DE PARTE ENTRA NA CONTA art.º 33º n.º 1 c) do CCJ - S.S.M.J. art.º 40º n.º 6 do CCJ Volta-se a referir que a procuradoria reverte para os Serviços Sociais do Ministério da Justiça entrando na conta a final nas situações previstas no art.º 40º n.º 6 do CCJ: Nas execuções por custas: Processos em que a parte vencedora seja isenta ou dispensada do pagamento de custas; Acções cujo vencedor não seja patrocinado por advogado ou solicitador; Acções findas anteriormente à apresentação da contestação; Acções findas sem contestação; Custas Judiciais nos Tribunais de Trabalho 58 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Centro de Formação de Oficiais de Justiça Como é arbitrada e valor- art.º 41º n.º 1 do CCJ A procuradoria é arbitrada pelo tribunal, tendo em atenção o valor, a complexidade da causa,o volume e a natureza da actividade desenvolvida e a situação económica do responsável, entre 1/10 e 1/4 da taxa de justiça devida. Valor quando não é fixada- art.º 41º n.º 2 do CCJ Quando o tribunal a não arbitre, a procuradoria é igual a 1/10 da taxa de justiça devida, sem prejuízo do disposto no n.º 5 do art.º 33º do CCJ Exemplos: Trabalhador representado pelo MºPº, sem apoio judiciário, efectuou o pagamento de taxa de justiça. Na audiência preliminar houve transacção. Qual o destino da procuradoria que é devida ao trabalhador? A procuradoria devida ao trabalhador é para o S.S.M.J Numa acção de processo comum, o autor efectua a respectiva taxa de justiça inicial. Foi marcada audiência de partes, tendo havido conciliação. As custas do processo foram suportadas em partes iguais, prescindindo ambas as partes de custas de parte. Qual o destino da procuradoria ? A acção findou sem contestação A procuradoria devida reverte para o SSMJ- art.º 40º, nº 6 do CCJ. Custas Judiciais nos Tribunais de Trabalho 59 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Centro de Formação de Oficiais de Justiça Numa acção de processo comum o autor beneficia de apoio judiciário na modalidade de dispensa do pagamento de taxa de justiça. O réu contestou e efectuou o respectivo pagamento. Foi marcado julgamento sendo proferida sentença a condenar o réu na quantia pedida. Qual o destino da procuradoria devida ao autor ? A procuradoria vai para o S.S.M.J –o vencedor está dispensado do pagamento de custas (beneficia de apoio judiciário)- art.º 40º n.º 6 do CCJ. Num acidente de trabalho que termine na fase conciliatória por homologação é devida procuradoria ? Não. Nesta fase não existe ainda litígio – cfr. Anotações ao art.º 99 do C.P.T. de Carlos Alegre, edição de 2003, pág. 247, e anotações ao art.º 40º do CCJ de Salvador da Costa, 6ª edição, pág. 269. Qual o montante de procuradoria devida numa acção em que o juiz não arbitre ? 1/10 de taxa devida nos termos do art.º 41º n.º 2 Sendo o réu condenado em incidente é devida procuradoria ? Nos incidentes não é devida procuradoria O réu foi condenado em 1ª instância. O recurso interposto para o tribunal superior foi julgado improcedente. Na 1ª instância e no tribunal superior foi condenado em taxa de justiça. Custas Judiciais nos Tribunais de Trabalho 60 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Centro de Formação de Oficiais de Justiça É devida procuradoria em ambos os tribunais? Sim. É devida procuradoria em cada instância e no Supremo Tribunal de Justiça Custas Judiciais nos Tribunais de Trabalho 61 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Centro de Formação de Oficiais de Justiça PREPARO PARA DESPESAS A que se destinam?- art.º 43.º n.º1 do CCJ Fazer face ao pagamento dos encargos: Pagamento a entidades, por documentos pareceres, plantas etc. Retribuição a intervenientes que intervenham acidentalmente no processo Despesas de transporte e ajudas de custo Como são calculados?- art.º 43.º n.º 2 do CCJ São calculados pela secção de processos, nos termos da tabela a aprovar por portaria do Ministério da Justiça 27 Quando se emite a nota de despesas?- art.º 43.º n.º 3 do CCJ No fim da diligência a que se destinam os preparos Quando se paga e/se devolve uma nota de despesas?- art.º 43.º n.º 3 do CCJ A nota de despesa é paga após o termo da fase de discussão e julgamento. No entanto, se for um pagamento a perito nada obsta a que após a fixação do montante se proceda ao respectivo pagamento. 27 Portaria 1178-D/2000 de 15-12 Custas Judiciais nos Tribunais de Trabalho 62 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Centro de Formação de Oficiais de Justiça Se houver lugar à devolução do remanescente do preparo para despesas, esta apenas ocorrerá naquela fase processual. Se o valor do preparo para despesas realizado for superior ao encargo com a diligência ? O que se faz ao excesso?- art.º 43º nº3 do CCJ. Se o preparo realizado foi no valor de 500,00 € e o encargo com a diligência no valor de 400,00 €, há um excesso de 100,00 €. Este excesso será devolvido a quem o efectuou, através da emissão de “nota de restituição para pessoas”, na aplicação informática das custas. Esta nota necessita de ser aprovada.(Consulte o texto de apoio do CFOJ sobre NOTAS) Quem paga os preparos para despesas?- art.º 44 n.º 1 e 3 do CCJ Quem os requereu ou deu origem O CGT, se o requerente estiver isento ou dispensado do pagamento de custas. Para além do requerente quem mais pode efectuar o pagamento do preparo para despesas?- art.º 46.º do CCJ À parte contrária é permitido depositar o preparo que o requerente não realizou , solicitando guias para o depósito imediato nos cinco dias posteriores ao prazo referido no art.º 45.º n.º2 do CCJ. Custas Judiciais nos Tribunais de Trabalho 63 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Centro de Formação de Oficiais de Justiça Quem paga os preparos para despesas nos processos de acidente de trabalho ou de doença profissional?- art.º 45 n.º 3 do CCJ O CGT adianta o custo para a realização dos exames, se o responsável não efectuar o preparo, entrando em regra de custas com acréscimo de igual quantia de taxa de justiça. Quando são pagos os preparos para despesas?- art.º 44 n.º 2 do CCJ Imediatamente ou no prazo de 10 dias, a contar da notificação que ordenou a diligência. Se não efectuar o pagamento naquele prazo, ainda o pode fazer? - art.º45.º n.º2 do CCJ Nos 5 dias seguintes ao termo do prazo que tinha para o fazer, mediante o pagamento de taxa de justiça igual ao preparo em falta com o limite máximo de 3UC. Quando é emitida a nota de despesas para pagamento das transcrições?- art.º 45º nº1 e) do CCJ A nota de despesas28 é emitida no termo da diligência a que se destinam os preparos, ou seja, após as transcrições efectuadas. A referida emissão depende de despacho judicial para o efeito, o que deverá ocorrer logo que é junta a transcrição e a respectiva factura29. 28 Se o pagamento for adiantado pelo CGT (quando o recorrente é isento ou beneficia de apoio judiciário), a nota é emitida no programa informático “Habillus” e entregue ao secretário de justiça. Se foi realizado preparo para despesas, a nota é emitida na aplicação informática das custas, não sendo entregue ao secretário, mas necessitando de posteriormente ser aprovada pelo escrivão de direito da secção. 29 Para elaborar a nota de despesas é obrigatório o NIF da entidade que efectuou a transcrição. Custas Judiciais nos Tribunais de Trabalho 64 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Centro de Formação de Oficiais de Justiça Exemplo n.º 1: O autor teria de efectuar o preparo para despesas no valor de 500,00 €, até ao dia 11/03/2004 e, não o tendo pago, compareceu na secretaria no dia 12/03/2004 solicitando guias para realização do mesmo. A secção emite e entrega guias ao autor no montante de 767,00 € : preparo para despesas 500,00 € Taxa de justiça sanção( limite máximo 3 UC ) 267,00 € Total 767,00 € Exemplo n.º 2: O réu teria de efectuar o preparo para despesas no valor de 200,00 €, até ao dia 11/03/2004 e, não o tendo pago, compareceu na secretaria no dia 12/03/2004 solicitando guias para realização do mesmo. A secção emite e entrega guias ao autor no montante de: 400,00 € Preparo para despesas 200,00 € Taxa de justiça sanção 200,00 € Total 400,00 € Nos processos emergentes de acidente de trabalho ou de doença profissional o CGT adiantará o preparo para despesas se o responsável não depositar o preparo para a realização dos exames nos seguintes casos: indeterminação da entidade responsável recusa de realização do preparo pela entidade responsável impossibilidade da sua realização em tempo útil Custas Judiciais nos Tribunais de Trabalho 65 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Centro de Formação de Oficiais de Justiça Entrando em regra de custas com acréscimo de igual quantia de taxa de justiça.- art.º 45º n.º 3 do CCJ Tramitação Entrada do requerimento onde é solicitado os exames, peritagens, transcrições, etc. Conclusão para o Juiz autorizar A secção procede ao cálculo dos preparos para despesas – art.º 43.º n.º 2 do CCJ Emite guias para o requerente efectuar o seu pagamento- art.º 124.º n.º 5 do CCJ e Portaria 42/2004 de 14/01 Remessa das guias ao requerente para pagamento - Portaria 42/2004 de 14/01 Consequência da falta de pagamento do preparo para despesas- art.º 45.º n.º 1 A não realização da diligência O julgamento pelo juiz singular; A não notificação dos intervenientes acidentais para comparência; A não emissão ou o não cumprimento da carta rogatória; A não transcrição das provas produzidas oralmente Tramitação da nota de despesas30 Se foi realizado o pagamento de preparo para despesas A nota é emitida na aplicação informática das custas 30 consultar textos de apoio do CFOJ “NOTAS” apoio geral na operação do sistema de custas judiciais online Custas Judiciais nos Tribunais de Trabalho 66 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Centro de Formação de Oficiais de Justiça Se o pagamento for adiantado pelo CGT Quando o requerente é isento ou beneficia de apoio judiciário, a nota de despesas é emitida no programa informático “Habillus” e entregue ao Secretário de Justiça Para elaborar a nota de despesas é obrigatório o NIF da entidade a que se refere o pagamento. Custas Judiciais nos Tribunais de Trabalho 67 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Centro de Formação de Oficiais de Justiça CONTA PAGAMENTO DE CUSTAS RATEIO Responsabilidade por encargos no foro laboral- art.º 49º n.º 1 a 3 do CCJ Nas acções emergentes de acidente de trabalho ou de doença profissional incumbe à pessoa legalmente responsável pelo acidente ou pela doença, ainda que isenta de custas, o pagamento da remuneração aos peritos e da despesa realizada com autópsias ou outras diligências necessárias ao diagnóstico clinico do efeito do sinistro ou da doença. Se à causa de pedir não vier a ser reconhecida a natureza de acidente de trabalho ou de doença profissional, são os encargos referidos no número anterior suportados pelo vencido. No caso previsto no número anterior, se houver preparo para despesas será restituído após o trânsito em julgado da sentença que declarou inexistente o fundamento invocado ou do despacho que, por idêntico motivo, ordenou o arquivamento do processo. Quem efectua o pagamento da remuneração aos peritos médicos ? A entidade seguradora ou a entidade patronal. Custas Judiciais nos Tribunais de Trabalho 68 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Centro de Formação de Oficiais de Justiça Quando não seja reconhecida a natureza do processo como acidente de trabalho, quem efectua o pagamento da remuneração aos peritos médicos? As remunerações são suportadas pelo vencido. – art.º 49º n.º 2 Momento da elaboração da conta- art.º 50º do CCJ As contas são elaboradas no tribunal que funcionou em 1ª instância, após o trânsito em julgado da decisão final A conta no tribunal que funcionou em 1ª instância, engloba as condenações fixadas nos tribunais superiores ? Sim. A conta elaborada na 1ª instância engloba as condenações em custas que tenham existido na 1ª instância e nos tribunais de recurso. A conta abrange as custas da acção, incidentes e recursos Quem elabora a conta?- art.º 51.º do CCJ A conta é elaborada na secção de processos , no prazo de 10 dias. São ainda contados na secção de processos os seguintes processos: a) Os processos suspensos, se o juiz o determinar b) Os processos parados por mais de 5 meses por facto imputável às partes, este prazo não suspende nas férias judiciais c) As execuções que devam ser remetidas para apensação ao processo de falência A conta dos processos referidos nas alíneas a) e b) do número anterior é elaborada como se o processo findasse, nela se não incluindo, porém, as custas de parte e a procuradoria. As custas pagas por virtude da conta elaborada nos termos das alíneas a) e b) do número 2 entram em regra de custas se o processo vier a prosseguir. Custas Judiciais nos Tribunais de Trabalho 69 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Centro de Formação de Oficiais de Justiça Inclusão na conta de crédito da Segurança Social31 – art.º 54º do CCJ 1 - Se o pagamento não estiver comprovado por documento junto ao processo, são incluídas na conta as indemnizações e as contribuições devidas a instituições de segurança e previdência social relativas a retribuições salariais depositadas em juízo. 2 – As quantias referidas no número anterior são equiparadas, para efeito de cobrança e de rateio às custas de parte. Regras a observar na conta- art.º 56º do CCJ A conta deve conter os elementos indispensáveis à realização dos pagamentos, os quais ficam documentados no processo. As quantias contadas são arredondadas nos termos da lei geral. A conta é elaborada da seguinte forma: a) Indicação do número, do valor da acção, dos incidentes, dos recursos e da taxa de justiça respectiva da tabela, bem como da percentagem da sua responsabilidade; b) Indicação da taxa devida pelo responsável, da taxa paga e da taxa em dívida; c) Discriminação do reembolso de outras taxas de justiça, de multas e de outros créditos do Cofre Geral dos Tribunais; d) Discriminação dos impostos devidos ao Estado e das receitas da titularidade de outras entidades ou serviços; e) Liquidação do reembolso ao vencedor a título de custas de parte, nos casos em que as mesmas devam ser consideradas na conta; 31 As contribuições são incluídas na sua totalidade na conta e, em sede de liquidação/pagamentos se fará o desconto correspondente à responsabilidade do trabalhador. Deve-se ter em atenção a preferência de pagamento prevista no art.º 149º do CCJ As taxas contributivas encontram-se inseridas no final deste manual. Custas Judiciais nos Tribunais de Trabalho 70 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Centro de Formação de Oficiais de Justiça f) Apuramento do total e indicação de outras quantias pagas g) Determinação do valor a pagar, encerrando com a menção da data e assinatura. A devolução prevista no n.º 2 do art.º 31º fica documentada no processo. Custas de valor reduzido- art.º 57º do CCJ Não se considera a importância de custas em dívida inferior a metade de 1 UC (44,50€) procedendo-se a rateio se necessário. Reverte para o Cofre Geral dos Tribunais o excesso apurado, resultante de depósito na conta do Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial do Ministério da Justiça, se for inferior a metade de 1 UC (44,50 €) Dúvidas sobre a conta- art.º 58º do CCJ Quando tenha dúvidas sobre a conta, deve o funcionário expô-las emitir o seu parecer, fazendo logo o processo com vista ao Ministério Público, após o que o juiz decidirá. A decisão prevista no número anterior considera-se notificada ao Ministério Público com o exame da conta e aos interessados com a notificação a que se refere o artigo seguinte. Notificação da conta- art.º 59º do CCJ Elaborada a conta, são os interessados e os respectivos mandatários dela notificados, no prazo de cinco dias, para efeito de reclamação, recebimento ou pagamento. Quem deve ser notificado, e como ? Devem ser notificados da conta, no prazo de 5 dias após a sua elaboração, os interessados, para efeito de reclamação, recebimento ou pagamento, sendo a mesma efectuada com Custas Judiciais nos Tribunais de Trabalho 71 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Centro de Formação de Oficiais de Justiça cópia da conta, e enviada (e guias se houver lugar a pagamento) : • aos mandatários, por carta registada; • aos interessados sem mandatário, por carta registada; • aos interessados com mandatário, por carta não registada, • ao incapaz32 ou ao responsável pelas custas que esteja ausente em parte incerta, é notificado quem os tenha representado no processo33, • o MP, por termo no processo, dispensando-se a entrega da cópia. Reclamação e Reforma da conta- art.º 60º do CCJ Oficiosamente, a requerimento do Ministério Público ou dos interessados34, o juiz mandará reformar a conta se esta não estiver de harmonia com as disposições legais. Em que prazos pode ser apresentada a reclamação da conta ? A reclamação da conta pode ser apresentada : Pelo responsável pelas custas, no prazo de pagamento voluntário, enquanto não o realizar35; Pelo que tiver a receber quaisquer importâncias, até ao seu recebimento, salvo se anteriormente fora notificado da conta, caso em que a reclamação só pode ter lugar nos 10 dias posteriores à notificação; Pelo Ministério Público, no prazo de 10 dias a contar da notificação da conta. 32 É incapaz o menor, o interdito, o inabilitado e o que por incapacidade permanente não possa gerir a sua pessoa e bens 33 O tutor ou o curador, o advogado requisitado pelo Procurador da República ou o defensor oficioso nomeado pelo Juiz 34 Interessados são quem tenha a pagar como quem tenha a receber Custas Judiciais nos Tribunais de Trabalho 72 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Centro de Formação de Oficiais de Justiça No caso de a secção se enganar na indicação do prazo para pagamento das custas, que prazo tem o responsável para reclamar36 ? Se a secção tiver indicado prazo mais curto do que aquele que legalmente o responsável teria direito, pode o mesmo reclamar dentro do prazo que a lei lhe conferia para pagar e não no prazo que a secção indicou. Se a secção tiver indicado prazo mais longo do que aquele que legalmente o responsável teria direito, pode o mesmo reclamar dentro do prazo que a secção lhe indicou. Tramitação da Reclamação- art.º 61º n.º 1 do CCJ Apresentação da reclamação Contador pronuncia-se no prazo de 5 dias Vista ao Ministério Público Conclusão para o juiz decidir No caso de o reclamante ser o Ministério Público os autos ainda necessitam de ir com Vista ? Não. Nesse caso o contador pronuncia-se e os autos vão Conclusos ao juiz para decidir. Não sendo deferida a reclamação, pode haver segunda reclamação ? Pode, no entanto para ser admitida segunda reclamação é necessário que o reclamante proceda ao depósito das custas em dívida – art.º 61º nº2 do CCJ. 35 36 O pagamento das custas liquidadas significa tácita aceitação da liquidação. Art. 198º n. 3 do CPC. Custas Judiciais nos Tribunais de Trabalho 73 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Centro de Formação de Oficiais de Justiça É possível recorrer da decisão sobre a reclamação ? Sim. Da decisão do incidente de reclamação cabe recurso de agravo, se o montante das custas contadas exceder a alçada37 do tribunal – art.º 62º do CCJ. Prazo de pagamento voluntário das custas- art.º 64º do CCJ O prazo de pagamento das custas é de 10 dias, a que acresce a dilação de: 5 dias, se o responsável residir no continente ou numa das ilhas das regiões autónomas e naquele ou nestas correr o processo; 15 dias, se o responsável residir no continente e o processo correr numa das ilhas das regiões autónomas ou se residir numa destas e o processo correr noutra ilha ou no continente; 30 dias, se o responsável pelas custas residir no estrangeiro; Se o responsável pelas custas for uma das entidades públicas38 referidas nas alíneas a) a d) do nº1 do art.º 29º do CCJ, o prazo de pagamento termina no último dia do mês seguinte àquele em que for feita a notificação da conta39. Em termos de prazo de pagamento o que mudou com o DL 324/03 de 27/12 Com a inovação, as entidades públicas referidas deixaram de estar isentas de custas, o prazo de pagamento pelas mesmas foi alargado em relação aos restantes, tendo em vista a obrigatoriedade destas cumprirem as regras orçamentais a que estão sujeitas. No restante, o prazo de pagamento e a dilação mantém-se igual. 37 Alçadas : de 1ª instância – 3.740,98 €; da Relação – 14.963,94 € (art.º 24º da Lei 3/99 de 13/01) O Estado incluindo os seus serviços ou organismos ainda que personalizados; as Regiões Autónomas; as autarquias locais e as associações e federações de municípios; e, as instituições de previdência social de inscrição obrigatória 39 Nos termos do art.º 254º n.º 2 do CPC, a notificação postal presume-se feita no 3º dia posterior ao do registo, ou no 1º dia útil seguinte a esse, quando o 3º dia não seja dia útil. 38 Custas Judiciais nos Tribunais de Trabalho 74 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Centro de Formação de Oficiais de Justiça Qual o prazo de pagamento quando o processo corra na Ilha terceira (Açores) e o responsável residir na Ilha da Madeira ? O prazo de pagamento é de 10 dias, nos termos do art.º 64º nº1 do CCJ a que acresce a dilação de 15 dias, nos termos do art.º 64º nº1 al. b) do CCJ . E se for enviada, em 29/2/2004, notificação a uma das entidades públicas referidas nas alíneas a) a d) do nº 1 do artº 29º do CCJ, quando termina o prazo de pagamento ? Nos termos do art.º 254º n.º 2 do CPC, a notificação presume-se feita no 3º dia posterior ao do registo, ou no 1º dia útil seguinte a esse quando o 3º dia não seja dia útil, ou seja, a notificação já ocorrerá no mês de Março, pelo que o prazo de pagamento será até 30/04/2004. Prazo de pagamento das custas após a reclamação- art.º 64º n.º 3 do CCJ O prazo de pagamento das custas contadas na conta objecto de reclamação inicia-se com a notificação da nova conta ou da decisão definitiva que não atendeu a reclamação. E se for interposto recurso do despacho que decidiu a reclamação ? O responsável é notificado para efectuar o pagamento quando o processo baixar ao tribunal que funcionou em 1ª instância – art.º 64º nº4 do CCJ. PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES Prazo e modo de requerer o pagamento em prestações- art.º 65º do CCJ O responsável pelo pagamento das custas pode requerer o pagamento das mesmas em prestações, dentro do prazo de pagamento voluntário. Custas Judiciais nos Tribunais de Trabalho 75 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Centro de Formação de Oficiais de Justiça Quando podem as custas serem pagas em prestações- art.º 65º do CCJ As custas podem ser pagas em prestações, sempre que o montante das mesmas seja superior a 4 UC (356,00€). Número máximo de prestações- art.º 65º do CCJ O Juiz pode autorizar o pagamento das custas no máximo de 12 prestações, não podendo ser cada prestação inferior a 1 UC (89,00€). Taxa de justiça devida nas prestações- art.º 65º do CCJ A cada prestação acresce taxa de justiça equivalente aos juros de mora, calculados sobre o valor da mesma Exemplo : Custas em dívida : 1.200,00 € Autorizado o pagamento em 10 prestações, em 1/02/2004, e iniciando-se o pagamento nesse mês de Fevereiro. As prestações serão da seguinte forma : 1ª prestação ………………. 120,00 € Taxa de Justiça – 1% ……. . 1,20 € Total da 1ª prestação.. : 121,20 € 2ª prestação ………………. 120,00 € Taxa de Justiça – 2% …….. 2,40 € Total da 2ª prestação.. : 122,40 € 3ª prestação ………………. 120,00 € Taxa de Justiça – 3% …….. 3,60 € Total da 3ª prestação.. : 123,60 € e assim sucessivamente. Custas Judiciais nos Tribunais de Trabalho 76 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Centro de Formação de Oficiais de Justiça Destino das quantias pagas em cada prestação- art.º 65º do CCJ Às quantias pagas em cada prestação, aplica-se o disposto nos artºs. 71º e 72º do CCJ40. Exemplo : Custas em dívida : 1.200,00 € N.º de prestações autorizadas : 10 Demonstração do destino das quantias pagas em cada prestação Rubrica Taxa de Justiça Reembolso / CGT Procuradoria Totais Valor Total das custas 700,00 1ª Prest. 2ª Prest. 3ª Prest. 4ª Prest. 5ª Prest. 6ª Prest. 120,00 120,00 120,00 120,00 120,00 100,00 150,00 20,00 7ª Prest. Taxa de Justiça do art.º 65º nº2 CCJ. Total da prestaçã o com a taxa 9ª Prest. 10ª Prest. 120,00 10,00 120,00 120,00 120,00 120,00 350,00 1.200,00 8ª Prest. 120,00 120,00 120,00 120,00 120,00 120,00 120,00 110,00 120,00 1,20 1% 2,40 2% 3,60 3% 4,80 4% 6,00 5% 7,20 6% 8,40 7% 9,60 8% 10,80 9% 12,00 10% 121,20 122,40 123,60 124,80 126,00 127,20 128,40 129,60 130,80 132,00 Incumprimento de uma prestação de custas- art.º 781º do CC No caso de incumprimento do pagamento de uma prestação, vencem-se as prestações restantes41. 40 Art.º 71º - Os pagamentos são realizados pela seguinte ordem de preferência : a) Taxa de Justiça; b) Outros Créditos do CGT; Créditos do Estado; Custas de parte; e) Créditos de outras entidades Custas Judiciais nos Tribunais de Trabalho 77 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Centro de Formação de Oficiais de Justiça E no caso do réu ter efectuado o pagamento das custas na 1ª prestação da multa, e depois numa das prestações seguintes da multa, não efectuar o pagamento de uma delas ? O art.º 781º do CC diz-nos que na falta de pagamento de uma das prestações da multa, o tribunal declara o vencimento das restantes Pagamento das Custas por força do depósito- art.º 66º do CCJ O responsável por custas que tenha algum depósito à ordem do tribunal pode requerer, no prazo de pagamento voluntário, que dele se levante a quantia necessária para o pagamento. No entanto, existindo no processo depósito à ordem do tribunal por parte do responsável pelas custas e, decorrido o prazo de pagamento das custas ou multas sem a sua realização ou sem que o devedor o requeira nos termos do art.º 66.º nº1 do CCJ, o juiz ordenará o levantamento da quantia correspondente, com inclusão dos juros de mora. art.º 114º do CCJ. Pagamento das custas após o prazo de pagamento- art.º 67 º do CCJ Decorrido o prazo de pagamento da dívida de custas e antes de instaurada a Art.º 72º - Realizados os pagamentos a que se referem as alíneas a) a c) do artigo anterior, o valor remanescente é rateado pelos restantes credores, respeitando a ordem de preferência definida no mesmo artigo. 41 Pelo que as guias para pagamento da prestação seguinte, só deverão ser entregues ao responsável pelo pagamento da mesma, após a anterior prestação se encontrar paga. Custas Judiciais nos Tribunais de Trabalho 78 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Centro de Formação de Oficiais de Justiça execução42, pode o devedor efectuar ainda o pagamento, acrescido dos juros de mora43restantes. Pagamentos- art.º 69º do CCJ Decorrido o prazo de pagamento sem que este se mostre efectuado e não havendo lugar ao levantamento de depósito nos termos do art.º 66º, a secção de processos procede aos pagamentos com a ordem de preferência do art.º 71º, sempre que tal se mostre necessário. 42 43 Execução prevista nos artigos 116º a 123º do CCJ Ver capítulo de juros de mora, sobre taxa de juro a aplicar e modo de cálculo Custas Judiciais nos Tribunais de Trabalho 79 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Centro de Formação de Oficiais de Justiça MULTAS PROCESSUAIS Multas aplicáveis em processos cíveis, administrativos, tributários e criminais art.º 102º do CCJ. As multas aplicáveis em processos cíveis, administrativos, tributários e criminais são fixadas, sem qualquer adicional, entre os seguintes limites: a) Para os litigantes de má-fé, de 2 UC a 100 UC ( 178,00 € a 8.900,00 € ) b) Para quaisquer outros casos não especialmente regulados na lei, de 1 UC a 10 UC( 89,00 € a 890,00 € ). Liquidação e pagamento44- art.º 103º do CCJ. 1- A liquidação e pagamento das multas a que se refere o artigo anterior efectuam-se após o trânsito em julgado da decisão que as aplicou, nos termos e nos prazos estabelecidos para as custas em processo cível, administrativo, tributário e criminal, respectivamente, salvo se o responsável requerer, antes disso, o seu pagamento. 2- O prazo de pagamento das demais multas previstas em processo cível é de 10 dias. 44 Se for autorizado o pagamento da multa em prestações, sobre o montante de cada prestação não deverá incidir qualquer adicional- art.º 111º do CCJ. Custas Judiciais nos Tribunais de Trabalho 80 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Centro de Formação de Oficiais de Justiça Responsabilidade dos representantes legais- art.º 104.º do CCJ As multas aplicáveis por falta de comparência de menores de 16 anos são da responsabilidade dos representantes legais. Custas Judiciais nos Tribunais de Trabalho 81 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Centro de Formação de Oficiais de Justiça ACTOS AVULSOS Actos avulsos são as notificações ou diligências extra-processuais: Exemplos: Notificações avulsas Certidões Confiança de processos Existe todavia, o caso especial da citação por oficial de justiça que, embora seja uma diligência no âmbito processual, tem a sua forma de pagamento consagrada no artigo 105.º do CCJ. Notificação Avulsa- art.º 105.ºn.º1 do CCJ. As notificações avulsas são requeridas no tribunal da área de residência da pessoa a notificar - art.º 84.º CPC. Podem ser efectuadas pelo solicitador de execução designado ou por um funcionário de justiça de acordo com o art.º 261.º do CPC. Por cada notificação para além das despesas de transporte é devido emolumento no valor de 1UC. Custas Judiciais nos Tribunais de Trabalho 82 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Centro de Formação de Oficiais de Justiça Esse emolumento só é devido se a notificação for efectuada por um oficial de justiça - art.º 105.º n.º 3 do CCJ. Citação por Funcionário Judicial- art.º 105.º n.º 1 CCJ A citação feita por funcionário judicial , quando o autor declare, na petição inicial que assim pretende, pagando para o efeito uma taxa fixada no Código das Custas – art.º 239.º n.º 8 do CPC . Por cada citação efectuada mediante contacto pessoal , para além das despesas de transporte é devida 1UC . Quando a parte que requer a citação por funcionário judicial for isenta ou beneficiar de apoio judiciário o valor devido entra em regra de custas como encargo, nos termos do art.º 32.º n.º1 f) do CCJ. CERTIDÕES 45-art.º 106º do CCJ Quem pode requerer – art.º 174.º do CPC Sem precedência de despacho: - As partes do processo - Por quem possa exercer o mandato judicial - Por quem revele interesse atendível em as obter Podem ser requeridas: 45 - verbalmente - por escrito Nenhuma certidão pode ser passada sem despacho prévio nos processos a que se refere o art.º 168.º do CPC “ Custas Judiciais nos Tribunais de Trabalho 83 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Centro de Formação de Oficiais de Justiça Prazo para a passagem de certidões - 5 dias, salvo nos caso de urgência - art.º 175.º do CPC Por cada lauda de certidão, ainda que extraída de processos penais e pelos traslados, ainda que por fotocópia é devido 1/50 UC - art.º 106.º, n.º1 do CCJ O n.º 3 do art.º 106.º do CCJ define que a lauda pode ter qualquer número de linhas, e que a última se considera completa para efeito de cálculo. Assim basta que a lauda contenha apenas a assinatura do funcionário subscritor para que se considere completa. No caso de apenas conter o carimbo referente ao acto de contagem não é devido qualquer emolumento. Exemplo 1 : 1 certidão composta por 3 páginas Valor da certidão = 3 laudas x 1/50 UC 3 x 1.78 € = 5.34 € Exemplo 2 : 1 certidão composta por 3 folhas, sendo que 2 estão escritas dos dois lados Valor da certidão = 5 laudas x 1/50 UC 5 x 1.78 € = 8,90 € Custas Judiciais nos Tribunais de Trabalho 84 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Centro de Formação de Oficiais de Justiça Exemplo 3 : 1 certidão apenas com uma lauda escrita e no verso encontra-se o carimbo referente ao acto de contagem: Valor da certidão = 1 laudas x 1/50 UC 1 x 1.78 € = 1.78 € Confiança de processos- art.º 108.º CCJ Quem pode requerer – art.º 169.º do CPC Processos pendentes: - Os mandatários judiciais constituídos pelas partes; - O magistrado do Ministério Público e - Os que exerçam o patrocínio por nomeação oficiosa Processos findos: - Qualquer pessoa capaz de exercer o mandato judicial Pode ser requerida : - verbalmente - por escrito Montante devido pela confiança de processos Pela confiança do processo é devida 1/2UC (art.º 108.º CCJ) a quem não seja: - Mandatário constituído pelas partes no processo - Magistrado do Ministério Público - Quem exerce o patrocínio oficioso Prazo para pagamento dos actos avulsos- art.º 110.º CCJ 10 dias contados da sua realização ou após a notificação para o efeito O Secretário é fiel depositário das importâncias pagas. Custas Judiciais nos Tribunais de Trabalho 85 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Centro de Formação de Oficiais de Justiça As importâncias referentes a actos avulsos são obrigatoriamente registadas no respectivo sistema informático Sem prejuízo do seu registo diário, as importâncias relativas aos actos avulsos, devem ser depositadas até o último dia útil de cada mês, por guia – Portaria 42/2004, de 14.Janeiro. ACTOS AVULSOS ARTIGOS VALOR EUROS 105.º 1 UC 89.00 € 1/50 UC 1.78 € 1/120 UC 0.74 € ½ UC 44.50 € Notificação avulsa p/ Oficial de Justiça Citação p/ Oficial de Justiça Afixação edital Certidão ...................................................... Fotocópias ................................................. Confiança de processo ............................. 106.º 108.º Valor da UC – 89 € - no triénio 2004/2006 Custas Judiciais nos Tribunais de Trabalho 86 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Centro de Formação de Oficiais de Justiça JUROS DE MORA Incidência- art.º 111º do CCJ Sobre a totalidade das quantias contadas ou liquidadas, com excepção das multas, incidem juros de mora a partir do termo do prazo estabelecido na lei para o respectivo pagamento. Se o réu não tiver efectuado o pagamento de uma conta no valor de 900,00 €, em que 300,00 € correspondem a multa e os restantes 600,00 €, a taxa de justiça, procuradoria, e outros encargos, sobre que valores incidem os juros de mora ? Os juros de mora incidem sobre os 600,00 € (custas), não incidindo sobre a multa. Juros no pagamento obtido coercivamente em prestações- art.º113º do CCJ Se o pagamento das custas for coercivamente obtido em prestações os juros de mora são sucessivamente reduzidos em função das importâncias que forem sendo pagas. Exemplo : Não foi paga uma conta em que o valor das custas era de 270,00 €, e o prazo de pagamento terminava em 12/12/2003 e que, após instaurada execução, foi obtido o pagamento da mesma através de descontos processados no vencimento do executado no valor de 100,00 € cada, com início em Abril de 2004, e nos dois meses subsequentes. Custas Judiciais nos Tribunais de Trabalho 87 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Centro de Formação de Oficiais de Justiça Como se efectuava o cálculo dos juros de mora : Juros devidos de Dezembro de 2003 a Abril de 2004 = 5% Custas em dívida (270,00 €) a dividir pelo n.º de descontos (3) = 90,00 € Mensalidade Taxa de Juro Desconto no vencimento 1ª Abril 2ª Maio 3ª Junho 5% 6% 7% 100,00 € 100,00 € 100,00 € Valor sobre que incide os juros 90,00 € 90,00 € 90,00 € Totais 300,00 € 270,00 € Valor do juro de mora 4,50 € 5,40 € 6,30 € 16,20 € Taxa de juro de mora – Valor art.º 112º do CCJ A taxa de juros é a taxa máxima estabelecida na lei fiscal A taxa de juro de mora, tem variado ao longo do tempo, sendo actualmente de 1% ao mês. Evolução da taxa de juro de mora : Taxa ao mês 1% 1,5 % 2% 2% 2% 3% 2,5 % 2% Desde Até 01/08/1975 30/08/1977 01/01/1979 01/09/1980 01/12/1983 01/11/1985 01/05/1986 31/07/1975 29/08/1977 31/12/1978 31/08/1980 30/11/1983 30/10/1985 30/04/1986 30/04/1996 Dec. Lei n.º 49168/69 de 05/08 Dec. Lei n.º 452/75 de 21/08 Dec. Lei n.º 353-L/77 de 29/08 Dec. Lei n.º 429/78 de 27/12 Dec. Lei n.º 318/80 de 20/08 Portaria n.º 1044/83 de 16/12 Portaria n.º 763/85 de 10/10 Portaria n.º 174/86 de 02/05 1,5 % 01/05/1986 31/03/1999 Lei n.º 10-B/96 de 23/03 (art.º 55º) – Circular 2/96 de 11/04/1996 da Direcção Geral do Tesouro 1% 01/04/1999 Legislação Dec. Lei n.º 73/99 de 16/03 Custas Judiciais nos Tribunais de Trabalho 88 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Centro de Formação de Oficiais de Justiça Limite à cobrança de Juros- art.º 4º do DL n.º 73/9946 Só se cobram os últimos 5 anos. Modo de Cálculo dos juros de mora- art.º 4º do DL n.º 73/9947 São devidos juros de mora no mês de calendário em que o prazo de pagamento termina, contando-se mais um mês logo no início do mês seguinte. Exemplo: Se o prazo de pagamento termina dia 27/02/2004, no dia 01/03/2004, contam-se 2 meses de juros de mora, ou seja 2 % à taxa actual. 46 Artº 4º do Dec. Lei n.º 73/99 A liquidação de juros de mora não poderá ultrapassar os últimos 5 anos anteriores à data de pagamento da dívida sobre que incidem, não contando para este efeito os períodos durante os quais a liquidação de juros fique legalmente suspensa. 47 1. 2. 3. Artº 3º do Dec. Lei n.º 73/99 A taxa de juros de mora é de 1% se o pagamento se fizer dentro do mês do calendário em que se verificou a sujeição aos mesmos juros, aumentando-se uma unidade por cada mês de calendário ou fracção se o pagamento se fizer posteriormente Sobre os juros de mora não recaem adicionais A taxa referida no n.º 1 é reduzida a 0,5 % para as dividas cobertas por garantias reais constituídas por iniciativa da entidade credora ou por ela aceites e para as dívidas cobertas por garantia bancária. Custas Judiciais nos Tribunais de Trabalho 89 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Centro de Formação de Oficiais de Justiça EXECUÇÕES POR CUSTAS Custas não pagas – Procedimento- art.º 115º do CCJ A secção faz o processo com Vista ao MP, no prazo de 30 dias desde o termo do prazo de pagamento, informando se o devedor possui bens que possam ser penhorados. Para obter estas informações a secção pode, solicitar a colaboração de outras entidades48 . Havendo bens penhoráveis - art.º 116º do CCJ Havendo bens penhoráveis o MP instaurará execução por custas ou multa49 .Se não estiverem em divida taxa de justiça ou outras quantias devidas ao Cofre Geral dos Tribunais, não há lugar à informação No foro laboral, se a sentença reconhecer ao trabalhador por conta de outrem crédito de montante não inferior ao das custas da sua responsabilidade, não é instaurada a execução por custas sem que finde a execução de sentença, sendo as custas pagas pelo referido crédito, a depositar à ordem da secretaria. Só o depósito da quantia exequenda à ordem da secretaria exonera o devedor, do que será advertido na primeira notificação a que haja lugar. Execução por apenso - art.º 117º do CCJ 48 Entidades policiais, repartições de finanças, conservatórias, etc. Se o montante em dívida for de valor tão reduzido que não justifique a actividade ou as despesas a que daria lugar, não será instaurada execução – art.º 116.º, n.º 2 do CCJ. 49 Custas Judiciais nos Tribunais de Trabalho 90 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Centro de Formação de Oficiais de Justiça As execuções por custas, multas e outros valores contados são instaurados por apenso ao processo em que teve lugar a notificação para pagamento. Termos da execução em casos especiais - art.º 118º do CCJ A execução por multas aplicadas a intervenientes acidentais efectua-se com base em certidão da liquidação, que a secção entregará ao MP, no prazo de 5 dias. Execução por custas de actos ou papéis avulsos 50- art.º 119º do CCJ Quando se trate de custas de actos ou papéis avulsos, a secretaria entregará os próprios papéis ou certidão dos actos praticados ao MP, para que promova a execução. Cumulação de Execuções- art.º 120º do CCJ Contra um mesmo responsável, instaura-se uma só execução, ainda que sejam várias as contas/liquidações com custas em dívida no processo e apensos Depósito de custas prováveis – artº 121º do CCJ Sem prejuízo de registo contabilístico autónomo, as custas prováveis são objecto de depósito na conta única do Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial do Ministério da Justiça, podendo sê-lo juntamente com a quantia exequenda. Todos os outros pagamentos são efectuados por depósito autónomo - art.º 124.º n.º 3. Responsáveis solidários Sendo várias as pessoas responsáveis por uma liquidação instaura-se um execução contra todas elas. 50 A execução, a ser proposta, é precedida de distribuição nos termos do art.º 209.º e seguintes do CPC. Custas Judiciais nos Tribunais de Trabalho 91 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Centro de Formação de Oficiais de Justiça Prescrição de Custas - art.º 123º do CCJ O crédito de custas prescreve no prazo de 5 anos. Arquivada a execução nos termos do art.º 122º nº2 do CCJ, o prazo conta-se da data do despacho de arquivamento. ALÇADA Os Tribunais do Trabalho são tribunais judiciais de 1ª instância de competência especializada – art.º 62.º a 65.º e 85.º a 88.º da Lei n.º 3/99, de13 de Janeiro – (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais) sendo a sua alçada de € 3.740,98 - art.º 24.º n.º 1 daquele diploma, alterado pelo art.º 3.º do Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro. Arredondamentos Nas conversões de montantes em moeda nacional para montantes em euros para fins contabilísticos e de pagamento, o resultado é arredondado para o centésimo superior se se situar exactamente a meio ou acima do meio, e para o centésimo inferior se se situar abaixo do meio. Exemplos: 1,455 EUR é arredondado para 1,46 EUR 1,457 EUR para 1,46 EUR 1,454 EUR para 1,45 EUR). Nas conversões de euros para moeda nacional aplicam-se as mesmas regras à menor subdivisão da moeda (pfennig no marco alemão, centime no franco francês, centavo no escudo). Custas Judiciais nos Tribunais de Trabalho 92 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Centro de Formação de Oficiais de Justiça As disposições deste regulamento foram vertidas para o quadro jurídico nacional por via do Decreto- Lei nº 138/98, de 16 de Maio. No que respeita à conversão de euro para escudos, o arredondamento efectuarse-á: por excesso, quando a importância for igual ou superior a 50 centavos; por defeito, nos restantes casos. Fonte: BANCO DE PORTUGAL Custas Judiciais nos Tribunais de Trabalho 93 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Centro de Formação de Oficiais de Justiça TABELAS Custas Judiciais nos Tribunais de Trabalho 94 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Centro de Formação de Oficiais de Justiça U.C. – UNIDADE DE CONTA CONCEITO Art.º 5º nº2 do DL n.º 212/89 de 30 de Junho, alterado pelo art.º 31º do DL n.º 323/01 de 17/12. Unidade de conta (UC) é a quantia monetária, equivalente a um quarto da remuneração mínima mensal mais elevada, garantida no momento da condenação, aos trabalhadores por conta de outrem, arredondada, quando necessário, para a unidade de euros mais próxima, ou se a proximidade for igual, para a unidade de euros imediatamente inferior. ACTUALIZAÇÃO É actualizada trienalmente, tendo tido o seu início em Janeiro de 1992, e Art.º 6º do DL n.º sendo automaticamente actualizada, atendendo-se sempre à remuneração 212/89 de 30 de mínima que tiver em vigor no dia 1 de Outubro do ano anterior Junho. Ex.: Salário mínimo em 01/10/2003 – 356,60 € Cálculo para o triénio 2004 -2006 - 356,60 € / 4 = 89,15 € Valor da UC para o triénio 2004 -2006 = 89,00 € EVOLUÇÃO Evolução da U.C. Do ano Até ao ano 1989 1991 1992 1994 1995 1997 1998 2000 2001 2003 2004 2006 Valor em Escudos 7.000$00 10.000$00 12.000$00 14.000$00 16.000$00 ---- Valor em Euros 34,92 € 49,88 € 59,86 € 69,83 € 79,81 € 89,00 € A próxima actualização ocorrerá em 01/01/2007 e será calculada em função da remuneração que vigorar em 01/10/2006. Custas Judiciais nos Tribunais de Trabalho 95 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Centro de Formação de Oficiais de Justiça PORTARIA Nº 11/2000 DE 13 DE JANEIRO TABELAS Pensionistas de ambos os sexos (exceptuando os casos seguintes) Idades 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 Taxas 18,426 18,369 18,309 18,246 18,181 18,113 18,044 17,974 17,905 17,838 17,770 17,701 17,629 17,555 17,476 17,393 17,305 17,213 17,116 17,013 16,906 16,794 16,677 16,555 16,428 16,296 16,158 16,015 15,866 15,711 15,550 15,383 15,211 Idades 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 Taxas 15,032 14,851 14,664 14,470 14,270 14,063 13,851 13,636 13,416 13,192 12,964 12,732 12,496 12,259 12,016 11,769 11,518 11,264 11,006 10,745 10,478 10,207 9,929 9,645 9,352 9,055 8,754 8,450 8,141 7,834 7,527 7,218 6,908 Idades 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 103 104 105 106 — — Taxas 6,601 6,294 5,992 5,697 5,407 5,123 4,853 4,592 4,339 4,097 3,863 3,636 3,423 3,228 3,043 2,864 2,697 2,547 2,401 2,256 2,096 1,940 1,760 1,636 1,526 1,421 1,307 1,195 1,039 0,813 0,542 — — Custas Judiciais nos Tribunais de Trabalho 96 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Centro de Formação de Oficiais de Justiça Ascendentes de acordo com o n.º 2 do art.º 20.º da Lei n.º 100/97, de 13/09 Idades Taxas Idades Taxas Idades Taxas 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 18,365 18,307 18,248 18,189 18,132 18,077 18,022 17,966 17,909 17,850 17,787 17,721 17,651 17,577 17,499 17,418 17,333 17,244 17,151 17,055 16,955 16,852 16,744 16,633 16,518 16,399 16,276 16,149 16,020 15,887 15,754 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 15,618 15,479 15,337 15,192 15,046 14,900 14,756 14,612 14,471 14,332 14,197 14,068 13,943 13,821 13,708 13,602 13,507 13,421 13,348 13,287 9,929 9,645 9,352 9,055 8,754 8,450 8,141 7,834 7,527 7,218 6,908 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 103 104 105 106 6,601 6,294 5,992 5,697 5,407 5,123 4,853 4,592 4,339 4,097 3,863 3,636 3,423 3,228 3,043 2,864 2,697 2,547 2,401 2,256 2,096 1,940 1,760 1,636 1,526 1,421 1,307 1,195 1,039 0,813 0,542 Custas Judiciais nos Tribunais de Trabalho 97 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Centro de Formação de Oficiais de Justiça Órfãos até ao máximo de 25 anos de idade Idades Taxas 0 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 13,968 13,797 13,503 13,190 12,859 12,509 12,141 11,753 11,344 10,914 10,460 9,983 9,481 8,952 8,396 7,812 7,197 6,550 5,871 5,158 4,406 3,615 2,781 1,903 0,976 Custas Judiciais nos Tribunais de Trabalho 98 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Centro de Formação de Oficiais de Justiça Cônjuge ou pessoa em união de facto, de acordo com a alínea a) do n.º 1 do art.º 20.º da Lei n.º 100/97, de13/09 Idades Taxas Idades Taxas Idades Taxas 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 11,926 11,528 11,110 10,672 10,213 9,940 9,755 9,651 9,619 9,655 9,754 9,914 10,129 10,396 10,707 11,053 11,420 11,797 12,169 12,518 12,836 13,125 13,396 13,642 13,852 14,028 14,172 14,285 14,371 14,430 14,469 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 14,486 14,483 14,462 14,425 14,373 14,312 14,241 14,163 14,080 13,992 13,901 13,812 13,721 13,631 13,545 13,463 13,389 13,323 13,267 13,222 9,891 9,615 9,330 9,040 8,745 8,445 8,141 7,834 7,527 7,218 6,908 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 103 104 105 106 6,601 6,294 5,992 5,697 5,407 5,123 4,853 4,592 4,339 4,097 3,863 3,636 3,423 3,228 3,043 2,864 2,697 2,547 2,401 2,256 2,096 1,940 1,760 1,636 1,526 1,421 1,307 1,195 1,039 0,813 0,542 Custas Judiciais nos Tribunais de Trabalho 99 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Centro de Formação de Oficiais de Justiça REGIME GERAL DE SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES POR CONTA DE OUTRÉM TAXAS CONTRIBUTIVAS Decreto-Lei 199/99, de 8 de Junho – em vigor a partir de 1 de Setembro de 1999 Rectificado pelas Declarações de Rectificação n.ºs 10-NA/99, de 30 de Junho e 10-BG/99, de 31 de Julho, regulamentado pelo Decreto-Regulamentar n.º 26/99, de 27 de Outubro e alterado pela Lei n.º 3-B/2000 de 4 de Abril TAXAS CONTRIBUTIVAS TRABALHADORES E ACTIVIDADES Entidade Empregadora Trabalhador TAXA GLOBAL 23,75 % 21,25 % 11 % 10% 34,75 % 31,25 % 18,5 % 20,7 % 17,5 % 17,9 % 8,5 % 9,3 % 11 % 8,3 % 27 % 30% 28,5 % 26,2 % 18,2 % 15,3 % 8,3 % 7,8 % 26,5 % 23,1% - 17,5 % 17,5 % 10 % 10 % 21 % 21 % 8% 8% 10 % 10 % 29 % 29 % 4% 10,6 % 20,6 % 19,6 % 3% 11 % 11 % 7% 10,6 % 31,6 % 30,6 % 17,4 % 20,6 % 8% 9,3 % 11 % 4% 26,7 % 31,6 % 12 % 23 % 21 % 12,5 % - 9,5 % 8% 11 % 11 % 32,5 % 29 % 10 % 23,5 % 11% Taxa contributiva global Membros dos órgãos estatutários das pessoas colectivas Trabalhadores no domicilio · sem protecção na doença · com protecção na doença Futebolistas e basquetebolistas profissionais Trabalhadores activos em condições de acesso à pensão completa Pensionistas em actividade · Invalidez · Velhice Pensionistas sem actividade com pensão antecipada (flexibilização da idade de acesso à pensão) Docentes do ensino particular e cooperativo · Abrangidos pela CGA · Estrangeiros não inscritos na CGA · não abrangidos pela CGA Docentes não abrangidos pela CGA contratados pelo Ministério da Educação Trabalhadores abrangidos pela Caixa de Previdência do Pessoal da Companhia Portuguesa Rádio-Marconi Trabalhadores da JAE ao serviço da Lusoponte Trabalhadores sem fins lucrativos Pessoal das IPSS Profissionais do serviço doméstico · sem protecção no desemprego · com protecção no emprego Membros das igrejas, associações e confissões religiosas Trabalhadores agrícolas · Diferenciados · Indiferenciados Trabalhadores das pesca local 51 Trabalhadores deficientes Jovens à procura de 1.º emprego e desempregados de longa duração 51 Remuneração (base de incidência) = valor do pescado vendido na lota Custas Judiciais nos Tribunais de Trabalho 100 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Centro de Formação de Oficiais de Justiça TABELA DO ARTIGO 13º, 23º E 25º DO CÓDIGO DAS CUSTAS JUDICIAIS TABELA DE TAXA DE JUSTIÇA ART.º. 13.º, 23.º E 25 DO CCJ Taxa de justiça do Processo Soma das taxas de justiça de parte Taxa de Justiça Inicial Taxa de Justiça Inicial Taxa de Justiça Subseq. Taxa de Justiça Subseq. EUROS UC Até € 500 De € 500,01 a € 1.875 De € 1.875,01 a € 3.750 De € 3.750,01 a € 7.500 De € 7.500,01 a € 15.000 De € 15.000,01 a € 25.000 De € 25.000,01 a € 40.000 De € 40.000,01 a € 70.000 De € 70.000,01 a € 100.000 De € 100.000,01 a € 135.000 De € 135.000,01 a € 170.000 De € 170.000,01 a € 210.000 De € 210.000,01 a € 250.000 Taxa de justiça de cada parte/conjunto de sujeitos processuais EUROS UC EUROS UC EUROS UC EUROS 2,00 UC 3,00 UC 178,00 € 267,00 € 1,00 UC 1,50 UC 89,00 € 133,50 € 0,50 UC 0,75 UC 44,50 € 66,75 € 0,50 UC 0,75 UC 44,50 € 66,75 € 4,00 UC 356,00 € 2,00 UC 178,00 € 1,00 UC 89,00 € 1,00 UC 89,00 € 5,00 UC 445,00 € 2,50 UC 222,50 € 1,25 UC 111,25 € 1,25 UC 111,25 € 6,00 UC 534,00 € 3,00 UC 267,00 € 1,50 UC 133,50 € 1,50 UC 133,50 € 8,00 UC 712,00 € 4,00 UC 356,00 € 2,00 UC 178,00 € 2,00 UC 178,00 € 11,00 UC 979,00 € 5,50 UC 489,50 € 2,75 UC 244,75 € 2,75 UC 244,75 € 14,00 UC 1.246,00 € 7,00 UC 623,00 € 3,50 UC 311,50 € 3,50 UC 311,50 € 20,00 UC 1.780,00 € 10,00 UC 890,00 € 5,00 UC 445,00 € 5,00 UC 445,00 € 26,00 UC 2.314,00 € 13,00 UC 1.157,00 € 6,50 UC 578,50 € 6,50 UC 578,50 € 32,00 UC 2.848,00 € 16,00 UC 1.424,00 € 8,00 UC 712,00 € 8,00 UC 712,00 € 39,00 UC 3.471,00 € 19,50 UC 1.735,50 € 9,75 UC 867,75 € 9,75 UC 867,75 € 48,00 UC 4.272,00 € 24,00 UC 2.136,00 € 12,00 UC 1.068,00 € 12,00 UC 1.068,00 € Para além de 250.000 € à taxa de justiça do processo, acresce, por cada 25.000 € ou fracção, 5 UC, a final Custas Judiciais nos Tribunais de Trabalho 101 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Centro de Formação de Oficiais de Justiça Taxa de Justiça para promoção de execuções Taxa de Justiça para promoção de execuções (artigo 23º, nº 2 do Código das Custas Judiciais) Taxa de Justiça Em € Até 14.963,94 € 1/4 UC 22,25 € A partir de 14.963,95 € 1/2 UC 44,50 € Custas Judiciais nos Tribunais de Trabalho 102 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Centro de Formação de Oficiais de Justiça EXEMPLOS DE CONTAS DO FORO LABORAL Custas Judiciais nos Tribunais de Trabalho 103 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Centro de Formação de Oficiais de Justiça CONTA N.º 1 ACÇÃO ESPECIAL DE ACIDENTE DE TRABALHO ( FASE CONCILIATÓRIA ) Uma sinistrada, doméstica, nascida em 13 de Dezembro de 1949, sofreu um acidente em 05 de Janeiro de 2004. Na data do acidente auferia o vencimento de € 302,00. Os serviços clínicos da Seguradora deram-lhe alta no dia 05 de Março 2004. Foi submetida a exame médico no Tribunal, tendo-lhe sido atribuída uma incapacidade, com a qual concordou. Calculada com base na incapacidade que lhe foi atribuída, reclama da seguradora responsável pelo acidente, uma pensão anual e vitalícia no montante de € 678,00. A seguradora aceitou pagar à sinistrada a aludida pensão. As partes foram dadas como conciliadas e o acordo homologado, com custas pela entidade responsável. Valores a considerar Valor tributário Taxa de Justiça do processo Art.º 8º a) do CCJ52 Artº14º n.º 1 q) do CCJ 8.632,29 € 267,00 € 52 Para determinação do valor tributário da acção temos: idade do sinistrado, correspondente ao aniversário mais próximo da data a que se referem os cálculos (06/03/2004) - 54 anos Taxa da reserva matemática 12,732 – Taxa da tabela - Pensionistas de ambos os sexos da Portaria 11/2000 de 13/01 V =12,732 x 678,00 € = 8 632,29 € Custas Judiciais nos Tribunais de Trabalho 104 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Centro de Formação de Oficiais de Justiça Custas Judiciais nos Tribunais de Trabalho 105 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Centro de Formação de Oficiais de Justiça CONTA N.º 2 ACÇÃO ESPECIAL DE ACIDENTE DE TRABALHO ( FASE CONTENCIOSA ) Por exame médico singular foi atribuída ao sinistrado a incapacidade permanente parcial (I.P.P.) de 15% A Companhia de Seguros concordou com o resultado do exame médico e aceitou conciliar-se. O sinistrado patrocinado pelo MºPº, tendo discordado apenas do grau de incapacidade atribuído, requereu exame, por junta médica. Realizada esta, foi atribuída ao sinistrado a I.P.P. de 25%. Por sentença, foi fixada ao sinistrado a incapacidade atribuída pela junta médica e a pensão anual e vitalícia de € 2.010,00, com inicio em 02 de Fevereiro de 2004 Custas a cargo da Seguradora. O sinistrado nascido em 18 de Fevereiro de 1953 está representado por mandatário. Valores a considerar Valor tributário Taxa de Justiça do processo Procuradoria Art.º 8º a) do CCJ53 Artº14º n.º 1 d) do CCJ Art.sº 40º n.º6 e 41º n.º2 do CCJ 26.966,16 € 489,50 € 48,95 € 53 Para determinação do valor tributário da acção temos: idade do sinistrado, correspondente ao aniversário mais próximo da data a que se referem os cálculos (02/02/2004) - 51 anos Taxa da reserva matemática - 13,416 – Taxa da tabela - Pensionistas de ambos os sexos da Portaria 11/2000 de 13/01 V =13,416 x 2 010, 00 € = 26 966, 16 € Custas Judiciais nos Tribunais de Trabalho 106 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Centro de Formação de Oficiais de Justiça Custas Judiciais nos Tribunais de Trabalho 107 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Centro de Formação de Oficiais de Justiça CONTA N.º 3 INCIDENTE DE CADUCIDADE A requerente, (Companhia de Seguros) responsável pelo acidente de trabalho em que foi sinistrado Francisco Boavida , veio pedir a extinção da sua responsabilidade no tocante à pensão anual e vitalícia de € 105,60 que vinha pagando ao sinistrado, em virtude de este ter falecido. Juntou assento de óbito do sinistrado, donde se vê que o mesmo faleceu com 56 anos de idade. Indicou como valor da causa € 1.294,55. Efectuou atempadamente, por autoliquidação, o pagamento da taxa de justiça inicial. Por sentença de 2004.02.18, foi declarada extinta a responsabilidade da requerente e esta condenada nas custas. Valores a considerar Valor tributário Taxa de Justiça do processo Taxa de Justiça inicial paga pela requerente 54 Art.º 8º a) do CCJ54 Artº14º n.º 1 r) do CCJ Artº23º nº 1 do CCJ 1.294,55 € 133,50 € 66,75 € Para determinação do valor tributário da acção temos: idade do sinistrado, à data do óbito - 56 anos Taxa da reserva matemática -12,259– Taxa da tabela –Pensionistas de ambos os sexos - da Portaria 11/2000 de 13/01 V =12,259 x 105,60 € = 1 294,55 € Custas Judiciais nos Tribunais de Trabalho 108 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Centro de Formação de Oficiais de Justiça Custas Judiciais nos Tribunais de Trabalho 109 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Centro de Formação de Oficiais de Justiça CONTA N.º 4 INCIDENTE DE CADUCIDADE Por requerimento apresentado em Dezembro de 2003, veio a Companhia de Seguros responsável pelo acidente de trabalho requerer a extinção da sua responsabilidade no tocante à pensão anual e vitalícia que vinha pagando à viúva do sinistrado, nascida em 10 de Fevereiro de 1942, e que faleceu em 25 de Novembro de 2003, à qual pagava trimestralmente a quantia de € 204,00. justiça. Indicou no requerimento, como valor dos autos, a quantia de € 2.968,00 tendo pago taxa de Não foi deduzida oposição. Por sentença de 30 de Janeiro de 2004, já transitada em julgado, foi declarada extinta a responsabilidade da requerente e esta condenada nas custas. Valores a considerar Valor tributário Taxa de Justiça do processo Taxa de Justiça inicial paga pela requerente 55 Art.º 8º a) do CCJ55 Artº14º n.º 1 r) do CCJ Artº23º nº 1 do CCJ 10.871,56 € 267,00 € 89,00 € Para determinação do valor tributário da acção temos: idade da viúva, à data do óbito (25/11/03) – 62 anos Taxa da reserva matemática -13,323– Taxa da tabela – Cônjuge ou pessoa em união de facto - da Portaria 11/2000 de 13/01 V =13,323 x 816,00 € (valor correspondente à pensão anual) = 10 871,56 € Custas Judiciais nos Tribunais de Trabalho 110 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Centro de Formação de Oficiais de Justiça Custas Judiciais nos Tribunais de Trabalho 111 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Centro de Formação de Oficiais de Justiça CONTA N.º 5 ACÇÃO DE PROCESSO COMUM A autora, pede que a ré seja condenada a pagar-lhe a quantia de 6.000,00 €, que alega dever-lhe. A ré contestou a acção. Ambas as partes estão representadas por advogado e efectuaram o pagamento das taxas de justiça inicial e subsequente por autoliquidação. Realizada a audiência de julgamento, foi proferida sentença julgando a acção procedente e a ré condenado a pagar à autora a quantia pedida. As custas devidas a juízo serão suportadas pela ré. Valores a considerar Valor tributário Taxa de Justiça do processo Taxas de Justiça pagas pelo autora Taxas de Justiça pagas pela ré Art.º 5º nº 3 do CCJ Artº 13º n.º 1 do CCJ Art.º 23º e 25º do CCJ Art.º 23º e 25º do CCJ 6 000,00 € 445,00 € 222,50 € 222,50 € Custas Judiciais nos Tribunais de Trabalho 112 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Centro de Formação de Oficiais de Justiça Custas Judiciais nos Tribunais de Trabalho 113 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Centro de Formação de Oficiais de Justiça CONTA N.º 6 ACÇÃO DE PROCESSO COMUM A autora, patrocinada pelo Ministério Público pede que a ré seja condenada a pagar-lhe a quantia de 6.966,46 €, que diz dever-lhe. Efectuou a respectiva taxa de justiça. Designada audiência de partes para o dia 15 de Junho de 2004 as mesmas conciliaram-se. O juiz julgou válido o presente acordo . As custas devidas a juízo serão suportadas pela ré. Valores a considerar Valor tributário Taxa de Justiça do processo Taxas de Justiça paga pelo autora Procuradoria Art.º 5º nº 3 do CCJ Artº14º n.º 1 b) do CCJ Art.º 23º do CCJ Art.º 40º nº 6 do CCJ 6.966,46 € 222,50 € 111,25 € 22,25 € Custas Judiciais nos Tribunais de Trabalho 114 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Centro de Formação de Oficiais de Justiça Custas Judiciais nos Tribunais de Trabalho 115 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Centro de Formação de Oficiais de Justiça CONTA N.º 7 ACÇÃO DE PROCESSO COMUM A autora, que litiga com apoio judiciário pede que a ré seja condenada a pagar-lhe a quantia de 6.000,00 €, que alega dever-lhe. A ré contestou a acção Ambas as partes estão representadas por advogado e a ré efectuou o pagamento das taxas de justiça inicial e subsequente por autoliquidação. Realizada a audiência de julgamento, foi proferida sentença julgando a acção procedente e a ré condenado a pagar à autora a quantia pedida. As custas devidas a juízo serão suportadas pela ré. Valores a considerar Valor tributário Taxa de Justiça do processo Taxas de Justiça pagas pela ré Procuradoria Art.º 5º n.º 3 do CCJ Artº13º n.º 1 e 2 CCJ Art.º 23º e 25º do CCJ Art.º 40º, n.º 6 do CCJ 6.000,00 € 445,00 € 222,50 € 44,50 € Custas Judiciais nos Tribunais de Trabalho 116 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Centro de Formação de Oficiais de Justiça Custas Judiciais nos Tribunais de Trabalho 117 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Centro de Formação de Oficiais de Justiça CONTA N.º 8 ACÇÃO DE PROCESSO COMUM A autora que litiga com apoio judiciário pede que a ré seja condenada a pagar-lhe a quantia de 6.966,46 €, que diz dever-lhe. Designada audiência de partes para o dia 15 de Junho de 2004 as mesmas conciliaram-se. O juiz julgou válido o presente acordo . As custas devidas a juízo serão suportadas por ambas as partes na proporção de metade. Valores a considerar Valor tributário Taxa de Justiça do processo Procuradoria Art.º 5º n.º 3 do CCJ Artº 14º nº 1 b) CCJ Art.º 40º, n.º 6 do CCJ 6.966,46 € 222,50 € 22,25 € Custas Judiciais nos Tribunais de Trabalho 118 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Centro de Formação de Oficiais de Justiça Custas Judiciais nos Tribunais de Trabalho 119 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Centro de Formação de Oficiais de Justiça Custas Judiciais nos Tribunais de Trabalho 120 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Centro de Formação de Oficiais de Justiça CONTA N.º 9 ACÇÃO DE PROCESSO COMUM A autora, que litiga com apoio judiciário pede que a ré seja condenada a pagar-lhe a quantia de 6.000,00 €, que alega dever-lhe. A ré contestou a acção Ambas as partes estão representadas por advogado e a ré efectuou o pagamento das taxas de justiça inicial e subsequente por autoliquidação. Realizada a audiência de julgamento, foi proferida sentença julgando a acção parcialmente procedente e a ré condenada a pagar ao autor a quantia de 3.000,00 € absolvendo-a da restante parte do pedido. Custas por autora e ré na proporção do decaimento. Valores a considerar Valor tributário Taxa de Justiça do processo Taxa de justiça paga pela ré Procuradoria Art. º 5º n. º 3 do CCJ Art.º 13º n.º 1 e 2 CCJ Art.º 23º e 25º do CCJ Art.º 40º, n.º 6 do CCJ 6.000,00 € 445,00 € 222,50 € 22,25 € Custas Judiciais nos Tribunais de Trabalho 121 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Centro de Formação de Oficiais de Justiça Custas Judiciais nos Tribunais de Trabalho 122 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Centro de Formação de Oficiais de Justiça Custas Judiciais nos Tribunais de Trabalho 123 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Centro de Formação de Oficiais de Justiça CONTA N.º 10 ACÇÃO DE PROCESSO COMUM A autora, pede que o réu seja condenada a pagar-lhe a quantia de 6.000,00 €, que alega dever-lhe. O réu contestou a acção. Ambas as partes estão representadas por advogado e efectuaram o pagamento das taxas de justiça inicial e subsequente por autoliquidação. Realizada a audiência de julgamento, foi proferida sentença julgando a acção procedente e o réu condenado a pagar à autora a quantia pedida. As custas devidas a juízo serão suportadas pelo réu. O réu inconformado com a decisão interpôs recurso de apelação. Ambas as partes apresentaram as suas alegações e efectuaram o pagamento de taxa de justiça inicial. Foi proferido acórdão negando provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida. Custas pelo recorrente. Ao recurso foi atribuído o valor da acção. Valores a considerar Valor tributário Taxa de Justiça do processo Taxa de justiça do recurso Taxa de justiça paga pelo autor Taxa de justiça paga pela ré 56 Art.º 5º n.º 3 do CCJ Art.º 13º n.º 1 e 2 CCJ Art.º 18º, n.º 2 do CCJ Art.º 23º e 25º56 CCJ Art.º 23º e 25º do CCJ 6.000,00 € 445,00 € 225,50 € 333,75 € 333,75 € Inclui taxa de justiça inicial e subsequente na 1ª instância e taxa de justiça do recurso Custas Judiciais nos Tribunais de Trabalho 124 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Centro de Formação de Oficiais de Justiça Custas Judiciais nos Tribunais de Trabalho 125