DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 19 DE MARÇO DE 2015
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 20 DE MARÇO DE 2015
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João Pessoa-PB • Disponibilização: quinta-feira, 19 de março de 2015
Publicação: sexta-feira, 20 de março de 2015 – (Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4)
Nº 14.779
ATOS DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 49/2015 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no
uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 362.077-8, resolve:
determinar que o expediente da Comarca de REMÍGIO nos dias abaixo se desenvolva da seguinte forma: DIAS
/ HORÁRIOS - 31/03/2015 - 07:00 às 14:00hs; 1º/04/2015 - FERIADO. Gabinete da Presidência do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 18 de março de 2015. Desembargador MARCOS CAVALCANTI
DE ALBUQUERQUE Presidente
PORTARIA GAPRE Nº 584/2015 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA,
no uso de suas atribuições legais, resolve: dispensar, a partir do dia 20.03.2015, a Excelentíssima
Senhora Doutora ANDRÉA GONÇALVES LOPES LINS, Juíza de Direito Auxiliar, de responder pela 5ª Vara
da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba, em João Pessoa, segunda-feira, 16 de março de 2015. Desembargador Marcos Cavalcanti de
Albuquerque – Presidente
PORTARIA GAPRE Nº 585/2015 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso
de suas atribuições legais, resolve: designar a Excelentíssima Senhora Doutora ANDRÉA CARLA MENDES
NUNES GALDINO, Juíza de Direito Auxiliar, para, no período de 18 a 30.03.2015, responder, cumulativamente,
pelo expediente da 3ª Vara Cível da Comarca da Capital, em virtude do afastamento justificado do titular, que se
encontra de licença médica. Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa,
terça-feira, 17 de março de 2015. Desembargador MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - Presidente
PORTARIA GAPRE Nº 600/2015 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no
uso de suas atribuições legais, RESOLVE: recompor a composição da Comissão de Recebimento Provisório de Softwares e Equipamentos de Informática doados pelo CNJ da seguinte forma: Titulares: Everton
Procópio de Souza - 473.913-2 (Presidente); Vinícius Vital Ribeiro - 475.413-1; Renato Saltão Theodoro 476.555-9. Suplentes: Bartolomeu de Sousa Interaminense - 476.698-3; Diego Cananéa Nóbrega de Azevedo
- 473.666-4; Rogério Oliveira Nascimento - 477.114-1. João Pessoa, segunda-feira, 16 de março de 2015.
Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque - Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba.
ANO XLVI
PORTARIA GAPRE Nº 616/2015 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso
de suas atribuições legais, resolve: designar a Excelentíssima Senhora Doutora ANDRÉA GONÇALVES LOPES
LINS, Juíza de Direito, para, no dia 17.03.2015, atuar, cumulativamente, como juíza auxiliar na 5ª Vara da
Fazenda Pública da Comarca da Capital. Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba,
em João Pessoa, terça-feira, 17 de março de 2015. Desembargador MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - Presidente
PORTARIA GAPRE Nº 617/2015 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso
de suas atribuições legais, resolve: designar o Excelentíssimo Senhor Doutor VLADIMIR JOSÉ NOBRE DE
CARVALHO, Juiz de Direito Auxiliar, para, no período de 23.03 a 1º.04.2015, para, responder, pelo expediente da
8ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande, em virtude do afastamento justificado da titular que ingressará
em gozo de férias.Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, terçafeira, 17 de março de 2015. Desembargador MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - Presidente
PORTARIA GAPRE Nº 618/2015 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso
de suas atribuições legais, resolve:designar o Excelentíssimo Senhor Doutor VLADIMIR JOSÉ NOBRE DE
CARVALHO, Juiz de Direito Auxiliar, para, nos dias 26, 27 e 30.03.2015, responder, cumulativamente, pelo
expediente da 6ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande.Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, em João Pessoa, terça-feira, 17 de março de 2015. Desembargador MARCOS CAVALCANTI
DE ALBUQUERQUE - Presidente
PORTARIA GAPRE Nº 620/2015 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso
de suas atribuições legais, resolve: designar o Excelentíssimo Senhor Doutor JAILSON SHIZUE SUASSUNA,
Juiz de Direito, para, a partir do dia 19.03.2015 e até ulterior deliberação, responder, cumulativamente, pelo
expediente do 1º Juizado Especial Regional Misto de Mangabeira da Comarca da Capital, dispensando o Excelentíssimo Senhor Doutor Adhailton Lacet Correia Porto, Juiz de Direito, anteriormente designado. Gabinete da
Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, quarta-feira, 18 de março de 2015.
Desembargador MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE – Presidente (Portaria publica no DJE de
19.03.2015 - Republicada por Incorreção)
PORTARIA GAPRE Nº 601/2015 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no
uso de suas atribuições legais, RESOLVE: recompor a composição da Comissão de Recebimentos de Bens
de Informática da seguinte forma: Titulares: Everton Procópio de Souza -.473.913-2 (Presidente); Vinícius
Vital Ribeiro - 475.413-1; Renato Saltão Theodoro - 476.555-9. Suplentes: Bartolomeu de Sousa Interaminense
- 476.698-3; Diego Cananéa Nobrega de Azevedo - 473.666-4; Rogério Oliveira Nascimento - 477.114-1. João
Pessoa, segunda-feira, 16 de março de 2015. Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque
Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba
PORTARIA GAPRE Nº 630/2015 - O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA
PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta na Resolução nº 33, de 09 de maio
de 2012, do Egrégio Tribunal, bem como os termos de decisão de seus integrantes, tomada em sessão realizada
no dia 18 de março de 2015, quando da apreciação do processo nº 353.874-5, resolve conceder férias regulamentares ao Excelentíssimo Senhor Desembargador JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ, concernentes ao 1º período de
2011, para o período de 04 de maio a 02 de junho próximo, incluídos 03 (três) dias de compensação do plantão
judiciário. Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 18 de março
de 2015. Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque Presidente
PORTARIA GAPRE Nº 615/2015 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso
de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta o art. 27 da Resolução nº 56, de 11 de dezembro de 2013,
resolve: designar os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito a seguir relacionados para, responderem,
cumulativamente, pelos expedientes das unidades, nos dias a seguir: UNIDADE / VARA / MAGISTRADOS / DIAS
- CAMPINA GRANDE - 5ª VARA CRIMINAL - IEDA MARIA DANTAS - Juíza de Direito Auxilar - 30, 31.03 e
01.04.2015; SAPÉ - 1ª VARA MISTA - ÉRICA VIRGINIA PONTES DA COSTA E SILVA - Juíza de Direito - 30, 31.03
e 01.04.2015. Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, terça-feira,
17 de março de 2015. Desembargador MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - Presidente
PORTARIA GAPRE Nº 631/2015 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista decisão do Egrégio Tribunal Pleno, em sessão
realizada nesta data e o que consta do Processo Administrativo nº 353.666-1, resolve: conceder férias
ao Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS, de 21 de março a 19
de abril e 20, 21 e 22 de abril de 2015, relativas ao primeiro período de 2011 e os 03 dias restantes do
segundo período de 2013, respectivamente. Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado
da Paraíba, em João Pessoa, quarta-feira, 18 de março de 2015. Desembargador MARCOS CAVALCANTI
DE ALBUQUERQUE - Presidente
PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL
MESA DIRETORA
Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque
(Presidente)
Des. José Ricardo Porto
(Vice-Presidente)
Des. Arnóbio Alves Teodósio
(Corregedor-Geral de Justiça)
Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho
(Ouvidor)
Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira
(Ouvidor Substituto)
Bel. Robson de Lima Cananéa
(Diretor Especial)
CONSELHO DA MAGISTRATURA
SESSÕES: 1ª e 3ª Sextas-feiras, às 09:00h
Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque
(Presidente)
Des. José Ricardo Porto
Des. Arnóbio Alves Teodósio
MEMBROS EFETIVOS
Des. João Alves da Silva
Des. Leandro dos Santos
Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira
SUPLENTES
Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho
(1º suplente)
José Aurélio da Cruz (2º suplente)
Oswaldo Trigueiro do Valle Filho (3º suplente)
Órgãos Julgadores
PRIMEIRA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL
SEGUNDA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL
SESSÕES QUINZENAIS:
Quarta-feira, às 08:30h
SESSÕES QUINZENAIS:
Quarta-feira, às 09:00h
Desª. Maria das Neves do Egito de Araújo Duda Ferreira
Des. José Ricardo Porto
Des. Leandro dos Santos (Presidente)
Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos
Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho
Desª Maria de Fátima Morais Bezerra Cavalcanti
Des. Saulo Henrique de Sá e Benevides
Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira
Des. João Alves da Silva (Presidente)
Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho
Desª Maria das Graças Morais Guedes
Des. José Aurélio da Cruz
PRIMEIRA CÂMARA
ESPECIALIZADA CÍVEL
TERCEIRA CÂMARA
ESPECIALIZADA CÍVEL
CÂMARA ESPECIALIZADA
CRIMINAL
SESSÕES: Terça-feira e Quinta-feira, às 08:30h
SESSÕES: Terça-feira e Quinta-feira, às 08:30h
SESSÕES: Terça-feira e
Quinta-Feira, a partir das 09:00h
Des. José Ricardo Porto (Presidente)
Des. Leandro dos Santos
Desª. Maria de Fátima M. Bezerra Cavalcanti
Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides
(Presidente)
Des. José Aurélio da Cruz
Desª Maria das Graças Morais Guedes
SEGUNDA CÂMARA
ESPECIALIZADA CÍVEL
SESSÕES: Segunda-feira e Terça-feira, às 08:30h
QUARTA CÂMARA
ESPECIALIZADA CÍVEL
SESSÕES: Segunda-feira e Terça-feira, às 09:00h
Desª Maria das Neves do Egito de Araújo Duda
Ferreira (Presidente)
Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos
Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho
Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira
Des. João Alves da Silva
Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho
(Presidente)
Des. Joás de Brito Pereira Filho
Des. João Benedito da Silva (Presidente)
Des. Luiz Silvio Ramalho Júnior
Des. Carlos Martins Beltrão Filho
Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos
TRIBUNAL PLENO
SESSÕES QUINZENAIS:
Quartas-feiras das 08:30h às 12:00h
e das 14:00h às 18:00h
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – Praça João Pessoa, s/n - CEP 58.013-902 • João Pessoa-PB - Fone: (83) 3216-1400 • Internet: www.tjpb.jus.br • e-mail: [email protected] • twitter: @TJPBNoticias
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PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 20 DE MARÇO DE 2015
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PORTARIA GAPRE Nº 632/2015 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso
de suas atribuições legais e tendo em vista decisão do Egrégio Tribunal Pleno, em sessão realizada nesta data,
e o que consta do Processo Administrativo nº 353.666-1, resolve: prorrogar a convocação do Excelentíssimo
Senhor Doutor MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA, Juiz de Direito do 1º Tribunal do Júri da Comarca da Capital,
para integrar o Egrégio Tribunal Pleno e Câmara Especializada Criminal, no período de 21 de março a 22 de abril
de 2015, em virtude do afastamento justificado do Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRCIO MURILO
DA CUNHA RAMOS, que ingressará em gozo de férias. Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado
da Paraíba, em João Pessoa, quarta-feira, 18 de março de 2015. Desembargador Marcos Cavalcanti de
Albuquerque – Presidente
PORTARIA GAPRE Nº 633/2015 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso
de suas atribuições legais e tendo em vista decisão do Egrégio Tribunal Pleno, em sessão realizada nesta data,
e o que consta do Processo Administrativo nº 353.666-1, resolve: convocar, pelo critério de antiguidade, a
Excelentíssima Senhora Doutora VANDA ELIZABETH MARINHO, Juíza de Direito da 7ª Vara de Família da
Comarca da Capital, para integrar o Egrégio Tribunal Pleno, Primeira Seção Especializada Cível e a 1ª Câmara
Especializada Cível, no período de 31 de março a 30 de abril de 2015, em virtude da assunção à Presidência do
Tribunal de Justiça do Excelentíssimo Senhor Desembargador JOSÉ RICARDO PORTO, tornando sem efeito a
convocação, anteriormente, do Excelentíssimo Senhor Doutor Marcos William de Oliveira. Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, quarta-feira, 18 de março de 2015. Desembargador MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - Presidente
PORTARIA GAPRE Nº 634/2015 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA em
exercício, no uso de suas atribuições legais, resolve: designar a Excelentíssima Senhora Doutora ISA MÔNIA
VANESSA DE FREITAS PAIVA, Juíza de Direito Auxiliar, para atuar, cumulativamente, nos processos de
números 0023511-32.2009.815.2002, 0025196-74.2009.815.2002 e 0024904-89.2009.815.2002, que tramitam na
1ª Vara Criminal da Comarca da Capital, em virtude do impedimento dos titulares, dispensando a Excelentíssima
Senhora Doutora Gianne de Carvalho Teotônio Marinho, Juíza de Direito Auxiliar, anteriormente designada.
Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, quinta-feira, 19 de março
de 2015. Desembargador MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - Presidente
PORTARIA Nº 635/2015 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, em exercício,
no uso de suas atribuições, resolve designar os Excelentíssimos Senhores Doutores EDUARDO JOSÉ DE
CARVALHO SOARES e MEALES MEDEIROS DE MELO e os servidores NEY ROBSON PEREIRA DE MEDEIROS, BRUNO EMMANUEL MEDEIROS DE OLIVEIRA e RENATA GRIGÓRIO SILVA GOMES para integrarem a
Comissão de Avaliação de Indicadores e Informações prestadas ao Conselho Nacional de Justiça, relativas ao
Justiça em Números, com apresentação de relatório circunstanciado, mensalmente, a partir da publicação desta
Portaria. Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, PB, 19 de março
de 2015. Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque Presidente
PORTARIA GAPRE Nº 636/2015 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso
de suas atribuições legais, resolve: designar a Excelentíssima Senhora Doutora SILSE MARIA DA NÓBREGA
TORRES, Juíza de Direito, para, excepcionalmente, no dia 21.03.2015, às 17:00 horas, no Sítio Enjeitado,
município de São José de Piranhas, realizar os casamento civis dos nubentes JOÃO INÁCIO NETO e SIMONE
OLIVEIRA DO NASCIMENTO. Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João
Pessoa, quinta-feira, 19 de março de 2015. Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque - Presidente
PORTARIA GAPRE Nº 637/2015 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso
de suas atribuições legais, resolve: conceder férias aos magistrados abaixo relacionados, na forma da Resolução nº 33, de 09 de maio de 2012: MAGISTRADO / PERÍODO AQUISITIVO / PERÍODO - ANDRÉA CARLA
MENDES NUNES GALDINO - 2014/1 - 14 a 20.04.2015; FABIANO LÚCIO GRAÇASCOSTA - 2015/1 - 13.04 a
12.05.2015; JOSE CÉLIO DE LACERDA SÁ - 2015/1 - 02 a 31.07.2015; RICARDO VITAL DE ALMEIDA - 2014/
2 - 03.08 a 01.09.2015; RICARDO VITAL DE ALMEIDA - 2015/1 - 02.09 a 01.10.2015. Gabinete da Presidência
do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, quinta-feira, 19 de março de 2015. Desembargador MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - Presidente
PORTARIA GAPRE Nº 638/2015 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso
de suas atribuições legais e tendo em vista decisão do Egrégio Tribunal Pleno, em sessão realizada no dia
18.03.2015 e o constante do Processo Administrativo nº 356.874-1 (Edital nº 48/2014), resolve: designar a
Excelentíssima Senhora Doutora LUA YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA, Juíza de Direito Auxiliar, para integrar, na
condição de Membro Efetivo, a 1ª Turma Recursal Mista da Comarca da Capital, pelo prazo de dois anos a partir da
publicação desta portaria. Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa,
quinta-feira, 19 de março de 2015. Desembargador MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - Presidente
PORTARIA GAPRE Nº 639/2015 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso
de suas atribuições legais e tendo em vista decisão do Egrégio Tribunal Pleno, em sessão realizada no dia
18.03.2015 e o constante do Processo Administrativo nº 354.895-3 (Edital nº 42/2014), resolve: designar a
Excelentíssima Senhora Doutora THANA MICHELLE CARNEIRO RODRIGUES, Juíza de Direito Auxiliar, para
integrar, na condição de Membro Efetivo, a 2ª Turma Recursal Mista da Comarca da Capital, pelo prazo de dois
anos a partir da publicação desta portaria. Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba,
em João Pessoa, quinta-feira, 19 de março de 2015. Desembargador MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE – Presidente
PORTARIA GAPRE Nº 640/2015 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso
de suas atribuições legais e tendo em vista decisão do Egrégio Tribunal Pleno, em sessão realizada no dia
18.03.2015 e o constante do Processo Administrativo nº 354.893-7 (Edital nº 44/2014), resolve: designar a
Excelentíssima Senhora Doutora GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA, Juíza de Direito Auxiliar,
para integrar, na condição de Membro Efetivo, a 2ª Turma Recursal Mista da Comarca da Capital, pelo prazo de
dois anos a partir da publicação desta portaria. Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba, em João Pessoa, quinta-feira, 19 de março de 2015. Desembargador MARCOS CAVALCANTI DE
ALBUQUERQUE – Presidente
PORTARIA GAPRE Nº 641/2015 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de
suas atribuições legais e tendo em vista decisão do Egrégio Tribunal Pleno, em sessão realizada no dia 18.03.2015 e
o constante do Processo Administrativo nº 356.875-0 (Edital nº 49/2014), resolve: designar a Excelentíssima Senhora
Doutora HIGYNA JOSITA SIMÕES DE ALMEIDA, Juíza de Direito Auxiliar, para integrar, na condição de Membro
Efetivo, a 3ª Turma Recursal Mista da Comarca da Capital, pelo prazo de dois anos a partir da publicação desta
portaria. Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, quinta-feira, 19 de
março de 2015. Desembargador MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE – Presidente
PORTARIA GAPRE Nº 642/2015 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de
suas atribuições legais e tendo em vista decisão do Egrégio Tribunal Pleno, em sessão realizada no dia 18.03.2015 e
o constante do Processo Administrativo nº 354.898-8 (Edital nº 47/2014), resolve: designar a Excelentíssima Senhora
Doutora ANA AMÉLIA ANDRADE ALECRIM CÂMARA, Juíza de Direito, para integrar, na condição de Membro
Efetivo, a 1ª Turma Recursal Mista da Comarca de Campina Grande, pelo prazo de dois anos a partir da publicação
desta portaria. Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, quinta-feira,
19 de março de 2015. Desembargador MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE – Presidente
PORTARIA GAPRE Nº 643/2015 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso
de suas atribuições legais e tendo em vista decisão do Egrégio Tribunal Pleno, em sessão realizada no dia
18.03.2015 e o constante do Processo Administrativo nº 354.897-0 (Edital nº 46/2014), resolve: designar o
Excelentíssimo Senhor Doutor ANTÔNIO REGINALDO NUNES, Juiz de Direito, para integrar, na condição de
Membro Efetivo, a 1ª Turma Recursal Mista da Comarca de Campina Grande, pelo prazo de dois anos a partir da
publicação desta portaria. Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa,
quinta-feira, 19 de março de 2015. Desembargador MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE – Presidente
PORTARIA GAPRE Nº 644/2015 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso
de suas atribuições legais e tendo em vista decisão do Egrégio Tribunal Pleno, em sessão realizada no dia
18.03.2015 e o constante do Processo Administrativo nº 358.223-0 (Edital nº 51/2014), resolve: designar a
Excelentíssima Senhora Doutora BÁRBARA BORTOLUZZI EMMERICH, Juíza de Direito Auxiliar, para integrar, na
condição de Membro Efetivo, a Turma Recursal Mista da Comarca de Guarabira, pelo prazo de dois anos a partir da
publicação desta portaria. Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa,
quinta-feira, 19 de março de 2015. Desembargador MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - Presidente
PORTARIA GAPRE Nº 645/2015 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso
de suas atribuições legais e tendo em vista decisão do Egrégio Tribunal Pleno, em sessão realizada no dia
18.03.2015 e o constante do Processo Administrativo nº 361.471-9 (Edital nº 01/2015), resolve: designar o
Excelentíssimo Senhor Doutor PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR, Juiz de Direito, para integrar, na
condição de Membro Efetivo, a Turma Recursal Mista da Comarca de Sousa, pelo prazo de dois anos a partir da
ATOS DA DIRETORIA ESPECIAL
COMUNICADO - O Diretor Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, tendo em vista o disposto no art. 12, II, da Lei 9.316, de 29 de dezembro de 2010 e no art. 4º, § 6º e art. 8º da Resolução nº 24, de 29 de junho
de 2011, com a redação dada pela Resolução nº 73 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, de 10 de setembro de 2012, comunica aos Senhores Advogados, Partes e Pessoas interessadas, que o Plantão Judiciário do
Tribunal de Justiça no período de 21 a 23 de março de 2015, será exercido pelos Excelentíssimos Senhores Desembargadores e servidores abaixo nominados:
DIA
DESEMBARGADOR
21/03
JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ
22/03
FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO
23/03
LEANDRO DOS SANTOS
SERVIDORES
GERÊNCIA DE PROTOCOLO
E DISTRIBUIÇÃO
3216-1475/1674
GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO
3216-1536/1659/1660
DIRETORIA
JURÍDICA
3216-1592/1416/1806
DIRETORIA DE TECNOLOGIA
DA INFORMAÇÃO
3216-1439/1404/1405
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
(MOTORISTA)
3216-1530/1473
21/03
Diana Cristina Santos
Josefa Barbosa Sousa Alves
Wallene Ribeiro Aranha – Oficial de Justiça
Severino Maurício da Costa Júnior
Paulo Andrey Queiroga Maciel
Gilson de Souza Melo
Francisco de Assis de Lima Araújo
22/03
Leomar Chagas de Souza Filho
Karina Moreira D’ávila S. de Melo
Wallene Riberio Aranha – Oficial de Justiça
Magda Lygia de Albuquerque Tateyama
Francisco Vieira Bezerra Filho
Gilson de Souza Melo
Geraldo Fonseca de Sousa
23/03
Genésio Gomes Pereira Neto
Leonardo Albuquerque Ramos
Adriano Alves Lopes – Oficial de Justiça
Ronaldo Rafael Gomes Filho
Júlio Carreira Neto
Gilson de Souza Melo
Gilmar Araújo de Figueiredo
DIA
Gabinete do Diretor Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 19 de março de 2015. ROBSON DE LIMA CANANÉA - Diretor Especial.
ENDEREÇO DE PLANTÃO
Praça João Pessoa s/n, CEP 58013-902 – João Pessoa (PB)
TELEFONES
TJ - 3216-1400; Portaria do TJ - 3216-1515; Diretoria Judiciária – 3216-1536; Gerência de Protocolo e
Distribuição – 3216-1475; Diretoria Jurídica – 3216-1592; Diretoria de Tecnologia da Informação - 3216-1439
DIRETORIA DE INFORMAÇÃO INSTITUCIONAL
Gerência de Comunicação
DIÁRIO DA JUSTIÇA
PODER
JUDICIÁRIO
Supervisor: Martinho José Pereira Sampaio
TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
DA PARAÍBA
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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 19 DE MARÇO DE 2015
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 20 DE MARÇO DE 2015
publicação desta portaria. Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa,
quinta-feira, 19 de março de 2015. Desembargador MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - Presidente
PORTARIA GAPRE Nº 647/2015 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso
de suas atribuições legais, resolve:designar o Excelentíssimo Senhor Doutor GUTEMBERG CARDOSO PEREIRA, Juiz de Direito, para, no período de 18 a 31.03.2015, responder, cumulativamente, pelo expediente da 2ª da
Fazenda Pública da Comarca da Capital, em virtude do afastamento justificado da titular.Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, quinta-feira, 19 de março de 2015.Desembargador MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - Presidente
PORTARIA Nº 650/2015 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas
atribuições legais, resolve: designar a servidora JAILZA HORTENCIO DA SILVA, Chefe da Central de Mandados
da Comarca de Rio Tinto, para, excepcionalmente, exercer as atribuições de seu cargo, duas vezes por semana
e por noventa dias, a partir da publicação desta Portaria, na Comarca de Mamanguape. Gabinete da Presidência,
19 de março de 2015. Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque PRESIDENTE
ATOS DA CORREGEDORIA-GERAL
PORTARIA Nº 01, DE 18 DE MARÇO DE 2015. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA
PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo
Disciplinar nº 2014.0734-5, RESOLVE: Delegar competência ao MM. Juiz de Direito Diretor do Fórum da Comarca
de Sousa, para proceder oitiva das testemunhas e interrogatório do processado relativa ao Processo Administrativo Disciplinar nº 2014.0734-5, sem prejuízo da delegação concedida na portaria, fl.63. Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Corregedor- Geral da Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, quarta-feira, 18
de março de 2015. Desembargador Arnóbio Alves Teodósio-Corregedor-Geral da Justiça do Estado da Paraíba.
EDITAL DE CORREIÇÃO GERAL ORDINÁRIA - O Corregedor-Geral da Justiça do Estado da Paraíba, Desembargador Arnóbio Alves Teodósio, no uso de suas atribuições legais (Art. 94, IV, RITJPB), faz saber que será
realizada CORREIÇÃO GERAL ORDINÁRIA nos serviços do foro judicial e extrajudicial da Comarca de CAAPORÃ/PB, a ter início com a audiência pública designada para o dia 06 DE ABRIL DE 2015, PELAS 14:00H, no
prédio do Fórum local, situado na Rua Salomão Veloso, s/n, Centro - Caaporã, estendendo-se as atividades até
o dia 10 do mesmo mês. Para a audiência pública de instalação da Correição Geral Ordinária ficam convidados
o Ministério Público Estadual, advogados, demais autoridades e partes interessadas, que, na audiência inaugural
e no curso dos trabalhos correicionais, poderão apresentar denúncias, reclamações ou sugestões a respeito da
execução dos serviços judiciários em geral prestados pela Unidade indicada, devendo, ainda, comparecer todos
os servidores judiciais, titulares das serventias extrajudiciais, seus escreventes e empregados. Para conhecimento geral, o presente edital receberá ampla divulgação, devendo o Juízo observar as providências que lhe
cabem previstas no Art. 108 e seguintes do RITJPB, além de afixar cópia em local apropriado no Fórum e
encaminhá-la aos agentes acima identificados e autoridades locais. Cumpra-se. João Pessoa, 18 de março de
2015. Desembargador Arnóbio Alves Teodósio - Corregedor-Geral da Justiça do Estado da Paraíba
3
RECURSO ESPECIAL – Nº 0094725-81.2012.815.2001. RECORRENTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A – ADV.: ELÍSIA HELENA DE MELO MARTINI E HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO.
RECORRIDO: IBISSON SANTOS DE OLIVEIRA – ADV.: LUCAS FREIRE DE ALMEIDA.
RECURSO ESPECIAL N.º 0000106-28.2013.815.2001. RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR SUA PROCURADORA MARIA CLARA CARVALHO LUJAN. RECORRIDO: FABIO CESAR DUARTE
DE MELO OLIVEIRA – ADV.: FRANCICLAUDIO DE FRANÇA RODRIGUES
RECURSO ESPECIAL Nº. 0000760-84.2010.815.0751. RECORRENTE: FLÁVIO ANÍZIO DA SILVA PONTES –
ADV.: JOÃO ANTÔNIO DE MOURA E OUTROS. RECORRIDA: FREE CARNES – COMÉRCIO VAREJISTA DE
CARNES LTDA – ADV.: ARTHUR MONTEIRO LINS FIALHO. RECORRIDO: LUIZ EDUARDO DE A. MADUREIRA. JACKELINE ALVES CARTAXO. RECORRIDO: CLEIDO ALMEIDA LIMA.
RECURSO ESPECIAL Nº. 0000760-84.2010.815.0751. RECORRENTE: LUIZ EDUARDO DE A. MADUREIRA –
ADV.: JACKELINE ALVES CARTAXO. RECORRIDA: FLÁVIO ANÍZIO DA SILVA PONTES – ADV.: JOÃO ANTÔNIO DE MOURA E OUTROS.
RECURSO ESPECIAL Nº. 0000118-78.2011.815.0201. RECORRENTE: MUNICÍPIO DE INGÁ PB – PROC:
ROBERTO DIMAS CAMPOS JÚNIOR. RECORRIDO: LÚCIA HELENA RODRIGUES DO NASCIMENTO –
PROC: PAULO SÉRGIO GARCIA DE ARAÚJO.
RECURSO ESPECIAL– Nº. 0022922-09.2010.815.2001. RECORRENTE: HALCON ALIMENTOS DO BRASIL
LTDA – ADV. BRUNO MAIA BASTOS E OUTROS. RECORRIDA: ITAIQUARA ALIMENTOS S/A – ADV. DANIEL
CARLOS CAVALCANTI DE ARAÚJO.
RECURSO ESPECIAL– Nº. 2005979-27.2014.815.0000. RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PATOS-PB – ADV.:
SHARMILLA ELPÍDIO DE SIQUEIRA. RECORRIDA: SÔNIA MARIA ARAÚJO MARQUES – ADV.: MARCOS
ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA.
RECURSO ESPECIAL Nº. 0000760-84.2010.815.0751. RECORRENTE: FREE CARNES – COMÉRCIO VAREJISTA DE CARNES LTDA – ADV.: ARTHUR MONTEIRO LINS FIALHO. RECORRIDA: FLÁVIO ANÍZIO DA
SILVA PONTES – ADV.: JOÃO ANTÔNIO DE MOURA E OUTROS.
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO NOS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS: “..., INADMITO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.”
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº. 0000760-84.2010.815.0751. RECORRENTE: LUIZ EDUARDO DE A. MADUREIRA – ADV.: JACKELINE ALVES CARTAXO. RECORRIDA: FLÁVIO ANÍZIO DA SILVA PONTES – ADV.:
JOÃO ANTÔNIO DE MOURA E OUTROS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº. 0000760-84.2010.815.0751. RECORRENTE: FREE CARNES – COMÉRCIO VAREJISTA DE CARNES LTDA – ADV.: ARTHUR MONTEIRO LINS FIALHO. RECORRIDA: FLÁVIO
ANÍZIO DA SILVA PONTES – ADV.: JOÃO ANTÔNIO DE MOURA E OUTROS.
ATOS DA DIRETORIA ESPECIAL
O Excelentíssimo Senhor Diretor Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba NÃO TOMOU CONHECIMENTO do seguinte processo de Solicitação: Processo/Interessado: 362.355-6 – Isabella Joseanne Assunção
Lopes Andrade de Souza;
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO
NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “..., COM ARRIMO NO ART. 543-B, § 1º, DO CPC, DETERMINO O
SOBRESTAMENTO DO PRESENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO ATÉ QUE O STF DEFINA A ORIENTAÇÃO A
SER ADOTADA COM O JULGAMENTO DO PARADIGMA RETROMENCIONADO (RE 630852 -TEMA 381).”
DESPACHOS DA DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas
atribuições, conforme o Ato da Presidência n º15/2015, DEFERIU os seguintes processos abaixo relacionados:
PROCESSO / INTERESSADO / ASSUNTO - 357.789-9 - Maria Aparecida Pinto Rodrigues - Indicação de
substituto.
O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas
atribuições, conforme o Ato da Presidência n º15/2015,considerou PREJUDICADO os seguintes processos
abaixo relacionados:
PROCESSO / INTERESSADO / ASSUNTO - 350.051-9 - Verônica Maria T Barreto Melo - Anotação de tempo de
serviço. Gabinete do Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João
Pessoa,19 de março de 2015. José Antônio Coelho Cavalcanti Diretor de Gestão de Pessoas
DESPACHOS DA PRESIDÊNCIA
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO NOS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS: “..., ADMITO O RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA “A”
DO ART. 105, III, CF, NO QUE PERTINE AOS ARTIGOS ARTS. 156, V E 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL.”
RECURSO ESPECIAL– Nº. 2007681-08.2014.815.0000. RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR SUA PROCURADORA LILYANE FERNANDES BANDEIRA DE OLIVEIRA. RECORRIDO: CRAL –
COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES ATALAIA LTDA.
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “..., ADMITO O RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA “A” DO
ART. 105, III, CF, NO QUE PERTINE AO ART. 6º, §1º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO
BRASILEIRO.”
RECURSO ESPECIAL– Nº. 0057092-70.2011.815.2001. RECORRENTE: UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA – ADV: HERMANO GADELHA DE SÁ E LEIDSON FLAMARION TORRES
MATTOS. RECORRIDO: SILVANIL LEITE DE MELO – ADV.: GLAUCO JOSÉ DA SILVA SOARES E VICTOR
FERNANDES SOARES.
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO NOS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS: “..., INADMITO O RECURSO ESPECIAL.”
RECURSO ESPECIAL– Nº. 0121406-44.2012.815.0011. RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO PELO SEU PROCURADOR GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. RECORRIDO: SÔNIA MARIA CUNHA
DE SOUSA – ADV. PAULO FERNANDO TORREÃO.
RECURSO ESPECIAL– Nº. 0001284-73.2012.815.0731. RECORRENTE: BANIF – BANCO INTERNACIONAL
DO FUNCHAL BRASIL S/A – ADV.: FRANCISCO GOMES COELHO. RECORRIDA: VIRGÍNIA PATRÍCIA
FERREIRA DOS SANTOS – ADV.: DANIEL CAZÉ BRAGA
RECURSO ESPECIAL– Nº. 0001839-40.2011.815.0371. RECORRENTE: ANDREIA FERREIRA PAULINO DA
SILVA – ADV: LINCON BEZERRA DE ABRANTES. RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SOUSA-PB, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR THEÓFILO DANILO PEREIRA VIEIRA.
RECURSO ESPECIAL– Nº. 0043192-88.2009.815.2001. RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A – ADV.: CELSO MARCON. RECORRIDA: MARILENE ALICE PINHEIRO – ADV.: JOSÉ PIRES
RODRIGUES FILHO
RECURSO ESPECIAL – Nº.0022970-55.2009.815.0011. RECORRENTE: MARCO ANTÔNIO DA SILVA E ANA
LÚCIA SOUSA ARAÚJO -ADV. MARCIO SARMENTO CAVALCANTI. RECORRIDO: JUSTIÇA PUBLICA
RECURSO ESPECIAL– Nº.0022970-55.2009.815.0011. RECORRENTE: ERNESTO JOSÉ DA SILVA - ADV.
GILDÁSIO ALCÂNTARA MORAIS E OUTRO. RECORRIDO: JUSTIÇA PUBLICA.
RECURSO ESPECIAL Nº. 0001563-56.2013.815.0171. RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ESPERANÇA – ADV.
LUCIANO PIRES LISBOA. RECORRIDO: NICELIA DANTAS DE ALMEIDA -ADV. IGOR MEDEIROS GAUDÊNCIO
RECURSO ESPECIAL Nº. 0014735-02.2009.815.0011. RECORRENTE: WELLINGTON PAULO DE CARVALHO
E OUTROS – ADV.: CARLOS ROBERTO SCOZ JÚNIOR E OUTROS. RECORRIDA: FEDERAL DE SEGUROS
S/A – ADV.: CLÁUDIA V. N. MONTENEGRO E ROSÂNGELA DIAS GUERREIRO.
RECURSO ESPECIAL – Nº 0056883-04.2011.815.2001. RECORRENTE: FRANCISCO MONTENEGRO JUNIOR – ADV.: DIMITRI SOUTO MOTA. RECORRIDO: MICHELLE LEAL MARQUES NEVES – ADV.: JACKELINE
ALVES CARTAXO.
ATOS DA DIRETORIA ESPECIAL
COMUNICADO - O Diretor Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, tendo em vista o inciso IV
do Ato da Presidência nº 24, de 03 de fevereiro de 2015, editado por força do contido no art. 12, II, da Lei
9.316, de 29 de dezembro de 2010, comunica aos Senhores Advogados, Partes e Pessoas interessadas à
escala do Plantão Judiciário do Primeiro Grau, nos dias e nos Grupos abaixo:
GRUPO – 1 - BAYEUX, CABEDELO, JOÃO PESSOA, LUCENA e SANTA RITA
MARCO/2015
___________________________________________________________________________________________________
Dias
Comarca/Vara
______________|______________________________________________________________________________________
24/03/15
5ª VARA REGIONAL DE MANGABEIRA DA CAPITAL
______________|______________________________________________________________________________________
GRUPO – 2 - ALHANDRA, CAAPORÃ, CRUZ DO ESPÍRITO SANTO, GURINHÉM,
ITABAIANA, JACARAÚ, MAMANGUAPE, PEDRAS DE FOGO, PILAR, RIO TINTO e SAPÉ.
MARCO/2015
___________________________________________________________________________________________________
Dias
Comarca/Vara
______________|______________________________________________________________________________________
24/03/15
PILAR
______________|______________________________________________________________________________________
GRUPO – 3 - AROEIRAS, BOQUEIRÃO, CABACEIRAS, CAMPINA GRANDE,
INGÁ, QUEIMADAS e UMBUZEIRO
MARCO/2015
___________________________________________________________________________________________________
Dias
Comarca/Vara
______________|______________________________________________________________________________________
24/03/15
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE
______________|______________________________________________________________________________________
GRUPO – 4 - JUAZEIRINHO, MONTEIRO, POCINHOS, PRATA, SÃO JOÃO DO CARIRI,
SERRA BRANCA, SOLEDADE e SUMÉ.
MARCO/2015
___________________________________________________________________________________________________
Dias
Comarca/Vara
______________|______________________________________________________________________________________
24/03/15
SUMÉ
______________|______________________________________________________________________________________
GRUPO – 5 - ALAGOA GRANDE, ALAGONA NOVA, AREIA, BARRA DE SANTA ROSA, CUITÉ,
ESPERANÇA, PICUÍ e REMÍGIO
MARCO/2015
___________________________________________________________________________________________________
Dias
Comarca/Vara
______________|______________________________________________________________________________________
24/03/15
1ª VARA MISTA DE CUITÉ
______________|______________________________________________________________________________________
GRUPO – 6 - ÁGUA BRANCA, COREMAS, ITAPORANGA, MALTA, PATOS, PIANCÓ,
PRINCESA ISABEL, SANTA LUZIA, SANTANA DOS GARROTES, SÃO MAMEDE, TAPEROÁ e TEIXEIRA
MARCO/2015
___________________________________________________________________________________________________
Dias
Comarca/Vara
______________|______________________________________________________________________________________
24/03/15
6ª VARA MISTA DE PATOS
______________|______________________________________________________________________________________
GRUPO – 7 - BONITO DE SANTA FÉ, BREJO DO CRUZ, CAJAZEIRAS, CATOLÉ DO ROCHA,
CONCEIÇÃO, PAULISTA, POMBAL, SÃO BENTO, SÃO JOSÉ DE PIRANHAS,
SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE, SOUSA E UIRAÚNA.
MARCO/2015
___________________________________________________________________________________________________
Dias
Comarca/Vara
______________|______________________________________________________________________________________
24/03/15
PAULISTA
______________|______________________________________________________________________________________
GRUPO – 8 - ALAGOINHA, ARARA, ARARUNA, ARAÇAGI, BANANEIRAS, BELÉM, CAIÇARA,
CACIMBA DE DENTRO, GUARABIRA, MARI, PILÕES, PIRPIRITUBA, SERRARIA e SOLÂNEA.
MARCO/2015
___________________________________________________________________________________________________
Dias
Comarca/Vara
______________|______________________________________________________________________________________
24/03/15
BANANEIRAS
______________|______________________________________________________________________________________
Gabinete do Diretor Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, quinta-feira, 18
de março de 2015. ROBSON DE LIMA CANANÉA DIRETOR ESPECIAL
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 19 DE MARÇO DE 2015
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 20 DE MARÇO DE 2015
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO– Nº. 0057092-70.2011.815.2001. RECORRENTE: UNIMED JOÃO PESSOA
COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA – ADV: HERMANO GADELHA DE SÁ E LEIDSON FLAMARION
TORRES MATTOS. RECORRIDO: SILVANIL LEITE DE MELO – ADV.: GLAUCO JOSÉ DA SILVA SOARES E
VICTOR FERNANDES SOARES
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “..., REMETAM-SE OS AUTOS AO GABINETE DO EMINENTE
RELATOR DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ BENEVIDES, PARA ADOÇÃO DE UMA DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 543-C, §7º, II, E §8º, CPC.”
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “..., COM ARRIMO NO ART. 543-B, § 1º, DO CPC, DETERMINO O SOBRESTAMENTO DO PRESENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO
RE 837.311/MS – TEMA 784 (DIREITO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE
VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS
DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME).
RECURSO ESPECIAL N.º 0004073-30.2012.815.0251. RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PATOS – ADV.: SHARMILLA ELPÍDIO DE SIQUEIRA. RECORRIDA: JUVÊNIA MARIA GOMES LÓCIO – ADV.: DAMIÃO GUIMARÃES
LEITE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO– Nº. 0034751-84.2010.815.2001. RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR PAULO BARBOSA DE ALMEIDA FILHO. RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA.
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO “..., REMETAM-SE OS AUTOS AO GABINETE DA EMINENTE
RELATORA DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES (OBSERVANDO-SE, PARA TANTO, O DISPOSTO
NO ART. 3º DA RESOLUÇÃO TJPB Nº 27/2011), PARA ADOÇÃO DE UMA DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART.
543-C, §7º, II, E §8º, CPC.”
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO NOS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS: “..., REMETAM-SE OS AUTOS AO GABINETE DO EMINENTE RELATOR (OBSERVANDO-SE, PORTANTO, O DISPOSTO NO ART. ART. 3º, DA RESOLUÇÃO TJPB Nº
27/2011), PARA ADOÇÃO DE UMA DAS PROVIDÊNCIAS ELENCADAS NO ART. 543-B, §§ 3º E 4º, DO CPC.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO– Nº. 0000205-66.2011.815.0061. RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR WLADIMIR ROMANIUC NETO. RECORRIDA: MARLENE PINHEIRO FERNANDES – ADV. VITAL DA COSTA ARAÚJO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO– Nº. 0003974-59.2010.815.0371. RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR TADEU ALMEIDA GUEDES. RECORRIDO: LUIZ REXIMINO LOPES
CASIMIRO – ADV. JOSÉ VIEIRA DA SILVA.
RECURSO ESPECIAL N.º 0024791-02.2013.815.2001. RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR ROBERTO MIZUKI. RECORRIDO: JOÃO RODRIGUES DA SILVA – DEFENSOR PÚBLICO: CHARLES PEREIRA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO– Nº. 0002062-96.2010.815.0251. RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR GILBERTO CARNEIRO GAMA E OUTROS. RECORRIDA: MARIA
KÉRCIA DE MEDEIROS MONTENEGRO – ADV. ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA.
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO “..., REMETAM-SE OS AUTOS AO GABINETE DO EMINENTE
RELATOR DES. JOSÉ RICARDO PORTO, PARA ADOÇÃO DE UMA DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 543C, §7º, II, E § 8º, CPC.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO– Nº. 0000437-07.2011.815.0311. RECORRENTE (1): ALDENICE SERAFIM DE
ARAÚJO – ADV.: JOÃO FERREIRA NETO. RECORRENTE (2): ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR
SEU PROCURADOR FELIPE DE MORAES ANDRADE. RECORRIDOS: OS MESMOS.
RECURSO ESPECIAL – Nº. 2004314-73.2014.815.0000. RECORRENTE: JOÃO BOSCO ALBINO DA SILVA E
OUTROS – ADV.: DIOGO ZILLI E OUTROS. RECORRIDO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE
SEGUROS – ADV.: LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS.
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO “..., REMETAM-SE OS AUTOS AO GABINETE DO EMINENTE
RELATOR (OBSERVANDO-SE, PARA TANTO, O DISPOSTO NO ART. 3º DA RESOLUÇÃO TJPB Nº 27/2011),
PARA ADOÇÃO DE UMA DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 543-C, §7º, II, E § 8º, CPC.
RECURSO ESPECIAL– Nº. 0001322-76.2004.815.0081. RECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A – ADVS.:
CAIO CÉSAR ROCHA E OUTROS. RECORRIDO: MARIA DA LUZ MATIAS SANTOS – ADV. JOÃO CAMILO
PEREIRA.
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “..., JULGO PREJUDICADO O RECURSO ESPECIAL.”
RECURSO ESPECIAL Nº 0100032-40.2010.815.0011(0012010003341-2/001). RECORRENTE: PREVI – CAIXA
DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. ADVS.: LUIZ RICARDO CASTRO GUERRA, JOÃO ANDRÉ SALES RODRIGUES E OUTROS. RECORRIDO: VALDEMAR GONÇALVES DINIZ. ADVS.:
CÍCERO GUEDES RODRIGUES (REPUBLICADO POR INCORREÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA,
29 DE JANEIRO DE 2015. PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 30 DE JANEIRO DE 2015).
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO NOS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS: “..., INADMITO O RECURSO ESPECIAL.”
DESPACHOS DA VICE-PRESIDÊNCIA
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DEFERIU os seguintes processos, nos termos do laudo da Junta Médica. EXPEDIENTE DO DIA 18/03/2015
LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - PROCESSO / SERVIDOR / PERÍODO - 361.442-5 - Ana Helena
Martins de Oliveira - 24/02/2015 a 27/02/2015; 361.474-3 - Arabela Pereira de Andrade Ribeiro - 01/03/2015 a 29/
05/2015; 361.712-2 - Celestiana Ferreira de Lima - 05/032015 a 18/03/2015; 360.726-7 - Glauce Rodrigues da
Cunha Lima - 04/02/2015 a 04/05/2015; 361.402-6 - José Romeu Faustino Costa - 18/02/2015 a 27/02/2015;
361.562-6 - Maria das Dores de Queiroga Vital - 03/03/2015 a 01/04/2015; 361.257-1 - Simone da Silva - 04/02/
2015 a 18/02/2015.
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba DEFERIU EM PARTE o seguinte processo, nos termos do laudo da Junta Médica. EXPEDIENTE DO DIA 18/03/2015
LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - PROCESSO / SERVIDOR / PERÍODO - 361.189-2 - Gerlane Rocha
dos Santos - 23/01/2015 a 02/02/2015; 361.034-9 - Jair Pereira Guimarães - 18/02/2015 a 08/04/2015.
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba DEFERIU o seguinte processo, nos termos do laudo da Junta Médica. EXPEDIENTE DO DIA 18/03/2015
LICENÇA PARA ACOMPANHAR TRATAMENTO DE SAÚDE EM PESSOA DA FAMÍLIA - PROCESSO / SERVIDOR
/ PERÍODO - 361.352-6 - Margareth Clemente Soares - 09/01/2015 a 23/01/2015; 361.597-9 - Rosana Maria
Cavalcanti Sobral - 19/02/2015 a 19/03/2015.
RECURSO ESPECIAL Nº. 0010230-94.2011.815.0011. RECORRENTE: MARIETA GONÇALVES BARROS –
ADVS. OSMAR TAVARES E OUTRO. RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CAMPINA GRANDE – ADV. JULIANNE DO NASCIMENTO HOLANDA.
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO NOS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS: “..., ADMITO O RECURSO ESPECIAL, TÃO SOMENTE,
PELA ALÍNEA “A” DO ART. 105, III, CPC, NO QUE DIZ RESPEITO ART. 535 DO CPC.”
RECURSO ESPECIAL Nº. 0010230-94.2011.815.0011. RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DE CAMPINA GRANDE – ADV. JULIANNE DO NASCIMENTO HOLANDA. RECORRIDO: MARIETA GONÇALVES BARROS – ADVS. OSMAR TAVARES E OUTRO.
DESPACHOS DOS(AS) DESEMBARGADORES(AS)
Des. Luiz Silvio Ramalho Júnior
HABEAS CORPUS N° 0000233-81.2015.815.0000. RELATOR: Des. Luiz Silvio R. Junior. IMPETRANTE:
David Ribeiro Silva. PACIENTE: Morgano Ferreira. IMPETRADO: Juizo do 2º Tribunal do Juri da Comarca de
Campina Grande. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.
Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos
APELAÇÃO N° 0002282-82.2009.815.0331. ORIGEM: SANTA RITA - 2A. VARA. RELATOR: Des. Abraham
ATOS DA DIRETORIA ESPECIAL
O Diretor Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, escudado no art. 1º, I, do Ato da Presidência nº 20, de 06 de fevereiro de 2013, faz publicar abaixo, em estrito cumprimento ao disposto no art. 3º, III, da Resolução
nº 34, do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, de 18 de novembro de 2009, c/c o art. 3º, III, da Resolução 73, do Conselho Nacional de Justiça, de 28 de abril de 2009, a relação das diárias concedidas a servidores e
magistrados integrantes do Tribunal:
Diárias concedidas
NOME/INTERESSADO
PROCESSO Nº
CARGO/FUNÇÃO
DESTINO
PERÍODO DE AFASTAMENTO
ATIVIDADE
Vanessa Moura Pereira
362.388-2
Juíza de Direito
Piancó
17 e 18/01/2015
Em substituição e atuar em plantão judiciário
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Leonel
Belmino da Silva
362.348-3
Oficial de Justiça
João Pessoa
15/01/2015
Realizar certificação digital
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Roberto
Rodrigues de Souza
362.349-1
Oficial de Justiça
João Pessoa
15/01/2015
Realizar certificação digital
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Marinaldo
Aprígio da Silva
362.340-8
Oficial de Justiça
Areia
19/02/2015
Atuar em plantão judiciário
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Jailson
Andrade de Souza
362.344-1
Oficial de Justiça
Itabaiana
24/02/2015
Atuar em plantão judiciário
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Alexandre
Gregório dos Santos
362.346-7
Oficial de Justiça
Cajazeiras
22/02/2015
Atuar em plantão judiciário
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Jaconias Medeiros Justino
362.345-9
Motorista
Cajazeiras e Catolé do Rocha
16, 17 e 21/02/2015
Conduzir Oficiais de Justiça em Plantão
Judiciário
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Vanessa
Moura Pereira
362.397-1
Juíza de Direito
Santana dos Garrotes
05, 12, 19 e 26/02/2015
Em substituição
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Janecleide
Lázaro Oliveira Ressia
362.393-9
Oficial Judiciário
Monteiro, Guarabira e Cuité
16 a 17, 19 e 30 a 31/03/2015
Realizar escuta especial
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rosa
Maria Brasileiro
362.394-7
Analista Judiciário
Monteiro, Guarabira e Cuité
16 a 17, 19 e 30 a 31/03/2015
Realizar escuta especial
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Valdimiro
Lopes de Sousa Júnior
362.361-1
Oficial de Justiça
Santa Luzia e Maturéia
01/03/2015
Atuar em plantão judiciário
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
José Edgar de Souza
362.380-7
Motorista
Campina Grande
16/03/2015
Conduzir servidores da Gerência de Arquitetura
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Raimundo Reginaldo da Silva
362.381-5
Motorista
Umbuzeiro, Juazeirinho, Taperoá
02 a 06/03/2015
Entregar material de consumo e permae outras
nente
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Higyna Josita Simões de
362.384-0
Juíza de Direito
Campo Grande - MS
25 a 28/03/2015
Representar o Tribunal no VI Workshop
Almeida
Bezerra
sobre o Sistema Penitenciário Federal
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Higyna
Josita S. de Almeida Bezerra
362.383-1
Juíza de Direito
Pedras de Fogo
17/03/2015
Em substituição
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Higyna
Josita S. de Almeida Bezerra
362.382-3
Juíza de Direito
Pedras de Fogo
13/03/2015
Em substituição
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Leonardo
Sousa de Paiva Oliveira
362.386-6
Juiz de Direito
Serra Branca
03, 05 e 10/03/2015
Em substituição
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Algacyr
Rodrigues Negromonte
362.351-3
Juiz de Direito
Recife
02/03/2015
Participar de reunião
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Giovanna Lisboa Araújo de Souza
362.399-8
Juíza de Direito
Recife
02/03/2015
Participar de Encontro no Tribunal de Justiça de Pernambuco
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Ramonilson Alves Gomes
362.342-4
Juiz de Direito
João Pessoa
05 a 06/03/2015
Participar de reunião do Grupo de
Monitoramento do Sistema Prisional
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Ruy Jander Teixeira da Rocha
362.350-5
Juiz de Direito
Recife
02/03/2015
Participar de reunião com a Corregedoria
Nacional de Justiça
Gabinete do Diretor Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 19 de março de 2015.Robson de Lima Cananéa Diretor Especial
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 19 DE MARÇO DE 2015
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 20 DE MARÇO DE 2015
Lincoln da C Ramos. APELANTE: Banco Itaucard S/a. ADVOGADO: Vinicius Araujo Cavalcanti Moreira.
APELADO: Joseano do Nascimento Carneiro. ADVOGADO: Americo Gomes de Almeida. Vistos etc. Nos autos
do Recurso Especial nº 951.894 ¿ DF (2007/0108079-4), em 27 de novembro de 2014, o Superior Tribunal de
Justiça determinou a paralisação de tramitação de todos os recursos dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais
Regionais Federais que versem sobre a legalidade ou a ilegalidade da utilização da Tabela Price como método de
amortização, até julgamento daquele processo pela Corte Especial, como representativo da controvérsia, pelo
rito do art. 543-C do CPC. Pelo exposto, considerando que a presente demanda trata da supracitada matéria,
determino a suspensão do presente recurso, até ulterior deliberação da Superior Corte de Justiça,
devendo os autos permanecer na Gerência de Processamento.
APELAÇÃO N° 0003697-03.2009.815.0331. ORIGEM: SANTA RITA - 2A. VARA. RELATOR: Des. Abraham
Lincoln da C Ramos. APELANTE: Joseano do Nascimento Carneiro. ADVOGADO: Americo Gomes de Almeida. APELADO: Banco Itaucard S/a. ADVOGADO: Ricardo Leite de Melo. Vistos etc. Nos autos do Recurso
Especial nº 951.894 ¿ DF (2007/0108079-4), em 27 de novembro de 2014, o Superior Tribunal de Justiça
determinou a paralisação de tramitação de todos os recursos dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais
Federais que versem sobre a legalidade ou a ilegalidade da utilização da Tabela Price como método de amortização, até julgamento daquele processo pela Corte Especial, como representativo da controvérsia, pelo rito do art.
543-C do CPC. Pelo exposto, considerando que a presente demanda trata da supracitada matéria, determino a
suspensão do presente recurso, até ulterior deliberação da Superior Corte de Justiça, devendo os autos
permanecer na Gerência de Processamento.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0066865-08.2012.815.2001. ORIGEM: CAPITAL - 4A. VARA DA
FAZENDA PUB.. RELATOR: Des. Abraham Lincoln da C Ramos. APELANTE: Estado da Paraiba, Rep. P/seu
Proc. Deraldino Alves de Araujo Filho. APELADO: Gilmar de Sousa Farias. ADVOGADO: Gustavo Maia Resende
Lucio. PROCESSUAL CIVIL e ADMINISTRATIVO - Reexame Necessário e Apelação Cível - Ação de revisão de
remuneração - Militar - Adicional por tempo de serviço - Anuênios - Prejudicial de Mérito - Prescrição Rejeição Pagamento pelo valor nominal - Incidência da Lei Complementar nº 50/2003 - Impossibilidade - Interpretação
desfavorável - Ausência de extensão expressa aos militares - Congelamento indevido - Possibilidade tão
somente a partir da Medida Provisória nº 185/2012, convertida na Lei nº 9.703/2012 - Pagamento das diferenças
pretéritas devido - Entendimento do TJPB em julgamento de incidente de uniformização de jurisprudência Inteligência do art. 557, §1º, do CPC - Inteligência do art. 557, ¿caput¿, do CPC ¿ Negado seguimento aos
recursos. - Em se tratando de dívida da Fazenda Pública, relativa a diferenças remuneratórias, inserida no rol
daquelas de trato sucessivo, a prescrição só atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecede o
ajuizamento da ação. - O regramento dos servidores públicos civis, federal ou estadual, apenas se aplica aos
militares naquilo em que a extensão for expressa. (¿) Recurso Ordinário provido. (RMS 31.797/AM, Rel. Ministro
MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 20/11/2013). - O Tribunal de Justiça da Paraíba,
em julgamento de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, pronunciou-se no sentido de que ¿o adicional
por tempo de serviço devido aos militares do Estado da paraíba só poderia sofrer os efeitos do congelamento,
após a publicação da medida Provisória nº 185/2012, posteriormente convertida na Lei nº 9.703/2012¿ (TJPB,
Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 2000728-62.2013.815.0000, Rel. Desembargador José Aurélio
da Cruz). - ¿O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou
em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal,
ou de Tribunal Superior¿ (art. 557 do CPC). Vistos etc. Ante o exposto, estando a apelação em manifesto
confronto com a jurisprudência desta Corte, valho-me do disposto no art. 557, ¿caput¿ do Código de Processo
Civil, para negar, monocraticamente, seguimento aos recursos, mantendo intacta a decisão vergastada.
APELAÇÃO N° 0000176-31.201 1.815.0541. ORIGEM: COMARCA DE POCINHOS. RELATOR: Des. Abraham
Lincoln da C Ramos. APELANTE: Banco do Brasil S/a. ADVOGADO: Patricia de Carvalho Cavalcanti. APELADO: Maria Jose de Barros. ADVOGADO: Paulo Sergio Cunha de Azevedo. PROCESSUAL CIVIL ¿ Apelação
Cível ¿ Pressuposto de admissibilidade ¿ Art. 508 do CPC ¿ Interposição do recurso após o prazo de 15 (quinze)
dias ¿ Intempestividade recursal ¿ Não conhecimento ¿ Seguimento negado. ¿ Apresenta-se intempestiva a
apelação cível interposta após o prazo de 15 (quinze) dias, previsto no artigo 508 do CPC. Vistos etc. Por todas
essas razões, com fulcro no art. 557, ¿caput¿, do CPC, NÃO CONHEÇO do presente recurso, negando-lhe
seguimento.
APELAÇÃO N° 0001041-33.2012.815.0181. ORIGEM: GUARABIRA - 4A. VARA. RELATOR: Des. Abraham
Lincoln da C Ramos. APELANTE: Zenaldo Sinval Marques. ADVOGADO: Julianna Erika Pessoa de Araujo.
APELADO: Municipio de Guarabira. ADVOGADO: Djelson de Araujo Lira Filho. PROCESSUAL CIVIL ¿ Apelação
cível - Regularidade formal ¿ Princípio da dialeticidade ¿ Não impugnação dos fundamentos da decisão
guerreada ¿ Juízo de admissibilidade negativo ¿ Aplicação do art. 557, ¿caput¿, do CPC ¿ Seguimento negado.
A ausência de ataque direto aos fundamentos da decisão recorrida impossibilita a delimitação da atividade
jurisdicional em segundo grau e impõe o não conhecimento do recurso, face a não observância ao princípio da
dialeticidade, previsto no artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil. Vistos, etc. Por tais razões, com
fulcro no art. 557, ¿caput¿, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso apelatório.
APELAÇÃO N° 0001527-52.2012.815.0881. ORIGEM: COMARCA DE SAO BENTO. RELATOR: Des. Abraham
Lincoln da C Ramos. APELANTE: Banco do Brasil S/a. ADVOGADO: Louise Rainer Pereira Gionedis. APELADO: Joseira Bezerra da Silva. ADVOGADO: Pablo Ferreira Lucio da Silva. PROCESSUAL CIVIL ¿ Apelação
Cível ¿ Ação de cancelamento de débito c/c indenização por danos morais ¿ Sentença ¿ Procedência parcial ¿
Irresignação da instituição bancária ¿ Ausência de impugnação aos termos precisos da sentença ¿ Ofensa ao
princípio da dialeticidade ¿ Precedentes do STJ ¿ Art. 557, ¿caput¿, do CPC ¿ Seguimento negado. ¿ A ausência
de ataque direto aos fundamentos da decisão recorrida impossibilita a delimitação da atividade jurisdicional em
segundo grau e impõe o não conhecimento do recurso, face a não-observância ao princípio da dialeticidade
previsto no artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil. Vistos etc. Isto posto, NEGO SEGUIMENTO ao
recurso, nos termos do art. 557, ¿caput¿, do Código de Processo Civil1, mantendo, ¿in totum o decisum a quo¿.
APELAÇÃO N° 0002096-91.1998.815.0251. ORIGEM: PATOS - 4A. VARA. RELATOR: Des. Abraham Lincoln da
C Ramos. APELANTE: Estado da Paraiba, Rep.p/seu Proc. Ricardo Ruiz Arias Nunes. APELADO: Helio Martins
Barros. PROCESSSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO ¿ Apelação Cível ¿ Ação de Execução Fiscal ¿ Prescrição
intercorrente ¿ Súmula 314 do STJ ¿ Inércia do exequente ¿ Suspensão do processo ¿ Arquivamento automático
¿ Prazo quinquenal transcorrido ¿ Recurso em confronto com jurisprudências consolidadas no Superior Tribunal
de Justiça e neste Tribunal ¿ Incidência do art. 557, ¿caput¿, do CPC ¿ Manutenção da decisão ¿ Seguimento
negado. - Nos termos do verbete da Súmula nº 314, do Superior Tribunal de Justiça, ¿Em execução fiscal, não
localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição
quinquenal intercorrente¿. - ¿Uma vez suspensa a execução fiscal, torna-se desnecessária a intimação da
Fazenda pública acerca do arquivamento dos autos, visto que o prazo de suspensão é previsto em lei e quando
expirado o feito é automaticamente arquivado¿. (AgRg no Ag 1272777/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2010, DJe 03/09/2010) - O art. 557, ¿caput¿, do CPC, permite
ao relator negar seguimento ao recurso quando for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou
em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal,
ou de Tribunal Superior. Vistos, etc. Diante desse delineamento jurídico e das razões fáticas do caso vertente,
não há outro caminho a ser trilhado, senão NEGAR SEGUIMENTO à apelação cível, com espeque no artigo 557,
¿caput¿, do Código de Processo Civil, em consonância ao entendimento categoricamente firmado nas cortes
pretorianas, devendo, portanto, ser mantida a decisão ¿a quo¿.
APELAÇÃO N° 0028178-78.2013.815.001 1. ORIGEM: CAMPINA GRANDE - 2A. VARA CIVEL. RELATOR: Des.
Abraham Lincoln da C Ramos. APELANTE: Banco Bradesco Financiamentos S/a. ADVOGADO: Wilson Sales
Belchior. APELADO: Inaldo Silva Freire. ADVOGADO: Rodrigo Ramos de Sousa. PROCESSUAL CIVIL ¿
Apelação Cível ¿ Ação de repetição de indébito ¿ Procedência parcial do pedido ¿ Irresignação do réu ¿ Razões
da apelação com argumentação genérica ¿ Impossibilidade de conhecimento ¿ Ofensa ao princípio da dialeticidade ¿ Manutenção da decisão ¿ Precedentes jurisprudenciais do STJ ¿ CPC, 500, II ¿ Não conhecimento ¿
Seguimento negado. - O Princípio da Dialeticidade traduz a necessidade de que o recorrente descontente com o
provimento judicial interponha a sua irresignação de maneira crítica, ou seja, discursiva, sempre construindo um
raciocínio lógico e conexo aos motivos elencados no decisório combatido, apresentando a fundamentação de
suas razões de modo a possibilitar o conhecimento pleno das fronteiras da insatisfação. - A ausência de ataque
direto aos fundamentos da decisão recorrida, impossibilita a delimitação da atividade jurisdicional, e impõe o não
conhecimento do recurso por não observância ao princípio da dialeticidade previsto no artigo 514, inciso II, do
Código de Processo Civil. Vistos,etc. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO de apelação, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO.
APELAÇÃO N° 0030280-20.2013.815.2001. ORIGEM: CAPITAL - 16A. VARA CIVEL. RELATOR: Des. Abraham
Lincoln da C Ramos. APELANTE: Janduhy de Almeida. ADVOGADO: Igor Ximenes Guimaraes. APELADO:
Aymore Credito,financiamento E Investimento S/a. ADVOGADO: Elisia Helena de Melo Martini E Henrique Jose
Parada Simao. CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL ¿ Apelação cível ¿ Ação revisional de contrato ¿ Contrato
de arrendamento mercantil ¿ Sentença pela improcedência dos pedidos ¿ Irresignação ¿ Apelo ¿ Capitalização
mensal de juros ¿ Pressuposto ¿ Pactuação expressa ¿ Ocorrência ¿ Possibilidade ¿ Regramento contido no
Resp Nº 973.827/RS ¿ Incidente submetido ao rito do art. 543-C, do CPC (Recursos Repetitivos) ¿ Manutenção
da decisão ¿ Art. 557, ¿caput¿ do CPC ¿ Seguimento Negado. - A cobrança de capitalização de juros é admitida
quando pactuada expressamente no contrato para incidência nas prestações mensais, sendo indevida quando
ausente tal previsão no instrumento, por ocultar do consumidor essa informação relevante para o encargo que
assumiu. - ¿Para os efeitos do artigo 543, C, do CPC, foram fixadas as seguintes teses: 1) É permitida a
capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da
publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente
5
pactuada;¿. Vistos, etc. Por tais razões, com fulcro no art. 557, ¿caput¿, do CPC1, NEGO SEGUIMENTO à
apelação, uma vez que o recurso se apresenta em sério confronto com o entendimento sedimentado do Superior
Tribunal de Justiça acima mencionado, mantendo-se ¿in totum¿ os termos da sentença prolatada.
APELAÇÃO N° 0142092-21.2013.815.0141. ORIGEM: CATOLE DO ROCHA - 1A. VARA. RELATOR: Des. Abraham
Lincoln da C Ramos. APELANTE: Aurelio Cezar de Freitas Silva. ADVOGADO: Charles Alberto Monteiro Lopes.
APELADO: Cagepa - Cia de Agua E Esgotos da Paraiba. ADVOGADO: Fernanda Alves Rabelo. ADMINISTRATIVO - Apelação cível ¿ Mandado de segurança - Concurso público realizado pela CAGEPA ¿ Pretensão à
nomeação - Candidato aprovado em primeiro lugar ¿ Cadastro de reserva ¿ Irrelevância ¿ Previsão de vaga Demonstração inequívoca da necessidade do serviço - Direito líquido e certo à nomeação - Precedentes do
Superior Tribunal de Justiça ¿ Reforma da sentença - Artigo 557, § 1º-A, do CPC ¿ Provimento monocrático. O
entendimento jurisprudencial atual, tanto do Supremo Tribunal Federal quanto do Superior Tribunal de Justiça, é
pacífico no sentido de que os candidatos regularmente aprovados dentro do número de vagas ofertadas no edital
possuem direito subjetivo à nomeação dentro do período de validade do certame. Sendo certo que o apelante
restou aprovado e classificado em primeiro lugar no concurso público e que havia previsão de vaga no cargo e
localidade para a qual se inscreveu, bem como que esgotou o prazo de sua validade, não há como não reconhecer
o seu direito subjetivo à nomeação, independentemente da existência de preterição. - Consoante já decidiu o
Superior Tribunal de Justiça, o fato de terem sido as vagas destinadas ao cadastro de reserva não afasta o direito
da apelante à nomeação. É que, ¿ainda que se considere o fato de o edital não fixar o número de vagas a serem
preenchidas com a realização do concurso, é de se presumir que, não tendo dito o contrário, pelo menos uma
vaga estaria disponível. Em sendo assim, certo é que essa vaga só poderia ser destinada à recorrente, a primeira
colocada na ordem de classificação1¿. Consoante artigo 557, § 1º-A, do CPC, ¿se a decisão recorrida estiver
em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de
Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso¿. Vistos, etc. Por tais razões, com fulcro no art.
557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento à apelação cível, para conceder a segurança e
determinar a nomeação do recorrente no cargo de Agente Operacional, localidade de Jericó.
Dr. Ricardo Vital de Almeida
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0001431-56.2015.815.0000. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CIVEL.
RELATOR: Dr(a). Ricardo Vital de Almeida, em substituição a(o) Desa. Maria de Fatima Moraes B Cavalcanti. AGRAVANTE: Phelipe de Figueiredo Ferreira, Thais Guimaraes Teixeira, Debora de Figueiredo Ferreira Oliveira,
Felipe Crisanto Monteiro Nobrega E Vanessa de Figueiredo Ferreira Barros. ADVOGADO: Isabelle Costa Cavalcanti Pedroza. AGRAVADO: Rivanda Neves Siqueira. ADVOGADO: Felipe Mendonca Vicente. Vistos etc. Pelo
exposto, defiro a liminar pleiteada e atribuo efeito suspensivo ao recurso, para cassar a decisão agravada,
retornando ao status quo ante, qual seja a posse direta e a administração do estabelecimento empresarial Menino
Jesus Colégio e Curso (Instituto Educacional Menino Jesus Ltda ME) pelos agravantes.
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0000514-37.2015.815.0000. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR: Dr(a). Ricardo Vital de Almeida, em substituição a(o) Desa. Maria de Fatima Moraes B
Cavalcanti. AGRAVANTE: J. S. S., M. P. E. P., R. G. L. J. E A. R. M.. PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE
INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL APLICAÇÃO DO ART. 17, §10, DA LEI Nº 8.429/92 - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRINCÍPIO DA
MOTIVAÇÃO - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL ¿ EMENDA À INICIAL - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CITAÇÃO DO MUNICÍPIO - POSSIBILIDADE DA
EDILIDADE FIGURAR NO POLO ATIVO DA LIDE - INTELIGÊNCIA DO ART. 17, § 3ª, DA LEI 8.429/1992, COM
A REDAÇÃO DA LEI 9.366/1996 - ANULAÇÃO DO DECISUM AGRAVADO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PROLATAÇÃO DE NOVA DECISÃO - MONOCRÁTICA - PROVIMENTO - O inciso IX, do art. 93, da Constituição
Federal impõe que todas as decisões proferidas pelo Poder Judiciário deverão ser fundamentadas, sob censura
de nulidade. - A Ação de Improbidade Administrativa conserva um rito especial disposto na legislação específica.
Assim, antes do recebimento da petição inicial, incumbe ao juiz, através de decisão fundamentada, manifestarse acerca das alegações do requerido, já dispostas nos autos. - Essa análise prévia pode acarretar a extinção do
processo, quando entender a inexistência do ato de improbidade, a improcedência do pedido ou a inadequação da
via eleita, conforme permite o artigo 17, § 8º, da Lei de Improbidade Administrativa. - Quanto ao pedido referente
à emenda da inicial, por ausência de inclusão do Município no polo passivo da demanda, primeiramente
necessário se faz pontuar que o art. 17, §3º, da Lei 8.429/92, com a redação da Lei 9.366/1996, entende poder
a edilidade figurar no polo ativo, como litisconsorte facultativo. Dou provimento ao agravo de instrumento.
Dr. Marcos William de Oliveira
HABEAS CORPUS N° 0001266-09.2015.815.0000. RELATOR: Dr(a). Marcos William de Oliveira, em substituição a(o) Des. Marcio Murilo da Cunha Ramos. IMPETRANTE: Antonio Vinicius Santos Oliveira (oab/pb Nº
18971). PACIENTE: Francinaldo Barbosa de Oliveira. IMPETRADO: Juizo da 2ª Vara de Sape. Com esses
argumentos, INDEFIRO o pleito emergencial postulado.
Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0003479-66.201 1.815.0181. ORIGEM: 4ª Vara de Guarabira.. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá E Benevides. APELANTE: Municipio de Piloezinhos E Juizo da 4a Vara da
Com.de Guarabira. ADVOGADO: Anaximandro de A.siqueira Sousa. APELADO: Leandro dos Santos Almeida.
ADVOGADO: Joao Camilo Pereira. - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA QUE
REGULAMENTA O PAGAMENTO DO ADICIONAL. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. SEGUIMENTO NEGADO À APELAÇÃO E À REMESSA. ¿ O pagamento do adicional
de insalubridade a auxiliares de serviços diversos submetidos ao vínculo jurídico-administrativo depende de Lei
do ente ao qual vinculados, não podendo retroagir a data anterior àquela em que entrou em vigor a Lei
regulamentadora. Inteligência da Súmula nº 42 do tribunal de justiça da Paraíba. (¿) (TJPB; Ap-RN 000144844.2009.815.0181; Quarta Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira; DJPB
16/03/2015) VISTOS ETC. - DECISÃO: Face ao exposto, NEGO SEGUIMENTO AOS RECURSOS APELATÓRIOS e à REMESSA OFICIAL, mantendo a sentença em todos os seus termos.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0004887-58.2012.815.0181. ORIGEM: 4ª Vara da Comarca de Guarabira.. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá E Benevides. APELANTE: Pbprev- Paraíba Previdência.
Representado Por Seu Procuradores Renata Franco Feitosa Mayer, Thiago Freire Araújo E Outros E Juizo da 4a
Vara da Com.de Guarabira. APELADO: Antonio Sandro Goncalves Santos. ADVOGADO: Luis Eduardo Fernandes da Costa Pontes. - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTOS INCIDENTES SOBRE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA (GAJ). PROCEDÊNCIA PARCIAL. GAJ ANTES DA LEI Nº 8.923/09. NATUREZA PROPTER LABOREM.
VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.923/
09. INCIDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. INCIDÊNCIA DO ART.2º
DA LEI ESTADUAL Nº 9.242/2010. PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA. APLICAÇÃO DO ART. 557, “CAPUT”
DO CPC. SEGUIMENTO NEGADO À APELAÇÃO. ¿ ¿TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE A PARCELA
DO ADICIONAL DE FÉRIAS.IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I- A orientação do Tribunal é no sentido
de que as contribuições previdenciárias não podem incidir em parcelas indenizatórias ou que não incorporem a
remuneração do servidor.(STF ¿ AI 712880 AgR/MG ¿ Rel. Min. Ricardo Lewandowski ¿ Primeira Turma ¿ 26/05/
2009)” ¿ “A Gratificação de Atividade Judiciária, antes da criação da Lei regulamentadora, possuía caráter
¿propter laborem¿, e, segundo entendimentos jurisprudenciais, é vedado o recolhimento de contribuição sobre
verbas de tal natureza, desse modo, os descontos, efetuados antes da supracitada norma, devem ser restituídos, respeitado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, antes da propositura da ação.” Vistos etc. -DECISÃO:
Feitas estas considerações, com fulcro no art. 557, §1º - A, do CPC, dou provimento parcial à remessa oficial,
para manter a condenação do réu em devolver os valores recolhidos indevidamente até o advento da Lei nº
8.923/2009, mas monetariamente atualizado de acordo com o INPC, desde a data do pagamento indevido, com
a incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, após o trânsito em julgado da decisão, em
obediência ao art. 2º da Lei Estadual nº 9.242/2010. Por sua vez, nego seguimento ao recurso apelatório.
APELAÇÃO N° 0000207-86.2012.815.0421. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá E Benevides. APELANTE: Banco do Nordeste do Brasil S/a. ADVOGADO: David Sombra Peixoto.
APELADO: Adailton Pereira Nunes E Assis Gomes Ramalho. - EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE
CRÉDITO RURAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
APELAÇÃO. PAGAMENTO DO TÍTULO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DO PRESENTE RECURSO
APELATÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. SEGUIMENTO NEGADO. ¿ Recurso prejudicado.
É aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal,
impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de
interesse, ou seja, julga-lo prejudicado (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo
Civil Comentado e Legislação Extravagante, 7ª edição, 2003, p. 950). Vistos etc. - DECISÃO: Assim, em face
da superveniente perda do objeto do recurso, nego seguimento ao recurso, nos termos do art.557, caput, do
Código de Processo Civil.
APELAÇÃO N° 0026955-42.2010.815.2001. ORIGEM: 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital. RELATOR: Des.
Saulo Henriques de Sá E Benevides. APELANTE: Remetente: Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital E
Pbprev Paraiba Previdencia, Rep.p/s Procuradores Renata Franco Feitosa Mayer E Outros. APELADO: Ana
Thereza Guimaraes Gaiao de Queiroz. ADVOGADO: Fernanda Ataide dos Santos. - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA
NECESSÁRIA ¿ AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ¿ DESCONTOS INCIDEN-
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 19 DE MARÇO DE 2015
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 20 DE MARÇO DE 2015
6
TES SOBRE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA (GAJ) ¿ PROCEDÊNCIA PARCIAL ¿ GAJ ANTES DA
LEI Nº 8.923/09 ¿ NATUREZA PROPTER LABOREM ¿ VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE
APOSENTADORIA ¿ APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.923/09 ¿ INCIDÊNCIA ¿ RESTITUIÇÃO DOS VALORES
RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE ¿ INCIDÊNCIA DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL Nº 9.242/2010 ¿ PROVIMENTO
PARCIAL DA REMESSA ¿ APLICAÇÃO DO ART. 557, DO CPC ¿ SEGUIMENTO NEGADO À APELAÇÃO. ¿
¿TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE A PARCELA DO ADICIONAL DE FÉRIAS.IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO IMPROVIDO. I- A orientação do Tribunal é no sentido de que as contribuições previdenciárias não podem
incidir em parcelas indenizatórias ou que não incorporem a remuneração do servidor.(STF ¿ AI 712880 AgR/MG ¿
Rel. Min. Ricardo Lewandowski ¿ Primeira Turma ¿ 26/05/2009)” ¿ “A Gratificação de Atividade Judiciária, antes da
criação da Lei regulamentadora, possuía caráter ¿propter laborem¿, e, segundo entendimentos jurisprudenciais, é
vedado o recolhimento de contribuição sobre verbas de tal natureza, desse modo, os descontos, efetuados antes
da supracitada norma, devem ser restituídos, respeitado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, antes da
propositura da ação.” Vistos etc. - DECISÃO: Feitas estas considerações, com fulcro no art. 557, §1º-A, do CPC,
DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO OFICIAL, para manter a condenação do Réu em devolver os
valores recolhidos indevidamente até o advento da Lei nº 8.923/2009, mas monetariamente atualizado de acordo
com o INPC, desde a data do pagamento indevido, com a incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao
mês, após o trânsito em julgado da decisão, em obediência ao art. 2º da Lei Estadual nº 9.242/2010. Por sua vez,
NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO APELATÓRIO.
REEXAME NECESSÁRIO N° 0002720-70.2013.815.0751. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des.
Saulo Henriques de Sá E Benevides. JUÍZO: Remetente: Juízo de Direito da 4ª Vara da Comarca de Bayeux E
Ministério Público do Estado da Paraíba. POLO PASSIVO: Município de Bayeux. ADVOGADO: Glauco Teixeira
Gomes. - REMESSA OFICIAL ¿ FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ¿ DORES ARTICULARES NA COLUNA
VERTEBRAL ¿ AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS ¿ OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO ¿ PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ¿ DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE ¿ ART. 196 DA CARTA MAGNA ¿ MANUTENÇÃO DA
SENTENÇA ¿ SEGUIMENTO NEGADO À REMESSA OFICIAL. ¿ Quando a Constituição Federal reza que ¿a saúde
é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do
risco de doença e de outros agravos¿ (art. 196), não está emitindo uma recomendação moral ou meramente ética.
Como um subtipo de direito social de segunda geração (ou dimensão), o direito à saúde possui um sentido material,
com o matiz teleológico de realizar o princípio da justiça social. Revela, ainda, uma dimensão positiva, vez que cuida
de propiciar o que CELSO LAFER (em ¿A Reconstrução dos Direitos Humanos¿, 1991, p. 127) chama de ¿direito
de participar do bem-estar social¿. Vistos, etc. - DECISÃO: Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso oficial,
mantendo a sentença em todos os seus termos, nos termos do o art. 557, caput do CPC.
REEXAME NECESSÁRIO N° 0003743-06.2014.815.001 1. ORIGEM: 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina
Grande. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá E Benevides. JUÍZO: Aurino da Silva Santos. ADVOGADO:
José Alípio Bezerra de Melo. POLO PASSIVO: Município de Campina Grande. ADVOGADO: Hannelise S. Garcia
da Costa. - REMESSA OFICIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO.
NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO. REJEIÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ART. 196 DA CARTA MAGNA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. SEGUIMENTO NEGADO À REMESSA. ¿ Quando a Constituição Federal reza que ¿a saúde é direito de todos e dever
do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de
outros agravos¿ (art. 196), não está emitindo uma recomendação moral ou meramente ética. Como um subtipo
de direito social de segunda geração (ou dimensão), o direito à saúde possui um sentido material, com o matiz
teleológico de realizar o princípio da justiça social. Revela, ainda, uma dimensão positiva, vez que cuida de
propiciar o que CELSO LAFER (em ¿A Reconstrução dos Direitos Humanos¿, 1991, p. 127) chama de ¿direito
de participar do bem-estar social¿. Vistos, etc. - DECISÃO: Pelo exposto, nego seguimento à remessa oficial,
mantendo a sentença em todos os seus termos.
Desa. Maria das Neves do Egito D Ferreira
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0026824-18.2013.815.001 1. ORIGEM: 2ª VARA DA FAZ. PÚB. DE
CAMPINA GRANDE. RELATOR: Desa. Maria das Neves do Egito D Ferreira. APELANTE: Comarca de
Campina Grande, Flavio Luiz Avelar Domingues Filho, Juizo da 2a Vara da Fazenda Publica da E Estado da
Paraiba,rep.p/seu Procurador. APELADO: Maria de Fatima Galvincio. ADVOGADO: Carmem Noujaim Habib.
PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A PESSOA CARENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. REJEIÇÃO. - O Estado a que se refere o artigo 196
da Constituição da República é gênero, dos quais são espécies a União, os Estados-membros, o Distrito Federal
e os Municípios, sendo a responsabilidade constitucional solidária de cada um destes pela saúde da população.
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE
FAZER. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO A PESSOA SEM CONDIÇÃO FINANCEIRA DE
ARCAR COM TAL DESPESA. TRATAMENTO INDISPENSÁVEL E CONTÍNUO. DIREITO FUNDAMENTAL À
SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
INCIDÊNCIA DO ART. 557 DO CPC E DA SÚMULA 253/STJ. SEGUIMENTO NEGADO. - ¿A saúde é direito de
todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de
doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção
e recuperação.¿ (artigo 196 da Constituição Federal de 1988). - Recursos aos quais se nega seguimento com
arrimo no art. 557 do CPC e Súmula 253 do STJ. Vistos etc. ... Diante do exposto, rejeito a preliminar e, no mérito,
nego seguimento a ambos os recursos, de forma monocrática, à luz do art. 557 do CPC e da Súmula 253 do STJ,
mantendo a sentença hostilizada. Intimações necessárias. Renumerem-se os autos a partir da f. 40 (contestação). Cumpra-se.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0044825-66.2011.815.2001. ORIGEM: 6ª vara da faz. pub. da capital.
RELATOR: Desa. Maria das Neves do Egito D Ferreira. APELANTE: Oscar Beuttenmuller Neto E Estado da
Paraiba, Rep. Por Seu Procurador, Deraldino Alves de Araujo Filho. ADVOGADO: Enio Silva Nascimento.
APELADO: Os Mesmos. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. INCIDÊNCIA. REJEIÇÃO. - Súmula 85 do STJ:
¿Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver
sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qUinqUênio
anterior à propositura da ação¿. REMESSA OFICIAL E apelaçÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE REMUNERAÇÃO. POLICIAL MILITAR. CONGELAMENTO DE ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES PELA LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL N. 50/2003. IMPOSSIBILIDADE ATÉ A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 185/2012.
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DOS ANUÊNIOS ATÉ
25 DE JANEIRO DE 2012. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO
RECURSO DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL E DO RECURSO DA PARTE PROMOVIDA. - TJPB: ¿A Lei Complementar nº 50/2003, ao dispor sobre matérias reservadas à lei ordinária pela
Constituição Estadual, deve ser considerada como formalmente complementar, estando autorizada a alteração
ou complementação por meio de lei cujo processo legislativos é simplificado, de acordo com o entendimento do
STF na ADC nº 1, e nos RE’S nºs 492.044-AgR e 377.457. A Medida Provisória nº 185/2012, posteriormente
convertida na Lei Estadual nº 9.703/2012, possui força normativa suficiente para alterar a forma de como será
calculada a remuneração dos militares, eis que é espécie de ato legislativo adequada a alterar normas de mesma
natureza. A lacuna jurídica evidenciada somente restou preenchida a partir do momento da publicação da Medida
Provisória nº 185/2012, no Diário Oficial do Estado, em 25/01/2012, ou seja, o Estado da Paraíba ainda possui
dever de pagar, aos militares, os valores que adimpliu a menor, não atingidos pela prescrição quinquenal, ao título
de ¿Adicional por tempo de serviço¿ (Anuênio), até a data da referida publicação, de acordo com o efetivo tempo
de serviço e o soldo vigente a cada época. Dessa forma, a partir da publicação da medida Provisória nº 185/2012,
convertida na Lei nº 9.703/2012, é correta a medida de congelamento dos anuênios dos militares.¿ (Incidente de
Uniformização de Jurisprudência nº 2000728-62.2013.815.0000, Relator: Des. José Aurélio da Cruz, publicado no
Diário da Justiça de 17.09.2014). Vistos etc. ... Diante do exposto, rejeito a prejudicial de prescrição de fundo de
direito. No mérito, com fulcro no art. 557, § 1º- A do CPC e na Súmula 253 do STJ, dou provimento parcial à
apelação da parte autora, para reformar a sentença, determinando a devida atualização no contracheque,
descongelando o valor do anuênio até o dia 25 de janeiro de 2012, bem como, dou provimento ao apelo do
promovido e ao recurso oficial, para que os valores relativos ao adicional por tempo de serviço, que foram pagos
a menor, tenham como limite temporal a data de publicação da Medida Provisória n. 185/2012, e, a partir de então,
deve ser observado o congelamento do percentual, respeitada a prescrição quinquenal. Em relação aos honorários advocatícios, houve decaimento mínimo do pedido, de modo que o demandado, na forma do art. 21,
parágrafo único, do CPC, deve responder, por inteiro, pela verba honorária, que fixo em R$ 1.000,00, nos termos
do art. 20, § 4º do Código de Processo Civil. Por último, cabe advertir que estando a presente decisão
fundamentada em jurisprudência do STJ e em incidente de uniformização jurisprudencial desta Corte de Justiça,
a eventual oposição de embargos de declaração ou de agravo interno poderá ensejar aplicação de multa
processual. Intimações necessárias. Cumpra-se.
APELAÇÃO N° 0026794-27.2013.815.2001. ORIGEM: 1ª VARA DA FAZ. PUB. DA CAPITAL. RELATOR: Desa.
Maria das Neves do Egito D Ferreira. APELANTE: Estado da Paraiba,rep.p/seu Procurador E Flavio Jose
Costa de Lacerda. APELADO: Ecielia Jose Ribeiro da Silva. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FORÇADA DE
MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE POLÍTICO MUNICIPAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA PARA PROPOR A DEMANDA. RECURSO PROVIDO. 1. Com a expressa
ressalva do meu entendimento, que se alinha à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Estado da Paraíba
tem legitimidade ativa para ajuizar ação de execução visando à cobrança de multa imposta pelo Tribunal de
Contas a agente político municipal, conforme decidido pelo Pleno deste Tribunal, nos autos do Incidente de
Uniformização de Jurisprudência nº 2000733-84.2013.815.0000. 2. STJ: ¿A Primeira Seção desta Corte, no
julgamento do EAg 1.138.822/RS, pacificou o entendimento de que a legitimidade para cobrar os créditos
referentes a multas aplicadas por Tribunal de Contas é do ente público que mantém a referida Corte.¿ (AgRg no
REsp 1415296/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2013, publicação: DJe
04/02/2014). 3. Recurso provido. Vistos etc. ... Ante o exposto, dou provimento à apelação cível, o que faço
arrimada no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, para, reformando a sentença recorrida, assentar a
legitimidade ativa ad causam do Estado da Paraíba e determinar o retorno dos autos à origem, para que o feito
siga seu itinerário natural. Intimações necessárias. Cumpra-se.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA N° 0000099-54.2015.815.0000. ORIGEM: 14ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. RELATOR: Desa. Maria das Neves do Egito D Ferreira. SUSCITANTE: Clio Robispierre Camargo Luconi. SUSCITANTE: Juizo da 14ª Vara Civel da Capital. ADVOGADO: Wilson Furtado Roberto. SUSCITADO: Juizo da 2ª Vara
de Cabedelo, Operadora de Viagens Cvc E Estações Turismo E Intercambio. CONFLITO NEGATIVO DE
COMPETÊNCIA. AÇÃO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. REGRA DE COMPETÊNCIA RELATIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 33/STJ. CONFLITO
CONHECIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já se
pronunciou no sentido de que o art. 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil traduz regra de competência relativa (CC nº 136.659-MG, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 06.03.2015), razão pela qual incide o disposto na
Súmula 33/STJ, que obsta que o Juízo, ex officio, declare-se incompetente. 2. Conflito conhecido, para declarar
competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Cabedelo/PB. Vistos etc. ... Dessa forma, conheço do
presente conflito negativo, a fim de declarar como competente para julgar o feito o Juízo de Direito da 2ª Vara da
Comarca de Cabedelo/PB, o que faço com base no art. 120, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
Intimações necessárias. Cumpra-se.
Dr. João Batista Barbosa
HABEAS CORPUS N° 0001 154-40.2015.815.0000. RELATOR: Dr(a). Joao Batista Barbosa, em substituição
a(o) Des. Joao Benedito da Silva. IMPETRANTE: Pedro Goncalves Dias Neto E Outros. PACIENTE: Irenildo
Cassiano Gomes Filho. IMPETRADO: Juizo da Vara Unica da Comarca de Boqueirão. Vistos etc. Dessa forma,
inexistindo fumus boni juris, não há necessidade de discorrer a respeito do periculum in mora (ao menos nesta
oportunidade, por se tratar de análise de liminar), uma vez que a concessão do pleito, ora em análise, encontrase condicionada à existência de ambos os requisitos. Diante de tais razões, indefiro o pedido de liminar. À douta
Procuradoria de Justiça. Publique-se.
HABEAS CORPUS N° 0000677-17.2015.815.0000. RELATOR: Dr(a). Joao Batista Barbosa, em substituição
a(o) Des. Joao Benedito da Silva. IMPETRANTE: Maria Jose Lucena de Medeiros. PACIENTE: Higor Henrique
Gomes Campina. IMPETRADO: Juizo da 6ª Vara de Patos. Vistos etc. De acordo com a leitura do relatório do
decisum referido (fl. 60), constata-se que o presente Habeas Corpus tem, de fato, como paciente Higor Henrique
Gomes Campina. Assim, o indeferimento do pedido de liminar constante na parte final da decisão, fl. 61v, referese a este paciente, e não à Daniele Pereira de Sousa. Trata-se, portanto, de nítido erro material, passível de
correção nesta fase. Procedida a retificação necessária, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça para
oferecimento de Parecer. Publique-se. Intimem-se.
Des. João Alves da Silva
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0001392-59.2015.815.0000. ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA DE EXECUTIVOS
FISCAIS DA COMARCA DA CAPITAL. RELATOR: Des. Joao Alves da Silva. AGRAVANTE: Estado da Paraiba,
Representado Por Procurador. ADVOGADO: Sergio Roberto Felix Lima. AGRAVADO: Classic Restaurante Ltda.
ADVOGADO: Geilson Salomão Leite. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PROPOSITURA POR MEIO DE SIMPLES PETIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO RITO
INSCRITO NO ART. 261, CPC. PROCESSAMENTO EM AUTOS APARTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA MEDIDA. CABIMENTO DE MODIFICAÇÃO EX OFFICIO DO VALOR DA CAUSA. MONTANTE
MANIFESTAMENTE DIVERGENTE DO PROVEITO ECONÔMICO AFERIDO. ARTIGOS 527, I, E 557, § 1º-A, DO
CPC. PROVIMENTO DO RECURSO. - Nos termos da processualística pátria vigente, consagrada no Código de
Processo Civil e corroborada na Jurisprudência abalizada e dominante dos Tribunais pátrios, é ¿inadmissível a
impugnação ao valor da causa que foi apresentada mediante simples protocolo, sem a devida distribuição, vez
que tal procedimento fere o disposto no art. 261 do CPC¿, em razão do que não deve prosperar o incidente de
impugnação movido pelo Poder Público Estadual, ora insurgente. - A despeito da irregularidade formal no manejo
da impugnação ao valor da causa, afigura-se viável a correção, de ofício, pelo órgão julgador, do montante
atribuído a tal título pelo polo autoral, eis que, segundo entendimento jurisprudencial dominante, ¿é cabível a
modificação ex officio do valor atribuído à causa na hipótese em que o magistrado visualiza manifesta
discrepância em comparação com o real valor econômico da demanda. Precedentes desta Corte (...)”1. - Em
conformidade com o mandamento inscrito no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, ¿Se a decisão
recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal
Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso¿, inclusive na ocasião do julgamento
liminar do agravo de instrumento, por força do artigo 527, I, do CPC. Em razão de todo o exposto, com fulcro nos
artigos 527, I, e 557, § 1º-A, do CPC, assim como na Jurisprudência dominante do Colendo STJ e do TJPB, dou
provimento ao agravo de instrumento interposto pela Edilidade, para o fim de determinar que o MM. Juízo de
primeiro grau determine ao polo autoral a emenda à exordial, a fim de que seja corrigido o valor da causa, nos
termos declinados na presente decisão, isto é, no montante do débito tributário do qual se pretende a anulação,
devidamente atualizado até a data da propositura da demanda principal, com a consequente complementação
das custas processuais.
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2012952-95.2014.815.0000. ORIGEM: JUÍZO DA 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. RELATOR: Des. Joao Alves da Silva. AGRAVANTE: Etienio Campos Araujo. ADVOGADO: Eric
Izaccio de Andrade Campos E Outros. AGRAVADO: Energisa Paraiba Distribuidora de Energia S/a. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA. INDEFERIMENTO DE TUTELA
ANTECIPADA PARA AUMENTO GRATUITO DE CARGA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DO
PLEITO LIMINAR. INEXISTÊNCIA DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 40 E 41, DA RN 414/2010, DA ANEEL. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DO DECISUM.
INTELIGÊNCIA DO MANDAMENTO INSCRITO NO ART. 273, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.
ART. 557, CAPUT, CPC. SEGUIMENTO NEGADO AO RECURSO. - Nos termos da Jurisprudência dominante do
Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, ¿Para a concessão da tutela antecipada faz-se necessário a presença
dos requisitos legais esculpidos no art. 273 do CPC. Assim, ausentes esses requisitos, é de ser indeferida a
medida antecipatória¿1. - Em conformidade com o caput do art. 557, do CPC, ¿O relator negará seguimento a
recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior¿. Em razão das
considerações tecidas acima, com fulcro no artigo 557, caput, do CPC, assim como, na Jurisprudência dominante do Egrégio TJPB, nego seguimento ao recurso, mantendo incólumes todos os exatos termos da decisão
interlocutória guerreada, até julgamento definitivo da ação principal.
AGRAVO REGIMENTAL N° 0097498-02.2012.815.2001. ORIGEM: 7ª Vara de Família da Comarca da Capital.
RELATOR: Des. Joao Alves da Silva. AGRAVANTE: Edvaldo Luiz Correia Leite. ADVOGADO: Rodolfo Nobrega
Dias. AGRAVADO: Maria Cristina Atouguia Correia Leite. ADVOGADO: Katia Valeria de O. Sitonio Borges.
AGRAVO INTERNO. DECURSO DE PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO
RECURSO. APLICAÇÃO DO ART. 557, § 1º, DO CPC E DO ART. 284, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO
TJPB. SEGUIMENTO NEGADO AO RECURSO. - A intempestividade é matéria de ordem pública, declarável de
ofício pelo Tribunal. O recurso interposto fora do prazo deve ser liminarmente indeferido, consoante autoriza o art.
557, caput, do nosso Código de Ritos. - No caso do agravo interno, o prazo recursal aplicável é de 05 (cinco) dias.
Esgotado tal prazo, afigura-se intempestivo o recurso eventualmente manejado, não podendo o mesmo ser
conhecido pela Corte de Justiça. Por tais razões, sem maiores delongas, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO
INTERNO, em face da flagrante intempestividade, o que o faço com fulcro no art. 557, § 1º, do Código de
Processo Civil, assim como, no art. 284, § 1º, do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0000740-15.2013.815.0161. ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA MISTA DA
COMARCA DE CUITÉ. RELATOR: Des. Joao Alves da Silva. APELANTE: Municipio Cuite Pb, Representado Por
Seu Procurador-geral. ADVOGADO: Vivian Steve de Lima. APELADO: Irma Dias da Costa. ADVOGADO:
Genivando da Costa Alves. RECURSO OFICIAL E APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA
EFETIVA. DISPUTA A CARGO POLÍTICO. VICE-PREFEITO. ELEIÇÃO REALIZADA EM MUNICÍPIO DIVERSO
DAQUELE EM QUE A AUTORA DESENVOLVE SUA ATIVIDADE PÚBLICA. PEDIDO DE LICENÇA REMUNERADA. RELUTÂNCIA DA EDILIDADE APELANTE. DIREITO QUE ASSISTE À PROMOVENTE. INTELIGÊNCIA DA
LEI MUNICIPAL N. 281/92. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. ART. 557, DO CPC. SÚMULA
253, DO STJ. SEGUIMENTO NEGADO AO APELO E À REMESSA OFICIAL. - Existindo previsão legislativa, o
servidor fará jus à licença para concorrer a cargo eletivo em município diverso daquele em que exerce suas
funções, com vencimentos integrais, desde o deferimento do registro de sua candidatura pela Justiça Eleitoral
até o décimo quinto dia após as eleições. (Art. 90, §2º, da Lei n. 281/92) - Conforme artigo 557, caput, do CPC,
¿O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de
Tribunal Superior¿. Em razão das considerações expostas, e com fulcro no art. 557, do CPC e na Súmula 253 do
STJ, nego seguimento aos recursos, mantendo a decisão recorrida em seus termos.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0006168-27.2013.815.0371. ORIGEM: 4ª Vara da Comarca de Sousa.
RELATOR: Des. Joao Alves da Silva. APELANTE: Municipio de Sousa,rep.p/seu Procurador. ADVOGADO:
Theofilo Danilo Pereira Vieira. APELADO: Maria dos Remedios Lopes Cezarino E Audilene de Andrade. ADVOGADO: Lincon Bezerra de Abrantes. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 19 DE MARÇO DE 2015
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 20 DE MARÇO DE 2015
SUMÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
PAGAMENTO DE SALÁRIOS ATRASADOS. CABIMENTO. PROVA DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS
E EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA EDILIDADE. ART. 333, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA.
INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, CPC. SEGUIMENTO NEGADO. Tendo a edilidade dispensado, na
audiência de conciliação, a produção de provas e, inclusive, requerido o julgamento antecipado da lide, entendo
que deve ser rejeitado o pleito de nulidade da decisão embasada na preliminar de cerceamento de defesa. Ao
município cumpre o ônus de demonstrar a realização do pagamento pleiteado, nos termos do artigo 333, II, do
CPC. Se não provou o pagamento, deve efetuá-lo, sob pena de ocorrência de enriquecimento ilícito do ente
público em detrimento do particular, vedado pelo ordenamento jurídico. - Súmula 253 do STJ: ¿O art. 557 do CPC,
que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário.¿ Desta forma, levando em conta a
jurisprudência local pacífica relacionada à matéria, o disposto na Súmula nº 253, do Superior Tribunal de Justiça,
e os termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso oficial e à apelação
cível, mantendo na íntegra a sentença atacada.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0006621-45.2014.815.2001. ORIGEM: 6ª Vara da Fazenda Pública da
Comarca da Capital. RELATOR: Des. Joao Alves da Silva. APELANTE: Estado da Paraiba,rep.p/seu Procurador. ADVOGADO: Paulo Barbosa de Almeida Filho. APELADO: Kleydivan Guedes da Nobrega. ADVOGADO:
Herberto Sousa Palmeira Junior. RECURSO OFICIAL E APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS.
POLICIAL MILITAR. ANUÊNIO. CONGELAMENTO E ATUALIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO.
INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA N. 85 DO STJ E DECRETO LEI N. 20.910/1932.
MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONGELAMENTO A PARTIR DA LC N. 50/2003. EDIÇÃO DA MP 185/2012 E
DA LEI N. 9.703/2012. ADICIONAL CONGELADO A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA MP. COMPLEMENTAÇÃO.
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. ART. 557, § 1º-A, DO CPC, E SÚMULA 253, DO STJ. REFORMA QUANTO
AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. - ¿[...] O
entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça está disposto no sentido de que não se opera a
prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação,
por configurar-se relação de trato sucessivo, conforme disposto na Súmula 85/STJ: “Nas relações jurídicas de
trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito
reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da
ação [...]¿1. - A Lei Complementar n. 50/2003, a despeito de determinar o congelamento dos adicionais e
gratificações devidos aos servidores públicos, não possui qualquer aplicabilidade in casu, posto que se limita e
alcança, única e exclusivamente, os servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, não
abrangendo os servidores militares, os quais, frise-se, são regidos por norma especial. Deste modo, somente a
partir de janeiro de 2012, é que passou a se estender o congelamento dos adicionais prescrito na LC n. 50/2003
aos Militares, por ocasião da Medida Provisória n. 185/2012, posteriormente convertida na Lei n. 9.703/2012. - ¿A
1ª Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.270.439/PR (Rel. Min. Castro Meira, DJe de 2.8.2013 , recurso submetido
ao regime previsto no art. 543-C do CPC), levando em consideração o entendimento firmado no julgamento da
ADI 4.357/DF (acórdão pendente de publicação), pacificou entendimento no sentido de que, em se tratando de
condenação imposta à Fazenda Pública, de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados
com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da
regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, no que concerne ao período posterior à sua
vigência; já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/
09 (ADI 4357/DF), deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do
período¿.2 Em razão das considerações tecidas, com fulcro no art. 557, § 1º-A, do CPC, na Súmula 253, do STJ,
assim como, na Jurisprudência dominante do Egrégio TJPB, rejeito a prejudicial da prescrição e, no mérito, dou
provimento parcial ao recurso oficial e à apelação, apenas para o fim de determinar que os anuênios permaneçam
descongelados até o dia 25 de janeiro de 2012, assim como para adequar os juros de mora e a correção monetária
aos termos acima transcritos, mantendo incólumes os demais termos da sentença.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0036189-48.2010.815.2001. ORIGEM: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. RELATOR: Des. Joao Alves da Silva. APELANTE: Pbprev-paraiba Previdencia, Representado Por Sua
Procuradora Renata Franco Feitosa Mayer. ADVOGADO: Daniel Guedes de Araújo E Outros. APELADO:
Dorgival Gomes de Melo. ADVOGADO: Ricardo Nascimento Fernandes. RECURSO OFICIAL E APELAÇÃO
CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SENTENÇA GENÉRICA.
INFRAÇÃO AO ART. 460, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO
DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. - A sentença deve ser certa, ainda quando decida
relação jurídica condicional. ¿As partes têm direito de receber do órgão jurisdicional sentença certa, isto é,
decisão que resolva a lide, a respeito da qual não paire dúvidas¿.1 Ante todo o exposto, com arrimo no art. 557,
caput, do CPC, declaro, de ofício, a nulidade da sentença, devendo o magistrado a quo analisar a natureza
jurídica de cada verba apontada e a consequente prejudicialidade dos recursos oficial e apelatório.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0068566-04.2012.815.2001. ORIGEM: 1ª Vara da Fazenda Publica da
Comarca da Capital. RELATOR: Des. Joao Alves da Silva. APELANTE: Pbprev-paraiba Previdencia. ADVOGADO: Euclides Dias de Sa Filho. APELADO: Regina Mariz Soares. ADVOGADO: Francisco de Andrade Carneiro
Neto. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO PREVIDENCIÁRIO.
PEDIDOS GENÉRICOS. FALTA DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. ART. 284, DO CPC. POSSIBILIDADE, MESMO DEPOIS DE APRESENTADAS AS CONTESTAÇÕES. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO.
RECURSO APELATÓRIO PREJUDICADO. APLICAÇÃO DO ART. 557 CAPUT DO CPC. SEGUIMENTO NEGADO. É direito subjetivo do autor o de emendar a inicial contendo pedido não especificado, nos termos do art. 284
do CPC. Prescreve o art. 557, caput, do CPC que o Relator negará seguimento a recurso manifestamente
inadmissível, ou ainda, em confronto com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal ou de Tribunal
Superior, dispensando que o recurso seja julgado no colegiado. Ante todo o exposto, declaro, de ofício, a nulidade
da sentença, para que seja oportunizada a emenda à inicial para retificação do pedido, devendo os promovidos
serem intimados para se manifestarem sobre esta, bem como proferida outra decisão. Julgo prejudicado o apelo,
nos termos do art. 557, caput do CPC.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0078895-75.2012.815.2001. ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. RELATOR: Des. Joao Alves da Silva. APELANTE: Pbprevparaiba Previdencia, Representada Por Sua Procuradora Renata Franco Feitosa Mayer. ADVOGADO: Euclides
Dias de Sa Filho. APELADO: Euder Cassimiro Lemos. ADVOGADO: Willamack Jorge da Silva Mangueira.
RECURSO OFICIAL E APELO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE COBRANÇA DE INDÉBITO. POLICIAL MILITAR.
DESCONTO RELATIVO A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOMENTE SOBRE VERBAS HABITUAIS COM
CARÁTER REMUNERATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE TERÇO DE
FÉRIAS. EXCLUSÃO DE PERÍODO EM QUE NÃO HOUVE DESCONTO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO.
ADEQUAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STF, STJ E TJPB. ART. 557, CPC. SÚMULA N. 253, STJ. PROVIMENTO
PARCIAL DOS RECURSOS. - A orientação dos Tribunais Superiores e desta Egrégia Corte pende no sentido de
que as contribuições previdenciárias não podem incidir sobre parcelas indenizatórias ou que não incorporem a
remuneração do servidor. - Constatando-se o desconto previdenciário indevido das verbas percebidas a título de
terço de férias, imperiosa se faz a repetição do indébito, porquanto tais valores não integram o benefício do
contribuinte, afrontando o princípio da contributividade consagrado no sistema de previdência pátrio. - Não tendo
havido desconto das contribuições previdenciárias sobre o 1/3 de férias no período posterior a 2009, não cabe
a devolução de tais valores, devendo permanecer, por consequência, a condenação de restituição de período
anterior, respeitada a prescrição quinquenal. - ¿Os juros de mora relativos à restituição de indébito decorrente de
contribuição previdenciária têm natureza tributária, pelo que são devidos à razão de 1% ao mês, segundo o art.
161, 1º, do CTN, não se aplicando o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, acrescentado pela MP n. 2.180-35/2001.
Precedente: REsp 1.111.189/SP, Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 26.5.2009, submetido ao rito dos recursos
repetitivos¿1. - Quanto à correção monetária, a Jurisprudência já consolidou que deverá incidir a partir dos
recolhimentos, aplicando-se percentual equivalente ao incidente sobre débitos tributários pagos com atraso, em
atenção ao princípio da isonomia. Em razão das considerações expostas e com fulcro no art. 557, do CPC, assim
como na Súmula 253, do STJ, dou provimento parcial à apelação e à remessa oficial, para afastar a condenação
referente à devolução de valores relativos ao terço de férias correspondente ao período posterior a 2009 e
determinar que a incidência dos juros de mora e correção monetária sejam nos termos acima delineados,
mantendo os demais termos da sentença vergastada.
APELAÇÃO N° 0001826-91.2012.815.0731. ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE CABEDELO.
RELATOR: Des. Joao Alves da Silva. APELANTE: Mario Dias Chaves. ADVOGADO: Marcilio Ferreira de Morais.
APELADO: Banco Cruzeiro do Sul S/a. ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues. APELAÇÃO. AÇÃO
REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL
DOS JUROS. TAXAS MENSAL E ANUAL CONTRATADAS. Legalidade DOS JUROS COMPOSTOS. INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO A SER REPETIDO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, DO
CPC. DECISUM MANTIDO. SEGUIMENTO NEGADO AO RECURSO APELATÓRIO. - Consoante a mais abalizada Jurisprudência pátria, ¿A capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano é admitida nos
contratos bancários firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, desde que
pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo
menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal¿1. - Nos termos do art. 557, caput, do CPC, O relator deverá
negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, haja vista ser a tempestividade um pressuposto
objetivo imprescindível à admissibilidade de qualquer recurso. Em razão dessas considerações, com fulcro no
art. 557, caput, do CPC, bem como, na jurisprudência dominante do STJ e do TJPB, nego seguimento ao recurso
apelatório, mantendo incólumes os exatos termos da sentença guerreada.
APELAÇÃO N° 0003747-75.2009.815.0251. ORIGEM: JUÍZO DA 7ª VARA MISTA DA COMARCA DE PATOS.
RELATOR: Des. Joao Alves da Silva. APELANTE: Geminiano Raimundo de Lucena E Maria do Socorro de
Lucena. ADVOGADO: Raimundo Medeiros da Nobrega Filho. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO. AÇÃO DE
7
USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO ATENDE A TODAS AS EXIGÊNCIAS DO
ART. 1.238, CAPUT, DO CC/02. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE USUCAPIR. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E TJPB. ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. SEGUIMENTO NEGADO
AO RECURSO APELATÓRIO. - Nos precisos termos do artigo 1.238, caput, do CPC, são requisitos necessários
para a usucapião extraordinário do imóvel a comprovação da posse ad usucapionem, ininterrupta e sem
oposição, consubstanciada na conjunção do corpus (relação externa entre o possuidor e a coisa) e do animus
(vontade de ser dono), assim como o prazo de 15 anos. Nesse prisma, não demonstrados tais requisitos, devese negar provimento ao recurso que transita nessa vereda. - Segundo a Jurisprudência dominante e abalizada do
Colendo STJ e desta Corte, ¿Para configuração da prescrição aquisitiva é indispensável a segura comprovação
da posse com ¿animus domini¿¿1. Desse modo, adiante-se que ¿Não há nos autos prova da posse do bem
imóvel pelo promovente, com a intenção de ter o domínio pleno da coisa, sem oposição, dentro do prazo
aquisitivo de 15 quinze anos, o que afasta a pretensão aquisitiva por usucapião extraordinária, sendo a improcedência do pedido a medida que se impõe¿4. - Prescreve o artigo 557, caput, do CPC que ¿O relator negará
seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou
com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior¿. Em
razão de todas as considerações tecidas acima, com fulcro no artigo 557, caput, do CPC, assim como, na
Jurisprudência dominante do Colendo STJ e do TJPB, nego seguimento ao recurso apelatório interposto, mantendo incólumes todos os exatos termos da sentença vergastada.
APELAÇÃO N° 0004591-14.2013.815.0371. ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA DA COMARCA DE SOUSA. RELATOR: Des. Joao Alves da Silva. APELANTE: Municipio de Sousa,. ADVOGADO: Theofilo Danilo Pereira Vieira.
APELADO: Idiane Moreno da Silva Santos. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO. SALÁRIOS RETIDOS. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DAS VERBAS. ÔNUS DA EDILIDADE.
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO CPC. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ONUS PROBANDI. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TJPB. DECISUM MANTIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC.
SEGUIMENTO NEGADO À APELAÇÃO. - Não é razoável ou justo admitir que o servidor público exerça seu
mister sem a correspondente contraprestação. In casu, não havendo comprovação do pagamento relativo ao
salário atrasado não alcançados pela prescrição quinquenal, é de rigor a manutenção da sentença que condenou
o Poder Público Municipal ao respectivo pagamento. - Nos termos do art. 333, II, do CPC, incumbe ao Município
demonstrar que efetivamente pagou as verbas remuneratórias de servidor público supostamente inadimplidas.
Em razão das considerações tecidas acima, com fulcro no art. 557, caput, CPC, e na Jurisprudência dominante
desta Corte, rejeito a preliminar de nulidade de sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, nego
seguimento ao apelo, mantendo incólumes todos os exatos termos da decisão objurgada.
APELAÇÃO N° 0009977-38.2013.815.001 1. ORIGEM: 8ª Vara Civel da Comarca da Capital. RELATOR: Des. Joao
Alves da Silva. APELANTE: Bv Financeira S/a-credito,financiamento E Investimento. ADVOGADO: Marina Bastos
da Porciuncula Benghi. APELADO: Manoel Batista de Souza Filho. ADVOGADO: Italo Freire Cantalice. APELAÇÃO.
CONSUMIDOR. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PACTA SUNT SERVANDA. CARÁTER NÃO
ABSOLUTO. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE DA PACTUAÇÃO. ABUSIVIDADE QUANTO AO SEU VALOR.
DEVOLUÇÃO APENAS DA DIFERENÇA DO VALOR PAGO A MAIOR. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, REGISTRO DE CONTRATO E SERVIÇO DE TERCEIROS. ENCARGOS E TARIFAS INDEVIDOS. JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE DO STJ E DO TJPB. ART. 557, § 1º-A, CPC. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - O princípio
contratual do pacta sunt servanda não é absoluto, devendo ser interpretado de forma relativa, em virtude do caráter
público das normas tidas por violadas no contrato, em especial o Código de Defesa do Consumidor, o que
possibilita a revisão do contrato. - ¿A Tarifa de Cadastro é expressamente autorizada, podendo ser cobrada apenas
no início do relacionamento com o cliente¿.1 O exame do valor da Tarifa de Cadastro revela pactuação exacerbada
neste aspecto, reclamando a devida redução e a consequente devolução do que fora pago, de forma simples, haja
vista restar descaracterizada a má-fé do banco. - Nos termos da Jurisprudência dominante dos Tribunais, é abusivo
o repasse ao consumidor de tarifas provenientes de operações que são de interesse e responsabilidade exclusivos
do fornecedor dos serviços, inerentes à sua atividade voltada ao lucro, como é o caso das tarifas de avaliação de
bem, de inserção de gravame e de serviço correspondente prestado à financeira. - Consoante entendimento do
artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, ¿Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com
súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar
provimento ao recurso¿. Em razão desse exposto, com fulcro no art. 557, § 1º-A, do CPC, bem como, na
jurisprudência dominante do STJ e do TJPB, dou provimento parcial ao recurso apelatório, apenas para reconhecer
a legalidade na cobrança da tarifa de cadastro, todavia adequando seu valor para R$ 30,00 (trinta reais), mantendo
incólume os demais termos da decisão singular objurgada.
APELAÇÃO N° 0025159-35.201 1.815.0011. ORIGEM: 3ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. RELATOR:
Des. Joao Alves da Silva. APELANTE: Aymore Credito,financiamento E Investimento S/a. ADVOGADO:
Henrique Jose Parada Simao. APELADO: Daniel Guedes de Andrade. ADVOGADO: Sunaly Virginio de Moura.
APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE
AS PARTES. DOCUMENTO ESSENCIAL AO EXAME DA CONTROVÉRSIA. NULIDADE DA SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. ARTIGO 557, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. - Para o julgamento de ação
revisional, mostra-se imprescindível a juntada do contrato a ser revisado, pois, somente com ele é que se aferirá
a forma que as cláusulas estão dispostas, apresentando, assim, a abusividade alegada. - Nula é a sentença que
declara a nulidade de cláusulas contratuais sem ter sido oportunizada a juntada da avença firmada entre as
partes. Ante o exposto e sem maiores delongas, declaro, de ofício, a nulidade da sentença, diante da imprescindibilidade da juntada do contrato objeto do litígio, restando prejudicadas as alegações constantes do recurso.
APELAÇÃO N° 004741 1-08.2013.815.2001. ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. RELATOR: Des. Joao Alves da Silva. APELANTE: Estado da Paraiba, Rep. P/s Procurador.
ADVOGADO: Flavio Jose Costa de Lacerda. APELADO: Jose Vieira da Silva. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE
MULTA IMPOSTA A GESTOR PÚBLICO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO
SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO. PRETENSÃO A SER EXERCIDA PELO
MUNICÍPIO. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE APLICÁVEL SOMENTE QUANTO À IMPUTAÇÃO DE DÉBITO RELATIVO AOS COFRES DO MUNICÍPIO. TITULARIDADE DO ESTADO PARA EXECUTAR MULTA DECORRENTE
DE DECISÃO DO TCE. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PELO STJ. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO
PELO TJPB. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO. CPC, 557, § 1º-A. - Segundo entendimento da Súmula n.
43, do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, ¿É do Estado da Paraíba, com exclusividade, a legitimidade para
cobrança de multa aplicada a gestor público municipal pelo Tribunal de Contas do Estado, com base na lei
complementar estadual nº 18/93¿. - Conforme inteligência do artigo 557, § 1º-A, do CPC, ¿Se a decisão recorrida
estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou
de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso¿. Diante de tal cenário e levando em consideração o disposto no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, assim como a Jurisprudência dominante
desta Corte, dou provimento ao recurso apelatório manejado, para o fim específico de anular a sentença e
determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que o feito tenha seu trâmite regular.
APELAÇÃO N° 0063686-95.2014.815.2001. ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. RELATOR: Des. Joao Alves da Silva. APELANTE: Estado da Paraiba,rep.p/seu Procurador.
ADVOGADO: Roberto Mizuki. APELADO: Andre Gaia de Medeiros. ADVOGADO: Wellington Luiz de Souza
Ribeiro. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR. ANUÊNIO. CONGELAMENTO.
PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA N. 85 DO STJ E DECRETO LEI N. 20.910/1932. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONGELAMENTO A PARTIR DA LC N. 50/2003. EDIÇÃO DA MP 185/2012 E DA LEI N. 9.703/2012. ADICIONAL
CONGELADO A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA MP. COMPLEMENTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.
ART. 557, § 1º-A, DO CPC, E SÚMULA 253, DO STJ. REFORMA QUANTO AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL. - ¿[...] O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de
Justiça está disposto no sentido de que não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas
vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por configurar-se relação de trato sucessivo, conforme
disposto na Súmula 85/STJ: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como
devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações
vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação [...]¿1. - A Lei Complementar n. 50/2003, a despeito
de determinar o congelamento dos adicionais e gratificações devidos aos servidores públicos, não possui
qualquer aplicabilidade in casu, posto que se limita e alcança, única e exclusivamente, os servidores da
Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, não abrangendo os servidores militares, os quais, frise-se,
são regidos por norma especial. Deste modo, somente a partir de janeiro de 2012, é que passou a se estender
o congelamento dos adicionais prescrito na LC n. 50/2003 aos Militares, por ocasião da Medida Provisória n. 185/
2012, posteriormente convertida na Lei n. 9.703/2012. - ¿A 1ª Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.270.439/PR (Rel.
Min. Castro Meira, DJe de 2.8.2013 , recurso submetido ao regime previsto no art. 543-C do CPC), levando em
consideração o entendimento firmado no julgamento da ADI 4.357/DF (acórdão pendente de publicação),
pacificou entendimento no sentido de que, em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública, de
natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração
básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação
da Lei 11.960/09, no que concerne ao período posterior à sua vigência; já a correção monetária, por força da
declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADI 4357/DF), deverá ser calculada com
base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período¿.2 Em razão dessas considerações,
com fulcro no art. 557, § 1º-A, do CPC, na Súmula 253, do STJ, assim como, na Jurisprudência dominante do
TJPB, rejeito a prejudicial da prescrição e, no mérito, dou provimento parcial à apelação, apenas para o fim de
determinar que os anuênios permaneçam descongelados até o dia 25 de janeiro de 2012, e não até a data de
edição da Lei n. 9.703/2012, assim como para adequar os juros de mora e a correção monetária aos termos acima
transcritos, mantendo incólumes os demais termos da sentença.
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 19 DE MARÇO DE 2015
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 20 DE MARÇO DE 2015
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APELAÇÃO N° 01 11571-70.2012.815.2003. ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA REGIONAL DE MANGABEIRA. RELATOR: Des. Joao Alves da Silva. APELANTE: Mapfre Vera Cruz Seguradora S/a. ADVOGADO: Samuel Marques
Custódio de Albuquerque. APELADO: Georgia Teixeira Targino Cavalcante. ADVOGADO: Ana Camilo Carneiro.
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE
INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. MÉRITO. DESPESAS COM MEDICAMENTOS. NEXO COM O ACIDENTE
DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO
DANOSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. SEGUIMENTO NEGADO. APLICAÇÃO DO ART. 557, DO CPC. - A
exigência para que o beneficiário do seguro DPVAT requeira previamente, por via administrativa, a indenização
correspondente ao sinistro, afronta o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. - O artigo 3º, III,
da Lei 6.194/74, vigente à época do acidente, estabelecia, a título de reembolso à vítima em casos de despesas
de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas, uma indenização máxima de R$ 2.700,00.
In casu, restou comprovado que, em razão de acidente de trânsito ocorrido em 06/08/2014, o autor apelado,
tivera gastos com tratamento médico, cujo valor soma R$ 2.057,89, justificando-se, assim, a condenação
determinada na sentença guerreada, mormente porquanto demonstrado o nexo causal entre o acidente, os danos
e as despesas com medicamentos. - Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação
e o termo inicial da correção monetária em casos como o presente é a data do sinistro, ocasião na qual o
beneficiário adquire direito à indenização. Assim, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil,
nego seguimento ao recurso, deixando intacta a decisão verberada.
APELAÇÃO N° 01 12463-82.2012.815.2001. ORIGEM: 4ª Vara Cível da Comarca da Capital. RELATOR: Des.
Joao Alves da Silva. APELANTE: Luzimere de Souza Silva Barbosa. ADVOGADO: Candido Artur Matos de
Sousa. APELADO: Bv Financeira S/a-credito,financiamento E Investimento. ADVOGADO: Sergio Schulze.
APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. JUROS
REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 596, STF. CAPITALIZAÇÃO
MENSAL DOS JUROS. TAXAS MENSAL E ANUAL CONTRATADAS. Legalidade DOS JUROS COMPOSTOS.
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ART. 557, CAPUT, DO CPC. SEGUIMENTO NEGADO. - ¿As disposições do
Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas
por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional¿ (STF, Súmula nº 596). - ¿A
estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica a abusividade¿ (STJ, Súmula
nº 382). [¿] para que se reconheça abusividade no percentual de juros, não basta o fato de a taxa contratada
suplantar a média de mercado, devendo-se observar uma tolerância a partir daquele patamar, de modo que a
vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, só emergirá quando o percentual avençado exacerbar
uma vez e meia ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado¿1. - ¿A capitalização dos juros em periodicidade
inferior a 1 (um) ano é admitida nos contratos bancários firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida
Provisória nº 1.963-17, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a
taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal¿2. - Nos termos do art. 557,
caput, do CPC, O relator deverá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, haja vista ser a
tempestividade um pressuposto objetivo imprescindível à admissibilidade de qualquer recurso. Em razão dessas
considerações, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, bem como, na jurisprudência dominante do STJ e do
TJPB, nego seguimento ao recurso apelatório, mantendo incólumes os exatos termos da sentença guerreada.
APELAÇÃO N° 01 18158-17.2012.815.2001. ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL.
RELATOR: Des. Joao Alves da Silva. APELANTE: Banco do Brasil S/a. ADVOGADO: Patricia de Carvalho
Cavalcanti. APELADO: Karina Syelle de Andrade Rabelo. ADVOGADO: Victor Hugo de Sousa Nobrega. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA.
DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. OBRIGAÇÃO DA DEMANDADA. CUSTAS E HONORÁRIOS. PRINCÍPIO
DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO. ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. SEGUIMENTO NEGADO. - ¿(¿) Em ação
de exibição de documentos, aquele que pretende questionar, em ação principal a ser ajuizada, as relações
jurídicas decorrentes de documentos em poder da parte adversa, detém interesse de agir. (...)(STJ ¿ Resp
1103961/PR ¿ Min. Maria Thereza de Assis Moura - T6 ¿ Dj 04/04/2009)¿ - A obrigação da instituição financeira
de exibir a documentação requerida decorre de lei, de integração contratual compulsória, não podendo ser objeto
de recusa nem de condicionantes, em face do princípio da boa-fé objetiva - Não tendo os documentos sido
apresentados pelo Banco demandado até o presente momento, não há que se falar em ofensa ao princípio da
causalidade em razão da condenação da instituição financeira ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Diante
das considerações expostas e com fulcro no disposto no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso,
mantendo na íntegra a sentença recorrida.
APELAÇÃO N° 0785546-58.2007.815.2001. ORIGEM: 1ª Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital.
RELATOR: Des. Joao Alves da Silva. APELANTE: Municipio de Joao Pessoa, Representado Por Sua Procuradora. ADVOGADO: Amanda Luna Torres. APELADO: Ronaldo Franca de Araujo. APELAÇÃO. EXECUÇÃO
FISCAL. PROPOSIÇÃO EM DESFAVOR DE EXECUTADO JÁ FALECIDO. SUBSTITUIÇÃO PELO ESPÓLIO.
IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392, DO STJ. RECURSO EM
CONFRONTO COM MATÉRIA SUMULADA. SEGUIMENTO NEGADO. CPC, ART. 557, CAPUT. - ¿A Fazenda
Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se
tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução¿ (Súmula
nº 392/STJ). Por tais motivos, considerando o entendimento sumulado da Corte Superior de Justiça, nos termos
do caput do art. 557 do CPC, nego seguimento ao recurso apelatório.
REEXAME NECESSÁRIO N° 0001 117-74.2013.815.0261. ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA MISTA DA COMARCA
DE PIANCÓ. RELATOR: Des. Joao Alves da Silva. JUÍZO: Ayrlan Lopes Rodrigues. ADVOGADO: Manoel
Wewerton Fernandes Pereira. POLO PASSIVO: Municipio de Igaracy, Repersentado Por Sua Prefeita. ADVOGADO: Jose Marcilio Batista. REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
SALÁRIOS ATRASADOS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. COMPROVAÇÃO DE
PAGAMENTO DAS VERBAS. ÔNUS DA EDILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO CPC. MATÉRIA
PACÍFICA NO STF. REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA ADEQUAR OS JUROS E A CORREÇÃO
MONETÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TJPB. ART. 557 DO CPC. PROVIMENTO PARCIAL DA
REMESSA NECESSÁRIA. - Ao município cumpre o ônus de demonstrar a realização do pagamento pleiteado, nos
termos do artigo 333, II, do CPC. Se não provou o pagamento, deve efetuá-lo, sob pena de ocorrência de
enriquecimento ilícito do ente público em detrimento do particular, vedado pelo ordenamento jurídico. ¿A
Constituição Federal prevê, expressamente, o direito ao gozo de férias a o acréscimo pecuniário respectivo a
todos os servidores públicos, sejam eles efetivos ou comissionados (CF, art. 7º, XVII, e art. 39, § 3º)¿1. - Cabe
à Edilidade trazer elementos probatórios de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor (art. 333,
II, do CPC). Não se desincumbindo do ônus de provar o pagamento das verbas apontadas na sentença, deve
ser mantida a condenação. Em razão das considerações tecidas acima, com fulcro no art. 557 do CPC, bem
como, na Jurisprudência dominante desta Corte, dou provimento parcial à remessa oficial, apenas para o fim de
determinar a incidência dos juros de mora e correção monetária nos termos acima delineados, mantenho nos
demais fundamentos a decisão recorrida.
Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0001358-84.2015.815.0000. ORIGEM: 15ª Vara Cível da Comarca da Capital .
RELATOR: Des. Frederico Martinho da Nobrega Coutinho. AGRAVANTE: Estanislau Chaves Filho. ADVOGADO: Jose Elder Valenca Sena. AGRAVADO: Banco do Brasil S/a, AGRAVADO: Banco Santander. DECIDO:
Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR pleiteada.
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0001440-18.2015.815.0000. ORIGEM: 3ª Vara Cível da Comarca da Capital.
RELATOR: Des. Frederico Martinho da Nobrega Coutinho. AGRAVANTE: Jose Gomes da Silva E Outros.
ADVOGADO: Marcos Souto Maior Filho E Outros. AGRAVADO: Federal Seguros S/a. ADVOGADO: Rosangela
Dias Guerreiro. DECIDO: Ante ao exposto, DEFIRO A LIMINAR.
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0001465-31.2015.815.0000. ORIGEM: 7ª Vara Mista da Comarca de Patos.
RELATOR: Des. Frederico Martinho da Nobrega Coutinho. AGRAVANTE: Abril Radiodifusao S.a. ADVOGADO: Alexandre Fidalgo. AGRAVADO: Lindinalvo Osorio dos Santos. ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio da
Silva. DECIDO: Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, para suspender os efeitos da decisão interlocutória somente no tocante à parte agravante.
APELAÇÃO N° 00001 16-90.2015.815.0000. ORIGEM: 9ª Vara Cível da Comarca da Capital. RELATOR: Des.
Frederico Martinho da Nobrega Coutinho. APELANTE: Bv Financeira S/a - Crédito, Financiamento E
Investimento. ADVOGADO: Fernando Luz Pereira E Outros. APELADO: Rosangela Leal Barbosa. ADVOGADO:
Eriberto da Costa Neves. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO
PEDIDO. SUBLEVAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INCIDÊNCIA
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA Nº 297, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA CUMULADA COM
OUTROS ENCARGOS. IMPEDIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AMBAS AS PARTES VENCEDORAS E
VENCIDAS. RATIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGUIMENTO NEGADO AO RECURSO. - A revisão contratual é possível ao
interessado quando os termos pactuados se revelem excessivamente onerosos ou desproporcionais. - Não resta
dúvida da aplicação aos contratos bancários das disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive, já
sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme a Súmula de nº 297. - ¿É admitida a cobrança da comissão
de permanência no período da inadimplência nos contratos bancários, à taxa de mercado, desde que (I) pactuada,
(II) cobrada de forma exclusiva - ou seja, não cumulada com outros encargos moratórios, remuneratórios ou
correção monetária - e (III) que não supere a soma dos seguintes encargos: taxa de juros remuneratórios
pactuada para a vigência do contrato; juros de mora; e multa contratual.¿ (STJ - AgRg no AREsp 267858/RS, Min.
Sidnei Beneti, terceira turma, Data do Julgamento 23/04/2013, Data da Publicação 07/05/2013). - Tendo sido as
partes, vencedoras e vencidas, deve ser aplicado o art. 21, do Código de Processo Civil, devendo, portanto,
cada parte arcar com os ônus sucumbênciais. - De acordo com o art. 557, do Código de Processo Civil, o relator
negará seguimento, por meio de decisão monocrática, a recurso manifestamente improcedente. Vistos. DECIDO: Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.
APELAÇÃO N° 0000414-98.2012.815.2001. ORIGEM: 4ª Vara Cível da Comarca da Capital . RELATOR: Des.
Frederico Martinho da Nobrega Coutinho. APELANTE: Jose Roberto Vilar. ADVOGADO: Cicero Guedes
Rodrigues. APELADO: Previ - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil. ADVOGADO: Paulo
Fernando Paz Alarcon. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI.
BENEFÍCIO RENDA CERTA AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AS CONTRIBUIÇÕES. IMPROCEDÊNCIA DO
PEDIDO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA
NAS CONTRARRAZÕES DO RECURSO. PRAZO QUINQUENAL. LAPSO TEMPORAL NÃO ATINGIDO. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRIBUIÇÕES EM ATIVIDADE. MAIS DE 360. UM DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO
DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVA. NÃO CUMPRIMENTO DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO. MANUTENÇÃO DO
DECISUM. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGUIMENTO NEGADO AO RECURSO. - Não tendo decorrido mais de 05 (cinco) anos entre a última contribuição efetuada pela parte
autora e a propositura da presente ação de restituição, não há que se falar em prescrição. - Nos termos do art.
333, I e II, do Código de Processo Civil, compete ao autor fazer prova constitutiva de seu direito e o réu, a prova
dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. - Inexistindo comprovação de que o autor
contribuiu mais de 360 meses para a previdência privada, um dos requisitos para o recebimento do benefício
perseguido, qual seja, Renda Certa, não há como acolher o pleito autoral. - O art. 557, caput, do Código de
Processo Civil, admite ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em
confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou
do Tribunal Superior. Vistos. DECIDO: Ante o exposto, REJEITO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E, NO
MÉRITO, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença de origem em todos os seus termos.
APELAÇÃO N° 0002054-66.2012.815.0731. ORIGEM: 3ª Vara da Comarca de Cabedelo. RELATOR: Des. Frederico Martinho da Nobrega Coutinho. APELANTE: Cristiane Coeli Moreira da Silva. ADVOGADO: Raissa
Cristine Ferreira Nery Macena. APELADO: Luciana Araujo Silva. ADVOGADO: Joao Paulo de Justino E Figueiredo. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. SUBLEVAÇÃO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PLEITO FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS. VIA INADEQUADA. NECESSIDADE DE PETIÇÃO
AVULSA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, DA LEI 1.060/50. PREPARO
RECURSAL. PAGAMENTO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
NÃO ATENDIMENTO AO ENUNCIADO NO ART. 511, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESERÇÃO CARACTERIZADA. INADMISSIBILIDADE EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DA MESMA
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. SEGUIMENTO NEGADO AO RECURSO. - O
benefício da Justiça Gratuita, embora possa ser postulado em qualquer tempo e grau de jurisdição, quando
requerido no curso da ação, deve ser formulado por meio de petição avulsa, que será apensada aos autos
principais, conforme enunciado no art. 6º, da Lei nº 1.060/50. - Inviável a apreciação do pedido de gratuita
judiciária formulado nas razões da apelação, haja vista não ter sido observado o procedimento expressamente
previsto no art. 6º, da Lei nº 1.060/50. - Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ¿O preparo deve
ser comprovado no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção¿. (STJ; AgRg-AREsp 47.783; Proc.
2011/0130614-0; SP; Terceira Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJE 13/02/2014). - Não tendo sido
comprovado, no ato da interposição do apelo, o pagamento do preparo recursal, é de se julgar deserto o recurso,
pois não satisfeita à exigência do art. 511, do Código de Processo Civil. - O art. 557, caput, do Código de
Processo Civil, permite ao relator, monocraticamente, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível. Vistos. DECIDO: Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO
SEGUIMENTO À APELAÇÃO, mantendo-se, por conseguinte, a sentença hostilizada.
APELAÇÃO N° 0002621-41.2010.815.2001. ORIGEM: 17ª Vara Cível da Comarca da Capital . RELATOR: Des.
Frederico Martinho da Nobrega Coutinho. APELANTE: Hsbc Bank Brasil S/a - Banco Múltiplo. APELADO:
Jacob Cristo de Albuquerque. ADVOGADO: Márcio Rogério Macedo das Neves. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL. Formulação de ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. Aplicação do art. 501, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. EVIDÊNCIA DA PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM
PARA HOMOLOGAÇÃO DA AVENÇA. Decisão monocrática. PERMISSIBILIDADE DO ART. 557, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. SEGUIMENTO NEGADO. PREJUDICIALIDADE DA ANÁLISE RECURSAL. - A desistência, nos termos do art. 501, do Código de Processo Civil, é uma faculdade do recorrente, por ser ele titular do
interesse de reexame, na instância recursal, da decisão que entende proferida em desacordo com o seu direito.
- Considerando que as partes entabularam acordo extrajudicial, conduta da qual se presume o desinteresse na
análise da pretensão recursal, mister se faz homologar a desistência do recurso, remetendo-se, por conseguinte,
o feito ao juízo a quo, para análise da avença firmada. - Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo
Civil, o relator negará seguimento a recurso manifestamente prejudicado. Vistos. DECIDO: Ante o exposto, nos
termos do art. 501 do Código de Processo Civil c/c o art. 127, XXX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça
da Paraíba, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DO RECURSO APELATÓRIO, determinando o retorno dos autos à
unidade de origem para análise da pretensão de homologação do acordo firmado entre as partes. Por conseguinte, nos termos do art. 557, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO INTERNO, ante a
prejudicialidade da análise do pleito recursal.
APELAÇÃO N° 0006212-46.2013.815.0371. ORIGEM: 4ª Vara da Comarca de Sousa. RELATOR: Des. Frederico
Martinho da Nobrega Coutinho. APELANTE: Municipio de Sousa. ADVOGADO: Theófilo Danilo Pereira Vieira.
APELADO: Vicente Juvencio de Almeida. ADVOGADO: Aelito Messias Formiga. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA PERCEBIMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EDILIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISUM EM RAZÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO.
INEXISTÊNCIA. PRODUÇÃO PROBATÓRIA OPORTUNIZADA. REJEIÇÃO. MÉRITO. SALÁRIOS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. CABIMENTO. DIREITOS ASSEGURADOS CONSTITUCIONALMENTE. PAGAMENTO NÃO
DEMONSTRADO. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA À EDILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DA LEI
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA
PARTE AUTORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. SEGUIMENTO NEGADO AO APELO. - Em determinadas situações, não se caracteriza a ocorrência do cerceamento do
direito de defesa, quando o magistrado julgar a lide de imediato por já possuir elementos suficientes para o seu
convencimento, haja vista ser ele o destinatário do acervo probatório. - Tratando-se de ação de cobrança de
remuneração intentada por servidor público, opera a inversão do onus probandi, cabendo à Administração Pública
colacionar documentos hábeis capazes de modificar ou extinguir o direito da parte autora em receber as quantias
pleiteadas na exordial. - No tocante ao percebimento dos salários retidos e da gratificação natalina postulados,
convém mencionar que são direitos, constitucionalmente, assegurados, sendo vedada sua retenção, porquanto
não tendo o Município demonstrado o efetivo pagamento das referidas verbas, o adimplemento é medida que se
impõe. - Tendo o autor sido vencedor na lide, não há que se falar em sucumbência recíproca, devendo o réu arcar
com o ônus da sucumbência em sua integralidade. - O art. 557, caput, do Código de Processo Civil, admite ao
relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou
com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.
Vistos. DECIDO: Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISUM E NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo a sentença, em todos os seus termos.
APELAÇÃO N° 0018602-95.2012.815.001 1. ORIGEM: 2º Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina
Grande. RELATOR: Des. Frederico Martinho da Nobrega Coutinho. APELANTE: Estado da Paraiba,rep.p/
seu Procurador Flávio Luiz Avelar Domingues Filho. APELADO: Cirurgica Campina Grande Ltda. ADVOGADO:
Andreaze Bonifacio de Sousa. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA. SUBLEVAÇÃO DO PROMOVIDO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. INAFASTABILIDADE DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. ART. 5º, XXXV,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTENTO DE MINORAÇÃO. DESCABIMENTO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. OBSERVÂNCIA DOS DITAMES DO ART. 20,
§ 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROPORCIONALIDADE DO VALOR ARBITRADO. MANUTENÇÃO
DA SENTENÇA. APLICABILIDADE DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGUIMENTO
NEGADO. - O interesse processual decorre da necessidade de acesso ao Judiciário para obtenção do seu direito,
o qual não pressupõe prévio esgotamento da via administrativa. - Nos termos do art. 20, § 4º, do Código de
Processo Civil, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante
apreciação equitativa do juiz, observados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a
natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para seu
serviço. - Conforme o art. 557, caput, do Código de Processo Civil, o relator negará seguimento a recurso que
esteja em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de
Tribunal Superior. Vistos. DECIDO: Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR, E, NO MÉRITO, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, para manter os termos da sentença hostilizada.
APELAÇÃO N° 0034580-87.201 1.815.2003. ORIGEM: 1ª Vara Regional de Mangabeira. RELATOR: Des. Frederico Martinho da Nobrega Coutinho. APELANTE: Flavio do Nascimento Silva. ADVOGADO: Hilton Hril
Martins Maia. APELADO: Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento. ADVOGADO: Elisia Helena de Melo
Martini E Outro. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA DE MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA. SUBLEVAÇÃO DA PARTE AUTORA.
CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 19 DE MARÇO DE 2015
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 20 DE MARÇO DE 2015
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DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA Nº 297, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. ADMISSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. COBRANÇA ACIMA DE 12% AO ANO.
PLEITO NÃO VERBERADO NA EXORDIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO ENFRENTAMENTO. SUCUMBÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
SEGUIMENTO NEGADO AO RECURSO. - A revisão contratual é possível ao interessado quando os termos
pactuados se revelem excessivamente onerosos ou desproporcionais. - Não resta dúvida da aplicação aos
contratos bancários das disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive, já sumulado pelo Superior
Tribunal de Justiça, conforme a Súmula de nº 297. - No que diz respeito à capitalização de juros, a MP nº 1.96317/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-30/2001, passou a admiti-la nos contratos firmados posteriormente
à sua vigência, desde que haja expressa previsão contratual. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
considerou dotada de clareza e precisão para se aferir a pactuação expressa da capitalização dos juros, a
exposição numérica, no instrumento contratual, da taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, situação
verificada no instrumento contratual em debate. - Não é cabível a análise, em sede de recurso apelatório, de
novas questões não trazidas a debate opportuno tempore nas razões deduzidas na inicial, nos termos do art. 517,
do Código de Processo Civil. - É possível a condenação em honorários sucumbenciais à parte que litiga sob o
pálio da justiça gratuita, pois, nos termos do art. 12, da Lei nº 1.060/1950, a parte que se encontra contemplada
pelo manto da justiça gratuita, ficará isenta, tão somente, do pagamento das custas processuais, e enquanto
perdurar o estado autorizador de tal concessão. - De acordo com o art. 557, do Código de Processo Civil, o relator
negará seguimento, por meio de decisão monocrática, a recurso manifestamente improcedente. Vistos. DECIDO: Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.
ENTRE AS PARTES. VARIAÇÃO ENTRE AS TAXAS MENSAL E ANUAL. DESPROVIMENTO DO APELO. Feitas
tais considerações, com fundamento no art. 557 DO CPC, NEGO SEGUIMENTO ao Apelo, mantendo a sentença
recorrida.
Des. José Ricardo Porto
APELAÇÃO N° 0069548-18.2012.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Leandro dos
Santos. APELANTE: Itau Unibanco S/a E Maria Auripenha Pontes de Oliveira. ADVOGADO: Celso Marcon e
ADVOGADO: Hilton Hril Martins Maia. APELADO: Os Mesmos. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE
CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. NEGÓCIO CELEBRADO APÓS A MP 1.963-17. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPRESSA CONVENÇÃO ENTRE AS PARTES. LEGALIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. JUROS ACIMA DE 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. TAC. CONTRATO CELEBRADO APÓS 30/04/2008. DEVOLUÇÃO QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REPETIÇÃO DE
INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. SEGUIMENTO NEGADO AO RECURSO DA AUTORA. PROVIMENTO PARCIAL DA INSURREIÇÃO DA RÉ. Ante o
exposto, em harmonia com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça e com fulcro no art. 557, caput e §1º,
NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO APELATÓRIO DA AUTORA E PROVEJO PARCIALMENTE O APELO DA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, determinando a devolução simples dos valores cobrados a título de TAC (Tarifa
de Abertura de Cadastro).
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0001366-61.2015.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Des. Jose Ricardo Porto. AGRAVANTE: Municipio de Joao Pessoa. ADVOGADO: Thyago Luis Barreto Mendes
Braga. AGRAVADO: Gilliard Souza Amaral Ferreira. Com essas considerações, defiro parcialmente o pedido de
efeito suspensivo, para suspender os efeitos da decisão que determinou o sequestro de valores, de fls. 56/58.
Com relação ao decisório de fls. 36/39, o qual deferiu a tutela antecipada em primeiro grau, determino que seja
intimado o Município de João Pessoa, na pessoa do seu Procurador Geral, do seu inteiro teor, o mais breve
possível, para que tome as providências necessárias.
Desa. Maria das Graças Morais Guedes
PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO N° 0001445-40.2015.815.0000. ORIGEM: SETOR DE MS, ARESCISóRIA
E ADI. RELATOR: Desa. Maria das Graças Morais Guedes. POLO ATIVO: Municipio de Joao Pessoa. ADVOGADO: Adelmar Azevedo Regis. POLO PASSIVO: Sintem - Sindicato dos Trabalhadores Em Educação do
Município de João Pessoa. Desse modo, considerando a inexistência de novos fatos aptos a modificar o
entendimento já externado, indefiro o pedido de fls. 265/271.
Des. Leandro dos Santos
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0001235-86.2015.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Des. Leandro dos Santos. AGRAVANTE: Mario Ferreira de Lima. ADVOGADO: Hilton Hril Martins Maia.
AGRAVADO: Familia Bandeirante Previdencia Privada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DAS PEÇAS
DE TRASLADO OBRIGATÓRIO. ART.525, I, E ART.557, CAPUT, AMBOS DO CPC. SEGUIMENTO NEGADO.
Mediante o exposto, considero inadmissível o presente Agravo de Instrumento, por instrução deficiente, e,
consequentemente, nego-lhe seguimento, em conformidade com os arts. 525, I, e 557, ¿caput¿, ambos do CPC.
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0001255-77.2015.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Des. Leandro dos Santos. AGRAVANTE: Proc. Felipe de Brito Lira Souto E Estado da Paraiba, Repres. Por Seu.
AGRAVADO: Helayne Joyce Porto do Nascimento Chaves. ADVOGADO: Daniel Braga de Sa Costa. AGRAVO
DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. INCONFORMISMO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. PRESENÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO ATRAVÉS DO DIÁRIO OFICIAL. INSUFICIÊNCIA. LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE AS FASES.
PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM HARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA
PACÍFICA DO STJ E DO TJPB. APLICAÇÃO DO ART. 557, DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. SEGUIMENTO NEGADO. Ante o exposto, com base no art. 557 do CPC, diante da harmonia entre a decisão recorrida
e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como desta Corte de Justiça, NEGO SEGUIMENTO AO
AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0100014-37.2012.815.0241. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Des. Leandro dos Santos. AGRAVANTE: Sebastiana Nobrega Oliveira. ADVOGADO: Sergio Petronio Bezerra
de Aquino. AGRAVADO: Espolio de Alice Ferreira E Apolonio. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO E
PARTILHA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Mediante o exposto, declaro o Agravo deserto, nos termos do art. 511 do CPC, c/c o art. 142, ¿caput¿ e
§ 2º, do RITJ/PB, pelo que, NÃO CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2006230-45.2014.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Des. Leandro dos Santos. AGRAVANTE: Romualdo Braga Rolim. ADVOGADO: Zelio Furtado da Silva. AGRAVADO: Nerita Napy Rolim. ADVOGADO: Jose Edisio Simoes Souto. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE
INVENTÁRIO. AUSENTE REQUISITO PARA REPRESENTAÇÃO DA SUCESSÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO
AGRAVANTE. REMOÇÃO DO INVENTARIANTE. SEGUIMENTO NEGADO AO RECURSO. Por tais razões, com
fundamento no artigo 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0017994-63.2013.815.001 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. Leandro dos Santos. APELANTE: Comarca de Campina Grande, Juizo da 3a Vara da Fazenda
Publica Da, Estado da Paraiba,rep.p/sua Procuradora E Ana Rita Feitosa Torreao Braz Almeida. APELADO: Joao
Jose de Araujo. PRELIMINARES. PRETENSO CERCEIO DE DEFESA. PROMOVENTE NÃO SUBMETIDO À
PERÍCIA PERANTE O SUS. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIDA. EXISTÊNCIA DE RELATÓRIO MÉDICO ATESTANDO O MAL QUE AFLIGE O AUTOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO EM RELAÇÃO ÀS PROVAS. PRINCÍPIO DA LIVRE PERSUASÃO RACIONAL. REJEIÇÃO. Por tais razões, diante da manifesta improcedência da insurreição, NEGO SEGUIMENTO À APELAÇÃO
CÍVEL E À REMESSA NECESSÁRIA.
APELAÇÃO N° 0000443-90.2008.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Leandro dos
Santos. APELANTE: Delosmar Domingos de Mendonca Junior E Estado da Paraiba,rep.p/seu Procurador.
APELADO: Julyanne de Oliveira Ramos. PRELIMINARES. PRETENSO CERCEIO DE DEFESA. PROMOVENTE
NÃO SUBMETIDO À PERÍCIA PERANTE O SUS. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIDA. EXISTÊNCIA DE RELATÓRIO MÉDICO ATESTANDO O MAL QUE AFLIGE O AUTOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO EM RELAÇÃO ÀS PROVAS. PRINCÍPIO DA LIVRE PERSUASÃO
RACIONAL. REJEIÇÃO. Por tais razões, diante da manifesta improcedência da insurreição, NEGO SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL E À REMESSA NECESSÁRIA.
APELAÇÃO N° 0000765-46.2012.815.1201. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Leandro dos
Santos. APELANTE: Banco Cruzeiro do Sul. ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues. APELADO: Joelma
da Silva Santos. ADVOGADO: Simonne Maux Dias. . Dessa forma, em harmonia com a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, indefiro a gratuidade requerida, determinando a intimação do Apelante Banco
Cruzeiro do Sul S/A, para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o recolhimento do preparo, sob pena de não
conhecimento do presente Recurso.
APELAÇÃO N° 0001779-07.201 1.815.0391. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Leandro dos
Santos. APELANTE: Bradesco Financiamentos S/a E Banco Finasa S/a. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior.
APELADO: Andreone Ferreira Batista. ADVOGADO: Italo Torres Lima. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL.
CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO
SIMPLES. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. ABUSIVIDADE DA SERVIÇOS DE TERCEIROS. ENTENDIMENTO DO STJ. MANUNTENÇÃO DA SENTENÇA. SEGUIMENTO NEGADO. Feitas tais considerações, com fulcro no art. 557 do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO APELO, mantendo a sentença recorrida.
APELAÇÃO N° 0001897-55.2009.815.0131. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Leandro dos
Santos. APELANTE: Eliane Vieira Pessoa. ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio da Silva. APELADO: Municipio
de Cajazeiras. ADVOGADO: Paula Lais de Oliveira Santana. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE LEI LOCAL REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA
Nº 42 DO TJPB. APLICAÇÃO DO ART. 557, ¿CAPUT¿, DO CPC. SEGUIMENTO NEGADO. Diante do exposto,
NEGO SEGUIMENTO à Apelação Cível interposta.
APELAÇÃO N° 0017671-92.2012.815.001 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Leandro dos
Santos. APELANTE: Francisco das Chagas Garcia. ADVOGADO: Rodolfo Rodrigues Menezes. APELADO:
Banco Itau S/a. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. EXPRESSA CONVENÇÃO
APELAÇÃO N° 0033215-72.2009.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Leandro dos
Santos. APELANTE: Jose Lucio Guedes de Lira. ADVOGADO: Americo Gomes de Almeida. APELADO: Banco
Aymore Financiamentos S/a. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO
BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS À 12% AO ANO. TAC E TEC. SENTENÇA QUE JULGOU
IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SEGUIMENTO NEGADO. Isto posto, com base no art. 557, caput, do CPC, em harmonia com o parecer da Procuradoria Geral de
Justiça, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.
APELAÇÃO N° 0040981-45.2010.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Leandro dos
Santos. APELANTE: Jonas Trajano Filho E Estado da Paraiba Por Seu Procurador. ADVOGADO: Ricardo
Nascimento Fernandes. APELADO: Pbprev - Paraiba Previdência. APELAÇÕES CÍVEIS. REPETIÇÃO DE
INDÉBITO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE 1/3 DE FÉRIAS. MANUTENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE 13º
Salário, Anuênio Policial Militar, GRAT. Art. 57 VII L. 58/03 - POG. PM e GRAT. A 57 VII L 58/03 ¿ PM VAR.
Sentença mantida. Seguimento negado ao recurso. Em face das razões acima expostas, monocraticamente,
como fulcro no art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ÀS APELAÇÕES, mantendo integralmente a
sentença recorrida.
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0000291-84.2015.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Des. Leandro dos Santos. AGRAVANTE: Bloco Construcoes Ltda. ADVOGADO: Hermann Cesar de Castro
Pacifico. AGRAVADO: Rafael Canto Veloso da Silveira. ADVOGADO: Jorge Veloso da Silveira. No entanto, no
caso em tela, não vislumbro erro na decisão proferida nem a existência de argumentos convincentes formulados
pela Requerente que façam derruir o convencimento firmado no tocante à decisão que não atribuiu efeito
suspensivo ao recurso. Por esses motivos, mantenho a decisão de fls. 123/124v, não havendo que se falar em
pedido de reconsideração.
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0001306-88.2015.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Des. Leandro dos Santos. AGRAVANTE: Thereza Helena Bezerra Cavalcante Madruga. ADVOGADO: Humberto Madruga Bezerra Cavalcanti. AGRAVADO: Damiao Mota de Farias. ADVOGADO: Rinaldo Barbosa de Melo.
Intime-se o Agravado. Após o decêndio legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Procuradoria de
Justiça.
APELAÇÃO N° 0014376-62.2010.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Leandro dos
Santos. APELANTE: Banco Bradesco S/a. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior. APELADO: Joana Duarte de
Oliveira Bastos. ADVOGADO: Alexander Thyago G. N. de Castro. Assim, versando a presente ação sobre o
assunto em tela, determino o sobrestamento deste feito, com o respectivo, encaminhamento dos autos à
Secretaria da 1ª Câmara Cível, onde deverão permanecer até pronunciamento derradeiro do Supremo Tribunal
Federal acerca do tema.
APELAÇÃO N° 0748342-77.2007.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Leandro dos
Santos. APELANTE: Sandra Rolim Cartaxo. ADVOGADO: Jose Gomes de Lima Neto. APELADO: Peugeot
Citroen do Brasil Automoveis. ADVOGADO: Daniel Arruda Farias E Outros. Certifique-se o trânsito em julgado
do Acórdão de fls.348/350 e, em seguida, confirmada a ausência de recursos para os Tribunais Superiores,
remetam-se os autos ao juízo a quo para que se pronuncie acerca das petições de fl. 352 e fls.362/363, tendo
em vista que a execução deve ser processada no juízo de origem.
AÇÃO RESCISÓRIA N° 0001219-35.2015.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des.
Leandro dos Santos. AUTOR: Walter Londres da Nobrega, Espolio de Wanda Londres da Nobrega E Representado Por Seu Inventariante. ADVOGADO: Walter Londres da Nobrega. RÉU: Municipio de Joao Pessoa. Defiro
a gratuidade requerida pelo Autor.
AÇÃO RESCISÓRIA N° 0600048-53.1999.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des.
Leandro dos Santos. AUTOR: Marcos Vinicius Sales Nobrega. RÉU: Coesa Construtora Espirito Santo Ltda.
Em face da petição de fl. 928, cite-se a Promovida para, querendo, oferecer contestação no prazo de 20 (vinte)
dias (art. 491, CPC).
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0001262-69.2015.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Des. Leandro dos Santos. AGRAVANTE: R. P. S. G. E L. S. S.. AGRAVADO: M. D. A. S., P. M. A. S. E R. A.
S.. Por tais razões, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Agravo.
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0001323-27.2015.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Des. Leandro dos Santos. AGRAVANTE: Margarida Luzia da Silva Costa E Outros. ADVOGADO: Carlos
Roberto Scoz Jr. AGRAVADO: Federal de Seguros S/a. Isso posto, DEFIRO a atribuição de efeito suspensivo ao
presente Agravo de Instrumento, sobrestando os efeitos da decisão recorrida até o julgamento do mérito
recursal.
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0001377-90.2015.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Des. Leandro dos Santos. AGRAVANTE: Estado da Paraiba, Representado P/ Sua Procuradora E Adlany Alves
Xavier. AGRAVADO: Maria do Socorro da Silva Ferreira Madeira. Face ao exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE
ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL.
MANDADO DE SEGURANÇA N° 0001387-37.2015.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Des. Leandro dos Santos. IMPETRANTE: Agildo Miguel Batista. ADVOGADO: Danilo Sarmento Rocha Medeiros. IMPETRADO: Comandante Geral da Policia Militar. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.
Des. José Aurélio da Cruz
APELAÇÃO N° 0008485-45.2012.815.001 1. RELATOR: Des. Jose Aurelio da Cruz. APELANTE: Federal de
Seguros S/a. RECORRENTE: Francisca Camelo Pires de Oliveira. ADVOGADO: Rosangela Dias Guerreiro e
ADVOGADO: Marcos Souto Maior Filho. APELADO: Os Mesmos. Destarte, cumprindo o disposto no art.1º-A,
§6º1, da Lei nº12.409/11, DEFIRO O PEDIDO e determino a INTIMAÇÃO DA CAIXA SEGUROS S/A, no endereço
indicado à fl. 870, para que no prazo de dez dias manifeste possível interesse de ingressar na lide, uma vez que
é administradora e representante judicial do FCVS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0000745-64.2015.815.0000. RELATOR: Des. Jose Aurelio da Cruz. AGRAVANTE: Estado da Paraiba,rep.p/seu Procurador. ADVOGADO: Gustavo Nunes Mesquita. AGRAVADO: Rickson David
Martiniano da Silva, , Representado Por Sua Genitora, Daniele dos Santos da Silva. ADVOGADO: Marizete Batista
Martins. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO.
CANDIDATO MENOR DE 18 ANOS APROVADO EM VESTIBULAR DE UNIVERSIDADE PÚBLICA E COM CONSIDERÁVEL APROVEITAMENTO CURRICULAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA
DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE ESTATAL. Exigência de idade mínima de dezoito anos. precedentes desta
corte ¿ aplicação do art. 557, caput, do cpc ¿ seguimento negado MONOCRATICAMENTE. A certificação no nível
de conclusão do Ensino Médio pode ser concedida, independentemente da idade cronológica, quando o aluno
demonstra capacidade excepcional de aproveitamento. ¿O relator negará seguimento a recurso manifestamente
inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do
respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿ (Artigo 557, ¿caput¿, do CPC) Com
essas considerações, com base no art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO MONOCRÁTICO AO RECURSO, por encontrar-se em confronto a jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça.
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0000855-63.2015.815.0000. ORIGEM: 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital.
RELATOR: Des. Jose Aurelio da Cruz. AGRAVANTE: Municipio de Joao Pessoa. ADVOGADO: Adelmar
Azevedo Regis. AGRAVADO: Daniel Queiroz Santos da Silva Segundo Representado Por Seu Genitor Daniel
Queiroz Santos da Silva. ADVOGADO: Benedito de Andrade Santana. AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO DE
ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SAÚDE. DIREITO
10
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 19 DE MARÇO DE 2015
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 20 DE MARÇO DE 2015
FUNDAMENTAL. MEDICAMENTO. CLEXANE (20mg/0,2ml). DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS
DA TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA.
PRECEDENTES. APLICAÇÃO DO CAPUT DO ART. 557 DO CPC. SEGUIMENTO NEGADO MONOCRATICAMENTE. - ¿A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício¿ (art. 2º da Lei nº 8.080/90). - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do
respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior.(CPC, art. 557, caput) Por tais razões,
NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do art. 557, caput, do CPC, mantendo-se
inalterados os termos da decisão ora impugnada.
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0001081-68.2015.815.0000. ORIGEM: 1ª Vara da Infância e da Juventude da
Comarca da Capital. RELATOR: Des. Jose Aurelio da Cruz. AGRAVANTE: Estado da Paraíba. ADVOGADO:
Alexandre Magnus F Freire. AGRAVADO: J. L. B. R.. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿
DECISÃO DO JUIZ DE 1º GRAU QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE O ESTADO
MATRICULE MENOR DE 6 (SEIS) ANOS NO 1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL. INEXISTÊNCIA DE LESÃO
GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AO AGRAVANTE. CONVERSÃO EM RETIDO. APLICAÇÃO DO ART. 522,
E 527, II, AMBOS DO CPC. ¿ É dever do agravante, no momento da interposição do agravo de instrumento,
demonstrar de forma cabal e específica, segundo as circunstâncias do caso concreto, o perigo de lesão grave
e de difícil reparação, requisito indispensável para justificar a interposição do recurso por instrumento, o que não
observo. Assim, é de se admitir tão somente o recurso de agravo retido, o que impõe a conversão do agravo de
instrumento interposto, conforme determina o art. 527, II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com
fulcro no art. 527, II, do Código de Processo Civil, converto o presente agravo por instrumento em agravo retido,
determinando a remessa dos autos ao Juízo de origem, para ser processado e apreciado, na eventualidade de
interposição de recurso de apelação.
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0001253-10.2015.815.0000. RELATOR: Des. Jose Aurelio da Cruz. AGRAVANTE: Maria Zelia Dantas Alves. ADVOGADO: Lucas Damasceno Nobrega. AGRAVADO: Tam Linhas Aereas
S/a. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA.
INDEFERIMENTO. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL E RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IRRESIGNAÇÃO. SUFICIÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA DA
PARTE REINVINDICANTE PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CABIMENTO. PROVAS A
FUNDAMENTAR O INDEFERIMENTO DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA ATRIBUIÇÃO DO
VALOR DE ALÇADA À CAUSA. DESNECESSIDADE DE ESTIPULAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS
SUPOSTAMENTE SUPORTADOS. PRECEDENTES. REFORMA DA INTERLOCUTÓRIA. MEDIDA QUE SE
IMPÕE. PROVIMENTO MONOCRÁTICO. INTELIGÊNCIA DO § 1º - A, DO ART. 557, DO CPC. - A assistência
judiciária é concedida mediante a simples afirmação de pobreza que se concretiza mediante declaração do
interessado, no sentido de que não tem meios suficientes para arcar com as custas processuais, sem prejuízo
para o sustento próprio e o de sua família. Precedentes da corte Estadual, bem como do STJ. - A atribuição do
valor de alçada à causa, no caso, mostra-se suficiente para atendimento da obrigação contida no art. 258 do
CPC, considerando que a parte autora não mensurou o dano, deixando a quantificação da indenização a ser
concedida ao livre arbítrio do Juiz. Orientação do STJ. - Agravo de instrumento provido, de plano. - Estando a
decisão recorrida em manifesto confronto com a jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal, do
Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia Corte, necessário dar provimento monocrático ao presente recurso,
nos termos do Art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, encontrando-se a decisão recorrida
em manifesto confronto com jurisprudência dominante de Tribunal Superior, nos termos do art. 557, § 1º - A, do
CPC, de plano, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, o que faço de forma monocrática, para
determinar a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à agravante, até o final do julgamento do processo
principal e, para dispensar a agravante da necessidade de adequação do valor da causa.
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0001310-28.2015.815.0000. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR: Des. Jose Aurelio da Cruz. AGRAVANTE: Carlos Guido Lemos Sarmento. ADVOGADO:
Benjamin de Sousa Fonseca Sobrinho, Daniel Fonseca de Souza Leite E Amanda Santos Abrantes. AGRAVADO:
Banco Itaucard S/a. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO ¿ DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA A DEMONSTRAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO ¿ DESNECESSIDADE ¿ APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO ¿ PRECEDENTES DO STJ ¿ INTELIGÊNCIA DO ART. 557, §1º-A, DO CPC ¿ PROVIMENTO AO
RECURSO. - Não é condição para a propositura da ação de exibição de documentos a comprovação de que os
mesmos foram requeridos previamente perante a esfera administrativa. Isso posto, considerando a jurisprudência dominante da Corte Superior de Justiça, nos termos do art. 557, §1º-A, do CPC, dou provimento ao agravo
de instrumento, para cassar a decisão, determinando o retorno dos autos à vara de origem para o regular
processamento do feito.
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2014348-10.2014.815.0000. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR: Des. Jose Aurelio da Cruz. AGRAVANTE: Top Stone Importadora E Exportadora Ltda.
ADVOGADO: Alexei Ramos de Amorim E Andre Villarim. AGRAVADO: Claro Sa E Connect Telecomunicacoes.
PROCESSO CIVIL ¿ AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ PROCESSO PRINCIPAL EXTINTO POR DESISTÊNCIA
DO AUTOR (AGRAVANTE) ¿ PERDA DO OBJETO ¿ AGRAVO PREJUDICADO ¿ APLICAÇÃO DO ART. 557,
CAPUT, DO CPC ¿ NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ¿ A perda do objeto, em virtude da desistência da ação
principal, implica em superveniente ausência recursal da parte agravante, razão porque o recurso encontra-se
prejudicado e sua negativa de seguimento é medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput,
do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO por se encontrar prejudicado, ante a perda do seu objeto.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0001648-18.2012.815.2001. ORIGEM: 5ª Vara de Fazenda Pública da
Capital. RELATOR: Des. Jose Aurelio da Cruz. APELANTE: Estado da Paraiba,rep.p/seu Procurador. APELADO: Francisco de Assis de Oliveira. ADVOGADO: Enio Silva Nascimento. ADMINISTRATIVO ¿ REMESSA
NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA ¿ SERVIDOR
PÚBLICO MILITAR DA ATIVA ¿ ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ¿ ANUÊNIO ¿ PLEITO DE DESCONGELAMENTO E DE PAGAMENTO DOS VALORES REPASSADOS A MENOR ¿ ACOLHIMENTO DO SEGUNDO
PEDIDO ¿ SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVIDO E REEXAME
OFICIAL ¿ ANÁLISE CONJUNTA ¿ PREJUDICIAL DE MÉRITO ¿ PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO ¿
INOCORRÊNCIA ¿ MÉRITO ¿ POSSIBILIDADE DE CONGELAMENTO DOS ANUÊNIOS SOMENTE A PARTIR
DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 185/2012, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI Nº 9.703/2012
¿ MÉRITO DA SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE
NESTA CORTE DE JUSTIÇA ¿ REFORMA DA DECISÃO A QUO APENAS PARA APLICAR A SUCUMBÊNCIA
RECÍPROCA ¿ ART. 21 DO CPC ¿ PROVIMENTO PARCIAL DO APELO e da remessa necessária ¿ INTELIGÊNCIA DO ART. 557, §1º-a, DO CPC C/C SÚMULA Nº 253 DO STJ. Análise conjunta do reexame necessário
e do apelo apresentado pelo promovido. Rejeição da prejudicial de mérito, porquanto as alterações legislativas
que modificaram o regime jurídico dos servidores não representam uma conduta positiva da Administração em
negar o direito pleiteado pelo servidor. Assim, tem-se uma relação jurídica de trato sucessivo, inatingível pela
prescrição do fundo de direito. No mérito, a sentença apresenta-se em consonância com o entendimento
jurisprudencial uniformizado por esta Corte de Justiça, segundo o qual o adicional por tempo de serviço não deve
ser congelado para os policiais militares a partir da Lei Complementar nº 50 de 2003, mas tão somente com a
edição da Medida Provisória nº 185/2012, posteriormente convertida na Lei Estadual nº 9.703/2012, que estendeu
expressamente as disposições daquela LC aos servidores públicos militares. Considerando que o promovente
restou vencedor quanto ao pagamento dos valores repassados a menor, mas não logrou êxito com relação ao
descongelamento dos anuênios, impõe-se reconhecer a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 do CPC.
Entendimento dos tribunais superiores. Provimento parcial monocrático. Aplicação do art. 557, §1º-A, do CPC c/
c Súmula nº 253 do STJ. Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR e, no mérito, DOU PROVIMENTO PARCIAL
AO APELO E AO REEXAME NECESSÁRIO, o que faço de forma monocrática, nos termos do art. 557, §1º-A, do
CPC c/c Súmula nº 253 do STJ, tão somente para reconhecer a sucumbência recíproca, de modo que os
honorários advocatícios devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre os litigantes, nos termos do art. 21 do CPC.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0017296-23.2014.815.001 1. ORIGEM: 1ª Vara da Fazenda Pública de
Campina Grande. RELATOR: Des. Jose Aurelio da Cruz. APELANTE: Estado da Paraiba,rep.p/seu Procurador.
ADVOGADO: Flavio Luiz Avelar Domingues Filho. APELADO: Maria das Gracas Melo Rocha. DEFENSOR:
Dulce Almeida de Andrade. CONSTITUCIONAL ¿ REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL ¿ NEGATIVA
DO ESTADO EM FORNECER MEDICAMENTO ¿ QUESTIONAMENTOS: I ¿ ILEGITIMIDADE PASSIVA AD
CAUSAM DO ENTE ESTATAL. II ¿ INEXISTÊNCIA DO MEDICAMENTO PLEITEADO NO ROL DE COPETÊNCIA
DO ESTADO E LISTADO PELO MINISTÉRIO DE SAÚDE. III ¿ VIOLAÇÃO EO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA
E HARMONIA ENTRE OS PODERES. IV ¿ VEDAÇÃO DE DESPESA QUE EXCEDA O CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO ANUAL ¿ REJEIÇÃO. MÉRITO ¿ DIREITO À VIDA E À SAÚDE ¿ GARANTIA CONSTITUCIONAL ¿
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E DO TJPB ¿ APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 557, CAPUT, DO
CPC ¿ PRINCÍPIO DA JURISDIÇÃO EQUIVALENTE ¿ SEGUIMENTO NEGADO. - É solidária a responsabilidade
entre União, Estados-membros e Municípios quanto às prestações na área de saúde. Precedentes. (RE 627411
AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 18/09/2012, processo eletrônico dje-193
divulgado em 01-10-2012, publicado em 02-10-2012). A negativa de fornecimento de um medicamento de uso
imprescindível para o (a) autor (a), cuja ausência gera risco à saúde, é ato que viola a Constituição Federal, pois
vida e a saúde são bens jurídicos constitucionalmente tutelados em primeiro plano. Por ser a saúde matéria de
competência solidária entre os entes federativos, pode a pessoa acometida de doença exigir tratamento e/ou
medicamentos de qualquer um deles. - ¿O relator negará seguimento ao recurso manifestamente inadmissível,
improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou Jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do
Supremo tribunal Federal, ou de Tribunal Superior¿. (CPC - Artigo 557, Caput). Diante do exposto, em analogia
ao disposto o Artigo 557, caput, do CPC, de forma MONOCRÁTICA, nego seguimento a remessa e ao apelo, por
serem os recursos manifestamente improcedentes, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0039169-60.2013.815.2001. ORIGEM: 6ª Vara de Fazenda Pública
da Capital. RELATOR: Des. Jose Aurelio da Cruz. APELANTE: Estado da Paraiba,rep.p/seu Procurador,
APELANTE: Luciano Carneiro de Sousa. ADVOGADO: Deraldino Alves de Araujo Filho e ADVOGADO:
Herberto S.palmeida Junior. APELADO: Os Mesmos. ADMINISTRATIVO ¿ REMESSA NECESSÁRIA E
APELAÇÕES CÍVEIS ¿ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA ¿ SERVIDOR PÚBLICO
MILITAR DA ATIVA ¿ ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ¿ ANUÊNIO ¿ PLEITO DE DESCONGELAMENTO E DE PAGAMENTO DOS VALORES REPASSADOS A MENOR ¿ ACOLHIMENTO DO SEGUNDO
PEDIDO ¿ SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS LITIGANTES E
REEXAME OFICIAL ¿ ANÁLISE CONJUNTA ¿ PREJUDICIAL DE MÉRITO ¿ PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO
DIREITO ¿ INOCORRÊNCIA ¿ MÉRITO ¿ POSSIBILIDADE DE CONGELAMENTO DOS ANUÊNIOS SOMENTE A PARTIR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 185/2012, POSTERIORMENTE CONVERTIDA
NA LEI Nº 9.703/2012 ¿ MÉRITO DA SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE NESTA CORTE DE JUSTIÇA ¿ NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO APELO DO
PROMOVENTE ¿ ART. 557, CAPUT, DO CPC ¿ REFORMA DA DECISÃO A QUO APENAS PARA APLICAR
A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ¿ ART. 21 DO CPC ¿ PROVIMENTO PARCIAL DO APELO e da remessa
necessária NESSE ASPCTO ¿ INTELIGÊNCIA DO ART. 557, §1º-a, DO CPC C/C SÚMULA Nº 253 DO STJ.
Análise conjunta do reexame necessário e das apelações cíveis. Rejeição da prejudicial de mérito, porquanto
as alterações legislativas que modificaram o regime jurídico dos servidores não representam uma conduta
positiva da Administração em negar o direito pleiteado pelo servidor. Assim, tem-se uma relação jurídica de
trato sucessivo, inatingível pela prescrição do fundo de direito. No mérito, a sentença apresenta-se em
consonância com o entendimento jurisprudencial uniformizado por esta Corte de Justiça, segundo o qual o
adicional por tempo de serviço não deve ser congelado para os policiais militares a partir da Lei Complementar nº 50 de 2003, mas tão somente com a edição da Medida Provisória nº 185/2012, posteriormente
convertida na Lei Estadual nº 9.703/2012, que estendeu expressamente as disposições daquela LC aos
servidores públicos militares. Negativa de Seguimento ao apelo do promovente. Considerando que o
promovente restou vencedor quanto ao pagamento dos valores repassados a menor, mas não logrou êxito
com relação ao descongelamento dos anuênios, impõe-se reconhecer a sucumbência recíproca, nos termos
do art. 21 do CPC. Entendimento dos tribunais superiores. Aplicação do art. 557, §1º-A, do CPC c/c Súmula
nº 253 do STJ. Provimento parcial monocrático da remessa necessária e do apelo do promovido. Ante o
exposto, NEGO SEGUIMENTO AO APELO APRESENTADO PELO PROMOVENTE, nos termos do art. 557,
caput, do CPC. Noutro ponto, REJEITO A PRELIMINAR ventilada no apelo do promovido e, no mérito, DOU
PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA E AO REEXAME NECESSÁRIO, o que faço de forma monocrática, nos termos do art. 557, §1º-A, do CPC c/c Súmula nº 253 do STJ,
tão somente para reconhecer a sucumbência recíproca, de modo que os honorários advocatícios devem ser
recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre os litigantes, nos termos do art. 21 do
CPC.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0044837-80.201 1.815.2001. ORIGEM: 5ª Vara da Fazenda Pública da
Capital. RELATOR: Des. Jose Aurelio da Cruz. APELANTE: Estado da Paraiba,rep.p/sua Procuradora. ADVOGADO: Maria Clara Carvalho Lujan. APELADO: Claudio Francisco dos Santos. ADVOGADO: Enio Silva Nascimento. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRAÇA C/C OBRIGAÇÃO
DE FAZER. CONGELAMENTO DE ADICIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA.
POLICIAL MILITAR. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ESTABELECIDO PELA LEI ESTADUAL Nº 5.701/93
(ANUÊNIO). QUANTUM CONGELADO PELO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 50/2003. INAPLICABILIDADE DO DISPOSITIVO EM RELAÇÃO AOS MILITARES POR INOBSERVÂNCIA AO §1º DO ART. 42 DA
CF/88.EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 185/2012, CONVERTIDA NA LEI ESTADUAL Nº 9.703/2012.
ESPÉCIE NORMATIVA ADEQUADA. PRECEDENTES DO STF. LACUNA JURÍDICA SUPRIDA A PARTIR DA
PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO. CONGELAMENTO DA VERBA REMUNERTÓRIA A PARTIR
DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 185/12 CONVERTIDA NA LEI Nº 9.703/2012.INCIDENTE DE
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO ÂMBITO DESTA CORTE.
JUROS E CORREÇÃO. FAZENDA PUBLICA. APLICABILIDADE DO ART.1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM
REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09 PROVIMENTO PARCIAL DO APELO E DO REEXAME NECESSÁRIO.
- Cuidando-se de atualização e recebimento de adicional por tempo de serviço, supostamente devidos pelo ente
público, vencido mês a mês, portanto, de trato sucessivo, não há que se falar em prescrição. - Conforme o
entendimento sedimentado por esta Corte de Justiça, quando do julgamento do Incidente de Uniformização
Jurisprudência nº 2000728-62.2013.815.0000, o adicional por tempo de serviço devido aos militares do Estado da
Paraíba só poderiam sofrer os efeitos do congelamento, após a publicação da Medida Provisória nº 185/2012, que
ocorreu em 25/01/2012, posteriormente convertida na Lei nº 9.703/2012. Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR e, no mérito, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO E AO REEXAME NECESSÁRIO, o que faço de
forma monocrática, nos termos do art. 557, §1º-A, do CPC c/c Súmula nº 253 do STJ, tão somente para
reconhecer a sucumbência recíproca, de modo que os honorários advocatícios devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre os litigantes, nos termos do art. 21 do CPC.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0049182-89.201 1.815.2001. ORIGEM: 5ª Vara de Fazenda Pública da
Capital. RELATOR: Des. Jose Aurelio da Cruz. APELANTE: Estado da Paraiba,rep.p/seu Procurador. ADVOGADO: Ricardo Ruiz Arias Nunes. APELADO: Marcos Antonio Arimateia. ADVOGADO: Enio Silva Nascimento.
ADMINISTRATIVO ¿ REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C
COBRANÇA ¿ SERVIDOR PÚBLICO MILITAR DA ATIVA ¿ ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ¿ ANUÊNIO
¿ PLEITO DE DESCONGELAMENTO E DE PAGAMENTO DOS VALORES REPASSADOS A MENOR ¿ ACOLHIMENTO DO SEGUNDO PEDIDO ¿ SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVIDO E REEXAME OFICIAL ¿ ANÁLISE CONJUNTA ¿ PREJUDICIAL DE MÉRITO ¿ PRESCRIÇÃO DE
FUNDO DO DIREITO ¿ INOCORRÊNCIA ¿ MÉRITO ¿ POSSIBILIDADE DE CONGELAMENTO DOS ANUÊNIOS SOMENTE A PARTIR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 185/2012, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI Nº 9.703/2012 ¿ MÉRITO DA SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE NESTA CORTE DE JUSTIÇA ¿ REFORMA DA DECISÃO A QUO APENAS PARA
APLICAR A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ¿ ART. 21 DO CPC ¿ PROVIMENTO PARCIAL DO APELO e da
remessa necessária ¿ INTELIGÊNCIA DO ART. 557, §1º-a, DO CPC C/C SÚMULA Nº 253 DO STJ. Análise
conjunta do reexame necessário e do apelo apresentado pelo promovido. Rejeição da prejudicial de mérito,
porquanto as alterações legislativas que modificaram o regime jurídico dos servidores não representam uma
conduta positiva da Administração em negar o direito pleiteado pelo servidor. Assim, tem-se uma relação jurídica
de trato sucessivo, inatingível pela prescrição do fundo de direito. No mérito, a sentença apresenta-se em
consonância com o entendimento jurisprudencial uniformizado por esta Corte de Justiça, segundo o qual o
adicional por tempo de serviço não deve ser congelado para os policiais militares a partir da Lei Complementar
nº 50 de 2003, mas tão somente com a edição da Medida Provisória nº 185/2012, posteriormente convertida na
Lei Estadual nº 9.703/2012, que estendeu expressamente as disposições daquela LC aos servidores públicos
militares. Considerando que o promovente restou vencedor quanto ao pagamento dos valores repassados a
menor, mas não logrou êxito com relação ao descongelamento dos anuênios, impõe-se reconhecer a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 do CPC. Entendimento dos tribunais superiores. Provimento parcial
monocrático. Aplicação do art. 557, §1º-A, do CPC c/c Súmula nº 253 do STJ. Ante o exposto, REJEITO A
PRELIMINAR e, no mérito, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO E AO REEXAME NECESSÁRIO, o que
faço de forma monocrática, nos termos do art. 557, §1º-A, do CPC c/c Súmula nº 253 do STJ, tão somente para
reconhecer a sucumbência recíproca, de modo que os honorários advocatícios devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre os litigantes, nos termos do art. 211 do CPC.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0049473-21.2013.815.2001. ORIGEM: 4ª Vara da Fazenda Pública da
Capital. RELATOR: Des. Jose Aurelio da Cruz. APELANTE: Estado da Paraiba, Rep.p/ Procurador. ADVOGADO: Roberto Mizuki. APELADO: Alex Alves dos Santos. ADVOGADO: Denyson Fabiao de Araujo Braga.
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRAÇA C/C OBRIGAÇÃO DE
FAZER. CONGELAMENTO DE ADICIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA.
POLICIAL MILITAR. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ESTABELECIDO PELA LEI ESTADUAL Nº 5.701/93
(ANUÊNIO). QUANTUM CONGELADO PELO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 50/2003. INAPLICABILIDADE DO DISPOSITIVO EM RELAÇÃO AOS MILITARES POR INOBSERVÂNCIA AO §1º DO ART. 42 DA
CF/88.EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 185/2012, CONVERTIDA NA LEI ESTADUAL Nº 9.703/2012.
ESPÉCIE NORMATIVA ADEQUADA. PRECEDENTES DO STF. LACUNA JURÍDICA SUPRIDA A PARTIR DA
PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO. CONGELAMENTO DA VERBA REMUNERTÓRIA A PARTIR
DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 185/12 CONVERTIDA NA LEI Nº 9.703/2012.INCIDENTE DE
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO ÂMBITO DESTA CORTE.
JUROS E CORREÇÃO. FAZENDA PUBLICA. APLICABILIDADE DO ART.1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM
REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09 PROVIMENTO PARCIAL DO APELO E DO REEXAME NECESSÁRIO.
- Cuidando-se de atualização e recebimento de adicional por tempo de serviço, supostamente devidos pelo ente
público, vencido mês a mês, portanto, de trato sucessivo, não há que se falar em prescrição. - Conforme o
entendimento sedimentado por esta Corte de Justiça, quando do julgamento do Incidente de Uniformização
Jurisprudência nº 2000728-62.2013.815.0000, o adicional por tempo de serviço devido aos militares do Estado da
Paraíba só poderiam sofrer os efeitos do congelamento, após a publicação da Medida Provisória nº 185/2012, que
ocorreu em 25/01/2012, posteriormente convertida na Lei nº 9.703/2012. Ante o exposto, rejeito a preliminar
agitada e, no mérito, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, bem assim ao REEXAME NECESSÁRIO, o que
faço de forma monocrática, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, no sentido que o Estado da Paraíba possui
o dever de descongelar e pagar, ao recorrido, os valores, não atingidos pela prescrição quinquenal, que adimpliu
a menor, ao título de ¿Adicional por tempo de serviço¿ (Anuênio), até a data da publicação da Medida Provisória
nº 185/2012 no Diário Oficial do Estado, mantendo-se os demais termos da sentença.
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 19 DE MARÇO DE 2015
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 20 DE MARÇO DE 2015
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0051272-70.201 1.815.2001. ORIGEM: 4ª Vara da Fazenda Pública da
Capital. RELATOR: Des. Jose Aurelio da Cruz. APELANTE: Estado da Paraiba. ADVOGADO: Deraldino Alves
de Araújo Filho. APELADO: Carlos Roberto Silva de Sena. ADVOGADO: Enio Silva Nascimento E Otaviano
Henrique Silva Barbosa. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRAÇA C/
C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONGELAMENTO DE ADICIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.
INOCORRÊNCIA. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ESTABELECIDO PELA LEI
ESTADUAL Nº 5.701/93 (ANUÊNIO). QUANTUM CONGELADO PELO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 50/2003. INAPLICABILIDADE DO DISPOSITIVO EM RELAÇÃO AOS MILITARES POR INOBSERVÂNCIA AO §1º DO ART. 42 DA CF/88.EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 185/2012, CONVERTIDA NA LEI
ESTADUAL Nº 9.703/2012. ESPÉCIE NORMATIVA ADEQUADA. PRECEDENTES DO STF. LACUNA JURÍDICA
SUPRIDA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO. CONGELAMENTO DA VERBA
REMUNERTÓRIA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 185/12 CONVERTIDA NA LEI Nº
9.703/2012.INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO
ÂMBITO DESTA CORTE. JUROS E CORREÇÃO. FAZENDA PUBLICA. APLICABILIDADE DO ART.1º-F DA LEI
Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09 PROVIMENTO PARCIAL DO APELO E DO
REEXAME NECESSÁRIO. - Cuidando-se de atualização e recebimento de adicional por tempo de serviço,
supostamente devidos pelo ente público, vencido mês a mês, portanto, de trato sucessivo, não há que se falar
em prescrição. - Conforme o entendimento sedimentado por esta Corte de Justiça, quando do julgamento do
Incidente de Uniformização Jurisprudência nº 2000728-62.2013.815.0000, o adicional por tempo de serviço
devido aos militares do Estado da Paraíba só poderiam sofrer os efeitos do congelamento, após a publicação da
Medida Provisória nº 185/2012, que ocorreu em 25/01/2012, posteriormente convertida na Lei nº 9.703/2012. Ante
o exposto, rejeito a preliminar agitada e, no mérito, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, bem assim ao
REEXAME NECESSÁRIO, o que faço de forma monocrática, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, no sentido
que o Estado da Paraíba possui o dever de descongelar e pagar, aos Militares, os valores, não atingidos pela
prescrição quinquenal, que adimpliu a menor, ao título de ¿Adicional por tempo de serviço¿ (Anuênio), até a data
da publicação da Medida Provisória nº 185/2012 no Diário Oficial do Estado, bem como para determinar que os
valores da condenação imposta à Fazenda Estadual sejam atualizados com juros moratórios de acordo com os
índices da caderneta de poupança, nos termos da atual redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0080596-65.2012.815.2003. ORIGEM: 3ª Vara da Fazenda Pública da
Capital. RELATOR: Des. Jose Aurelio da Cruz. APELANTE: Pbprev-paraiba Previdencia, APELANTE: Estado
da Paraiba. ADVOGADO: Daniel Guedes de Araujo e ADVOGADO: Delosmar Domingos Mendonça Júnior.
APELADO: Ronaldo Jose de Melo Santiago. ADVOGADO: Jose Francisco Xavier. ADMINISTRATIVO ¿ APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA ¿ POLICIAL
MILITAR REFORMADO ¿ ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ¿ ANUÊNIO ¿ PLEITO DE DESCONGELAMENTO E DE PAGAMENTO DOS VALORES REPASSADOS A MENOR ¿ SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ¿
APELO DO PROMOVENTE ¿ reconhecimento de ofício do litisconsórcio passivo necessário entre estado da
paraíba e pbprev ¿ pleito do pagamento dos valores retroativos que abarca o período em que o policial
encontrava-se em atividade ¿ competência do estado da paraíba ¿ necessidade de citação de todos os
litisconsortes ¿ art. 47 do cpc ¿ anulação dos atos processuais posteriores à citação ¿ retorno dos autos ¿
recurso E REEXAME prejudicadoS ¿ negativa de seguimento ¿ art. 557, caput, do cpc. Embora trata-se de policial
militar reformado, o pedido de pagamento dos valores retroativos dos anuênios alcança, quase que em sua
totalidade, o período em que o servidor encontrava-se em atividade, razão pela qual o Estado da Paraíba também
é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Assim, vislumbra-se que a natureza da
relação jurídica em análise impõe a formação de litisconsórcio passivo necessário entre o Estado e sua
autarquia, na medida em que a discussão quanto a legalidade do congelamento dos anuênios afetará a esfera
jurídica de ambos, razão pela qual devem se sujeitar ao mesmo julgamento sobre tal matéria. Portanto, declarase a nulidade de todos os atos processuais posteriores à citação, para que os autos retornem ao juízo a quo, com
vistas à intimação do autor para que promova à citação do litisconsorte necessário, em observância ao art. 47
do CPC. - Ante o exposto, julgo prejudicado o apelo, negando-lhe seguimento, nos termos do art. 557, caput, do
CPC. Ante o exposto, ANULO a sentença vergastada, por reconhecer a necessidade de formação do litisconsórcio passivo entre a PBPREV e o Estado da Paraíba, motivo pelo qual determino o retorno dos autos ao juízo a
quo prolate nova sentença, desta feita mantendo o Estado da Paraíba no pólo passivo, sob pena de ineficácia
da sentença, nos termos do art. 47 do CPC. Em decorrência, JULGO PREJUDICADO O APELO E O REEXAME
NECESSÁRIO, NEGANDO-LHES SEGUIMENTO, nos termos do art. 557, caput, do CPC.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 01 15884-80.2012.815.2001. ORIGEM: 6ª Vara da Fazenda Pública da
Capital. RELATOR: Des. Jose Aurelio da Cruz. APELANTE: Carla Marques dos Santos, APELANTE: Estado da
Paraiba,rep.p/seu Procurador. ADVOGADO: Denyson Fabiao de Araujo Braga e ADVOGADO: Roberto Mizuki.
APELADO: Os Mesmos. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRAÇA C/
C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONGELAMENTO DE ADICIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.
INOCORRÊNCIA. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ESTABELECIDO PELA LEI
ESTADUAL Nº 5.701/93 (ANUÊNIO). QUANTUM CONGELADO PELO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 50/2003. INAPLICABILIDADE DO DISPOSITIVO EM RELAÇÃO AOS MILITARES POR INOBSERVÂNCIA AO §1º DO ART. 42 DA CF/88.EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 185/2012, CONVERTIDA NA LEI
ESTADUAL Nº 9.703/2012. ESPÉCIE NORMATIVA ADEQUADA. PRECEDENTES DO STF. LACUNA JURÍDICA
SUPRIDA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO. CONGELAMENTO DA VERBA
REMUNERTÓRIA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 185/12 CONVERTIDA NA LEI Nº
9.703/2012.INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO
ÂMBITO DESTA CORTE. JUROS E CORREÇÃO. FAZENDA PUBLICA. APLICABILIDADE DO ART.1º-F DA LEI
Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO APELO DO
AUTOR. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO E DO REEXAME NECESSÁRIO. - Cuidando-se de atualização e
recebimento de adicional por tempo de serviço, supostamente devidos pelo ente público, vencido mês a mês,
portanto, de trato sucessivo, não há que se falar em prescrição. - Conforme o entendimento sedimentado por
esta Corte de Justiça, quando do julgamento do Incidente de Uniformização Jurisprudência nº 200072862.2013.815.0000, o adicional por tempo de serviço devido aos militares do Estado da Paraíba só poderiam
sofrer os efeitos do congelamento, após a publicação da Medida Provisória nº 185/2012, que ocorreu em 25/01/
2012, posteriormente convertida na Lei nº 9.703/2012. Ante o exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC,
NEGO SEGUIMENTO AO APELO DO AUTOR, ao passo que rejeito a preliminar de prescrição agitada pelo
demandado e, no mérito, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, bem assim ao REEXAME NECESSÁRIO, o
que faço de forma monocrática, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, no sentido que o Estado da Paraíba
possui o dever de descongelar e pagar, ao recorrido, os valores, não atingidos pela prescrição quinquenal, que
adimpliu a menor, ao título de ¿Adicional por tempo de serviço¿ (Anuênio), até a data da publicação da Medida
Provisória nº 185/2012 no Diário Oficial do Estado, aplicando-se o art. 1º-F da Lei nº 11.960/2009, bem como
redistribuir a verba honorária sucumbencial, nos termos do art. 21 do CPC, observando-se quanto ao autor o
disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0121277-83.2012.815.2001. ORIGEM: 4ª Vara da Fazenda Pública da
Capital. RELATOR: Des. Jose Aurelio da Cruz. APELANTE: Pbprev Paraiba Previdencia,rep.por. ADVOGADO:
Daniel Guedes de Araujo. APELADO: Maria Claudia Canuto Dias Classe. ADVOGADO: Enio Silva Nascimento.
processo civil ¿ APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA ¿ POLICIAL MILITAR
¿ PEDIDOS DIVERSOS ¿ SENTENÇA OMISSA QUANTO A alguns DOS PLEITOS ¿ julgamento infra petita ¿
nulidade declarada de ofício ¿ recursoS prejudicadoS ¿ ART. 557, CAPUT, DO CPC c/c súmula nº 253 do stj. Verificando que a decisão a quo deixou de se manifestar sobre alguns dos pedidos dispostos na exordial, impõese reconhecer o julgamento infra petita, o que importa em nulidade da sentença, sendo necessário o retorno dos
autos à instância de origem para prolação de novo decisum. - Por conseguinte, julgo prejudicados a remessa
necessária e o apelo. Negativa de seguimento, nos termos do art. 557, caput, do CPC c/c Súmula nº 253 do STJ.
Ante o exposto, reconheço de ofício a nulidade da sentença que se apresenta INFRA PETITA, determinando o
retorno dos autos ao juízo de 1º grau para que outra seja proferida nos exatos limites da lide. Por consequência,
julgo prejudicados O APELO e a remessa necessária, negando-lhe seguimento, nos termos do art. 557, caput1,
do CPC c/c Súmula nº 253 do STJ.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0127912-80.2012.815.2001. ORIGEM: 6ª Vara de Fazenda Pública da
Capital. RELATOR: Des. Jose Aurelio da Cruz. APELANTE: Estado da Paraiba, Rep. P/ Seu Proc., APELANTE:
Valter Sousa da Silva. ADVOGADO: Roberto Mizuki e ADVOGADO: Ana Cristina Henrique de Sousa E Silva.
APELADO: Os Mesmos. ADMINISTRATIVO ¿ REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS ¿ AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA ¿ SERVIDOR PÚBLICO MILITAR DA ATIVA ¿ ADICIONAL POR
TEMPO DE SERVIÇO ¿ ANUÊNIO ¿ PLEITO DE DESCONGELAMENTO E DE PAGAMENTO DOS VALORES
REPASSADOS A MENOR ¿ ACOLHIMENTO DO SEGUNDO PEDIDO ¿ SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA
PARCIAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS LITIGANTES E REEXAME OFICIAL ¿ ANÁLISE CONJUNTA ¿
PREJUDICIAL DE MÉRITO ¿ PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO ¿ INOCORRÊNCIA ¿ MÉRITO ¿
POSSIBILIDADE DE CONGELAMENTO DOS ANUÊNIOS SOMENTE A PARTIR DA EDIÇÃO DA MEDIDA
PROVISÓRIA Nº 185/2012, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI Nº 9.703/2012 ¿ MÉRITO DA SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE NESTA CORTE DE
JUSTIÇA ¿ NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO APELO DO PROMOVENTE ¿ ART. 557, CAPUT, DO CPC ¿
REFORMA DA DECISÃO A QUO APENAS PARA APLICAR A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ¿ ART. 21 DO CPC
¿ PROVIMENTO PARCIAL DO APELO e da remessa necessária NESSE ASPECTO ¿ INTELIGÊNCIA DO ART.
557, §1º-a, DO CPC C/C SÚMULA Nº 253 DO STJ. Análise conjunta do reexame necessário e das apelações
cíveis. Rejeição da prejudicial de mérito, porquanto as alterações legislativas que modificaram o regime jurídico
dos servidores não representam uma conduta positiva da Administração em negar o direito pleiteado pelo
servidor. Assim, tem-se uma relação jurídica de trato sucessivo, inatingível pela prescrição do fundo de direito.
No mérito, a sentença apresenta-se em consonância com o entendimento jurisprudencial uniformizado por esta
Corte de Justiça, segundo o qual o adicional por tempo de serviço não deve ser congelado para os policiais
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militares a partir da Lei Complementar nº 50 de 2003, mas tão somente com a edição da Medida Provisória nº 185/
2012, posteriormente convertida na Lei Estadual nº 9.703/2012, que estendeu expressamente as disposições
daquela LC aos servidores públicos militares. Negativa de Seguimento ao apelo do promovente. Considerando
que o promovente restou vencedor quanto ao pagamento dos valores repassados a menor, mas não logrou êxito
com relação ao descongelamento dos anuênios, impõe-se reconhecer a sucumbência recíproca, nos termos do
art. 21 do CPC. Entendimento dos tribunais superiores. Aplicação do art. 557, §1º-A, do CPC c/c Súmula nº 253
do STJ. Provimento parcial monocrático da remessa necessária e do apelo do promovido. Ante o exposto, NEGO
SEGUIMENTO AO APELO APRESENTADO PELO PROMOVENTE, nos termos do art. 557, caput, do CPC.
Noutro ponto, REJEITO A PRELIMINAR ventilada no apelo do promovido e, no mérito, DOU PROVIMENTO
PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA E AO REEXAME NECESSÁRIO, o que faço
de forma monocrática, nos termos do art. 557, §1º-A, do CPC c/c Súmula nº 253 do STJ, tão somente para
reconhecer a sucumbência recíproca, de modo que os honorários advocatícios devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre os litigantes, nos termos do art. 21 do CPC.
APELAÇÃO N° 0000088-25.2015.815.0000. ORIGEM: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA
CAPITAL.. RELATOR: Des. Jose Aurelio da Cruz. APELANTE: Estado da Paraiba. ADVOGADO: Flavio Jose
Costa de Lucena. APELADO: Severino Maroja. ADVOGADO: Francisco de Assis Coelho. PROCESSO CIVIL ¿
AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA ¿ TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ¿ MULTA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A GESTOR MUNICIPAL ¿ EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO
EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DA PARAIBA ¿ APELAÇÃO CÍVEL ¿ VERBA PERTENCENTE A FUNDO GERIDO PELA CORTE DE CONTAS ¿ LEI ESTADUAL Nº 7.201/02 ¿ LEGITIMIDADE DO ESTADO
DA PARAÍBA ¿ SENTENÇA EM MANIFESTO CONFRONTO COM ENTENDIMENTO DOMINANTE NO STJ E
DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ¿ APLICAÇÃO DO ART. 557, §1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ¿
PROVIMENTO MONOCRÁTICO DO APELO. Nos termos do pacífico entendimento do STJ, bem como deste
Tribunal de Justiça, a legitimidade para ajuizar a Ação de Execução relativa a crédito originado de multa aplicada
pelo Tribunal de Contas a gestor municipal é do Ente Público que mantém a referida Corte, no caso, o Estado da
Paraíba. Assim, como os valores arrecadados com o pagamento da multa em questão serão destinados ao
Fundo de Fiscalização Financeira e Orçamentária Municipal, gerido e administrado pelo Presidente do Tribunal de
Contas do Estado, nos termos da Lei nº 7.201/02, há de se reconhecer a legitimidade ativa do Apelante para o
ajuizamento desta ação, visto que, em razão da ausência de personalidade jurídica do TCE, este se vincula ao
próprio Estado. ¿ Apelo provido monocraticamente, nos termos do Artigo 557, § 1º-A, do CPC, para reconhecer
a legitimidade ativa do Estado da Paraíba e, por conseguinte, anular a sentença recorrida, determinando o retorno
dos autos ao juízo de origem, onde o feito deverá ser regularmente processado. Ante o exposto, com fulcro no
Artigo 557, §1º-A, do CPC, dou PROVIMENTO MONOCRÁTICO AO APELO para reconhecer a legitimidade ativa
do Estado da Paraíba e, por conseguinte, anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao juízo
de origem, onde o feito deverá ser regularmente processado.
APELAÇÃO N° 00001 14-24.2014.815.0981. ORIGEM: 2ª VARA DA COMARCA DE QUEIMADAS . RELATOR:
Des. Jose Aurelio da Cruz. APELANTE: Estefanos Jose Alves da Silva. ADVOGADO: Marconi Leal Eulalio.
APELADO: Municipio de Queimadas. PROCESSUAL CIVIL ¿ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.
SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS CORRESPONDENTES AO PERÍODO TRABALHADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. irresignação do AUTOR. inobservância ao princípio da dialeticidade recursal. AUSÊNCIA DE CONTRAPOSIÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS CITADOS NA DECISÃO VERGASTADA. inadmissibilidade do RECURSO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. - Considerando que a observância ao
princípio da dialeticidade constitui requisito formal de admissibilidade do recurso, conclui-se que a sua violação
importa em não conhecimento do presente recurso. - Não tendo o recurso impugnado especificamente as razões
da sentença recorrida, uma vez que o apelante não se insurgiu contra os fundamentos jurídicos que levaram o
sentenciante a julgar improcedente o pedido e extinguir o processo com resolução do mérito, fere ele o princípio
da dialeticidade recursal. - Dessa forma, nego seguimento ao recurso voluntário, por ser manifestamente
inadmissível, nos termos do art. 557, caput, do CPC. Ante o exposto, com base no caput do art. 557 do CPC,
NEGAR SEGUIMENTO MONOCRÁTICO ao recurso de apelação por ser manifestamente inadmissível em face
da inobservância ao princípio da dialeticidade recursal.
APELAÇÃO N° 0000266-48.2014.815.0601. ORIGEM: Vara Única da Comarca de Belém. RELATOR: Des. Jose
Aurelio da Cruz. APELANTE: Luciano Avelino Batista. ADVOGADO: Claudio Galdino da Cunha. APELADO:
Municipio de Belem. ADVOGADO: Rafaella Fernando Leitao Soares da Costa. ADMINISTRATIVO ¿ APELAÇÃO
CÍVEL ¿ ação de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ¿ APROVAÇÃO EM CONCURSO
PÚBLICO ¿ NOMEAÇÃO TARDIA POR ORDEM JUDICIAL ¿ SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ¿ IRRESIGNAÇÃO DO SERVIDOR ¿ IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS OU REMUNERAÇÕES RETROATIVAS ¿ SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL
DOMINANTE NO STF E NO stj ¿ NEGATIVA DE SEGUIMENTO ¿ ART. 557, CAPUT, DO CPC. - Segundo a
jurisprudência dominante no STF e no STJ, não cabe indenização por danos morais, materiais ou pelas remunerações retroativas quando a nomeação do candidato ocorrer tardiamente por ondem judicial. Precedentes. Sentença em conformidade com o entendimento jurisprudencial dominante nos Tribunais Superiores. Negativa de
seguimento ao apelo. Inteligência do art. 557, caput, do CPC. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, o que faço de forma monocrática, nos termos do art. 557, caput, do CPC, por reconhecer que a
sentença apresenta-se em consonância com a jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores.
APELAÇÃO N° 0000395-86.2013.815.0181. RELATOR: Des. Jose Aurelio da Cruz. APELANTE: Marinaldo
Amaro dos Santos. ADVOGADO: Humberto de Sousa Felix. APELADO: Banco Bradesco Financiamento S/a.
ADVOGADO: Wilson Sales Belchior. APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO
DE INDÉBITO ¿ IMPROCEDÊNCIA ¿ TARIFA DE CADASTRO - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL ¿
COBRANÇA ¿ LEGITIMIDADE ¿ TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM ¿ COBRANÇA ¿ ILEGALIDADE ¿ TRANSFERÊNCIA DO CUSTO DA OPERAÇÃO PARA O CONSUMIDOR ¿ IMPOssibilidade - PRECEDENTES DO STJ
¿ INTELIGÊNCIA DO ART. ART. 557, §1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ¿ Provimento PARCIAL do
APELO. ¿ Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de “realização de
pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados
e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou
de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada
cumulativamente. (STJ - REsp: 1255573 RS 2011/0118248-3, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data
de Julgamento: 28/08/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/10/2013). - Embora contratualmente previstos, a cobrança de Tarifas denominadas de SERVIÇOS DE TERCEIROS ou outras denominações
é abusiva na medida em que transfere para o consumidor custo de serviços ínsitos à operação bancária que não
representam contraprestação dos serviços contratados. Isto posto, com fulcro no art. 557, §1º-A, do CPC, DOU
PROVIMENTO PARCIAL MONOCRÁTICO AO RECURSO interposto pela instituição financeira demandada, para
declarar a ilegalidade da cobrança da Tarifa de Avaliação de Bem, cuja quantia cobrada a esse título deverá ser
devolvida na forma simples, ao passo que fica redistribuída a verba honorária, na proporção de 50% (cinquenta
por cento) para cada litigante, nos termos do art. 21 do CPC, observando-se quanto ao autor o disposto nos arts.
11 , § 2º e 12 , ambos da Lei Federal nº 1.060 /50.
APELAÇÃO N° 0000969-52.201 1.815.2001. ORIGEM: 14ª Vara Cível da Capital. RELATOR: Des. Jose Aurelio
da Cruz. APELANTE: Paulo Ricardo Dantas Nunes, Luiz Mário Régis Bezerra E Avanise Delgado Régis.
ADVOGADO: Jose Augusto Nobre Neto. APELADO: Cn Empreendimentos Ltda. ADVOGADO: Felipe Ribeiro
Coutinho, Luiz Augusto da Franca Crispim Filho E André Luiz Cavalcanti Cabral. PROCESSUAL CIVIL ¿
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E
ENCARGOS ACESSÓRIOS C/C PEDIDO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE
DESPEJO E DE COBRANÇA PARA CONDENAR O LOCATÁRIO E OS FIADORES AO PAGAMENTO DE
ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS ATRASADOS. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
FALTA DE INTIMAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS APÓS DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA AO DISPOSTO DO ART. 407, DO CPC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA O DESLINDE
DA AÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DECRETADA. APELO PREJUDICADO. aplicação do ART. 557, caput, do cpc. - no caso de julgamento antecipado da lide, o pedido não poderá ser
julgado procedente com base na ausência de provas, mormente quando é requerida pelo apelante a dilação
probatória com a oitiva de testemunhas visando o deslinde da ação, ao passo que o Juízo de primeiro utilizou
esse fundamento, dentre outros, para julgar procedente o pleito autoral. - Tal situação, sem sombras de dúvida,
caracteriza o cerceamento de defesa e a consequente nulidade da sentença, devendo, por isso, ser encaminhado
os autos ao Juízo de origem para o devido e regular processamento. - Em razão da nulidade da sentença, resta
prejudicado o apelo. - Estando o recurso em manifesto confronto com a jurisprudência pacificada do Supremo
Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia Corte, necessário negar-lhe seguimento,
monocraticamente. (Art. 557, caput, do Código de Processo Civil). Ante o exposto, nos termos do art. 557, caput,
do CPC., acolho a preliminar de cerceamento de defesa para decretar a nulidade da sentença a quo, devendo os
autos retornarem ao Juízo de origem para que se proceda à necessária dilação probatória. Apelo prejudicado, nos
termos do caput do dispositivo legal supracitado.
APELAÇÃO N° 0001850-56.2013.815.0191. ORIGEM: Comarca de Soledade. RELATOR: Des. Jose Aurelio da
Cruz. APELANTE: Maria das Dores dos Santos. ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio da Silva. APELADO:
Municipio de Cubati. ADVOGADO: Romulo Leal Costa. PROCESSUAL CIVIL ¿ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE
COBRANÇA COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. PAGAMENTO DE PISO SALARIAL DE PROFESSOR.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA
DE INFORMAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DA SERVIDORA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. CAUSA NÃO MADURA. NULIDADE DA SENTENÇA.
DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO. - Diante da excepcional discricionariedade definida pelo
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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 19 DE MARÇO DE 2015
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 20 DE MARÇO DE 2015
artigo 29 da Lei Municipal nº 279/2009 na fixação da carga horária dos professores ¿ que podem laborar de 25 a
40 horas semanais - é imprescindível a verificação, in casu, do quantitativo do lapso temporal desenvolvido
efetivamente, a fim de servir de paradigma para aplicação da norma definidora do piso salarial ao caso concreto.
- A conduta do magistrado de afirmar, no próprio fundamento da sentença, a falta de informação crucial a
respeito de situação fática que impede o juízo de mérito acerca da procedência ou improcedência do inconformismo da parte demandante, ainda que sob o aparente escudo da ausência de prova do direito autoral, configura
verdadeiro cerceamento do direito de defesa da autora, implicando, substancialmente, indevido julgamento
antecipado da lide, sem o imperioso respeito à boa instrução do feito. - Verificado que o decisório foi prolatado
antecipadamente em desconformidade com a exigência normativa, posto que evidenciada a necessidade de
dilação probatória, deve o mesmo ser anulado, para a realização da adequada instrução processual. - Cabe ao
município informar a carga horária de seus servidores, pois é este quem possui o poder de fixação e controle sob
a mesma. Ante todo o exposto, DECRETO A NULIDADE DA SENTENÇA A QUO, para determinar que o
processo retorne à instância inferior, a fim de que seja oportunizada a instrução probatória. Ato contínuo, declaro
prejudicada a análise do recurso apelatório. Custas e honorários ao final.
DADE DA PESSOA HUMANA ¿ PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL ¿ APLICAÇÃO DO ART. 557,
CAPUT, DO CPC ¿ SEGUIMENTO NEGADO - CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO ÍNDICE DOS JUROS DE MORA
E DA CORREÇÃO MONETÁRIA ¿ matéria de ordem pública ¿ não caracterização da reformatio in pejus. ¿
Mostra-se atentatório aos princípios da legalidade e da dignidade da pessoa humana manter o soldo de soldado
recruta àquele que, tendo concluído o curso de formação, mesmo por força de decisão judicial precária, exerce
as atividades de soldado engajado. ¿ É cabível o deferimento do provimento antecipatório contra a Fazenda
Pública quando dos autos revelar situação que não se enquadra em qualquer das hipóteses elencadas, taxativamente, no art. 1º da Lei nº 9.494/97. - A correção monetária e os juros de mora, enquanto consectários legais da
condenação principal, possuem natureza de ordem pública e, por isso, podem ser analisados até mesmo de
ofício, inexistindo a reformatio in pejus. Por tais razões, lastreado na jurisprudência desta Corte, com fulcro no
caput do art. 557, do CPC, nego seguimento ao apelo. Na oportunidade, ratifico, de ofício, os juros de mora e a
correção monetária, determinando a aplicação da redação dada pela Lei nº 11.960/09 para o art. 1º-F, da Lei nº
9.494/97.
APELAÇÃO N° 0002833-13.2013.815.001 1. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR:
Des. Jose Aurelio da Cruz. APELANTE: Estado da Paraiba,rep.p/seu Procurador. ADVOGADO: Flavio Luiz
Avelar Domingues Filho. APELADO: Maria Betania Souza Silva. ADVOGADO: Carmem Noujaim Habib. PROCESSUAL CIVIL ¿ RECURSO OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ¿ TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - procedência da demanda ¿ irresignação
do estado ¿ Preliminar dE ILEGITIMIDADE PASSIVA NA DEMANDA ¿ REJEIÇÃO ¿ MÉRITO - direito à vida ¿
preceito constitucional - INTELIGÊNCIA DO ART. 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ARGUMENTOS RECHAÇADOS PELA JURISPRUDÊNCIA dominante ¿ INCIDÊNCIA DO ART. 557, DO CPC - SEGUIMENTO
NEGADO a ambos os recusos. preliminar - Consolidou-se a jurisprudência desta corte no sentido de que, embora
o art. 196 da Constituição de 1988 traga norma de caráter programático, o município não pode furtar-se do dever
de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde por todos os cidadãos. Se uma pessoa necessita,
para garantir o seu direito à saúde, de tratamento médico adequado, é dever solidário da união, do estado e do
município providenciá- lo. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (STF; AI-AgR 550.530; PR; Segunda
Turma; Rel. Min. Joaquim Barbosa; Julg. 26/06/2012; DJE 16/08/2012; Pág. 41). Rejeição. MÉRITO - ¿A saúde
é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do
risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção,
proteção e recuperação.¿ (art. 196 da Magna Carta) Súmula n°. 253 do STJ: “O art. 557, do CPC, que autoriza
o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário.”. - O art. 557, caput, do CPC, permite ao relator negar
seguimento ao recurso quando for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto
com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal
Superior. Ante o exposto, considerando a remansosa jurisprudência que trata do tema, com fulcro no art. 557,
caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO APELO E AO REEXAME NECESSÁRIO, o que faço de forma
monocrática, por serem os recursos manifestamente improcedentes, e mantenho a sentença recorrida em todos
seus termos.
APELAÇÃO N° 0048671-91.201 1.815.2001. RELATOR: Des. Jose Aurelio da Cruz. APELANTE: Gabriela Almeida Bezerra. ADVOGADO: Libni Diego Pereira de Sousa E Marcilio Ferreira de Morais. APELADO: Mapfre Vera
Cruz Seguradora S/a. ADVOGADO: Samuel Marques Custodio de Albuquerque. APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE
COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO ¿ DPVAT ¿ ALEGAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANTENTE ¿ IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA ¿ IRRESIGNAÇÃO ¿ ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO DE JULGAMENTO ¿ INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE ¿ ÔNUS DA PROVA DA AUTORA - PRECEDENTES ¿
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE - CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 557, CAPUT, DO
CPC - NEGATIVA DE SEGUIMENTO MONOCRATICAMENTE. ¿ Não basta que tenha existido o sinistro ou que
a vítima tenha sofrido algum dano para ter direito ao seguro DPVAT. É necessário que o dano cause qualquer
espécie de invalidez àquele que sofreu o acidente. - Cabe a parte que tem o ônus de provar buscar meios nesse
sentido, caso contrário, em virtude de sua omissão, pode ver sua pretensão negada por insuficiência de provas.
- O art. 557, caput, do CPC, permite ao relator negar seguimento ao recurso quando for manifestamente
inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do
respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO
À APELAÇÃO CÍVEL, o que faço de forma monocrática, nos termos do art. 557, caput, do CPC, para manter
incólume a r. Sentença a quo por seus próprios fundamentos.
APELAÇÃO N° 0005677-67.2012.815.001 1. ORIGEM: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina
Grande. RELATOR: Des. Jose Aurelio da Cruz. APELANTE: Estado da Paraiba, Rep. P/s Procurador. ADVOGADO: Flavio Luiz Avelar Domingues Filho. APELADO: Sophia Maria de Sousa Andrade. DEFENSOR: Carmem
Noujaim Habib. PROCESSUAL CIVIL ¿ RECURSO OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER - REALIZAÇÃO DE EXAME ¿ TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - procedência da demanda ¿ irresignação do estado ¿ Preliminar dE ILEGITIMIDADE PASSIVA NA DEMANDA ¿ REJEIÇÃO ¿ MÉRITO - direito à vida
¿ preceito constitucional - INTELIGÊNCIA DO ART. 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ARGUMENTOS
RECHAÇADOS PELA JURISPRUDÊNCIA dominante ¿ INCIDÊNCIA DO ART. 557, DO CPC - SEGUIMENTO
NEGADO a ambos os recusos. preliminar - Consolidou-se a jurisprudência desta corte no sentido de que, embora
o art. 196 da Constituição de 1988 traga norma de caráter programático, o município não pode furtar-se do dever
de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde por todos os cidadãos. Se uma pessoa necessita,
para garantir o seu direito à saúde, de tratamento médico adequado, é dever solidário da união, do estado e do
município providenciá- lo. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (STF; AI-AgR 550.530; PR; Segunda
Turma; Rel. Min. Joaquim Barbosa; Julg. 26/06/2012; DJE 16/08/2012; Pág. 41). Rejeição. MÉRITO - ¿A saúde
é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do
risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção,
proteção e recuperação.¿ (art. 196 da Magna Carta) Súmula n°. 253 do STJ: “O art. 557, do CPC, que autoriza
o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário.”. - O art. 557, caput, do CPC, permite ao relator negar
seguimento ao recurso quando for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto
com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal
Superior. Ante o exposto, considerando a remansosa jurisprudência que trata do tema, com fulcro no art. 557,
caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO APELO E AO REEXAME NECESSÁRIO, o que faço de forma
monocrática, por serem os recursos manifestamente improcedentes, e mantenho a sentença recorrida em todos
seus termos.
APELAÇÃO N° 0006000-25.2013.815.0371. ORIGEM: 4ª Vara da Comarca de Sousa. RELATOR: Des. Jose
Aurelio da Cruz. APELANTE: Municipio de Sousa,rep.p/seu Procurador. ADVOGADO: Theofilo Danilo Pereira
Vieira. APELADO: Rosiane Andrade Arimatea. ADVOGADO: Lincon Bezerra de Abrantes. PROCESSUAL CIVIL
- APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA DO MUNICÍPIO DE SOUSA.
RETENÇÃO DE SALÁRIOS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. SOLICITAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS AO BANCO CONVENIADO. IRRELEVÂNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PROVA DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA EDILIDADE. ART. 333, II, DO CPC.
INEXISTÊNCIA. SEGUIMENTO NEGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, CPC. - Levando-se em conta
ser o magistrado o destinatário da prova e reconhecida a dispensabilidade da dilação probatória para o deslinde
do feito, com anuência do próprio apelante para o julgamento antecipado da lide, não há que se falar em
cerceamento de defesa. - Ao Município cumpre o ônus de demonstrar a realização do pagamento pleiteado, nos
termos do artigo 333, II, do CPC. Se não provou o pagamento, deve efetuá-lo, sob pena de ocorrência de
enriquecimento ilícito do ente público em detrimento do particular, vedado pelo ordenamento jurídico. Ante o
exposto, rejeito preliminar de cerceamento de defesa suscitada pelo Município, dada a sua manifesta improcedência, tendo em vista ser o magistrado o destinatário da prova, sendo prerrogativa deste aferir o amadurecimento do acervo probatório, visando a formação de seu convencimento. No mérito, nego seguimento ao recurso
por ser manifestamente improcedente, conforme autoriza o art. 557, caput, do Código de Processo Civil,
mantendo na íntegra a sentença vergastada.
APELAÇÃO N° 0030385-12.2004.815.2001. RELATOR: Des. Jose Aurelio da Cruz. APELANTE: Carlos Domingos Vital. ADVOGADO: Janio Luis de Freitas. APELADO: Mares Incorporacao de Imoveis Ltda, APELADO:
Inácio Elias do Nascimento E Francisco Elias Maciel, APELADO: Edjane de Morais Cândido E Josélia de Oliveira
Alves. ADVOGADO: Sylvio Marquer F. de Miranda, ADVOGADO: Francisco de Assis Maximo Silva e ADVOGADO: Benedito de Andrade Santana. processo civil ¿ APELAÇÃO CÍVEL ¿ ação de reparação por danos materiais
e morais c/c anulatória e busca e apreensão ¿ SENTENÇA OMISSA QUANTO A parte DOS PLEITOS ¿
julgamento infra petita ¿ nulidade declarada de ofício ¿ matéria de ordem pública - reCURSO prejudicado ¿ ART.
557, CAPUT, DO CPC ¿ seguimento negado. - Tendo a decisão a quo deixado de se manifestar sobre parte dos
pedidos dispostos na exordial, impõe-se reconhecer, de ofício, sua nulidade, por constituir julgamento infra
petita. Isso posto, declaro, de ofício, a nulidade da sentença, por denotar julgamento citra petita, determinando
o retorno dos autos ao Juízo a quo, para que, primeiro, seja apreciada a conjuntura em que se encontra o
processo, e, no caso de se entender pela desnecessidade de saneamento, seja proferido novo comando judicial.
Recurso apelatório prejudicado, razão pela qual nego-lhe seguimento, nos termos do art. 557, caput, do CPC.
APELAÇÃO N° 0042187-65.2008.815.2001. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR:
Des. Jose Aurelio da Cruz. APELANTE: Nadege Mendes Medeiros de Lira. ADVOGADO: Cicero Guedes
Rodrigues. APELADO: Previ-caixa Previdenciaria dos Funcionarios do Banco do Brasil. ADVOGADO: Paulo
Fernando Paz Alarcon. PREVIDENCIÁRIO ¿ APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE COBRANÇA ¿ AUXÍLIO CESTAALIMENTAÇÃO ¿ EMPREGADOS APOSENTADOS ¿ NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ ¿ MATÉRIA
ENFRENTADA EM APRECIAÇÃO DE RECURSO REPETITIVO ¿ VERBA COM NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA ¿ NÃO INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA POR AUSÊNCIA DE CARÁTER
SALARIAL ¿ SENTENÇA PROFERIDA DE ACORDO COM O NOVO POSICIONAMENTO ¿ RECURSO MANIFESTAMENTE EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE E NO STJ ¿
NEGATIVA DE SEGUIMENTO ¿ INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. Após a submissão da matéria
à nova sistemática dos recursos repetitivos, através do REsp nº 1.207.071, a Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça decidiu que o auxílio cesta-alimentação não se incorpora aos proventos de complementação
de aposentadoria pagos por entidades fechadas de previdência privada. Considerando que a decisão a quo fora
prolatada em consonância com o novo posicionamento desta Corte e do STJ, nego seguimento ao recurso
voluntário, o que faço monocraticamente, nos termos do art. 557, caput, do CPC. Ante o exposto, NEGO
SEGUIMENTO AO APELO, porquanto encontra-se em confronto com o entendimento consolidado nesta Corte,
bem como no Superior Tribunal de Justiça, o que faço monocraticamente, em conformidade com o art. 557,
caput, do CPC.
APELAÇÃO N° 0042482-29.2013.815.2001. RELATOR: Des. Jose Aurelio da Cruz. APELANTE: Estado da
Paraiba,rep.p/seu Procurador. ADVOGADO: Renovato Ferreira de Souza Junior. APELADO: Luiz Jackson Marroque Batista. ADVOGADO: Thiago Xavier de Andrade. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA ¿ CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO ¿ CONCLUSÃO POR MEIO DE
DECISÃO JUDICIAL ¿ EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE SOLDADO ENGAJADO ¿ REMUNERAÇÃO DE SOLDADO RECRUTA ¿ ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ¿ VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA DIGNI-
APELAÇÃO N° 0081493-93.2012.815.2003. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR:
Des. Jose Aurelio da Cruz. APELANTE: Aymore Credito Financiamento E Investimento S/a. ADVOGADO:
Elisia Helena de Melo Martini E Henrique Jose Parada Simao. APELADO: Maria de Lourdes da Silva. ADVOGADO:
Marcus Tulio Macedo de Lima Campos. PROCESSO CIVIL ¿ APELAÇÃO CÍVEL ¿ RECURSO SUBSCRITO POR
PROCURADOR SEM HABILITAÇÃO VÁLIDA NOS AUTOS ¿ INTIMAÇÃO PARA SANAR IRREGULARIDADE
PROCESSUAL ¿ INÉRCIA ¿ AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO APELO ¿ RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL ¿ APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ¿
NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ¿ Não se conhece do recurso interposto por procurador sem habilitação válida nos
autos, porquanto a representação processual constitui requisito indispensável à admissibilidade do apelo. Precedentes. ¿ Apelo a que se nega seguimento, nos termos do art.557, caput, do CPC, por ser manifestamente
inadmissível. Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO por
ser manifestamente inadmissível.
APELAÇÃO N° 01 15600-72.2012.815.2001. ORIGEM: 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital. RELATOR: Des.
Jose Aurelio da Cruz. APELANTE: Valdir de Araujo Silva. ADVOGADO: Alberto Jorge Souto Ferreira. APELADO: Pbprev Paraiba Previdencia. ADVOGADO: Renata Franco F. Mayer. ADMINISTRATIVO ¿ REMESSA
NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA ¿ POLICIAL
MILITAR REFORMADO ¿ ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ¿ ANUÊNIO ¿ PLEITO DE DESCONGELAMENTO E DE PAGAMENTO DOS VALORES REPASSADOS A MENOR ¿ SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ¿
ACOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO ¿ APELO DO PROMOVENTE ¿ reconhecimento
de ofício do litisconsórcio passivo necessário entre estado da paraíba e pbprev ¿ pleito do pagamento dos
valores retroativos que abarca o período em que o policial encontrava-se em atividade ¿ competência do estado
da paraíba ¿ necessidade de citação de todos os litisconsortes ¿ art. 47 do cpc ¿ anulação dos atos processuais
posteriores à citação ¿ retorno dos autos ¿ recurso prejudicado ¿ negativa de seguimento ¿ art. 557, caput, do
cpc. Embora trata-se de policial militar reformado, o pedido de pagamento dos valores retroativos dos anuênios
alcança, quase que em sua totalidade, o período em que o servidor encontrava-se em atividade, razão pela qual
o Estado da Paraíba também é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Assim,
vislumbra-se que a natureza da relação jurídica em análise impõe a formação de litisconsórcio passivo necessário entre o Estado e sua autarquia, na medida em que a discussão quanto a legalidade do congelamento dos
anuênios afetará a esfera jurídica de ambos, razão pela qual devem se sujeitar ao mesmo julgamento sobre tal
matéria. Portanto, declara-se a nulidade de todos os atos processuais posteriores à citação, para que os autos
retornem ao juízo a quo, com vistas à intimação do autor para que promova à citação do litisconsorte necessário,
em observância ao art. 47 do CPC. - Ante o exposto, julgo prejudicado o apelo, negando-lhe seguimento, nos
termos do art. 557, caput, do CPC. Ante o exposto, ANULO TODOS OS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES
À CITAÇÃO, por reconhecer a necessidade de formação do litisconsórcio passivo entre a PBPREV e o Estado da
Paraíba, motivo pelo qual determino o retorno dos autos ao juízo a quo para que o autor seja intimado a promover
à citação do segundo demandado, o qual deverá integrar a lide, sob pena de ineficácia da sentença, nos termos
do art. 47 do CPC. Em decorrência, JULGO PREJUDICADO O APELO, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO, nos
termos do art. 557, caput, do CPC.
REEXAME NECESSÁRIO N° 0000658-58.2012.815.0471. ORIGEM: Juízo da Vara Única da Comarca de Aroeiras. RELATOR: Des. Jose Aurelio da Cruz. REQUERENTE: Severina Marinho. ADVOGADO: Charles Pereira
Dinoa. REQUERIDO: Municipio de Aroeiras. ADVOGADO: Antonio de Padua Pereira. CONSTITUCIONAL ¿
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. REMESSA NECESSÁRIA. SOLICITAÇÃO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE SEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE CUSTEÁ-LO. DEVER CONSTITUCIONAL.
MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA ¿A QUO¿: PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO
DA SÚMULA 253 DO STJ. SEGUIMENTO NEGADO. - É solidária a responsabilidade entre União, Estadosmembros e Municípios quanto às prestações na área de saúde. Precedentes. (RE 627411 AgR, Relator(a): Min.
ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 18/09/2012, processo eletrônico dje-193 divulgado em 01-10-2012,
publicado em 02-10-2012). - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais
e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário
às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. - Consoante entendimento do art. 557, caput,
do CPC, ¿O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou
em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal,
ou de Tribunal Superior¿. Por sua vez, nos termos da Súmula nº 253 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o
¿art. 557 do CPC, que autoriza o Relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário¿. Diante do exposto,
em analogia ao disposto o Artigo 557, caput, do CPC, de forma MONOCRÁTICA, nego seguimento à remessa,
mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos.
REEXAME NECESSÁRIO N° 0202071-25.2013.815.0201. ORIGEM: 2ª Vara da Comarca de Ingá. RELATOR:
Des. Jose Aurelio da Cruz. REQUERENTE: Vandicleide Florenco da Silva. ADVOGADO: Jose Domingos
Martins Junior. REQUERIDO: Municipio Inga Pb. ADVOGADO: Roberto Dias Campos Junior E Anderson Amaral
Beserra. ADMINISTRATIVO ¿ REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO
NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. DECISÃO A QUO EM
MANIFESTA CONCORDÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE Do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 557 do CPC C/C SÚMULA Nº 253 DO STJ. SEGUIMENTO NEGADO MONOCRATICAMENTE É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que até expirar o prazo de validade do concurso, a
Administração tem o poder-dever de convocar os candidatos aprovados no limite das vagas veiculadas o edital,
em observância da ordem classificatória. - ¿O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança
o reexame necessário.¿ (Súmula nº 253 do STJ). - Prescreve o art. 557, caput, do CPC que o Relator negará
seguimento a recurso manifestamente inadmissível, ou ainda, em confronto com jurisprudência dominante do
respectivo Tribunal ou de Tribunal Superior, dispensando que o recurso seja julgado no colegiado. Ante o exposto,
NEGO SEGUIMENTO à remessa necessáriA, por reconhecer que a decisão objeto deste reexame fora prolatada
em manifesta concordância com a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal
Federal, o que faço de forma monocrática, nos termos do art. 557, caput, do CPC c/c Súmula nº 253 do STJ.
Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0001237-56.2015.815.0000. ORIGEM: 1ª Vara de Família da Comarca da
Capital. RELATOR: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. AGRAVANTE: I. F. M.. AGRAVADO: E.m.l.g..
ADVOGADO: Vandilo de Farias Brito Sobrinho; Izaura Gracinda Miranda dos Santos.. VISTOS. DECIDO: Ante o
exposto, presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora estabelecidos pelo art. 558 do Diploma Processual
Civil, DEFIRO O PLEITO LIMINAR, para fixar os alimentos provisórios em 10% (dez por cento) sobre os
rendimentos do agravante, após os descontos obrigatórios.
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0001438-48.2015.815.0000. ORIGEM: Comarca de Alagoa Grande. RELATOR:
Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. AGRAVANTE: Municipio de Juarez Tavora E Jamilton Bento Silva.
ADVOGADO: Newton Nobel Sobreira Vita. AGRAVADO: Jose Roberto do Nascimento Silva E Jamilton Bento
Silva. ADVOGADO: Vitor Amadeu de Morais Beltrao. VISTOS: DECIDO: Por tudo que foi exposto, INDEFIRO o
pedido de tutela antecipada recursal. P.I.
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 19 DE MARÇO DE 2015
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 20 DE MARÇO DE 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0000929-20.2015.815.0000. ORIGEM: 1ª Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital. RELATOR: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. AGRAVANTE: Estado da Paraíba Rep. Por
Sua Proc. Lilyane Fernandes Bandeira de Oliveira. AGRAVADO: Antonio Francisco de Oliveira, Daniel Carneiro
Monteiro, D.a Comércio de Materiais de Construção Ltda. E Angecilene Genésio Ferreira Ribeiro. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. DESPACHO ORDENA-TÓRIO DA CITAÇÃO. REDIRECIO-NAMENTO DA AÇÃO PARA OS SÓCIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. PARALISAÇÃO DO FEITO POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. APLICAÇÃO DO
ART. 557, § 1º -A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO. - O
despacho ordenatório da citação interrompe a prescrição e, devido ao processo não ter ficado paralisado por
prazo igual ou superior a cinco anos, não há que se falar em prescrição intercorrente. - Consoante o disposto no
art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, é permitido ao Relator dar provimento ao recurso, através de
decisão monocrática, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com jurisprudência dominante
de Tribunal Superior, como no presente caso. VISTO. DECIDO: Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Agravo
de Instrumento, nos termos do art. 557, § 1º- A, do Código de Processo Civil, reformando a decisão vergastada
para possibilitar o redirecionamento da execução contra os corresponsáveis constantes na Certidão de Dívida
Ativa. P.I.
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2013644-94.2014.815.0000. ORIGEM: 2ª Vara de Executivos Ficais da Capital.
RELATOR: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. AGRAVANTE: Município de João Pessoa Rep Por Seu
Procurador Adelmar Azevedo Régis. AGRAVADO: Rui Braz Correia. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO
DA DECISÃO AGRAVADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO.
SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DOS ARTS. 529
E 557, AMBOS DO CPC E 127, XXX, DO RITJPB. NÃO CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO INSTRUMENTAL. - Resta prejudicada a apreciação do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória, havendo
a revogação do decisum agravado pelo magistrado singular. - Nos termos do art. 557, caput, do Código de
Processo Civil, cabe ao Relator, por meio de decisão monocrática, negar seguimento a recurso manifestamente
inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou Jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. VISTOS. DECIDO: Ante todo o exposto, com
fundamento no caput, do art. 557, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Agravo de Instrumento.
P. I.
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2014013-88.2014.815.0000. ORIGEM: 2ª Vara de Executivos Fiscais da Capital.
RELATOR: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. AGRAVANTE: Paraiba Atacado E Utilidades Ltda. ADVOGADO: Renival Sena. AGRAVADO: Estado da Paraíba. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO APÓS O
DECURSO DO PRAZO LEGAL. APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. REQUISITO DE ADMISSIBLIDADE NÃO ATENDIDO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO DIPLOMA PROCESSUAL. SEGUIMENTO NEGADO. O prazo para interposição de agravo de instrumento é de 10 (dez) dias. Ultrapassar esse limite legal implica o
reconhecimento da intempestividade recursal, fato que obsta o seu conhecimento. - Cabe ao relator negar
seguimento a recurso manifestamente extemporâneo, tendo em vista ser de ordem pública a matéria relativa à
não observância do dies ad quem, podendo o julgador apreciá-la de ofício. VISTOS. DECIDO:Por tudo o que foi
exposto, revela-se manifestamente intempestivo o agravo interposto, motivo pelo qual NÃO O CONHEÇO,
NEGANDO-LHE SEGUIMENTO, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. P.I.
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0000202-61.2015.815.0000. ORIGEM: 2ª Vara da Comarca de Esperança.
RELATOR: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. AGRAVANTE: Francisco de Assis da Silva. ADVOGADO:
Thays Kelly Torres Rocha. AGRAVADO: Banco Itaucard S/a. ADVOGADO: Washington Faria Siqueira. VISTOS.
DECIDO: Pelo exposto, indefiro o pedido de reconsideração, mantendo o decisium anterior por seus próprios
fundamentos. P. I.
AÇÃO RESCISÓRIA N° 0001450-62.2015.815.0000. ORIGEM: 1ª Vara da Comarca de Monteiro. RELATOR: Des.
Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. AUTOR: Municipio de Monteiro E Julia Bezerra da Silva. ADVOGADO:
Carlos Andre Bezerra. RÉU: Júlia Bezerra da Silva. VISTOS. DECIDO: Por essas razões, determino a intimação
do demandante, com base no art. 284 do Código de Processo Civil, para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a
inicial, acostando aos autos a certidão de trânsito em julgado da sentença rescindenda, sob pena de extinção do
processo sem resolução de mérito.
INTIMAÇÃO ÀS PARTES
RECURSO ESPECIAL – 3ªC – PROCESSO Nº. 0005311-38.2013.815.2001 – Recorrente(s): ESTADO DA
PARAIBA. Recorrido(s): JOAO BATISTA MENDONÇA GUEDES. Intimação ao(s) bel(is). HERBERTO SOUSA
PALMEIRA JUNIOR, a fim de, no prazo legal, na condição de patrono(s) do(s) recorrido(s), apresentar(em) as
contrarrazões ao(s) recurso em referência (Art. 542, do CPC).
RECURSO ESPECIAL – 3ªC – PROCESSO Nº. 2011257-09.2014.815.0000 – Recorrente(s): BANCO SATANDER (BRASIL) S/A. Recorrido(s): AROLDO FELINTO DE ARAUJO. Intimação ao(s) bel(is). DANILO JOSÉ DE
SOUSA MOTA E JOSÉ MARINHO LISBOA, a fim de, no prazo legal, na condição de patrono(s) do(s) recorrido(s),
apresentar(em) as contrarrazões ao(s) recurso em referência (Art. 542, do CPC).
RECURSO ESPECIAL – 3ªC – PROCESSO Nº. 0029342-93.2011.815.2001 – Recorrente(s): ESTADO DA
PARAIBA. Recorrido(s): MARCO ANTONIO DE FARIAS. Intimação ao(s) bel(is). ENIO SILVA NASCIMENTO, a
fim de, no prazo legal, na condição de patrono(s) do(s) recorrido(s), apresentar(em) as contrarrazões ao(s)
recurso em referência (Art. 542, do CPC).
RECURSO ESPECIAL – 3ªC – PROCESSO Nº. 2013127-89.2014.815.0000 – Recorrente(s): ALISSANDRO
CANDIDO RAMOS. Recorrido(s): BANCO ITAU LEASING S/A. Intimação ao(s) bel(is). VINICIUS ARAUJO
CAVALCANTI MOREIRA, a fim de, no prazo legal, na condição de patrono(s) do(s) recorrido(s), apresentar(em)
as contrarrazões ao(s) recurso em referência (Art. 542, do CPC).
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – 3ªC – PROCESSO N° 0025848-60.2010.815.2001 – Agravante(s): ESTADO DA PARAIBA. Agravado(s): VERONICA MARIA ARAUJO MACIEL. Intimação ao(s) bel(is). FRANCINEY
JOSE LUCENA BEZERRA, a fim de, no prazo legal, na condição de patrono(s) do(s) agravado(s), apresentar(em)
as contrarrazões ao(s) agravo(s) em referência (Art. 544, § 2o do CPC).
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – 3ªC – PROCESSO N° 0000293-29.2013.815.0031 – Agravante(s): ADRIANO DA SILVA. Agravado(s): MUNICIPIO DE ALAGOA GRANDE. Intimação ao(s) bel(is). WALCIDES FERREIRA MUNIZ, a fim de, no prazo legal, na condição de patrono(s) do(s) agravado(s), apresentar(em) as contrarrazões ao(s) agravo(s) em referência (Art. 544, § 2o do CPC).
RECURSO DE AGRAVO Nº 0001396-96.2015.815.0000.Relator: Dr. Ricardo Vital de Almeida, Juiz de Direito
convocado para substituir a Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. Agravante: Christiane
Tavares de Andrade. Agravado: Município de Cabedelo, e Intimando o Bel.Marcos Aurélio de Holanda Torquato a
fim de, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar a juntada de cópia da exordial da ação de obrigação de fazer e
seus documentos instruentes no agravo em referência, interposto contra os termos de decisão do Juízo da 3ª
Vara Mista da Comarca de Cabedelo, lançada nos autos da Ação Ordinatória de nº 0801480-39.2014.815.0731.
RECURSO DE AGRAVO - PROCESSO Nº 0000858-18.2015.815.0000 Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle
Filho, integrante da 2ª Câmara Cível. Agravante:UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.
Agravado: CLAUDINETE PEREIRA BORGES. Intimação ao Bel.: VAGNER MARINHO DE PONTES, a fim de, no
prazo legal, em conformidade com o disposto no art. 527, V, do Código de Processo Civil, com a nova redação
que lhe foi dada pela Lei 10.352, de 26 de dezembro de 2001, c/c a Resolução nº 28/2001, do Conselho da
Magistratura do Tribunal de Justiça deste Estado, apresentar as contrarrazões ao agravo em referência, interposto contra os termos de despacho do Juízo de Direito da 11ª Vara Cível da Comarca da Capital, lançado nos autos
da Ação Declaratória de nº 0000747-45.2015.815.2001.
RECURSO DE AGRAVO - PROCESSO Nº 2004669-83.2014.815.0000. Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle
Filho, integrante da 2ª Câmara Cível. Agravante: M.E.P.S.N e P.H.P.S.N REPRESENTADOS POR SUA GENITORA CRISTINA HELENA TEOTONIO JUREMA PIRES. Agravado: EVANDRO DE SOUZA NEVES JUNIOR.
Intimação ao Bel. EDUARDO HENRIQUE FARIAS DA COSTA E JOSE EDISIO SIMÕES SOUTO, na condição
de advogado do agravante, para, no prazo de 05 (cinco) dias, tomar ciência da decisão de fls.208 .
APELAÇÃO CÍVEL Nº 00264562420118152001. Relator(a): Des. Saulo Henriques de Sá Benevides, integrante da
3ª Câmara Cível. Apelante: Banco Santander Brasil S/A. Apelado: Maria Helena Pessoa da Costa. Intime-se o
apelante, através do(a) representante processual, Dr. CELSO MARCON, para, no prazo de 05 (cinco) dias,
colacionar aos autos o comprovante original do recolhimento das custas e sua respectiva guia, ou declaração
atestando a veracidade das cópias já acostadas (fl. 85). Gerência de Processamento do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, João Pessoa, 19 de Março de 2015.
13
acerca dos documentos juntados nas contrarrazões. Gerência de Processamento do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, João Pessoa, 19 de Março de 2015.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002571-61.2009.815.0251. Relator(a): Des. Saulo Henriques de Sá Benevides, integrante
da 3ª Câmara Cível. Apelante: Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A. Apelado: Luzia Alves de
Sousa. Intime-se a apelada, através do(a) representante processual, Dra. DANIELE DE SOUSA RODRIGUES,
para, no prazo legal, assinar a petição inicial, conforme determinação do despacho de fl. 157. Gerência de
Processamento do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 19 de Março de 2015.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003098-53.2013.815.2003. Relator(a): Des. Saulo Henriques de Sá Benevides, integrante
da 3ª Câmara Cível. Apelante: Banco Santander Brasil S/A. Apelado: Vanessa Ferreira Alves Oliveira. Intime-se
o apelante, através do(a) representante processual, Dr. EILISA HELENA DE MELO MARTINI, para, no prazo de
05 (cinco) dias, colacionar aos autos o comprovante original do recolhimento das custas e sua respectiva guia,
ou declaração atestando a veracidade das cópias já acostadas FLS. 69/70 . Gerência de Processamento do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 19 de Março de 2015.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0090660-43.2012.815.2001. Relator(a): Des. Dr. José Aurélio da Cruz, integrante da 3ª
Câmara Cível. Apelante(1): Tatiana Marques Nóbrega . Apelante(2): Estado da Paraíba. Apelado(s): os mesmos.
Intime-se o Estado da Paraíba, através do Procurador, Dr. GILBERTO CARNEIRO DA GAMA, para, no prazo
legal, ofertar defesa ao recurso interposto pela apelante(1). Gerência de Processamento do Tribunal de Justiça
do Estado da Paraíba, João Pessoa, 19 de Março de 2015.
RECURSO DE AGRAVO Nº 0001459-24.2015.815.0000 Relator: Des. João Alves da Silva. Agravante: Banco
Bradesco S/A. Agravado: Maria Madalena Nóbrega Cavalcante. Intimação ao Bel. Rinaldo Mouzalas de Souza e
Silva, na qualidade de causídico do Agravado, a fim de, no prazo legal, de conformidade com o disposto no art.
527, V, do Código de Processo Civil, apresentar contrarrazões ao agravo em referência.
RECURSO DE AGRAVO Nº 2011917-03.2014.815.0000. Relator: Dra. Vanda Elizabeth Marinho, juíza convocada
para substituir o Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides, integrante da 3ª Câmara Cível. Agravante:
Estado da Paraíba. Agravados: Fuad Sader Junior e Alexandrino Alves de Freitas. Intimação à parte agravante,
na pessoa do Bel. Dr. GILBERTO CARNEIRO DA GAMA, a fim de que, forneça o endereço atualizado do
agravado Fuad Sader Júnior, em conformidade com o despacho prolatado à fl.180 dos autos em epígrafe.
RECURSO DE AGRAVO Nº 0001151-85.2015.815.0000. Relator: Desembargador: Saulo Henriques de Sá e
Benevides, integrante da 3ª Câmara Cível. Agravante: Severina de Souza Costa. Agravado: Município de
Bananeiras. Intimando o agravado na pessoa do Bel. CLÁUDIO GALDINO DA CUNHA, a fim de, no prazo legal,
de conformidade com o disposto no art. 527, V, do Código de Processo Civil, apresentar as contrarrazões do
agravo em referência, interposto contra os termos de decisão interlocutória do Juiz de Direito da Comarca de
Bananeiras/PB, lançada nos autos da Ação Ordinária de Cobrança de número 0001622-38.2004.815.0081
(0082004001622-5).
RECURSO DE AGRAVO Nº 0001409-95.2015.815.0000. Relatora: Desembargadora Maria das Graças Morais
Guedes, integrante da 3ª Câmara Cível. Agravante: Master Eletrônica de Brinquedos Ltda. Agravado: Espólio de
Antônio Ferreira Braga, representado por sua inventariante, Maria Bosca Do Nascimento Braga. Intimando o
agravado na pessoa do Bel. OSCAR ADELINO DE LIMA e JOÃO SOARES ADELINO DE LIMA, a fim de, no prazo
legal, de conformidade com o disposto no art. 527, V, do Código de Processo Civil, apresentar as contrarrazões
do agravo em referência, interposto contra os termos de decisão interlocutória do Juiz de Direito da 5ª Vara Cível
da Comarca de Campina Grande/PB, lançada nos autos da Ação de Despejo de número 0002774-59.2012.815.0011
(0012012002774-1).
RECURSO DE AGRAVO Nº 0001241-93.2015.815.0000. Relator:Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides, integrante da 3ª Câmara Cível. Agravante: Caixa Seguradora S.A. Agravado:Osvaldo Fernandes de
Araújo e Outros. Intimando os agravados na pessoa dos Béis. MANOEL ANTÔNIO BRUNO NETO, DIOGO ZILLI
e OUTROS, a fim de, no prazo legal, de conformidade com o disposto no art. 527, V, do Código de Processo Civil,
apresentar as contrarrazões do agravo em referência, interposto contra os termos de decisão interlocutória do
Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande, lançada nos autos da Execução Provisória de
Sentença de número 0008746-39.2014.815.0011.
RECURSO DE AGRAVO Nº 2013987-90.2014.815.0000. Relator: Dra. Vanda Elizabeth Marinho, juíza convocada
para substituir o Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides integrante da 3ª Câmara Cível. Agravante:
N.L.J. Agravado:N.R.L. Intimando o agravado na pessoa dos Béis. EDGLAY DOMINGUES BEZERRA, VANDILO DE FARIAS BRITO SOBRINHO e IZAURA GRACINDA MIRANDA DOS SANTOS, a fim de, no prazo legal,
de conformidade com o disposto no art. 527, V, do Código de Processo Civil, apresentar as contrarrazões do
agravo em referência, interposto contra os termos de decisão interlocutória do Juiz de Direito da 2ª Vara de
Família da Comarca da Capital, lançada nos autos da Ação de Alimentos de número 0062446-71.2014.815.2001.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0099240-62.2012.815.2001. Relator(a):
Des. Dr. José Aurélio da Cruz, integrante da 3ª Câmara Cível. Embargante: Francisco Leite de Lima Neto e
outros . Embargado: Francisco de Assis Pereira e outros. Intime-se o embargado, através do seu representante
legal, Dr. GIBRAN MOTA, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração
de fls. 387/395. Gerência de Processamento do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 19 de
Março de 2015.
JULGADOS DO TRIBUNAL PLENO
Des. Leandro dos Santos
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 2005141-84.2014.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. Leandro dos Santos. AUTOR: Ministerio Publico Estadual. POLO PASSIVO: Municipio de Catingueira. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. CRIAÇÃO DE CARGOS
COMISSIONADOS SEM A EXPOSIÇÃO DAS ATIVIDADES ATRIBUÍDAS A CADA UM DELES. NECESSIDADE DE
POSSUÍREM CARÁTER DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA OU DIREÇÃO. DESCUMPRIMENTO. OFENSA AOS
INCISOS II, VIII E XXV DO ART. 30 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DA PARAÍBA. PROCEDÊNCIA. - Tratando-se
de atribuições de natureza meramente técnica e profissional, que não exigem, para o seu exercício, o estabelecimento
de vínculo de confiança ou fidelidade com a autoridade nomeante, os cargos correspondentes devem ser ocupados
em caráter definitivo, por servidores regularmente aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos,
em conformidade com a regra prevista no citado artigo 30, incisos II, VII e XXV, da Constituição do Estado da Paraíba
ACORDA o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, JULGAR PROCEDENTE a Ação Direta de
Inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator e da certidão de julgamento de fl. 89.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0100802-32.201 1.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des.
Leandro dos Santos. EMBARGANTE: Acspmpb- Associação dos Cabos E Soldados da Polícia Militar da Paraíba.
ADVOGADO: Cláudio Sérgio Régis de Menezes E Francicláudio de França Rodrigues. EMBARGADO: Estado da
Paraiba,representado Por Seu Procurador. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO
AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE. MEMBROS DA
POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS. INEXISTÊNCIA DE PARALISAÇÃO EFETIVA DOS SERVIDORES
MEMBROS DAS REFERIDAS INSTITUIÇÕES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 267, INC. VI, CPC.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - Os Embargos Declaratórios devem ser acolhidos
quando omisso o aresto acerca de ponto relevante da demanda. ACORDA o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba,
por unanimidade, ACOLHER OS EMBARGOS, nos termos do voto do Relator e da certidão de julgamento de fl. 216.
MANDADO DE SEGURANÇA N° 01 17614-18.2012.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des.
Leandro dos Santos. IMPETRANTE: Pascally Maria Aparecida Guerra E Interessado:estado da Paraíba Por Seu
Procurador. ADVOGADO: Jose Alipio Bezerra de Melo e ADVOGADO: Alexandre Magnus F.freire. IMPETRADO:
Governador do Estado da Paraiba. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA
DO NÚMERO DE VAGAS. ALEGAÇÃO DO SURGIMENTO DE VAGA EM FACE DO FALECIMENTO DE CANDIDATO MELHOR CLASSIFICADO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DO ART. 6º, § 5º, DA LEI Nº 12.016/2009 C/C O ART.
267, IV, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
- O Mandado de Segurança possui via estreita de processamento, a exigir narrativa precisa dos fatos, com
indicação clara do direito que se reputa líquido, certo e violado, devendo ser, impreterivelmente, amparado em
prova pré-constituída. ACORDA o Pleno Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, DENEGAR A SEGURANÇA PLEITEADA, nos termos do voto do Relator e da certidão de julgamento de fl. 240.
JULGADOS DA SEGUNDA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL
Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0039006-51.2011.815.2001. Relator(a): Des. Saulo Henriques de Sá Benevides, integrante
da 3ª Câmara Cível. Apelante: Estado da Paraíba. Apelado: Município de Bernardino Batista. Intime-se o
apelante, através do seu Procurador, Dr. SERGIO ROBERTO FELIX LIMA, para, no prazo legal, se manifestar
MANDADO DE SEGURANÇA N° 2005608-63.2014.815.0000. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR: Des. Frederico Martinho da Nobrega Coutinho. IMPETRANTE: Deni Magna de Sousa
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 19 DE MARÇO DE 2015
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 20 DE MARÇO DE 2015
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Araujo E Outros. ADVOGADO: Juliana Dias Montenegro Sales. IMPETRADO: Estado da Paraíba Representado
Pelo Procurador Renovato Ferreira de Souza Júnior E Secretario de Estado da Administracao Penitenciária.
PRELIMINAR. ausência de requisito legal de admissibilidade. ESGOTAMENTO DA VIA. ADMINISTRATIVA.
PRESCINDIBILIDADE. DIREITO DE AÇÃO E PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA APRECIAÇÃO DO
PODER JUDICIÁRIO. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. REJEIÇÃO. - Por força do princípio da inafastabilidade da apreciação do Poder Judiciário, consagrado no art. 5º, XXXV, o esgotamento da via administrativa não é
condição para o ajuizamento de ação. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO PRATICADO PELO SECRETÁRIO DE
ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIDADE COATORA. SERVIDORES PÚBLICOS. APROVAÇÃO EM CONCURSO. NOMEAÇÃO. POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DE LOCALIDADE DE TRABALHO.
NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO NÃO DEMONSTRADO. ILEGALIDADE. ABUSO DE
PODER. CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DO ATO. CONCESSÃO DA ORDEM MANDAMENTAL. - O mandado de
segurança é remédio processual destinado a coibir atos abusivos ou ilegais de autoridades públicas, protegendo
o direito individual do cidadão diante do poder por elas exercido. - Verificando-se inexistir a devida motivação no
ato administrativo que determinou a transferência dos servidores públicos, em respeito aos princípios constitucionais norteadores da Administração Pública, deve ser reconhecida a sua nulidade. - Cometendo a autoridade
apontada como coatora ato flagrantemente ilegal, além de restar caracterizado abuso de poder, impõe-se a
concessão da segurança, como resguardo dos direitos dos impetrantes. VISTOS, relatados e discutidos os
presentes autos. ACORDA a Segunda Seção Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por
unanimidade, rejeitar a preliminar e conceder a ordem mandamental.
MANDADO DE SEGURANÇA N° 2005954-14.2014.815.0000. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR: Des. Frederico Martinho da Nobrega Coutinho. EMBARGANTE: Eloi Dantas do Nascimento. ADVOGADO: Irenaldo Ribeiro dos Santos. EMBARGADO: Comandante-geral da Polícia Militar do Estado da
Paraíba. INTERESSADO: Estado da Paraíba Representado Pelo Procurador Paulo Barbosa de Almeida Filho.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Oposição contra O ACÓRDÃO concessivo da segurança. PRINCÍPIO DO
PARALELISMO DAS FORMAS. ESPÉCIE RECURSAL QUE ASSIMILA A NATUREZA DA DECISÃO IMPUGNADA. Alegação de omissão E CONTRADIÇÃO no decisum combatido. VícioS não caracterizadoS. POLICIAL
MILITAR REFORMADO. PROMOÇÃO NA CARREIRA. PRETENSÃO DE REVISÃO DO ATO DE REFORMA COM
REFLEXOS PATRIMONIAIS. MODIFICAÇÃO DE SITUAÇÃO JURÍDICA FUNDAMENTAL. PRESCRIÇÃO DO
PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO ACOLHIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE. REAL INTENTO DE REdiscussão da matéria. Prequestionamento. PrejudicIALIDADE. REJEIÇÃO. - Em face da decisão embargada ter sido julgada pelo Colegiado, da mesma forma, devem
os embargos ser decididos, porquanto, por força do princípio do paralelismo das formas, essa espécie recursal
assimila a natureza do provimento contra o qual se dirige. - Os embargos de declaração têm cabimento apenas
nos casos de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando ao reexame do julgado, e inexistindo
quaisquer das hipóteses justificadoras do expediente, impõe-se a sua rejeição. - Nem mesmo para fins de
prequestionamento se pode desejar repisar os argumentos, os quais restaram repelidos pela fundamentação
desenvolvida na decisão. - Se a parte dissente dos fundamentos narrados no decisum combatido, deve ela
valer-se do recurso adequado para impugná-lo, não se prestando os embargos declaratórios para tal finalidade.
- Nos casos em que se pretende rever ato de reforma com sua promoção a um posto superior na carreira e, por
conseguinte, a revisão de seus proventos na inatividade, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme
no sentido de que deve ser aplicada a prescrição de fundo de direito, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/
1932. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Segunda Seção Especializada Cível do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
MANDADO DE SEGURANÇA N° 2011880-73.2014.815.0000. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR: Des. Frederico Martinho da Nobrega Coutinho. IMPETRANTE: Eduardo Jorge de Sousa,
Nesse Ato Representado Por Sua Procuradora, Rosete Jorge de Sousa. ADVOGADO: Andréa Henrique de Sousa
E Silva E Outra. IMPETRADO: Presidente da Paraiba Previdencia. ADVOGADO: Agostinho Carneiro Barbosa
Cândido E Outros. MANDADO DE SEGURANÇA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. ATO OMISSIVO. Matéria
relativa à Obrigação de trato sucessivo. RENOVAÇÃO MÊS A MÊS. REJEIÇÃO. QUESTÃO PRÉVIA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 117, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 85/2008. REGULAMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA
DE CARÁTER NACIONAL RECEPCIONADA PELA LEX MATER. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. POLICIAL
CIVIL. AGENTE DE INVESTIGAÇÃO. APOSENTADORIA. CÁLCULOS DOS PROVENTOS. UTILIZAÇÃO DA
MÉDIA ARITMÉTICA. INAPLICABILIDADE. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 85/2008. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. DIREITO A PROVENTOS INTEGRAIS E À
PARIDADE REMUNERATÓRIA. ADICIONAL DE REPRESENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. PARIDADE
EVIDENCIADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS À
IMPETRAÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM. - O mandado de segurança é remédio processual destinado a coibir
atos abusivos ou ilegais de autoridades públicas, protegendo o direito individual do cidadão diante do poder por
elas exercido. - Não há falar em decadência do direito na hipótese de ato omissivo, que envolve obrigação de
trato sucessivo, cujo prazo para o ajuizamento da ação mandamental renova-se mês a mês. - Nos termos do art.
24, XII, da Constituição Federal, a União, os Estados e o Distrito Federal possuem competência concorrente para
legislar acerca da previdência social. - Havendo lei federal regulamentando a matéria (Lei Complementar Federal
nº 51/1985), não há se falar em inconstitucionalidade do art. 117, da Lei Complementar Estadual nº 85/2008, pois,
em virtude da competência concorrente, o Estado pode disciplinar, de forma especial, a aposentadoria de seus
servidores, desde que haja respeito pelas normas gerais editadas pela União. - Estende-se aos servidores
inativos a gratificação extensiva, em caráter genérico, a todos os servidores em atividade, independentemente
da natureza da função exercida ou do local onde o serviço é prestado, nos termos do art. 40, § 8º, da Constituição
Federal. - Havendo direito líquido e certo do impetrante, devidamente comprovado nos autos, deve-se conceder
a segurança. - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, em se tratando de
concessão em mandado de segurança, os efeitos financeiros retroagem a data da impetração. VISTOS,
relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Segunda Seção Especializada Cível do Tribunal de Justiça
do Estado da Paraíba, por unanimidade, rejeitar a prejudicial e a arguição de inconstitucionalidade, no mérito,
conceder a ordem.
JULGADOS DA PRIMEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
Des. Leandro dos Santos
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0000138-85.2014.815.0000. ORIGEM: Juízo da 4ª Vara da Comarca de Sousa.
RELATOR: Des. Leandro dos Santos. AGRAVANTE: Municipio de Sao Jose da Lagoa Tapada. ADVOGADO:
Lincon Bezerra de Abrantes. AGRAVADO: Romero Celestino de Sa. ADVOGADO: Alcir Barros da Silva. AGRAVO
DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. PEDIDO DE LICENÇA PARA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. MESTRADO. ATO DISCRICIONÁRIO. LEI MUNICIPAL Nº 458/
2009. LIMINAR CONCEDIDA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO
RECURSO. - A concessão da licença para capacitação ingressa na esfera de discricionariedade da Administração Pública, que avalia os critérios de conveniência e oportunidade na prática do ato administrativo, condicionado-a ao interesse da própria Administração. - Além do interesse da Administração, o Estatuto dos Servidores
Públicos ainda exige a observância dos requisitos cumulativos cobrados por lei como pressupostos necessários
à concessão de licenças remuneradas para capacitação, treinamento e aperfeiçoamento, os quais foram
preenchidos pelo Recorrido, tendo em vista que a pós-graduação é referente à educação e ao magistério. Cassar a liminar de licença para capacitação anteriormente concedida, implicaria em uma medida desproporcional, ultrapassando as barreiras da razoabilidade. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da
Paraíba, por unanimidade, em DESPROVER O AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto do Relator e
da certidão de julgamento de fl.75.
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0100004-24.2013.815.0381. ORIGEM: Juízo da 2ª Vara da Comarca de Itabaiana. RELATOR: Des. Leandro dos Santos. AGRAVANTE: Municipio de Mogeiro. ADVOGADO: Stepheson A V
Marreiro. AGRAVADO: Jose Inacio Correia de Araujo. ADVOGADO: Pedro José da Silva. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE OCUPAÇÃO INDEVIDA. INDEFERIMENTO
DO PEDIDO LIMINAR. INCONFORMISMO. MEDIDA LIMINAR QUE ESGOTA, NO TODO OU EM PARTE, O
OBJETO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. NEGADA CONCESSÃO DE LIMINAR REQUERIDA. DESPROVIMENTO. - [¿] o art. 1, § 3º, da Lei nº 8.437/92, que disciplina a
concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público, dispõe, em seu artigo 1º, § 3º, ser vedada a
concessão de medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação. - [¿] o deferimento da
Antecipação de Tutela, com a consequente concessão da liminar e retirada do Recorrido dos imóveis em
questão, não servirá de medida acauteladora do direito invocado pela Edilidade, impedindo dano irreparável ou de
difícil reparação (periculum in mora), como é próprio das medidas de urgência (requisito do art. 273, inciso I, do
CPC), mas significará, na verdade, a própria satisfação do direito objeto da ação, de maneira, repito, irreversível, esgotando a carga meritória final e tornando difícil o retorno ao status quo (art. 273, §2º, do CPC). ACORDA
a Primeira Seção Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, DESPROVER o Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator e da certidão de julgamento de fl.96.
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2002192-24.2013.815.0000. ORIGEM: 7ª Vara Cível de Campina Grande.
RELATOR: Des. Leandro dos Santos. AGRAVANTE: Scopel Spe-08 Empreendimentos Imobiliários Ltda E Q-3
Empreendimentos Imobiliários Ltda. ADVOGADO: Livia Caroline Pereira. AGRAVADO: Fabiano Farias Barros
Barbosa E Isabela Alves Barbosa. ADVOGADO: Manoel Clementino de Freitas. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA PARA CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DAS PARCELAS. IRRESIGNAÇÃO DAS EMPRESAS RÉS. ALEGAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA. PROVIMENTO DE MENOR AMPLITUDE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO E CORRELAÇÃO. MEDIDA RAZOÁVEL.
MANUTENÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. - Mostra-se razoável a
decisão do Juiz a quo, porque ao mesmo tempo que prestigia o contrato, garante aos autores o direito de obter
a repetição do que fora pago, na hipótese de procedência do pedido. - Por outro lado, somente após a instrução
probatória, será possível aferir se as razões apresentadas pelos Agravantes procedem e são suficientes para
justificar o retardo na entrega do bem, não se antevendo, nesse momento, o fumus boni iuris em seu favor.
ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, DESPROVER o Agravo
de Instrumento, nos termos do voto do Relator e da certidão de julgamento de fl.247.
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2004800-58.2014.815.0000. ORIGEM: Juízo da 13ª Vara Cível da Comarca da
Capital. RELATOR: Des. Leandro dos Santos. AGRAVANTE: Aeroviews Propaganda E Publicidade Ltda.
ADVOGADO: Vitor de Albuquerque Caldeira. AGRAVADO: Aeroclube da Paraiba. ADVOGADO: Eduardo Enrique
Farias da Costa. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE CESSÃO
DE EXPLORAÇÃO DE ESPAÇO FÍSICO. REQUISITOS IMPOSTOS PELA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. DESCUMPRIMENTO. RESCISÃO. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. IRRESIGNAÇÃO. FRAGILIDADE
DAS ALEGAÇÕES DA RECORRENTE. ACERTO DA DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO. - O juízo de
verossimilhança sobre a existência do direito do autor do pedido deve possuir, como parâmetro legal, a prova
inequívoca dos fatos que o fundamentam em um grau de cognição mais profundo do que o exigido para a
concessão de qualquer cautelar. Enfim, é necessária a presença de uma forte probabilidade de que os fatos
sejam verdadeiros e o Requerente tenha razão. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, por unanimidade, DESPROVER o Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator e
da certidão de julgamento de fl. 243.
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2004836-03.2014.815.0000. ORIGEM: Juízo da 1ª Vara de Executivos Fiscais
da Comarca da Capital. RELATOR: Des. Leandro dos Santos. AGRAVANTE: Telemar Norte Leste S/a. ADVOGADO: Carlos Gomes Filho. AGRAVADO: Estado da Paraiba, Repres. Por Seu Procurador-geral. ADVOGADO:
Gilberto Carneiro da Gama. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. GARANTIA POR MEIO DE AÇÃO CAUTELAR PARA ASSEGURAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM
EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. PROVIMENTO. - (...) a
impossibilidade de obter uma certidão positiva com efeito de negativa poderá ser desastroso para a continuidade
da atividade laborativa de uma empresa, bem como para a sua participação em processos licitatórios, já que
quando a certidão negativa ou positiva com efeito de negativa se impõe para habilitar-se no concurso de
licitação, conforme o art. 29 da Lei n° 8.666/93. - ¿A caução oferecida pelo contribuinte, antes da propositura da
execução fiscal é equiparável à penhora antecipada e viabiliza a certidão pretendida, desde que prestada em
valor suficiente à garantia do juízo¿ (¿) (REsp 1123669/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado
em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba, por unanimidade, PROVER o Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator e da certidão de
julgamento de fl. 210.
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2006242-59.2014.815.0000. ORIGEM: Juízo da 3ª Vara da Comarca de Cabedelo. RELATOR: Des. Leandro dos Santos. AGRAVANTE: Cristal Construtora Ltda. ADVOGADO: Wlly Annie
Feitosa Barbosa. AGRAVADO: Condominio do Edificio Cristal de Esmeraldas. ADVOGADO: Saul Barros Brito.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. INSTALAÇÃO DE ELEVADOR. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO O juízo de verossimilhança sobre a existência do direito do autor do pedido deve possuir,
como parâmetro legal, a prova inequívoca dos fatos que o fundamentam em um grau de cognição mais profundo
do que o exigido para a concessão de qualquer cautelar. Enfim, é necessária a presença de uma forte
probabilidade de que os fatos sejam verdadeiros e o Requerente tenha razão. Mas isso não é o bastante. É mister
que a essa verossimilhança se conjugue o fundado receio, com amparo em dados objetivos de que a previsível
demora no andamento do processo cause à Demandante dano irreparável ou de difícil reparação. ACORDA a
Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em DESPROVER O AGRAVO DE
INSTRUMENTO, nos termos do voto do Relator e da certidão de julgamento de fl. 159.
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2006290-18.2014.815.0000. ORIGEM: Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da
Capital. RELATOR: Des. Leandro dos Santos. AGRAVANTE: Severino Dias de Almeida. ADVOGADO: Ricardo
Jose Porto. AGRAVADO: Pbprev Paraiba Previdencia. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO.
TUTELA ANTECIPADA CONTRA A PBPREV. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE
REVISÃO DO CÁLCULO DE APOSENTADORIA. VEDAÇÃO LEGAL IMPOSTA PELA LEI FEDERAL Nº 8.437/
1992. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
- A concessão de liminares contra a Fazenda Pública encontra restrições legais, dentre elas, a impossibilidade de
admitir, em juízo provisório e antecipado, o esgotamento, no todo ou em parte, do objeto da ação, conforme
preceitua o art. 1º, §3º, da Lei Federal nº 8.437/1992. - ¿As autarquias, por constituírem pessoas jurídicas de
direito público, estão compreendidas no conceito de Fazenda Pública¿ (STJ, Resp 256.145/RS, Rel. Min. Hélio
Quaglia Barbosa, Sexta Turma, julgado em 31/08/2005). ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de
Justiça da Paraíba, por unanimidade, em DESPROVER o Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator
e da certidão de julgamento de fl. 107.
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2012760-65.2014.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Des. Leandro dos Santos. AGRAVANTE: Estado da Paraiba, Repres. Por Sua Procuradora. ADVOGADO:
Silvana Simões de Lima E Silva. AGRAVADO: Miriam de Araujo Gama, Representada Por Sua Inventariante Erli
Cabral de Lima Júnior E Paraiba Refeicoes E Lanches Ltda. ADVOGADO: Thiago Leite Ferreira. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARA EXCLUIR
EX-SÓCIO DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DO
VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E
RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INTRUMENTO. - Por ser a ilegitimidade ad causam
matéria de ordem pública, passível de ser pronunciada de ofício, a sua discussão pode ser suscitada via
Exceção de Pré-Executividade, uma vez que prescinde de dilação probatória. ACORDA a Primeira Câmara Cível
do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, DESPROVER o Agravo, nos termos do voto do Relator e da
certidão de julgamento de fl.138.
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2013350-42.2014.815.0000. ORIGEM: Juízo de Direito da Comarca de Pocinhos. RELATOR: Des. Leandro dos Santos. AGRAVANTE: Sidney Rossly Souto Figueiredo E Vitoria de Fatima
Alves Figueiredo. ADVOGADO: Carolliny Spohr de Oliveira. AGRAVADO: Etn Extremoz Transmissora do Nordeste S/a. ADVOGADO: Marina Bastos da Porciuncula Benghi. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMÓVEL RURAL. INSTALAÇÃO DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE.
IRRESIGNAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO NO CURSO DA DEMANDA. PRÉVIO DEPÓSITO DO VALOR OFERTADO. AVALIAÇÃO UNILATERAL.
POSSIBILIDADE. URGÊNCIA. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O INTERESSE PARTICULAR. RECURSO DESPROVIDO. Em hipóteses como a dos autos, em que se objetiva a instituição de servidão
administrativa em imóvel rural para a instalação de linhas de transmissão de energia elétrica, o interesse público
se sobrepõe ao direito individual de gozo e fruição da propriedade plena. - E, antes mesmo que haja uma precisão
do valor devido ao proprietário do imóvel a título de indenização, pode ser deferida a imissão prévia na posse do
imóvel, porquanto o valor justo da indenização será aferido no transcorrer do processo, podendo haver complementação deste se a perícia judicial, posteriormente, concluir que a quantia previamente depositada foi inferior
a real desvalorização sofrida pelo imóvel. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba,
por unanimidade, DESPROVER o Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator e da certidão de
julgamento de fl. 204
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2013788-68.2014.815.0000. ORIGEM: Juízo da 13ª Vara Cível da Capital.
RELATOR: Des. Leandro dos Santos. AGRAVANTE: Cdni Consultoria E Des de Negocios Imobiliarios Ltda.
ADVOGADO: Bruno Barsi de Souza Lemos. AGRAVADO: Panaceia Maria Barbosa de Freitas. ADVOGADO:
Eduardo Marques de Lucena. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXCEÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. NULIDADE DA CLÁUSULA ELETIVA DE FORO.
COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR - ART. 101, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO AO AGRAVO. Mantido o afastamento da cláusula de
eleição de foro, tendo em vista que o contrato de compra e venda firmado é contrato de adesão. A competência
para o julgamento de tais demandas, por envolver excepcional natureza absoluta, deve ser do local em que reside
o consumidor a teor do art. 101, I, do CDC. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba,
por unanimidade, em DESPROVER O AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto do Relator e da certidão
de julgamento de fl.71.
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2013816-36.2014.815.0000. ORIGEM: Juízo da 3ª Vara Mista de Cabedelo/PB.
RELATOR: Des. Leandro dos Santos. AGRAVANTE: V E M Elevadores Ltda - Me. ADVOGADO: Luiz Pinheiro
Lima. AGRAVADO: Condominio do Edificio Cristal de Esmeralda. ADVOGADO: José Olavo C. Rodrigues.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVELIA.
LITISCONSÓRCIO. PRAZO PARA RECORRER DA JUNTADA DO ÚLTIMO MANDADO CITATÓRIO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU QUE SUPRE A FALTA DE CITAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. DESPROVIMENTO
DO RECURSO. Em se tratando de ação ajuizada em desfavor de vários réus, o prazo da contestação somente
começa a fluir a partir da data da juntada aos autos do último mandado citatório cumprido, conforme dicção do
inciso III do artigo 241 do CPC. - Contudo, verifica-se que o segundo réu, Gilmar Henrique de Sousa, compareceu
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 19 DE MARÇO DE 2015
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 20 DE MARÇO DE 2015
espontaneamente aos autos, apresentando contestação em conjunto com a pessoa jurídica citada (Cristal
Construtora LTDA), uma vez que é sócio da mesma, fls. 44/47. - Conclui-se, portanto, que o início para a
contagem do prazo para apresentação da defesa é a partir da juntada da contestação de fls. 44/47, uma vez que
foi suprida a falta de citação, nos termos do art. 214, § 1º, do CPC. ACORDA a Primeira Câmara Cível do
Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em DESPROVER O AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos
do voto do Relator e da certidão de julgamento de fl. 87
AGRAVO REGIMENTAL N° 0000689-54.2008.815.0201. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des.
Leandro dos Santos. AGRAVANTE: Itau Seguros S/a. ADVOGADO: Samuel Marques Custodio de Albuquerque.
AGRAVADO: Genilson Antonio de Andrade. ADVOGADO: Jailson Barros do Nascimento. AGRAVO INTERNO EM
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUIMENTO NEGADO POR SER O RECURSO INTEMPESTIVO. PROTOCOLO POSTAL.
NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 2º, § 3º DA RESOLUÇÃO Nº 04/2004 DESTE TRIBUNAL, QUE CRIOU O
SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL INTEGRADO. AUSÊNCIA DE RECIBO ELETRÔNICO DE POSTAGEM DE
CORRESPONDÊNCIA POR SEDEX COLADO NO VERSO DA PRIMEIRA LAUDA DA APELAÇÃO. DEVER DO
ADVOGADO DE INSTRUIR CORRETAMENTE O RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR.
DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Foi negado seguimento ao recurso em razão da intempestividade. Não
poderia ter sido outra a decisão desta Relatoria, uma vez que na primeira folha do Apelo consta como data de
recebimento do recurso o dia 05/09/2013, sem qualquer referência ao protocolo postal. - No presente caso,
observa-se que a Agravante deixou de cumprir a exigência estabelecida na referida Resolução, uma vez que o
Apelo não veio acompanhado do comprovante eletrônico expedido pela EBCT, apto a comprovar a tempestividade do recurso, a identificação da agência dos Correios, bem como, a data, hora e nome do funcionário atendente.
Destaco que a juntada posterior do comprovante de postagem nos Correios não supre a falha do causídico, que
deveria ter sido mais diligente, juntando o comprovante no momento adequado. ACORDA a Primeira Câmara
Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, DESPROVER o Agravo, nos termos do voto do Relator
e da certidão de julgamento de fl. 276.
AGRAVO REGIMENTAL N° 0000825-78.201 1.815.0061. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des.
Leandro dos Santos. AGRAVANTE: Estado da Paraiba, Rep. P/ Seu Proc.. ADVOGADO: Júlio Tiago de C.
Rodrigues. AGRAVADO: Maria Goretti Rodrigues Ribeiro. ADVOGADO: Márcia Carlos de Souza Peixoto E João
Camilo Pereira. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO
DE FGTS. SERVIDORA QUE EXERCEU, SEM CONCURSO PÚBLICO, CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇO
POR DOZE ANOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DEPÓSITO DO FGTS. NULIDADE DO CONTRATO. ATO NULO QUE MANTÉM EFEITOS RESIDUAIS. DIREITO AO FGTS. MATÉRIA
PACIFICADA NO STJ E STF. DESPROVIMENTO DO RECURSO. O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer
a existência de repercussão geral da controvérsia, entendeu que o direito do trabalhador temporário ao depósito
do FGTS persiste ainda que seja declarado nulo ou irregular seu contrato com a Administração, desde que
devidas as verbas salariais (RE 596.478-RG, Relatoria para o acórdão do Min. Dias Toffoli e ARE 837028,
Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 06/11/2014, publicado em DJe-229 DIVULG 20/11/2014
PUBLIC 21/11/2014). A matéria encontra-se pacificada no âmbito do STF e STJ, que entendem como correto o
depósito do FGTS na conta de trabalhador cujo contrato feito com o ente público foi declarado nulo por ausência
de prévia aprovação em concurso público. Outro não poderia ser o entendimento, pois como ressaltou o Ministro
Cezar Peluso, ¿a nulidade não apaga todas as consequências da relação estabelecida¿. Inclusive, o Relator do
RE nº 596.478, Ministro Dias Toffoli ressalta que ¿todo ato nulo pode manter efeitos residuais¿, explicando que
isto ocorre para que ¿não se incentive o Estado a violar a regra constitucional (do concurso público) sem pagar
nada a ninguém¿. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em
DESPROVER o Agravo Interno, nos termos do voto do Relator e da certidão de julgamento de fl.168.
AGRAVO REGIMENTAL N° 0003038-42.2013.815.001 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des.
Leandro dos Santos. AGRAVANTE: Tim Celular S/a. ADVOGADO: Christianne Gomes da Rocha. AGRAVADO:
Francisco Sales da Silva Pereira. ADVOGADO: Erico de Lima Nobrega. AGRAVO INTERNO. INSCRIÇÃO
INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE
DÉBITO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM TRÊS MIL REAIS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO DEVIDA. JUROS
DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. DESPROVIMENTO. - Embora a
indenização não vise a recomposição patrimonial da vítima, seu valor deve ser suficiente à reparação dos danos,
sopesadas as circunstâncias concretas da causa. - Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidirão a partir da citação (artigo 219 do CPC e artigo 405 do Código Civil). ACORDA a Primeira Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, DESPROVER o Agravo Interno, nos termos
do voto do Relator e da certidão de julgamento de fl. 178.
AGRAVO REGIMENTAL N° 0034145-56.2010.815.2001. ORIGEM: Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital.
RELATOR: Des. Leandro dos Santos. AGRAVANTE: Pbprev-paraiba Previdencia. ADVOGADO: Renata Franco
Feitosa Mayer. AGRAVADO: Andrea Batista Luna Mangabeira. ADVOGADO: Carla Emilly G. Dantas. AGRAVO
INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO. GRATIFICAÇÃO DE
ATIVIDADE JUDICIÁRIA. VERBAS DE CARÁTER ¿PROPTER LABOREM¿. DEVOLUÇÃO, DE FORMA SIMPLES, DOS VALORES DESCONTADOS NO PERÍODO ANTERIOR A EDIÇÃO DA LEI Nº 8.923/09. PRECEDENTE DO TRIBUNAL PLENO. JUROS DE MORA FIXADOS EM 1% AO ANO A PARTIR DO TRÂNSITO EM
JULGADO. PRECEDENTE DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Não existia óbice em apreciar a matéria
monocraticamente, afinal, o Tribunal Pleno já se manifestou no sentido de que a GAJ, no período anterior à edição
da Lei nº 8.923/09, possuía natureza jurídica propter laborem. No que tange ao percentual de juros de mora, foi
correta a fixação em 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da sentença, tendo em vista que a decisão tomou
como base o AgRg no REsp 1358785/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado
em 16/10/2014, DJe 31/10/2014. Logo, o argumento expendido pelo Recorrente não tem o condão de modificar
a Decisão Monocrática. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade,
em DESPROVER o Agravo Interno, nos termos do voto do Relator e da certidão de julgamento de fl.140.
AGRAVO REGIMENTAL N° 0036868-14.201 1.815.2001. ORIGEM: Juízo da 8ª Vara Cível da Capital. RELATOR:
Des. Leandro dos Santos. AGRAVANTE: Jose Carlos Marinho da Silva E Outros. ADVOGADO: Libni Diego
Pereira de Sousa. AGRAVADO: Banco Santander Brasil S/a. ADVOGADO: Celso Marcon. AGRAVO INTERNO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. Sentença que julgou Improcedente o pedido. PACTUAÇÃO da capitalização de juros. ENTENDIMENTO DO STJ. SEGUIMENTO NEGADO AO RECURSO APELATÓRIO. Irresignação.
Manutenção. DESPROVIMENTO DO RECURSO. A capitalização mensal de juros é permitida nos contratos
celebrados após a edição da MP nº 1.963-17, de 30 de março de 2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde
que expressamente pactuada. No caso dos autos, diante da existência da variação entre as taxas mensal e
anual, resta verificada a pactuação. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba, por unanimidade, DESPROVER O AGRAVO INTERNO, nos termos do voto do Relator e da certidão de
julgamento de fl. 277.
AGRAVO REGIMENTAL N° 0105278-90.2012.815.2001. ORIGEM: Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital.
RELATOR: Des. Leandro dos Santos. AGRAVANTE: Estado da Paraiba, Rep P/seu Procurador E Juizo da 3a Vara
da Faz Pub da Capital. ADVOGADO: Julio Tiago de C. Rodrigue. AGRAVADO: Adiran de Sousa Batista E Outros.
ADVOGADO: Denyson Fabiao de Araujo Braga. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO
MONOCRÁTICA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE MÉRITO ARGUIDA PELO
ESTADO DA PARAÍBA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. REJEIÇÃO.
POLICIAL MILITAR. CONGELAMENTO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR NÃO ALCANÇADO PELO ART. 2º DA LC Nº 50/2003. POSSIBILIDADE APENAS A PARTIR DA VIGÊNCIA
DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 185/2012, CONVERTIDA NA LEI Nº 9.703/2012. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA QUE SE IMPÕE.
DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Concentrado-se a pretensão autoral em receber as diferenças remuneratórias decorrentes de pagamento realizado a menor, caracterizada está a relação de natureza sucessiva, de modo que
a prescrição somente atinge as prestações periódicas, mas não o fundo de direito. - Diante da ausência de previsão
expressa no art. 2º da LC nº 50/2003 em relação aos militares, entendo como indevido o congelamento do Adicional
por Tempo de Serviço percebido pelo Promovente, o qual integra uma categoria diferenciada de servidores. - Após
edição da Medida Provisória nº 185/2012, de 25/01/2012, posteriormente convertida na Lei nº 9.703/2012, concebo
que a referida norma, a partir da mencionada data, estendeu o congelamento dos Adicionais e Gratificações para
os policiais militares, senão vejamos o §2º do seu art. 2º. - ¿julgou-se procedente o incidente, pela uniformização
dos julgamentos, no sentido de que o congelamento do adicional por tempo de serviço dos militares do Estado da
Paraíba, somente passou a ser aplicável a partir da data da publicação da Medida Provisória nº 185/2012, que
ocorreu em 25/01/2012, posteriormente convertida na Lei nº 9.703/2012¿. Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 2000728.62.2013.815.0000, julgado em 29.10.2014. - ¿os juros de mora nas ações contra a Fazenda
Pública devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de
poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária,
por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base
no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período.¿ ACORDA a Primeira Câmara Cível do
Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em DESPROVER o Agravo Interno, nos termos do voto do Relator
e da certidão de julgamento de fl. 190.
AGRAVO REGIMENTAL N° 0108747-47.2012.815.2001. ORIGEM: Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital.
RELATOR: Des. Leandro dos Santos. AGRAVANTE: Estado da Paraiba,rep.por Seu Procurador E Juizo de
Direito da 6.vara da Fazenda Publica da Capital. ADVOGADO: Pablo Barbosa de Almeida Filho. AGRAVADO:
Simone Alves do Nascimento. ADVOGADO: Enio Silva Nascimento. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM
FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE
COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR. CONGELAMENTO DE ADICIONAL POR
TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR NÃO ALCANÇADO PELO ART. 2º DA LC Nº 50/2003.
15
POSSIBILIDADE APENAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 185/2012, CONVERTIDA NA
LEI Nº 9.703/2012. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SEGUIMENTO NEGADO À
REMESSA NECESSÁRIA E AO APELO. - Diante da ausência de previsão expressa no art. 2º da LC nº 50/2003
em relação aos militares, entendo como indevido o congelamento do Adicional por Tempo de Serviço percebido
pela Promovente/Apelada, a qual integra uma categoria diferenciada de servidores. - Após edição da Medida
Provisória nº 185/2012, de 25/01/2012, posteriormente convertida na Lei nº 9.703/2012, concebo que a referida
norma, a partir da mencionada data, estendeu o congelamento dos Adicionais e Gratificações para os policiais
militares, senão vejamos o §2º do seu art. 2º. - ¿julgou-se procedente o incidente, pela uniformização dos
julgamentos, no sentido de que o congelamento do adicional por tempo de serviço dos militares do Estado da
Paraíba, somente passou a ser aplicável a partir da data da publicação da Medida Provisória nº 185/2012, que
ocorreu em 25/01/2012, posteriormente convertida na Lei nº 9.703/2012¿. Incidente de Uniformização de
Jurisprudência nº 2000728.62.2013.815.0000, julgado em 29.10.2014. - ¿os juros de mora nas ações contra a
Fazenda Pública devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à
caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a
correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá
ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período.¿ ACORDA a
Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em Rejeitar a Prejudicial e, no mérito,
DESPROVER o Agravo Interno, nos termos do voto do Relator e da certidão de julgamento de fl.113.
AGRAVO REGIMENTAL N° 0128697-42.2012.815.2001. ORIGEM: Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital.
RELATOR: Des. Leandro dos Santos. AGRAVANTE: Pbprev - Paraiba Previdencia, Rep.p/s Procurador. ADVOGADO: Agostinho Camilo Barbosa Candido. AGRAVADO: Severino Joao de Sousa. ADVOGADO: Ana Cristina
Henrique de Sousa E Silva. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. REVISÃO DE REMUNERAÇÃO. DESCONGELAMENTO DO
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDOR PÚBLICO. CONGELAMENTO DOS ANUÊNIOS EM VIRTUDE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 50/2003. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA REFERIDA LEI.
DIREITO AO DESCONGELAMENTO APENAS QUANTO AO PERÍODO COMPLETADO PELA PROMOVENTE ATÉ
A PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 58/2003, EM 30 DE DEZEMBRO DE 2003. PAGAMENTO
EM PROJEÇÃO ARITMÉTICA. INAPLICABILIDADE. EXEGESE DO ART. 161 DA LC Nº 39/85 E ART. 37, XIV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO
RECURSO. - De acordo com vários precedentes do STF e do próprio Tribunal de Justiça da Paraíba, não é possível
o descongelamento dos Anuênios e Adicionais de Inatividade incorporados aos proventos em sua integralidade,
pois o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico de reajuste de vantagem funcional incorporada,
sendo possível o descongelamento apenas quanto ao período completado pelo Promovente até a publicação da Lei
Complementar Estadual nº 58/2003, em 30 de dezembro de 2003. - ¿Art.2º- É mantido o valor absoluto dos
adicionais e gratificações percebidos pelos servidores públicos da Administração direta e indireta do Poder Executivo no mês de março de 2003. Parágrafo único. Excetua-se do disposto no ¿caput¿ o adicional por tempo de
serviço, cuja forma de pagamento permanece idêntica à praticada no mês de março de 2003.¿ (LC nº 50/2003).
¿CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORES PÚBLICOS - ADICIONAL POR
TEMPO DE SERVIÇO -PAGAMENTO DE QÜINQÜÊNIOS NOS PERCENTUAIS ESPECÍFICOS PREVISTOS NO
ART. 161 DA LC N° 39/85 - PROJEÇÃO ARITMÉTICA - INCIDÊNCIA DOS ESTIPÊNDIOS SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO -INOBSERVÂNCIA - INCORPORAÇÃO - DIREITO ADQUIRIDO DOS AUTORES - DESPROVIMENTO DO RECURSO. - LC Nº 39/85 ART. 161. O adicional por tempo de serviço será pago automaticamente, pelos
sete qüinqüênios em que se desdobra, à razão de 5% (cinco por cento) pelo primeiro; 7% (sete por cento) pelo
segundo; 9% (nove por cento) pelo terceiro; 11% (onze por cento) pelo quarto; 13% (treze por cento) pelo quinto; 15%
(quinze por cento) pelo sexto; 17 (dezessete por cento) pelo sétimo, incidentes sobre a retribuição do beneficiário,
não se admitindo a computação de qualquer deles na base-de-cálculo dos subseqüentes.¿(TJPB - Acórdão do
processo nº 20020080110485001 - Órgão (4ª Câmara Cível) - Relator DES. JORGE RIBEIRO NOBREGA - j. Em 26/
08/2008.) ¿XIV ¿ os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.¿ (Constituição Federal, art. 37) ACORDA a Primeira
Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em DESPROVER o Agravo Interno, nos termos
do voto do Relator e da certidão de julgamento de fl. 104.
AGRAVO REGIMENTAL N° 2014318-72.2014.815.0000. ORIGEM: Juízo da 10ª Vara Cível da Capital. RELATOR:
Des. Leandro dos Santos. AGRAVANTE: Espolio de Jose Liberato Sobrinho, Representado Por Adalberto José
Liberato. ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas de Souza E Silva. AGRAVADO: Banco do Brasil S/a. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA AJUIZADA NA CAPITAL. AUTOR COM DOMICÍLIO NA
CIDADE DE CAJAZEIRAS. MAGISTRADO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA. FORO COMPETENTE DO
DOMICÍLIO DO AUTOR. JULGAMENTO BASEADO EM JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Tratando-se de execução individual de sentença prolatada em ação civil pública, a
competência para apreciação da execução pertence ao juízo prolator da sentença exequenda ou ao juízo do
domicílio do consumidor. Inteligência dos artigos 475-P, II, do CPC, 98, § 2º, II e 101, I do CDC. Acórdão
amparado em jurisprudência pacífica do STJ. Logo, os argumentos expendidos pelo Recorrente não têm o
condão de modificar a Decisão Agravada. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba,
por unanimidade, DESPROVER O AGRAVO INTERNO, nos termos do voto do Relator e da certidão de
julgamento de fl. 104.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0000042-88.2013.815.0361. ORIGEM: Juízo de Direito da Comarca de
Serraria. RELATOR: Des. Leandro dos Santos. APELANTE: Municipio de Borborema E Juizo de Direito de Serraria.
ADVOGADO: Petronilo Viana de Melo Junior. APELADO: Aisdeslanne Talitta de Farias Santos. ADVOGADO:
Joselito de Meneses Pinheiro. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.
CONCURSO PÚBLICO. SERVIDORA APROVADA NO CERTAME. NOMEAÇÃO E POSSE. ANULAÇÃO DO ATO
PELA ADMINISTRAÇÃO POSTERIOR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 21 DA
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO AUMENTO DE DESPESA
COM PESSOAL. SUSPENSÃO DA NOMEAÇÃO POR MEIO DE DECRETO EXECUTIVO Nº 001/2013. AUSÊNCIA
DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS Nº 20 E 21 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESPROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA. - Não é toda despesa pública com pessoal que
é vedada nos últimos cento e oitenta dias do mandato, mas só aquela que transborda os limites impostos pelos arts.
19 e 20 da LRF. - Não havendo prova de que o Município tenha ultrapassado o limite de gastos com pessoal, bem
como que tenha ocorrido processo administrativo anterior a suspensão, mostra-se legítima a nomeação e continuidade da Impetrante no cargo. - “É necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de
funcionário admitido por concurso.” (Súmula n.° 20 do STF) ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em DESPROVER A APELAÇÃO CÍVEL E A REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do voto do Relator e da certidão de julgamento de fl. 105.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0000158-14.2012.815.001 1. ORIGEM: Juízo de Direito da 3ª Vara da
Fazenda Pública de Campina Grande. RELATOR: Des. Leandro dos Santos. APELANTE: Pbprev- Paraiba
Previdencia E Juizo da 3ª Vara da Fazenda Publica de Campina Grande. ADVOGADO: Renata Franco Feitosa
Mayer. APELADO: Raley Ferreira da Silva. ADVOGADO: Coeli Regina da Costa. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINARES. NÃO ACOLHIDAS. VALORES
INDEVIDAMENTE DESCONTADOS SOBRE AS VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DA INATIVIDADE. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO E PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA. - Os
tribunais vêm decidindo no sentido de que a contribuição previdenciária incide sobre as verbas percebidas, desde
que estas repercutam sobre os valores a serem recebidos na inatividade, não se permitindo, pois, sua cobrança
sobre parcelas que não integrarão os proventos da aposentadoria, ainda que estas tenham natureza salarial e
previsão constitucional, como o terço de férias e as horas extras. - Após a EC nº 41/2003, o sistema previdenciário deixou de ser retributivo e passou a ser contributivo e solidário. ACORDA a Primeira Câmara Cível do
Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em DESPROVER A APELAÇÃO CÍVEL E PROVER PARCIALMENTE A REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do voto do Relator e da certidão de julgamento de fl. 180.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0000449-67.201 1.815.1201. ORIGEM: Juízo da Vara Única da Comarca de Araçagi. RELATOR: Des. Leandro dos Santos. APELANTE: Raimunda Carneiro de Souza E Juizo de
Direito de Aracagi. ADVOGADO: Claudio Galdino da Cunha. APELADO: Municipio de Aracagi. ADVOGADO:
Antonio Teotonio de Assuncao. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
PAGAMENTO DE QUINQUÊNIOS RETIDOS. POSSIBILIDADE. DEPÓSITO DO FGTS DEVIDO APENAS DO
PERÍODO DEVIDAMENTE COMPROVADO. GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE. CARÊNCIA DE NORMA
ESPECÍFICA LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DO PEDIDO. PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA
E DA APELAÇÃO CÍVEL. - É direito líquido e certo de todo servidor público, ativo ou inativo, perceber seus
proventos pelo exercício do cargo desempenhado, nos termos do artigo 7º, X, da Carta Magna, considerando ato
abusivo e ilegal qualquer tipo de retenção injustificada. - O Supremo Tribunal Federal reconheceu o direito aos
depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ¿ FGTS aos trabalhadores que tiveram o contrato de
trabalho com a Administração Pública declarado nulo em razão da inobservância da regra constitucional a revelar
a necessidade de prévia aprovação em concurso público. Precedente: Recurso Extraordinário nº 596.478/RR. ¿O pagamento do Adicional de Insalubridade aos Agentes de Saúde submetidos ao vínculo jurídico-administrativo, depende de lei regulamentadora do ente ao qual pertencer.¿ Incidente de Uniformização de Jurisprudência
nº 2000622-03.2013.815.0000. Publicado no Diário da Justiça de 19/03/2014. ACORDA a Primeira Câmara Cível
do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, PROVER PARCIALMENTE A REMESSA NECESSÁRIA E A
APELAÇÃO CÍVEL, nos termos do voto do Relator e da certidão de fl. 172.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0001412-93.2012.815.0731. ORIGEM: Juízo da 3º Vara de Cabedelo.
RELATOR: Des. Leandro dos Santos. APELANTE: Municipio de Cabedelo E Juizo da 3a Vara de Cabedelo.
ADVOGADO: Breno Vieira Vita. APELADO: Marcos Antonio Farias Coutinho. ADVOGADO: Werton Soares da
Costa Junior. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA. ISS. FATO GERADOR.
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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 19 DE MARÇO DE 2015
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 20 DE MARÇO DE 2015
INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ¿BAIXA¿ NO CADASTRO MUNICIPAL. IRRELEVÂNCIA. DESPROVIMENTO
DO APELO. - O simples fato de existir inscrição no cadastro municipal como autônomo não gera, por si só, a
obrigação de pagar o ISSQN, uma vez que há a necessidade de efetiva prestação de serviços. - O fato de não
ter realizado a baixa de seu cadastro (obrigação acessória) não pode causar prejuízo ao Autor, considerando a
ausência de comprovação da ocorrência do fato gerador. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de
Justiça da Paraíba, por unanimidade, DESPROVER OS RECURSOS, nos termos do voto do Relator e da
certidão de julgamento de fl.79.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0003151-75.201 1.815.0751. ORIGEM: Juízo da 2ª Vara da Comarca
de Bayeux. RELATOR: Des. Leandro dos Santos. APELANTE: Inss Instituto Nacional do Seguro Social Rep.p/
seu Proc: E Juizo da 2ª Vara de Bayeux. ADVOGADO:: jose Wilson G. Figueiredo. APELADO: Luzia Adelina de
Souza. ADVOGADO: Paulo Americo Maia de Vasconcelos. APELAÇÃO CIVEL. CONCESSÃO DE PENSÃO POR
MORTE. IMPOSSIBILIDADE. ÓBITO DA INSTITUIDORA DO BENEFÍCIO POSTERIOR A LEI 9.032/95. MERA
EXPECTATIVA DE DIREITO. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO. DIREITO ADQUIRIDO. INOCORRÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO APELO. O direito à pensão por morte rege-se pelo princípio do
¿tempus regit actum¿, consoante Súmula 340 do STJ. Hipótese em que o falecimento da instituidora do
benefício ocorreu posteriormente à vigência da Lei nº 9.032/95, que revogou o art. 16 da Lei nº 8.213/91, razão
pela qual inexiste permissivo legal para a concessão de pensão por morte à requerente. ACORDA a Primeira
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em PROVER O RECURSO
APELATÓRIO, nos termos do voto do Relator e da certidão de julgamento de fl. 165.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0007664-75.201 1.815.0011. ORIGEM: Juízo da 2ª Vara da Fazenda
Pública de Campina Grande. RELATOR: Des. Leandro dos Santos. APELANTE: Sttp-superintendencia de
Transito E Transportes Publicos E Juizo da 2a Vara da Fazenda Publica da Comarca de Campina Grande.
ADVOGADO: Jolbeer Cristhian Barbosa Amorim. APELADO: Ivonaldo Lemos da Silva. ADVOGADO: Robson de
Souza Nobrega. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER. AUTOR COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA. LEI MUNICIPAL QUE RESTRINGIU O ACESSO GRATUITO
AOS TRANSPORTES PÚBLICOS APENAS ÀQUELES COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO. LEI MUNICIPAL
Nº 1.636/87 QUE DEVE SER INTERPRETADA EM CONSONÂNCIA COM A LEI FEDERAL Nº 7.853/89 E
DECRETO FEDERAL Nº 3.298/99. OFENSA AO DIREITO SOCIAL E AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA
DIGNIDADE HUMANA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. - A Lei Municipal vai de encontro às normas de
integração da pessoa com deficiência e, portanto, devem ser observados os princípios constitucionais que
protegem os interesses destas pessoas, em especial, o Princípio da Dignidade Humana e o Princípio da
Isonomia. - O tratamento compensatório não é uma forma de privilegiar o deficiente, mas de protegê-lo frente a
sua natural hipossuficiência. - O art.24, XIV, da Constituição não dá ao Município competência para legislar sobre
proteção e integração social das pessoas com deficiência e, portanto, a edilidade não poderia restringir o acesso
ao transporte público apenas àqueles com dificuldade de locomoção. - Pelo princípio da preponderância, o direito
ao transporte público adequado com observância do direito de deficientes deve preponderar em face de questões
patrimoniais. Acaso se verifique um possível desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, caberá às empresas de ônibus requerer a devida revisão tarifária, mas, de forma alguma, poderão obstar o exercício de direitos
fundamentais, diretamente vinculados ao princípio da dignidade da pessoa humana, como forma de manter o
lucro esperado na atividade empresarial. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba,
por unanimidade, em DESPROVER a Apelação e a Remessa, nos termos do voto do Relator e da certidão de
julgamento de fl. 100.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0009817-13.2013.815.001 1. ORIGEM: Juízo da 3ª Vara da Fazenda
Pública de Campina Grande. RELATOR: Des. Leandro dos Santos. APELANTE: Maria de Fatima Fernandes de
Souza, Ipsem-instituto de Previdencia dos Servidores Municipais de Campina Grande E Juizo da 3a Vara da
Fazenda Publica da Comarca de Campina Grande. ADVOGADO: Elibia Afonso de Sousa e ADVOGADO: Juliana
de Medeiros Araujo Salvia. APELADO: Os Mesmos. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DESCONTOS PREVIDÊNCIÁRIOS. TERÇO DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. DÉCIMO TERCEIRO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GANHOS HABITUAIS. INCIDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. PROVIMENTO
PARCIAL DO RECURSO DO IPSEM E DA REMESSA NECESSÁRIA. -O Superior Tribunal de Justiça possui
entendimento majoritário no sentido de que apenas as verbas que integram a remuneração do cargo efetivo são
passíveis de incorporação aos proventos de aposentadoria. Via de consequência, somente aquelas parcelas
devem ser consideradas para fins de incidência de contribuição previdenciária. Isso se justifica pelo fato de
existir certo encadeamento proporcional entre os descontos e os benefícios, inferindo-se não haver possibilidade
de abatimento sobre verbas que não integrariam, posteriormente, os referidos proventos. ACORDA a Primeira
Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, DESPROVER O APELO DA AUTORA E
PROVER PARCIALMENTE O RECURSO DO IPSEM E A REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do voto do
Relator e da certidão de julgamento de fl. 179.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0021776-25.2013.815.2001. ORIGEM: Juízo da 6ª Vara da Fazenda
Pública da Capital. RELATOR: Des. Leandro dos Santos. APELANTE: Pbprev-paraiba Previdencia E Juizo da
6a Vara da Faz.pub.da Capital. ADVOGADO: Renata Franco Feitosa Mayer. APELADO: Antonio Claudio do
Nascimento Araujo. ADVOGADO: Reinaldo Peixoto de Melo Filho. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR APOSENTADO EM 2010. CONGELAMENTO DO ADICIONAL DE INATIVIDADE EM VIRTUDE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 50/2003. SENTENÇA
QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RESULTANTES DO PAGAMENTO A MENOR. VALOR
ABSOLUTO MANTIDO A PARTIR DA LEI Nº 9.703/2012. SERVIDOR INATIVO A PARTIR DE 2010. ADICIONAL
COMPUTADO ATÉ A DATA DE PASSAGEM À INATIVIDADE. ART.12 DA LEI Nº 5701/93. DESPROVIMENTO DA
REMESSA E DA APELAÇÃO. - Esta Corte de Justiça pacificou o entendimento de que o congelamento do
Adicional por Tempo de Serviço e Adicional de Inatividade dos militares do nosso Estado apenas se aplica a partir
da data da publicação da Medida Provisória nº 185/2012, convertida na Lei nº 9.703/2012. ACORDA a Primeira
Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em DESPROVER A REMESSA NECESSÁRIA
E O APELO, nos termos do voto do Relator e da certidão de julgamento de fl. 71.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0039100-33.2010.815.2001. ORIGEM: Juízo da 1ª Vara da Fazenda
Pública da Capital. RELATOR: Des. Leandro dos Santos. APELANTE: Municipio de Joao Pessoa E Juizo da
1ªvara da Faz.publ. da Capital. ADVOGADO: Jose Vandalberto de Carvalho. APELADO: Odilon de Lima Fernandes E Evandro Jose Barbosa. ADVOGADO: Odilon de Lima Fernandes. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA
OFICIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SOCIEDADE ADVOCATÍCIA. ISS. COBRANÇA MENSAL.
ARGUIÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA
NECESSÁRIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. - Ofende o instituto da coisa julgada a cobrança do ISS sobre o
faturamento mensal de escritório de advocacia, quando este se encontra amparado por decisão judicial transitada em julgado, que lhe garante o direito ao recolhimento do mencionado imposto na forma do vigente art. 9º, §§
1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/68. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por
unanimidade, DESPROVER O RECURSO APELATÓRIO E A REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do voto do
Relator e da certidão de julgamento de fl.188.
APELAÇÃO N° 0000030-90.201 1.815.0831. ORIGEM: Juízo da Comarca de Cacimba de Dentro. RELATOR: Des.
Leandro dos Santos. APELANTE: Energisa Paraiba-distribuidora de Energia S/a. ADVOGADO: Francisco
Bezerra de Carvalho Junior. APELADO: Diogo Pereira de Morais. ADVOGADO: Marcio Regis Gomes de Souza.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO. FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. PERÍCIA REALIZADA POR INSTITUTO OFICIAL CREDENCIADO PELO INMETRO. VALIDADE. COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE ENERGIA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO CABÍVEL. COBRANÇA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. QUANTUM
ELEVADO. REDUÇÃO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. A perícia de medidor de energia elétrica, quando realizada por laboratório acreditado pelo Inmetro, reveste-se de validade e não
constitui prova unilateral a exigir contraditório administrativo. A documentação acostada aos autos comprovou
o desvio de energia elétrica a beneficiar o Autor em detrimento da concessionária. Assim, o pagamento da
recuperação do consumo decorre da utilização da energia fornecida e não registrada corretamente, não se
discutindo a culpa do consumidor com relação à fraude. Embora existente o débito, não é possível o interrompimento do fornecimento de energia elétrica por dívida pretérita ou decorrente de recuperação, com o objetivo de
compelir o consumidor ao pagamento, tendo em vista a existência de outros meios legítimos de cobrança de
débitos antigos não pagos. Precedentes do STJ (Resp 1222882/RS). ACORDA a Primeira Câmara Cível do
Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em PROVER PARCIALMENTE o Apelo, nos termos do voto do
Relator e da certidão de julgamento de fl.184.
APELAÇÃO N° 0000044-08.2010.815.0541. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Leandro dos Santos. APELANTE: Maria Aparecida Rodrigues Romero. ADVOGADO: Alexei Ramos de Amorim. APELADO: Alexandre Lopes do Nascimento. ADVOGADO: Higor Rocha Simoes Fialho. APELAÇÃO
CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSENTE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VALOR COBRADO AMPARADO EM CÁRTULA ACOSTADA AOS AUTOS. CONTRAORDEM. DÍVIDA EXISTENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Não
vislumbro, no presente caso, hipótese a ensejar a obrigação solidária de terceiro, tendo em vista as
cártulas, objeto do negócio jurídico, terem sido emitidas exclusivamente pela Promovida, ora Recorrente.
O valor reconhecido pela sentença restou cabalmente demonstrado, conforme documentos colacionados
aos autos. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em DESPROVER O RECURSO APELATÓRIO, nos termos do voto do Relator e da certidão de
julgamento de fl. 116.
APELAÇÃO N° 0000158-42.2015.815.0000. ORIGEM: Juízo da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital. RELATOR:
Des. Leandro dos Santos. APELANTE: Ivanildo Carneiro da Cunha. ADVOGADO: Ana Cristina Henrique de
Sousa E Silva. APELADO: Estado da Paraíba, Representado Por Seu Procurador. ADVOGADO: Igor de Rosalmeida Dantas. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PROLAÇÃO DE DUAS SENTENÇAS
NOS AUTOS. NULIDADE DA SEGUNDA DECISÃO. DECLARAÇÃO EX OFFICIO. - (...) o ato processual
veiculado às fls. 184/186 está em desarmonia com a sistemática processual vigente, pois, com a prolação da
primeira sentença, esgotou a jurisdição do juízo a quo, que somente estaria autorizado a decidir se houvesse erro
material ou oposição de Embargos de Declaração, consoante a hipótese legal especificada no art. 463 do CPC,
o que não é a situação dos autos. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por
unanimidade, ANULAR A SENTENÇA, nos termos do voto do Relator e da certidão de julgamento de fl.218.
APELAÇÃO N° 0000169-32.2010.815.0781. ORIGEM: Juízo da Comarca de Barra de Santa Rosa. RELATOR:
Des. Leandro dos Santos. APELANTE: Estado da Paraiba,rep.p/seu Procurador. ADVOGADO: Flavio Luiz
Avelar Domingues Filho. APELADO: Samuel Oliveira Fernandes. ADVOGADO: Moises Duarte Chaves Almeida.
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATO NULO POR AFRONTA AO ARTIGO 37, II, C.F. DEPÓSITO DO FGTS DEVIDO APENAS DO PERÍODO EFETIVAMENTE COMPROVADO. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS PREVISTOS NA LEI Nº 11.960/09. DESPROVIMENTO DA
APELAÇÃO CÍVEL E PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA. - O Supremo Tribunal Federal
reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ¿ FGTS aos trabalhadores que
tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em razão da inobservância da regra
constitucional a revelar a necessidade de prévia aprovação em concurso público. Precedente: Recurso Extraordinário nº 596.478/RR. - ¿Até 29/06/2009, os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar
da citação, e a partir de 30/06/2009, por força da Lei nº 11.960/09, haverá incidência, uma única vez, até o efetivo
pagamento, do índice oficial de remuneração aplicado à caderneta de poupança¿. ACORDA a Primeira Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em DESPROVER A APELAÇÃO CÍVEL E
DAR PROVIMENTO PARCIAL À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do voto do Relator e da certidão de
julgamento de fl. 107.
APELAÇÃO N° 0000323-88.2010.815.0251. ORIGEM: Juízo da 2ª Vara da Comarca de Patos. RELATOR: Des.
Leandro dos Santos. APELANTE: Energisa S/a - Distribuidora de Energia Eletrica. ADVOGADO: Leonardo
Giovanni Dias Arruda. APELADO: Rubenia Neves dos Santos Leandro Morais. ADVOGADO: Damiao Guimaraes
Leite. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO NO
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ERRO DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL EVIDENTE. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - Comprovada a falha na prestação do serviço e não demonstrada qualquer excludente
de responsabilidade, deve a concessionária ré ser responsabilizada pelo dano moral suportado pela Autora. - O
montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é suficiente e razoável para indenizar o dano moral que se evidenciou,
não estando em dissonância com o entendimento da Turma para casos semelhantes. ACORDA a Primeira
Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em DESPROVER o Recurso Apelatório nos
termos do voto do Relator e da certidão de julgamento de fl.130.
APELAÇÃO N° 0000372-78.2012.815.0601. ORIGEM: Juízo da Comarca de Belém. RELATOR: Des. Leandro
dos Santos. APELANTE: Luiz Eduardo Paulino da Silva. ADVOGADO: Jose Alberto Evaristo da Silva. APELADO: Municipio de Belem. ADVOGADO: Rafaella Fernanda Leitao Soares da Costa. APELAÇÃO E REMESSA
NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR Municipal. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL Nº
11.738/08. INCIDÊNCIA PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO. Previsão em Lei municipal. QUINQUÊNIOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO DE REMUNERAÇÃO. PROVAS QUE
DEMONSTRAM O SEU RECEBIMENTO. HORAS EXTRAS. NÃO COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO DA
APELAÇÃO CÍVEL E DA REMESSA NECESSÁRIA [¿] a Edilidade ao editar a Lei Municipal nº 232/2012, que altera
dispositivo da Lei nº 210/2009, revoga a Lei nº 227/2011 e dá outras providências, estipulou em seu art. 1º o piso
salarial proporcional a uma jornada de trabalho de 25 (vinte e cinco) e 40 (quarenta) horas semanais, estando,
assim, totalmente de acordo com a Lei Federal nº 11.738/2008 e em conformidade com o julgamento da ADI
4167. - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que descabe alegar direito adquirido a regime
jurídico, bem como de que não há violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos quando preservado o
montante global da remuneração do servidor pela legislação superveniente. ACORDA a Primeira Câmara Cível
do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em DESPROVER A APELAÇÃO CÍVEL E A
REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do voto do Relator e da certidão de julgamento de fl. 200.
APELAÇÃO N° 0000376-85.201 1.815.0881. ORIGEM: Juízo da Vara Única da Comarca de São Bento. RELATOR:
Des. Leandro dos Santos. RECORRIDO: Energisa Paraiba-distribuidora de Energia S/a. ADVOGADO: Leonardo Giovanni Dias Arruda. RECORRENTE: Gilberto Ferreira Ramalho. ADVOGADO: Artur Araujo Filho. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO
INDEVIDA EM ORGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO APELO. A inscrição do registro em cadastro de inadimplentes é admitida, desde que comprovada a existência de dívida pendente. Caso contrário, a inscrição afigurase indevida e ilícita. Dano in re ipsa. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.
REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. Quanto indenizatório que deve
ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que atenta para a condição econômica de ambas as partes,
bem como para o caráter pedagógico/punitivo da medida. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de
Justiça da Paraíba, por unanimidade, em DESPROVER O RECURSO APELATÓRIO E PROVER PARCIALMENTE O RECURSO ADESIVO, nos termos do voto do Relator e da certidão de julgamento de fl. 161.
APELAÇÃO N° 0000436-15.2012.815.001 1. ORIGEM: Juízo da 10ª Vara Cível de Campina Grande. RELATOR:
Des. Leandro dos Santos. APELANTE: Diário da Borborema S/a. ADVOGADO: Veruska Maciel. APELADO:
Lucicleide Barbosa Figueiredo. ADVOGADO: Carlos Antonio de Araujo Bonfim. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTICIÁRIO VEICULADO EM JORNAIS. DEVER DE INFORMAR.
EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUSÊNCIA DE ANIMUS INJURIANDI. EXCLUDENTE DO DEVER
INDENIZATÓRIO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO APELO. - Nas publicações, admite-se o animus narrandi que não exceda os limites necessários e efetivos da narrativa. Ultrapassados
referidos limites, é que surge o animus injuriandi, a caracterizar abuso da liberdade de imprensa, de molde a
acarretar ressarcimento de dano moral. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por
unanimidade, PROVER O RECURSO, nos termos do voto do Relator e da certidão de julgamento de fl. 117.
APELAÇÃO N° 0001 104-08.2013.815.0251. ORIGEM: Juízo da 5ª Vara da Comarca de Patos . RELATOR: Des.
Leandro dos Santos. APELANTE: Avani Medeiros de Silva E Outros. ADVOGADO: Hantony Cassio Ferreira da
Costa. APELADO: Estado da Paraiba,rep.p/s Procurador. ADVOGADO: Ricardo Sérgio Freire de Lucena. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO PACTUADO DESDE DE 1992. INEXISTÊNCIA DE CONCURSO
PÚBLICO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DEPÓSITO DO FGTS. NULIDADE DO
CONTRATO. ATO NULO QUE MANTÉM EFEITOS RESIDUAIS. DIREITO AO FGTS. PROVIMENTO DO APELO.
O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a existência de repercussão geral da controvérsia, entendeu que
o direito do trabalhador temporário ao depósito do FGTS persiste ainda que seja declarado nulo ou irregular seu
contrato com a Administração, desde que devidas as verbas salariais (RE 596.478-RG, Relatoria para o acórdão
do Min. Dias Toffoli e ARE 837028, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 06/11/2014, publicado em
DJe-229 DIVULG 20/11/2014 PUBLIC 21/11/2014). A matéria encontra-se pacificada no âmbito do STF e STJ,
que entendem como correto o depósito do FGTS na conta de trabalhador, cujo contrato feito com o Ente Público
foi declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público. Outro não poderia ser o entendimento,
pois como ressaltou o Ministro Cezar Peluso, ¿a nulidade não apaga todas as consequências da relação
estabelecida¿. Inclusive, o Relator do RE nº 596.478, Ministro Dias Toffoli ressalta que ¿todo ato nulo pode
manter efeitos residuais¿, explicando que isto ocorre para que ¿não se incentive o Estado a violar a regra
constitucional (do concurso público) sem pagar nada a ninguém¿. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal
de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em PROVER o Apelo, nos termos do voto do Relator e da certidão de
julgamento de fl. 205.
APELAÇÃO N° 0001207-61.2010.815.0981. ORIGEM: Juízo da 1ª Vara da Comarca de Queimadas. RELATOR:
Des. Leandro dos Santos. APELANTE: Edilson da Silva Farias E Juizo da 1a Vara de Queimadas. ADVOGADO:
Jose Maviael Fernandes. APELADO: Município de Fagundes. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DEPÓSITO DO FGTS DEVIDO APENAS DO PERÍODO DEVIDAMENTE COMPROVADO. GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE. CARÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DO PEDIDO. PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA E DA APELAÇÃO CÍVEL. - É
direito líquido e certo de todo servidor público, ativo ou inativo, perceber seus proventos pelo exercício do cargo
desempenhado, nos termos do artigo 7º, X, da Carta Magna, considerando ato abusivo e ilegal qualquer tipo de
retenção injustificada. - O Supremo Tribunal Federal reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço ¿ FGTS aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública
declarado nulo em razão da inobservância da regra constitucional a revelar a necessidade de prévia aprovação
em concurso público. Precedente: Recurso Extraordinário nº 596.478/RR. - ¿O pagamento do Adicional de
Insalubridade aos Agentes de Saúde submetidos ao vínculo jurídico-administrativo, depende de lei regulamentadora do ente ao qual pertencer.¿ Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 2000622-03.2013.815.0000.
Publicado no Diário da Justiça de 19/03/2014. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da
Paraíba, por unanimidade, PROVER PARCIALMENTE A REMESSA NECESSÁRIA E A APELAÇÃO CÍVEL, nos
termos do voto do Relator e da certidão de fl. 229.
APELAÇÃO N° 0001317-76.2012.815.0371. ORIGEM: Juízo da 5ª Vara da Comarca de Sousa. RELATOR: Des.
Leandro dos Santos. APELANTE: Jocilene Chagas de Oliveira. ADVOGADO: Evandro Elvidio de Sousa.
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 19 DE MARÇO DE 2015
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 20 DE MARÇO DE 2015
APELADO: Municipio de Vieiropolis. ADVOGADO: Luci Gomes de Sena. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.
Servidor Público Municipal. Pagamento de GRATIFICAÇÃO por exercício em sala de aula. Preenchimento dos
requisitos legais. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DA EDILIDADE. Reforma da sentença. PROVIMENTO
DO APELO. - É direito líquido e certo de todo servidor público, ativo ou inativo, perceber seu salário pelo exercício
do cargo desempenhado, nos termos do artigo 7º, X, da Carta Magna, considerando ato abusivo e ilegal qualquer
tipo de retenção injustificada. - É ônus do Ente Público comprovar que pagou a verba salarial ao seu servidor,
devendo ser afastada a supremacia do interesse público, pois não se pode transferir o ônus de produzir prova
negativa a Apelante, para se beneficiar da dificuldade, ou mesmo da impossibilidade, da produção dessa prova.
ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em PROVER o Apelo,
nos termos do voto do Relator e da certidão de julgamento de fl.74.
APELAÇÃO N° 0001635-34.2013.815.0271. ORIGEM: Juízo da Vara Única da Comarca de Picuí. RELATOR: Des.
Leandro dos Santos. APELANTE: Manuel Alexandre Dantas. ADVOGADO: Nilo Trigueiro Dantas. APELADO:
Seguradora Lider dos Consorcios Dpvat S/a. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DPVAT.
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE AD CAUSAM.
INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO CÍVEL.
PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. PROVIMENTO DO RECURSO. - Não se pode
exigir o prévio requerimento administrativo do pagamento do DPVAT para que a vítima de acidente ou o
beneficiário do seguro postule-o judicialmente, sob pena de afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.
- A Constituição de 1988 não admite a exigência que retire da parte, o direito à apreciação de seus questionamentos pelo Poder Judiciário, sob pena de violação do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional que
estabelece, como se sabe, a impossibilidade de qualquer lesão ou ameaça a direito ficar sem análise. ACORDA
a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em PROVER O APELO,
nos termos do voto do Relator e da certidão de julgamento de fl. 72.
APELAÇÃO N° 000321 1-14.1993.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Leandro dos
Santos. APELANTE: Estado da Paraiba,rep.p/sua Procuradora. ADVOGADO: Silvana Simões de Lima. APELADO: Fernandes Antonio Carvalho dos Santos. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DESPROVEU O RECURSO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A CITAÇÃO POR EDITAL. VERIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 314 DO STJ. DESPROVIMENTO. - Dispõe a Súmula nº 314 do colendo STJ que: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo qüinqüenal da prescrição intercorrente”.
ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, DESPROVER
o AGRAVO INTERNO, nos termos do voto do Relator e da certidão de julgamento de fl. 154.
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público, pois não se pode transferir o ônus de produzir prova negativa ao Promovente, para se beneficiar da
dificuldade, ou mesmo da impossibilidade, da produção dessa prova. - O Supremo Tribunal Federal reconheceu
o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ¿ FGTS aos trabalhadores que tiveram o
contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em razão da inobservância da regra constitucional a revelar a necessidade de prévia aprovação em concurso público. Precedente: Recurso Extraordinário nº
596.478/RR. - A correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação
acumulada do período (IPCA), a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de
poupança. Já os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros
aplicáveis à caderneta de poupança ( art.1º-F da Lei nº 9.494/1997), com termo inicial desde a citação. ACORDA
a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em PROVER a apelação
do Autor, DESPROVER a apelação do Município e PROVER PARCIALMENTE a Remessa Necessária, nos
termos do voto do Relator e da certidão de julgamento de fl. 93.
APELAÇÃO N° 0018871-71.201 1.815.0011. ORIGEM: Juízo da 1ª Vara da Cível da Comarca de Campina Grande.
RELATOR: Des. Leandro dos Santos. APELANTE: Tnl Pca S/a. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior. APELADO: Donna F C Industria E Comercio de Calcados Ltda. ADVOGADO: Erick Miranda da Silva. INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CORTE INDEVIDO. COBRANÇA DE VALORES ACIMA
DO CONTRATADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. PESSOA JURÍDICA. ELEMENTOS DO DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADOS. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO
APELO. - Na hipótese de pessoa jurídica, a qual não é dotada de honra subjetiva, o abalo passível de indenização
será apenas aquele que viole sua honra objetiva, que diz respeito com a imagem e o prestígio perante seus
clientes, fornecedores e terceiros. - Ausente a comprovação da inscrição negativa, que, sem dúvida, faz
presumir o abalo à honra objetiva da pessoa jurídica, inviável a pretensão autoral de recebimento de indenização
por danos morais. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por
unanimidade, PROVER o Apelo, nos termos do voto do Relator e da certidão de julgamento de fl. 246.
APELAÇÃO N° 0019768-31.2013.815.001 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Leandro dos
Santos. APELANTE: Rafael Lindolfo do Nascimento. ADVOGADO: Francisco Nunes Sobrinho. APELADO:
Aymore Creditos, Financiamentos E Investimentos. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSENTE HIPÓTESE DE CABIMENTO DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. A discussão do
contrato de financiamento, com postulação de redução das prestações não é possível em sede de ação de
consignação em pagamento, devendo ser mantida a sentença de extinção sem julgamento de mérito. ACORDA
a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em DESPROVER o recurso
Apelatório, nos termos do voto do Relator e da certidão de julgamento de fl. 50.
APELAÇÃO N° 0003247-89.201 1.815.0331. ORIGEM: Juízo da 5ª Vara da Comarca de Santa Rita. RELATOR:
Des. Leandro dos Santos. APELANTE: Cagepa Cia de Agua E Esgotos da Paraiba. ADVOGADO: Thiago Paes
Fonseca Dantas. APELADO: Joana Amelia da Conceicao. ADVOGADO: Wilson Furtado Roberto. DIREITO
CIVIL. Apelação Cível. Ação de Indenização por Danos Morais C/C Obrigação de Fazer. Concessionária de
Serviço Público Estadual. CAGEPA. Fornecimento de água de forma descontinuada. Ausência de prejuízo
suportado com a falta de água. Aborrecimento. Dissabor. Inviabilidade do dano moral perquirido. REFORMA da
sentença. Provimento do apelo. ¿ Apesar da responsabilidade da Apelante ser objetiva, a Apelada não evidenciou
nenhum prejuízo suportado com a falta de água, tampouco, fez provar em quais períodos e por quanto tempo
perdurou a carência de água em sua residência, firmando sua pretensão reparatória, tão somente, na descontinuidade do serviço, o que inviabiliza, a meu ver, a reparação civil por danos morais. ACORDA a Primeira Câmara
Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, PROVER A APELAÇÃO CÍVEL, nos termos do voto
do Relator e da certidão de julgamento de fl. 168.
APELAÇÃO N° 0020968-10.2012.815.001 1. ORIGEM: Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande.
RELATOR: Des. Leandro dos Santos. APELANTE: Claudia Patricia da Silva. ADVOGADO: Mariano Soares da
Cruz. APELADO: Natura Cosmeticos S/a. ADVOGADO: Solano de Camargo. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DO FORNECIMENTO DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ARTIGO 333, I, DO CPC. ACERTO DA DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO - Ausente o dano e, via de consequência, a inexistência da relação de causalidade, não há o que se
pleitear a título de indenização por danos morais. -Nos termos do artigo 333, inciso I, do CPC, incumbe ao autor
o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de
Justiça da Paraíba, por unanimidade, em DESPROVER a Apelação Cível, nos termos do voto do Relator e da
certidão de julgamento de fl. 113.
APELAÇÃO N° 0005609-07.2007.815.0751. ORIGEM: Juízo do 4ª Vara de Bayeux. RELATOR: Des. Leandro dos
Santos. APELANTE: Carlos Antonio dos Santos Coutinho(me). ADVOGADO: Acrisio Alves de Almeida. APELADO:
Igreja Batista Central Em Bayeux. ADVOGADO: Sulamita E.nobrega M.batista. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE
COBRANÇA DE ALUGUEL PELA FRUIÇÃO DO BEM. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE DESOCUPAÇÃO.
PAGAMENTO DO PERÍODO OCUPADO. RESPONSABILIDADE DO OCUPANTE. FIXAÇÃO. VALOR DO ALUGUEL. RAZOABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO -É responsabilidade civil do ocupante do
imóvel constituído em mora, o pagamento dos aluguéis após o decurso do prazo para desocupação. -O arbitramento
do valor correspondente ao aluguel pelo descumprimento da ordem de desocupação do imóvel é medida de inteira
razoabilidade, devendo corresponder ao valor de mercado para locação do bem durante o período ocupado.
ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em PROVER PARCIALMENTE o recurso apelatório, nos termos do voto do Relator e da certidão de julgamento de fl. 114.
APELAÇÃO N° 0026414-09.2010.815.2001. ORIGEM: Juízo da 2ª Vara de Executivos Fiscal. RELATOR: Des.
Leandro dos Santos. APELANTE: Estado da Paraiba,rep.p/sua Procuradora. ADVOGADO: Adlany Alves
Xavier. APELADO: Carlos Straub Correia. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL NÃO EMBARGADA. EXTINÇÃO. ART. 267, III E § 1º DO CPC. ABANDONO DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO. SÚPLICA PELA REFORMA DO
JULGADO. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. DESNECESSIDADE. EXEGESE
DO ART. 267 E §1º, CPC. DESPROVIMENTO. - Conquanto o STJ tenha firmado entendimento de que a extinção
do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu; entendo que a finalidade
contida no art. 267 e § 1º é justamente a inversa. Não haveria sentido o legislador estabelecer que o juiz poderia,
em caso de desídia do autor intimado pessoalmente, declarar a extinção do processo, se ele não pudesse tomar
a iniciativa de fazê-lo ex officio. O comando normativo tem por escopo único penalizar o autor desidioso, uma vez
que o processo somente veio a existir em virtude de uma pretensão resistida levada por ele ao Poder Judiciário.
ACORDA, a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, DESPROVER O APELO,
nos termos do voto do Relator e da certidão de julgamento de fl.43.
APELAÇÃO N° 0006136-04.2013.815.0571. ORIGEM: Juízo da Vara Única da Comarca de Pedras de Fogo.
RELATOR: Des. Leandro dos Santos. APELANTE: Maria das Dores Borges dos Santos. ADVOGADO: Mailson
Lima Maciel. APELADO: Banco do Brasil S/a. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS E MATERIAIS. SAQUE REALIZADO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA OU ELEMENTO
QUE INDIQUE A IRREGULARIDADE ALEGADA. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. IRRESIGNAÇÃO.
DESPROVIMENTO DO APELO. - Não tendo a Autora logrado êxito em desincumbir-se do encargo de comprovar
o fato constitutivo do seu direito alegado na inicial, deixa de atender ao imposto pelo art. 333, I, do CPC, restando
imperativa a manutenção da sentença recorrida. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da
Paraíba, por unanimidade, em DESPROVER o Apelo, nos termos do voto do Relator e da certidão de julgamento
de fl.51.
APELAÇÃO N° 0009690-80.2010.815.001 1. ORIGEM: Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande.
RELATOR: Des. Leandro dos Santos. APELANTE: Edgley Marques Guimaraes. ADVOGADO: Guiseppe Fabiano do Monte Costa. APELADO: Valeria Dias de Araujo. ADVOGADO: Jeinecleyde Cristina Elias Lyra. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. - A sentença ‘citra petita¿ é exatamente aquela em que o juiz
deixou de examinar algum ponto proposto pela parte. Humberto Theodoro Júnior ensina que a sentença não se
encontra eivada de nulidade quando o exame de uma questão é feito de maneira incompleta ou imperfeita pelo
magistrado de primeiro grau, sendo possível ao Tribunal, nesse caso, completar tal exame, em face do art. 515,
§ 1º. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, NÃO CONHECER
o apelo e, de ofício, ANULAR a sentença, nos termos do voto do Relator e da certidão de julgamento de fl. 34.
APELAÇÃO N° 0013410-50.2013.815.001 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Leandro dos
Santos. APELANTE: Nokia do Brasil Tecnologia Ltda. ADVOGADO: Adelmar Azevedo Regis. APELADO: Municipio de Campina Grande, Representado Por Seu Procurador. ADVOGADO: Alessandro Farias Leite. APELAÇÃO
CÍVEL. MULTA APLICADA PELO PROCON. DEFEITO DO PRODUTO. INFRAÇÃO CONFIGURADA. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA
DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MULTA FIXADA DE ACORDO COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 57 DO
CDC. DESPROVIMENTO. - O PROCON tem competência para aplicar sanções decorrentes de violação a
normas de proteção e defesa do consumidor. Ademais, não cabe ao órgão judicante analisar o mérito de decisão
administrativa proferida em processo administrativo regular, ainda mais quando a Apelante não prova as suas
alegações e a multa foi fixada na faixa de discricionariedade estabelecida entre 300 (trezentos) e 3.000.000 (três
milhões) de UFIRs, nos termos do art. 57, parágrafo único, do CDC. ACORDA a Primeira Câmara Cível do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, DESPROVER a Apelação Cível nos termos do voto
do Relator e da certidão de julgamento de fl. 241.
APELAÇÃO N° 0016386-06.2008.815.001 1. ORIGEM: Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande.
RELATOR: Des. Leandro dos Santos. APELANTE: Editora Globo S/a E Bradesco Cartões S/a. ADVOGADO:
Gustavo Henrique dos Santos Viseu e ADVOGADO: Wilson Sales Belchior. APELADO: Maria de Fatima Dantas
Alves. ADVOGADO: Diego Araujo Coutinho. APELAÇÃO CÍVEL. DIRETO DO CONSUMIDOR. DIFICULDADE
EM CANCELAR ASSINATURA DE PERIÓDICO. COBRANÇAS LANÇADAS EM CARTÃO DE CRÉDITO. PRÁTICA ABUSIVA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEBITADOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL COMPROVADO.
QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. CONSTRANGIMENTO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. “... é o descaso, a falta de cuidado ou de atenção, a indolência,
geralmente o non facere quod debeatur, quer dizer, o omissão quando do agente se exigia uma ação ou uma
conduta positiva.” A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de
amenizar o sofrimento experimentado. A reparação deve ser justa, conforme o princípio da proporcionalidade, de
modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto suficiente no causador
do mal, evitando que venha a cometer novamente o ato ilícito. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal
de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em DESPROVER OS APELOS, nos termos do voto do
Relator e da certidão de fl. 209.
APELAÇÃO N° 0017161-45.2013.815.001 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Leandro dos
Santos. APELANTE: Jose Evandro Silva Soares E Municipio de Campina Grande. ADVOGADO: Alfredo Pinto de
Oliveira Neto e ADVOGADO: Jaime Clementino de Araujo. APELADO: Os Mesmos. APELAÇÃO CÍVEL E
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO NULO POR AFRONTA AO ARTIGO 37, II, C.F.
SALÁRIO RETIDO, FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 E 13º SALÁRIO. VERBAS DEVIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DEPÓSITO DO FGTS DEVIDO APENAS DO PERÍODO DEVIDAMENTE
COMPROVADO. JUROS MORATÓRIOS BASEADOS NO ART.1º-F DA LEI Nº 9.494/1997, COM TERMO INICIAL
DESDE A CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE OBSERVAR OS ÍNDICES QUE REFLITAM A
INFLAÇÃO ACUMULADA DO PERÍODO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR, DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO MUNICÍPIO E PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA. - É ônus do Ente
Público comprovar que pagou a verba salarial ao seu servidor, devendo ser afastada a supremacia do interesse
APELAÇÃO N° 0027197-35.2009.815.2001. ORIGEM: Juízo da 5ª Vara Cível da Capital. RELATOR: Des. Leandro dos Santos. APELANTE: Tiago Martins Melo. ADVOGADO: Hans Barreto Melo. APELADO: Centro de
Formacao de Condutores Rainha da Paz. ADVOGADO: Benjamin de Sousa Fonseca Sobrinho. APELAÇÃO
CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE CONSTERNAÇÃO
PELA NÃO RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS
DE SEU DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. - A parte autora não comprovou a prática de qualquer
ato levado a efeito pela ré que desse azo à reparação de eventuais danos sofridos, ônus que lhe cabia e do qual
não se desincumbiu, a teor do que estabelece o art. 333, inc. I, do CPC - Para o deferimento de indenização por
dano moral, necessário perquirir a existência de uma conduta do autor do ilícito hábil a gerar uma compensação,
e, assim, imputar-se a ele a responsabilidade pelo evento danoso. No entanto, no caso em exame, não há nos
autos prova alguma capaz de justificar o alegado constrangimento experimentado pelo Autor em face da ação do
réu. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, DESPROVER O
RECURSO, nos termos do voto da Relatora e da certidão de julgamento de fl. 98.
APELAÇÃO N° 0029044-04.201 1.815.2001. ORIGEM: Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Capital. RELATOR:
Des. Leandro dos Santos. APELANTE: Santander Leasing S/a - Arrendamento Mercantil. ADVOGADO: Antonio
Braz da Silva. APELADO: Severino Gomes da Silva. ADVOGADO: Marcus Tulio Macedo de Lima Campos.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL.
LEASING. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. NÃO INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A CAPITALIZAÇÃO
DE JUROS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Vê-se, desta forma, que o
contrato de leasing não constitui nem locação, nem financiamento e muito menos empréstimo, mas, sim, uma
forma híbrida de contrato, que contém características semelhantes a estes. No caso vertente, vê-se no contrato
em debate que não houve clara e expressa pactuação da capitalização de juros, sendo, portanto, ilegal e
inadmissível a sua cobrança, visto que não encontra inserida tal informação no aludido contrato constante à fl.
19, não subsistindo qualquer razão para cobrar valores não devidamente explicitados. ACORDA a Primeira
Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em DESPROVER o recurso apelatório, nos
termos do voto do Relator e da certidão de julgamento de fl. 224.
APELAÇÃO N° 0031964-76.2010.815.2003. ORIGEM: Juízo da 4ª Vara Regional de Mangabeira. RELATOR: Des.
Leandro dos Santos. APELANTE: Energisa Paraiba-distribuidora de Energia S/a. ADVOGADO: George Ottavio
Brasilino Olegario. APELADO: Jeronimo Jose Filho E Ednalva Fernandes Matias. ADVOGADO: Ana Erica
Magalhaes Gomes. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA. INCÊNDIO NA LOJA DOS AUTORES.
DANO E NEXO CAUSAL DEMONSTRADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE. MINORAÇÃO
DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSILIDADE. QUANTUM QUE NÃO ATENDEU AO
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS APRESENTADO EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. TERMO
INICIAL DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. REFORMA DA SENTENÇA
DE OFÍCIO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. - As concessionárias de serviço público respondem objetivamente pelos danos causados aos seus usuários, independentemente de culpa, bastando para a sua configuração
a comprovação do dano e do nexo de causalidade, a teor do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, assim como
do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. - Para se eximir da obrigação de indenizar, a prestadora de
serviços deveria ter demonstrado a ocorrência de alguma das excludentes da relação de causalidade, como a
culpa exclusiva dos consumidores ou a configuração de caso fortuito ou força maior no infortúnio havido, mas
nenhum desses elementos restou comprovado nos autos, donde exsurge o dever reparatório da requerida. - Já
existe prova suficiente para julgamento do feito, sendo desnecessário a inversão do ônus como sustentado pela
Apelante. - Não se conhece de pedido de majoração de honorários advocatícios apresentado em contrarrazões
de apelação. - Em se tratando de danos materiais, conforme enunciado da Súmula nº 43 e art. 405 do Código
Civil, posição que adoto, a correção monetária deve incidir a partir do evento danoso e os juros de mora fluem
a partir da citação. - Sobre a incidência da correção monetária e juros de mora na hipótese de condenação por
danos morais, adoto a jurisprudência do STJ no sentido de que, nos casos de responsabilidade contratual, a
correção monetária deve ser iniciada a partir da fixação do valor (Súmula nº 362 do STJ) e juros moratórios a partir
da citação. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em PROVER
PARCIALMENTE o Apelo, nos termos do voto do Relator e da certidão de julgamento de fl. 200.
APELAÇÃO N° 0085457-03.2012.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Leandro dos
Santos. APELANTE: Jaqueline Gomes do Nascimento. ADVOGADO: Greyce Christyne de Araujo Cordeiro.
APELADO: Carlos Antonio Marinho de Sousa. ADVOGADO: Frederico Rafael Marinho de Sousa Rego. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDÔMINO QUE TORNOU PÚBLICO AOS
DEMAIS MORADORES SEU PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS À SÍNDICA. DIREITO DO CONDÔMINO
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 19 DE MARÇO DE 2015
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 20 DE MARÇO DE 2015
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PREVISTO NO REGIMENTO INTERNO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS
NECESSÁRIOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Para a configuração de danos morais é necessário a presença dos seguintes elementos: ato ilícito, nexo causal e evento danoso.
O Promovido não praticou qualquer ato ilícito ao informar aos moradores, de forma escrita, que foi protocolado
e registrado no livro do condomínio um pedido de esclarecimento a respeito da prestação de contas (fls.78/79),
uma vez que o Regimento Interno do Condomínio do Edifício Firenze (fls.83/100) determina, em seus arts.27,
¿g¿, e 35, ¿c¿, que compete ao síndico prestar, a qualquer tempo, informações sobre os atos de sua
administração, bem como, que é direito do condômino examinar, em qualquer tempo, os livros e arquivos da
administração e pedir esclarecimentos ao síndico e ao subsíndico. Ademais, a manifestação pública do Promovido, que informou aos demais condôminos sobre o pedido de prestação de contas, por meio de correspondência
colocada embaixo da porta de cada morador, embora não seja a forma mais adequada, não gerou abalo moral,
sendo mero aborrecimento. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em DESPROVER a Apelação, nos termos do voto do Relator e da certidão de julgamento de fl. 164.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0003322-94.2013.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Des. Leandro dos Santos. EMBARGANTE: Pbprev - Paraiba Previdencia, Representada Por Seu Procurador.
ADVOGADO: Agostinho Camilo Barbosa Cândido. EMBARGADO: Severino Paulo da Silva. ADVOGADO: Enio
Silva Nascimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. ANUÊNIOS NÃO PODEM
SOFRER VARIAÇÃO POSTERIOR, MESMO QUE HAJA AUMENTO DO SOLDO. RECONHECIMENTO DO
PEDIDO. ACOLHIMENTO DO RECURSO. - Os Embargos Declaratórios têm a finalidade de esclarecer pontos
omissos, obscuros ou contraditórios existentes na decisão, não servindo para reexame de matéria decidida. Ainda que para fim de prequestionamento, devem estar presentes os três requisitos ensejadores dos Embargos
de Declaração. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, ACOLHER os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator e da certidão de julgamento de fl. 102.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0026797-79.2013.815.2001. ORIGEM: Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública
da Capital. RELATOR: Des. Leandro dos Santos. EMBARGANTE: Estado da Paraiba,rep.p/seu Procurador.
ADVOGADO: Roberto Mizuki. EMBARGADO: Jaison Araujo da Silva. ADVOGADO: Enio Silva Nascimento.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA.
REMESSA NECESSÁRIA. Omissão INEXISTENTE. Rediscussão da matéria. Meio escolhido impróprio. Rejeição
dos aclaratórios. - Os Embargos Declaratórios têm a finalidade de esclarecer pontos omissos, obscuros ou
contraditórios existentes na decisão, não servindo para reexame de matéria decidida. ACORDA a Primeira
Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, nos termos do voto do Relator e da certidão de julgamento de fl. 96.
REEXAME NECESSÁRIO N° 0000849-39.2012.815.0751. ORIGEM: Juízo da 4ª Vara da Comarca de Bayeux.
RELATOR: Des. Leandro dos Santos. JUÍZO: Analucia da Silva Oliveira. ADVOGADO: Handerson de Souza
Fernandes. POLO PASSIVO: Ipam Instituto de Previdencia dos Servidores de Bayeux. ADVOGADO: Landsberg
F. do Nascimento.. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL
RECONHECIDA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. PROVA SUFICIENTE À CARACTERIZAÇÃO DO CONVÍVIO E A DEPENDÊNCIA FINANCEIRA. DESPROVIMENTO DA REMESSA. Caracterizado o relacionamento
público, duradouro, com o intuito de constituir família, impositivo é o reconhecimento da união estável. A
companheira é dependente de segurado falecido, razão por que faz jus ao pagamento do benefício previdenciário
da pensão por morte. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em
DESPROVER a Remessa Necessária, nos termos do voto do Relator e da certidão de julgamento de fl. 119.
REEXAME NECESSÁRIO N° 0010668-57.2010.815.001 1. ORIGEM: Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de
Campina Grande. RELATOR: Des. Leandro dos Santos. JUÍZO: Maria Luzimar de Araujo Soares. ADVOGADO:
Luiz Eduardo Araujo C. de Albuquerque. POLO PASSIVO: Estado da Paraiba,rep.p/s Procuradora. ADVOGADO:
Fernanda Bezessa Bessa Granja. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. BIOQUÍMICA. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL REGULANDO O
VALOR DO ADICIONAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.°
58/2003 E DA LEI ORDINÁRIA N.° 7.376/2003. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - (¿) percebe-se que, nos
contracheques de fls. 19/23, o pagamento do Adicional de Insalubridade, estipulado na Lei nº 7.376/03, vem
sendo pago corretamente pelo Estado da Paraíba, não existindo para a Promovente direito à majoração de tal
verba, uma vez que a conduta do ente federado encontra limites no princípio da legalidade, devendo, por isso,
ater-se aos valores previstos na legislação em vigor pertinente ao tema. - (¿) Em atenção ao princípio da
legalidade que rege a Administração Pública, o adicional por exercício de atividade insalubre depende de previsão
na Lei local. Estando o valor da gratificação de insalubridade disciplinada na Lei n.° 7.376/2003, outro não pode
ser o quantum devido a quem exerce suas atividades em condições que ensejam o seu pagamento.(TJPB ¿
Processo 20020100210851001, Rel. Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível, Data do Julgamento 16/05/
2011). ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por votação unânime, em DESPROVER a Remessa, nos termos do voto do Relator e da certidão de julgamento de fl.80.
JULGADOS DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
Inexistência de mero aborrecimento ¿ Configuração ¿ Honorários advocatícios ¿ ¿ Fixação nos termos do § 3º
do art. 20 do CPC - Provimento. ¿ O dano moral se configura pela dor, sofrimento, angústia, humilhação
experimentados pela vítima, por conseguinte, seria absurdo, até mesmo, impossível que se exigisse do lesado
a prova do seu sofrimento. Desse modo, restado provado nos autos o evento danoso, estará demonstrado o
dano moral, uma vez que este ocorre “in re ipsa”, ou seja, decorre do próprio fato ilícito. ¿ O propósito do valor
indenizatório a ser arbitrado tem por fundamento não premiar aquele que sofreu o dano, e sim, desestimular a
prática desses atos ilícitos, taxando uma sanção pecuniária ao infrator, por ser responsável pelo ato que foi a
causa de pedir nesta ação indenizatória, e reparar o dano sofrido por aquele que não deu causa ao evento danoso.
- O Código de Processo Civil disciplina os honorários advocatícios, estabelecendo, como regra geral, que seus
limites serão calculados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor
da condenação, devendo ainda, serem observados: a) o grau de zelo profissional; b) a natureza da prestação do
serviço; c) a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu
serviço (art. 20, § 3º, alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’, do CPC) VISTOS, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM, em Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por votação uníssona, dar provimento à
primeira e rejeitar a preliminar e negar provimento à segunda apelação, nos termos do voto do Relator e da
súmula de julgamento de fl.317.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0801277-54.2005.815.0000. ORIGEM: CAMPINA GRANDE - 5A. VARA
CIVEL. RELATOR: Des. Abraham Lincoln da C Ramos. EMBARGANTE: Energisa Borborema - Distribuidora de
Energia S/a. ADVOGADO: Jaldemiro Rodrigues de Ataide Junior. EMBARGADO: Lucia de Fatima Correia Lima.
ADVOGADO: Em Causa Propria. PROCESSUAL CIVIL ¿ Embargos de declaração ¿ Alegação de obscuridade
e erro material no corpo do aresto vergastado - Acórdão que não conheceu à apelação interposta pela embargante
¿ Petição recursal assinada por advogado não habilitado nos autos ¿ Alegação de erro da escrivania ¿
Esclarecimento ¿ Não cabimento - Incidência do art. 13 do CPC - Intimação da parte autora para sanar o vício
¿ Parte autora representada por advogado habilitado nos autos ¿ Alegação de fixação de quantum indenizatório
de valores distintos na fundamentação e parte dispositiva ¿ Prevalecimento da parte dispositiva - Acolhimento
sem efeitos infringentes. - Os embargos declaratórios têm por escopo solicitar do julgador que esclareça
obscuridade, elimine contradições ou supra omissões, acaso existentes na decisão, e não para adequar a
sentença ou o acórdão ao entendimento do embargante. - Constatada a contradição apontada no acórdão impõese esclarecê-la. Contudo, a reparação não implica mutação do desfecho dado ao acórdão embargado, ante a
inalterabilidade do entendimento ali manifestado. VISTOS, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM, na Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, acolher,
com efeitos meramente integrativos, os Embargos de Declaratórios, nos termos do voto do Relator e da súmula
de julgamento de fl. 562.
Dr. Aluizio Bezerra Filho
APELAÇÃO N° 0000013-83.2009.815.0941. ORIGEM: COMARCA DE AGUA BRANCA. RELATOR: Dr(a). Aluizio Bezerra Filho, em substituição a(o) Des. Abraham Lincoln da C Ramos. APELANTE: Monica Pereira
Martins Nunes E Intercement Brasil S/a (sucessora da Ccb Cimpor Cimentos do Brasil S/a). ADVOGADO: Joao
Vanildo da Silva e ADVOGADO: Renato Mulinari E Osvaldo Rodrigues de Moraes Neto. APELADO: Os Mesmos.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ¿ Responsabilidade Civil ¿ Indenização por morte ¿ Acidente de Trânsito ¿
Irresignações. PRELIMINAR ¿ Ilegitimidade ativa ¿ Esposa de vítima ¿ Parte litigante ¿ Alegação de interesse
apenas do espólio ¿ Descabimento ¿ Direito que não faz parte de acervo patrimonial ¿ Rejeição. - O espólio não
pode pleitear direitos alheios, que não fazem parte de acervo patrimonial, como no caso de verbas indenizatórias
decorrentes de acidente de trânsito que vitimou o titular da massa patrimonial. PRELIMINAR ¿ Ilegitimidade
passiva ¿ Contrato de frete ¿ Defesa da inexistência de vínculo trabalhista com a empresa demandada ¿
Irrelevância ¿ Veículo a serviço do estabelecimento para atividade comercial ¿ Responsabilidade solidária ¿
Jurisprudência de Tribunal Superior ¿ Rejeição. - Independentemente da existência de relação empregatícia, a
empresa contratante do serviço de transporte deve responder solidariamente pelos danos causados a terceiros
no caso em que o veículo causador do dano estava a seu serviço e, em consequência, tinha interesse
econômico na realização da atividade. INDENIZATÓRIO ¿ Acidente de trânsito ¿ Dano moral ¿ Vítima fatal ¿
Esposo da litigante ¿ Configuração ¿ ¿Quantum¿ indenizatório ¿ Valor insuficiente para reparar o dano ¿
Majoração que se impõe ¿ Pensão mensal ¿ Cabimento ¿ Arbitramento adequado baseado em salário mínimo ¿
Manutenção ¿ Acréscimos legais sobre o valor da condenação ¿ Juros de mora e correção monetária ¿
Modificação ¿ Provimento parcial dos apelos. - Se a prova dos autos, em seu contexto, confirma a existência
de elementos necessários à caracterização do ilícito, ou seja, a previsibilidade objetiva e a inobservância do
dever jurídico de cuidado, ficando evidente o nexo de causalidade entre a ação imprudente do acusado e o
resultado morte, deve ser mantida a sentença condenatória. - Caso as circunstâncias do fato concreto, bem
como a orientação adotada por essa Câmara em casos semelhantes ao dos autos, não representem valor
indenizatório condizente com o dano, impõe-se a reforma a sentença para majorar o valor. - A correção monetária
aplicada sobre o valor da indenização em razão ao dano moral deve incidir a partir do seu arbitramento, conforme
entendimento contido na Súmula n. 362 do colendo Superior Tribunal de Justiça. VISTOS, relatados e discutidos
estes autos das apelações cíveis acima identificados, ACORDAM, em Segunda Câmara Especializada Cível do
Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, por votação unânime, rejeitar as preliminares, e, no mérito, dar parcial
provimento a ambos os apelos, conforme voto do Relator. (PUBLICADO NO DJE DE 11/09/2014 - REPUBLICADO POR INCORRECAO).
Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos
JULGADOS DA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0100016-27.201 1.815.0181. ORIGEM: GUARABIRA - 3A. VARA. RELATOR:
Des. Abraham Lincoln da C Ramos. AGRAVANTE: Andreia de Oliveira Souza Rocha E Outra. ADVOGADO:
Janaina Silva de Andrade. AGRAVADO: Francielly Leme Ferreira E Outras. ADVOGADO: Humberto de Sousa
Felix. PROCESSUAL CIVIL ¿ Agravo de Instrumento ¿ Inventário - Levantamento de frutos civis de bens
inventariados ¿ Aluguéis ¿ Existência de mais herdeiros ¿ Prejuízo ¿ Questões que demandam dilação probatória
- Manutenção da decisão ¿ Agravo Desprovido. Verificando-se a necessidade de dilação probatória quanto às
alegações de união estável, impõe-se o indeferimento da pretensão de levantamento de valores de aluguéis de
imóveis inventariados, sob pena de prejuízo dos demais herdeiros habilitados nos autos. VISTOS, relatados e
discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM, em Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por
votação uníssona, negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator e da
súmula de julgamento de fl. 310.
APELAÇÃO N° 0000655-17.2013.815.0941. ORIGEM: COMARCA DE AGUA BRANCA. RELATOR: Des. Abraham
Lincoln da C Ramos. APELANTE: Luiz Felix dos Santos. ADVOGADO: Jorge Marcio Pereira. APELADO:
Cagepa Cia de Agua E Esgotos da Paraiba. ADVOGADO: Vital Henrique de Almeida. CONSUMIDOR ¿ Apelação
Cível ¿ Ação de repetição de indébito cm perdas e danos materiais e morais ¿ Cobrança indevida ¿ Ausência de
prova de direito constitutivo - Desprovimento do recurso. ¿ O Código de Processo Civil, em seu art. 333,
estabelece que incube ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto que cabe ao réu
a prova dos fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do autor - Assim, caberia ao apelante fazer
prova dos fatos constitutivos do seu direito (art. 333, I, do CPC), vez que ¿quod non est in actis, non est in
mundo¿ (aquilo que não está nos autos, não existe no mundo), razão pela qual não procede a sua irresignação.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos acima identificados: ACORDAM, em Segunda Câmara Cível do
Tribunal de Justiça, por votação uníssona, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator e da
súmula de julgamento de folha retro.
APELAÇÃO N° 0001028-34.2013.815.0881. ORIGEM: COMARCA DE SAO BENTO. RELATOR: Des. Abraham
Lincoln da C Ramos. APELANTE: Pedro Francisco da Silva. ADVOGADO: Rogaciano Araujo da Costa.
APELADO: Justica Publica. PROCESSUAL CIVIL ¿ Apelação Cível - Ação de retificação de registro público Certidão de casamento ¿ Profissão ¿ Agricultor ¿ Ausência de comprovação dos fatos e do prejuízo ¿ Sentença
mantida ¿ Recurso desprovido. Para que seja possível a retificação de casamento, necessário, além da
comprovação dos fatos alegados, a comprovação do prejuízo advindo do registro, eis que aplicável, no caso, a
máxima ¿pas de nulité sans grief¿. VISTOS, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM,
em Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por votação uníssona, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Relator e da súmula de julgamento retro.
APELAÇÃO N° 0009625-95.201 1.815.2001. ORIGEM: CAPITAL - 13A. VARA CIVEL. RELATOR: Des. Abraham
Lincoln da C Ramos. APELANTE: Lucimary dos Santos E Peculio Uniao Previdencia E Sabemi Previdencia
Privada. ADVOGADO: Rodrigo Otavio Nobrega de Luna Freire e ADVOGADO: Pablo Berger. APELADO: Os
Mesmos. PROCESSUAL CIVIL ¿ 2ª Apelação Cível ¿ Ação ordinária de cancelamento e devolução de contribuição para plano de previdência privada c/c indenização por danos morais ¿ Preliminar ¿ Juntada de documentos
em sede de apelação cível - Inteligência do art. 396 e 397 do CPC ¿ Prova que não caracteriza documento novo
Impossibilidade ¿ Extemporaneidade ¿ Preclusão ¿ Rejeição ¿ Revelia ¿ Aplicação de seus efeitos ¿ Fato
constitutivo do autor demonstrado ¿ Restituição das quantias pagas ¿ Precedentes do STJ - Desprovimento. Somente se admite a juntada de documentos novos em sede de apelação cível, se os mesmos visarem à
comprovação de fatos supervenientes, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, nos termos do
art. 397 do CPC. A revelia opera efeitos relativos, devendo, portanto, o magistrado analisar os elementos
trazidos aos autos a fim de formar seu convencimento acerca do real direito do autor. - ¿Ex-participante de plano
de previdência privada, ainda que diante de previsão estatutária diversa, tem direito à restituição da totalidade
das contribuições pessoais realizadas, sob pena de enriquecimento ilícito da entidade gestora. Precedentes.¿
(STJ - AgRg no REsp 937.951/SE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 22/
06/2010, DJe 01/07/2010) PROCESSUAL CIVIL ¿ 1ª Apelação Cível ¿ Ação ordinária de cancelamento e
devolução de contribuição para plano de previdência privada c/c indenização por danos morais - Previdência
privada ¿ Não atendimento de pleito de cancelamento de contrato ¿ Descontos indevidos - Dano moral ¿
Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides
AGRAVO REGIMENTAL N° 0032459-24.2013.815.2001. ORIGEM: 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá E Benevides. AGRAVANTE: Estado da Paraíba, Representado Por Seu
Procurador, Felipe de Brito Lira Souto. AGRAVADO: Valdeci da Silva. ADVOGADO: Enio Silva Nascimento E
Gustavo Maia Resende Lúcio. - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL ¿ CONGELAMENTO DE ANUÊNIOS
DE MILITARES ATRAVÉS DA LC Nº 50/2003 ¿ PRESCRIÇÃO ¿ INOCORRÊNCIA ¿ CATEGORIA ESPECIAL
REGIDA POR ESTATUTO PRÓPRIO ¿ MP Nº 185/12 ¿ ABRANGÊNCIA DOS MILITARES À MESMA FORMA DE
PAGAMENTO DO ADICIONAL DOS SERVIDORES CIVIS ¿ MATÉRIA DECIDIDA ATRAVÉS DE INCIDENTE DE
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NO TJPB ¿ MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA ¿ DESPROVIMENTO. ¿ Os policiais militares, servidores de regime especial com estatuto próprio, não são abrangidos
pelas normas direcionadas aos servidores públicos civis. ¿ A matéria foi alvo de incidente de uniformização de
jurisprudência (processo nº 2000728-62.2013.815.0000, de relatoria do Des. José Aurélio da Cruz, julgado em 10/
09/14), no qual ¿julgou-se procedente o incidente, pela uniformização dos julgamentos, no sentido de que o
congelamento do adicional por tempo de serviço dos militares do Estado da Paraíba somente passou a ser
aplicável a partir da data da publicação da Medida Provisória, nº 185/2012, que ocorreu em 25/01/2012, posteriormente convertida na lei nº 9.703/2012...¿. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima
identificados. - ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em
negar provimento ao recurso.
AGRAVO REGIMENTAL N° 0036347-69.201 1.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des.
Saulo Henriques de Sá E Benevides. AGRAVANTE: Estado da Paraiba,rep.p/seu Procurador Sergio Roberto
Felix Lima. AGRAVADO: Municipio de Pocinhos. ADVOGADO: Joao Souza S.junior. - AGRAVO INTERNO ¿
TRIBUTÁRIO ¿ REPASSE DA COTA-PARTE DO ICMS AOS MUNICÍPIOS ¿ PRELIMINAR ¿ INÉPCIA DA
INICIAL ¿ REJEIÇÃO ¿ MÉRITO ¿ ART. 158, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ¿ IMPOSSIBILIDADE DE
DEDUÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS ¿ PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF ¿ MANUTENÇÃO DA
DECISÃO MONOCRÁTICA ¿ DESPROVIMENTO. ¿ ¿Os municípios não devem se sujeitar, no tocante a
repartição de receitas, aos programas de incentivo propostos pelos estados membros, por ofender o art. 158, iv,
do código de processo civil. Deixando a fazenda pública estadual de demonstrar que repassou ao município os
valores devidos relativos a parcela do icms. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, sem dedução
de incentivos fiscais, a restituição da diferença da quantia é medida que se impõe, devendo ser respeitada,
contudo, a prescrição quinquenal.¿(TJPB; ROf-AC 200.2011.025597-9/001; Quarta Câmara Especializada Cível;
Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho; DJPB 31/07/2012; Pág. 19) VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. - ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Estado, à unanimidade, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso.
AGRAVO REGIMENTAL N° 0046165-45.201 1.815.2001. ORIGEM: 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá E Benevides. AGRAVANTE: Estado da Paraíba, Representado Por Seu
Procurador, Igor de Rosalmeida Dantas. AGRAVADO: Raony de Melo Ferreira. ADVOGADO: Rosevelt Delano
Guees Furtado E Outros. - PRELIMINAR ¿ ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA PARAÍBA ¿ ENTE
PÚBLICO MANTENEDOR DA PBPREV ¿ REJEIÇÃO . ¿ ¿Não há de ser declarada a ilegitimidade do Estado da
Paraíba em demanda que se pleiteia a abstinência deste ente em continuar a fazer incidir a contribuição
previdenciária sobre a parcela relativa ao terço de férias.¿ (Apelação Cível n°. 200.2008.028077-5/001 ¿ Relator:
Des. Márcio Murilo da Cunha ramos ¿ 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital ¿ 3ª Câmara Cível ¿ TJ-PB - 07 de
julho de 2009) AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL ¿ OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C RESTITUIÇÃO
DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ¿ FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE CARGO EM
COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA ¿ IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS ¿
ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ¿ MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA ¿
DESPROVIMENTO. ¿ A incidência da contribuição previdenciária sobre o terço de férias é indevida, uma vez que
se trata de verba indenizatória, a qual de forma alguma incorporará a remuneração do servidor para fins de
aposentadoria. No mesmo norte apresentam-se as gratificações referentes ao exercício de cargo em comissão,
função gratificada, de chefia, assessoramento, direção e demais gratificações propter laborem. Isto porque os
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 19 DE MARÇO DE 2015
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 20 DE MARÇO DE 2015
acréscimos decorrentes dessas verbas não podem ser incorporados à remuneração para efeito de aposentadoria. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. - ACORDA a Egrégia Terceira
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao
recurso.
APELAÇÃO N° 0000130-69.2009.815.0781. ORIGEM: Barra de Santa Rosa. RELATOR: Des. Saulo Henriques
de Sá E Benevides. APELANTE: Jose Adriano Pereira da Rocha. ADVOGADO: Roseno de Lima Sousa.
APELADO: Municipio de Barra de Santa Rosa. ADVOGADO: Lucelia Dias Medeiros de Azevedo. - APELAÇÃO
CÍVEL ¿ AÇÃO DE COBRANÇA ¿ ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ¿ PEDIDO DE PROVA PERICIAL
DEFERIDO ¿ NÃO REALIZAÇÃO DA PERÍCIA ¿ SENTENÇA EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ¿ INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL ¿ AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE EMENDAR A
INICIAL ¿ CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL ¿ ANULAÇÃO DA
SENTENÇA ¿ PROVIMENTO DO RECURSO. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de cobrança. Insalubridade. Pedido de
prova pericial deferido. Reconhecimento da inépcia da inicial em sede de sentença. Extinção do processo sem
resolução do mérito. Irresignação. Indeferimento da inicial com base na ausência da prova que foi deferida e não
realizada. Ausência de oportunidade de emendar a inicial. Cerceamento de defesa e ofensa ao devido processo
legal. Configurados. Inexistência dos vícios previstos no art. 282 e 283 do CPC. Anulação da sentença. Dever
de prosseguir com a instrução do processo. Provimento do apelo. (TJPB; AC 0000315-10.2009.815.0781;
Primeira Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque; DJPB 15/07/2014; Pág. 11)
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. - ACORDA a Egrégia Terceira
Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, dar provimento ao recurso,
nos termos do voto relator.
APELAÇÃO N° 0000225-95.201 1.815.0501. ORIGEM: Comarca de São Mamede.. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá E Benevides. APELANTE: Banco do Nordeste do Brasil S/a. ADVOGADO: David Sombra Peixoto.
APELADO: Homero Sabino de Medeiros. - APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE COBRANÇA ¿ REVELIA ¿ CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS ¿ INEXISTÊNCIA DE MENÇÃO ÀS PARCELAS
VINCENDAS ¿ INTELIGÊNCIA DO ART.290 DO CPC ¿ REFORMA DA SENTENÇA ¿ PROVIMENTO DO
RECURSO. ¿ Havendo previsão contratual acerca da exigibilidade, ano a ano, de parcelas relativas a juros, ano
a ano, por se tratar de prestações periódicas, de mesma natureza jurídica, devem ser incluídas na condenação
as parcelas vincendas enquanto subsistir a obrigação principal, nos termos do art. 290, do CPC, sob pena de
afronta aos princípios de economia e celeridade processual. TJPB. Acórdão do processo nº 03220100008757001.
Órgão (4a camara civel). Relator des. Joao alves da Silva. J. Em 04/10/2011. (TJPB; AC 050.2011.000795-7/001;
Primeira Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque; DJPB 13/08/2013; Pág. 9
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima nominados. - ACORDA a Egrégia Terceira
Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade, em dar provimento aos recursos
apelatório, nos termos do voto relator.
APELAÇÃO N° 0000322-06.201 1.815.0951. ORIGEM: Comarca de Arara. RELATOR: Des. Saulo Henriques
de Sá E Benevides. APELANTE: Bv Financeira Credito E Financiamento E Investimentos. ADVOGADO:
Douglas Anterio de Lucena. APELADO: Carlos Alberto Alves da Cruz. ADVOGADO: Cleonice Virginia Bruno
Duarte. - NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO ¿ TERCEIRO QUE CONTRATA FINANCIMANENTO EM NOME DE OUTREM ¿ FRAUDE ¿ NULIDADE ¿ INSCRIÇÃO INDEVIDA NA SERASA ¿
NEGLIGÊNCIA DO BANCO ¿ DEVER DE INDENIZAR ¿ DANO MORAL CONFIGURADO ¿ FIXAÇÃO
EQUITATIVA ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ¿ DESPROVIMENTO DO RECURSO. Restando comprovada
a falha da instituição financeira na detecção de fraude urdida por estelionatário, que, se utilizando de
documento de terceiro, contrata financiamento para aquisição de veículo automotor, compete à instituição
financeira arcar com os prejuízos causados ao nome e ao crédito da vítima, afastando-se, in casu, a
excludente de culpabilidade por culpa de terceiro, prevista no § 3º, II, do art. 14º, do Código de Defesa do
Consumidor (cdc);. Provado o dano, a negligência da instituição financeira e o nexo causal, cabível a
indenização proposta, estando configurada aresponsabilidade civil, nos termos do artigo 927 do novo Código
Civil. O dano moral puro decorre da própria manutenção injusta da negativação junto a órgãos de proteção
ao crédito, não se exigindo prova de efetivo prejuízo sofrido pela parte. A ¿¿teoria do risco-proveito¿¿
considera civilmente responsável todo aquele que auferir lucro ou vantagem do exercício de determinada
atividade, segundo a máxima ¿¿ubi emolumentum, ibi onus¿¿ (onde está o ganho, aí reside o encargo). (tjmg. AC: 10447090100374001 MG, relator: rogério medeiros, data de julgamento: 08/08/2013, câmaras cíveis
/ 14ª Câmara Cível, data de publicação: 14/08/2013). (TJPB; APL 0022743-60.2012.815.0011; Primeira
Câmara Especializada Cível; Relª Desª Vanda Elizabeth Marinho Barbosa; DJPB 10/11/2014; Pág. 12)
VISTOS, RELATADOS E DIICUTIDOS estes autos acima identificados. - ACORDAM os integrantes da
Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
APELAÇÃO N° 0002439-50.2013.815.2001. ORIGEM: 10ª Vara Cível da Capital. RELATOR: Des. Saulo
Henriques de Sá E Benevides. APELANTE: Banco Itaucard S/a. ADVOGADO: Celson Marcon. APELADO: Jose Pereira Padilha. ADVOGADO: Nevita Maria Pessoa de Aquino Franca. - APELAÇÃO CÍVEL ¿
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO ¿ CONTRATO DE FINANCIAMENTO
DE VEÍCULO ¿ PROCEDÊNCIA PARCIAL ¿ IRRESIGNAÇÃO ¿ INCIDÊNCIA DO CDC ¿ CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ¿ PREVISÃO CONTRATUAL ¿ POSSIBILIDADE ¿ JUROS REMUNERATÓRIOS ¿ LIMITE
DA TAXA MÉDIA DO MERCADO À ÉPOCA DA PACTUAÇÃO ¿ ABUSIVIDADE COMPROVADA ¿ DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE PAGAS ¿ HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ¿ VALOR
RAZOÁVEL ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ¿ PROVIMENTO NEGADO. ¿ “ O fato de as taxas de juros
excederem o limite de 12% ao ano, por si, não implica abusividade; impõe-se sua redução, tão-somente,
quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado para operações da mesma espécie.
(..). (AgRg no REsp 879.902/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/
2008, DJe 01/07/2008) ¿ ¿Por força do art. 5.º da MP 2.170-36, é possível a capitalização mensal dos
juros nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que
pactuada nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da primeira
medida provisória com previsão dessa cláusula (art. 5.º da MP 1.963/2000).¿ (AgRg no REsp 907214/MS,
Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2008, DJe 03/11/2008) VISTOS,
RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. - ACORDA a Egrégia Terceira
Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento
à Apelação Cível.
19
Des. José Aurélio da Cruz
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0007457-52.2013.815.2001. RELATOR: Des. Jose Aurelio da Cruz.
AGRAVANTE: Estado da Paraiba,rep.p/seu Procurador. ADVOGADO: Wladimir Romaniuc Neto. APELADO: Aline
Coeli dos Passos Lima. ADVOGADO: Denyson Fabiao de Araujo Braga. ADMINISTRATIVO ¿ agravo interno ¿
decisão monocrática que NEGOU SEGUIMENTO AO APELO DO ESTADO DA PARAÍBA E À REMESSA NECESSÁRIA ¿ ação de COBRANÇA ¿ POLICIAL MILITAR ¿ ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ¿ prejudicial DE
MÉRITO ¿ PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO ¿ INEXISTENTE ¿ SÚMULA Nº 85 DO STJ ¿ REJEIÇÃO ¿
MÉRITO ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL
NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O SOLDO ¿ APLICAÇÃO DO ART. 4º DA LEI Nº
6.507/97 ¿ POSSIBILIDADE DE CONGELAMENTO DA VERBA APÓS A EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 9.703/
2012 ¿ ENTENDIMENTO DIVERSO DESTA RELATORIA ¿ NORMA que somente se aplica ao adicional por tempo
de serviço ¿ adicional de insalubridade que permanece descongelado ¿ impossibilidade de REFORMA DA
SENTENÇA por ausência de recurso dA PROMOVENTE, sob pena de reformatio in pejus ¿ agravo interno
conhecido e desprovido. A prejudicial de mérito fora devidamente rejeitada, tendo em vista que as alterações
legislativas que modificaram o regime jurídico dos servidores não representam uma conduta positiva da
Administração em negar o direito pleiteado pela servidora. Assim, impõe-se reconhecer a relação jurídica em
questão como sendo de trato sucessivo, inatingível, portanto, pela prescrição do fundo de direito. No mérito, a
decisão internamente agravada negou seguimento aos recursos oficial e voluntário, mantendo a sentença em
todos os seus termos, a qual aplicou a Lei Estadual nº 9.703/2012 como marco inicial para as disposições do art.
2º da LC nº 50/2003 serem expressamente estendidas aos policiais militares, passando a permitir o congelamento
do adicional de insalubridade após a vigência da norma supracitada. Inobstante entenda que o adicional de
insalubridade permanece descongelado para os policiais militares, porquanto a referida legislação somente faz
referência ao adicional por tempo de serviço, não foi possível reformar a decisão de 1º grau, por ausência de
recurso da promovente, sob pena de reformatio in pejus. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO
INTERNO, mantendo a decisão internamente agravada em todos os seus termos.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0013180-23.201 1.815.2001. ORIGEM: 2ª Vara da Fazenda Pública da
Capital. RELATOR: Des. Jose Aurelio da Cruz. APELANTE: Estado da Paraiba,rep.p/seu Procurador. ADVOGADO: Paulo Barbosa de Almeida Filho. APELADO: Humberto Bezerra de Araujo. ADVOGADO: Francisco de
Andrade Carneiro Neto. ADMINISTRATIVO ¿ REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA ¿ PRESTADOR DE SERVIÇO EM DESVIO DE FUNÇÃO ¿ DESEMPENHO DE ATIVIDADES PRÓPRIAS DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO ¿ PLEITO DE IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA SALARIAL NO CONTRACHEQUE E DE PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS
¿ SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL ¿ DEFERIMENTO DE AMBOS OS PEDIDOS, AFASTANDO
APENAS O PERÍODO ALCANÇADO PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO ¿
ANÁLISE CONJUNTA COM A REMESSA NECESSÁRIA ¿ SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA COM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS ¿
INADEQUAÇÃO DO DECISUM QUANTO AO PLEITO DE IMPLANTAÇÃO ¿ IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO ¿ SITUAÇÃO DE ILEGALIDADE QUE NÃO PODE SER RATIFICADA PELO JUDICIÁRIO ¿ CARÁTER
INDENIZATÓRIO DOS VALORES RETROATIVOS ¿ INADEQUADO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO ANTES
DA CONCRETIZAÇÃO DO DANO PELO SUPOSTO DESVIO DE FUNÇÃO NO FUTURO - REFORMA DA
DECISÃO A QUO PARA APLICAR A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ¿ ART. 21 DO CPC ¿ PROVIMENTO TOTAL
DO APELO e PARCIAL da remessa necessária. Análise conjunta do reexame necessário e do apelo apresentado
pelo promovido. Quanto ao pagamento dos valores retroativos, a sentença apresenta-se em consonância com
a jurisprudência desta Corte de Justiça, que reconhece o direito do prestador de serviço à indenização pelo desvio
de função. Ausência de irresignação do apelante com relação a este capítulo da decisão. Por outro lado, é
imperioso reconhecer que a decisão a quo merece alteração para que seja afastada a condenação referente à
implantação da diferença salarial no contracheque do apelado, sob pena de resultar em ratificação de uma
situação de ilegalidade, bem como por ser impossível o pagamento de indenização com base em dano ainda mais
sofrido. Por fim, considerando que o promovente restou vencedor quanto ao pagamento dos valores repassados
a menor, mas não logrou êxito com relação à implantação da diferença salarial em seu contracheque, impõe-se
reconhecer a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 do CPC. Provimento total do apelo e parcial da
remessa necessária. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO TOTAL AO APELO E PARCIAL AO REEXAME
NECESSÁRIO, para modificar a sentença no sentido de afastar a condenação referente à implantação da
diferença salarial no contracheque do apelado. Noutro ponto, reconheço a sucumbência recíproca, de modo que
os honorários advocatícios devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre os
litigantes, nos termos do art. 21 do CPC.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0040374-32.2010.815.2001. ORIGEM: Juízo da 2ª Vara da Fazenda
Pública ¿ Capital.. RELATOR: Des. Jose Aurelio da Cruz. APELANTE: Pbprev-paraiba Previdencia. ADVOGADO: Renata Franco Feitosa Mayer E Kyscia Mary Guimaraes Di Lorenzo. APELADO: Jose Ronaldo Alves de
Queiroz. ADVOGADO: Sergio Petronio Bezerra de Aquino. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE
INDÉBITO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME
NECESSÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO
SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA (GAJ) ANTES DA LEI ESTADUAL Nº 8.923/2009.
INEXISTÊNCIA DE NORMA EXCLUDENTE DO ÂMBITO DE INCIDÊNCIA. LEGALIDADE DA EXAÇÃO. PROVIMENTO DO APELO E DO REEXAME NECESSÁRIO. 1. ¿As desonerações tributárias demandam norma explícita
e específica, sendo vedada a interpretação extensiva de rol taxativo. Precedentes do STJ.¿ (REsp 921873/RS,
Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2009, DJe 23/11/2009). 2. Uma vez que
a Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) não se encontra excluída textualmente pela Lei nº 10.887/2004, deve
o seu valor servir de base de cálculo da contribuição previdenciária e, posteriormente, computado quando da
elaboração do montante dos proventos do servidor. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AOS RECURSOS
para reformar a sentença e JULGAR IMPROCEDENTE o pedido autoral, reconhecendo a possibilidade de
incidência da contribuição previdenciária sobre a GAJ, mesmo antes da vigência da Lei Estadual nº 8.923/2009.
APELAÇÃO N° 0044152-83.2005.815.2001. ORIGEM: 1ª Vara de Executivos Fiscais da Capital . RELATOR: Des.
Saulo Henriques de Sá E Benevides. APELANTE: Municipio de Joao Pessoa. ADVOGADO: Camila Frota
Furlan. APELADO: Sindicato dos Empregados Em Estabelecimentos de Saúde No Estado da Paraíba - Sindesep.
ADVOGADO: Anilze Castilho. - EXECUÇÃO FISCAL ¿ SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ¿ CANCELAMENTO
DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E LIBERAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO ¿ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ¿ APELAÇÃO CÍVEL ¿ VALOR FIXADO ¿ PROPORCIONALIDADE ¿ MANUTENÇÃO ¿
DESPROVIMENTO. ¿ A jurisprudência desta Corte (STJ) é firme no sentido de que, sendo vencida a Fazenda
Pública deve-se aplicar o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, ou seja, os honorários serão
fixados mediante “apreciação eqüitativa do juiz”. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos
acima identificados. - ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.
APELAÇÃO N° 0000518-56.2013.815.0061. ORIGEM: Juízo da 1ª Vara da Comarca de Araruna. RELATOR: Des.
Jose Aurelio da Cruz. APELANTE: Estado da Paraiba, Rep.p/s Procurador. ADVOGADO: Paulo Renato Guedes
Bezerra. APELADO: Joao Pereira da Silva. ADVOGADO: Vital da Costa Araujo. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL ¿ apelação cível ¿ ação de COBRANÇA ¿ CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA A PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS EM FAVOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ¿ RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA ¿ DIREITO
ÀS VERBAS REFERENTES AO SALÁRIO, DÉCIMO TERCEIRO, FÉRIAS, RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL E FGTS ¿ EXTENSÃO DOS DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7º DA cf aos contratados
TEMPORARIAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ¿ ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE NO STF ¿ DIREITO AO FTGS AINDA QUE O CONTRATO SEJA DECLARADO NULO ¿ ART. 19-A DA LEI
Nº 8.036/90 ¿ AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO REFERENTE AO DÉCIMO TERCEIRO e de parte do salário
de fevereiro de 2013 ¿ PAGAMENTO COMPROVADO PELA ADMINISTRAÇÃO ¿ ALTERAÇÃO DA SENTENÇA
PARA APLICAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A
REDAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09 ¿ MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ¿ PROVIMENTO PARCIAL
DA APELAÇÃO CÍVEL. No que tange ao direito do promovente à percepção de salário, décimo terceiro, férias e
o respectivo terço constitucional, a matéria resta pacificada no Supremo Tribunal Federal, bem como nesta Corte
de Justiça, que estende aos servidores contratados temporariamente os direitos sociais previstos no art. 7º da
CF. Considerando que, dentre os pedidos elencados na exordial, a Administração comprovou tão somente o
pagamento do décimo terceiro salário referente aos anos de 2011 e 2012 e de parte do salário de fevereiro de
2013, mostra-se devido o pagamento ao autor de todas as demais verbas pleiteadas. Alteração da sentença
neste aspecto. Pelos mesmos fundamentos, o STF também tem reconhecido em favor dos prestadores de
serviços o direito ao FGTS, por estar elencando no art. 7º, III, da CF, bem como quando o contrato for declarado
nulo, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90. Modificação do decisum de 1º grau para aplicar os juros e
correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.
Provimento parcial do apelo. Consequente modificação dos ônus sucumbenciais. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO CÍVEL, no sentido de afastar a condenação referente ao pagamento do décimo
terceiro salário de 2011 e 2012, bem como para consignar que o salário do mês de fevereiro de 2013 não deve
ser pago de forma integral, mas apenas a complementação ao valor já repassado, com vistas a totalizar R$ 670,
48 (seiscentos e setenta reais e quarenta e oito centavos). Noutro ponto, a sentença deve ser revista quanto aos
juros de mora e à correção monetária, que devem ser aplicados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com
a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Por fim, altero a condenação dos honorários advocatícios em desfavor do
Estado da Paraíba para 70% (setenta por cento) do valor fixado na primeira instância, atribuindo o pagamento dos
30% (trinta por cento) restantes ao apelado, porquanto restou parcialmente vencido, aplicando-se as ressalvas
do art. 12 da Lei nº 1.060/50.
APELAÇÃO N° 0086619-33.2012.815.2001. ORIGEM: 5ª Vara Cível da Capital. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá E Benevides. APELANTE: Luciano Ferreira de Lima. ADVOGADO: Marcia Dantas de Lima.
APELADO: Banco Bradesco S/a. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior. - APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ¿ PRIMEIRA FASE ¿ PRAZO PRESCRICIONAL ¿ AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL ¿
VIGÊNCIA DO ANTIGO CÓDIGO CIVIL ¿ PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA ¿ RECONHECIMENTO ¿ PROVIMENTO DO RECURSO ¿ ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DE TRIBUNAL SUPERIOR ¿ PROVIMENTO DO RECURSO. ¿ (¿) Já decidiu esta Corte que “a ação de prestação de contas tem por base obrigação de natureza
pessoal, a ela se aplicando, na vigência do antigo Código Civil, a prescrição vintenária prevista no art. 177”,
observando-se a regra de transição prevista no artigo 2.028 do novo Código Civil. Precedentes. Súmula STJ/83.
5.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 524.026/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA
TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 01/09014) VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos
acima identificados. - ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba, à unanimidade, em dar provimento à apelação cível.
APELAÇÃO N° 0000710-50.201 1.815.0031. RELATOR: Des. Jose Aurelio da Cruz. APELANTE: Jacinta Alves
Barbosa. ADVOGADO: Mauri Ramos Nunes. APELADO: Municipio de Alagoa Grande. ADVOGADO: Pedro Paulo
C F Nobrega. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CRIANÇAS PORTADORAS DE SÍNDROME DE DOWN - TRANSPORTE PÚBLICO GENERALIZADO ¿ AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO PARA O CASO ESPECÍFICO ¿ ACORDO PARA AJUSTES NECESSÁRIOS EM AUDIÊNCIA ¿ ANÁLISE DO PEDIDO INDENIZATÓRIO - IMPROCEDÊNCIA ¿ IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA ¿
EQUÍVOCO DO MAGISTRADO AO DECIDIR ¿ MORTE DO MENOR EM VIRTUDE DA MÁ PRESTAÇÃO
PÚBLICA ¿ INCORRÊNCIA ¿ CAUSA MORTIS DIVERSA - AFRONTA AO DIREITO FUNDAMENTAL DA SAÚDE
E DA VIDA ¿ OCORRÊNCIA ¿ DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE
IMPÕE ¿ DECISÃO QUE TAMBÉM VISA INIBIR A REINCIDÊNCIA DA CONDUTA LESIVA ¿ HARMONIA COM
O PARQUET - PROVIMENTO DO RECURSO INSERTO. - O direito à vida e à saúde engloba o mínimo existencial
para uma vida digna. Por esta razão, deve ser prestado pelo ente público o transporte adequado aos portadores
da sindrome de down. - Estabelecido o ilícito e configurada a responsabilidade, e sopesadas as circunstâncias
APELAÇÃO N° 0012622-70.2012.815.001 1. ORIGEM: 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande.
RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá E Benevides. APELANTE: Stélvia Farias Falconi de Carvalho.
ADVOGADO: Marcus Antonio Lucena Nogueira. APELADO: Municipio de Campina Grande, Rep. P/s Procuradora Fernanda A. Baltar de Abreu. - APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ¿
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO ¿ SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ¿ DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE NATUREZA DO TRABALHO ¿ VERBA DE
NATUREZA TRANSITÓRIA ¿IMPOSSIBILIDADE ¿ EXCLUSÃO DA REFERIDA VERBA DA REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO ¿ INTELIGÊNCIA DO §1º DO ART. 35 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 045/2010 ¿
PROVIMENTO. ¿ Tratando-se de verba transitória, não incorporável, impossível a incidência da contribuição
previdenciária sobre a GNT (Gratificação de Natureza de Trabalho), verba excluída da remuneração de
contribuição, por força do disposto no §1º do art. 35 da Lei Complementar nº 045/2010, impondo-se a
restituição do indébito dos valores ilegalmente descontados. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes
autos acima identificados. - ACORDAM os integrantes da Egrégia Terceira Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em dar provimento ao recurso.
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 19 DE MARÇO DE 2015
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 20 DE MARÇO DE 2015
20
concretas da causa, após constatar o dano moral amargado pela apelante, é devido a indenização, considerando
o grau de reprovação da conduta lesiva e a capacidade econômica do ofensor e da ofendida. Provimento. Ante
o exposto, em harmonia com o Parquet, DOU PROVIMENTO ao recurso, para condenar o promovido ao
pagamento indenizatório, por danos morais, a Jacinta Alves Barbosa, no montante de R$5.000,00, (cinco mil
reais), com juros moratórios a contar do evento danoso, nos moldes do art. 398 do CC e da Súmula 54 do STJ,
com correção monetária a partir do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ.
APELAÇÃO N° 0000996-62.201 1.815.0731. RELATOR: Des. Jose Aurelio da Cruz. EMBARGANTE: Convert
Filmes Flexiveis Ltda, EMBARGANTE: Energisa Paraiba Distribuidora de Energia S/a. ADVOGADO: Fernanda
Cabral Valenca E Estacio Lobo da Silva Guimaraes Neto e ADVOGADO: Paulo Goncalves de Arruda. APELADO:
Os Mesmos. PROCESSUAL CIVIL ¿ Embargos de Declaração ¿ OMISSÃO ¿ Inexistência ¿ Rediscussão do
mérito ¿ impossibilidade - via recursal inadequada ¿ PREQUESTIONAMENTO - Ausência dos pressupostos do
art. 535 do CPC ¿ Embargos conhecidos e rejeitados. - Ausentes os pressupostos do art. 535 do CPC, há de se
rejeitar os presentes embargos declaratórios, notadamente em razão da pretensão de rediscussão dos fundamentos do acórdão por parte do embargante, o que não é possível através desta via recursal. - A solução integral
da controvérsia com base em fundamentos suficientes torna desnecessária a análise de todos os preceitos
normativos indicados pelo embargante, até mesmo para fins de prequestionamento. Precedentes do STJ. - Uma
vez não verificados os vícios que trata o art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração quando
apenas se pretende rediscutir matéria analisada. Destarte, ante a inexistência de vícios contidos no art. 535 do
CPC, é de se rejeitar os presentes embargos.
APELAÇÃO N° 0004164-93.2014.815.001 1. RELATOR: Des. Jose Aurelio da Cruz. AGRAVANTE: Seguradora
Lider dos Consorcios do do Seguro Dpvat S/a. ADVOGADO: Samuel Marques Custodio de Albuquerque.
AGRAVADO: Romualdo Andrade Dias. ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio da Silva. civil ¿ agravo interno ¿
decisão monocrática que DEU PROVIMENTO AO APELO APRESENTADO PELO AGRAVADO ¿ DPVAT ¿
CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DEBILIDADE PELO
SEGURADO ¿ PRESCRIÇÃO AFASTADA ¿ ENTENDIMENTO DA STJ ¿ NULIDADE DA SENTENÇA ¿ RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO ¿ CORRETA A APLICAÇÃO DO ART. 557, §1º-a, DO CPC ¿
DECISÃO AGRAVADA IRRETOCÁVEL ¿ agravo interno conhecido e desprovido. A decisão atacada deu provimento monocrático ao apelo apesentado pelo agravado, por verificar que a sentença estava em desacordo com
a pacífica jurisprudência do STJ, que considera a data da ciência inequívoca da debilidade pelo segurado como
sendo o termo inicial para a contagem do prazo prescricional de três anos, e não o dia do acidente, como fora
considerado pelo Juízo a quo. Estando a sentença em desacordo com o entendimento jurisprudencial dominante
no Superior Tribunal de Justiça, correta a aplicação do art. 557, §1º-A, do CPC. Portanto, irretocável a decisão
internamente agravada, motivo pelo qual nego provimento ao presente recurso. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo-se na íntegra a decisão internamente agravada.
JULGADOS DA QUARTA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
Des. João Alves da Silva
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0037157-73.2013.815.2001. ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª
VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. RELATOR: Des. Joao Alves da Silva. APELANTE:
Estado da Paraiba,rep.p/seu Procurador. ADVOGADO: Felipe de Brito Lira Souto. APELADO: Ricardo Sergio
Silva Marques. ADVOGADO: Francisco de Andrade Carneiro Neto. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DÁ
PROVIMENTO PARCIAL À REMESSA E AO APELO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO Quinquenal. PRESTADOR DE SERVIÇOS. DESVIO DE
FUNÇÃO. EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES PRÓPRIAS DE AGENTE DE INVESTIGAÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STF, STJ E TJPB.
ART. 557, §1º-A, DO CPC, E SÚMULA Nº 253, DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - ¿É cediço na Corte
que as prescrições administrativas em geral, quer das ações judiciais tipicamente administrativas, quer do
processo administrativo, mercê do vetusto prazo do Decreto 20.910/32, obedecem à quinquenalidade, regra que
não deve ser afastada in casu¿1. - A jurisprudência dos Tribunais Superiores, assim como, desta Corte de
Justiça, já está sedimentada no sentido de que é plenamente admissível o pagamento das diferenças salariais
ao servidor público desviado da função para a qual fora originariamente designado, sob pena de enriquecimento
ilícito, não sendo hipótese de promoção de isonomia salarial. - ¿[...] para pagamento de verbas remuneratórias
devidas a servidores públicos, os juros de mora incidirão da seguinte forma: percentual de 1% (um por cento) ao
mês, nos termos do art. 3º do Decreto-lei 2.332/87, no período anterior a 27/08/2001, data da publicação da
Medida Provisória 2.180-35, que acresceu o art. 1º-F à Lei 9.497/97; percentual de 0,5% ao mês, a partir da
Medida Provisória 2.180-35/2001, até o advento da Lei 11.960, de 29/06/2009 (DOU de 30/06/2009), que deu
nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97; juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração
básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com
redação dada pela Lei 11.960/2009, incidindo a correção monetária, em face da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, calculada com base
no IPCA, a partir da publicação da referida Lei (30/06/2009)2. - Conforme art. 557, §1º-A, CPC, ¿Se a decisão
recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal
Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso¿. Por sua vez, a Súmula 253, STJ:
¿O art. 557 do CPC, que autoriza o Relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário¿. ACORDA a
Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao
recurso, nos termos do voto do relator, integrando a presente decisão a súmula de julgamento de fl. 82.
JULGADOS DA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL
Des. Luiz Silvio Ramalho Júnior
HABEAS CORPUS N° 0000241-58.2015.815.0000. RELATOR: Des. Luiz Silvio R. Junior. IMPETRANTE: Edilson
Cesar Sousa Loureiro E Outro. PACIENTE: Cressivaldo Porfirio Lemos. IMPETRADO: Juizo da Vara Unica da
Comarca Coremas. PROCESSUAL PENAL. Habeas corpus. Prisão preventiva. Ausência de correlação entre os
fatos narrados na inicial e as circuncêntricas da prisão do paciente. Não conhecimento do HC. Ilegalidade flagrante.
Ocorrência. Conhecimento de ofício. Concessão do writ de ofício.. - Constatada a ausência de correlação ente os
fatos narrados pelos impetrantes, na inicial, com a situação fática concreta, não há como se conhecer de habeas
corpus impetrado. - Verificada flagrante ilegalidade na prisão preventiva decretada, impõe-se seu conhecimento de
ofício para fins de devolver a liberdade do paciente. ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba,
à unanimidade, em não conhecer do habeas corpus impetrado e, de ofício, conceder a ordem, nos termos do voto
do Relator, e em harmonia, parcial, com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.
HABEAS CORPUS N° 0000509-15.2015.815.0000. RELATOR: Des. Luiz Silvio R. Junior. IMPETRANTE:
Gilson Fernandes Medeiros. PACIENTE: Lenivaldo de Oliveira Carvalho Filho. PROCESSUAL PENAL. Prisão
preventiva. Preservação da conveniência da instrução processual e garantia da ordem pública. Ausência de
fundamentação. Ocorrência. Concessão da ordem. - Constatada a ausência de fundamentação do decreto
preventivo consistente na inexistência de correlação entre os requisitos do disposto no art. 312 do CPP e o caso
concreto, impõe-se o reconhecimento da nulidade da decisão que decretou a constrição do paciente. ACORDA
a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em conceder a ordem, nos
termos do voto do Relator e em desarmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.
HABEAS CORPUS N° 2014219-05.2014.815.0000. RELATOR: Des. Luiz Silvio R. Junior. IMPETRANTE: Aecio
Farias Filho. PACIENTE: Guilherme Campelo Rabay Neto. PROCESSUAL PENAL. Habeas Corpus. Crime de
estelionato. Prisão preventiva decretada. Liberdade concedida em primeiro grau. Perda do objeto. Trancamento da
ação penal. Atipicidade da conduta. Alegação insubsistente. Nulidade. Ausência de oferecimento da proposta de
suspensão condicional do processo. Matéria não analisada em primeiro grau. Supressão de instância. Impossibilidade. Inexistência de provas pré-constituídas. Denegação da ordem. - O trancamento de ação por falta de justa
causa, na via estreita do writ, somente é viável desde que se comprove, de plano, a atipicidade da conduta, a
incidência de causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade
do delito, hipóteses não ocorrentes no caso concreto. - A proposta de suspensão condicional do processo pode ser
formulada pelo Ministério Público até a prolação da sentença, não sendo causa de nulidade seu não oferecimento
no momento da propositura da denúncia. ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba,
à unanimidade, em julgar prejudicada a ordem quanto ao primeiro fundamento e denegar em relação ao segundo e
terceiro, nos termos do voto do Relator e em harmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.
PAUTA DE JULGAMENTO DO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS
CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS
SESSÃO DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO JUDICIAL / SEGUNDO GRAU
DIA: 26 DE MARÇO/2015
HORÁRIO: 10:30 HORAS: AGRAVO Nº 0543294-19.2003.815.0011. AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A.
(ADVS. MÁRCIA CARLOS DE SOUZA E OUTROS). AGRAVADOS: LACIR MOTTA E SUA ESPOSA CARMEM
MARIA VASCONCELOS MOTTA; LUIZ MOTTA FILHO E SUA ESPOSA MARIA DA GLÓRIA CASCUDO MOTTA.
(ADV. JOÃO PAULO JUSTINO E FIGUEIREDO).
ERRATA
Na Pauta de julgamento da 7ª (Sétima) Sessão Ordinária da Colenda PRIMEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA
CÍVEL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, publicada na edição do DJE de 18.03.2015, da referida
pauta, onde se lê: RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 19) Embargos de Declaração nº
00161822619968152001. Oriundo da 10ª Vara Cível da Comarca da Capital. Embargante(s): João Paulo de
Justino e Figueiredo. Advogado(s): Em causa própria. Embargado(s): AMBEV – Companhia de Bebidas das
Américas. Advogado(s): Adailton Coelho Costa Neto, Marília Vieira e outros. Leia-se: RELATOR: EXMO. DES.
JOSÉ RICARDO PORTO. 19) Embargos de Declaração nº 00161822619968152001. Oriundo da 10ª Vara Cível da
Comarca da Capital. Embargante(s): AMBEV – Companhia de Bebidas das Américas. Advogado(s): Adailton
Coelho Costa Neto, Marília Vieira e outros. Embargado(s): João Paulo de Justino e Figueiredo. Advogado(s): Em
causa própria. RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. REVISOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS
SANTOS. 37) Reexame Necessário nº 00020307020138150321. Oriundo da Comarca de Santa Luzia. Apelante(s):
Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Roberto Mizuki. Apelado(s): Ministério Público do Estado.
Leia-se: Agravo Interno nº 00020307020138150321. Oriundo da Comarca de Santa Luzia. Agravante(s): Estado
da Paraíba, representado por seu Procurador Roberto Mizuki. Agravado(s): Ministério Público do Estado.
ATA DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ATA DA QUINTA (5ª) SESSÃO ORDINÁRIA DA COLENDA PRIMEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, realizada no 10 (décimo) dia do mês de março do
ano de dois mil e quinze (2015). Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Ricardo Porto,
Presidente da Câmara. Presentes, Excelentíssimo Senhor Desembargador José Ricardo Porto, Excelentíssimo
Senhor Desembargador Leandro dos Santos, Excelentíssimo Senhor Doutor Ricardo Vital de Almeida (Juiz
convocado, para substituir a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti), Excelentíssimo Senhor Desembargador Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, convocado para compor
o quórum, nos processos em que o Excelentíssimo Senhor Desembargador José Ricardo Porto averbou
suspeição. Presente, ainda, ao julgamento a Promotora de Justiça Convocada, Dra. Vanina Nóbrega de Freitas
Dias Feitosa. Secretariando os trabalhos o Assessor da 1ª Câmara Cível, Bel. Achilles Garibaldi Eloy de Souza.
O Excelentíssimo Senhor Desembargador José Ricardo Porto, Presidente da Câmara, observando o número
legal e sob a proteção de Deus, às 08:30 horas declarou aberta a Sessão, sendo lida e aprovada a ata da 4ª
(quarta) Sessão Ordinária, ocorrida no 3º (terceiro) dia do mês de março de 2015, aprovada à unanimidade. Em
seguida, o Excelentíssimo Senhor Desembargador José Ricardo Porto, submeteu à apreciação dos demais
pares, a pauta de julgamento constante dos feitos a seguir identificados: PAUTA ORDINÁRIA: PAUTA ORDINÁRIA: RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 02) Embargos de Declaração nº 09054841220028150000.
Oriundo da 4ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. Embargante(s): Ilobás Ind. De Lentes Oftálmicas do
Brasil S/A. Advogado(s): Paloma Porto Amorim Guedes. Embargado(s): Banco Itaú S/A. Advogado(s): Roberto
Castro de Figueiredo, Roberto Sardinha Júnior e Victor Lamas. Na sessão de 03.02.15-Cota:“Adiado por indicação do relator”.Na sessão de 10.03.15-Decisão:“Primeiros Embargos de Declaração conhecidos, porém rejeitados, e os segundos aclaratórios conhecidos e acolhidos, nos termos do voto do relator. Unânime”.RELATOR:
EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 03) Agravo Interno nº 00225209320088152001. Oriundo da 17ª Vara Cível
da Comarca da Capital. Agravante(s): José Weliton Pires de Assis. Advogado(s): Daniel Henrique Antunes
Santos e outros. Agravado(s): Dakasa Materiais Ltda. Advogado(s): Caius Marcellus de Lacerda. Na sessão de
03.02.15-Cota:“Adiado o julgamento por indicação do relator”.Na sessão de 10.03.15-Decisão:“Negou-se provimento ao agravo interno, nos termos do voto do relator. Unânime”.RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS
SANTOS. 04) Agravo Interno nº 00341455620108152001. Oriundo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da
Capital. Agravante(s): PBPREV – Paraíba Previdência representado por seu Procurador Agostinho Camilo
Barbosa Candido. Agravado(s): Andréa Batista Luna Mangabeira. Advogado(s): Carla Emilly G. Dantas.Na
sessão de 10.03.15-Decisão:“Negou-se provimento ao agravo interno, nos termos do voto do relator.
Unânime”.RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 05) Agravo Interno nº 00835595220128152001.
Oriundo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. 1ºAgravante(s): Estado da Paraíba, representado
por seu Procurador Renan de Vasconcelos Neves. 2ºAgravante(s): Rafael Ferreira Barros. Advogado(s): Ornilo
Joaquim Pessoa. Agravado(s): Os mesmos.Na sessão de 10.03.15-Decisão:“Negou-se provimento aos agravos
internos, nos termos do voto do relator. Unânime”.RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 06)
Agravo Interno nº 00025643520108150251. Oriundo da 4ª Vara da Comarca de Patos. Agravante(s): Edmilson
Farias Gomes. Advogado(s): Marcos Antônio Inácio da Silva e outros. Agravado(s): INSS – Instituto Nacional do
Seguro Social, representado por sua Procuradora Diana Morais.Na sessão de 10.03.15-Decisão:“Negou-se
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do relator. Unânime”.RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS
SANTOS. 07) Agravo Interno nº 01286974220128152001. Oriundo da 1ª Vara da Comarca de Cuité. Agravante(s):
PBPREV – Paraíba Previdência representado por seu Procurador. Advogado(s): Agostinho Camilo Barbosa
Candido. Agravado(s): Severino João de Sousa. Advogado(s): Ana Cristina Henrique de Sousa e Silva.Na
sessão de 10.03.15-Decisão:“Negou-se provimento ao agravo interno, nos termos do voto do relator.
Unânime”.RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 08) Agravo Interno nº 00368681420118152001.
Oriundo da 8ª Vara Cível da Comarca da Capital. Agravante(s): José Carlos Marinho da Silva. Advogado(s): Libni
Diego Pereira de Sousa – Marcílio Ferreira de Morais. Agravado(s): Banco Santander S/A. Advogado(s): Celso
Marcon e outros.Na sessão de 10.03.15-Decisão:“Negou-se provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do relator. Unânime”.RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 09) Agravo Interno nº
01087474720128152001. Oriundo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Agravante(s): Estado da
Paraíba, representado por seu Procurador Paulo Barbosa de Almeida Filho. Agravado(s): Simone Alves do
Nascimento. Advogado(s): Ênio Silva Nascimento.Na sessão de 10.03.15-Decisão:“Rejeitadaa prejudicial de
mérito. Unânime. No mérito, por igual votação, negou-se provimento ao agravo interno, nos termos do voto do
relator”.RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 10) Agravo Interno nº00006895420088150201. Oriundo da 1ª Vara da Comarca de Ingá. Agravante(s): Itaú Seguros S/A. Advogado(s): Samuel Marques Custódio de
Albuquerque e outros. Agravado(s): Genilson Antonio de Andrade. Advogado(s): Jailson Barros do Nascimento.Na
sessão de 10.03.15-Decisão:“Negou-se provimento ao agravo interno, nos termos do voto do relator.
Unânime”.RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 11) Agravo Interno nº 00030384220138150011.
Oriundo da 8ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. Agravante(s): Tim Celular S/A. Advogado(s):
Christianne Gomes da Rocha e outros. Agravado(s): Francisco Sales da Silva Pereira. Advogado(s): Érico de
Lima Nóbrega.Na sessão de 10.03.15-Decisão:“Negou-se provimento ao agravo interno, nos termos do voto do
relator. Unânime”.RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 12) Agravo Interno nº
01052789020128152001. Oriundo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Agravante(s): Estado da
Paraíba, representado por seu Procurador Júlio Tiago de C. Rodrigues. Agravado(s): Adiran de Sousa Batista e
outros. Advogado(s): Denyson Fabião de Araújo Braga.Na sessão de 10.03.15-Decisão:“Negou-se provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do relator. Unânime”.RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS.
13) Agravo Interno nº 00032111419938152001. Oriundo da 2ª Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital.
Agravante(s): Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Silvana Simões de Lima e Silva. Agravado(s):
Fernando Antônio Carvalho dos Santos.Na sessão de 10.03.15-Decisão:“Negou-se provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do relator. Unânime”.RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 14) Agravo
Interno nº 00008257820118150061. Oriundo da 2ª Vara da Comarca de Araruna. Agravante(s): Estado da Paraíba,
representado por seu Procurador Júlio Tiago de C. Rodrigues. Agravado(s): Maria Goretti Rodrigues Ribeiro.
Advogado(s): Márcia Carlos de Souza Peixoto e João Camilo Pereira.Na sessão de 10.03.15-Decisão:“Negou-se
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do relator. Unânime”.RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 15) Agravo Interno nº00002468020158150000. Oriundo da 13ª Vara Cível da Comarca da Capital.
Agravante(s): Tefônica Brasil S/A. Advogado(s): José Edgard da Cunha Bueno Filho e outros. Agravado(s):
Flávio Brandão Bittencourt. Advogado(s): Jaldemiro Rodrigues de Ataíde.Na sessão de 10.03.15-Decisão:“Rejeitada
a preliminar. Unânime. No mérito, por igual votação, negou-se provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do relator”.RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 16) Agravo Interno nº 00219664620108150011.
Oriundo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande. Agravante(s): Estado da Paraíba,
representado por sua Procuradora Maria Clara Carvalho Lujan. Agravado(s): Maria do Carmo Silva. Defensora
Pública: Carmen Noujaim Habib.Na sessão de 10.03.15-Decisão:“Negou-se provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do relator. Unânime”.RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 17) Agravo Interno nº
01214718320128152001. Oriundo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Agravante(s): Estado da
Paraíba, representado por seu Procurador Gustavo Nunes Mesquita. Agravado(s): Pedro Américo Monteiro dos
Santos. Advogado(s): Ana Cristina Henrique de Sousa e Silva.Na sessão de 10.03.15-Decisão:“Negou-se
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do relator. Unânime”.RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 18) Agravo Interno nº 00039110820148150011. Oriundo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca
de Campina Grande. Agravante(s): Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Alexandre Magnus
Ferreira Freire. Agravado(s): Eulina Gomes da Silveira. Defensora Pública: Dulce Almeida de Andrade.Na sessão
de 10.03.15-Decisão:“Rejeitada a preliminar. Unânime. No mérito, por igual votação, negou-se provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do relator”.RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 19) Agravo
Interno nº 00405758720118152001. Oriundo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Agravante(s):
Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Gustavo Nunes Mesquita. Agravado(s): Gilcélia Maria Pires
da Silva. Advogado(s): Franciney José Lucena Bezerra.Na sessão de 10.03.15-Decisão:“Negou-se provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do relator. Unânime”.RELATOR: EXMO. DR. RICARDO VITAL DE
ALMEIDA ( Juiz Convocado para substituir a Exma. Desa. Maria de Fátima M. B. Cavalcanti). 20) Agravo Interno
nº 20092114720148150000. Oriundo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Agravante(s): Estado
da Paraíba, representado por seu Procuradora Maria Clara Carvalho Lujan. Agravado(s): Aristarco Pimentel
Norat. Advogado(s): Franciney José Lucena Bezerra.Na sessão de 10.03.15-Decisão:“Rejeitada a preliminar.
Unânime. No mérito, por igual votação, negou-se provimento ao agravo, nos termos do voto do relator”.RELATOR:
EXMO. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA ( Juiz Convocado para substituir a Exma. Desa. Maria de Fátima M.
B. Cavalcanti). 21) Agravo Interno nº 00162887920128150011. Oriundo da 3ª Vara da Fazenda Pública da
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 19 DE MARÇO DE 2015
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 20 DE MARÇO DE 2015
Comarca de Campina Grande. Agravante(s): Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Paulo Barbosa
de Almeida Filho. Agravado(s): Carlos Américo de Albuquerque. Defensora Pública: Dulce Almeida de Andrade.Na
sessão de 10.03.15-Decisão:“Negou-se provimento ao agravo interno, nos termos do voto do relator.
Unânime”.RELATOR: EXMO. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA ( Juiz Convocado para substituir a Exma.
Desa. Maria de Fátima M. B. Cavalcanti). 22) Agravo Interno nº 00150769620148152001. Oriundo da 4ª Vara da
Fazenda Pública da Comarca da Capital. Agravante(s): Estado da Paraíba, representado por seu Procurador
Renan de Vasconcelos Neves. Agravado(s): Orlando Vieira de Melo Neto. Advogado(s): Evanes Bezerra de
Queiróz.Na sessão de 10.03.15-Decisão:“Negou-se provimento ao agravo interno, nos termos do voto do relator.
Unânime”.RELATOR: EXMO. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA ( Juiz Convocado para substituir a Exma.
Desa. Maria de Fátima M. B. Cavalcanti). 23) Agravo Interno nº 00001651820118150471. Oriundo da Comarca de
Aroeiras. Agravante(s): Gilson da Silva Barbosa. Advogado(s): Marcos Antônio Inácio da Silva Agravado(s):
Município de Gado Bravo, representado por seu Prefeito. Advogado(s): Antônio Nilson Pereira da Silva.Na
sessão de 10.03.15-Decisão:“Negou-se provimento ao agravo interno, nos termos do voto do relator.
Unânime”.RELATOR: EXMO. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA ( Juiz Convocado para substituir a Exma.
Desa. Maria de Fátima M. B. Cavalcanti). 24) Agravo Interno nº 00000627320118150321. Oriundo da Comarca de
Santa Luzia. Agravante(s): Maria de Lourdes Farias. Advogado(s): Marcos Antônio Inácio da Silva Agravado(s):
Município de Santa Luzia, representado por seu Prefeito. Advogado(s): Ronaldo Paulo da Silva.Na sessão de
10.03.15-Decisão:“Negou-se provimento ao agravo interno, nos termos do voto do relator. Unânime”.RELATOR:
EXMO. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA ( Juiz Convocado para substituir a Exma. Desa. Maria de Fátima M.
B. Cavalcanti). 25) Agravo Interno nº 00500410820118152001. Oriundo da 6ª Vara da Fazenda Pública da
Comarca da Capital. Agravante(s): Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Wladimir Romaniuc
Neto. Agravado(s): José Carlos Alves Barbosa. Advogado(s): José Francisco Xavier.Na sessão de 10.03.15Decisão:“Negou-se provimento ao agravo interno, nos termos do voto do relator. Unânime”.RELATOR: EXMO.
DES. LEANDRO DOS SANTOS. 26) Agravo Interno nº 20143187220148150000. Oriundo da 10ª Vara Cível da
Comarca da Capital. Agravante(s): Espólio de José Liberato Sobrinho, representado por Adalberto José Liberato.
Advogado(s): Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva. Agravado(s): Banco do Brasil S/A.Na sessão de 10.03.15Decisão:“Negou-se provimento ao agravo interno, nos termos do voto do relator. Unânime”.RELATOR: EXMO.
DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 27) Agravo Interno nº 00220915620138152001. Oriundo da 4ª Vara da Fazenda
Pública da Comarca da Capital. Agravante(s): Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Renan de
Vasconcelos Neves. Agravado(s): Roseli Lucas da Silva, representada por seus genitores Ramiro Lucas da Silva
e Maria Verônica Pereira. Advogado(s): Rafaela Cristina Medeiros do Amaral.Na sessão de 10.03.15Decisão:“Rejeitada a preliminar. Unânime. No mérito, por igual votação, negou-se provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do relator”.RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 28) Agravo Interno nº
00011638120138152001. Oriundo da 16ª Vara Cível da Comarca da Capital. Agravante(s): Banco do Brasil S/A.
Advogado(s): Rodrigo Gonçalves Oliveira. Agravado(s): Maria do Amparo Mota Ferreira. Advogado(s): Hilton Hril
Martins Maia.Na sessão de 10.03.15-Decisão:“Negou-se provimento ao agravo interno, nos termos do voto do
relator. Unânime”.RELATOR: EXMO DES. LEANDRO DOS SANTOS. 29) Agravo de Instrumento nº
20132915420148150000. Oriundo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Agravante(s): João Luiz
de Franca Neto. Advogado(s): José Liberalino da Nóbrega. Agravado(s): Ministério Público Estadual.Na sessão
de 10.03.15-cota:“Adiado por indicação do relator”.RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 30)
Agravo de Instrumento nº 00000718620158150000. Oriundo da 15ª Vara Cível da Comarca da Capital. Agravante(s):
Felipe Ribeiro Coutinho Gonçalves da Silva. Advogado(s): André Luiz Cavalcanti Cabral, Luiz Augusto da Franca
Crispim Filho e outros. Agravado(s): Cura Produtos Farmacêuticos Ltda.Na sessão de 10.03.15-cota:“Adiado por
indicação do relator”.RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 31) Agravo de Instrumento nº
01000042420138150381. Oriundo da 2ª Vara da Comarca de Itabaiana. Agravante(s): Município de Mogeiro.
Advogado(s): Stepheson A. V. Marreiro. Agravado(s): José Inácio Correia de Araújo. Defensor: Pedro José da
Silva.Na sessão de 10.03.15-Decisão:Na sessão de 10.03.15-Decisão:“Negou-se provimento ao agravo de
instrumento, nos termos do voto do relator. Unânime”.RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 33)
Agravo de Instrumento nº 20048005820148150000. Oriundo da 13ª Vara Cível da Comarca da Capital. Agravante(s):
Aeroviews Propaganda e Publicidade Ltda.Advogado(s): Vitor de Albuquerque Caldeira. Agravado(s): Aeroclube
da Paraíba. Advogado(s): Eduardo Enrique Farias da Costa.Na sessão de 10.03.15-Decisão:“Negou-se provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Unânime”.RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO
DOS SANTOS. 34) Agravo de Instrumento nº 20062425920148150000. Oriundo da 3ª Vara da Comarca de
Cabedelo. Agravante(s): Cristal Construtora Ltda. Advogado(s): Wlly Annie Feitosa Barbosa. Agravado(s):
Condomínio do Edifício Cristal de Esmeraldas. Advogado(s): Saul Barros Brito.Na sessão de 10.03.15Decisão:“Negou-se provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Unânime”.RELATOR:
EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 35) Agravo de Instrumento nº 00001388520148150000. Oriundo da 4ª
Vara da Comarca de Sousa. Agravante(s): Município de São José da Lagoa Tapada. Advogado(s): Lincon Bezerra
de Abrantes. Agravado(s): Romero Celestino de Sá. Advogado(s): Alcir Barros da Silva.Na sessão de 10.03.15Decisão:“Negou-se provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Unânime”.RELATOR:
EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 36) Agravo de Instrumento nº 20138163620148150000. Oriundo da 3ª
Vara da Comarca de Cabedelo. Agravante(s): V & M Elevadores Ltda – ME. Advogado(s): Luiz Pinheiro Lima.
Agravado(s): Condomínio do Edifício Cristal de Esmeraldas. Advogado(s): José Olavo C. Rodrigues e Wlly
Annie Feitosa Barbosa.Na sessão de 10.03.15-Decisão:“Negou-se provimento ao agravo de instrumento, nos
termos do voto do relator. Unânime”.RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 37) Agravo de Instrumento nº 20133504220148150000. Oriundo da Comarca de Pocinhos. Agravante(s): Sidney Rossly Souto
Figueiredo e Vitória de Fátima Alves Figueiredo. Advogado(s): Carolliny Spohr de Oliveira e Danielly Lima
Pessoa. Agravado(s): ETN Extremoz Transmissora do Nordeste S/A. Advogado(s): Marina Bastos da Porciuncula
Benghi.Na sessão de 10.03.15-Decisão:“Negou-se provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do
relator. Unânime”.RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 39) Agravo de Instrumento nº
20048360320148150000. Oriundo da 1ª Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital. Agravante(s):
Telemar Norte Leste S/A. Advogado(s): Carlos Gomes Filho, George Alexandre R. de Oliveira e outros. Agravado(s):
Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Geral Gilberto Carneiro da Gama.Na sessão de 10.03.15Decisão:“Deu-se provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Unânime”.RELATOR:
EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 40) Agravo de Instrumento nº 20021922420138150000. Oriundo da 7ª
Vara Cível da Comarca de Campina Grande. 1º Agravante(s): SCOPEL SPE – 08 Empreendimentos Imobiliários
Ltda. Advogado(s): Lívia Caroline Pereira e Lucianna Moreira Cardoso de Holanda. 2º Agravante(s): Q – 3
Empreendimentos Imobiliários Ltda. Advogado(s): Lívia Caroline Pereira e Lucianna Moreira Cardoso de Holanda.
Agravado(s): Fabiano Farias Barros Barbosa e Isabela Alves Barbosa Barros. Advogado(s): Manoel Clementino
de Freitas.Na sessão de 10.03.15-Decisão:“Negou-se provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto
do relator. Unânime”.RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 41) Agravo de Instrumento nº
20137886820148150000. Oriundo da 13ª Vara Cível da Comarca da Capital. Agravante(s): CDNI Consultoria e
Des de Negócios Imobiliários. Advogado(s): Bruno Barsi de Souza Lemos. Agravado(s): Panaceia Maria Barbosa
de Freitas. Advogado(s): Eduardo Marques de Lucena e Rodrigo Monteiro Pessoa.Na sessão de 10.03.15Decisão:“Negou-se provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Unânime”.RELATOR:
EXMO. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA ( Juiz Convocado para substituir a Exma. Desa. Maria de Fátima M.
B. Cavalcanti). 42) Embargos de Declaração nº 00020293820128150251. Oriundo da 5ª Vara da Comarca de
Patos. Embargante(s): Município de Patos, representado por seu Prefeito. Advogado(s): Diogo Maia da Silva
Mariz, Sharmilla Elpídio de Siqueira e outros. Embargado(s): Francineide Maria de Souto. Advogado(s): Damião
Guimarães.Na sessão de 10.03.15-Decisão:“Embargos conhecidos, porém rejeitados, nos termos do voto do
relator. Unânime”.RELATOR: EXMO. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA ( Juiz Convocado para substituir a
Exma. Desa. Maria de Fátima M. B. Cavalcanti). 43) Embargos de Declaração nº 00171997220118152001.
Oriundo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Embargante(s): Geraldo Alves Martins. Advogado(s):
Andrezza G. Medeiros Costa Lima e Ênio Silva Nascimento. Embargado(s): PBPREV – Paraíba Previdência,
representado por sua Procuradora Renata Franco Feitosa Mayer e outros.Na sessão de 10.03.15Decisão:“Embargos conhecidos e acolhidos, nos termos do voto do relator. Unânime”.RELATOR: EXMO. DES.
LEANDRO DOS SANTOS. 44) Embargos de Declaração nº 00267977920138152001. Oriundo da 3ª Vara da
Fazenda Pública da Comarca da Capital. Embargante(s): Estado da Paraíba, representado por seu Procurador
Roberto Mizuki. Embargado(s): Jaison Araújo da Silva. Advogado(s): Ênio Silva Nascimento.Na sessão de
10.03.15-Decisão:“Negou-se seguimento à remessa e negou-se provimento ao agravo interno, nos termos do
voto do relator. Unânime”.RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 45) Embargos de Declaração nº
00033229420138152001. Oriundo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Embargante(s): PBPREV – Paraíba Previdência, representado por sua Procuradora Renata Franco Feitosa Mayer. Advogado(s):
Agostinho Carmilo Barbosa Candido. Embargado(s): Severino Paulo da Silva. Advogado(s): Ênio Silva
Nascimento.Na sessão de 10.03.15-Decisão:“Embargos conhecidos e acolhidos, nos termos do voto do relator.
Unânime”.RELATOR: EXMO DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 46) Embargos de Declaração nº
20075182820148150000. Oriundo da 5ª Vara Cível da Comarca da Capital. Embargante(s): Francisco Antônio
Cavalcanti da Silva e Mabel Madruga Cavalcanti. Advogado(s): Paulo Guedes Pereira e Múcio Sátiro Filho.
Embargado(s): Lavanério de Queiróz Duarte Júnior. Advogado(s): Eduardo Serrano Nóbrega de Queiróz.Na
sessão de 10.03.15-Decisão:“Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, no mérito, negou-se
provimento ao agravo, nos termos do voto do relator. Unânime”.RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS
SANTOS. REVISORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 68) Apelação Cível
e Remessa Necessária nº 00029401620138150251. Oriundo da 5ª Vara da Comarca de Patos. Apelante(s):
Município de Cacimba de Areia, representado por seu Prefeito. Advogado(s): Avani Medeiros da Silva. Apelado(s):
Eveline da Nóbrega Costa Leandro. Advogado(s): Damião Guimarães Leite. Remetente: Juízo da 5ª Vara da
Comarca de Patos.Na sessão de 10.03.15-Decisão:“Rejeitada a preliminar. Unânime. No mérito, por igual
votação, deu-se provimento parcial ao apelo, nos termos do voto do relator”.RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO
DOS SANTOS. REVISORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 71) Apelação
Cível e Adesivo nº 00017269620098150261. Oriundo da 2ª Vara da Comarca de Piancó. Apelante(s): Energisa –
Paraíba Distribuidora de Energia S/A. Advogado(s): Jaldemiro Rodrigues de Ataíde Júnior e outros. Apelado(s):
Jesiele da Silva Souza e Joel da Silva Souza. Advogado(s): Francisco de Assis Remígio II. Requerente:Jesiele
da Silva Souza e Joel da Silva Souza. Advogado(s): Francisco de Assis Remígio II. Requerido: Energisa –
Paraíba Distribuidora de Energia S/A. Advogado(s): Jaldemiro Rodrigues de Ataíde Júnior e outros.Na sessão de
21
10.03.15-Decisão:“Deu-se provimento parcial ao apelo, e não se conheceu do recurso adesivo, nos termos do
voto do relator. Unânime“. Sustentação oral, pela Energisa, Dr. George Ottavio Brasilino Olegário.RELATOR:
EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. REVISORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA
CAVALCANTI. 72) Apelação Cível e Adesivo nº 00353551120118152001. Oriundo da 11ª Vara Cível da Comarca
da Capital. Apelante(s): Condomínio Residencial Hoteleiro Ambassador Flat. Advogado(s): José Inácio Pereira
de Melo. Apelado(s): Gilberto Lyra Stuckert Filho. Advogado(s): Wilson Furtado Roberto. Recorrente: Gilberto
Lyra Stuckert Filho. Advogado(s): Wilson Furtado Roberto. Recorrido: Condomínio Residencial Hoteleiro Ambassador Flat. Advogado(s): José Inácio Pereira de Melo.Na sessão de 10.03.15-Decisão:“Rejeitada a preliminar.
Unânime. No mérito, por igual votação, negou-se provimento aos recursos, nos termos do voto do relator”.
Sustentação oral, pelo Rafael Pontes Vital.RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. REVISORA:
EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 79) Apelação Cível nº
00018364120138150751. Oriundo da 4ª Vara da Comarca de Bayeux. Apelante(s): Construtora Marquise S/A.
Advogado(s): Wilson Sales Belchior e outros. Apelado(s): José Lenildo Batista do Nascimento. Advogado(s):
Maria Angélica Figueiredo Camargo.Na sessão de 10.03.15-Decisão:“Rejeitada a preliminar. Unânime. No mérito, por igual votação, negou-se provimento ao apelo, nos termos do voto do relator”. Sustentação oral, pela
apelante, Dr.Francisco David Veras Rocha.RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. REVISORA:
EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 83) Apelação Cível nº
00319647620108152003. Oriundo da 4ª Vara Regional de Mangabeira da Comarca da Capital. Apelante(s):
Energisa S/A – Distribuidora de Energia Elétrica. Advogado(s): George Ottavio Brasilino Olegário e Jadelmiro
Rodrigues de Ataíde Jr.. Apelado(s): Jerônimo José Filho e Ednalva Fernandes Matias. Advogado(s): Ana Érica
Magalhães Gomes.Na sessão de 10.03.15-Decisão:“Deu-se provimento parcial ao apelo, nos termos do voto do
relator. Unânime”.Sustentação oral, pela Energisa, Dr. George Ottavio Brasilino Oleglário.RELATOR: EXMO.
DES. LEANDRO DOS SANTOS. REVISORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 95) Apelação Cível nº 00854570320128152001. Oriundo da 11ª Vara Cível da Comarca da Capital.
Apelante(s): Jaqueline Gomes do Nascimento. Advogado(s): Greyce Christyne de Araújo Cordeiro. Apelado(s):
Carlos Antônio Marinho de Sousa. Advogado(s): Frederico Rafael Marinho de Sousa Rego.Na sessão de
10.03.15-Decisão:“Negou-se provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. Unânime”.. Presente ao
julgamento, para esclarecimentos, Dr. Frederico Rafael Marinho de Sousa Rego.RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. REVISORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 97)
Apelação Cível nº 00011040820138150251. Oriundo da 5ª Vara da Comarca de Patos. Apelante(s): Avani
Medeiros da Silva e outros. Advogado(s): Hantony Cássio Ferreira da Costa. Apelado(s): Estado da Paraíba,
representado por seu Procurador Ricardo Sérgio Freire de Lucena.Na sessão de 10.03.15-Decisão:“Deu-se
provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. Unânime”. Presente ao julgamento, pelos apelantes, Dr.
Hantony Cássio Ferreira da Costa.RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. REVISORA: EXMA.
DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 103) Apelação Cível nº 00025284220098150731.
Oriundo da 3ª Vara da Comarca de Cabedelo. Apelante(s): Sara Micheline Tavares Guimarães. Advogado(s):
Andrei Dornelas Carvalho. Apelado(s): Fiat Administração de Consórcios Ltda. Advogado(s): Celso Marcon e
outros.Na sessão de 10.03.15-cota:“Adiado o julgamento por indicação do relator”.RELATOR: EXMO. DES.
LEANDRO DOS SANTOS. REVISORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI.
111) Apelação Cível nº 00733700820138150731. Oriundo da 3ª Vara da Comarca de Cabedelo. Apelante(s): Banco
do Brasil S/A. Advogado(s): Patrícia de Carvalho Cavalcanti, Nei Calderon e outros. Apelado(s): Projecta Material
de Construções Ltda. Advogado(s): Marcello Figueiredo Filho e Danilo de Sousa Mota.Na sessão de 10.03.15Decisão:“Rejeitada a preliminar de nulidade de citação. Unânime. No Mérito, por igual votação, anulou-se
parcialmente a sentença, nos termos do voto do relator”. Sustentação oral, pelo apelante, Dr. Severino Chaves
de Lima, e pelo apelado, Dr. Marcelo Figueiredo Filho.Às 12:00hs o Excelentíssimo Senhor Desembargador José
Ricardo Porto, Presidente da Câmara, suspendeu a sessão, para continuar no às 14:00hs do mesmo dia. Às
14:00hs dando continuidade a 5ª (quinta) Sessão Ordinária da Colenda Primeira Câmara Especializada Cível, o
Excelentíssimo Desembargador José Ricardo Porto, Presidente da Câmara, observando o número legal e sob a
proteção de Deus, declarou reiniciada a Sessão, submetendo a apreciação dos demais pares, a pauta de
julgamento constante dos feitos a seguir identificados: PAUTA ORDINÁRIA: RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO
DOS SANTOS. REVISOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. 01) Apelação Cível nº
00011168320118150221. Oriundo da Vara Única da Comarca de São José de Piranhas. Apelante(s): Aymore
Crédito, Financiamento e Investimento S/A. Advogado(s): Elisia Helena de Melo Martini e Henrique José Parada
Simão. Apelado(s): Laurindo Caldeira de Brito. Advogado(s): Rodolpho Cavalcanti Dias. Na sessão de
10.02.15.Cota:“Adiado o julgamento”. Na sessão de 24.02.15-cota:”Adiado o julgamento”. Na sessão de 03.02.15Cota:“Adiado o julgamento por indicação do relator”. Na sessão de 10.03.15-cota:“Adiado por indicação do
relator”.RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 32) Agravo de Instrumento nº 20062901820148150000.
Oriundo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Agravante(s): Severino Dias de Almeida.
Advogado(s): Ricardo José Porto. Agravado(s): PBPREV – Paraíba Previdência, representado por seu
Presidente.Na sessão de 10.03.15-Decisão:“Negou-se provimento ao agravo de instrumento, nos termos do
voto do relator. Unânime”.RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 38) Agravo de Instrumento nº
20127606520148150000. Oriundo da 1ª Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital. Agravante(s): Estado
da Para´´iba, representado por sua Procuradora Silvana Simões de Lima e Silva. 1º Agravado(s): Paraíba
Refeições e Lanches Ltda. 2º Agravado(s): Miriam de Araújo Gama, espólio de Maurício Araújo Gama, representado por seu Inventariante Erli Cabral de Lima Júnior. Advogado(s): Thiago Leite Ferreira.Na sessão de 10.03.15Decisão:“Negou-se provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Unânime”.RELATOR:
EXMO DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 47) Embargos de Declaração nº 00402862820098152001. Oriundo da 7ª
Vara Cível da Comarca da Capital. Embargante(s): Funasa Saúde – Caixa de Assistência dos Empregados da
Saelpa. Advogado(s): Nildeval Chianca Rodrigues Júnior. Embargado(s): L.D.M.A., representada por seu avô
Hilton Muniz de Brito Filho. Advogado(s): Paulo Leite da Silva.Na sessão de 10.03.15-Decisão:“Embargos
conhecidos e acolhidos, com a reapreciação da matéria, no tocante tão somente à cassação da multa, nos
termos do voto do relator. Unânime”.RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 48) Embargos de
Declaração nº 00211492620108152001. Oriundo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.
Embargante(s): Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Júlio Tiago de C. Rodrigues. Embargado(s):
Maria Felipe de Santana. Advogado(s): Maria de Fátima Leite Ferreira.Na sessão de 10.03.15-cota:“Adiado por
indicação do relator”.RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 49) Reexame Necessário nº
00106685720108150011. Oriundo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande. Juízo Recorrente: Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande. Recorrido(s): Maria Luzimar de
Araújo Soares. Advogado(s): Luiz Eduardo Araújo C. de Albuquerque, Marcel Vasconcelos Lima. Interessado:
Estado da Paraíba, representado por sua Procuradora Fernanda Bezerra Bessa Granja.Na sessão de 10.03.15Decisão:“Negou-se provimento à remessa oficial, nos termos do voto do relator. Unânime”.RELATOR: EXMO.
DES. LEANDRO DOS SANTOS. 50) Reexame Necessário nº 00008493920128150751. Oriundo da 4ª Vara da
Comarca de Bayeux. Juízo Recorrente: Juízo da 4ª Vara da Comarca de Bayeux. Autor(s): Analúcia da Silva
Oliveira. Advogado(s): Handerson de Souza Fernandes. Réu(s): IPAM – Instituto de Previdência dos Servidores
de Bayeux. Advogado(s): Landsberg F. do Nascimento. Remetente: Juízo da 4ª Vara da Comarca de Bayeux.Na
sessão de 10.03.15-Decisão:“Negou-se provimento à remessa oficial, nos termos do voto do relator.
Unânime”.RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. REVISORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA
MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 51) Apelação Cível e Remessa Necessária nº 00012076120108150981.
Oriundo da 1ª Vara da Comarca de Queimadas. Apelante(s): Edilson da Silva Farias. Advogado(s): José Maviael
Fernandes. Apelado(s): Município de Fagundes, representado por seu Prefeito. Advogado(s): Marxuell Fernandes
de Oliveira.Na sessão de 10.03.15-Decisão:“Deu-se provimento parcial ao apelo e à remessa oficial, nos termos
do voto do relator. Unânime”.RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. REVISORA: EXMA. DESA.
MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 52) Apelação Cível e Remessa Necessária nº
00098171320138150011. Oriundo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande. 1º Apelante(s):
Maria de Fátima Fernandes de Souza. Advogado(s): Elíbia Afonso de Sousa. 2ºApelante(s): IPSEM – Instituto de
Previdência dos Servidores Municipais de Campina Grande. Advogado(s): Juliana de Medeiros Araújo Salvia.
Apelado(s): Os mesmos. Remetente: Juízo da 3ª Vara da Fazenda de Campina Grande.Na sessão de 10.03.15Decisão:“Negou-se provimento ao primeiro apelo, e deu-se provimento parcial ao segundo apelo e à remessa
oficial, nos termos do voto do relator. Unânime”.RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. REVISORA:
EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 53) Apelação Cível e Remessa Necessária nº 00171614520138150011. Oriundo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande. 1º
Apelante(s): José Evandro Silva Soares. Advogado(s): Alfredo Pinto de Oliveira Neto. 2º Apelante(s): Município
de Campina Grande, representado por seu Prefeito. Advogado(s): Jaime Clementino de Araújo. Apelado(s): Os
mesmos. Remetente: Juízo da 3ª Vara da Fazenda de Campina Grande.Na sessão de 10.03.15-Decisão:“Deu-se
provimento ao primeiro apelo, negou-se provimento ao segundo apelo, e deu-se provimento parcial à remessa
necessária, nos termos do voto do relator. Unânime”.RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS.
REVISORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 54) Apelação Cível e
Remessa Necessária nº 00014129320128150731. Oriundo da 3ª Vara da Comarca de Cabedelo. Apelante(s):
Município de Cabedelo. Advogado(s): Breno Vieira Vita e outros. Apelado(s): Marcos Antônio Farias Coutinho.
Advogado(s): Werton Soares da Costa Júnior. Remetente: Juízo da 3ª Vara da Comarca de Cabedelo.Na sessão
de 10.03.15-Decisão:“Negou-se provimento ao apelo e à remessa oficial, nos termos do voto do relator.
Unânime”.RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. REVISORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA
MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 55) Apelação Cível e Remessa Necessária nº 00391003320108152001.
Oriundo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca Capital. Apelante(s): Município de João Pessoa. Advogado(s):
José Vandalberto de Carvalho e Alessandra Norat Mousinho. Apelado(s): Odilon de Lima Fernandes e Evandro
José Barbosa Advogado Associados. Advogado(s): Odilon de Lima Fernandes. Remetente: Juízo da 1ª Vara da
Fazenda Pública da Comarca da Capital.Na sessão de 10.03.15-Decisão:“Negou-se provimento ao apelo e à
remessa oficial, nos termos do voto do relator. Unânime”.RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS.
REVISORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 56) Apelação Cível e
Remessa Necessária nº 00004496720118151201. Oriundo da Comarca de Araçagi. Apelante(s): Raimunda
Carneiro de Souza. Advogado(s): Cláudio Galdino da Cunha. Apelado(s): Município de Araçagi. Advogado(s):
Antônio Teotônio de Assunção. Remetente: Juízo da Comarca de Araçagi.Na sessão de 10.03.15-Decisão:“Deuse provimento parcial ao apelo e à remessa oficial, nos termos do voto do relator. Unânime”.RELATOR: EXMO.
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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 19 DE MARÇO DE 2015
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 20 DE MARÇO DE 2015
DES. LEANDRO DOS SANTOS. REVISORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 57) Apelação Cível e Remessa Necessária nº 00031517520118150751. Oriundo da 2ª Vara da Comarca
de Bayeux. Apelante(s): INSS Instituto Nacional do Seguro Social, representado por seu Procurador José Wilson
G. Figueiredo. Apelado(s): Luzia Adelino de Souza. Advogado(s): Paulo Américo Maia de Vasconcelos. Remetente: Juízo da 2ª Vara da Comarca de Bayeux.Na sessão de 10.03.15-Decisão:“Deu-se provimento ao apelo, nos
termos do voto do relator. Unânime”. Sustentação oral, pela apelada, Dr. Matheus Roberto Maia Ribeiro.RELATOR:
EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. REVISORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA
CAVALCANTI. 58) Apelação Cível e Remessa Necessária nº 00000519820138150151. Oriundo da 1ª Vara da
Comarca da Conceição. Apelante(s): Município de Conceição, representado por seu Prefeito. Advogado(s):
Avani Medeiros da Silva. Apelado(s): Anderson Fernando Bezerra Vieira. Advogado(s): Sebastião Rodrigues Leite
Júnior. Remetente: Juízo da 1ª Vara da Comarca de Conceição.Na sessão de 10.03.15-Decisão:“Deu-se provimento ao apelo e à remessa oficial, nos termos do voto do relator. Unânime”.RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO
DOS SANTOS. REVISORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 59) Apelação
Cível e Remessa Necessária nº 00001581420128150011. Oriundo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de
Campina Grande. Apelante(s): PbPrev – Paraíba Previdência, representado por sua Procuradora Renata Franco
Feitosa Mayer. Apelado(s): Raley Ferreira da Silva. Advogado(s): Coeli Regina da Costa. Remetente: Juízo da
3ª Vara da Fazenda da Comarca de Campina Grande.Na sessão de 10.03.15-Decisão:“Negou-se provimento ao
apelo, e deu-se provimento parcial à remessa oficial, nos termos do voto do relator. Unânime”.RELATOR: EXMO.
DES. JOSÉ RICARDO PORTO. REVISOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 60) Apelação Cível e
Remessa Necessária nº 00045588120138152001. Oriundo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.
Apelante(s): Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Roberto Mizuki. Apelado(s): Clécia Felipe
Cabral. Advogado(s): Denyson Fabião de Araújo Braga. Remetente: Juízo da 4ª Vara da Faeznda Pública da
Comarca da Capital.Na sessão de 10.03.15-Decisão:“Rejeitada a prejudicial de prescrição. Unânime. No mérito,
por igual votação, deu-se provimento parcial aos recursos, nos termos do voto do relator”. RELATOR: EXMO.
DES. JOSÉ RICARDO PORTO. REVISOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 61) Apelação Cível e
Remessa Necessária nº 00052013920138152001. Oriundo da 5ª Vara da Faeznda Pública da Comarca da Capital.
1º Apelante(s): Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Roberto Mizuki. 2º Apelante(s): José
Edmilson Fernandes de Oliveira. Advogado(s): Alexandre Gustavo Cézar Neves. Apelado(s): Os mesmos.
Remetente: Juízo da 5ª Vara da Faeznda Pública da Comarca da Capital.Na sessão de 10.03.15-Decisão:“Rejeitada
a prejudicial de prescrição. Unânime. No mérito, por igual votação, negou-se provimento ao recurso do Estado
e a remessa, e deu-se provimento parcial ao recurso do autor, nos termos do voto do relator”. RELATOR: EXMO.
DES. JOSÉ RICARDO PORTO. REVISOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 62) Apelação Cível e
Remessa Necessária nº 00021797020138152001. Oriundo da 4ª Vara da Faeznda Pública da Comarca da Capital.
Apelante(s): Estado da Paraíba, representado por sua Procuradora Maria Clara Carvalho Lujan. Apelado(s): José
Orlando Chaves Costa. Advogado(s): Ênio Silva Nascimento. Remetente: Juízo da 4ª Vara da Faeznda Pública
da Comarca da Capital.Na sessão de 10.03.15-Decisão:“Rejeitada a prejudicial de prescrição. Unânime. No
mérito, por igual votação, deu-se provimento parcial aos recursos, nos termos do voto do relator”. RELATOR:
EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. REVISORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA
CAVALCANTI. 63) Apelação Cível e Remessa Necessária nº 000016932201081507581. Oriundo da Comarca de
Barra de Santa Rosa. Apelante(s): Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Flávio Luiz Avelar
Domingues Filho. Apelado(s): Samuel Oliveira Fernandes. Advogado(s): Moisés Duarte Chaves Almeida. Remetente: Juízo da Comarca de Barra de Santa Rosa.Na sessão de 10.03.15-Decisão:“Negou-se provimento ao
apelo, e deu-se provimento parcial à remessa oficial, nos termos do voto do relator. Unânime”.RELATOR: EXMO.
DES. LEANDRO DOS SANTOS. REVISORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 64) Remessa Oficial e Apelação Cível nº 00076647520118150011. Oriundo da 2ª Vara da Fazenda Pública
da Comarca de Campina Grande. Apelante(s): STTP – Superintendência de Trânsito e Transportes Públicos de
Campina Grande – PB. Advogado(s): Jolbeer Cristhian Barbosa Amorim. Apelado(s): Ivonaldo Lemos da Silva.
Advogado(s): Robson de Souza Nóbrega e outros. Remetente: Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca
de Campina Grande.Na sessão de 10.03.15-Decisão:“Negou-se provimento ao apelo e à remessa oficial, nos
termos do voto do relator. Unânime”.RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. REVISORA: EXMA.
DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 65) Apelação Cível e Remessa Necessária nº
00217762520138152001. Oriundo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Apelante(s): PBPREV
– Paraíba Previdência, representado por sua Procuradora Renata Franco Feitosa Mayer. Apelado(s): Antônio
Cláudio do Nascimento Araújo. Advogado(s): Reinaldo Peixoto de Melo Filho. Remetente: Juízo da 6ª Vara da
Fazenda Pública da Comarca da Capital.Na sessão de 10.03.15-Decisão:“Negou-se provimento ao apelo e à
remessa oficial, nos termos do voto do relator. Unânime”.RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS.
REVISORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 66) Apelação Cível e
Remessa Necessária nº 00000428820138150361. Oriundo da Comarca de Serraria. Apelante(s): Município de
Borborema, representado por seu Prefeito. Advogado(s): Petronilo Viana de Melo Júnior. Apelado(s): Aisdeslanne
Talitta de Farias Santos. Advogado(s): Joselito de Meneses Pinheiro. Remetente: Juízo da Comarca de Serraria.Na
sessão de 10.03.15-Decisão:“Negou-se provimento ao apelo e à remessa oficial, nos termos do voto do relator.
Unânime”.RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. REVISORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA
MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 67) Apelação Cível e Remessa Necessária nº 00015124820108150301.
Oriundo da 2ª Vara da Comarca de Pombal. Apelante(s): Município de Pombal, representado por seu Prefeito.
Advogado(s): Bruno Leonardo Monteiro Guerra. Apelado(s): Priscila Rayana Arnaud Guedes. Advogado(s):
Admilson Leite de Almeida Júnior. Remetente: Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pombal.Na sessão de 10.03.15Decisão:“Negou-se provimento ao apelo, e deu-se provimento à remessa oficial, nos termos do voto do relator.
Unânime”.RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. REVISORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA
MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 69) Apelação Cível, Remessa e Adesivo nº 00515991520118152001. Oriundo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Apelante(s): Estado da Paraíba, representado por seu
Procurador Deraldino Alves de Araújo Filho. Apelado(s): Francisco Fagner Dantas da Silva. Advogado(s): Alcides
Barreto Brito Neto e outros. Recorrente: Francisco Fagner Dantas da Silva. Advogado(s): Alcides Barreto Brito
Neto e outros. Recorrido: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Deraldino Alves de Araújo
Filho.Na sessão de 10.03.15-Decisão:“Deu-se provimento parcial ao apelo e à remessa oficial, ficando prejudicado o recurso adesivo, nos termos do voto do relator. Unânime”.RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS
SANTOS. REVISORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 70) Apelação Cível
e Adesivo nº 00003768520118150881. Oriundo da Comarca de São Bento. Apelante(s): Energisa Paraíba –
Distribuidora de Energia S/A. Advogado(s): Leonardo Giovanni Dias Arruda e outros. Apelado(s): Gilberto Ferreira
Ramalho. Advogado(s): Artur Araújo Filho. Recorrente: Gilberto Ferreira Ramalho. Advogado(s): Artur Araújo
Filho. Recorrido: Energisa Paraíba – Distribuidora de Energia S/A. Advogado(s): Leonardo Giovanni Dias Arruda
e outros.Na sessão de 10.03.15-Decisão:“Negou-se provimento ao apelo, e deu-se provimento parcial ao recurso
adesivo, nos termos do voto do relator. Unânime”.RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. REVISORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 73) Apelação Cível nº
00009053420098150151. Oriundo da 1ª Vara da Comarca de Conceição. 1º Apelante(s): Irineide Taimundo de
Sousa. Advogado(s): Pedro Furtado de Lacerda. 2º Apelante(s): PBPREV Paraíba Previdência, representado por
sua Procuradora Renata Franco Feitosa Mayer. Apelado(s): Os mesmos.Na sessão de 10.03.15-Decisão:“Rejeitada
a prejudicial de prescrição. Unânime. No mérito, por igual votação, deu-se provimento parcial ao primeiro apelo,
e negou-se provimento ao segundo apelo, nos termos do voto do relator”.RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO
DOS SANTOS. REVISORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 74) Apelação
Cível nº 00018399220078150011. Oriundo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. Apelante(s):
Egnaldo Costa de Sousa. Advogado(s): Érico de Lima Nóbrega. Apelado(s): Telemar Norte Leste S/A. Advogado(s):
Caio César Vieira Rocha e outros. Na sessão de 10.03.15-Decisão:“Negou-se provimento ao apelo, nos termos
do voto do relator. Unânime”.RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. REVISORA: EXMA. DESA.
MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 75) Apelação Cível nº 00007067420128150161. Oriundo
da 1ª Vara da Comarca de Cuité. Apelante(s): Dagmando Lopes de Araújo. Advogado(s): Genivando da Costa
Alves. Apelado(s): Município de Cuité, representado por seu Prefeito. Advogado(s): Vivian Steve de Lima.Na
sessão de 10.03.15-Decisão:“Negou-se provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. Unânime”.RELATOR:
EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. REVISORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA
CAVALCANTI. 76) Apelação Cível nº 00245513720118150011. Oriundo da 8ª Vara Cível da Comarca de Campina
Grande. Apelante(s): Caixa Seguradora S/A. Advogado(s): Carlos Antônio Harten Filho. Apelado(s): Camila
Mendes Villarim Meira e outros. Advogado(s): Daniel Ferreira de Lira.Na sessão de 10.03.15-Decisão:“Negou-se
provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. Unânime”.RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS
SANTOS. REVISORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 77) Apelação Cível
nº 00042284020138150011. Oriundo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. Apelante(s): Roseane
Guimarães Santos. Advogado(s): Osmário Medeiros Ferreira. Apelado(s): Bradesco Vida e Previdência S/A.
Advogado(s): Vanessa Cristina de Morais Barbosa.Na sessão de 10.03.15-cota:“Adiado por indicação do
relator”.RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. REVISORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA
MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 78) Apelação Cível nº 00022652520098150241. Oriundo da 1ª Vara da
Comarca de Monteiro. Apelante(s): Município de Monteiro, representado por seu Prefeito. Advogado(s): Carlos
André Bezerra. Apelado(s): Maria de Lourdes Aragão Cordeiro. Advogado(s): José Jeová Leite Júnior.Na sessão
de 10.03.15-Decisão:“Negou-se provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. Unânime”.RELATOR:
EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. REVISORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA
CAVALCANTI. 80) Apelação Cível nº 00003727820128150601. Oriundo da Comarca de Belém. Apelante(s): Luiz
Eduardo Paulino da Silva. Advogado(s): José Alberto Evaristo da Silva. Apelado(s): Município de Belém,
representado por seu Prefeito. Advogado(s): Rafaella Fernanda Leitão Soares Costa.Na sessão de 10.03.15Decisão:“Negou-se provimento aos recursos, nos termos do voto do relator. Unânime”.RELATOR: EXMO. DES.
LEANDRO DOS SANTOS. REVISORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI.
81) Apelação Cível nº 00003238820108150251. Oriundo da 2ª Vara da Comarca de Patos. Apelante(s): Energisa
S/A – Distribuidora de Energia Elétrica. Advogado(s): Leonardo Giovanni Dias Arruda. Apelado(s): Rubenia
Neves dos Santos Leandro Morais. Advogado(s): Damião Guimarães Leite.Na sessão de 10.03.15-Decisão:“Negouse provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. Unânime”.RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS
SANTOS. REVISORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 82) Apelação Cível
nº 00007299120108150451. Oriundo da Comarca de Sumé. Apelante(s): Energisa S/A – Distribuidora de Energia
Elétrica. Advogado(s): Wilson Sales Belchior.Apelado(s): Zilmar Gonçalves de Sousa Martins. Advogado(s):
Hilton Hril Martins Maia.Na sessão de 10.03.15-Decisão:“Negou-se provimento ao apelo, nos termos do voto do
relator. Unânime”.RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. REVISORA: EXMA. DESA. MARIA DE
FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 84) Apelação Cível nº 00013177620128150371. Oriundo da 5ª Vara
da Comarca de Sousa. Apelante(s): Jocilene Chagas de Oliveira Tavares. Advogado(s): Evandro Elvídio de
Sousa. Apelado(s): Município de Vieirópolis. Advogado(s): Luci Gomes de Sena.Na sessão de 10.03.15Decisão:“Deu-se provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. Unânime”.RELATOR: EXMO. DES.
LEANDRO DOS SANTOS. REVISORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI.
85) Apelação Cível nº 00016353420130271. Oriundo da Comarca de Picuí. Apelante(s): Manuel Alexandre
Dantas. Advogado(s): Nilo Trigueiro Dantas. Apelado(s): Seguradora Líder dos Consórcios Dpvat S/A.Na sessão
de 10.03.15-Decisão:“Rejeitada a preliminar. Unânime. No mérito, por igual votação, deu-se provimento ao
apelo, nos termos do voto do relator”.RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. REVISORA: EXMA.
DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 86) Apelação Cível nº 00064736820138152001.
Oriundo da 6ª Vara de Família da Comarca da Capital. Apelante(s): Miguel Antônio Araújo Torres, representado por
sua genitora Hebe Cristiane Bezerra de Araújo. Advogado(s): José Inácio de Andrade Perez. Apelado(s): Francisco Alberione Teixeira Torres. Defensora: Francisca das Chagas Queiroga.Na sessão de 10.03.15-Decisão:“Deuse provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Unânime”.RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS
SANTOS. REVISORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 87) Apelação Cível
nº 00264140920108152001. Oriundo da 2ª Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital. Apelante(s):
Estado da Paraíba, representado por sua Procuradora Adlany Alves Xavier. Apelado(s): Carlos Straub Correia.Na
sessão de 10.03.15-Decisão:“Negou-se provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. Unânime”.RELATOR:
EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. REVISORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA
CAVALCANTI. 88) Apelação Cível nº 00290440420118152001. Oriundo da 11ª Vara Cível da Comarca da Capital.
Apelante(s): Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil. Advogado(s): Antônio Braz da Silva. Apelado(s):
Severino Gomes da Silva. Advogado(s): Marcus Túlio Macedo de Lima Campos.Na sessão de 10.03.15Decisão:“Negou-se provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. Unânime”.RELATOR: EXMO. DES.
LEANDRO DOS SANTOS. REVISORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI.
89) Apelação Cível nº 00271973520098152001. Oriundo da 5ª Vara Cível da Comarca da Capital. Apelante(s):
Tiago Martins Melo. Advogado(s): Hans Barreto Melo. Apelado(s): Centro de Formação de Condutores Rainha da
Paz. Advogado(s): Benjamin de Sousa Fonseca Sobrinho.Na sessão de 10.03.15-Decisão:“Negou-se provimento
ao apelo, nos termos do voto do relator. Unânime”.RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. REVISORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 90) Apelação Cível nº
00032478920118150331. Oriundo da 5ª Vara da Comarca de Santa Rita. Apelante(s): Cagepa Cia de Água e
Esgotos da Paraíba. Advogado(s): Thiago Paes Fonseca Dantas, Fábio Andrade Medeiros e outros. Apelado(s):
Joana Amélia da Conceição. Advogado(s): Wilson Furtado Roberto.Na sessão de 10.03.15-Decisão:“Deu-se
provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. Unânime”.RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS
SANTOS. REVISORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 91) Apelação Cível
nº 00000309020118150831. Oriundo da Comarca de Cacimba de Dentro. Apelante(s): Energisa Paraíba – Distribuidora de Energia S/A. Advogado(s): Francisco Bezerra de Carvalho Júnior. Apelado(s): Diogo Pereira de Morais.
Advogado(s): Márcio Régis Gomes de Souza.Na sessão de 10.03.15-Decisão:“Deu-se provimento parcial ao
apelo, nos termos do voto do relator. Unânime”.RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. REVISORA:
EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 92) Apelação Cível nº
00047531420108150371. Oriundo da 5ª Vara da Comarca de Sousa. Apelante(s): Município de Sousa, representado por seu Prefeito. Advogado(s): Sebastião Fernando Botelho (Procurador). Apelado(s): Ministério Público
Estadual.Na sessão de 10.03.15-Decisão:“Negou-se provimento ao apelo, nos termos do voto do relator.
Unânime”.RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. REVISORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA
MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 93) Apelação Cível nº 00004910320078150411. Oriundo da Comarca de
Alhandra. Apelante(s): Roberto Correia da Silva. Advogado(s): José Augusto Meireles Neto. Apelado(s): Ministério Público Estadual.Na sessão de 10.03.15-Decisão:“Negou-se provimento ao apelo, nos termos do voto do
relator. Unânime”.RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. REVISORA: EXMA. DESA. MARIA DE
FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 94) Apelação Cível nº 00134105020138150011. Oriundo da 3ª Vara
da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande. Apelante(s): Nokia do Brasil Tecnologia Ltda. Advogado(s):
Adelmar Azevedo Regis. Apelado(s): Município de Campina Grande, representado por seu Procurador Alessandro
Farias Leite.Na sessão de 10.03.15-Decisão:“Negou-se provimento ao apelo, nos termos do voto do relator.
Unânime”.RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. REVISOR: EXMO. DR. RICARDO VITAL DE
ALMEIDA ( Juiz Convocado para substituir a Exma. Desa. Maria de Fátima M. B. Cavalcanti). 96) Apelação Cível
nº 00007594020008150011. Oriundo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. Apelante(s): Banco do
Nordeste do Brasil S/A. Advogado(s): Tamara F. de Holanda Cavalcanti e outros. Apelado(s): Felinto Indústria e
Comércio Ltda. Advogado(s): Thélio Farias e outros.Na sessão de 10.03.15-Decisão:“Rejeitadas as preliminares.
Unânime. No mérito, por igual votação, deu-se provimento ao apelo, nos termos do voto do relator“.RELATOR:
EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. REVISORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA
CAVALCANTI. 98) Apelação Cível nº 00004361520128150011. Oriundo da 1ª Vara da Comarca de Campina
Grande. Apelante(s): Diário da Borborema S/A. Advogado(s): Veruska Maciel. Apelado(s): Lucicleide Barbosa
Figueiredo. Advogado(s): Carlos Antônio de Araújo Bonfim.Na sessão de 10.03.15-Decisão:“Deu-se provimento
ao apelo, nos termos do voto do relator. Unânime”.RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. REVISORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 99) Apelação Cível nº
00197683120138150011. Oriundo da 7ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. Apelante(s): Rafael Lindolfo
do Nascimento. Advogado(s): Francisco Nunes Sobrinho. Apelado(s): Aymoré Crédito, Financiamentos e Investimentos. Na sessão de 10.03.15-Decisão:“Negou-se provimento ao apelo, nos termos do voto do relator.
Unânime”.RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. REVISORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA
MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 100) Apelação Cível nº 00445286420088152001. Oriundo da 1ª Vara da
Fazenda Pública da Comarca da Capital. Apelante(s): Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Paulo
Barbosa de Almeida Filho. Apelado(s): Associação Beneficente de Sertãozinho. Advogado(s): Manuel Floriano da
Silva.Na sessão de 10.03.15-Decisão:“Deu-se provimento ao apelo, nos termos do voto do relator.
Unânime”.RELATOR: EXMO. RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. REVISORA: EXMA. DESA.
MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 101) Apelação Cível nº 00003552820098150381. Oriundo
da 1ª Vara da Comarca de Itabaiana. Apelante(s): Apolinário dos Anjos Neto. Advogado(s): Fabíola Marques
Monteiro. Apelado(s): Município de Salgado de São Félix, representado por seu Prefeito. Advogado(s): Fábio Brito
Ferreira.Na sessão de 10.03.15-Decisão:“Retirado de pauta para melhor tramitação”.RELATOR: EXMO. DES.
LEANDRO DOS SANTOS. REVISORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI.
102) Apelação Cível nº 00188717120118150011. Oriundo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande.
Apelante(s): TNL PCS S/A. Advogado(s): Wilson Sales Belchior e outros. Apelado(s): Donna F. C. Indústria e
Comércio de Calçados. Advogado(s): Érick Miranda da Silva.Na sessão de 10.03.15-Decisão:“Deu-se provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. Unânime”.RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS.
REVISORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 104) Apelação Cível nº
00163860620088150011. Oriundo da 8ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. 1º Apelante(s): Editora Globo
S/A. Advogado(s): Gustavo Henrique dos Santos Viseu. 2º Apelante(s): Bradesco Cartões S/A. Advogado(s):
Wilson Sales Belchior e outros Apelado(s): Maria de Fátima Dantas Alves. Advogado(s): Diego Araújo Coutinho.Na
sessão de 10.03.15-Decisão:“Negou-se provimento aos recursos, nos termos do voto do relator.
Unânime”.RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. REVISORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA
MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 105) Apelação Cível nº 00248959020108152003. Oriundo da 1ª Vara Regional
de Mangabeira da Comarca da Capital. Apelante(s): Fabiano Vicente. Advogado(s): Edízio Cruz da Silva.
Apelado(s): Califórnia Calçados Ltda. Advogado(s): Carlos Neves Dantas Freire.Na sessão de 10.03.15Decisão:“Negou-se provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. Unânime”.RELATOR: EXMO. DES.
LEANDRO DOS SANTOS. REVISORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI.
106) Apelação Cível nº 00096908020108150011. Oriundo da 5ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande.
Apelante(s): Edgley Marques Guimarães. Advogado(s): Giusepe Fabiano do Monte Costa. Apelado(s): Valéria
Dias de Araújo. Advogado(s): Jeinecleyde Cristina Allas Lyra.Na sessão de 10.03.15-Decisão:“Não se conheceu
do recurso, e de Ofício anulou-se a sentença, nos termos do voto do relator. Unânime”.RELATOR: EXMO. DES.
LEANDRO DOS SANTOS. REVISORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI.
107) Apelação Cível nº 00056090720078150751. Oriundo da 4ª Vara da Comarca de Bayeux. Apelante(s): Carlos
Antônio dos Santos Coutinho (ME). Advogado(s): Acrisio Alves de Almeida. Apelado(s): Igreja Batista Central de
Bayeux. Advogado(s): Sulamita E. Nóbrega M. Batista.Na sessão de 10.03.15-Decisão:“Deu-se provimento
parcial ao apelo, nos termos do voto do relator. Unânime”.RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS.
REVISORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 108) Apelação Cível nº
00197969620138150011. Oriundo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande. Apelante(s):
Douglas Antônio Bezerra Ramos. Advogado(s): Katherine V. de Oliveira Gomes Diniz. Apelado(s): UEPB –
Universidade Estadual da Paraíba.Advogado(s): Marcônio Cavalcanti Brandão Filho.Na sessão de 10.03.15Decisão:“Deu-se provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. Unânime”.RELATOR: EXMO. DES.
LEANDRO DOS SANTOS. REVISORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI.
109) Apelação Cível nº 00214222920088150011. Oriundo da 8ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande.
Apelante(s): Nilze Sales de Barros. Advogado(s): Roseli Meirelles Jung. Apelado(s): Energisa Borborema –
Distribuidora de Energia S/A. Advogado(s): Wilson Sales Belchior e outros.Na sessão de 10.03.15-Decisão:“Deuse provimento parcial ao apelo, nos termos do voto do relator. Unânime”.RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO
DOS SANTOS. REVISORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 110) Apelação Cível nº 00012770920108150131. Oriundo da 4ª Vara da Comarca de Cajazeiras. Apelante(s): Maria do
Socorro Santana da Silva. Advogado(s): José Bezerra de Sousa. Apelado(s): Município de Cjazeiras, representado por seu Prefeito. Advogado(s): Paula Lais de Oliveira Santana.Na sessão de 10.03.15-Decisão:“Deu-se
provimento parcial ao apelo, nos termos do voto do relator. Unânime”.RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS
SANTOS. REVISORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 112) Apelação
Cível nº 00003606620098150311. Oriundo da 3ª Vara da Comarca de Princesa Isabel. Apelante(s): Joana Darc
Fernandes da Silva. Advogado(s): Raimundo Nóbrega. Apelado(s): Fabiana Maria da Silva e outros. Advogado(s):
Clodoaldo José de Lima.Na sessão de 10.03.15-Decisão:“Negou-se provimento ao apelo, nos termos do voto do
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 19 DE MARÇO DE 2015
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 20 DE MARÇO DE 2015
relator. Unânime”.RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. REVISORA: EXMA. DESA. MARIA DE
FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 113) Apelação Cível nº 00668131220128152001. Oriundo da 3ª Vara
Cível da Comarca da Capital. Apelante(s): José Gualberto Filho. Advogado(s): Marcos Antônio Chaves
Neto.Apelado(s): Edilson Gualberto da Silva. Advogado(s): Ramon Pessoa de Morais e outros.Na sessão de
10.03.15-Decisão:“Deu-se provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. Unânime”.RELATOR: EXMO.
DES. LEANDRO DOS SANTOS. REVISORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 114) Apelação Cível nº 00000440820108150541. Oriundo da Comarca de Pocinhos. Apelante(s): Maria
Aparecida Rodrigues Romero. Advogado(s): Alexei Ramos de Amorim e outros. Apelado(s): Alexandre Lopes do
Nascimento. Advogado(s): Higor Rocha Simões Fialho.Na sessão de 10.03.15-Decisão:“Negou-se provimento
ao apelo, nos termos do voto do relator. Unânime”.RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. REVISORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 115) Apelação Cível nº
00061360420138150571. Oriundo da Comarca de Pedras de Fogo. Apelante(s): Maria das Dores Borges dos
Santos. Advogado(s): Mailson Lima Maciel. Apelado(s): Banco do Brasil S/A.Na sessão de 10.03.15Decisão:“Negou-se provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. Unânime”.RELATOR: EXMO. DES.
LEANDRO DOS SANTOS. REVISORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI.
116) Apelação Cível nº 00137835220118150011. Oriundo da 4ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande.
Apelante(s): Francisco de Assis Vidal de Negreiros. Advogado(s): Gustavo Guedes Targino. Apelado(s): Bradesco Seguros S/A. Advogado(s): Wilson Sales Belchior.Na sessão de 10.03.15-Decisão:“Negou-se provimento ao
apelo, nos termos do voto do relator. Unânime”. RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. REVISORA:
EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 117) Apelação Cível nº
00167186520118150011. Oriundo da 6ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. Apelante(s): José de Alencar
Guimarães. Advogado(s): Em causa própria. Apelado(s): Serasa S/A. Advogado(s): André Ferraz de Moura e
outro.Na sessão de 10.03.15-cota:“Adiado por indicação do relator”.RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS
SANTOS. REVISORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 118) Apelação
Cível nº 00131158120118150011. Oriundo da 8ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. Apelante(s): Ozeias
Galdino da Costa. Advogado(s): Arthur da Costa Loiola. Apelado(s): Banco Dibens Leasing Arrendamento
Mercantil S/A. Advogado(s): Luís Felipe Nunes Araújo.Na sessão de 10.03.15-Decisão:“Negou-se provimento ao
apelo, nos termos do voto do relator. Unânime”.RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. REVISORA:
EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 119) Apelação Cível nº
00025023120138150981. Oriundo da 1ª Vara da Comarca de Queimadas. Apelante(s): Embratel S/A. Advogado(s):
Erickson Wellington e outros. Apelado(s): Patrícia Rubilene Correia de Araújo. Advogado(s): Márcio Marciel
Bandeira e Hewerton Dantas de Carvalho.Na sessão de 10.03.15-Decisão:“Negou-se provimento ao apelo, nos
termos do voto do relator. Unânime”.RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. REVISORA: EXMA.
DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 120) Apelação Cível nº 00209681020128150011.
Oriundo da 6ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. Apelante(s): Cláudia Patrícia da Silva. Advogado(s):
Mariano Soares da Cruz. Apelado(s): Natura Cosméticos S/A. Advogado(s): Solano de Camargo e Eduardo Luiz
Brock.Na sessão de 10.03.15-Decisão:“Negou-se provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. Unânime”.Às
16:00hs, o Exmo. Desembargador José Ricardo Porto, Presidente da Câmara, deu por encerrada a Sessão e
nada mais ocorrendo, foi lavrada a presente ATA. Desembargador José Ricardo Porto.Presidente da Primeira
Câmara Especializada Cível.Dra. Vanina Nóbrega de Freitas Dias Feitosa. Promotora de Justiça convocada.Bel.
Achilles Garibaldi Eloy de Souza.Assessor da Primeira Câmara Especializada Cível.
ATA DE JULGAMENTO QUARTA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ATA DA 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA COLENDA QUARTA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA, realizada no dia 03 de março de 2015 (dois mil e quinze). A
Sessão foi presidida pelo Exmo. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. Estiveram presentes, o Exmo.
Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira e o Exmo. Des. João Alves da Silva. O “parquet” foi representado pela
Dra. Jacilene Nicolau Faustino Gomes, Procuradora de Justiça. Secretariou os trabalhos a Assessora da 4ª
Câmara Especializada Cível, Raquel Lins de Albuquerque. Às 09:00 horas foi aberta a Sessão, lida e aprovada
sem restrições a ATA da Sessão anterior. Em prosseguimento, foi apresentada e apreciada aos demais pares a
pauta de julgamento constante dos feitos a seguir identificados. PAUTA ORDINÁRIA: RELATOR(A): EXMO. DES.
ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. 01) Embargos de Declaração nº. 0100138-31.2012.815.0011.
Oriundo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande. Embargante: N 3 Computadores,
Periféricos e Eletrônica Ltda. Advogado(s): Carlos Frederico Nóbrega Farias e outro. Embargado: Estado da
Paraíba, representado por sua Procuradora, Alessandra Ferreira Aragão. Cota: Sessão dia 10.02.2015 “Adiado
por indicação do Relator.” Cota: Sessão dia 24.02.2015 “Após o voto do Relator, que rejeitava os Embargos,
pediu vista o Des. Frederico Coutinho, aguarda o Des. João Alves da Silva.” Cota: Sessão dia 03.03.2015 “Autor
do pedido de vista esgotará o prazo regimental.” RELATOR(A): EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA
NÓBREGA COUTINHO. 02) Agravo Interno nº. 0001564-12.2011.815.0171 Oriundo da 1ª Vara da Comarca de
Esperança. 01 Agravante: Município de Esperança, representado por seu Procurador, Luciano Pires Lisboa. 02
Agravante: Zuleika Duarte Barbosa. Advogado: Marcos Antônio Inácio da Silva. Agravado(s): os mesmos. Cota:
Sessão dia 24.02.2015 “Adiado tendo-se em vista a incorreta publicação na pauta.” Negou-se provimento aos
Recursos, os termos do voto do Relator, unânime. RELATOR(A): EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA.
REVISOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. 03) Apelação Cível nº. 004461146.2009.815.2001 Oriundo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Apelante: Renato Anderson de
Oliveira Leite. Advogado(s): José Edísio Simões Souto e outros. Apelado: Estado da Paraíba, representado por
seu Procurador, Alexandre Magnus Ferreira Freire. Cota: Sessão dia 24.02.2015 “Adiado a requerimento a pedido
do Apelante.” Cota: Sessão dia 03.03.2015 “Retirado de pauta para melhor tramitação.” RELATOR(A): EXMO.
DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. REVISOR(A): EXMO. DES. JOÃO ALVES DA
SILVA. 04) Apelação Cível nº. 0003355-95.2011.815.0371. Oriundo da 5ª Vara da Comarca de Sousa. Apelante:
Município de Sousa, representado por seu Procurador, Theófilo Danilo Pereira Vieira. Apelado: Damião Figueiredo
Soares. Advogado: Lincon Bezerra de Abrantes. Cota: Sessão dia 24.02.2015 “Adiado por indicação do Relator.”.
Cota: Sessão dia 03.03.2015 “Após o voto do Relator que provia parcialmente o Recurso, pediu vista o Des. João
Alves da Silva. Aguarda o Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira” RELATOR(A): EXMO. DES. FREDERICO
MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. REVISOR(A): EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA. 05) Recurso
Oficial e Apelações Cíveis nº. 0004607-71.2012.815.0251. Oriundo da 4ª Vara da Comarca de Patos. 01 Apelante:
Maria das Graças de Araújo Silva. Advogado: Marcos Antônio Inácio da Silva. 02 Apelante: Município de Patos,
representado por seu Prefeito. Advogado: Danubya Pereira de Medeiros. Apelado(s): os mesmos. Cota: Sessão
dia 24.02.2015 “Adiado por indicação do Relator.” Negou-se provimento ao Recurso do promovido e deu-se
provimento parcial a remessa oficial e ao Recurso da Promovente, nos termos do voto do Relator, unânime.
RELATOR(A): EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. REVISOR(A): EXMO. DES.
JOÃO ALVES DA SILVA. 06) Remessa Oficial e Apelação Cível nº. 0001821-19.2011.815.0371. Oriundo da 4ª
Vara da Comarca de Sousa. Apelante: Francisco de Assis Alves. Advogado: Lincon Bezerra de Abrantes.
Apelado: Município de Sousa, representado por sua Procuradora, Maria dos Remédios Calado. Cota: Sessão dia
24.02.2015 “Adiado por indicação do Relator.” Cota: Sessão dia 03.03.2015 “Após o voto do Relator que provia
parcialmente os Recursos, pediu vista o Des. João Alves da Silva. Aguarda o Des. Romero Marcelo da Fonseca
Oliveira.” RELATOR(A): EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. REVISOR(A):
EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA. 07) Apelação Cível nº. 0002934-92.2012.815.0461. Oriundo da Vara Única
da Comarca de Solânea. Apelante: Leandro Costa Guimarães. Advogado: Marcos Antônio Inácio da Silva.
Apelado: Município de Solânea, representado por seu Prefeito. Advogado: Tiago José Souza da Silva. Cota:
Sessão dia 24.02.2015 “Adiado por indicação do Relator.” Suscitou-se de oficio o conflito de competência, nos
termos do voto do Relator, unânime.” RELATOR(A): EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA
COUTINHO. REVISOR(A): EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA. 08) Apelação Cível nº. 001760564.2009.815.2001. Oriundo da 6ª Vara Cível da Comarca de Capital. Apelante: Federal Seguros S/A. Advogada:
Rosângela Dias Guerreiro. Apelado(s): Alcides Corte Real Pyrrho e outros. Advogado(s): Mário Marcondes
Nascimento e outro. Cota: Sessão dia 24.02.2015 “Adiado a pedido da Apelante sendo deferida vista dos autos
pelo prazo de 48 horas a contar desta sessão permanecendo o processo na pauta de julgamento para próxima
sessão”. Cota: Sessão dia 03.03.2015 “Adiado por indicação do Relator.” RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO
MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. REVISOR(A): EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA
COUTINHO. 09) Remessa Necessária nº. 0001826-41.2011.815.0371. Oriundo da 4ª Vara da Comarca de Sousa.
Promovente: Marcondes Daniel do Rego. Advogado: Lincon Bezerra de Abrantes. Promovido: Município de
Sousa, representado por seu Procurador, Sebastião Fernando Fernandes Botelho. Cota: Sessão dia 24.02.2015
“Adiado por indicação do Relator.” Cota: Sessão dia 03.03.2015 “Após o voto do Relator que dava provimento a
Remessa e julgava prejudicadas as Apelações, pediu vista o Des. João Alves da Silva. Aguarda o Des. Frederico
Coutinho” RELATOR(A) EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. REVISOR(A): EXMO.
DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. 10) Apelações Cíveis e Remessa Necessária nº.
0000563-71.2011.815.0371. Oriundo da 4ª Vara da Comarca de Sousa. 01 Apelante: Maria Dalva de Lima.
Advogado: Lincon Bezerra de Abrantes. 02 Apelante: Município de Sousa, representado por seu Procurador,
Eduardo Henrique Jácome e Silva. Apelado(s): os mesmos. Cota: Sessão dia 24.02.2015 “Adiado por indicação
do Relator.” Cota: Sessão dia 03.03.2015 “Após o voto do Relator que dava provimento a Remessa e julgava
prejudicadas as Apelações, pediu vista o Des. João Alves da Silva. Aguarda o Des. Frederico Coutinho.”
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. REVISOR(A): EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. 11) Apelações Cíveis e Remessa Necessária nº. 000083480.2011.815.0371. Oriundo da 4ª Vara da Comarca de Sousa. 01 Apelante: Maria do Socorro Casimiro Fernandes.
Advogado: Lincon Bezerra de Abrantes. 02 Apelante: Município de Sousa, representado por seu Procurador,
Theófilo Danilo Pereira Vieira. Apelado(s): os mesmos. Cota: Sessão dia 24.02.2015 “Adiado por indicação do
Relator.” Cota: Sessão dia 03.03.2015 “Após o voto do Relator que dava provimento a Remessa e a Apelação
do Município e julgava prejudicada a Apelação da Autora , pediu vista o Des. João Alves da Silva. Aguarda o Des.
Frederico Coutinho.”. RELATOR(A): EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. 12)
Embargos de Declaração nº. 0016831-63.2011.815.2001 Oriundo da 5ª Vara Cível da Comarca de Campina
Grande. Embargante: TNL PCS S/A. Advogado: Wilson Sales Belchior. Embargado: Franklin Amorim Rabay.
23
Advogado(s): Gustavo Campelo Rabay e outra. Embargos acolhidos, nos termos do voto do Relator, unânime.
RELATOR(A): EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. 13) Embargos de Declaração
nº. 2002895-18.2014.815.0000. Oriundo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Embargante:
SANCCOL – Saneamento, Construção e Comércio Ltda. Advogado: Fabrício Montenegro de Moraes. Embargado: Estado da Paraíba, representado por sua Procuradora, Mônica Nóbrega Figueiredo. Embargos acolhidos com
efeitos meramente integrativos, nos termos do voto do Relator, unânime. RELATOR(A): EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. 14) Embargos de Declaração nº. 2006398-47.2014.815.0000.
Oriundo da 8ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. Embargante: PREVI – Caixa de Previdência dos
Funcionários do Banco do Brasil. Advogado: Paulo Fernando Paz Alarcón. Embargado: Eimir Soares Pereira
Advogado: Cícero Guedes Rodrigues. Embargos rejeitados, nos termos do voto do Relator, unânime. RELATOR(A):
EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. 15) Embargos de Declaração nº. 003060812.2011.815.2003 Oriundo da 4ª Vara Regional de Mangabeira da Comarca da Capital. Embargante: Banco
Santander (Brasil) S/A. Advogado: Antônio Braz da Silva. Embargado: Ronaldo Lucas de Medeiros. Advogado:
Hilton Hrill Martins Maia. Embargos rejeitados, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator, unânime.
RELATOR(A): EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. 16) Embargos de Declaração
nº. 0116385-34.2012.815.2001 Oriundo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Embargante:
Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Roberto Mizuki. Embargado: Antônio Gonçalves de Almeida
Neto. Advogada: Pamela Cavalcanti de Castro. Embargos rejeitados, nos termos do voto do Relator, unânime
RELATOR(A): EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. 17) Embargos de Declaração
nos Embargos de Declaração nº. 2004091-23.2014.815.0000 Oriundo da Vara Única da Comarca de Pedras de
Fogo. Embargante: Roberta Menezes de Araújo. Advogado: Sérgio Marcelino Nóbrega de Castro. Embargado(s):
Sandro Maciel Fernandes e outra. Advogado: Walter de Agra Júnior. Embargos rejeitados, com aplicação de
multa, nos termos do voto do Relator, unânime. RELATOR(A): EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA
NÓBREGA COUTINHO. 18) Embargos de Declaração nº. 0000021-23.2012.815.0111 Oriundo da Vara Única da
Comarca de Cabaceiras. Embargante: Banco Santander Brasil S/A. Advogado: Celso Marcon. Embargado:
Venesiano Souza Duarte. Advogado: não consta. Embargos rejeitados, nos termos do voto do Relator, unânime.
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. 19) Embargos de Declaração nº.
0004108-87.2012.815.0251. Oriundo da 4ª Vara da Comarca de Patos. Embargante: Município de Patos, representado por seu Prefeito. Advogado(s): Sharmilla Elpídio de Siqueira e outro. Embargada: Francisca Alves Vieira.
Advogado: Damião Guimarães Leite. Embargos rejeitados, com aplicação de multa, nos termos do voto do
Relator, unânime. RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. 20) Embargos de
Declaração nº. 0003623-87.2012.815.0251. Oriundo da 4ª Vara da Comarca de Patos. Embargante: Município de
Patos, representado por seu Prefeito. Advogado(s): Sharmilla Elpídio de Siqueira e outro. Embargada: Joselanda
Leandro de Medeiros Nóbrega. Advogado: Damião Guimarães Leite. “Embargos rejeitados, com aplicação de
multa, nos termos do voto do Relator, unânime.” RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. 21) Embargos de Declaração nº. 0004062-98.2012.815.0251. Oriundo da 4ª Vara da Comarca de
Patos. Embargante: Município de Patos, representado por seu Prefeito. Advogado(s): Sharmilla Elpídio de
Siqueira e outro. Embargada: Luziene Borges da Nóbrega. Advogado: Damião Guimarães Leite. “Embargos
rejeitados, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator, unânime.” RELATOR(A): EXMO. DES.
ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. 22) Embargos de Declaração nº. 0002804-53.2012.815.0251.
Oriundo da 4ª Vara da Comarca de Patos. Embargante: Município de Patos, representado por seu Prefeito.
Advogado(s): Sharmilla Elpídio de Siqueira e outro. Embargada: Maria José Santana dos Santos. Advogado:
Damião Guimarães Leite. “Embargos rejeitados, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator,
unânime.” RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. 23) Embargos de Declaração nº. 0003320-73.2012.815.0251. Oriundo da 4ª Vara da Comarca de Patos. Embargante: Município de Patos,
representado por seu Prefeito. Advogado(s): Sharmilla Elpídio de Siqueira e outro. Embargada: Eliane Pereira dos
Santos. Advogado: Damião Guimarães Leite. “Embargos rejeitados, com aplicação de multa, nos termos do voto
do Relator, unânime.” RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. 24) Embargos
de Declaração nº. 0004141-77.2012.815.0251. Oriundo da 4ª Vara da Comarca de Patos. Embargante: Município
de Patos, representado por seu Prefeito. Advogado(s): Sharmilla Elpídio de Siqueira e outro. Embargada: Maria
Iratiara Ferreira. Advogado: Damião Guimarães Leite. “Embargos rejeitados, com aplicação de multa, nos termos
do voto do Relator, unânime.” RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. 25)
Embargos de Declaração nº. 0004381-66.2012.815.0251. Oriundo da 4ª Vara da Comarca de Patos. Embargante:
Município de Patos, representado por seu Prefeito. Advogado(s): Sharmilla Elpídio de Siqueira e outro. Embargada: Ana Maria de Medeiros da Silva. Advogado: Damião Guimarães Leite. “Embargos rejeitados, com aplicação
de multa, nos termos do voto do Relator, unânime.” RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA
FONSECA OLIVEIRA. 26) Embargos de Declaração nº. 0003346-71.2012.815.0251. Oriundo da 5ª Vara da
Comarca de Patos. Embargante: Município de Patos, representado por seu Prefeito. Advogado(s): Sharmilla
Elpídio de Siqueira e outro. Embargada: Maria de Fátima Ferreira de Souza. Advogado: Damião Guimarães Leite.
“Embargos rejeitados, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator, unânime.” RELATOR(A): EXMO.
DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. 27) Embargos de Declaração nº. 0003153-56.2012.815.0251.
Oriundo da 5ª Vara da Comarca de Patos. Embargante: Município de Patos, representado por seu Prefeito.
Advogado(s): Sharmilla Elpídio de Siqueira e outro. Embargada: Lúcia Rodrigues Mendes da Silva. Advogado:
Damião Guimarães Leite. “Embargos rejeitados, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator,
unânime.” RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. 28) Embargos de Declaração nº. 0200686-74.2013.815.2001. Oriundo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Embargante: Rádio e TV Correio Ltda. Advogado: Alexandre de Araújo Albuquerque. Embargado: Estado da Paraíba,
representado por sua Procuradora, Alessandra Ferreira Aragão. “Embargos rejeitados, com aplicação de multa,
nos termos do voto do Relator, unânime.” RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA
OLIVEIRA. 29) Embargos de Declaração nº. 0087435-15.2012.815.2001. Oriundo da 4ª Vara da Fazenda Pública
da Comarca da Capital. Embargante: Milton Luiz da Silva. Advogado: Hildebrando Costa Andrade. Embargado:
Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Tadeu Almeida Guedes. “Embargos rejeitados, com
aplicação de multa, nos termos do voto do Relator, unânime.” RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO
DA FONSECA OLIVEIRA. 30) Embargos de Declaração nº. 0004504-11.2005.815.0251. Oriundo da 5ª Vara da
Comarca de Patos. Embargante: Município de Patos, representado por seu Prefeito. Advogado(s): Sharmilla
Elpídio de Siqueira e outro. Embargado: Dinaldo Medeiros Wanderley. Advogado: José Marcílio Batista. “Embargos rejeitados, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator, unânime.” RELATOR(A): EXMO. DES.
ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. 31) Agravo Interno nº. 2011600-05.2014.815.0000. Oriundo da
2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Agravante: Município de João Pessoa, representado por seu
Procurador, Thyago Luis Barreto Mendes Braga. Agravado: Moacir Rocha de Mendonça. Advogado: Aleksandro
de Almeida Cavalcante. Rejeitou-se a preliminar, no mérito, negou-se provimento ao Recurso, nos termos do
voto do relator, unânime. RELATOR(A): EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA. 32) Agravo Interno nº. 008975975.2012.815.2001. Oriundo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Agravante: Estado da Paraíba,
representado por seu Procurador, Alexandre Magnus Ferreira Freire. Agravado: Luiz Paulino Correia. Advogado:
Antônio Rodrigues Santos Júnior. Negou-se provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator, unânime.
RELATOR(A): EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA. 33) Agravo Interno nº. 0123151-59.2012.815.0011. Oriundo
da 8ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. Agravante: Maria Rosa do Amaral. Advogada: Luana Martins
de Sousa Benjamin. Agravado: Empresa Nacional de Passageiros Ltda. Advogado: Severino do Ramo Pinheiro
Brasil. Deu-se provimento parcial ao Recurso, nos termos do voto do Relator, unânime. RELATOR(A): EXMO.
DES. JOÃO ALVES DA SILVA. 34) Agravo Interno nº. 0035971-83.2011.815.2001 Oriundo da 2ª Vara Cível da
Comarca da Capital. Agravante: Unimed João Pessoa – Cooperativa de Trabalho Médico. Advogado(s): André
Luiz Cavalcanti Cabral e outros. Agravada: Bárbara Simonetti. Defensora Pública: Vera Lúcia F. Marques
Carreiro. Negou-se provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator, unânime. RELATOR(A): EXMO. DES.
JOÃO ALVES DA SILVA. 35) Agravo Interno nº. 2011173-08.2014.815.0000. Oriundo da 2ª Vara da Comarca de
Cuité. Agravante: Município de Cuité, representado por seu Prefeito. Advogado(s): Johnson Gonçalves de
Abrantes e outros. Agravado: Ministério Público do Estado da Paraíba. “Deu-se provimento parcial ao Recurso,
nos termos do voto do Relator, unânime”. RELATOR(A): EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA. 36) Agravo Interno
nº. 0001590-45.2013.815.0751. Oriundo da 4ª Vara da Comarca de Bayeux. Agravante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. Advogado(s): Elísia Helena de Melo Martini e outros. Agravada: Maria Irene Carlos
de Brito. Advogada: Luciana Ribeiro Fernandes. Rejeitou-se a prejudicial, no mérito, negou-se provimento ao
Recurso, nos termos do voto do Relator, unânime. RELATOR(A): EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA. 37)
Agravo Interno nº. 0047769-41.2011.815.2001. Oriundo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.
Agravante: Município de João Pessoa, representado por seu Procurador, Adelmar Azevedo Regis. Agravada:
Unidentis Assistência Odontológica Ltda. Advogado: José Germano Filho. “Negou-se provimento ao Recurso,
nos termos do voto do Relator, unânime.” RELATOR(A): EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA. 38) Agravo Interno
nº. 0108746-62.2012.815.2001. Oriundo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Agravante:
Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Gustavo Nunes Mesquita. Agravado: João Carlos Coutinho
de Oliveira. Advogado: Josenil Almeida Lira. “Rejeitou-se a prejudicial, no mérito, negou-se provimento ao
Recurso, nos termos do voto do Relator, unânime.” RELATOR(A): EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA
NÓBREGA COUTINHO. 39) Agravo Interno nº. 0021046-14.2013.815.2001. Oriundo da 6ª Vara da Fazenda
Pública da Comarca da Capital. Agravante: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Paulo Barbosa
de Almeida Filho. Agravado: José Dumont Costa. Advogado(s): Ênio Silva Nascimento e outro Negou-se
provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator, unânime. RELATOR(A): EXMO. DES. FREDERICO
MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. 40) Agravo Interno nº. 2007140-72.2014.815.0000 Oriundo da 4ª Vara
Cível da Comarca da Capital. Agravante: Aymoré, Crédito, Financiamento e Investimento S/A. Advogado(s):
Elísia Helena de Melo Martini e Henrique José Parada Simão. Agravado: José Marinho Sobrinho. Advogado:
Fabrício Alves Borba. “Negou-se provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator, unânime.” RELATOR(A):
EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. 41) Agravo Interno nº. 201415155.2014.815.0000. Oriundo da 3ª Vara da Comarca de Cajazeiras. Agravante: Francisco Alves Batista. Advogado(s):
Francisco Francinaldo Bezerra Lopes e outro. Agravado: Espólio de Carlos Paulo Gonçalves, representado opor
sua Inventariante. Advogado(s): Letícia Braga da Silva Corrêa Jardim e outros. “Negou-se provimento ao
Recurso, nos termos do voto do Relator, unânime.” RELATOR(A): EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA
NÓBREGA COUTINHO. 42) Agravo Interno nº. 0020089-13.2013.815.2001. Oriundo da 6ª Vara da Fazenda
24
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 19 DE MARÇO DE 2015
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 20 DE MARÇO DE 2015
Pública da Comarca da Capital. Agravante: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Júlio Tiago de
C. Rodrigues. Agravado: Joilton de Sousa Nascimento. Advogado: Ênio Silva Nascimento. Negou-se provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator, unânime. RELATOR(A): EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO
DA NÓBREGA COUTINHO. 43) Agravo Interno nº. 0024711-38.2013.815.2001. Oriundo da 4ª Vara da Fazenda
Pública da Comarca da Capital. Agravante: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Júlio Tiago de
C. Rodrigues. Agravada: Lúcia Gomes da Silva. Advogado: Thiago Xavier de Andrade. Negou-se provimento ao
Recurso, nos termos do voto do Relator, unânime. RELATOR(A): EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA
NÓBREGA COUTINHO. 44) Agravo Interno nº. 0034401-91.2013.815.2001. Oriundo da 3ª Vara Cível da Comarca da Capital. Agravante: Andreia Costa Ferreira de Oliveira. Advogado: Gerson Dantas Soares. Agravado:
Banco GMAC S/A. Advogado(s): Milton Gomes Soares e outro. Negou-se provimento ao Recurso, nos termos do
voto do Relator, unânime. RELATOR(A): EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. 45)
Agravo Interno nº. 0066566-31.2012.815.2001. Oriundo da 7ª Vara Cível da Comarca da Capital. Agravante:
Telemar Norte Leste S/A. Advogado: Wilson Sales Belchior. Agravado: Edilson Gomes da Costa. Advogado:
José Haran de Brito Veiga Pessoa. Negou-se provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator, unânime.
RELATOR(A): EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. 46) Agravo Interno nº.
0023668-90.2011.815.0011. Oriundo da 7ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. Agravante(s): Rosimere
Pereira da Silva ME e outras. Advogado(s): Thélio Farias e outros. Agravado: Banco do Brasil S/A. Advogada:
Patrícia de Carvalho Cavalcanti. Negou-se provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator, unânime.
RELATOR(A): EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. 47) Agravo Interno nº.
0019531-12.2011.815.2001. Oriundo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Agravante: Estado da
Paraíba, representado por sua Procuradora, Maria Clara Carvalho Lujan. Agravada: Maria de Fátima Dias
Santana. Advogada: Maria de Fátima Leite Ferreira. Negou-se provimento ao Recurso, nos termos do voto do
Relator, unânime. RELATOR(A): EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. 48) Agravo
Interno nº. 0081931-28.2012.815.2001. Oriundo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Agravante: Estado da Paraíba, representado por sua Procuradora, Maria Clara Carvalho Lujan. Agravado: José Geraldo
Silva Furtado. Advogado: Adailton Coelho Costa Neto. Negou-se provimento ao Recurso, nos termos do voto do
Relator, unânime. RELATOR(A): EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. 49) Agravo
Interno nº. 0001586-94.2013.815.0011. Oriundo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande.
Agravante: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Júlio Tiago de C. Rodrigues. Agravada: Vera
Lúcia Guedes de França. Defensora Pública: Dulce Almeida de Andrade. Negou-se provimento ao Recurso, nos
termos do voto do Relator, unânime. RELATOR(A): EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA
COUTINHO. 50) Agravo Interno nº. 0000111-77.2014.815.0461. Oriundo da Vara Única da Comarca de Solânea.
Agravante: Estado da Paraíba, representado por sua Procuradora, Maria Clara Carvalho Lujan. Agravado:
Ministério Público do Estado da Paraíba. Negou-se provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator,
unânime. RELATOR(A): EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. 51) Agravo Interno
nº. 0017295-72.2013.815.0011. Oriundo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande. Agravante: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Roberto Mizuki. Agravada: Rita de Andrade Tabosa.
Defensor Público: José Alípio Bezerra de Melo. Negou-se provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator,
unânime RELATOR(A): EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. 52) Agravo Interno
nº. 0202257-48.2013.815.0201 Oriundo da 2ª Vara da Comarca de Ingá. Agravante: Município de Ingá, representado por seu Prefeito. Advogado: Marcus Túlio Macedo de Lima Campos. Agravado: Cleydson do Nascimento
Santos. Advogado: Júlio César de Oliveira Muniz. Negou-se provimento ao Recurso, nos termos do voto do
Relator, unânime. RELATOR(A): EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. 53) Reexame Necessário nº. 0014774-57.2013.815.0011. Oriundo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina
Grande. Promovente: H. V. A. C., representada por sua Genitora, Valéria Farias de Araújo Cordeiro. Defensor
Público: José Alípio Bezerra de Melo. Promovido: Município de Campina Grande, representado por sua Procuradora, Hannelise S. Garcia da Costa. Rejeitou-se as preliminares, no mérito, negou-se provimento ao Recurso,
nos termos do voto do relator, unânime. RELATOR(A): EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA
COUTINHO. 54) Conflito Negativo de Competência Cível nº. 0026178-42.2012.815.0011. Oriundo da 2ª Vara de
Família da Comarca de Campina Grande. Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara de Família da Comarca de
Campina Grande. Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Infância e Juventude da Comarca de Campina Grande.
Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juizo suscitado, nos termos do voto do Relator, unânime.
RELATOR(A): EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. 55) Conflito Negativo de
Competência Cível nº. 0004321-03.2013.815.0011. Oriundo da Vara da Infância e Juventude da Comarca de
Campina Grande. Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Infância e Juventude da Comarca de Campina Grande.
Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara de Família da Comarca de Campina Grande. Conheceu-se do conflito e
declarou-se competente o juizo suscitado, nos termos do voto do Relator, unânime. RELATOR(A): EXMO. DES.
JOÃO ALVES DA SILVA. REVISOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. 56)
Apelação Cível nº. 0065304-46.2012.815.2001 Oriundo da 16ª Vara Cível da Comarca da Capital. Apelantes:
Osvaldo Pereira e outra. Advogado: Eriberto da Costa Neves. Apelado(s): Izabel Cristina da Silva e outro.
Advogado: José Inácio Pereira de Melo. Negou-se provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator,
unânime. RELATOR(A): EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA. REVISOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO
DA FONSECA OLIVEIRA. 57) Apelação Cível nº. 0000746-25.2013.815.2003. Oriundo da 1ª Vara Regional de
Mangabeira da Comarca da Capital. Apelante: Paggo Administradora de Crédito Ltda. Advogado: Wilson Sales
Belchior. Apelada: Jaqueline Alves Rodrigues. Advogada: Emanuella Clara Oliveira Felipe. Deu-se provimento
parcial ao Recurso, nos termos do voto do Relator, unânime. RELATOR(A): EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA.
REVISOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. 58) Apelação Cível nº. 001222086.2012.815.0011. Oriundo da 8ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. Apelante: Jornal Correio da Paraíba
Ltda. Advogada: Sabrina Pereira Mendes. Apelada: Valdelúcia Correia de Oliveira. Advogado: Ramon Dantas
Cavalcante. Negou-se provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator, unânime. RELATOR(A): EXMO.
DES. JOÃO ALVES DA SILVA. REVISOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. 59)
Recurso Oficial e Apelação Cível nº. 0043327-66.2010.815.2001. Oriundo da 2ª Vara da Fazenda Pública da
Comarca da Capital. Apelante: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Paulo Márcio Soares
Madruga. Apelado: José Afrânio Andrade dos Santos. Advogado(s): Max Frederico Saeger Galvão Filho e outra.
Deu-se provimento ao Recurso oficial e negou-se provimento ao Apelo, nos termos do voto do Relator, unânime.
RELATOR(A): EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA. REVISOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA
FONSECA OLIVEIRA. 60) Remessa Oficial e Apelação Cível nº. 2014258-02.2014.815.0000. Oriundo da 2ª Vara
da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Apelante: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador,
Felipe de Brito Lira Souto. Apelado(s): Severina Correia de Araújo e outros. Advogado: Márcio Henrique Carvalho
Garcia. Rejeitadas as preliminares e a prejudicial, no mérito, deu-se provimento parcial aos Recursos, nos termos
do voto do Relator, unânime. RELATOR(A): EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA. REVISOR(A): EXMO. DES.
ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. 61) Apelação Cível nº. 0000585-91.2009.815.0471. Oriundo da
Vara Única da Comarca de Aroeiras. Apelante: Maria José Cavalcanti de Albuquerque. Advogado: Érico de Lima
Nóbrega. Apelado: Telemar Norte Leste S/A. Advogado: Wilson Sales Belchior. Negou-se provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator, unânime. RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA
OLIVEIRA. REVISOR(A): EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. 62) Remessa
Necessária no Mandado de Segurança nº. 0001212-56.2011.815.0041. Oriundo da Vara Única da Comarca de
Alagoa Nova. Impetrante: Vilma Tomaz de Araújo Souza. Advogado: Guilherme Marconi Duarte. Impetrado:
Município de Alagoa Nova, representado por seu Prefeito. Advogado: não consta. Deu-se provimento ao
Recurso, nos termos do voto do Relator, unânime. RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA
FONSECA OLIVEIRA. REVISOR(A): EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. 63)
Remessa Oficial em Mandado de Segurança nº. 0001397-82.2012.815.0551. Oriundo da Vara Única da Comarca
de Remígio. Impetrante: Arileide Nicolau da Costa. Advogada: Décio Geovânio da Silva. Impetrado: Município de
Remígio, representado por seu Prefeito. Advogado: não consta. Negou-se provimento ao Recurso, nos termos
do voto do Relator, unânime. RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA.
REVISOR(A): EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. 64) Apelação Cível e Remessa Necessária nº. 0016066-24.2013.815.2001. Oriundo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.
Apelante: Estado da Paraíba, representado por sua Procuradora, Adlany Alves Xavier. Apelada: Daniella Dayse
Ferreira de Alencar. Advogado: Franciclaudio de França Rodrigues. Rejeitou-se a prejudicial, no mérito, deu-se
provimento parcial aos Recursos, nos termos do voto do Relator, unânime. RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. REVISOR(A): EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA
COUTINHO. 65) Apelação Cível e Remessa Necessária nº. 0066877-22.2012.815.2001. Oriundo da 5ª Vara da
Fazenda Pública da Comarca da Capital. Apelante: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador,
Deraldino Alves de Araújo Filho. Apelado: Carlos Alberto Soares Ferreira. Advogado: Ênio Silva Nascimento.
Rejeitou-se a prejudicial, no mérito, deu-se provimento parcial aos Recursos, nos termos do voto do Relator,
unânime RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. REVISOR(A): EXMO. DES.
FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. 66) Apelação Cível e Remessa Necessária nº. 006713010.2012.815.2001. Oriundo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Apelante: Estado da Paraíba,
representado por sua Procuradora, Maria Clara Carvalho Lujan. Apelado: Manoel Paulino Cosme Filho. Advogado:
José Francisco Xavier. Rejeitou-se a prejudicial, no mérito, deu-se provimento parcial aos Recursos, nos termos
do voto do relator, unânime. RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA.
REVISOR(A): EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. 67) Apelação Cível nº.
0050025-54.2011.815.2001. Oriundo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Apelante: Cícero
Querubino. Advogado(s): Alcides Barreto Brito Neto e outros. Apelado: Estado da Paraíba, representado por sua
Procuradora, Maria Clara Carvalho Lujan. Rejeitou-se a preliminar, no mérito, negou-se provimento ao Recurso,
nos termos do voto do relator, unânime. RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA
OLIVEIRA. REVISOR(A): EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. 68) Apelação
Cível nº. 0004314-55.2013.815.2001. Oriundo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Apelante:
Cícero Querubino. Advogado(s): Alcides Barreto Brito Neto e outros. Apelado: Estado da Paraíba, representado
por sua Procuradora, Maria Clara Carvalho Lujan. Negou-se provimento ao Recurso, nos termos do voto do
Relator, unânime. RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. REVISOR(A):
EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. 69) Apelação Cível e Remessa Necessária
nº. 0047274-94.2011.815.2001. Oriundo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Apelante: Estado
da Paraíba, representado por seu Procurador, Roberto Mizuki. Apelada: Clícia de Andrade Sobral. Advogado:
Cândido Artur Matos de Sousa. Rejeitou-se a prejudicial, no mérito, deu-se provimento parcial aos Recursos, nos
termos do voto do Relator, unânime. RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. REVISOR(A): EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. 70) Apelação Cível e
Remessa Necessária nº. 0010291-28.2013.815.2001. Oriundo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da
Capital. Apelante: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Roberto Mizuki. Apelado: Natanael
Soares da Silva. Advogado: Ênio Silva Nascimento. Rejeitou-se a prejudicial, no mérito, deu-se provimento
parcial aos Recursos, nos termos do voto do Relator, unânime. RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO
DA FONSECA OLIVEIRA. REVISOR(A): EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO.
71) Apelação Cível e Remessa Necessária nº. 0035414-28.2013.815.2001. Oriundo da 3ª Vara da Fazenda
Pública da Comarca da Capital. Apelante: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Deraldino Alves
de Araújo Filho. Apelado: Jackson Luiz Barbosa Costa. Advogado: Herberto Sousa Palmeira Júnior. Rejeitou-se
a prejudicial, no mérito, deu-se provimento parcial aos Recursos, nos termos do voto do Relator, unânime.
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. REVISOR(A): EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. 72) Apelação Cível e Remessa Necessária nº. 003461497.2013.815.2001. Oriundo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Apelante: Estado da Paraíba,
representado por seu Procurador, Alexandre Magnus Ferreira Freire. Apelado: Otacílio Raimundo de Oliveira
Filho. Advogado: Ubiratã Fernandes de Souza e outro. Rejeitou-se a prejudicial, no mérito, deu-se provimento
parcial aos Recursos, nos termos do voto do Relator, unânime. RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO
DA FONSECA OLIVEIRA. REVISOR(A): EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO.
73) Apelação Cível e Remessa Necessária nº. 0047220-31.2011.815.2001. Oriundo da 5ª Vara da Fazenda
Pública da Comarca da Capital. Apelante: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Júlio Tiago
Carvalho Rodrigues. Apelado: Normando de Melo. Advogado: José Francisco Xavier. Rejeitou-se a prejudicial, no
mérito, deu-se provimento parcial aos Recursos, nos termos do voto do Relator, unânime. RELATOR(A): EXMO.
DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. REVISOR(A): EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA
NÓBREGA COUTINHO. 74) Apelação Cível e Remessa Necessária nº. 0051033-95.2013.815.2001. Oriundo da
4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Apelante: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Paulo Barbosa de Almeida Filho. Apelado: Raimundo Coelho Fernandes. Advogado(s): Ubiratã Fernandes de
Souza e outro. Rejeitou-se a prejudicial, no mérito, deu-se provimento parcial aos Recursos, nos termos do voto
do Relator, unânime. RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. REVISOR(A):
EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. 75) Apelação Cível e Remessa Necessária
nº. 0090727-08.2012.815.2001. Oriundo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Apelante: Estado
da Paraíba, representado por seu Procurador, Roberto Mizuki. Apelado: Abenício José Santiago. Advogado: Ênio
Silva Nascimento. Rejeitou-se a prejudicial, no mérito, deu-se provimento parcial aos Recursos, nos termos do
voto do Relator, unânime. RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA.
REVISOR(A): EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. 76) Apelação Cível e Remessa Necessária nº. 0031992-45.2013.815.2001. Oriundo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.
Apelante: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Roberto Mizuki. Apelado: Noaldo Silva Nascimento. Advogado: Ênio Silva Nascimento. Rejeitou-se a prejudicial, no mérito, deu-se provimento parcial aos
Recursos, nos termos do voto do Relator, unânime. RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA
FONSECA OLIVEIRA. REVISOR(A): EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. 77)
Apelação Cível e Remessa Necessária nº. 0005225-33.2014.815.2001. Oriundo da 4ª Vara da Fazenda Pública da
Comarca da Capital. Apelante: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Roberto Mizuki. Apelada:
Solemar de Sousa Barreto. Advogado: Ubiratã Fernandes de Souza e outro. Rejeitou-se a prejudicial, no mérito,
negou-se provimento aos Recursos, nos termos do voto do Relator, unânime RELATOR(A): EXMO. DES.
ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. REVISOR(A): EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA
NÓBREGA COUTINHO. 78) Apelação Cível e Remessa Necessária nº. 0034617-52.2013.815.2001. Oriundo da
4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Apelante: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Renan de Vasconcelos Neves. Apelado: Jairo Adriano da Silva. Advogado: Heberto Sousa Palmeira Júnior.
Rejeitou-se a prejudicial, no mérito, negou-se provimento aos Recursos, nos termos do voto do Relator, unânime
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. REVISOR(A): EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. 79) Apelação Cível e Remessa Necessária nº. 000457872.2013.815.2001. Oriundo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Apelante: Estado da Paraíba,
representado por seu Procurador, Roberto Mizuki. Apelado: José da Penha Diniz. Advogado: Francisco de
Andrade Carneiro Neto. Rejeitou-se a prejudicial, no mérito, deu-se provimento parcial aos Recursos, nos termos
do voto do Relator, unânime RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA.
REVISOR(A): EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. 80) Apelação Cível e Remessa Necessária nº. 0050011-02.2013.815.2001. Oriundo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.
Apelante: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Roberto Mizuki. Apelado: Claudianor Vieira da
Costa e Pereira. Advogado: Denyson Fabião de Araújo Braga. Rejeitou-se a prejudicial, no mérito, negou-se
provimento aos Recursos, nos termos do voto do Relator, unânime. RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO
MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. REVISOR(A): EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA
COUTINHO. 81) Apelação Cível e Remessa Necessária nº. 0006813-12.2013.815.2001. Oriundo da 5ª Vara da
Fazenda Pública da Comarca da Capital. Apelante: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Roberto
Mizuki. Apelado: Frederick Leonardo dos Santos. Advogado: Cãndido Artur Matos de Sousa. Rejeitou-se a
prejudicial, no mérito, deu-se provimento parcial aos Recursos, nos termos do voto do Relator, unânime.
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. REVISOR(A): EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. 82) Apelação Cível e Remessa Necessária nº. 006262488.2012.815.2001. Oriundo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Apelante: Estado da Paraíba,
representado por seu Procurador, Paulo Barbosa de Almeida Filho. Apelado: Joselito Fernandes da Silva.
Advogada: Danielly Moreira Pires Ferreira. Rejeitou-se a prejudicial, no mérito, negou-se provimento aos Recursos, nos termos do voto do Relator, unânime. RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA
OLIVEIRA. REVISOR(A): EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. 83) Apelação
Cível e Remessa Necessária nº. 0029138-49.2011.815.2001. Oriundo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca
da Capital. Apelante: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Ricardo Ruiz Arias Nunes. Apelado:
Josembergue de Oliveira Carvalho. Advogada: Myrna Maia Resende Lúcio Lima. Rejeitou-se a prejudicial, no
mérito, deu-se provimento parcial aos Recursos, nos termos do voto do Relator, unânime. RELATOR(A): EXMO.
DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. REVISOR(A): EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA
NÓBREGA COUTINHO. 84) Apelações Cíveis nº. 0003470-43.2011.815.0751. Oriundo da 2ª Vara da Comarca de
Bayeux. 01 Apelante: Ronilson de Lima Freire. Advogado: Janaína Rangel Monteiro. 02 Apelante: Banco BV
Financeira S/A. Advogado(s): Celso David Antunes e Luis Carlos Laurenço. Apelado(s): os mesmos. Deu-se
provimento parcial aos Recursos, nos termos do voto do Relator, unânime. RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. REVISOR(A): EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA
COUTINHO. 85) Apelação Cível nº. 0008752-95.2011.815.2001. Oriundo da 5ª Vara Cível da Comarca da Capital.
Apelante: Sulamita Alves de Souza. Advogado: Bruno Eduardo Ferreira Perrusi. Apelada: Banco Santander Brasil
S/A. Advogado(s): Elísia Helena de Melo Martini e Henrique José Parada Simão. Negou-se provimento ao
Recurso, nos termos do voto do Relator, unânime. RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA
FONSECA OLIVEIRA. REVISOR(A): EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. 86)
Apelação Cível nº. 0025755-19.2011.815.0011. Oriundo da 5ª Vara de Família da Comarca de Campina Grande.
Apelante: Braúlio Barbosa Gaudêncio. Advogada(s): Rebeca Barbosa Frutuoso e outra. Apelada: Tereza Cristina
de Melo Leal. Advogado(s): Gilson Guedes Rodrigues e outro. Cota: Sessão dia 03.03.2015 “Retirado de pauta
para melhor tramitação em face do impedimento do Des. Frederico Coutinho”. RELATOR(A): EXMO. DES.
ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. REVISOR(A): EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA
NÓBREGA COUTINHO. 87) Apelação Cível nº. 0005141-25.2006.815.0251. Oriundo da 5ª Vara da Comarca de
Patos. Apelante(s): Hermano Medeiros Wanderley e outro. Advogado: José Marcílio Batista. Apelado: Município
de Patos, representado por seu Procurador, Abraão Pedro Teixeira Júnior. Cota: Sessão dia 03.03.2015 “Após o
voto do Relator que conhecia a Apelação, rejeitava a preliminar e negava provimento ao Recurso pediu vista o
Des. Frederico Coutinho. Aguarda o Des. João Alves da Silva. RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO
DA FONSECA OLIVEIRA. REVISOR(A): EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO.
88) Apelação Cível nº. 0005133-48.2006.815.0251. Oriundo da 5ª Vara da Comarca de Patos. Apelante: Município
de Patos, representado por seu Procurador, Abraão Pedro Teixeira Júnior. 01 Apelado: Dinaldo Medeiros Wanderley. Advogado: Johnson Gonçalves de Abrantes. 02 Apelado: Hermano Medeiros Wanderley. Advogado: José
Marcílio Batista. 03 Apelada: Maria Salete Lacerda Alves. Advogado: José Marcílio Batista. Negou-se provimento
ao Recurso, nos termos do voto do Relator, unânime. RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA
FONSECA OLIVEIRA. REVISOR(A): EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. 89)
Apelação Cível nº. 0000877-83.2010.815.0231. Oriundo da 1ª Vara da Comarca de Mamanguape. Apelante:
Banco Volkswagen S/A. Advogada: Aldenira Gomes Diniz. Apelado: Severino do Ramo Silva de Carvalho.
Advogado(s): Rougger Xavier Guerra e outro. Deu-se provimento parcial ao Recurso, nos termos do voto do
Relator, unânime. RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. REVISOR(A):
EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. 90) Apelação Cível nº. 000804986.2012.815.0011. Oriundo da 8ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. Apelante: Vila Rica Tecidos e
Confecções Ltda. Advogado: Jairo de Oliveira Souza. 01 Apelado: Athena Banco Fomento Mercantil Ltda.
Advogado: Felipe Junqueira Castelli. 02 Apelado: Vulcan Material Plástico Ltda. Advogado: Wagner Teixeira dos
Santos. Deu-se provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator, unânime. RELATOR(A): EXMO. DES.
ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. REVISOR(A): EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA
NÓBREGA COUTINHO. 91) Apelação Cível e Remessa Necessária nº. 0000413-03.2013.815.0151. Oriundo da
1ª Vara da Comarca de Conceição. Apelante: Município de Conceição, representado por seu Prefeito. Advogado:
Joaquim Lopes Vieira. Apelado: José Gilvando Lima Silva. Advogado: Cícero José da Silva e outro. Rejeitou-se
a preliminar, no mérito, negou-se provimento aos Recursos, nos termos do voto do Relator, unânime. RELATOR(A):
EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. REVISOR(A): EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. 92) Apelação Cível e Remessa Necessária e Recurso Adesivo nº. 000319502.2013.815.0371. Oriundo da 5ª Vara da Comarca de Sousa. Apelante: Município de Sousa, representado por seu
Procurador, Theófilo Danilo Pereira Vieira. Apelada: Luênnia Kerlly Alves Rocha de Araújo. Advogado: Lincon
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 19 DE MARÇO DE 2015
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 20 DE MARÇO DE 2015
Bezerra de Abrantes. Recorrente: Luênnia Kerlly Alves Rocha de Araújo. Advogado: Lincon Bezerra de Abrantes.
Recorrido: Município de Sousa, representado por seu Procurador, Theófilo Danilo Pereira Vieira. Rejeitou-se a
preliminar, no mérito, negou-se provimento a Remessa e ao Recurso principal e deu-se provimento ao Adesivo,
nos termos do voto do Relator, unânime. RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA
OLIVEIRA. REVISOR(A): EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. 93) Apelação
Cível e Remessa Necessária e Recurso Adesivo nº. 0003963-25.2013.815.0371. Oriundo da 5ª Vara da Comarca
de Sousa. Apelante: Município de Sousa, representado por seu Procurador, Theófilo Danilo Pereira Vieira.
Apelado(s): Maria Selma Gomes de Oliveira e outros. Advogado: Lincon Bezerra Abrantes. Recorrente: Maria
Selma Gomes de Oliveira e outros. Advogado: Lincon Bezerra Abrantes. Recorrido: Município de Sousa, representado por seu Procurador, Theófilo Danilo Pereira Vieira. Rejeitou-se a preliminar, no mérito, negou-se
provimento a Remessa e ao Recurso principal e deu-se provimento ao Adesivo, nos termos do voto do Relator,
unânime. RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. REVISOR(A): EXMO.
DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. 94) Apelação Cível e Remessa Necessária nº.
0001807-23.2011.815.0181. Oriundo da 4ª Vara da Comarca de Guarabira. Apelante: Estado da Paraíba, representado por seu, Paulo Renato Guedes Bezerra. Apelada: Gilvanda Batista de Lima. Advogado(s): José Alberto
Evaristo da Silva e outros. Deu-se provimento parcial aos Recursos, nos termos do voto do Relator, unânime.
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. REVISOR(A): EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. 95) Apelação Cível nº. 0046909-69.2013.815.2001. Oriundo da 2ª
Vara de Família da Comarca da Capital. Apelante: José Carlos da Silva. Advogado: Almir Alves Dionízio.
Apelada: Jacira Carvalho Neto. Advogado: Jocélio Jairo Vieira. Rejeitou-se a preliminar, no mérito, negou-se
provimento ao Recurso, nos termos do voto do relator, unânime. RELATOR(A): EXMO. DES. FREDERICO
MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. REVISOR(A): EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA. 96) Apelação Cível
nº. 0022043-60.2007.815.0011. Oriundo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. Apelante: Temístocles
Maciel Ayres Júnior. Advogado: Valdemir Ferreira de Lucena. Apelado(s): José do Egito Graciano da Luz e outra.
Defensor Público: José de Paula Rêgo. Rejeitou-se as preliminares, no mérito, negou-se provimento ao Recurso,
nos termos do voto do relator, unânime RELATOR(A): EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA
COUTINHO. REVISOR(A): EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA. 97) Apelação Cível nº. 000057951.2012.815.0351. Oriundo da 3ª Vara da Comarca de Sapé. Apelante: Maria Salomé Silva de Amorim. Advogado:
Marcos Antônio Inácio da Silva. Apelado: Município de Sapé, representado por seu Procurador, Rodrigo Lucas.
Deu-se provimento parcial ao Recurso, nos termos do voto do Relator, unânime. RELATOR(A): EXMO. DES.
FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. REVISOR(A): EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA. 98)
Remessa Oficial e Apelação Cível nº. 0000431-62.2011.815.0161. Oriundo da 1ª Vara da Comarca de Cuité.
Apelante: Belízio Bernardino dos Santos Filho. Advogado: Marcos Antônio Inácio da Silva. Apelado: Município de
Nova Floresta, representado por seu Prefeito. Advogado: José Aguinaldo Cordeiro de Azevedo. Deu-se provimento parcial aos Recursos, nos termos do voto do Relator, unânime. RELATOR(A): EXMO. DES. FREDERICO
MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. REVISOR(A): EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA. 99) Remessa
Oficial e Apelação Cível nº. 0000367-05.2013.815.0251. Oriundo da 4ª Vara da Comarca de Patos. Apelante:
Município de Patos, representado por seu Procurador, Rubens Leite Nogueira da Silva. Apelada: Wdemilla Vale
da Silva. Advogado: Taciano Fontes de Freitas Rejeitou-se as preliminares por unanimidade e no mérito, por
maioria, contra o voto do Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira negou-se provimento aos Recursos.
RELATOR(A): EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. REVISOR(A): EXMO. DES.
JOÃO ALVES DA SILVA. 100) Remessa Oficial e Apelação Cível nº. 2011890-20.2014.815.0000. Oriundo da 4ª
Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Apelante: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador,
Felipe de Brito Lira Souto. Apelada: Antônia Maria da Conceição. Advogado(s): Márcio Alexandre Diniz Cabral e
outros. Rejeitou-se a preliminar, no mérito, negou-se provimento aos Recursos, nos termos do voto do Relator,
unânime RELATOR(A): EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. REVISOR(A): EXMO.
DES. JOÃO ALVES DA SILVA. 101) Remessa Oficial e Apelação Cível nº. 0043242-75.2013.815.2001. Oriundo
da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Apelante: Estado da Paraíba, representado por seu
Procurador, Paulo Barbosa de Almeida Filho. Apelado: José Miguel da Silva. Advogado: Rafael André de Araújo
Cunha. Rejeitou-se a preliminar, no mérito, negou-se provimento aos Recursos, nos termos do voto do Relator,
unânime. RELATOR(A): EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. REVISOR(A):
EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA. 102) Remessa Oficial e Apelação Cível nº. 0010180-97.2013.815.0011.
Oriundo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande. Apelante: Estado da Paraíba, representado por sua Procuradora, Jaqueline Lopes de Alencar. Apelada: B. de O. A., representada por sua Genitora,
Flaviana de Oliveira Alves. Defensora Pública: Carmen Noujaim Habib. Rejeitou-se a preliminar, no mérito,
negou-se provimento aos Recursos, nos termos do voto do Relator, unânime. RELATOR(A): EXMO. DES.
FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. REVISOR(A): EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA. 103)
Remessa Oficial e Apelação Cível nº. 0017087-88.2013.815.0011. Oriundo da 1ª Vara da Fazenda Pública da
Comarca de Campina Grande. Apelante: Estado da Paraíba, representado por sua Procuradora, Ana Rita Feitosa
Torreão Braz Almeida. Apelada: Euridice Rodrigues Pequeno. Defensora Pública: Dulce Almeida de Andrade.
Rejeitou-se a preliminar, no mérito, negou-se provimento aos Recursos, nos termos do voto do Relator, unânime.
RELATOR(A): EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. REVISOR(A): EXMO. DES.
JOÃO ALVES DA SILVA. 104) Apelação Cível nº. 0031674-18.2013.815.0011. Oriundo da 3ª Vara da Fazenda
Pública da Comarca de Campina Grande. Apelante: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Flávio
Luiz Avelar Domingues Filho. Apelada: Eulina Gomes da Silveira. Defensora Pública: Carmen Noujaim Habib.
Rejeitou-se a preliminar, no mérito, negou-se provimento aos Recursos, nos termos do voto do Relator, unânime.
RELATOR(A): EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. REVISOR(A): EXMO. DES.
JOÃO ALVES DA SILVA. 105) Apelação Cível nº. 0010182-67.2013.815.0011. Oriundo da 2ª Vara da Fazenda
Pública da Comarca de Campina Grande. Apelante: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Flávio
Luiz Avelar Domingues Filho. Apelado: Marco Antônio Sousa Limeira. Defensora Pública: Carmen Noujaim Habib.
Rejeitou-se a preliminar, no mérito, negou-se provimento aos Recursos, nos termos do voto do Relator, unânime.
RELATOR(A): EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. REVISOR(A): EXMO. DES.
JOÃO ALVES DA SILVA. 106) Remessa Oficial e Apelação Cível nº. 0026865-53.2011.815.0011. Oriundo da 2ª
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande. Apelante: Estado da Paraíba, representado por seu
Procurador, Flávio Luiz Avelar Domingues Filho. Apelada: Maria do Céu Alves Pinto. Defensora Pública: Carmen
Noujaim Habib. Rejeitou-se a preliminar, no mérito, negou-se provimento aos Recursos, nos termos do voto do
Relator, unânime. RELATOR(A): EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. REVISOR(A):
EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA. 107) Apelação Cível nº. 0017232-62.2011.815.2001. Oriundo da 2ª Vara da
Fazenda Pública da Comarca da Capital. Apelante: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador,
Renovato Ferreira de Souza Júnior. Apelada: Isabelle Larissa Alves Nunes. Defensora Pública: Marinézia Ribeiro
Ferreira. Rejeitou-se a preliminar, no mérito, negou-se provimento aos Recursos, nos termos do voto do Relator,
unânime. RELATOR(A): EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA. 108) Agravo de Instrumento nº. 201258656.2014.815.0000. Oriundo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Agravante: Francisco Júnior
Pereira Vieira. Advogado: Hantony Cássio Ferreira da Costa. Agravado: Estado da Paraíba, representado por
sua Procuradora, Sancha Maria Formiga Cavalcante e Rodovalho de Alencar. Rejeitou-se a preliminar, no mérito,
negou-se provimento aos Recursos, nos termos do voto do Relator, unânime. RELATOR(A): EXMO. DES.
FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. 109) Agravo de Instrumento nº. 2012374-35.2014.815.0000.
Oriundo da 2ª Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital. Agravante: Estado da Paraíba, representado
por sua Procuradora, Lilyane Fernandes Bandeira de Oliveira. 01 Agravado(s): Comércio, Representações e
Serviços Filipéia Ltda. 02 Agravada: Maria Betânia Leite Lins. Advogado: Sulpício Moreira Pimentel Neto. Negouse provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator, unânime. RELATOR(A): EXMO. DES. FREDERICO
MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. 110) Agravo de Instrumento nº. 2012431-53.2014.815.0000. Oriundo da
17ª Vara Cível da Comarca da Capital. Agravante(s): Raimunda Ferreira Pimentel e outros. Advogado(s):
Rochele Karina Costa de Moraes e outro. Agravado: Federal Seguros S/A. Advogado(s): Débora Oliveira
Barcelos e outro. Negou-se provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator, unânime. RELATOR(A):
EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. 111) Agravo de Instrumento nº. 200099194.2013.815.0000. Oriundo da Vara Única da Comarca de Pedras de Fogo. Agravante: Companhia Usina São
João. Advogado: Felipe Ribeiro Coutinho e outros. Agravado(s): Severino Bernardo da Silva e outros. Advogado:
não consta. Deu-se provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator, unânime. RELATOR(A): EXMO.
DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. 112) Agravo de Instrumento nº. 200859135.2014.815.0000 Oriundo da 7ª Vara Cível da Capital. Agravante: Unimed João Pessoa -Cooperativa de
Trabalho Médico. Advogado(s): André Luiz Cavalcanti Cabral e outros. Agravada: Maristela Batista de Almeida.
Defensor Público: Benedito de Andrade Santana. Negou-se provimento ao Recurso, nos termos do voto do
Relator, unânime. RELATOR(A): EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. 113)
Agravo de Instrumento nº. 0128620-33.2012.815.2001. Oriundo da 12ª Vara Cível da Comarca da Capital.
Agravante(s): Josefa Marinho Ramos e outros. Advogado: Diogo Zilli. Agravado: Federal Seguros S/A. Advogado(s):
Rosângela Dias Guerreiro e outro. Negou-se provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator, unânime.
PAUTA SUPLEMENTAR: RELATOR(A): EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA. 01) Questão de Ordem no Agravo
Interno Nº. 0009128-81.2011.815.2001 Oriundo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Agravante:
Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Wladimir Romaniuc Neto. Agravado(s): Joeldy Tavares
Faustino e outros. Advogada: Adília Daniela Nóbrega Flor. Cota: Sessão dia 03.03.2015 “Adiado o julgamento.”
”Nada mais ocorrendo, o Exmo. Des. Presidente deu por encerrada a Sessão, da qual foi lavrada a presente ATA.
DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO Presidente da Quarta Câmara Especializada Cível
DRA. MARILENE DE LIMA CAMPOS DE CARVALHO Procuradora de Justiça RAQUEL LINS DE ALBUQUERQUE Assessora da Quarta Câmara Especializada Cível
ATA DE JULGAMENTO DA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL
ATA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA COLENDA CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Realizada aos dezessete (17) dias do mês de março do ano de dois
mil e quinze, na Sala de Sessões da Câmara Criminal “Des. Manoel Taigy de Queiroz Mello Filho”, localizada no
primeiro andar do Anexo Administrativo do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba “Desembargador Archimedes
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Souto Maior”. Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Joás de Brito Pereira Filho. Presentes os
Excelentíssimos Senhores Desembargadores João Batista Barbosa (Juiz de Direito convocado para substituir o
Exmo. Sr. Des. João Benedito da Silva), Luiz Sílvio Ramalho Júnior, José Guedes Cavalcanti Neto (Juiz de
Direito convocado para substituir o Exmo. Sr. Des. Carlos Martins Beltrão Filho) e Marcos William de Oliveira
(Juiz de Direito convocado para substituir o Exmo. Sr. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos). Presente à sessão
o Excelentíssimo Senhor Doutor Francisco Sagres Macedo Vieira, Procurador de Justiça. Secretariando os
trabalhos Werana Moreno Luna Ramalho, Assessora da Câmara Criminal. No horário regimental, foi aberta a
sessão, sendo lida e aprovada, sem restrições, a Ata da Sessão anterior. Na oportunidade, foram aprovados, à
unanimidade, votos de pesar pelo falecimento do o senhor …, irmão do Excelentíssimo Senhor Desembargador
João Alves da Silva, e da servidora Maria de Fátima Soares Rocha. Acostou-se à homenagem póstuma o
Excelentíssimo Senhor Doutor Francisco Sagres Macedo Vieira, Procurador de Justiça. Dando prosseguimento,
o Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente submeteu à apreciação do Augusto Colegiado os processos
constantes na pauta de julgamento a seguir discriminados: PAUTA SUPLEMENTAR 1º) Habeas Corpus nº
2012502-55.2014.815.0000. Comarca de Pirpirituba. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA
FILHO.Impetrante: Sônia Maria Carvalho de Souza.Paciente: menor, representado pela sua genitora. Julgado:“Ordem
prejudicada, nos termos do voto do relator, em harmonia com o parecer oral complementar do representante do
Ministério Público. Unânime”. 2º) Habeas Corpus nº 0000273-63.2015.815.0000. 1ª Vara da Comarca de
Sousa.RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO.Impetrante: Ozael da Costa
Fernandes.Paciente: JOÃO BATISTA GADELHA BEZERRA. Julgado:“Ordem denegada, nos termos do voto do
relator. Unânime”. 3º) Habeas Corpus nº 2014342-03.2014.815.0000. 3ª Vara da Comarca de Pombal.RELATOR:
EXMO. SR. DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO.Impetrante: Alfredo Fernandes Galvão.Pacientes: ANTÔNIO CLERTON SOUZA MAIA, TADEU VERÍSSIMO DA SILVA e JÚNIOR CÉSAR GONÇALVES DANTAS.
Julgado: “Ordem prejudicada em relação a ANTÔNIO CLERTON SOUZA MAIA e denegada quanto aos demais
pacientes, nos termos do voto do relator. Unânime”. 4º) Habeas Corpus nº 2011805-34.2014.815.0000. 2ª Vara da
Comarca de Monteiro. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO.Impetrante: Wadson
Brawner Sousa Brito.Paciente: CAYO RODRIGO MEDEIROS PRATA.Julgado:“Ordem não conhecida, nos termos
do voto do relator, em harmonia com o parecer do representante do Ministério Público. Unânime”. 5º) Habeas
Corpus nº 0000674-62.2015.815.0000. Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital. RELATOR: EXMO. SR.
DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO.Impetrante: Joallyson Guedes Resende. Paciente: LUIZ RICARDO
MARTINS DE OLIVEIRA.Julgado:“Ordem denegada, nos termos do voto do relator. Unânime”. 6º) Habeas
Corpus nº 0000096-02.2015.815.0000. 2ª Vara da Comarca de Guarabira. RELATOR: EXMO. SR. DR. JOÃO
BATISTA BARBOSA(Juiz de Direito convocado para substituir o Exmo. Sr. Des. João Benedito da Silva).Impetrantes:
Diego Wagner Paulino Coutinho Pereira e Júlio César Nunes da Silva.Paciente: FRANCISCO CLEMENTINO DA
SILVA JÚNIOR.b Julgado:“Ordem concedida, nos termos do voto do relator. Unânime. Oficie-se”. 7º) Habeas
Corpus nº 0000195-69.2015.815.0000. Comarca de Pilões. RELATOR: EXMO. SR. DR. JOÃO BATISTA
BARBOSA(Juiz de Direito convocado para substituir o Exmo. Sr. Des. João Benedito da Silva).Impetrante: Sônia
Maria Carvalho de Souza.Pacientes: menores, representados pelos seus genitores.Julgado:“Ordem prejudicada,
nos termos do voto do relator, em harmonia com o parecer oral do representante do Ministério Público. Unânime”.
8º) Habeas Corpus nº 0000440-80.2015.815.0000. 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca da Capital. RELATOR:
EXMO. SR. DR. JOÃO BATISTA BARBOSA(Juiz de Direito convocado para substituir o Exmo. Sr. Des. João
Benedito da Silva).Impetrante: Ubiratã Fernandes de Souza.Paciente: DOMINGOS MAXIMINO DOS SANTOS
FILHO. Julgado:“Ordem prejudicada, nos termos do voto do relator. Unânime”. 9º) Habeas Corpus nº 000014021.2015.815.0000. Vara de Entorpecentes da Comarca da Capital. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÁS DE BRITO
PEREIRA FILHO.Impetrantes: Deyvid Samuel Soares da Silva, Amanda Cristina de Castro e Herbert Leite de
Almeida Filho.Paciente: JOSÉ JAILSON CORDEIRO.Julgado:“Ordem não conhecida, nos termos do voto do
relato. Unânime”. 10º) Habeas Corpus nº 0000646-94.2015.815.0000. Comarca de Aroeiras. RELATOR: EXMO.
SR. DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO.Impetrante: Tertius Feliciano da Silva. Paciente: THIAGO CHAVES
SOUSA.Julgado:“Ordem não conhecida pelos primeiros fundamentos e denegada pelo último, nos termos do
voto do relator. Unânime”. 11º) Habeas Corpus nº 0000433-88.2015.815.0000. 1ª Vara do Tribunal do Júri da
Comarca da Capital. RELATOR: EXMO. SR. DR. JOSÉ GUEDES CAVALCANTI NETO(Juiz de Direito convocado
para substituir o Exmo. Sr. Des. Carlos Martins Beltrão Filho).Impetrante: Ednilson Siqueira Paiva.Paciente:
JOCEMAR BERNARDO CORDEIRO JÚNIOR.Julgado:“Ordem denegada, nos termos do voto do relator. Unânime” 12º) Habeas Corpus nº 0000459-86.2015.815.0000. 2ª Vara Criminal da Comarca de Campina Grande.
RELATOR: EXMO. SR. DR. JOSÉ GUEDES CAVALCANTI NETO(Juiz de Direito convocado para substituir o
Exmo. Sr. Des. Carlos Martins Beltrão Filho). Impetrantes: Arthur França Henrique e outros.Pacientes: ANA
PAULA DA COSTA OLIVEIRA, ROSÂNGELA SILVA CARVALHO e MARIA DAS GRAÇAS SILVA.Julgado:“Ordem
denegada, nos termos do voto do relator. Unânime” 13º) Habeas Corpus nº 0000629-58.2015.815.0000. 1ª Vara
da Comarca de Sapé. RELATOR: EXMO. SR. DR. JOSÉ GUEDES CAVALCANTI NETO(Juiz de Direito convocado para substituir o Exmo. Sr. Des. Carlos Martins Beltrão Filho).Impetrante: Joallyson Guedes Resende.Paciente:
FÁBIO DA SILVA PEREIRA.Julgado:“Ordem denegada, nos termos do voto do relator. Unânime”. 14º) Habeas
Corpus nº 0000384-47.2015.815.0000. Comarca de Caaporã. RELATOR: EXMO. SR. DR. JOSÉ GUEDES
CAVALCANTI NETO(Juiz de Direito convocado para substituir o Exmo. Sr. Des. Carlos Martins Beltrão
Filho).Impetrante: Taluã Vasconcelos Maia de Lucena.Paciente: EDUARDO FELIPE TAVARES DA
SILVA.Julgado:“Ordem denegada, nos termos do voto do relator. Unânime”. 15º) Habeas Corpus nº 000068846.2015.815.0000. 1ª Vara da Comarca de Santa Rita. RELATOR: EXMO. SR. DR. JOSÉ GUEDES CAVALCANTI
NETO(Juiz de Direito convocado para substituir o Exmo. Sr. Des. Carlos Martins Beltrão Filho).Impetrante:
Hebert Rosselino Torres Medeiros.Paciente: JOSÉ CARLOS DA SILVA.Julgado:“Ordem denegada, nos termos do
voto do relator. Unânime”. 16º) Habeas Corpus nº 0000687-61.2015.815.0000. 1ª Vara da Comarca de Santa Rita.
RELATOR: EXMO. SR. DR. JOSÉ GUEDES CAVALCANTI NETO(Juiz de Direito convocado para substituir o
Exmo. Sr. Des. Carlos Martins Beltrão Filho).Impetrante: Hebert Rosselino Torres Medeiros.Paciente: JEFFERSON CARLOS DOS SANTOS SILVA.Julgado:“Ordem denegada, nos termos do voto do relator. Unânime”. 17º)
Habeas Corpus nº 2012123-17.2014.815.0000. Comarca de Alhandra. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÁS DE
BRITO PEREIRA FILHO. Impetrante: Aécio Flávio Farias de Baros Filho.Paciente: JOSÉ RICARDO DANTAS
DA SILVA.Julgado:“Ordem prejudicada, nos termos do voto do relator, em harmonia com o parecer oral do
representante do Ministério Público. Unânime”. 18º) Habeas Corpus nº 0000557-71.2015.815.0000. 1ª Vara da
Comarca de Cabedelo.RELATOR: EXMO. SR. DR. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA (Juiz de Direito convocado
para substituir o Exmo. Sr. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos).Impetrantes: Genival Veloso de França Filho e
outros.Paciente: GUSTAVO JOSÉ PEREIRA DIAS.Julgado:“Ordem denegada, nos termos do voto do relator.
Unânime”. 19º) Habeas Corpus nº 0000982-98.2015.815.0000. 4ª Vara Criminal da Comarca de Campina
Grande.RELATOR: EXMO. SR. DR. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA (Juiz de Direito convocado para substituir
o Exmo. Sr. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos).Impetrante: Sergivaldo Cobel da Silva.Paciente: DIASLÉM
GRÉGORE DE CASTRO ARAÚJO.Julgado:“Ordem denegada, nos termos do voto do relator. Unânime”. 20º)
Habeas Corpus nº 0000983-83.2015.815.0000. 4ª Vara Criminal da Comarca de Campina Grande. RELATOR:
EXMO. SR. DR. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA (Juiz de Direito convocado para substituir o Exmo. Sr. Des.
Márcio Murilo da Cunha Ramos).Impetrante: Sergivaldo Cobel da Silva.Paciente: JOSÉ JÚNIOR ALVES DE
SOUZA.Julgado:“Ordem denegada, nos termos do voto do relator. Unânime”. 21º) Habeas Corpus nº 000098553.2015.815.0000. 4ª Vara Criminal da Comarca de Campina Grande.RELATOR: EXMO. SR. DR. MARCOS
WILLIAM DE OLIVEIRA(Juiz de Direito convocado para substituir o Exmo. Sr. Des. Márcio Murilo da Cunha
Ramos).Impetrante: Sergivaldo Cobel da Silva.Paciente: ARTHUR ALISSON SILVA ARAÚJO.Julgado:“Ordem
denegada, nos termos do voto do relator. Unânime”. 22º) Habeas Corpus nº 0000986-38.2015.815.0000. 4ª Vara
Criminal da Comarca de Campina Grande. RELATOR: EXMO. SR. DR. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA(Juiz de
Direito convocado para substituir o Exmo. Sr. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos).Impetrante: Sergivaldo Cobel
da Silva.Paciente: EDSON BEZERRA ALVES.Julgado:“Ordem denegada, nos termos do voto do relator. Unânime”. 23º) Habeas Corpus nº 2014219-05.2014.815.0000. 5ª Vara Criminal da Comarca da Capital.RELATOR:
EXMO. SR. DES. LUIZ SÍLVIO RAMALHO JÚNIOR.Impetrante: Aécio Flávio Farias de Barros Filho.Paciente:
GUILHERME CAMPELO RABAY NETO.Julgado:“Ordem prejudicada pelo primeiro fundamento e denegada pelos
demais, nos termos do voto do relator. Unânime”. 24º) Habeas Corpus nº 0000241-58.2015.815.0000. Comarca
de Coremas.RELATOR: EXMO. SR. DES. LUIZ SÍLVIO RAMALHO JÚNIOR.Impetrante: Edilson Cézar Sousa
Loureiro.Paciente: CRESIVALDO PORFÍRIO LEMOS.Julgado:“Ordem não conhecida, todavia, de ofício, concedeu-se a ordem, nos termos do voto do relator. Unânime. Oficie-se”. 25º) Habeas Corpus nº 000001638.2015.815.0000. 1ª Vara do Tribunal do júri da Comarca da Capital.RELATOR: EXMO. SR. DES. LUIZ SÍLVIO
RAMALHO JÚNIOR.Impetrante: Eduardo Luna.Paciente: MARDÊNIO FERNANDES DE PAIVA.Julgado:“Ordem
denegada, nos termos do voto do relator. Unânime” 26º) Habeas Corpus nº 0000509-15.2015.815.0000. 1ª Vara
da Comarca de Mamanguape. RELATOR: EXMO. SR. DES. LUIZ SÍLVIO RAMALHO JÚNIOR.Impetrante: Gilson
Fernandes Medeiros. Paciente: LENIVALDO DE OLIVEIRA CARVALHO FILHO.Julgado:“Ordem concedida pelo
primeiro fundamento e prejudicada pelo excesso de prazo, nos termos do voto do relator. Unânime. Oficie-se”.
PAUTA ORDINÁRIA 1º) Apelação Criminal nº 0000380-86.2013.815.2002. 4ª Vara Criminal da Comarca da
Capital. RELATOR: EXMO. SR. DES. LUIZ SÍLVIO RAMALHO JÚNIOR. REVISOR: EXMO. SR. DES. CARLOS
MARTINS BELTRÃO FILHO(com jurisdição limitada).1ºs Apelantes: JOSÉ ROBERTO BATISTA DOS SANTOS e
KENY ROGERS GOMES DA SILVA (Adv.: Gilson Fernandes Medeiros).2º Apelante: representante do Ministério
Público.1ºs Apelados: os mesmos.2º Apelado: MAIKON SILVA FERNANDES DE OLIVEIRA (Adva.: Elza da
Costa Bandeira).Cota da Sessão do dia 16.12.2014: “Negou-se provimento aos apelos defensivos, à unanimidade. Quanto ao apelo ministerial, após o voto do relator, que dava provimento parcial para condenar MAIKON
SILVA FERNANDES OLIVEIRA, pediu vista o Des. Carlos Martins Beltrão Filho. Dr. Wolfram da Cunha Ramos
aguarda”.Cota da Sessão do dia 18.12.2014: “O autor do pedido de vista esgotará o prazo regimental”.Cota da
Sessão do dia 22.01.2015: “Adiado em face da ausência justificada de Dr. Wolfram da Cunha Ramos”.Cota da
Sessão do dia 27.01.2015: “Adiado em face da ausência justificada de Dr. Wolfram da Cunha Ramos”.Cota da
Sessão do dia 29.01.2015: “Adiado em face da ausência justificada de Dr. Wolfram da Cunha Ramos”.Cota da
Sessão do dia 03.02.2015: “Adiado em face da ausência justificada de Dr. Wolfram da Cunha Ramos”.Cota da
Sessão do dia 05.02.2015: “Adiado em face da ausência justificada de Dr. Wolfram da Cunha Ramos”.Cota da
Sessão do dia 10.02.2015: “Adiado em face da ausência justificada de Dr. Wolfram da Cunha Ramos”.Cota da
Sessão do dia 12.02.2015: “Adiado em face da ausência justificada de Dr. Wolfram da Cunha Ramos”.Cota da
Sessão do dia 19.02.2015: “Adiado em face da ausência justificada do relator”.Cota da Sessão do dia 24.02.2015:
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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 19 DE MARÇO DE 2015
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 20 DE MARÇO DE 2015
“Adiado em face do adiantado da hora”.Cota da Sessão do dia 26.02.2015: “Adiado em face da ausência
justificada de Dr. Wolfram da Cunha Ramos”.Cota da Sessão do dia 03.03.2015: “Adiado em face da ausência
justificada do Dr. Wolfram da Cunha Ramos”.Cota da Sessão do dia 05.03.2015: “Adiado em face da ausência
justificada do Dr. Wolfram da Cunha Ramos”.Cota da Sessão do dia 10.03.2015: “Adiado em face da ausência
justificada do Dr. Wolfram da Cunha Ramos”.Cota da Sessão do dia 12.03.2015: “Adiado em face da ausência
justificada do relator e do Dr. Wolfram da Cunha Ramos”. Cota da Sessão do dia 17.03.2015: “Adiado em face
da ausência justificada do revisor”. 2º) Apelação Criminal nº 0001781-90.2013.815.0751. 5ª Vara da Comarca de
Bayeux. RELATOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO(com jurisdição limitada).REVISOR:
EXMO. SR. DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO.Apelante: representante do Ministério Público.1º Apelado:
ANTÔNIO WERNY GOMES DA SILVA (Adv.: Roberlando Veras de Oliveira).2º Apelado: ELIONALDO GALDINO
DA COSTA (Advª.: Cynthia Denize Silva Cordeiro de Lucena). Cota da Sessão do dia 19.02.2015: “Adiado em
face do adiantado da hora”.Cota da Sessão do dia 24.02.2015: “Adiado em face do adiantado da hora”.Cota da
Sessão do dia 26.02.2015: “Após o voto do relator, que dava provimento parcial ao apelo para aplicar a causa
especial de aumento prevista do art. 40, VI, da Lei de Entorpecentes, em relação a ANTÔNIO WERNY GOMES
DA SILVA, e do revisor, que dava provimento parcial ao apelo apenas para condenar ELIONALDO GALDINO DA
COSTA, pediu vista o Des. João Benedito da Silva”. Cota da Sessão do dia 03.03.2015: “Adiado em face da
ausência justificada do relator”.Cota da Sessão do dia 05.03.2015: “Adiado em face da ausência justificada do
autor do pedido de vista”.Cota da Sessão do dia 10.03.2015: “Adiado em face da ausência justificada do
relator”.Cota da Sessão do dia 12.03.2015: “Adiado em face da ausência justificada do relator”. Cota da Sessão
do dia 17.03.2015: “Adiado em face da ausência justificada do revisor”. 3º) Apelação Criminal nº 000063219.2009.815.0551. Comarca de Remígio.RELATOR: EXMO. SR. DES. LUIZ SÍLVIO RAMALHO JÚNIOR. REVISOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO(com jurisdição limitada).Apelante: LEANDRO
MEDEIROS TOMAZ (Advs.: João Barboza Meira e João Barboza Meira Júnior).Apelada: Justiça Pública.Cota da
Sessão do dia 26.02.2015: “Adiado em face do adiantado da hora”.Cota da Sessão do dia 03.03.2015: “Adiado em
face da ausência justificada do revisor”.Cota da Sessão do dia 05.03.2015: “Adiado por indicação do relator”.
Cota da Sessão do dia 10.03.2015: “Adiado em face da ausência justificada do revisor”.Cota da Sessão do dia
12.03.2015: “Adiado em face da ausência justificada do revisor”. Cota da Sessão do dia 17.03.2015:“Adiado em
face da ausência justificada do revisor”. 4º) Apelação Criminal nº 0000208-28.2007.815.1171. Comarca de
Paulista. RELATOR: EXMO SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA(com jurisdição limitada).Apelante: ERALDO
JERÔNIMO DA SILVA (Advs.: Jaques Ramos Wanderley e Francisco das Chagas de Sousa).Apelada: Justiça
Pública.Cota da Sessão do dia 10.03.2015: “Adiado por indicação do relator, para a Sessão do dia 24.03.2015”.Cota
da Sessão do dia 12.03.2015: “Adiado por indicação do relator, para a Sessão do dia 24.03.2015”. Cota da Sessão
do dia 17.03.2015: “Adiado em face da ausência justificada do relator. Julgamento previsto para a Sessão do dia
24.03.2015”. 5º) Apelação Criminal nº 0798319-90.2008.815.0000. 1ª Vara da Comarca de Bayeux.RELATOR:
EXMO. SR. DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO (com jurisdição limitada).REVISOR: EXMO. SR. DES. JOÃO
BENEDITO DA SILVA(com jurisdição limitada).1º Apelante: representante do Ministério Público.2º Apelante: MAX
WEUBER GOMES DA SILVA (Adv.: Leonardo Theodoro de Aquino).3ºs Apelantes: LUIZ RODRIGO SANTOS DE
ALBUQUERQUE COSTA e LUIZ EDUARDO SANTOS DE ALBUQUERQUE COSTA (Advs.: Genival Veloso de
França Filho, Ítalo Ramon Silva Oliveira e outros). 1º Apelado: MAX WEUBER GOMES DA SILVA (Adv.: Leonardo
Theodoro de Aquino).2º Apelado: THIAGO FELIPE GOMES DA SILVA (Adv.: Carlos Antônio Rodrigues Ribeiro.
Defensor Público: Roberto Sávio de Carvalho Soares).3ª Apelada: Justiça Pública.Assistente de acusação: José
Claudino Mascena (Advs.: Jânio Luis de Freitas, Aécio Flávio Farias de Barros Filho e Levi Borges Lima). Cota
da Sessão do dia 10.03.2015: “Adiado por indicação do relator, para a Sessão do dia 24.03.2015”.Cota da Sessão
do dia 12.03.2015: “Adiado por indicação do relator, para a Sessão do dia 24.03.2015”. Cota da Sessão do dia
17.03.2015: “Adiado em face da ausência justificada do relator e do revisor. Julgamento previsto para a Sessão
do dia 24.03.2015”. 6º) Apelação Criminal nº 0003075-85.2010.815.0751. 1ª Vara da Comarca de Bayeux.RELATOR:
EXMO. SR. DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO(com jurisdição limitada).REVISOR: EXMO. SR. DES. JOÃO
BENEDITO DA SILVA(com jurisdição limitada).Apelante: MAURÍCIO TEIXEIRA DOS SANTOS (Defensor Público:
Acrísio Alves de Almeida). Apelada: Justiça Pública.Assistente de acusação: José Claudino Mascena (Advs.:
Jânio Luis de Freitas, Aécio Flávio Farias de Barros Filho e Levi Borges Lima). Cota da Sessão do dia 10.03.2015:
“Adiado por indicação do relator, para a Sessão do dia 24.03.2015”.Cota da Sessão do dia 12.03.2015: “Adiado por
indicação do relator, para a Sessão do dia 24.03.2015”. Cota da Sessão do dia 17.03.2015: “Adiado em face da
ausência justificada do relator. Julgamento previsto para a Sessão do dia 24.03.2015”. 7º) Apelação Criminal nº
0059464-52.2012.815.2002. 6ª Vara Criminal da Comarca da Capital.RELATOR: EXMO. SR. DES. ARNÓBIO
ALVES TEODÓSIO(com jurisdição limitada).REVISOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA(com
jurisdição limitada).Apelantes: RODRIGO REGIS PEREIRA, MICHELINE TRIGUEIRO REGIS PEREIRA, ROBERTO AMORIM PEREIRA, GILCELIO MACENA ALVES e SEBASTIÃO JOSÉ DE LIMA – assistentes de
acusação (Advs.: Rodrigo Regis Pereira e Micheline Trigueiro Regis). Apelado: JOHANES AUGUSTO CORREIA
HOFFMANN (Adv.: Sheyner Yàsbeck Asfora).Cota da Sessão do dia 10.03.2015: “Adiado por indicação do
relator, para a Sessão do dia 24.03.2015”.Cota da Sessão do dia 12.03.2015: “Adiado por indicação do relator,
para a Sessão do dia 24.03.2015”.Cota da Sessão do dia 17.03.2015: “Adiado em face da ausência justificada do
relator. Julgamento previsto para a Sessão do dia 24.03.2015”. 8º) Apelação Criminal nº 0015826-95.2014.815.2002.
1ª Vara Criminal da Comarca da Capital.RELATOR: EXMO SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA(com jurisdição
limitada).REVISOR: EXMO. SR. DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JUNIOR.Apelante: TALISSON DA SILVA (Defensor Público: Ricardo José Costa Souza Barros).Apelada: Justiça Pública.Cota da Sessão do dia 10.03.2015:
“Adiado por indicação do relator, para a Sessão do dia 24.03.2015”.Cota da Sessão do dia 12.03.2015: “Adiado por
indicação do relator, para a Sessão do dia 24.03.2015”.Cota da Sessão do dia 17.03.2015:“Adiado em face da
ausência justificada do relator. Julgamento previsto para a Sessão do dia 24.03.2015”. 9º) Apelação Infracional
nº 0002548-91.2013.815.0731. 2ª Vara da Comarca de Cabedelo.RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÁS DE BRITO
PEREIRA FILHO.Apelante: menor, representado pela sua genitora (Advs.: Agnes do Nascimento Ribeiro Farias
e outra). Apelada: Justiça Pública.Julgado:“Negou-se provimento ao apelo, nos termos do voto do relator.
Unânime”. 10º) Apelação Infracional nº 0000735-50.2014.815.0551. Comarca de Remígio.RELATOR: EXMO. SR.
DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO.Apelante: menor, representado pela sua genitora (Adv.: José Evandro
Alves da Trindade). Apelada: Justiça Pública.Julgado:“Negou-se provimento ao apelo, nos termos do voto do
relator. Unânime”. 11º) Desaforamento nº 0000227-89.2007.815.0021. Comarca de Caaporã. RELATOR: EXMO.
SR. DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO.Requerente: Juízo de Direito da Comarca de Caaporã.1º Requerido: INALDO FRANCISCO DOS SANTOS JÚNIOR (Advs.: Adailton Raulino Vicente da Silva e outros).2º
Requerido: WILLIAMS SOARES DE MELO (Defensora Pública: Lúcia de Fátima Freire Lins).Obs.: o Exmo. Sr.
Dr. Marcos William de Oliveira despachou no processo às fls. 559.Julgado:“Indeferiu-se o pedido, nos termos do
voto do relator. Unânime”. 12º) Recurso Criminal em Sentido Estrito nº 2014087-45.2014.815.0000. 1ª Vara da
Comarca de Queimadas.RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO.Recorrente: FRANCISCO DE ASSIS GOMES BATISTA (Advs.: Luciano José Nóbrega Pires e outros). Recorrida: Justiça Pública.
Cota da Sessão do dia 17.03.2015: “Adiado a pedido da defesa”. 13º) Recurso Criminal em Sentido Estrito nº
2012118-92.2014.815.0000. 1ª Vara da Comarca de Cajazeiras. RELATOR: EXMO. SR. DR. JOÃO BATISTA
BARBOSA(Juiz de Direito convocado para substituir o Exmo. Sr. Des. João Benedito da Silva).Recorrente:
ANTÔNIO WILSON LACERDA (Adv.: Johnson Gonçalves de Abrantes). Recorrida: Justiça Pública.Julgado:“Negouse provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Unânime”. 14º) Recurso Criminal em Sentido Estrito nº
2012000-19.2014.815.0000. 1ª Vara da Comarca de Santa Rita. RELATOR: EXMO. SR. DR. MARCOS WILLIAM
DE OLIVEIRA(Juiz de Direito convocado para substituir o Exmo. Sr. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos).Recorrente:
RICARDO VANDO ALEXANDRE DA SILVA (Advª.: Cynthia Denize Silva Cordeiro). Recorrida: Justiça
Pública.Julgado:“Negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Unânime”. 15º) Apelação
Criminal nº 0001343-42.2004.815.0731. 1ª Vara da Comarca de Cabedelo.RELATOR: EXMO. SR. DR. JOÃO
BATISTA BARBOSA(Juiz de Direito convocado para substituir o Exmo. Sr. Des. João Benedito da Silva).Apelante:
JOSÉ RIBEIRO FARIAS JÚNIOR (Advs.: Mariana Ramos Paiva Sobreira e Johnson Gonçalves de Abrantes).
Apelada: Justiça Pública.Julgado:“Rejeitada a preliminar de nulidade, no mérito, deu-se provimento ao apelo para
absolver o réu, nos termos do voto do relator. Unânime. Fizeram sustentações orais os Advogados Mariana
Ramos Paiva Sobreira e Johnson Gonçalves de Abrantes”. 16º) Apelação Criminal nº 0000866-02.2008.815.0271.
Comarca de Picuí. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO.Apelante: SEBASTIÃO DE
VASCONCELOS PORTO (Advs.: José Murilo Freire Duarte Júnior, José Fernandes Mariz Caracas e Isaque
Noronha Caracas). Apelada: Justiça Pública.Julgado:“Rejeitada a prejudicial de prescrição e a preliminar de
incompetência, arguidas na tribuna, à unanimidade. No mérito, por igual votação, deu-se provimento parcial ao
apelo para diminuir a pena e, de ofício, declarar extinta a punibilidade, pela prescrição retroativa, nos termos do
voto do relator. Fez sustentação oral o Adv. José Murilo Freire Duarte Júnior”. 17º) Apelação Criminal nº 000088121.2009.815.0631. Comarca de Juazeirinho. RELATOR: EXMO. SR. DR. JOSÉ GUEDES CAVALCANTI NETO(Juiz
de Direito convocado para substituir o Exmo. Sr. Des. Carlos Martins Beltrão Filho).REVISOR: EXMO. SR. DR.
MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA(Juiz de Direito convocado para substituir o Exmo. Sr. Des. Márcio Murilo da
Cunha Ramos).Apelante: ARIOSVALDO LUIZ DOS SANTOS (Adv.: José Barros de Farias). Apelada: Justiça
Pública.Julgado:“Negou-se provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. Unânime”. 18º) Apelação
Criminal nº 0001889-35.2010.815.0231. 2ª Vara da Comarca de Mamanguape.RELATOR: EXMO. SR. DES. LUIZ
SÍLVIO RAMALHO JÚNIOR.REVISOR: EXMO. SR. DR. JOSÉ GUEDES CAVALCANTI NETO(Juiz de Direito
convocado para substituir o Exmo. Sr. Des. Carlos Martins Beltrão Filho).Apelante: JOSÉ ILTON CLEMENTINO
VIEIRA (Adv.: Ednaldo Ribeiro da Silva).Apelada: Justiça Pública.Julgado:“Negou-se provimento ao apelo, nos
termos do voto do relator. Unânime”. 19º) Apelação Criminal nº 0001260-04.2011.815.0271. Comarca de Picuí.
RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO.REVISOR: EXMO. SR. DR. JOÃO BATISTA
BARBOSA(Juiz de Direito convocado para substituir o Exmo. Sr. Des. João Benedito da Silva).Apelante: GILSON
FERREIRA DE LIMA (Advªs.: Fabiana de Fátima Medeiros Agra e outra). Apelada: Justiça Pública.Julgado:“Deuse provimento parcial ao apelo para excluir da condenação a agravante de reincidência, nos termos do voto do
relator. Unânime”. 20º) Apelação Criminal nº 0000989-54.2012.815.0531. Comarca de Malta. RELATOR: EXMO.
SR. DR. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA(Juiz de Direito convocado para substituir o Exmo. Sr. Des. Márcio
Murilo da Cunha Ramos).Apelante: EDMILSON DOS SANTOS ARAÚJO (Adva.: Ana Aline Moura Dantas).
Apelada: Justiça Pública.Julgado:“Negou-se provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. Unânime”. 21º)
Apelação Criminal nº 0015541-32.2012.815.0011. Vara da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da
Comarca de Campina Grande. RELATOR: EXMO. SR. DR. JOÃO BATISTA BARBOSA(Juiz de Direito convocado
para substituir o Exmo. Sr. Des. João Benedito da Silva).Apelante: representante do Ministério Público. Apelado:
KLEBER FARIAS DA SILVA (Advª.: Vera Lúcia Almeida de Araújo). Julgado:“Negou-se provimento ao apelo, nos
termos do voto do relator. Unânime”. 22º) Apelação Criminal nº 0024370-02.2012.815.0011. Vara da Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Campina Grande. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÁS DE
BRITO PEREIRA FILHO.Apelante: DOUGLAS DE OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv.: Sergivaldo Cobel da Silva).
Apelada: Justiça Pública.Julgado:“Negou-se provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. Unânime”. 23º)
Apelação Criminal nº 0017238-88.2012.815.0011. Vara da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da
Comarca de Campina Grande.RELATOR: EXMO. SR. DR. JOÃO BATISTA BARBOSA(Juiz de Direito convocado
para substituir o Exmo. Sr. Des. João Benedito da Silva).Apelante: representante do Ministério Público. Apeladas:
ALANA BARBOSA LIRA e MARIA JOSÉ BARBOSA LIRA (Advs.: Yuziani Rebeca de Melo Sales Marmhoud
Coury e outros. Defensora Pública: Josemara da Costa Silva). Julgado:“Negou-se provimento ao apelo, nos
termos do voto do relator. Unânime”. 24º) Apelação Criminal nº 0012041-62.2013.815.2002. 1ª Vara Criminal da
Comarca da Capital.RELATOR: EXMO. SR. DES. LUIZ SÍLVIO RAMALHO JÚNIOR.REVISOR: EXMO. SR. DR.
JOSÉ GUEDES CAVALCANTI NETO(Juiz de Direito convocado para substituir o Exmo. Sr. Des. Carlos Martins
Beltrão Filho).Apelante: representante do Ministério Público. Apelado: JACILDO MARTINS JORGE (Advs.:
Giovana Deininger de Oliveira e outros).Julgado:“De ofício, declarou-se a nulidade da sentença e julgou-se
prejudicado o apelo ministerial, nos termos do voto do relator. Unânime”. 25º) Apelação Criminal nº 000996735.2013.815.2002. 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca da Capital. RELATOR: EXMO. SR. DR. JOSÉ GUEDES
CAVALCANTI NETO(Juiz de Direito convocado para substituir o Exmo. Sr. Des. Carlos Martins Beltrão
Filho).REVISOR: EXMO. SR. DR. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA(Juiz de Direito convocado para substituir o
Exmo. Sr. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos).Apelante: representante do Ministério Público.Apelado: EDILSON DE MELLO SILVA (Adv.: Francisco das Chagas Ferreira).Julgado:“Negou-se provimento ao apelo, nos
termos do voto do relator. Unânime”. 26º) Apelação Criminal nº 0009273-88.2014.815.0011. 1ª Vara Criminal da
Comarca de Campina Grande.RELATOR: EXMO. SR. DR. JOSÉ GUEDES CAVALCANTI NETO(Juiz de Direito
convocado para substituir o Exmo. Sr. Des. Carlos Martins Beltrão Filho).Apelante: CÍCERO SILVA CARNEIRO
(Adv.: Aloísio Barbosa Calado Neto). Apelada: Justiça Pública.Julgado:“Negou-se provimento ao apelo, nos
termos do voto do relator. Unânime”. 27º) Apelação Criminal nº 0009274-73.2014.815.0011. 2ª Vara Criminal da
Comarca de Campina Grande. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO.Apelante:
CARLOS ANDRÉ PINTO DA SILVA (Defensores Públicos: Kátia Lanusa de Sá Vieira e Álvaro Gaudêncio Neto).
Apelada: Justiça Pública.Julgado:“Negou-se provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. Unânime”. 28º)
Apelação Criminal nº 0000466-56.2014.815.0051. 1ª Vara da Comarca de São João do Rio do Peixe. RELATOR:
EXMO. SR. DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO.Apelante: FRANCISCO DE ASSIS SANTANA (Adv.: José
Rijalma de Oliveira Júnior). Apelada: Justiça Pública.Julgado:“Deu-se provimento parcial ao apelo, nos termos do
voto do relator. Unânime”. Nada mais ocorrendo, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Joás de Brito Pereira
Filho, Presidente, em exercício, da Câmara Criminal, deu por encerrada a presente sessão, às doze horas e trinta
e cinco minutos, da qual foi lavrada a presente ata. Sala de Sessões da Câmara Criminal “Des. Manoel Taigy de
Queiroz Mello Filho” do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 17 de março de 2015.
Desembargador Joás de Brito Pereira Filho - Presidente, em exercício, da Câmara Criminal. Werana Moreno Luna
Ramalho - Assessora da Câmara Criminal.
ATA DE DISTRIBUIÇÃO
DIA: 18/03/2015
O Gerente de Protocolo e Distribuição do Tribunal de Justiça da Paraíba o Bel. Genésio Gomes Pereira Neto torna
publico, a quem interessar possa, que foram distribuídos os seguintes feitos:
Processo: 0000029-72.2013.815.0981, Automatica, Relator: Des. Oswaldo Trigueiro Do Valle Filho, Reexame Necessario - Pagamento Atrasado / Correcao Monetaria Juizo Recorrent: Juizo Da 1a Vara Da Com.De Queimadas,
Recorrido: Leonardo Faustino Ferreira, Advogado: Antonio Jose Ramos Xavier, Interessado: Municipio De Queimadas, Advogado: Caio Graco Coutinho Sousa, Processo: 0000050-05.2013.815.0381, Automatica, Relator: Des.
Marcio Murilo Da Cunha Ramos, Rel.Subst.: Dr. Marcos William De Oliveira Apelacao - Homicidio Qualificado
Apelante: Cristiano Francisco Da Silva Souza, Defensor: Pedro Jose Da Silva, Apelado: Justica Publica, Processo:
0000090-41.2013.815.0751, Automatica, Relator: Des. Joao Alves Da Silva, Apelacao - Repeticao De Indebito
Apelante: Eronides Sales De Albuquerque, Advogado: Roberto Dimas Campos Junior, Apelado: Itaucard S/A,
Advogado: Moises Batista De Souza, Luis Felipe Nunes De Araujo, Processo: 0000270-58.2013.815.0201, Automatica, Relator: Desa. Maria Das Gracas Morais Guedes, Apelacao - Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos A
Execucao Apelante: Municipio De Inga, Advogado: Roberto Dimas Campos Junior, Apelado: Luiz Candido Da Silva,
Defensor: Antonio De Padua Fernandes, Processo: 0000405-05.2013.815.2001, Automatica, Relator: Des. Joao
Alves Da Silva, Apelacao - Contratos Bancarios Apelante: Banco Do Brasil S/A, Advogado: Patricia De Carvalho
Cavalcanti, Apelado: Jose Lourenco De Lima, Advogado: Victor Hugo De Sousa Nobrega, Antonio Emilio De
S.Guimaraes, Processo: 0000413-79.2011.815.0601, Automatica, Relator: Des. Jose Ricardo Porto, Apelacao Obrigacao De Fazer / Nao Fazer Apelante: Luisa Soares Lopes, Advogado: Marcos Antonio Inacio Da Silva, Apelado:
Municipio De Belem, Advogado: Jose Carlos Soares De Sousa, Processo: 0000514-52.2010.815.0181, Por Prevencao, Relator: Des. Jose Ricardo Porto, Apelacao - Ato / Negocio Juridico Apelante: Rinario Fernandes Toscano,
Advogado: Tanielle Keziah De Sousa Freire, Henrique Toscano Henriques, Kleyton Cesar Alves Da Silva Viriato,
Apelado: Leonel Antonio Dos Santos Macedo, Advogado: Jose Zenildo Marques Neves, Processo: 000059475.2014.815.0601, Automatica, Relator: Desa. Maria De Fatima M. B. Cavalcanti, Rel.Subst.: Dr. Ricardo Vital De
Almeida Apelacao - Gratificacao Incorporada / Quintos E Decimos / Vpni Apelante: Municipio De Belem, Advogado:
Rafaella Fernanda Leitao Soares Da Costa, Apelado: Jose De Lima, Advogado: Claudio Galdino Da Cunha, Processo: 0000611-87.2011.815.2001, Automatica, Relator: Des. Frederico Martinho Da Nobrega Couti, Apelacao - Veiculos
Apelante: Dibens Leasing S/A-Arrendamento Mercantil, Advogado: Nelson Paschoalotto, Apelado: Irley De Souza
Carneiro Da Cunha, Processo: 0000714-38.2013.815.0251, Automatica, Relator: Des. Romero Marcelo Da Fonseca
Oliveira, Apelacao - Nomeacao Apelante: Cleiverson De Medeiros Franca, Advogado: Danilo De Freitas Ferreira,
Apelado: Municipio De Patos, Advogado: Rubens Leite Nogueira Da Silva, Processo: 0000719-08.2014.815.2003,
Automatica, Relator: Desa. Maria Das Gracas Morais Guedes, Apelacao - Contratos Bancarios Apelante: Francisco
Marcos Pedrosa, Advogado: Valter De Melo, Apelado: Banco Bradesco S/A, Processo: 0000757-61.2012.815.0751,
Automatica, Relator: Des. Frederico Martinho Da Nobrega Couti, Apelacao - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer Apelante:
Dalmi Gomes De Araujo, Advogado: Valter De Melo, Apelado: Energisa Paraiba-Distribuidora De, Energia S/A,
Advogado: Luiz Felipe Lins Da Silva, Processo: 0000774-56.2015.815.0181, Automatica, Relator: Des. Oswaldo
Trigueiro Do Valle Filho, Conflito De Competencia - Adocao De Crianca Suscitante: Juizo Da 2a Vara Da Com.De
Guarabira, Suscitado: Juizo Da 1a Vara Da Infancia E Juventude, Da Capital, Autor: Dayse De Albuquerque Borges,
Luciano Luna Ferreira, Defensor: Ana Maria Monte A De Morais, Reu: Larissa Feitosa De Lima, Processo: 000085575.2014.815.0751, Por Prevencao, Relator: Des. Joao Alves Da Silva, Apelacao / Reexame Necessario - Fornecimento De Medicamentos Apelante: Municipio De Bayeux, Advogado: Glauco Teixeira Gomes, Apelado: Ministerio
Publico Do Estado Da Paraib, Remetente: Juizo Da 4a Vara Da Comarca De Bayeux, Processo: 000097776.2015.815.0000, Red Prevencao, Relator: Des. Saulo Henriques De Sa Benevides, Agravo De Instrumento Revisao Agravante: George Glauber Felix Severo, Advogado: Mauricio Lucena Brito, Agravado: Julia Xavier De
Medeiros Felix, Representada P/ Sua Genitora, Wenia Xavier De Medeiros, Processo: 0000997-34.2013.815.0551,
Automatica, Relator: Des. Oswaldo Trigueiro Do Valle Filho, Apelacao - Assistencia Judiciaria Gratuita Apelante:
Municipio De Remigio, Advogado: Joao Barboza Meira Junior, Apelado: Josilene Pereira Goncalves E Outros,
Advogado: Antonio Jose Ramos Xavier, Processo: 0001059-56.2013.815.0751, Automatica, Relator: Des. Abraham
Lincoln Da Cunha Ramos, Apelacao - Contratos Bancarios Apelante: Edilandia Ines Da Silva, Advogado: Valter De
Melo, Apelado: Banco Bradesco S/A, Advogado: Wilson Sales Belchior, Processo: 0001080-21.2013.815.0981,
Automatica, Relator: Des. Abraham Lincoln Da Cunha Ramos, Apelacao - Repeticao De Indebito Apelante: Raimundo
Jose Da Silva, Advogado: Francisco Pedro Da Silva, Apelado: Energisa Borborema-Distribuidora De, Energia S/A,
Advogado: Wilson Sales Belchior, Processo: 0001159-11.2013.815.0751, Por Prevencao, Relator: Desa. Maria Das
Neves Do E.A.D. Ferreira, Apelacao / Reexame Necessario - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer Apelante: Municipio De
Bayeux, Advogado: Glauco Teixeira Gomes, Apelado: Jose Felisbelo Da Silva, Defensor: Jose Belarmino De Souza,
Remetente: Juizo Da 4a Vara Da Comarca De Bayeux, Processo: 0001172-78.2010.815.0051, Automatica, Relator:
Des. Leandro Dos Santos, Apelacao - Adicional De Insalubridade Apelante: Otaizia Rodrigues Da Silva, Advogado:
Marcos Antonio Inacio Da Silva, Apelado: Municipio De Santa Helena, Advogado: Jose Airton G Abrantes, Processo:
0001228-14.2011.815.0751, Automatica, Relator: Des. Jose Aurelio Da Cruz, Apelacao - Arrendamento Mercantil
Apelante: Banco Itauleasing S/A, Advogado: Celso Marcon, Apelado: Ednaldo Rodrigues De Oliveira, Processo:
0001299-39.2010.815.0981, Automatica, Relator: Des. Luiz Silvio Ramalho Junior, Apelacao - Estupro De Vulneravel
Apelante: Fernando Gomes Da Silva, Advogado: Marcia Ribeiro Barbosa, Apelado: Justica Publica, Processo:
0001312-33.2013.815.0011, Automatica, Relator: Des. Jose Ricardo Porto, Apelacao - Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos A Execucao Apelante: Banco Do Brasil S/A, Advogado: Rayssa Lanna Franco Da Silva, Apelado:
Municipio De Campina Grande, Representado Por Sua Procuradora, Andrea Nunes Melo, Processo: 000141505.2015.815.0000, Automatica, Relator: Des. Jose Ricardo Porto, Agravo De Instrumento - Seguro Agravante: Caixa
Seguradora S/A, Advogado: Carlos Antonio Harten Filho, 01 Agravado: Celia Maria Da Silva Oliveira E Outros,
Advogado: Marcos Reis Gandin, Carlos Roberto Scoz Jr, Advogado: Hilton Souto Maior Neto E Outros, 02 Agravado:
Federal De Seguros S/A, Advogado: Rosangela Dias Guerreiro, Josemar Lauriano Pereira E Outros, Processo:
0001441-03.2015.815.0000, Automatica, Relator: Desa. Maria Das Neves Do E.A.D. Ferreira, Agravo De Instrumento
- Fornecimento De Medicamentos Agravante: Municipio De Joao Pessoa, Representado Por Seu Procurador, Adelmar
Azevedo Regis, Agravado: Manoel Rocha Da Silva, Defensor: Benedito De Andrade Santana, Processo: 000144285.2015.815.0000, Automatica, Relator: Des. Frederico Martinho Da Nobrega Couti, Agravo De Instrumento Tratamento Medico-Hospitalar Agravante: Municipio De Joao Pessoa, Representado Por Seu Procurador, Adelmar
Azevedo Regis, Agravado: Severina Da Silva Paula, Defensor: Benedito De Andrade Santana, Processo: 000144370.2015.815.0000, Automatica, Relator: Des. Leandro Dos Santos, Agravo De Instrumento - Saude Agravante:
Municipio De Joao Pessoa, Representado Por Seu Procurador, Adelmar Azevedo Regis, Agravado: Maria De Fatima
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 19 DE MARÇO DE 2015
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 20 DE MARÇO DE 2015
Nascimento Cavalcante, Defensor: Benedito De Andrade Santana, Processo: 0001461-91.2015.815.0000, Automatica, Relator: Desa. Maria Das Gracas Morais Guedes, Agravo De Instrumento - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer
Agravante: Estado Da Paraiba,Rep.P/Sua Procuradora, Maria Clara Carvalho Lujan, Agravado: Dionizio Magalhaes De
Oliveira, Advogado: Alcides Barreto Brito Neto, Ricardo Nascimento Fernandes, Processo: 0001472-23.2015.815.0000,
Automatica, Relator: Des. Oswaldo Trigueiro Do Valle Filho, Apelacao / Reexame Necessario - Descontos Indevidos
01 Apelante: Previdencia Dos Servidores Do Estado, Da Paraiba Pbprev, Advogado: Daniel Guedes De Araujo,
Euclides Dias Sa Filho, Advogado: Thiago Caminho Pessoa Da Costa, Kyscia Mary Guimaraes Di Lorenzo, Advogado: Emanuella Maria De Almeida Medeiros, 02 Apelante: Estado Da Paraiba, Representado Por Procurador, Alexandre
Magnus F Freire, Apelado: Fernando Jose Mousinho De Araujo, Advogado: Reinaldo Peixoto De Melo Filho, Remetente: Juizo Da 4a. Vara Fazenda Publica, Da Capital, Processo: 0001483-52.2015.815.0000, Automatica, Relator: Des.
Oswaldo Trigueiro Do Valle Filho, Agravo De Instrumento - Anulacao De Debito Fiscal Agravante: Estado Da
Paraiba,Rep.P/Seu Procurador, Sergio Roberto Felix Lima, Agravado: Cia Brasileira De Distribuicao, Advogado:
Ricardo Malachias Ciconelo, Processo: 0001519-94.2015.815.0000, Automatica, Relator: Des. Oswaldo Trigueiro Do
Valle Filho, Agravo De Instrumento - Contratos Bancarios Agravante: Banco Do Nordeste Do Brasil S/A, Advogado:
Tamara F.De Holanda Cavalcanti, Agravado: Deisy Karoliny Atanasio Dias, Processo: 0001520-79.2015.815.0000,
Automatica, Relator: Des. Joao Alves Da Silva, Agravo De Instrumento - Planos De Saude Agravante: Municipio De
Joao Pessoa, Representado Por Seu Procurador, Adelmar Azevedo Regis, Agravado: Luis Fernandes Rodrigues De
Oliveira, Defensor: Marizete Batista Martins, Processo: 0001521-64.2015.815.0000, Automatica, Relator: Des.
Abraham Lincoln Da Cunha Ramos, Agravo De Instrumento - Tratamento Medico-Hospitalar E/Ou Fornecimento De
Medicament Agravante: Municipio De Joao Pessoa, Representado Por Seu Procurador, Adelmar Azevedo Regis,
Agravado: Jane Maria Bezerra De Araujo, Defensor: Marizete Batista Martins, Processo: 0001522-49.2015.815.0000,
Por Prevencao, Relator: Des. Carlos Martins Beltrao Filho, Rel.Subst.: Dr. Jose Guedes Cavalcanti Neto Habeas
Corpus - Homicidio Qualificado Impetrante: Aurislene Olegario De Morais Barros, Impetrado: Juizo Da 1a. Vara De
Princesa Isabel, Paciente: Francisco Timoteo Dos Santos, Processo: 0001523-34.2015.815.0000, Automatica,
Relator: Desa. Maria De Fatima M. B. Cavalcanti, Rel.Subst.: Dr. Ricardo Vital De Almeida Agravo De Instrumento
- Liminar 01 Agravante: Maria Da Paz De Franca Silva, 02 Agravante: Maria Airan Cezar, 03 Agravante: Eliete Oliveira
De Andrade, Advogado: Marcos Antonio Chaves Neto, Humberto Malheiros Gouvea, Agravado: Sintep - Sindicato
Dos Trabalhadores, Em Educacao Do Estado Da Paraiba, Processo: 0001524-19.2015.815.0000, Automatica, Relator: Desa. Maria De Fatima M. B. Cavalcanti, Rel.Subst.: Dr. Ricardo Vital De Almeida Mandado De Seguranca Aposentadoria Impetrante: Sebastiao Guedes Barbosa, Advogado: Claudia Regina Costa Neves, Marilia Guiomar
Neves Pedrosa Bezerra, Impetrado: Presidente Da Pbprev, Processo: 0001525-04.2015.815.0000, Automatica,
Relator: Des. Abraham Lincoln Da Cunha Ramos, Agravo De Instrumento - Inventario E Partilha Agravante: Maria
Eusa Arruda Pinto De Oliveira, Advogado: Pericles De Moraes Gomes, Agravado: Espolio Alfredo Jose Abrantes
Pinto, De Oliveira, Advogado: Francisco Pinto De Oliveira Neto, Maria Nilva Martins Cardozo De Sousa, Processo:
0001526-86.2015.815.0000, Automatica, Relator: Des. Romero Marcelo Da Fonseca Oliveira, Agravo De Instrumento
- Especies De Titulos De Credito Agravante: Springer Carrier Ltda, Advogado: Marcio Louzada Carpena, Agravado: Pb
Service Paraiba Servicos Ltda, Processo: 0001527-71.2015.815.0000, Automatica, Relator: Desa. Maria Das Neves
Do E.A.D. Ferreira, Agravo De Instrumento - Curso De Formacao Agravante: Estado Da Paraiba,Rep.P/Sua
Procuradora, Maria Clara Carvalho Lujan, Agravado: Sandro Felipe De Souza Gomes, Advogado: Ricardo Nascimento
Fernandes, Processo: 0001528-56.2015.815.0000, Automatica, Relator: Des. Luiz Silvio Ramalho Junior, Habeas
Corpus - Roubo Impetrante: Diego Brito Da Cunha Leite, Impetrado: Juizo Da 5a. Vara Criminal Da Capital, Paciente:
Alison Jose De Souza, Processo: 0001532-93.2015.815.0000, Automatica, Relator: Des. Luiz Silvio Ramalho Junior,
Conflito De Jurisdicao - Competencia Suscitante: Juizo Da Comarca De Guarabira, Suscitado: Juizo Da Comarca De
Alagoinha, Reu: Achilles Leal Filho, Advogado: Vitor Amadeu De Morais Beltrao, Processo: 0001533-78.2015.815.0000,
Automatica, Relator: Des. Marcio Murilo Da Cunha Ramos, Rel.Subst.: Dr. Marcos William De Oliveira Conflito De
Jurisdicao - Competencia Suscitante: Juizo Da Comarca De Guarabira, Suscitado: Juizo Da Comarca De Alagoinha,
Reu: Achilles Leal Filho, Advogado: Vitor Amadeu De Morais Beltrao, Processo: 0001534-63.2015.815.0000, Automatica, Relator: Des. Saulo Henriques De Sa Benevides, Apelacao - Adicional Por Tempo De Servico Apelante: Jose
Inacio De Santana, Advogado: Ana Cristina Henrique De Sousa E Silva, Apelado: Estado Da Paraiba, Processo:
0001535-48.2015.815.0000, Automatica, Relator: Des. Saulo Henriques De Sa Benevides, Agravo De Instrumento Reintegração De Posse Agravante: Joao Felix Dos Santos_E Outra, Advogado: Joseilson Luis Alves, Agravado: Jose
Wagner Da Costa, Advogado: Marinaldo Bezerra Pontes, Processo: 0001536-33.2015.815.0000, Automatica, Relator: Des. Leandro Dos Santos, Mandado De Seguranca - Reajuste De Remuneracao, Soldo, Proventos Ou Pensao
Impetrante: Helio Vieira Da Rocha, Advogado: Denyson Fabiao De Araujo Braga, Impetrado: Presidente Da Paraiba
Previdencia, Pbprev, Processo: 0001537-18.2015.815.0000, Automatica, Relator: Des. Saulo Henriques De Sa
Benevides, Mandado De Seguranca - Adicional Por Tempo De Servico Impetrante: Jonas Simoes De Araujo,
Advogado: Denyson Fabiao De Araujo Braga, Impetrado: Presidente Da Pbprev, Processo: 0001538-03.2015.815.0000,
Automatica, Relator: Des. Romero Marcelo Da Fonseca Oliveira, Mandado De Seguranca - Adicional Por Tempo De
Servico 01 Impetrante: Sergio Paulo Barbosa Da Silva, 02 Impetrante: Elaine Matias Marinho Barbosa Da Silva, 03
Impetrante: Antonio Carlos Sergio Lopes, 04 Impetrante: Eduardo De Souza Barros, Advogado: Denyson Fabiao De
Araujo Braga, Impetrado: Secretaria De Administracao Do Estado, Da Paraiba, Processo: 0001539-85.2015.815.0000,
Automatica, Relator: Des. Marcio Murilo Da Cunha Ramos, Rel.Subst.: Dr. Marcos William De Oliveira Habeas
Corpus - Crimes Do Sistema Nacional De Armas Impetrante: Antonio Dirceu Soares Rabelo De Vasconcelos,
Impetrado: Juizo Da Vara Unica De Agua Branca, Paciente: Genario Roberto Ferreira Pereira, Processo: 000154592.2015.815.0000, Automatica, Relator: Des. Joao Benedito Da Silva, Rel.Subst.: Dr. Joao Batista Barbosa Habeas
Corpus - Furto (Art. 155) Impetrante: Astrogildo Matias, Impetrado: Juizo Da Vara Unica De Alagoa Nova, Paciente:
Ednaldo Joao De Oliveira, Processo: 0001548-47.2015.815.0000, Automatica, Relator: Des. Luiz Silvio Ramalho
Junior, Habeas Corpus - Roubo Impetrante: Candido Artur Matos De Souza, Impetrado: Juizo Da 7ª Vara Criminal De,
Joao Pessoa, Paciente: Carlos Henrique Silva Pontes, Processo: 0001549-32.2015.815.0000, Automatica, Relator:
Des. Joas De Brito Pereira Filho, Habeas Corpus - Crimes De Trafico Ilicito E Uso Indevido De Drogas Impetrante:
Josean Calixto De Souza, Impetrado: Juizo Da 5a. Vara De Santa Rita, Paciente: Jackson Da Silva Oliveira,
Processo: 0001554-89.2013.815.0981, Automatica, Relator: Desa. Maria De Fatima M. B. Cavalcanti, Rel.Subst.:
Dr. Ricardo Vital De Almeida Reexame Necessario - Inscricao Na Matricula De Registro Torrens Juizo Recorrent: Juizo
Da 1a Vara Da Com.De Queimadas, Recorrido: Manalysa Araujo Rodrigues, Advogado: Marcus Tulio Macedo De Lima
Campos, Interessado: Diretora Do Colegio Menino Jesus, Processo: 0001558-74.2012.815.0751, Automatica, Relator: Des. Joao Alves Da Silva, Apelacao - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer Apelante: Ligia Maciel De Lima-Me,
Advogado: Diana Sousa De Araujo Wanderley, Apelado: Energisa Paraiba-Distribuidora De, Energia S/A, Advogado:
Marcelo Zanetti Godoi, Processo: 0001798-29.2013.815.0751, Por Prevencao, Relator: Desa. Maria Das Gracas
Morais Guedes, Apelacao / Reexame Necessario - Hospitais E Outras Unidades De Saude Apelante: Municipio De
Bayeux, Advogado: Aniel Aires Do Nascimento, Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Paraiba, Remetente: Juizo
Da 4a Vara Da Comarca De Bayeux, Processo: 0001857-51.2012.815.0751, Automatica, Relator: Desa. Maria De
Fatima M. B. Cavalcanti, Rel.Subst.: Dr. Ricardo Vital De Almeida Apelacao - Contratos Bancarios Apelante: Jose
Wellington De Oliveira Santos, Advogado: Daniel De Oliveira Rocha, Apelado: Banco Itaucard S/A, Advogado: Luis
Felipe Nunes De Araujo, Processo: 0001968-87.2013.815.0011, Automatica, Relator: Des. Jose Aurelio Da Cruz,
Apelacao / Reexame Necessario - Fornecimento De Medicamentos Apelante: Estado Da Paraiba,Rep.P/Sua Procuradora, Jaqueline Lopes De Alencar, Apelado: Barbara Stefane Santos Almeida, Advogado: Luzimario Gomes Leite,
Remetente: Juizo Da 3a Vara Da Fazenda Publica Da, Comarca De Campina Grande, Processo: 000202956.2013.815.0751, Por Prevencao, Relator: Desa. Maria Das Gracas Morais Guedes, Apelacao / Reexame Necessario - Transferencia Apelante: Municipio De Bayeux, Advogado: Glauco Teixeira Gomes, Apelado: Joselito Mendonca
Dos Santos, Advogado: Paulo Antonio Cabral De Menezes, Remetente: Juizo Da 4a Vara Da Comarca De Bayeux,
Processo: 0002109-20.2013.815.0751, Automatica, Relator: Des. Oswaldo Trigueiro Do Valle Filho, Apelacao - 1/3 De
Ferias Apelante: Maria Emilia Alves Bandeira, Advogado: Marcia Carlos De Souza Peixoto, Joao Camilo Pereira,
Apelado: Municipio De Bayeux, Advogado: Aniel Aires Do Nascimento, Processo: 0002114-15.2007.815.0731,
Automatica, Relator: Des. Jose Aurelio Da Cruz, Apelacao - Busca E Apreensao Apelante: Bradesco Financiamentos
S/A, Advogado: Celso Marcon, Apelado: Jose Giovanni Soares Junior, Processo: 0002118-52.2007.815.0731, Automatica, Relator: Desa. Maria De Fatima M. B. Cavalcanti, Rel.Subst.: Dr. Ricardo Vital De Almeida Apelacao Alienacao Fiduciaria Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S/A, Advogado: Celso Marcon, Apelado: Marcelia
Ricardo Dos Santos, Processo: 0002180-74.2014.815.0011, Automatica, Relator: Des. Jose Ricardo Porto, Apelacao
/ Reexame Necessario - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer Apelante: Estado Da Paraiba,Rep.P/Sua Procuradora, Ana
Rita Feitosa Torreao Braz Almeida, Apelado: Pedro Feitosa Dos Santos, Defensor: Dulce Almeida De Andrade,
Remetente: Juizo Da 1a Vara Da Fazenda Publica Da, Comarca De Campina Grande, Processo: 000230268.2013.815.2001, Automatica, Relator: Desa. Maria Das Neves Do E.A.D. Ferreira, Apelacao - Assistencia Judiciaria
Gratuita Apelante: Vanja Vieira Da Costa, Advogado: Bruno De Farias Cascudo, Apelado: Condominio Residencial
Silvio Porto, Advogado: Edesus Barbosa Galdino, Processo: 0002314-49.2013.815.0751, Automatica, Relator: Des.
Leandro Dos Santos, Apelacao - Contratos Bancarios Apelante: Ademir Barbosa De Albuquerque, Advogado: Neuvanize Silva De Oliveira, Apelado: Bv Financeira S/A-Credito,Financiamento, E Investimento, Advogado: Wilson Sales
Belchior, Processo: 0002344-21.2012.815.0751, Por Prevencao, Relator: Desa. Maria Das Neves Do E.A.D. Ferreira, Apelacao - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer Apelante: Joab Da Silva Junior, Advogado: Marcelo Martins De
Santana, Apelado: Municipio De Bayeux, Advogado: Glauco Teixeira Gomes, Processo: 0002384-55.2013.815.0011,
Automatica, Relator: Desa. Maria De Fatima M. B. Cavalcanti, Rel.Subst.: Dr. Ricardo Vital De Almeida Apelacao /
Reexame Necessario - Violacao Aos Principios Administrativos Apelante: Estado Da Paraiba,Rep.P/Seu Procurador,
Flavio Luiz Avelar Domingues Filho, Apelado: Adalberto Neves Porto, Advogado: Daiane Garcias Barreto, Remetente:
Juizo Da 3a Vara Da Fazenda Publica Da, Comarca De Campina Grande, Processo: 0002644-87.2005.815.0731,
Automatica, Relator: Desa. Maria Das Neves Do E.A.D. Ferreira, Apelacao - Improbidade Administrativa Apelante:
Ministerio Publico Do Estado Da Paraiba, Apelado: Jose Ribeiro De Farias Junior, Advogado: Johnson Goncalves De
Abrantes, Maria Ramos Paiva Sobreira, Processo: 0002700-05.2012.815.0981, Automatica, Relator: Des. Joao
Alves Da Silva, Apelacao / Reexame Necessario - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer Apelante: Estado Da Paraiba,Rep.P/
Seu Procurador, Flavio Luiz Avelar Domingues Filho, Apelado: Ivonete De Sousa Barros, Advogado: Jose Fernandes
De Albuquerque, Remetente: Juizo Da 1a Vara Da Com.De Queimadas, Processo: 0002751-65.2009.815.2001,
Automatica, Relator: Des. Abraham Lincoln Da Cunha Ramos, Apelacao - Expurgos Inflacionarios / Planos Economicos Apelante: Banco Bradesco S/A, Advogado: Wilson Sales Belchior, Apelado: Iolanda Gama De Lima E Outros,
Advogado: Libni Diego Pereira De Sousa, Marcilio Ferreira De Morais, Processo: 0002779-47.2013.815.0981, Automatica, Relator: Des. Oswaldo Trigueiro Do Valle Filho, Apelacao - Antecipacao De Tutela / Tutela Especifica Apelante:
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Estado Da Paraiba,Rep.P/Sua Procuradora, Ana Rita Feitosa Torreao Braz Almeida, Apelado: Ministerio Publico Do
Estado Da Paraiba, Recorrente: Juizo Da 1a Vara Da Faz.Pub.Da Capital, Processo: 0002906-97.2011.815.2001,
Automatica, Relator: Desa. Maria Das Neves Do E.A.D. Ferreira, Apelacao - Indenizacao Por Dano Material Apelante:
Energisa Paraiba-Distribuidora De, Energia S/A, Advogado: Marcelo Zanetti Godoi, Luiz Felipe Lins Da Silva, Apelado:
Luiz Franco Da Rocha, Advogado: Eliana Christina Caldas Alves, Processo: 0003118-62.2013.815.0251, Automatica,
Relator: Des. Jose Aurelio Da Cruz, Apelacao - Tutela E Curatela Apelante: Luzia Machado De Araujo, Advogado:
Marcos Antonio Inacio Da Silva, Apelado: Justica Publica, Processo: 0003152-78.2013.815.0011, Automatica, Relator: Des. Leandro Dos Santos, Apelacao / Reexame Necessario - Fornecimento De Medicamentos Apelante: Estado
Da Paraiba,Rep.P/Sua Procuradora, Ana Rita Feitosa Torrao Braz Almeida, Apelado: Fabricia Deize De Araujo
Cavalcante, Defensor: Dulce Almeida De Andrade, Remetente: Juizo Da 1a Vara Da Fazenda Publica Da, Comarca
De Campina Grande, Processo: 0003913-12.2013.815.0011, Automatica, Relator: Des. Saulo Henriques De Sa
Benevides, Apelacao - Salario / Diferenca Salarial Apelante: Municipio De Campina Grande, Advogado: Oto De
Oliveira Caju, Apelado: Maria Luciana Gomes Braz, Advogado: Elibia Afonso De Sousa, Processo: 000422063.2013.815.0011, Automatica, Relator: Des. Oswaldo Trigueiro Do Valle Filho, Apelacao / Reexame Necessario Obrigacao De Fazer / Nao Fazer Apelante: Estado Da Paraiba,Rep.P/Seu Procurador, Flavio Luiz Avelar Domingues
Filho, Apelado: Ana Paula Lima Dos Santos, Defensor: Dulce Almeida De Andrade, Remetente: Juizo Da 1a Vara Da
Fazenda Publica Da, Comarca De Campina Grande, Processo: 0004550-19.2013.815.0251, Automatica, Relator:
Des. Romero Marcelo Da Fonseca Oliveira, Apelacao / Reexame Necessario - Lei De Imprensa 01 Apelante: Municipio
De Passagem, Advogado: Heber Tiburtino Leite, 02 Apelante: Danuzia Gomes Pereira, Advogado: Delmiro Gomes Da
Silva Neto, Apelado: Os Mesmos, Remetente: Juizo Da 4a Vara Da Comarca De Patos, Processo: 000521372.2014.815.0011, Automatica, Relator: Desa. Maria Das Gracas Morais Guedes, Apelacao - Obrigacao De Fazer /
Nao Fazer Apelante: Banco Bmg S/A, Advogado: Marina Bastos Da Porciuncula Benghi, Apelado: Zenaide Maria
Gomes Soares, Advogado: Joao Luis De Franca Neto, Processo: 0006345-42.2013.815.2003, Automatica, Relator:
Des. Luiz Silvio Ramalho Junior, Apelacao - Estupro De Vulneravel Apelante: Ministerio Publico Do Estado Da Paraiba,
Apelado: Joseilton Vicente Da Silva, Advogado: Gilson Fernandes Medeiros, Processo: 0007660-67.2013.815.0011,
Automatica, Relator: Des. Frederico Martinho Da Nobrega Couti, Apelacao / Reexame Necessario - Fornecimento De
Medicamentos Apelante: Estado Da Paraiba,Rep.P/Seu Procurador, Flavio Luiz Avelar Domingues Filho, Apelado:
Pietro Gurjao Brasileiro, Representado Por Sua Genitora, Anyscleide Gurjao Bento Brasileiro, Defensor: Dulce Almeida
De Andrade, Remetente: Juizo Da 1a Vara Da Fazenda Publica Da, Comarca De Campina Grande, Processo:
0007760-32.2014.815.2001, Automatica, Relator: Desa. Maria Das Neves Do E.A.D. Ferreira, Apelacao - Perdas E
Danos Apelante: Leonardo Gabriel, Advogado: Valter De Melo, Apelado: Oi Tnl Pcs S/A, Processo: 000790928.2014.815.2001, Automatica, Relator: Des. Romero Marcelo Da Fonseca Oliveira, Apelacao - Planos De Saude
Apelante: Unimed Joao Pessoa-Cooperativa De, Trabalho Medico, Advogado: Hermano Gadelha De Sa, Leidson
Flamarion Torres Matos, Apelado: Leida Onecima Da Silva, Advogado: Daniel De Oliveira Rocha, Processo: 000791962.2013.815.0011, Automatica, Relator: Des. Abraham Lincoln Da Cunha Ramos, Apelacao / Reexame Necessario
- Obrigacao De Fazer / Nao Fazer Apelante: Estado Da Paraiba,Rep.P/Sua Procuradora, Ana Rita Feitosa Torreao Braz
Almeida, Apelado: Edilson Jose Da Silva, Defensor: Dulce Almeida De Andrade, Remetente: Juizo Da 1a Vara Da
Fazenda Publica Da, Comarca De Campina Grande, Processo: 0008253-96.2013.815.0011, Automatica, Relator:
Des. Joao Alves Da Silva, Apelacao - Salario Vencido/Retido Apelante: Cicero Neves Da Silva, Advogado: Elibia
Afonso De Sousa, Apelado: Municipio De Campina Grande, Representado Por Sua Procuradora, Fernanda A.Baltar De
Abreu, Processo: 0008457-09.2014.815.0011, Automatica, Relator: Des. Romero Marcelo Da Fonseca Oliveira,
Reexame Necessario - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer Juizo Recorrent: Juizo Da 3a Vara Da Fazenda Publica Da,
Comarca De Campina Grande, Recorrido: Marystaine Leonardo Dias, Defensor: Jose Alipio Bezerra De Melo,
Interessado: Estado Da Paraiba,Rep.P/Sua Procuradora, Ana Rita Feitosa Torreao Braz Almeida, Processo: 001007652.2013.815.2001, Por Prevencao, Relator: Des. Frederico Martinho Da Nobrega Couti, Apelacao - Perdas E Danos
Apelante: Oi Movel S/A, Advogado: Wilson Sales Belchior, Apelado: Deoclecio Alves Chianca, Advogado: Fernando
Augusto Medeiros Da Silva Juni, Processo: 0011929-96.2013.815.2001, Automatica, Relator: Des. Oswaldo Trigueiro
Do Valle Filho, Apelacao - Contratos Bancarios Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S/A, Advogado: Wilson
Sales Belchior, Apelado: Fabricio De Sa Mendes, Advogado: Lucas Freire De Almeida, Processo: 001411985.2013.815.0011, Automatica, Relator: Des. Leandro Dos Santos, Apelacao / Reexame Necessario - Obrigacao De
Fazer / Nao Fazer Apelante: Estado Da Paraiba,Rep.P/Seu Procurador, Flavio Luiz Avelar Domingues Filho, Apelado:
Vandelita Da Paz Galdino, Defensor: Dulce Almeida De Andrade, Remetente: Juizo Da 1a Vara Da Fazenda Publica
Da, Comarca De Campina Grande, Processo: 0014389-19.2014.815.2002, Por Prevencao, Relator: Des. Luiz Silvio
Ramalho Junior, Apelacao - Estupro De Vulneravel Apelante: Carlos Humberto Pereira Machado, Advogado: Cynthia
Denise Silva C. De Lucena, Boris Trindade, Alberto Trindade, Apelado: Justica Publica, Assist.Acusacao: Paulo
Americo Maia De Vasconcelos Filho, Advogado: Jose Mario Porto Junior, Daniel Sebadelhe Aranha, Processo:
0016233-31.2012.815.0011, Automatica, Relator: Des. Joao Alves Da Silva, Reexame Necessario - Obrigacao De
Fazer / Nao Fazer Juizo Recorrent: Juizo Da 3a Vara Da Fazenda Publica Da, Comarca De Campina Grande,
Recorrido: Maria De Lourdes Farias Do Egito, Defensor: Jose Alipio Bezerra De Melo, Interessado: Estado Da
Paraiba,Rep.P/Seu Procurador, Flavio Luiz Avelar Domingues Filho, Processo: 0018685-77.2013.815.0011, Automatica, Relator: Desa. Maria De Fatima M. B. Cavalcanti, Rel.Subst.: Dr. Ricardo Vital De Almeida Apelacao / Reexame
Necessario - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer Apelante: Estado Da Paraiba,Rep.P/Seu Procurador, Flavio Luiz Avelar
Domingues Filho, Apelado: Maria De Lourdes Souza Silva, Defensor: Dulce Almeida De Andrade, Remetente: Juizo
Da 1a Vara Da Fazenda Publica Da, Comarca De Campina Grande, Processo: 0019615-42.2013.815.2001, Automatica, Relator: Des. Abraham Lincoln Da Cunha Ramos, Apelacao - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer Apelante: Energisa
Paraiba-Distribuidora De, Energia S/A, Advogado: Marcelo Zanetti Godoi, Luiz Felipe Lins Da Silva, Apelado: Maria Das
Gracas Toscano Silva, Advogado: Odon Bezerra Cavalcanti Sobrinho, Odon Dantas Bezerra Cavalcanti, Processo:
0020595-42.2013.815.0011, Automatica, Relator: Des. Jose Aurelio Da Cruz, Apelacao - Multas E Demais Sancoes
Apelante: Municipio De Campina Grande, Advogado: Andrea Nunes Melo, Apelado: Itau Unibanco S/A, Advogado: Luiz
Felipe Cordeiro Cozzi, Processo: 0021182-64.2013.815.0011, Automatica, Relator: Des. Jose Ricardo Porto, Apelacao / Reexame Necessario - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer Apelante: Estado Da Paraiba,Rep.P/Seu Procurador,
Flavio Luiz Avelar Domingues Filho, Apelado: Manoel Marques Da Silva, Defensor: Dulce Almeida De Andrade,
Remetente: Juizo Da 1a Vara Da Fazenda Publica Da, Comarca De Campina Grande, Processo: 002139517.2013.815.2001, Automatica, Relator: Des. Abraham Lincoln Da Cunha Ramos, Apelacao - Seguro Apelante:
Seguradora Lider Dos Consorcios Do, Seguro Dpvat S/A, Advogado: Samuel Marques Custodio De Albuquerque,
Apelado: Elaine Da Silva Barbosa, Advogado: Marcio Roberto Montenegro B Junior, Paulo Cesar Almeida Da Costa,
Processo: 0023383-34.2010.815.0011, Automatica, Relator: Des. Abraham Lincoln Da Cunha Ramos, Apelacao /
Reexame Necessario - Restabelecimento Apelante: Inss Instituto Nacional Do Seguro Social, Representado Por Seu
Procurador, Carlos Eduardo De Carvalho Costa, Apelado: Erivan Domingos Da Silva, Advogado: Giovanne Arruda
Goncalves, Remetente: Juizo Da Vara De Feitos Especiais Da, Comarca De Campina Grande, Processo: 002410832.2008.815.2003, Automatica, Relator: Des. Luiz Silvio Ramalho Junior, Apelacao - Crimes Do Sistema Nacional De
Armas Apelante: Johan Charles Guedes De Lira, Advogado: Fernando Lima De Oliveira, Apelado: Justica Publica,
Processo: 0024733-91.2009.815.0011, Automatica, Relator: Desa. Maria Das Gracas Morais Guedes, Apelacao Anulacao De Debito Fiscal Apelante: Estado Da Paraiba,Rep.P/Seu Procurador, Flavio Luiz Avelar Domingues Filho,
Apelado: Kellen Com E Confeccao De Roupas Ltda, Advogado: Claudio Pio De Sales Chaves, Amanda Costa Souza
Villarim, Processo: 0028938-27.2013.815.0011, Automatica, Relator: Des. Oswaldo Trigueiro Do Valle Filho, Apelacao
- Fixacao Apelante: Vinicius Santos Oliveira, Breno Santos Oliveira, Representados Por Seu Genitor, Renee Silva
Santos, Advogado: Gustavo Guedes Targino, Apelado: Eraldo Gomes De Oliveira, Advogado: Joao Jose Saraiva
Coelho, Processo: 0029120-13.2013.815.0011, Automatica, Relator: Des. Leandro Dos Santos, Apelacao - Indenizacao Por Dano Moral Apelante: Francineide De Sousa Laurindo, Advogado: Paulo Jose De Assis Cunha, Apelado: Hotel
Urbano Viagens E Turismo S/A, Advogado: Isabella Meijueiro Edo, Processo: 0031634-80.2013.815.2001, Automatica, Relator: Des. Frederico Martinho Da Nobrega Couti, Apelacao - Indenizacao Por Dano Moral Apelante: Caixa De
Assistencia Dos Funcionarios, Do Banco Do Brasil, Advogado: Nildeval Chianca Rodrigues Junior, Apelado: Leonidas
Lima Bezerra, Elizabeth Machado Da Cunha Bezerra, Advogado: Leonidas Lima Bezerra, Processo: 003219053.2011.815.2001, Automatica, Relator: Des. Saulo Henriques De Sa Benevides, Apelacao - Contratos Bancarios
Apelante: Banco Finasa Bmc S/A, Advogado: Celso Marcon, Apelado: Marco Aurelio Henrique Leite, Advogado:
Annelise Ribeiro A.De Queiroga, Processo: 0034358-57.2013.815.2001, Automatica, Relator: Des. Jose Ricardo
Porto, Apelacao - Indenizacao Por Dano Material Apelante: Bv Financeira S/A-Credito,Financiamento, E Investimentos, Advogado: Marina Bastos Da Porciuncula Benghi, Apelado: Joao Quirino Pereira, Advogado: Rodrigo Magno
Nunes Moraes, Processo: 0035040-74.2011.815.2003, Automatica, Relator: Des. Joao Alves Da Silva, Apelacao Interpretacao / Revisao De Contrato Apelante: Bv Financeira S/A, Advogado: Marina Bastos Da Porciuncula Benghi,
Apelado: Celia Maria Silva Pontes, Advogado: Djanio Antonio Oliveira Dias, Processo: 0036731-32.2011.815.2001,
Automatica, Relator: Des. Romero Marcelo Da Fonseca Oliveira, Apelacao - Indenizacao Por Dano Moral Apelante:
Banco Do Brasil S/A, Advogado: Patricia De Carvalho Cavalcanti, Apelado: Iriane Rodrigues Da Rocha, Advogado:
Cyntia Torres De Oliveira, Processo: 0045037-92.2008.815.2001, Automatica, Relator: Des. Frederico Martinho Da
Nobrega Couti, Apelacao - Inventario E Partilha Apelante: Espolio De Mauricio Roberto De Carvalho, Representado
Por Sua Inventariante, Maria Eliza Silva Colin, Advogado: Jose Dias Neto, Apelado: Julia Barros Colim, Luisa Barros
Colin, Advogado: Marcio Henrique Carvalho Garcia, Processo: 0048629-71.2013.815.2001, Por Prevencao, Relator:
Des. Joao Alves Da Silva, Apelacao - Especies De Contratos Apelante: Georgvan Gundim Barreto, Advogado:
Francisco Ari De Oliveira, Apelado: Liquigas Distribuidora S/A, Advogado: Antonio Braz Da Silva, Processo: 006006033.2012.815.2003, Automatica, Relator: Desa. Maria De Fatima M. B. Cavalcanti, Rel.Subst.: Dr. Ricardo Vital De
Almeida Apelacao - Interpretacao / Revisao De Contrato Apelante: Paulo Rubens Da Silva, Advogado: Marcilio
Ferreira De Morais, Apelado: Banco Bmg S/A, Advogado: Celso David Antunes, Luis Carlos Monteiro Laurenco,
Processo: 0061840-43.2014.815.2001, Automatica, Relator: Desa. Maria Das Gracas Morais Guedes, Apelacao Seguro Apelante: Maria De Fatima Alves Muniz, Advogado: Jose Eduardo Da Silva, Maria Cinthia Grilo Da Silva,
Apelado: Bradesco Cia De Seguros S/A, Processo: 0064424-83.2014.815.2001, Automatica, Relator: Des. Jose
Ricardo Porto, Apelacao - Seguro Apelante: Jacqueline Felipe Viegas, Advogado: Stelio Timotheo Figueiredo, Marilia
Do Carmo Rocha, Apelado: Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A, Processo: 0064944-43.2014.815.2001, Automatica,
Relator: Desa. Maria De Fatima M. B. Cavalcanti, Rel.Subst.: Dr. Ricardo Vital De Almeida Apelacao - Seguro
Apelante: Hamilton Monteiro Da Silva, Advogado: Clarissa Roberta Dias Cardoso, Izaura Falcao De Carvalho E
Morais, Apelado: Seguradora Lider Dos Consorcios Do, Seguro Dpvat S/A, Processo: 0066553-32.2012.815.2001,
Automatica, Relator: Des. Jose Aurelio Da Cruz, Apelacao - Indenizacao Por Dano Moral Apelante: Amil Saude S/A,
Advogado: Carlos Roberto Siqueira Castro, Apelado: Eduardo Barbosa De Sousa, Advogado: Marcos Aurelio Rodri-
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 19 DE MARÇO DE 2015
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 20 DE MARÇO DE 2015
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gues Montenegro, Recorrente: Eduardo Barbosa De Sousa, Advogado: Marcos Aurelio Rodrigues Montenegro,
Recorrido: Amil Saude S/A, Advogado: Carlos Roberto Siqueira Castro, Processo: 0067636-15.2014.815.2001,
Automatica, Relator: Des. Frederico Martinho Da Nobrega Couti, Apelacao - Seguro Apelante: Clodomiro Domingos
De Castro, Advogado: Flaviano Sales Cunha Medeiros, Apelado: Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A, Processo:
0068349-87.2014.815.2001, Automatica, Relator: Des. Abraham Lincoln Da Cunha Ramos, Apelacao - Seguro
Apelante: Iranildo Felix Da Silva, Advogado: Flaviano Sales Cunha Medeiros, Apelado: Mapfre Vera Cruz Seguradora
S/A, Processo: 0068433-88.2014.815.2001, Automatica, Relator: Des. Jose Ricardo Porto, Apelacao - Seguro
Apelante: Francielo De Souza Lima, Advogado: Lidiani Martins Nunes, Apelado: Bradesco Auto/Re Cia De Seguros,
Processo: 0068513-52.2014.815.2001, Automatica, Relator: Des. Saulo Henriques De Sa Benevides, Apelacao Seguro Apelante: Gellyson Horacio Marinho, Advogado: Lidiani Martins Nunes, Apelado: Bradesco Auto/Re Cia De
Seguros, Processo: 0068871-17.2014.815.2001, Automatica, Relator: Desa. Maria De Fatima M. B. Cavalcanti,
Rel.Subst.: Dr. Ricardo Vital De Almeida Apelacao - Seguro Apelante: Valdemar Teixeira Ribeiro, Advogado: Dibs
Coutinho Rodrigues, Thiago Jose Menezes Cardoso, Apelado: Seguradora Lider Dos Consorcios Do, Seguro Dpvat S/
A, Processo: 0069934-48.2012.815.2001, Automatica, Relator: Des. Leandro Dos Santos, Apelacao - Perdas E
Danos Apelante: Ricardo Jorge Menezes De Lucena, Advogado: Monica De Souza Rocha Barbosa, Apelado: Tam
Linha Aereas S/A, Advogado: Eduardo Luiz Brock, Processo: 0070577-35.2014.815.2001, Automatica, Relator: Des.
Oswaldo Trigueiro Do Valle Filho, Apelacao - Seguro Apelante: Allaniere Dos Santos Cruz, Advogado: Flaviano Sales
Cunha Medeiros, Apelado: Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A, Processo: 0071560-34.2014.815.2001, Automatica,
Relator: Des. Romero Marcelo Da Fonseca Oliveira, Apelacao - Seguro Apelante: Edvanda Dos Santos Silva,
Advogado: Hallison Gondim De O Nobrega, Apelado: Seguradora Lider Dos Consorcios Do, Seguro Dpvat S/A,
Processo: 0085391-23.2012.815.2001, Automatica, Relator: Desa. Maria Das Gracas Morais Guedes, Apelacao Contratos Bancarios Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A, Advogado: Elisia Helena De Melo Martini, Henrique Jose
Parada Simao, Apelado: Ramiro Gomes De Oliveira, Advogado: Marcus Tulio Macedo De Lima Campos, Roberto
Dimas Campos Junior, Processo: 0091973-39.2012.815.2001, Automatica, Relator: Des. Saulo Henriques De Sa
Benevides, Apelacao - Contratos Bancarios Apelante: Joao Batista Dos Santos, Advogado: Marcus Tulio Macedo De
Lima Campos, Apelado: Hsbc Bank Brasil S/A-Banco Multiplo, Advogado: Antonio Braz Da Silva, Processo: 009490415.2012.815.2001, Automatica, Relator: Des. Saulo Henriques De Sa Benevides, Apelacao - Obrigacao De Fazer /
Nao Fazer Apelante: Guilherme Ferreira Guedes Carneiro, Advogado: Joao Alberto Da Cunha Filho, Apelado: Clilina
Ortopedica E Traumatologica, De Joao Pessoa Ltda, Advogado: Wagner Herbe Silva Brito, Processo: 010937008.2012.815.2003, Automatica, Relator: Desa. Maria Das Neves Do E.A.D. Ferreira, Apelacao - Interpretacao /
Revisao De Contrato Apelante: Janeide Luciana Da Silva Ramos, Advogado: Hilton Hril Martins Maia, Apelado: Banco
Bv Financeira S/A, Advogado: Fernando Luz Pereira, Eduardo Jorge Azevedo, Vinicius Araujo Cavalcanti Moreira, Luis
Felipe Nunes De Araujo, Processo: 0113903-16.2012.815.2001, Automatica, Relator: Des. Jose Aurelio Da Cruz,
Apelacao - Cautelar Inominada Preparatoria Apelante: Diego Batista Da Silva, Advogado: Flaviano Vasconcelos
Pereira, Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A, Advogado: Wilson Sales Belchior, Processo: 012245397.2012.815.2001, Automatica, Relator: Des. Leandro Dos Santos, Apelacao - Emprestimo Consignado Apelante:
Banco Cruzeiro Do Sul S/A, Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues, Apelado: Josenildo Galdino Da Silva,
Advogado: Lusardo Alves De Vasconcelos, Zilma De Vasconcelos Barros, Processo: 0123822-26.2012.815.2002,
Por Prevencao, Relator: Des. Luiz Silvio Ramalho Junior, Apelacao - Estelionato Apelante: Thiago Felipe De Oliveira
Guimaraes Da, Silva, Advogado: Werton Soares Da Costa Junior, Apelado: Justica Publica, Processo: 012439045.2012.815.2001, Automatica, Relator: Des. Leandro Dos Santos, Apelacao - Contratos Bancarios Apelante: Banco
Santander S/A, Advogado: Elisia Helena De Melo Martini, Henrique Jose Parada Simao, Apelado: Isaubir De Menezes
Lyra Junior, Advogado: Hilton Hril Martins Maia, Processo: 0125361-30.2012.815.2001, Automatica, Relator: Des.
Romero Marcelo Da Fonseca Oliveira, Apelacao - Contratos Bancarios Apelante: Santander Leasing S/A-Arrendamento Mercantil, Advogado: Elisia Helena De Melo Martini, Henrique Jose Parada Simao, Apelado: Severina Eneas Da
Silva Cruz, Advogado: Danilo Caze Braga Da Costa Silva, Processo: 0127173-10.2012.815.2001, Red. Automatica,
Relator: Desa. Maria Das Gracas Morais Guedes, Apelacao - Improbidade Administrativa 01 Apelante: Lindolfo Pires
Neto, Advogado: Cynthia Maria Santos Maciel, Ana Carolina Guedes Pereira, 02 Apelante: Arthur Paredes Cunha Lima,
Advogado: Fabio Ramos Trindade, Flavio Augusto Pereira, Apelado: Ministerio Publico Da Paraiba, Processo: 058809504.2013.815.0000, Red. Automatica, Relator: Des. Leandro Dos Santos, Recurso Administrativo - Improbidade Administrativa 01 Recorrente: Milton Pereira De Sousa, 02 Recorrente: Sandra Rodrigues De Farias, Advogado: Yuri Paulino De
Miranda, 03 Recorrente: Joao Guedes Da Silva, Advogado: Manoel Felix Neto, Recorrido: Corregedor - Geral De Justiça.
INDICE POR ADVOGADOS
Para Utilizar O Indice Abaixo Localize O Advogado Pelo Seu Nome (Ordem Ascendente). Ao Lado Do Nome/
Oab Havera O Numero Da Publicacao Ou Das Publicacoes Existentes Para Este Advogado.Abelardo
Jurema Neto 010046 - Pb • 336; Abraao Pedro Teixeira Junior 011710 - Pb • 1234; Abraao Verissimo Junior
006361 - Pb • 973; Adail Byron Pimentel 003722 - Pb • 89, 1194; Adailton Raulino Vicente Da Silva 011612 Pb • 1456; Adalberto Francisco Cordeiro 004071 - Pb • 1113; Adalberto Jacinto De Araujo 004564 - Pb • 1000;
Adalberto Marques De Almeida Lima 001295 - Pb • 247, 248, 249, 250; Adelia Marques Formiga 015669 - Pb
• 1552, 1553, 1554, 1558; Adelk Dantas Souza 019922 - Pb • 810, 830; Adelmar Azevedo Regis 010237 - Pb • 43,
358, 359, 360, 361, 363, 364, 385, 447, 923; Adelton De Jesus Alves 009586 - Pb • 1525; Adilson Cardozo Araujo
014315 - Pb • 1189; Adilson De Queiroz Coutinho Filho 012897 - Pb • 117; Admildo Alves Da Silva 009135 Pb • 325; Admilson Leite De Almeida Junior 011211 - Pb • 1292, 1301; Admilson Villarim Filho 002970 - Pb
• 689, 791; Adolpho Emanuel Ismael Antunes 018763 - Pb • 1515; Adriana Katrim De Souza Toledo 009506 Pb • 70, 194, 1262; Adriana Marques Da Costa Nogueira 010938 - Pb • 1144; Adriano Borges Villarim 013736
- Pb • 397, 402; Adriano Galhera 173579 - Sp • 732; Adriano Leite De Macedo 012595 - B • 232, 233, 679, 1176;
Adriano Leite De Macedo 012595 - Pb • 1297, 1424; Adylson Batista Dias 013940 - Pb • 1331; Aecio De Souza
Melo Silva 017159 - Pb • 825; Aelito Messias Formiga 005769 - Pb • 1530, 1549, 1550, 1566; Agnes Pauli 010273
- Pb • 505; Agripino Cavalcanti De Oliveira 009447 - Pb • 623, 1182, 1186; Ailton Alves Fernandes 016854 - Go
• 194, 673; Ailton Azevedo De Lacerda 012600 - Pb • 1270; Aimbere Arruda 009913 - Pb • 753; Airam Nadja
Dantas Silva Falcone 016110 - Pb • 607; Alan Ferreira De Souza 021801 - Ce • 1187; Alana Leite Medeiros
Rangel 013672 - Pb • 1178; Alanna Giselly Cavalcante De Olivei 014581 - Pb • 687; Alba Lucia Diniz De
Oliveira 010188 - Pb • 729; Alberdan Coelho De Souza Silva 017984 - Pb • 972; Alberg Bandeira De Oliveira
008874 - Pb • 1289; Alberto Affonso Ferreira 025652 - Pe • 450; Alberto Leite De Sousa Pires 017997 - Pb • 1242;
Alberto Lopes De Brito 009796 - Pb • 31; Alcides Barreto Brito Neto 013267 - Pb • 1336; Aldara Martina Lopes
Vieira Leite 018619 - Pb • 1091; Aldaris Junior 010581 - Pb • 443, 1382; Aldemiro Cavalcanti Da Silva 002372
- Pb • 1337; Aldenira Gomes Diniz 009259 - A • 103, 456, 589, 660, 1114, 1654; Aldenira Gomes Diniz 009259
- Pb • 461, 570, 1257, 1463; Aldenira Gomes Diniz 009259 - Pe • 680; Alessandra Correa Pardini 065651 - Mg
• 80; Alessandro Magno De Oliveira E Silv 014886 - Pb • 586; Alessandro Moreira Do Sacramento 166822 - Sp
• 1654; Alexandre Campos Ruiz 013726 - Pb • 244; Alexandre Da Silva Oliveira 011652 - Pb • 1242; Alexandre
De Almeida 043621 - Rs • 998; Alexandre Gomes Bronzeado 010071 - Pb • 1114, 1116, 1405; Alexandre Gomes
De Govea Vieira 032171 - Pe • 571; Alexandre Gustavo Cezar Neves 014640 - Pb • 370, 371, 372; Alexandre
Madruga De Figueiredo Bar 017376 - Pb • 1401; Alexandre Nunes Costa 010799 - Pb • 1228, 1237, 1511;
Alexandre Pasquali Parise 112409 - Sp • 208; Alexandre Ramalho Pessoa 012430 - Pb • 46; Alexei Ramos De
Amorim 009164 - Pb • 388, 665; Alfredo Alexsandro C. L. Pordeus 010804 - Pb • 609, 865; Alice Gontijo Santos
Teixeira 106670 - Mg • 399; Alice Queiroga De Vasconcelos 016334 - Pb • 739; Aline Patricia Araujo Mucarbel
De M 029310 - Pb • 974; Aline Patricia Araujo Murcabel De M 029310 - A • 226, 602; Alinne Sayonara Cavalcante
De Olive 013968 - Pb • 687; Alipio Bezerra De Melo Neto 017103 - Pb • 1138; Alisson Bezerra Lima 017448 Pb • 768; Alisson De Souza Bandeira Pereira 015166 - Pb • 1029; Alisson Mendonca Guimaraes 017229 - Pb
• 620; Allison Haley Dos Santos 016872 - Pb • 1311; Allisson Carlos Vitalino 011215 - Pb • 161, 274, 1237;
Allysson De Sousa Lacerda 011110 - Pb • 1104; Almair Beserra Leite 012151 - Pb • 1441, 1444, 1550; Almir
Alves Dionisio 007124 - Pb • 297; Almir Fernandes Da Silva 006149 - Pb • 476; Altamiro Cavalcanti 000954 Pb • 582; Aluisio De Carvalho Neto 008426 - Pb • 1006; Aluisio Paredes Junior 010893 - Pb • 492; Alvaro Alexis
Loureiro Junior 074188 - Mg • 246; Alvaro Grako Lira Melo De Albuquerq 017533 - Pb • 198; Alysson Filgueira
C. Lopes Da Cruz 011370 - Pb • 612; Alysson Wagner Correa Nunes 017113 - Pb • 944, 945, 956; Amanda De
Alcantara Andrade 016472 - Pb • 88; Amanda Do Nascimento Nobrega 013262 - Pb • 1127, 1137; Amanda Luna
Torres 015400 - Pb • 77, 981, 1010; Amauri De Lima Costa 003594 - Pb • 96; Amaury De Araujo De Vasconcelos
Net 018397 - Pb • 920; Americo Gomes De Almeida 008424 - Pb • 8, 23, 33, 44, 45, 87, 168, 264, 475, 477, 487;
Amilton Jose Manoel 008705 - Pb • 1367; Ana Carla Gomes De Abrantes 012837 - Pb • 1580; Ana Carolina
Freire Tertuliano 014672 - Pb • 1052, 1375, 1409; Ana Carolina Martins De Araujo 012574 - Pb • 1176; Ana
Carolina Pereira Tavares Viana 014643 - Pb • 328; Ana Claudia Nobrega Alencar 019466 - Pb • 1666, 1681; Ana
Claudia Paulino Cordeiro Moita 008612 - Pb • 964; Ana Cristina De Oliveira 011967 - Pb • 185, 188, 379; Ana
Driely Coutinho Dias 016478 - Pb • 26; Ana Lucia De Morais Araujo 010162 - Pb • 988; Ana Maria C Nunes De
Sousa Freitas 011369 - Pb • 1061; Ana Maria Ribeiro De Aragao 019200 - Pb • 1505; Ana Maria Ribeiro De
Barros 001397 - Pb • 444; Ana Marta De Queiroz Quirino 019204 - Pb • 1002; Ana Olivia Belem De Figueiredo
013144 - B • 1557; Ana Paula Ferreira Dos Passos 018001 - A • 857; Ana Raquel Azevedo Regis 013811 - Pb
• 367; Ana Raquel De Souza E S. Coutinho 011968 - Pb • 5, 6, 60; Ana Tereza De Aguiar Valenca 033980 - Pe
• 140; Anabelle Ismael De Freitas 010231 - Pb • 385; Ananias Lucena De Araujo Neto 006295 - Pb • 323;
Anastacia D. D. A De Vasconcelos 006592 - Pb • 108; Anderson Lucena Moura De Medeiros 015163 - Pb • 986,
1472; Andre Araujo Cavalcanti 012975 - Pb • 1120; Andre Costa F. De Oliveira 011578 - Pb • 220, 1391; Andre
Gomes Bronzeado 014439 - Pb • 1405; Andre Gustavo Santos Lima Carvalho 020073 - Pb • 875; Andre Luis
Luna Leite 010222 - Pb • 151; Andre Luiz Cavalcanti Cabral 011195 - Pb • 166, 293, 520; Andre Luiz Costa
Gondim 011310 - Pb • 175, 176; Andre Luiz De Farias Costa 010808 - Pb • 28, 733; Andre Mendes Moreira
087017 - Mg • 399; Andre Motta De Almeida 010497 - Pb • 559, 745; Andre Pinheiro De Almeida 013263 - Pb •
327; Andre Vidal Vasconcelos Silva 010457 - Pb • 453; Andrea Costa Do Amaral 012780 - Pb • 144; Andrea
Fialho Pessoa 010947 - Pb • 489; Andrei De Meneses Targino 016883 - Pb • 458; Andrei Dornelas Carvalho
012332 - Pb • 50; Andrezza G Medeiros Costa Lima 012066 - Pb • 349, 390; Angela Da Silva Santos 016884 Pb • 501; Angelica Gurgel Bello Butrus 013301 - Pb • 492; Angelina Lopes De Almeida Paiva 002342 - Pb • 13;
Anibal Bruno Montenegro Arruda 008571 - Pb • 584, 827; Anibal Graco Figueiredo 008570 - Pb • 679; Anna
Carla Lopes Correia Lima 013719 - Pb • 474; Anna Carolina Barbosa Guedes Pereir 016893 - Pb • 19; Anna
Carolinne Silva De Oliveira 014928 - Pb • 748; Anna Kalline Leonardo Antas Almeida 018084 - Pb • 1270; Anna
Millena Guedes De Alcantara 015584 - Pb • 770; Anna Rafaella Marques 016264 - Pb • 884; Antonio Adriano
Duarte Bezerra 015161 - Pb • 494; Antonio Anizio Neto 008851 - Pb • 1267; Antonio Azenildo De Araujo Ramos
015048 - Pb • 1271; Antonio Bernardo Nunes Filho 003515 - Pb • 1233; Antonio Braz Da Silva 012450 - A • 33,
34, 35, 41, 54, 62, 112, 162, 173, 181, 255, 586, 609, 648, 652, 684, 1118, 1128, 1182, 1186, 1390; Antonio Carlos
Chaves Ventura 002005 - Pb • 1422; Antonio Carlos Garrett Messeder 023492 - Pe • 1008; Antonio Carlos
Marques 013994 - Pb • 1330; Antonio Carlos Simoes Ferreira 002134 - Pb • 252; Antonio De Araujo Pereira
005703 - Pb • 521, 922, 924, 925; Antonio De Moraes Dourado Neto 023255 - Pe • 55, 628, 683, 1639; Antonio
De Padua P. De Melo Junior 009548 - Pb • 209; Antonio De Padua Pereira 008147 - Pb • 633, 649, 779; Antonio
Diniz Da Rocha 002520 - Pb • 1415; Antonio Elias Da Silva 008248 - Pb • 1206, 1314, 1315; Antonio Emidio
Filho 007446 - Pb • 829; Antonio Fausto Terceiro De Almeida 011116 - Pb • 20, 1252; Antonio Flavio Medeiros
Xavier 010458 - Pb • 1525; Antonio Flavio Toscano Moura 010281 - Pb • 209; Antonio Freire Bastos 005697 Pb • 1199, 1389; Antonio Jose Ramos Xavier 008911 - Pb • 792, 799, 1124; Antonio Jose Tavares Filho 003327
- Pb • 1456; Antonio Marcos Barbosa Bezerra 008624 - Pb • 1388; Antonio Mendonca Monteiro Junior 009585
- Pb • 1169; Antonio Modesto Souza Neto 012065 - Pb • 72, 73; Antonio Rodrigues Dos Santos Junior 016882
- Pb • 352; Antonio Santiago Da Silva 009296 - Pb • 1353; Antonio Teotonio De Assuncao 010492 - Pb • 1020;
Antonio Urbano De Silva 001891 - Pb • 916; Antonio Vinicius Santos De Oliveira 018971 - Pb • 1457; Antonio
Weryk Ferreira Guilherme 018530 - Pb • 1196; Arabela De Cassia Silva 011835 - Pb • 607; Ariadne Mastrangi
Amiti Santos 231545 - Sp • 657; Ariano Da Silva Medeiros 008877 - Pb • 1229; Arilania Vilar De Carvalho
018658 - Pb • 1614, 1642, 1648, 1649, 1650; Arilma Martins Da Costa Brito 014925 - Pb • 749; Aristoteles
Lacerda Da Nobrega 016876 - Pb • 1310; Arlinetti Maria Lins 009077 - Pb • 52, 977, 1391; Arnaldo Barbosa
Escorel Junior 011698 - Pb • 548; Arnedio Bastos De Oliveira Filho 004998 - Ce • 1524; Aroldo Dantas 014747
- Pb • 991; Arsenio Valter De Almeida Ramalho 003119 - Pb • 555, 608; Artemisia Batista Leite Bezerra 018077
- Pb • 599; Arthur Da Costa Loiola 013630 - Pb • 699, 715; Arthur Franca Henrique 018062 - Pb • 693; Arthur
Martins M Navarro 019341 - Pb • 333, 1279; Atila Garibaldi Eloi De Souza 005753 - Pb • 310; Augedi Barbosa
Lima 003523 - Pb • 1227; Augusto Cezar De Cerqueira Veras 016896 - Pb • 1400; Augusto Francisco Do
Nascimento 003246 - Pb • 342; Augusto Jorge Ferreira Lima 015581 - Pb • 756; Augusto Ulysses Pereira
Marques 008550 - Pb • 1019; Avani Medeiros Da Silva 005918 - Pb • 1081; Balduino Lelis De Farias Filho
004242 - Pb • 515, 1141; Belino Luis De Araujo 009593 - Pb • 747; Belkiss De Fatima Frota Alves 006184 - Rn
• 389; Benjamin De Sousa Fonseca Sobrinho 008945 - Pb • 20; Benjamin Do Rego Monteiro Neto 010990 Pb • 466; Bernardo Vieira Soares Da Nobrega 013509 - Pb • 1418, 1420; Bertino Nobrega De Queiroz 000842
- Pb • 353; Bertonio Feitosa Da Silva 015926 - Pb • 1225; Berverley Dalphne Mundy 009288 - E • 72;
Bevilacqua Matias Maracaja 011972 - Pb • 1190; Braz Oliveira Travassos Quarto Nett 018452 - Pb • 1066, 1074,
1075, 1076, 1094, 1101; Breno Wanderley Cesar Segundo 009105 - Pb • 1293; Bruna De Freitas Mathieson
015443 - Pb • 366; Bruna Taynara Da Costa Farias 017457 - Pb • 1359, 1608; Bruno Alex Cardoso Monteiro
015882 - Pb • 107; Bruno Antonio De Oliveira Raulino 009594 - Pb • 629; Bruno Apolinario Farias 016994 Pb • 590; Bruno Augusto Albuquerque Nobrega 011642 - Pb • 179; Bruno Augusto Deriu 019728 - Pb • 1171;
Bruno Barsi De Souza Lemos 011974 - Pb • 17, 90; Bruno Bezerra De Souza 019352 - Pe • 90; Bruno Campos
Lira 016871 - Pb • 298, 919; Bruno Cesar Brito Mendes 012639 - Pb • 1216; Bruno Cesar Cade 012591 - Pb
• 561; Bruno Cezar Nobrega Holanda Da Cost 015739 - Pb • 1004; Bruno Chianca Braga 011430 - Pb • 63;
Bruno Da Nobrega Carvalho 013148 - Pb • 1247; Bruno De Sousa Carvalho 011714 - Pb • 119; Bruno
Delgado Brilhante 015517 - Pb • 758; Bruno Eduardo Ferreira Ferrusi 014831 - Pb • 110; Bruno Eduardo
Vilarim Da Cunha 016185 - Pb • 506; Bruno Inacio Diniz Lima Da Silva 019153 - Pb • 1384; Bruno Lobo
Siebra De Carvalho 020216 - Ce • 1574; Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti 019353 - Pe • 40; Bruno Roberto
Figueira Mota 015981 - Pb • 572; Bruno Souto Da Franca 009595 - Pb • 162, 496, 1172; Caio Campelo 014932
- Pb • 711; Caio Campelo Godoy Vilela 032259 - Pe • 1016; Caio Cesar Vieira Rocha 015095 - A • 863, 1002,
1019; Caio Graco Coutinho Sousa 014887 - Pb • 1634, 1635, 1645, 1648, 1651; Caio Sales Pimentel 017013 Pb • 512; Caio Tiberio Barbalho Da Silva 018873 - Pb • 516; Caius Marcellus De Lacerda 005207 - Pb • 1, 57,
473, 641; Calyson Renato Alves Da Silva 019830 - A • 486; Camila Rayana Angelo De Figueiredo 017244 - Pb
• 362; Camila Santa Cruz Lins De Siqueira 017469 - Pb • 14, 99, 100; Camilla Emanuelle Lisboa Da Costa
017243 - Pb • 766; Camilla Ribeiro Dantas 012838 - Pb • 375; Camyla Caroline Vasconcelos Azevedo 020151
- Pb • 1383; Candido Artur Matos De Sousa 003741 - Pb • 85, 133, 351, 427; Carina De Lima Soares 013715
- Pb • 278; Carla De Prato 156844 - Sp • 146; Carlo Andre De Mello Queiroz 006047 - A • 1633; Carlo Egydio
De Sales Madruga 010980 - Pb • 92; Carlos Alberto Pinto Mangueira 006003 - Pb • 387, 451; Carlos Alberto
Silva De Melo 012381 - Pb • 1273; Carlos Andre Bezerra 010551 - Pb • 1215; Carlos Antonio Da Silva 006370
- Pb • 1457; Carlos Antonio Farias De Souza 007766 - Pb • 91; Carlos Antonio Harten Filho 019357 - Pe • 104,
567, 571, 685; Carlos Eduardo Bezerra De Almeida 017010 - Pb • 979; Carlos Eduardo Mendes Albuquerque
018857 - Pe • 1400, 1474; Carlos Emilio Farias De Franca 014140 - Pb • 428; Carlos Fabio Ismael Dos S Lima
007776 - Pb • 1407; Carlos Frederico Nobrega Farias 007119 - Pb • 150; Carlos Henrique Da Costasantos
012231 - Pb • 139; Carlos Hermano Cardoso Junior 011205 - Pe • 486; Carlos Magno Guimaraes Ramires
012238 - Pb • 918; Carlos Neves Dantas Freire 002666 - Pb • 71; Carlos Pessoa De Aquino 005146 - Pb • 219,
232, 233; Carlos Roberto Scoz Jr 023456 - A • 56, 203, 218; Carlos Roberto Siqueira Castro 020283 - A • 1012;
Carlos Rogerio Marinho Dias 010819 - Pb • 1368; Carlyson Renato Alves Da Silva 028211 - Pe • 1001; Carmen
Lucia Villaca De Veron 095182 - Sp • 977; Carolina Meneses Pontes 014323 - Pb • 1549; Carolina Teixeira De
Miranda Lins 011200 - E • 91; Caroline De Lima Alexandre 017932 - Pb • 398; Caroline Henriques De Queiroz
Melo 014282 - Pb • 277; Caroline M. De Carvalho Neves 019624 - Pe • 217; Carolyna Arendra Oliveira
Albuquerq 019487 - Pb • 875; Catarina Barros Rangel 013503 - Pb • 1178; Ceciliana Amorim Barros Sousa
017122 - Pb • 843; Celio Goncalves Vieira 012046 - Pb • 665; Celso David Antunes 001141 - A • 27, 58, 137, 240,
538, 1673; Celso David Antunes 001141 - Ba • 52, 1410; Celso De Faria Monteiro 138436 - Sp • 1674; Celso
Marcon 010990 - A • 82, 102, 124, 276, 477, 481, 485, 527, 531, 676, 678, 731, 1026, 1295, 1307, 1399; Celso
Tadeu Lustosa Pires Segundo 011181 - Pb • 425; Charles Pereira Dinoa 009314 - Pb • 823; Charles Willames
Marques De Morais 011509 - Pb • 1234; Christian Jefferson De Sousa Lima 018186 - Pb • 1165; Christianne
Gomes Da Rocha 001057 - A • 984; Christianne Gomes Da Rocha 020335 - Pe • 867, 984, 1524, 1579, 1643;
Ciane Figueiredo Feliciano Da Silva 006974 - Pb • 930; Cicera Cavalcante De Sousa 010383 - Pb • 1027, 1036,
1051; Cicero Guedes Rodrigues 009129 - Pb • 28; Cicero Jose Da Silva 005919 - Pb • 1063, 1070, 1073, 1079,
1082, 1096, 1097, 1098, 1100, 1102; Cicero Pereira De Lacerda Neto 015401 - Pb • 1, 113, 163, 641; Clailson
Cardoso Ribeiro 013125 - Ce • 48, 197, 394; Clarissa Santos Lucena 048236 - Rs • 590; Claudia V.N.Montenegro
012039 - Pb • 681; Claudio Cesar Gadelha Rodrigues 010144 - Pb • 294, 1544; Claudio Francisco De Araujo
Xavier 012984 - Pb • 1269; Claudio Galdino Da Cunha 010751 - Pb • 975, 976, 983; Claudio Kazuyoshi Kasaki
122626 - A • 1543; Claudio Kazuyoshi Kawasaki 122626 - Pb • 1067; Claudio Roberto Lopes Diniz 008023 Pb • 4, 1570; Claudio Sergio R De Menezes 011682 - Pb • 156, 157, 229, 408; Claudius Augusto Lyra Ferreira
Caju 005415 - Pb • 439; Clavio De Melo Valenca Filho 000665 - Pe • 717; Cleanto Gomes Pereira Junior 015441
- Pb • 26, 691, 728, 928; Clecio Souza Do Espirito Santo 014463 - Pb • 257, 529; Cleidisio Henrique Da Cruz
015606 - Pb • 934, 1470; Clenildo Batista Da Silva 008532 - Pb • 1615, 1652; Cleonerubens Lopes Nogueira
009080 - Pb • 1521, 1528, 1533, 1556, 1560; Cleylton Mendes Passos 013595 - Es • 1663; Clodoaldo Pereira
Vicente De Souza 010503 - Pb • 1239, 1242, 1249, 1250, 1262, 1502; Clovis De Oliveira Neto 017810 - Pb • 843;
Consuelo Lins De Albuquerque 006460 - Pb • 368; Coriolano De Sa Ramalho Loureiro 017007 - Pb • 547;
Cristiane Belinati Garcia Lopes 019937 - A • 225, 472, 480, 491, 518, 539, 664, 1259, 1355, 1394; Cristiane
Belinati Garcia Lopes 019937 - Pb • 204, 1038, 1053, 1187, 1355; Cristiane Travassos De Medeiros Mam
013512 - Pb • 134, 174, 196; Cristiano Jatoba De Almeida 016235 - B • 97, 276; Cristiano Jatoba De Almeida
016235 - Pb • 626, 1026; Cynnara Siqueira Paiva De Souza 016269 - Pb • 149; Cynthia Denise Silva C. De
Lucena 008431 - Pb • 502; Cynthia Maria Santos Maciel 010462 - Pb • 154, 1584; Cyro Visalli Terceiro 016506
- Pb • 423; Dalliana Waleska Fernandes De Pinho 011224 - Pb • 1173, 1185, 1439; Damasio B Franca Neto
011707 - Pb • 317, 1152; Damiao Guimaraes Leite 013293 - Pb • 1085; Daniel Alcantara Nastri Cerveira 200121
- Sp • 737; Daniel Alves De Sousa 012043 - Pb • 848; Daniel Arruda De Farias 010961 - Pb • 394; Daniel Barreto
Lossio De Souza 017074 - Pb • 1095; Daniel De Oliveira Rocha 013156 - Pb • 158; Daniel Fonseca De Souza
Leite 017742 - Pb • 131; Daniel Gomes De Souza Ramos 016030 - Pb • 63; Daniel Guedes De Araujo 012366
- Pb • 386; Daniel Gustavo Guedes P De Albuquer 010586 - Pb • 73; Daniel Henrique Antunes Santos 011751
- B • 186; Daniel Jose De Brito Veiga Pessoa 014960 - Pb • 164, 284; Daniel Martins Boulos 162258 - Sp • 732;
Daniel Pacheco Medeiros 013936 - Pb • 1000; Daniel Pinto Nobrega Gadelha 008883 - Pb • 1509; Daniel
Sampaio De Azevedo 013500 - Pb • 105, 981, 1010; Daniel Sebadelhe Aranha 014139 - Pb • 174; Daniela
Barcelos De Andrade 217141 - Sp • 1011; Daniele Dantas Lopes 017911 - Pb • 1599, 1606, 1610, 1611, 1613,
1631, 1640, 1655; Danielle Ismael Da Costa Macedo 021389 - Df • 42; Danielly Moreira Pires Ferreira 011753
- Pb • 457, 470; Danielly Sonally De Brito 016509 - Pb • 986; Danillo Hamesses Melo Cunha 014749 - Pb • 25;
Danilo Duarte Queiroz 010588 - Pb • 1469; Dannys Daywyson De Freitas Araujo M 017933 - Pb • 570; Danubya
Pereira De Medeiros 017392 - Pb • 1236, 1238; Dario Sandro De Castro Souza 011942 - Pb • 1296; Dartwnz
Wamberto B Sales 009822 - Pb • 1135; Davi Rosal Coutinho 017578 - Pb • 1255; Davi Sombra Peixoto 015887
- Ce • 1433; Davi Tavares Viana 014644 - Pb • 328, 919; David De Souza E Silva 007192 - Pb • 1161; David
Sarmento Camara 011227 - Pb • 1404; David Sombra Peixoto 007847 - A • 1462; David Sombra Peixoto 016477
- A • 588, 651, 936; David Sombra Peixoto 016477 - Ce • 686, 1432, 1461, 1462; David Sombra Peixoto 016477
- Pb • 935, 1438, 1439; Davidson Lopes Souza De Brito 016193 - Pb • 55, 88; Debora Lins Cattoni 005169 Rn • 681, 714; Debora Oliveira Barcelos 043524 - Rs • 220; Dejesus Ozorio Da Rocha 013670 - Pb • 834;
Demostenes Cezario De Almeida 014541 - Pb • 1669, 1671, 1673, 1677, 1679, 1683; Denis Henrique Dias De
Sousa 014748 - Pb • 1037, 1434; Denize Cruz Cabral 012363 - Pb • 275; Denyson Fabiao De Araujo Braga
016791 - Pb • 382; Deoclecio Coutinho De Araujo Neto 015276 - Pb • 1456; Deusimar Pires Ferreira 018019
- Pb • 1429, 1512; Dhelio Ramos 010624 - Pb • 1595; Dibs Coutinho Rodrigues 016195 - Pb • 192, 499; Diego
De Almeida Santos 016514 - Pb • 167; Diego De Sousa Alves 016272 - Pb • 1313; Diego De Sousa Dutra 014835
- Pb • 103; Diego Dellyne Da Costa Goncalves 015744 - Pb • 625; Diego Jose Mangueira Aureliano 015178 Pb • 522; Diego Palitot Luna 019581 - Pb • 1464; Diego Ponce De Leon Aguiar 017777 - Pb • 1398; Diego
Wagner Paulino Coutinho Perei 017073 - Pb • 984; Dinacio De Sousa Fernandes 014003 - Pb • 1538, 1571;
Dioclecio De Oliveira Barbosa 009511 - Pb • 537, 658; Diogeano Marcelo 015177 - Pb • 1290; Diogenes
Ramalho De Lima 019576 - Pb • 513, 568, 1334; Diogo Assad Boechat 011373 - A • 155; Diogo Zilli 015928 B • 56; Diogo Zilli 026671 - Sc • 203; Dirceu Galdino Barbosa Duarte 013663 - Pb • 554, 851; Divanna Santos
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 19 DE MARÇO DE 2015
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 20 DE MARÇO DE 2015
Lima Carvalho 013277 - Pb • 875; Djaci Silva De Medeiros 013514 - Pb • 1112; Djalma Queiroga De Assis Filho
012620 - Pb • 1227; Djan Henrique Mendonca Do Nasciment 005219 - A • 214; Djanio Antonio Oliveira Dias
008737 - Pb • 132; Djonierison Jose F.De Franca 008885 - Pb • 1292; Domingos Laurindo Pereira 005053 Pb • 337; Donaciano Donato Pereira Junior 009107 - Pb • 1040; Donato Henrique Da Silva 010130 - Pb • 308;
Doris Fiuza Cordeiro 027757 - A • 381; Dorivaldo Ferreira Gomes 011124 - Pb • 1147; Douglas Anterio De
Lucena 010505 - Pb • 573, 692, 796, 1686; Douglas Lucena Moura De Medeiros 014751 - Pb • 1472; Dr Antonio
Jucelio 126037 - Pb • 1500; Dulce Almeida De Andrade 001414 - Pb • 557, 563; Dulceia Maria Dos Santos Assis
014870 - Pb • 1251; Dyandro Pabllo Dantas Pinheiro 004360 - Rn • 844; Ed Cesar Lacerda Loureiro 016025
- Pb • 1105; Edemilson Koji Motoda 231747 - Sp • 592, 1585; Edgar Rodrigues Ataide 001745 - Pb • 1377;
Edgar Smith Neto 008223 - A • 82; Edgar Smith Neto 008223 - Rn • 1657; Edgley De Brito Bastos 009556 - Pb
• 83, 526; Edilson Cesar Souza Loureiro 002707 - Pb • 1105, 1107; Edilson Henriques Do Nascimento 015832
- Pb • 1139; Edilson Sobral De Morais 008475 - Pb • 432; Edilvan Medeiros Marques 012393 - Pb • 489;
Edinando Jose Diniz 008583 - Pb • 519, 884; Edinor Albuquerque Melo 010133 - Rn • 546; Edjunior Ferreira
De Medeiros 016170 - Pb • 1582; Edmar Antonio Alves Filho 031312 - Go • 154; Edna Maria Dos Santos L
Ferreira 003947 - Pb • 879; Ednelton Helejunior Bento Pereira 015190 - Pb • 1047, 1048, 1049; Ednilson
Siqueira Paiva 009757 - Pb • 441, 1154; Edson Ribeiro Ramos 008187 - Pb • 634, 793, 880, 1133, 1155;
Eduardo Anibal Campos Santa Cruz Co 018607 - Pb • 548; Eduardo Augusto Pereira Flemming 223693 - Sp
• 269; Eduardo Ben Hur Hessel 017292 - Sp • 436; Eduardo Bittencourt De Barros 017179 - B • 198; Eduardo
Braz De Farias Ximenes 012136 - Pb • 720; Eduardo Candido Moura 012996 - Pb • 141; Eduardo Dantas
009759 - Pb • 296; Eduardo De Araujo Cavalcanti 008392 - Pb • 426; Eduardo Fragoso Dos Santos 012447 Pb • 195; Eduardo Jorge A De Menezes 008204 - Pb • 197; Eduardo Jorge Azevedo 015614 - Pb • 661; Eduardo
Lucena Da Cunha Lima 010306 - Pb • 1017; Eduardo Martorelli Filho 017059 - Pb • 884; Eduardo Monte
Negro Dotta 155456 - Sp • 1649; Eduardo Soares Moraes 015708 - Pb • 1386; Edvaldo Manoel De Lima Neto
017531 - Pb • 1009; Edward Johnson Goncalves De Abrante 010827 - Pb • 1279; Eimar De Paiva Macedo
001853 - Pb • 586, 587, 1357; Elenir Alves Da Silva Rodrigues 008257 - Pb • 424; Elibia Afonso De Sousa
012587 - Pb • 1124; Elicely Cesario Fernandes 013168 - Pb • 1684; Elida Aparecida Oliveira Simoes 030412
- Df • 22; Elionora Correia Abrantes 001326 - A • 148; Elisa Barbosa Machado 013521 - Pb • 280; Elisangela
Braghini Basilio De Sous 014373 - B • 114; Elisangela Cunha Barreto 010962 - Pb • 523, 524; Elisia Helena
De Melo Martini 001183 - A • 234; Elisia Helena De Melo Martini 001853 - A • 62, 77, 98, 127, 482, 534, 574, 669,
1357, 1458; Elisia Helena De Melo Martini 001853 - Rn • 36, 76, 89, 112, 117, 234, 492, 525, 583, 630, 639, 1003,
1024; Elisia Helena De Melo Martini 221386 - Pb • 583; Elizabeth Maria De Araujo Lana 063218 - Rj • 38, 39;
Elson Pessoa De Carvalho Filho 014160 - Pb • 327, 330; Elton Luis Lima Da Silva 022144 - Pb • 1182; Elyene
De Carvalho Costa 010905 - Pb • 927; Elzir Feitosa De Arruda 006247 - Pb • 1078, 1080; Emanoel Serapiao
Pereira 014311 - Pe • 812; Emanuel Barbosa Costa Ribeiro 012450 - Pb • 1377, 1522, 1523; Emanuel Carvalho
De Almeida 017129 - Pb • 745; Emanuel Lucena Neri 019593 - Pb • 759; Emanuella Clara Oliveira Felipe
012647 - Pb • 714; Emerson Charles De A Alves 012648 - Pb • 1605; Emerson Nobrega De Medeiros 010196
- Pb • 218, 220; Emilia Maria De Almeida 008247 - Pb • 859; Emilio Henrique De Almeida 008145 - Pb • 1256;
Emilson De Lucena Formiga 004917 - A • 84; Emmanuel Azevedo Batista De Medeiro 008667 - Pb • 703;
Emmanuel Saraiva Ferreira 016928 - Pb • 932, 1134, 1426; Eneas Flavio Soares De Morais Segun 014318 - Pb
• 189; Eneas Verissimo De Araujo Souza 016927 - Pb • 1129; Enio Maia 014098 - Pb • 995, 996; Enio Pereira
De Araujo 010111 - Pb • 797; Enio Silva Nascimento 011946 - Pb • 344, 345, 347, 349, 368, 369, 376, 378, 380,
386, 390, 391, 392; Epitacio Queiroga Filho 012652 - Pb • 1286, 1294, 1303, 1306; Eric Silva De Oliveira 016275
- Pb • 801; Erick Macedo 010033 - Pb • 381, 1013, 1014, 1015; Erickson Wellington Dos Santos Melo 016867
- Pb • 227, 641, 1649, 1650; Erico De Lima Nobrega 009602 - Pb • 565, 585, 597, 695, 1168; Erico Emanuel
Dantas Cruz 007138 - Rn • 1197; Erika Patricia Serafim Ferreira Bru 017881 - Pb • 548, 550; Erika Vasconcelos
Figueiredo Maia 005881 - Pb • 679, 1465, 1466; Estevam Martins Da Costa Neto 013461 - Pb • 1258, 1263;
Euclides Dias De Sa Filho 006126 - Pb • 343, 348, 351, 355; Eudesio Gomes Da Silva 003777 - Pb • 484, 490;
Eurinalda Alves Agra De Souza 003411 - Pb • 832; Eustacio Lins Da Silva 008845 - Pb • 336, 433; Evandro
Chrockati De Sa Masques 013848 - Pb • 280; Evandro De Souza Neves Neto 013836 - Pb • 107; Evandro
Elvidio De Sousa 006378 - Pb • 1549, 1578; Evandro Ferreira Dos Santos 002997 - Pe • 219; Evandro Nunes
De Souza 005113 - Pb • 92, 326; Evanildo Nogueira De Souza Filho 016929 - Pb • 878; Everaldo Gomes De
Leiros Junior 011010 - E • 473; Ewerton Henrique J. G. Pereira 017792 - Pb • 169; Fabiana Da Silva Bitencourt
053793 - A • 72; Fabiano Soares De Amorim 018263 - Pb • 601; Fabio Andrade De Medeiros 010810 - Pb • 26,
63, 274, 1237; Fabio Anterio Fernandes 010202 - Pb • 1013, 1014, 1015; Fabio Carneiro Cunha Lima 013527
- Pb • 60; Fabio Coutinho Pereira 012821 - Pb • 610, 710; Fabio De Mello Guedes 009342 - Pb • 118; Fabio
Firmino De Araujo 006509 - Pb • 30, 106, 398, 431; Fabio Frasato Caires 002461 - A • 460, 509; Fabio Jose De
Oliveira Osorio 008714 - Ce • 394; Fabio Jose De Souza Arruda 005883 - Pb • 800, 876; Fabio Maia Trigueiro
016027 - Pb • 923; Fabio Ramos Trindade 010017 - Pb • 42, 336, 668; Fabio Rangel Marim Toledo 203498 - Sp
• 1077; Fabio Ricardo C. Montenegro 012806 - Pb • 42; Fabio Ronele Cavalcanti De Souza 008937 - Pb • 110,
727; Fabio Venancio Dos Santos 008176 - Pb • 1111, 1115; Fabricio Abrantes De Oliveira 010384 - Pb • 437,
1506, 1518, 1551, 1552, 1553, 1554, 1558, 1561; Fabricio Araujo Pires 015709 - Pb • 9, 18, 373, 1224, 1639, 1646;
Fabricio Beltrao De Brito 005188 - Rn • 1412; Fabricio Montenegro De Moraes 010050 - Pb • 91; Fabricio
Rocha De Araujo 013340 - Pb • 296, 299, 300; Fatima De Lourdes L Correia Lima 002146 - Pb • 305; Faye
Shirley Goncalves Difelis De C 013150 - Pb • 562; Feliciano Lyra Moura 021714 - A • 493, 1401; Felipe
Alcantara Gusmao 013639 - Pb • 847, 849, 850, 1664, 1665; Felipe Crisanto Monteiro Nobrega 015037 - Pb •
409; Felipe De Moraes Andrade 015337 - Pb • 1546; Felipe Fernandes De Carvalho 008784 - Rn • 1526, 1527;
Felipe Figueiredo Silva 013990 - Pb • 57; Felipe Gazola Vieira Marques 076696 - Mg • 884; Felipe Maciel Maia
013998 - Pb • 483; Felipe Mendonca Vicente 015458 - Pb • 135; Felipe Ribeiro Coutinho 011689 - Pb • 145, 166,
179, 293, 520, 536; Felipe Soares Lustosa 014534 - Pb • 999; Felipe Solano De Lima Melo 016277 - Pb • 114,
273; Felippe Sales Carneiro Da Cunha 016681 - Pb • 917; Felisberto De Souto Xavier 014667 - Pb • 1662; Felix
Araujo Filho 009454 - Pb • 1131, 1132, 1142; Felix Araujo Neto 011391 - Pb • 587; Fernanda Alves 014884 - Pb
• 63; Fernanda Ataide Dos Santos 014615 - Pb • 1008; Fernanda Da Costa Camara Souto Casa 015461 - Pb
• 1462; Fernanda Vieira De Vasconcelos 014586 - Pb • 331; Fernando Antonio Bezerra C. Madruga 007227
- Pb • 1460; Fernando Antonio Lima De Sousa Filh 015635 - Pb • 498; Fernando Luz Pereira 147020 - A • 507,
513; Fernando Luz Pereira 147020 - Pb • 568; Fernando Luz Pereira 147020 - Sp • 143, 535, 644, 661;
Fernando Madruga Filho 012390 - Pb • 91; Fileno De Medeiros Martins 013294 - Pb • 1372, 1378, 1380; Flavia
Almeida Moura Di Latella 109730 - Mg • 195; Flavia De Albuquerque Lira 024521 - Pe • 204; Flaviano Batista
De Sousa 014322 - Pb • 1443; Flavio Aureliano Da Silva Neto 012429 - Pb • 13; Flavio Luiz Avelar Domingues
Filho 023980 - Pe • 807; Franciclaudio De F Rodrigues 012118 - Pb • 156, 157, 229; Francinalda Ferreira De
A Lima 004952 - Pb • 1447, 1448, 1449; Francis Fredie Camelo 008551 - Pb • 216; Francisca Francinete De
Alexandria 005401 - Pb • 314; Francisca Maria Andrade Vieira 008069 - Pb • 1312; Francisco Adailson C. De
Sousa 015459 - Pb • 640; Francisco Alves De Almeida 012456 - Pb • 1220; Francisco Assis Do Nascimento
001695 - Pb • 764; Francisco Assis Fidelis Oliveira Fi 014839 - Pb • 220; Francisco Bezerra De Carvalho
Junio 015638 - Pb • 78; Francisco Brilhante Filho 010194 - Pb • 1147; Francisco Carlos Meira Da Silva 012053
- Pb • 166, 543, 1191; Francisco Carmenato De Oliveira Gom 018453 - Pb • 1475; Francisco Claudio De Lima
Junior 005412 - Pb • 500; Francisco De Andrade Carneiro Neto 007964 - Pb • 215, 340; Francisco De Assis
Almeida E Silva 009276 - Pb • 179, 301; Francisco De Assis Camboim 003998 - Pb • 1254; Francisco De Assis
Moreira Nobrega 005520 - Pb • 414; Francisco De Assis Remigio Ii 009464 - Pb • 1231; Francisco Dinarte De
Sousa Fernande 011624 - Pb • 1045, 1430, 1445; Francisco Francinaldo Bezerra Lopes 011635 - Pb • 1242;
Francisco Gomes Coelho 001745 - Ce • 532, 537; Francisco Gomes De Araujo Junior 013868 - Pb • 687;
Francisco Helio Bezerra Lavor 011201 - Pb • 65; Francisco Jose Urquiza Rodrigues 007302 - Pb • 1241;
Francisco Lopes De Lima 013666 - Pb • 1513, 1517; Francisco Luiz Macedo Porto 010831 - Pb • 84; Francisco
Marcelino Neto 004376 - Pb • 757; Francisco Miguel Da Silva Filho 010052 - Pb • 1167; Francisco Nunes
Sobrinho 007280 - Pb • 706, 760, 881; Francisco Pedro Da Silva 003898 - Pb • 556, 620, 631, 647, 702, 724, 782,
794, 821, 1333, 1359, 1636, 1637; Francisco Pereira Sarmento Gadelha 009542 - Pb • 283; Francisco Pinto De
Oliveira Neto 007547 - Pb • 717; Francisco Romano Neto 012198 - Pb • 1689; Francisco Sylas Machado Costa
012051 - Pb • 736; Francisco Valdemiro Gomes 008140 - Pb • 1540; Francisco Wandeson Pinto De Azevedo
013977 - Pb • 931; Francisco Yedo Menezes De Andrade 001307 - Pb • 112; Francivaldo Gomes Moura 011182
- Pb • 1302; Frank Roberto Santana Lins 001320 - Pb • 72, 73, 74; Franklin Carvalho De Medeiros 011333 Pb • 571; Frederico Augusto Cavalcanti Bernar 017879 - Pb • 378, 379, 380, 382, 390, 392; Gabriel Barbosa
De Farias Neto 014061 - Pb • 292; Gabriel Costa Fragoso De Albuquerqu 017897 - Pb • 86; Gabriel Felipe
Oliveira Brandao 016870 - Pb • 758; Gabriel Fernandes Lima 001281 - Pe • 1067; Gabriel Martins De Oliveira
012921 - Pb • 871; Gabriel Pontes Vital 013694 - Pb • 438; Gabriela Costa Moraes Felix 019553 - Pb • 868;
Gaspar Silva Pereira De Andrade 008475 - Rn • 1059; Gean Luiz Martins 016776 - Pb • 1025; Gene Soares
Peixoto 004032 - Pb • 408, 410, 411, 412, 413, 414, 415, 416, 417, 418, 419; Genilda De Araujo Borges 011089
- B • 302; George Alexandre Ribeiro De Oliveir 012871 - Pb • 80; George Cordeiro Montenegro 016156 - Pb
• 6; George De Paiva Dias 016780 - Pb • 1686; George S. Ramalho Junior 011576 - Pb • 296, 1120; George
Ventura De Morais 011504 - Pb • 298; Georgia Maria Almeida Gabinio 011130 - Pb • 228; Georgiana Nobrega
Farias 151546 - Rj • 150; Geralda Queiroga Da Silva 010392 - Pb • 1030, 1043, 1044; Geralda Soares Da
Fonseca Costa 004332 - Pb • 1565; Geraldo De Margela Madruga 003329 - Pb • 72; Geraldo Vale Cavalcante
Filho 012633 - Pb • 69, 1132; Germana Souza Araujo 016441 - Pb • 367; Getulio Bustorff Feodrippe Quintao
003397 - Pb • 1193; Giacomo Porto Neto 016040 - Pb • 2; Gilberto Borges Da Silva 058647 - Pr • 491; Gilberto
Carneiro Da Gama 010631 - Pb • 340, 341, 342, 343, 344, 345, 346, 347, 349, 350, 351, 352, 354, 356, 361, 365,
366, 367, 370, 371, 372, 377, 379, 383, 387; Gildasio Alcantara Morais 006571 - Pb • 810, 830, 1268; Giliardo
De Paulo De Oliveira Lins 015003 - Pb • 1451; Gilmar Nogueira Silva 018667 - Pb • 1653; Gilson Fernandes
Medeiros 002331 - Pb • 446, 1200; Gilvan Fernandes 002904 - Pb • 1155; Giordano Bruno Cantidiano De
Andrad 015335 - Pb • 978, 982, 985; Giordano Loureiro 011134 - Pb • 273; Giordano Mouzalas De Souza E
Silva 019460 - Pb • 67, 769; Giovana Leite Cavalcanti Olimpio 015280 - Pb • 104; Giovanna Castro Lemos
Mayer 014555 - Pb • 1587; Giovanne Arruda Goncalves 006941 - Pb • 1339; Giovanni Bosco Dantas De
Medeiros 006457 - Pb • 674; Gisele Bruna De Melo Veiga 013357 - Pb • 813; Gisele Camilo De Araujo 013178
- Pb • 258; Giselle Padilha Villar Barreto 012401 - Pb • 561; Giullyana Flavia De Amorim 013529 - Pb • 189;
Giuseppe Fabiano Do Monte Costa 009861 - Pb • 580, 594, 866, 1343; Gizelle Alves De Medeiros Vasconcel
014708 - Pb • 24, 127, 187; Glauber Alcantara 010777 - Pb • 987; Glauber Maciel Pires 019417 - Pb • 1210;
29
Glauce Maria Nogueira De Galiza 012546 - Pb • 1670, 1672, 1680, 1682, 1686; Glaucia Maria Pessoa Rosas
017266 - Pb • 114, 966; Guilherme Ferreira De Miranda 016283 - Pb • 869; Guilherme Fontes De Medeiros
014063 - Pb • 503; Guilherme Marinho Soares 018556 - B • 463; Guilherme Oliveira Sa 015649 - Pb • 1614;
Guilherme Queiroz E Silva Filho 018934 - Pb • 814, 818; Guilherme Teubl Ferreira 211481 - Sp • 569; Gustavo
Barbosa Vinhas 255427 - Sp • 572; Gustavo Botto Barros Felix 011593 - Pb • 770; Gustavo Cesar De Souto
Ramos Olivei 016754 - Pb • 197; Gustavo Costa Vasconcelos 012778 - Pb • 713; Gustavo Dal Bosco 019832
- A • 88; Gustavo De Oliveira Delfino 013492 - Pb • 1118, 1128; Gustavo Giorggio Fonseca Mendoza 014121
- Pb • 750; Gustavo Guedes Targino 014935 - Pb • 569, 571, 645, 656, 751, 752, 764, 820; Gustavo Guimaraes
Lima 012119 - Pb • 1029; Gustavo H. Dos Santos Viseu 117417 - Sp • 12, 558; Gustavo Lima Neto 010977 - Pb
• 328, 447; Gustavo Lorenzi De Castro 129134 - Sp • 156; Gustavo Nunes De Aquino 013298 - Pb • 1104, 1192;
Gustavo Pasquali Parise 155574 - Sp • 208; Gustavo Rodrigo Maciel Conceicao 000680 - A • 116; Gustavo
Rodrigo Maciel Conceicao 000680 - Rn • 116; Gustavo Rodrigo Maciel Conceicao 019297 - Pb • 1576, 1577;
Gutemberg Sarmento Da Silveira 007893 - Pb • 1532; Gutemberg Ventura Farias 005562 - Pb • 677, 709;
Halem Roberto Alves De Souza 011137 - Pb • 1242; Hallison Gondim De O Nobrega 016753 - Pb • 1656;
Halysson Lima Mendes 011081 - B • 318; Hanna Maria Oliveira Avelino 019329 - Pb • 1487, 1488, 1490, 1491,
1492, 1493, 1494; Hantony Cassio Ferreira Da Costa 016117 - Pb • 271; Haroldo Abath Do Rego Luna 012775
- Pb • 1163; Harrison Alexandre Targino 005410 - Pb • 322; Heber Tiburtino Leite 013675 - Pb • 1230; Heitor
Cabral Da Silva 006749 - Pb • 16, 28; Helder Moreira Abrantes De Carvalho 015410 - Pb • 1579; Heleno Luiz
Da Silva 007882 - Pb • 81; Hellen Damalia Andrade Lima 016751 - Pb • 1447, 1448, 1449; Helmiton Pereira Da
Costa 010311 - Pb • 544; Heluan Jardson G De Oliveira 018442 - Pb • 512; Helvecio Veras Da Silva 019298 Pb • 1559; Henrique Buril Weber 014900 - Pe • 242, 276, 454, 455, 626, 994, 1026, 1035; Henrique Dougllas
Juca Pereirea 013616 - Pb • 722, 855; Henrique Jose Parada Simao 211386 - Sp • 930; Henrique Jose Parada
Simao 221386 - A • 98, 168, 482, 669; Henrique Jose Parada Simao 221386 - Sp • 36, 62, 112, 234, 525, 534, 574,
587, 639, 1003, 1357; Henrique Sergio Alves Da Cunha 009633 - Pb • 1025, 1042; Henrique Souto Maior
013017 - Pb • 1153; Henrique Tenorio Dourado 013415 - Pb • 181; Heratostenes Santos De Oliveira 011140
- Pb • 253, 510; Herbert William Arantes Martins 010835 - Pb • 1323; Herberto Sousa Palmeira Junior 011665
- Pb • 370, 371, 372; Herleson Sarlan Anacleto De Almeida 016732 - Pb • 1666, 1668, 1674, 1675, 1678, 1681,
1685, 1687; Herlon Max Lucena Barbosa 017253 - Pb • 730; Hermann Cesar De Castro Pacifico 006072 - Pb
• 202; Hermano Gadelha De Sa 008463 - Pb • 158, 172, 473, 708, 1006; Hewerton Dantas De Carvalho 015989
- Pb • 667, 1335, 1340, 1356, 1361; Heytor Cavalcanti Ferreira Leite 015281 - Pb • 1000; Hildebrando Costa
Andrade 009318 - Pb • 112; Hilton Hril Martins Maia 013442 - Pb • 27, 41, 53, 68, 70, 123, 137, 171, 206, 208,
246, 259, 263, 285, 364, 464, 467, 472, 480, 491, 535, 539, 541, 970; Hilton Souto Maior Neto 013533 - B • 220;
Hilton Souto Maior Neto 013533 - Pb • 672; Hioman Imperiano De Souza 016735 - Pb • 11, 327; Hiran Leao
Duarte 010422 - Ce • 1375; Hugo Alencar Duarte Figueiredo 016285 - Pb • 1667; Hugo Moreira Feitosa 008742
- Pb • 1033; Hugo Ribeiro Aureliano Braga 010987 - Pb • 1407; Humberto Albino Da Costa Junior 017484 Pb • 1364, 1365; Humberto Albino De Moraes 003559 - Pb • 1332, 1338, 1364, 1365; Humberto De Sousa Felix
005069 - Rn • 885, 886; Humberto Gomes Firmino De Sousa 015403 - Pb • 1264; Humberto Leite De Sousa
Pires 008281 - Pb • 1242; Humberto Malheiros Gouvea 011545 - Pb • 83; Ianna Maria Ferreira Nobrega Diniz
015789 - Pb • 486; Idalgo Souto 001821 - Pb • 1478; Igor Espinola De Carvalho 013699 - Pb • 327, 330; Igor
Mascarenhas 018048 - Pb • 470; Igor Medeiros Gaudencio 017485 - Pb • 572; Ilan Goldberg 100643 - Rj • 1373,
1374; Ilana Ramalho De Lima 016043 - Pb • 678; Ilza Cilma De Lima 007702 - Pb • 241; Inacio Justino Maracaja
007300 - Pb • 1214, 1218; Inaldo De Souza Morais Filho 011583 - Pb • 545; Ingrid Gadelha 015488 - Pb • 40,
107, 571, 1160; Iraci Siqueira Pequeno 001992 - Pb • 798; Iram Estrela Medeiros Junior 015201 - Pb • 1103;
Irio Dantas Da Nobrega 010025 - Pb • 280; Isabel Carlos Rocha 004598 - Pb • 289, 309, 385; Isabela Carla
Cabral Limeira 012709 - Pb • 125; Isabella Gondim Do Nascimento Aires 014143 - Pb • 19; Isabelle Costa
Cavalcanti Pedroza 006684 - Pb • 104; Isabelle Machado Serrano Araujo 021155 - A • 478, 488; Isadora
Albuquerque Leite Guedes 014711 - Pb • 79, 218; Ismael Machado Da Silva 007125 - Pb • 21; Itallo Jose
Azevedo Bonifacio 014291 - Pb • 120; Italo Farias 013185 - Pb • 606, 611; Ivaldo Gabriel Gomes 018569 - Pb
• 1540; Ivamberto Carvalho De Araujo 008200 - Pb • 383; Ivandro Alves De Farias Junior 019334 - Pb • 395;
Ivanete Gabriel De Araujo 006942 - Pb • 763; Ivanildo Araujo De Albuquerque 001370 - Rn • 1381; Ivanile
Lopes Jordao Segundo 011241 - Pb • 1028, 1285; Izis Nelli Chagas Ferreira 019178 - Pb • 891; Jack Garcia
De Medeiros Neto 015309 - Pb • 831, 873; Jackson Da Costa Ribeiro 017416 - Pb • 1284; Jailson Araujo
Barbosa 016638 - Pe • 812; Jailson Araujo De Souza 010177 - Pb • 1411, 1414; Jailson Barros Do Nascimento
010189 - Pb • 671, 1426; Jailson Gomes De Andrade Filho 017938 - Pb • 1109, 1117; Jailton Chaves Da Silva
011474 - Pb • 1196, 1233; Jairo De Oliveira Souza 004143 - Pb • 732; Jaldelenio Reis De Meneses 005634 - Pb
• 795; Jaldemiro Rodrigues De Ataide 011591 - Pb • 78; Janaina Rangel Monteiro 010995 - Pb • 1028, 1462;
Jandui Barbosa De Andrade 009652 - Pb • 1335, 1340, 1344, 1356, 1361, 1365; Janio Luis De Freitas 010547
- Pb • 971; Jaques Ramos Wanderley 011984 - Pb • 1283, 1291, 1298; Jaques Tiago Da Silva Colares 127624
- Mg • 246; Jarbas De Andrade Borges Filho 035619 - Pe • 1690; Jean Carlos Neri 027064 - Pr • 576; Jean
Patricio Da Silva 015693 - Pb • 17; Jefferson Almeida De Souto 018465 - Pb • 1363; Jeronimo Ferreira De
Souza 009928 - Pb • 445; Jessica Rocha Cavalcanti 016821 - Pb • 594; Jimenna Kelly Luiz De Oliveira 016545
- Pb • 722; Jimmy Abrantes Pereira 011821 - Pb • 334, 1503; Joacil Freire Da Silva 005571 - Pb • 476, 501; Joao
Alberto Da Cunha Filho 010705 - Pb • 10, 101, 242, 454, 455, 465, 626, 666, 994, 1035; Joao Alves Barbosa
Filho 004246 - Pe • 722; Joao Alves Do Nascimento Junior 011242 - E • 1457; Joao Andre Sales Rodrigues
019186 - Pe • 28, 247, 248, 249, 250; Joao Antonio De Moura 013138 - Pb • 11, 327; Joao Barbosa 134307 - Rj
• 618; Joao Barbosa Alves Filho 004246 - A • 619, 1613; Joao Barboza Meira Junior 011823 - Pb • 942, 958;
Joao Batista De Paiva Neto 014646 - Pb • 526; Joao Bosco Dantas De Lima 019369 - Pb • 1055; Joao Brito
De Gois Filho 011822 - Pb • 298, 429, 919; Joao Camilo Pereira 002834 - Pb • 933, 936, 1146; Joao Carlos
Pereira Santos 016790 - Pb • 826; Joao De Deus Quirino Filho 010520 - Pb • 1032, 1034, 1041, 1046, 1050,
1056, 1058, 1164, 1287, 1450, 1676; Joao Franco Da Costa Netto 014030 - Pb • 483; Joao Gaudencio Diniz
Cabral 004562 - Pb • 321; Joao Guilherme Monteiro Petroni 139854 - Sp • 704; Joao Helio Lopes Da Silva
008732 - Pb • 1501, 1536; Joao Hymberto Martorelli 007489 - Pe • 278; Joao Jose Maciel Alves 017488 - Pb •
1422; Joao Lopes De Sousa Neto 011996 - Pb • 1453; Joao Marques Estrela E Silva 002203 - Pb • 1429, 1562,
1563, 1566, 1568, 1569; Joao Paulo De Justino E Figueiredo 009334 - Pb • 73; Joao Paulo Estrela 016449 Pb • 1564; Joao Paulo Hecker Da Silva 183113 - Sp • 1006; Joao Paulo Juca E Silva 018340 - Sc • 855; Joao
Paulo Moreira Tavares 023592 - Pe • 1016; Joao Pedro Andrade Alexandre 016794 - Pb • 49; Joao Pinto
Barbosa Neto 008916 - Pb • 1598, 1604, 1607, 1630, 1634, 1635, 1641; Joao Soares Adelino De Lima 006187
- Pb • 703; Joao Vicente Neves Baptista 024015 - Pe • 1008; Joao Victor Arruda Ramalho 013818 - Pb • 1086,
1087; Joaquim Lopes Vieira 007539 - Pb • 1072, 1073, 1079, 1081, 1083, 1084, 1087, 1091, 1093, 1095; Joaquim
Quirino Da Silva Junior 013026 - Pb • 1594; Jocenilda De Lacerda Rodrigues E Ar 015307 - Pb • 784; Joelna
Figueiredo Suassuna Brilhant 012128 - Pb • 1201, 1202, 1203, 1204, 1205, 1207, 1208, 1221; John Tenorio
Gomes 019478 - Pb • 554, 1338; Johnson Goncalves De Abrantes 001663 - Pb • 1279; Johnson Hippen 061533
- Rs • 857; Joilma De Oliveira F A Dos Santos 006954 - Pb • 789, 790, 809, 811, 842, 1360; Jolbeer Cristhian
Barbosa Amorim 013971 - Pb • 702; Jonas Braulio De Carvalho Rolim 016795 - Pb • 1023; Jonas Guedes De
Lima 018027 - Pb • 1242; Jordao De Sousa Martins 016367 - Pb • 1295; Jorge Amancio Ribeiro 013341 - Pb
• 213; Jorge Luiz Camilo Da Silva 008378 - Pb • 1201; Jose Airton G Abrantes 009898 - Pb • 1425, 1428, 1434,
1435, 1437, 1440, 1441, 1442; Jose Alberto Barroca Falcao Neto 016798 - Pb • 49; Jose Alberto Evaristo Da
Silva 010248 - Pb • 1144; Jose Aldifas De Almeida 005965 - Pb • 781, 786, 787; Jose Alipio Bezerra De Melo
003643 - Pb • 798; Jose Alves Formiga 005486 - Pb • 1104, 1106, 1444; Jose Amarildo De Sousa 006447 - Pb
• 1181; Jose Anchieta Dos Santos 008829 - Pb • 1154; Jose Antonio Cordeiro De Oliveira 017489 - Pb • 1483,
1484; Jose Antonio Moraes Felix 011246 - Pb • 607, 868; Jose Armando Da Costa 006344 - Pb • 610, 648; Jose
Augusto De Macedo Maia 001145 - Pe • 1320, 1321, 1322, 1323, 1324, 1325, 1326; Jose Augusto De Macedo
Maia 012314 - Pb • 1328, 1329; Jose Ayron Da Silva Pinto 017797 - Pb • 499; Jose Beckenbaner Gouveia Da
Silva 012260 - Pb • 1481; Jose Bezerra De Souza 010934 - Pb • 1024; Jose Bezerra Segundo 011868 - Pb • 375;
Jose Bruno Queiroga De Oliveira 018817 - Pb • 1235; Jose Campos Da Silva Filho 009354 - Pb • 1007; Jose
Carlos Gomes Da Costa 012223 - Pb • 1591, 1597; Jose Carlos Gondim Silva Oliveira 009448 - E • 1008; Jose
Carlos Meireles De Freitas 002790 - Ce • 1177; Jose Carlos Nunes Da Silva 009371 - Pb • 654, 838; Jose
Carlos Scortecci Hilst 008007 - Pb • 37; Jose Carlos Soares De Sousa 006617 - Pb • 973, 978, 985; Jose
Cavalcanti De Rangel Moreira 009466 - Pe • 1633; Jose Corsino Peixoto Neto 012963 - Pb • 1343; Jose De
Alencar Guimaraes 003402 - Pb • 701; Jose De Anchieta Chaves 007629 - Pb • 1096; Jose De Oliveira
Gangorra 003007 - Pb • 874; Jose Delson Lucas Chaves 004335 - Pb • 1222; Jose Di Lorenzo Serpa Filho
014909 - Pb • 422; Jose Dias Neto 013595 - Pb • 3, 304, 495; Jose Dinart Freire De Lima 007541 - Pb • 628, 643,
646, 650; Jose Diogo Alencar Martins 017823 - Pb • 937, 946, 947; Jose Domingos Martins Junior 016643 Pb • 1354; Jose Dutra Inacio Da Rosa Filho 005071 - A • 955, 959; Jose Edgard Da Cunha Bueno Filho 126504
- A • 202, 495, 1005, 1661; Jose Edisio Simoes Souto 005405 - Pb • 367; Jose Eluan Carlos Cunha De Holanda
019972 - Pb • 1664; Jose Fernandes De Albuquerque 005176 - Pb • 841; Jose Fernandes Vieira Neto 009979
- Pb • 845, 1614; Jose Ferreira Lima Junior 009468 - Pb • 1057; Jose Francisco De Lira 004234 - Pb • 1369;
Jose Francisco De Morais Neto 015104 - Pb • 630; Jose Francisco Fernandes Junior 005827 - Pb • 552, 656;
Jose Francisco Xavier 014897 - Pb • 346, 355; Jose Gomes De Melo 009787 - Pb • 1444; Jose Holgagio
Machado D Oliveira 001623 - Pb • 840, 877; Jose Horacio Ramalho Leite 006455 - Pb • 448, 640; Jose
Humberto Simplicio De Sousa 010179 - Pb • 1227; Jose Ivandro Araujo De Sa 008544 - Pb • 1148; Jose
Jeronimo De Barros Ribeiro 007973 - Pb • 452; Jose Jurandy Queiroga Urtiga 017680 - Pb • 1116; Jose
Lacerda Brasileiro 003911 - Pb • 1071, 1081; Jose Laecio Mendonca 009714 - Pb • 620, 778; Jose Lamarques
Alves De Medeiros 002003 - Pb • 682; Jose Laurindo Da Silva Segundo 013191 - Pb • 350, 1534, 1572; Jose
Leandro Oliveira Torres 018368 - Pb • 872; Jose Liberalino Da Nobrega 001019 - Pb • 429; Jose Luciano
Sousa De Andrade 017205 - Pb • 66; Jose Luis Meneses De Queiroz 010598 - Pb • 883, 888; Jose Marcelo Dias
008962 - Pb • 210, 311; Jose Marcilio Batista 008535 - Pb • 1068, 1074, 1085; Jose Marcos Oliveira Dos Santos
001275 - Pb • 400; Jose Mario Porto Junior 003045 - Pb • 174; Jose Mattheson Nobrega De Sousa 007498 Pb • 1261; Jose Neto Freire Rangel 006145 - Pb • 1178, 1188; Jose Nicodemos Diniz Neto 012130 - Pb • 348,
384; Jose Nivaldo Da Silva 007224 - Pb • 774, 819; Jose Olavo C Rodrigues 010027 - Pb • 531; Jose Orlando
Pires Ribeiro De Medei 016905 - Pb • 1431, 1437, 1444; Jose Osenaldo De Castro 003665 - Pb • 993; Jose
Paulo Torres Gadelha 004134 - Pb • 1547; Jose Rijalma De Oliveira Junior 017339 - Pb • 1508; Jose
Rodrigues Da Silva 010600 - Pb • 1274, 1276, 1278; Jose Rodrigues Neto Segundo 013891 - Pb • 1280; Jose
30
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 19 DE MARÇO DE 2015
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 20 DE MARÇO DE 2015
Silva Formiga 002507 - Pb • 1498; Jose Soares Gomes 003926 - Pb • 247, 248, 249, 250; Jose Teixeira De
Barros Neto 015204 - Pb • 749; Jose Ulisses De Lyra Junior 009977 - Pb • 600, 627; Jose Valdemir Da Silva
Segundo 011416 - Pb • 119; Jose Valeriano Da Fonseca 004115 - Pb • 1166; Jose Venilton De Almeida
Holanda Fi 018571 - Pb • 1209; Jose Virgolino De Sousa 005177 - Pb • 473; Jose Wallison Pinto De Azevedo
013972 - Pb • 931; Jose Washington Machado 002179 - Pb • 753; Jose Willami De Souza 004506 - Pb • 1304,
1312; Jose William Soares 005706 - Pb • 716; Jose Wilton Marques Demezio 011342 - Pb • 1069, 1081, 1083;
Josean Roberto Pires Cirqueira 011825 - Pb • 1242; Josecimario Moura Lima 003679 - Pb • 196; Josefa
Amelia Queiroz Da Silva 010415 - Pb • 1692; Josefa Irismar Alexandre Cruz 009122 - Pb • 1524; Joseilson Luis
Alves 008933 - Pb • 727, 1638; Joselito Ramalho Costa 013642 - Pb • 813; Josemar Dutra Da Silva 004412 - Pb
• 352; Josemar Mendes Rocha Neto 024562 - Pe • 1067; Josias Gomes Dos Santos Neto 005980 - Pb • 93, 663,
724; Josival Pereira Da Silva 007078 - Pb • 992, 1344; Josmar Vinicius Souza Bezerra 016804 - Pb • 245, 354;
Jucimara Cavalcante Andrade 011365 - Pb • 1691; Judith De Sousa Araujo 010996 - Pb • 1504, 1510; Julia
Marcia L.De Almeida Martins 013869 - Pb • 1281, 1282, 1288; Juliana Barbosa Lira Souza 013195 - Pb • 617;
Juliana Benare Pereira Ferreira 017490 - Pb • 319; Juliana Dantas Coutinho 017588 - Pb • 573, 612; Juliana
De Aragao Garcia Rodrigues 071054 - Mg • 132; Juliana Ferraz Suassuna 019963 - Pe • 624; Juliana Monteiro
Portella 013196 - Pb • 114; Juliana Moreira De Figueiredo 010744 - Pb • 19; Juliana Pedrosa Dariva Lossio
016809 - Pb • 1095; Juliana Pereira Ataide 015283 - Pb • 321; Julianna Erika Pessoa De Araujo 006620 - Pb •
933, 1146; Julierme De Fontes Fernandes 015210 - Pb • 459; Julio Cesar Da Silva Monteiro 015835 - Pb • 862;
Julio Cesar De Farias Lira 009868 - Pb • 581; Julio Cesar De Oliveira Muniz 012326 - Pb • 892, 893, 894, 895,
896, 897, 898, 899, 900, 901, 902, 903, 904, 905, 906, 907, 908, 909, 910, 911, 912, 913, 914, 915; Julio Cesar
Goulart Lanes 004365 - Ro • 131; Julio Cesar Lima De Farias 014037 - Pb • 1436, 1548; Julio Cesar Lopes
Serpa 016124 - Pb • 422; Julio Cesar Nunes Da Silva 018798 - Pb • 984; Julio Cezar Alves Vilar 018661 - Pb
• 1643; Julio Cezar Florencio Da Cunha 058642 - Pr • 204, 225; Jullyanna Karlla Viegas Albino 014577 - Pb
• 199, 221, 629, 1393, 1572; Juscelino De Araujo Anizio 015394 - Pb • 1345; Kaliandra Alves Franchi 014527
- Ba • 1300; Kaline De Melo Duarte 014042 - Pb • 54, 173; Kaline Gomes Barreto 006269 - Pb • 289; Kalinka
Nazare Monard Paiva 015323 - Pb • 675; Kallyna Clea B Do Nascimento 013201 - Pb • 11, 327; Kamila Batista
Da Rocha 016520 - Pb • 1446; Karen Cristina De Lima Limeira 017693 - Pb • 486; Karina De Almeida Batistuci
178033 - A • 963; Karina Leal Ernesto De Amorim 017478 - Pb • 1002; Karina Leite De Almeida 012615 - Pb •
202; Karina Luzia Ferreira De Souza 029067 - Ba • 1391; Karine Cordeiro Xavier De Franca 015322 - B • 251;
Karla Capela Morais 021567 - Pe • 277; Karla Estefanny De Lacerda Almeida 019880 - Pb • 1519; Katharinne
De Albuquerque Alves 012325 - Pb • 609, 1605; Katherine Valeria De O G Diniz 008795 - Pb • 590, 593, 1338;
Katia Fernanda Tavares 009874 - Pb • 1174, 1177, 1179, 1612; Katia Regina Farias 010004 - Pb • 759; Katia
Regina Freire Numeriano 010322 - Pb • 979; Kayser Nogueira Pinto Rocha 009983 - Pb • 1143; Keila Cristina
Brito Da Silva 010982 - Pb • 479; Kelia Suely Melo G Rodrigues 005583 - Pb • 765; Kelly Braga 019240 - Pb
• 816; Kennya Juliana A De S Cristovao 012718 - Pb • 1269; Kessia Liliana D. Bezerra Cavalcant 016700 - Pb
• 273; Kleber Cesar Rodrigues Guedes 015506 - Pe • 1266; Krishna Stuti Ferraz Pinto 160895 - Rj • 717;
Laison Roberto Francisco 016525 - Pb • 261; Landoaldo Falcao De Sousa Neto 013544 - Pb • 279; Larissa
Angelica De Santana Madruga 016086 - Pb • 1398; Larissa De Azevedo Bonates 017285 - Pb • 1460; Larridja
Araujo Cabral 018067 - Pb • 1581; Lauro Augusto Vieira Santos Pinheir 024180 - Ba • 269; Leidson Flamarion
Torres Matos 013040 - Pb • 158, 172, 473, 708, 1006; Leodorio Da Silva Sousa 017289 - Pb • 788; Leomando
Cezario De Oliveira 017288 - Pb • 1362; Leonardo Brasileiro 012410 - Pb • 200; Leonardo Fernandes Torres
010563 - Pb • 1162; Leonardo Giovanni Dias Arruda 011002 - Pb • 1380; Leonardo Kilner Da Silva 010834 E • 190; Leonardo Silva Gomes 013045 - Pb • 113; Leonildo Apolinario De Macedo 002638 - Pb • 1352;
Leopoldo Marques D Assuncao 006560 - Pb • 253; Leticia Wanderlei Soares 014305 - Pb • 19; Levi Bernard
Viana Barbosa 028085 - Pe • 1691; Levi Borges Lima Junior 012330 - Pb • 328; Libni Diego Pereira De Sousa
015502 - Pb • 155, 482, 533, 1397; Lidia De Freitas Sousa 010919 - Pb • 54; Lidiani Martins Nunes 010244 - Pb
• 15, 128; Lidyane Pereira Silva 013381 - Pb • 1020; Ligia Maria Da S Fernandes 013718 - Pb • 485; Lilian
Chiara Serdoz 254779 - Sp • 1006; Liliana Pereira Da Silva 033911 - Ba • 184; Lincon Beserra De Abrantes
012060 - Pb • 1496, 1520, 1528, 1531, 1533, 1535, 1539, 1540, 1544; Lindberg Lira De Souza 019163 - Pb • 1435;
Lindinalva Pontes Lima 011493 - Pb • 442; Lindongenia Queiroga De Sousa 012324 - Pb • 1319; Lisanka
Alves De Sousa 010662 - Pb • 62; Livia Silveira Amorim 014641 - Pb • 723; Livieto Regis Filho 007799 - Pb •
42; Louise Rainer Pereira Gionedis 008123 - Pr • 81, 138, 719, 934; Lourival Pereira De Lima Junior 010197
- E • 287; Luana M. Sousa Benjamim 012323 - Pb • 605; Luana Thaina Albuquerque Barreto 015698 - Pb • 1393;
Luanna Mara Macêdo Da Costa Neves 014382 - Pb • 262; Lucas Damasceno Nobrega 018056 - Pb • 645; Lucas
Fernandes Torres 011478 - Pb • 353; Lucas Freire De Almeida 015764 - Pb • 34, 35, 36, 479; Lucas Henriques
De Queiroz Melo 016228 - Pb • 277; Lucas Lima Muniz De Albuquerque 017397 - Pb • 367; Lucelia Dias
Medeiros De Azevedo 011845 - Pb • 449, 942, 958; Lucia Pereira Marsicano 016301 - Pb • 822; Luciana De
Albuquerque Cavalcanti 011426 - Pb • 326; Luciana Marques Dos Santos 014425 - Pb • 806; Luciana Raquel
Ferreira De Freitas 011280 - Pb • 1404; Luciana Ribeiro Fernandes 014574 - Pb • 507, 518; Luciano Alencar
De Brito Pereira 019380 - Pb • 328; Luciano Ferraz Fernandes De Oliveir 012090 - Pb • 141; Luciano Honorio
De Carvalho 009378 - Pb • 291; Luciano Pires Lisboa 010856 - Pb • 1124, 1130; Lucilene Araujo Andrade
017357 - Pb • 377; Lucio Cavalcante De Souza Junior 020647 - Pb • 324; Lucionea Amador Batista Siqueira
005981 - Pb • 1209; Luis Carlos Laurenco 016780 - Ba • 27, 52, 58, 137, 240, 538, 1410, 1670, 1673; Luis
Eduardo De Lima Ramos 004052 - A • 630; Luis Eduardo Fernandes Da Costa 012684 - Pb • 361; Luis Felipe
Nunes De Araujo 016678 - Pb • 48, 143, 464, 507, 535, 644, 1022, 1393, 1406; Luis Quirino Da Silva Filho
005406 - Pb • 598; Luiz Alberto M Coutinho Neto 014916 - Pb • 183; Luiz Augusto Da F.Crispim Filho 007414
- Pb • 145, 166, 179, 293; Luiz Barbosa De Almeida 003971 - Pb • 1150; Luiz Bruno Veloso Lucena 009821 Pb • 393, 590, 1156; Luiz Carlos Brito Pereira 006456 - Pb • 367, 508; Luiz Carlos De Lira Alves 006465 - Pb
• 742; Luiz Cesar Gabriel Macedo 014737 - Pb • 253; Luiz Eduardo De Andrade Hilst 014325 - Pb • 37; Luiz
Felipe Lins Da Silva 164563 - A • 494, 1367; Luiz Gustavo De Sousa Marques 014343 - Pb • 1253, 1659; Luiz
Pereira Do Nascimento Junior 018895 - Pb • 329, 468; Luiz Pinheiro Lima 010099 - Pb • 38, 39, 451; Luiz
Ricardo Castro Guerra 017598 - Pe • 28, 247, 248, 249, 250; Luzia Aparecida Cavalcante Da Silva 001466 - Pb
• 332; Luzimario Gomes Leite 012414 - Pb • 556, 620, 631, 647, 782, 794, 1598, 1617, 1618, 1619, 1620, 1622,
1623, 1624, 1625, 1626, 1627, 1628, 1629, 1632, 1636, 1637; Lybia Maria Rodrigues Dos Santos 016827 - Pb
• 771; Lysanka Dos Santos Xavier 012886 - Pb • 997; Mabel Nunes Rocha 006972 - Pb • 1123, 1125, 1136;
Manfredo Estevam Rosenstock 004579 - Pb • 31, 295; Manfrini Andrade De Araujo 012533 - Pb • 579; Manoel
Arnobio De Sousa 010857 - Pb • 1331; Manoel Barbosa De Araujo 002230 - Pb • 288; Manoel Clementino De
Freitas 006704 - Pb • 605; Manoel Eneas De Figueiredo Neto 003510 - Pb • 1224, 1358; Manoel Felix Neto
009823 - Pb • 638, 864, 1612, 1621; Manoel Machado Pires 204821 - Sp • 1455; Manoel Miguel Sobrinho 006788
- Pb • 1073, 1079; Manoel Nouzinho Da Silva 006080 - Pb • 1582; Manoel Sales Sobrinho 003111 - Pb • 434;
Manolys Marcelino Passerat De Silan 011536 - Pb • 425; Manuel Dantas Vilar 010524 - Pb • 1600, 1601, 1602,
1603, 1609, 1616; Manuel Magno Alves 128587 - Sp • 37; Manuel Sabino Neto 012295 - Pb • 1436; Manuel Vieira
Da Silva Neto 019086 - Pb • 759; Manuela Motta Moura Da Fonte 020397 - Pe • 489; Mara Carolina Lacerda
Loureiro 017750 - Pb • 1107; Marcel Nunes De Miranda 014968 - Pb • 290; Marcel Vasconcelos Lima 014760
- Pb • 920, 962, 1386; Marcela Bethulia Casado E Silva 012058 - Pb • 269; Marcello Trindade Paulo 019500 Pb • 1499; Marcelo Antonio De Oliveira 005887 - Pb • 1183; Marcelo Caldas Lins 011378 - Pb • 1693; Marcelo
Da Silva Leite 009035 - Pb • 1157; Marcelo Dantas Lopes 018446 - Pb • 1599, 1606, 1611, 1613, 1640, 1655;
Marcelo De Araujo Freire 017495 - Pb • 319; Marcelo Ferreira Soares Raposo 013394 - Pb • 1277; Marcelo
Henrique Oliveira 017296 - Pb • 1020; Marcelo O Angelico 094389 - Sp • 64; Marcelo Poli 202846 - Sp • 458;
Marcelo Tesheiner Cavassani 071318 - Sp • 1654; Marcelo Tostes De Castro Maia 063440 - Mg • 195; Marcelo
Weick Pogliese 011158 - Pb • 47, 145, 158, 179, 520; Marcelo Zanetti Godoi 139051 - A • 275; Marcelo Zanetti
Godoi 139051 - Pb • 530; Marcia Agra De Sousa 009824 - Pb • 775, 776; Marcia De Seles Brito 271961 - Sp •
1030; Marcia Queiroga Gadelha Dos Santos 005642 - Pb • 1529, 1541, 1542; Marcia Regina De Santana 018866
- Pb • 691; Marcia Regina Gunha Pessoa 006602 - Pb • 108; Marcia Ribeiro Barbosa 009825 - Pb • 1350; Marcial
Duarte Sa Filho 010444 - Pb • 79, 190, 218; Marcilio Evangelista De Souza 011940 - Pb • 514; Marcilio Ferreira
De Morais 010683 - E • 64; Marcilio Ferreira De Morais 017359 - Pb • 76, 155, 482, 533, 1397; Marcilio Ribeiro
Barbosa Gomes 019685 - Pb • 750; Marcio Accioly De Andrade 009571 - Pb • 89; Marcio Alexandre Malfatti
019105 - A • 273, 1066; Marcio Christian Pontes Cunha 014471 - Ce • 184; Marcio Irineu Da Silva 306306 - Sp
• 569; Marcio Louzada Carpena 046582 - Rs • 236; Marcio Maciel Bandeira 010101 - Pb • 1335, 1340, 1343,
1344, 1356, 1361, 1363, 1365; Marcio Malfatti 139482 - Sp • 273; Marcio Maranhao Brasilino Da Silva 011301
- Pb • 668; Marcio Meira C Gomes Junior 012013 - Pb • 47, 57; Marcio Roberto Montenegro B Junior 014765
- Pb • 79; Marcio Steve De Lima 012575 - Pb • 854; Marcio Vinicius Costa Pereira 084367 - Rj • 18; Marco
Antonio Sarmento Gadelha 010441 - Pb • 1465; Marconi Leal Eulalio 003689 - Pb • 1344; Marcos Antonio
Chaves Neto 005729 - Pb • 83; Marcos Antonio Dantas Carreiro 009573 - Pb • 562; Marcos Antonio Inacio Da
Silva 004007 - Pb • 516, 603, 688, 846, 852, 858, 861, 887, 1001, 1012, 1140, 1217, 1223, 1260, 1396, 1480, 1588,
1644; Marcos Antonio Leite Ramalho Junior 010859 - Pb • 43, 367, 447, 923; Marcos Antonio Limeira 004394
- Pb • 486; Marcos Aurelio Nogueira Dasilva 012690 - Pb • 1567; Marcos Dantas Vilar 016232 - Pb • 1609, 1630,
1651; Marcos Edson De Aquino 015222 - Pb • 975, 976, 983; Marcos Firmino De Queiroz 010044 - Pb • 152,
1070, 1432, 1433, 1436, 1438, 1439; Marcos Frederico Muniz Castelo Bran 012157 - Pb • 1193; Marcos Lucas
Dos Santos 008679 - Pb • 72; Marcos Reis Gandin 026415 - A • 56, 182; Marcos Reis Gandin 026415 - Sc • 203,
218; Marcos Souto Maior Filho 013338 - B • 220; Marcos Ubiratan Pedrosa Calado 014432 - Pb • 1537; Marcos
William Guedes De Arruda 001246 - Pb • 584; Marcus Alanio Martins Vaz 005373 - Pb • 926; Marcus Aurelio
Espinola Brito 011159 - Pb • 1215; Marcus Paulo Freire 013693 - Pb • 458, 980, 983; Marcus Tulio Macedo De
Lima Campos 012246 - Pb • 362, 968; Maria Aldevan Abrantes Fortunato 005609 - Pb • 1556; Maria Aparecida
Amaral De Menezes 002545 - Pb • 525; Maria Cristina Da Silva 020796 - Pe • 1412; Maria Da Gloria Medeiros
002608 - Pb • 1376; Maria De Fatima A. R. De Melo 005170 - Pb • 1658; Maria De Fatima Paiva Araujo 006047
- Pb • 734; Maria De Lourdes Bezerra Da Silva 003370 - Pb • 339; Maria De Lourdes Da Silva Leite 007209 Pb • 655; Maria De Lourdes De Oliveira Arruda 010567 - Pb • 753; Maria De Lourdes P. De Oliveira 003250 Pb • 1545; Maria De Lourdes Rodrigues Da Silva 005886 - Pb • 705; Maria De Lourdes Silva Nascimento
006064 - Pb • 705, 875; Maria De Lourdes Sousa Vieira Gomes 001411 - Pb • 1108; Maria Divani O. Pinto De
Menezes 003891 - Pb • 1454; Maria Do Carmo Marques De Araujo 008767 - Pb • 1002; Maria Do Carmo Silveira
Marins 025852 - Pe • 604; Maria Do Socorro Caitano De Oliveir 010568 - Pb • 341, 356; Maria Do Socorro
Henrique Leite 011708 - Pb • 257; Maria Domitilia Ramalho 008712 - Pb • 564; Maria Eliesse De Queiroz Agra
009079 - Pb • 835, 877; Maria Fernanda Diniz Nunes Brasil 010445 - Pb • 1057; Maria Goretti Cordeiro De
Oliveira 003406 - Pb • 1477, 1479, 1483, 1484, 1489; Maria Goretti Souto Batista 006046 - Pb • 420; Maria Ioone
De Lima Mahon 017826 - Pb • 767; Maria Jose Leal E.De Barros 001848 - Pb • 798; Maria Jose Rodrigues Filha
011380 - Pb • 1691; Maria Juvinete Anacleto 004013 - Pb • 1687; Maria Leticia De Sousa Costa 018121 - Pb •
1428, 1434, 1437, 1442; Maria Lucia Maranhao Moreira 012341 - Pb • 565; Maria Lucilia Gomes 007623 - A • 130;
Maria Lucilia Gomes 007623 - Ms • 130; Maria Lucilia Gomes 084206 - A • 130; Maria Lucilia Gomes 084206 Pb • 8; Maria Lucilia Gomes 084206 - Sp • 226, 974; Maria Lucineide De Lacerda Santana 011662 - Pb • 1383;
Maria Luiza De Figueiredo Correa 027209 - Df • 1687; Maria Luiza Suassuna Rezende 012536 - Pb • 92; Maria
Madalena Sorrentino Lianza 012537 - Pb • 484, 490; Maria Rossana Da Costa Silva 007320 - Pb • 65; Maria
Salete De Melo Cunha 003751 - Pb • 25; Maria Stela Lira Barboza 013215 - Pb • 617; Maria Virginia Faro Eloy
Dunda 012158 - Pb • 335; Maria Zuleide Sousa Dias 008406 - Pb • 566, 613; Mariana De Oliveira Melo 026060
- Pe • 604; Mariana Petit Horacio De Brito 013677 - Pb • 1652; Mariana Sousa Romao 015408 - Pb • 1300;
Mariana Wanderley Cabral 015766 - Pb • 1589; Mariano Soares Da Cruz 008328 - Pb • 773, 785; Marilia Duarte
Mariz Timoteo 017510 - Pb • 963; Marilia Medeiros De Amorim 015527 - Pb • 1425; Marina Bastos Da
Porciuncula Benghi 000983 - A • 286; Marina Bastos Da Porciuncula Benghi 032505 - A • 7, 170, 221, 467, 967,
973, 1471; Marina Bastos Da Porciuncula Benghi 032505 - Pb • 134, 615, 635, 967, 973, 1667; Marinaldo
Bezerra Pontes 010057 - Pb • 1145; Marinezia Ribeiro Ferreira 001927 - Pb • 374; Mario Felix De Menezes
010416 - Pb • 567, 1347; Mario Texeira Tabosa 018880 - Pb • 256; Marise Pimentel Figueiredo 007203 - Pb • 705;
Marisete Fedrigo 015112 - B • 114; Marivone Lopes M.De Queiroga 008196 - Pb • 1503, 1504; Marta Augusta
De Almeida 010665 - Pb • 654; Marta Rejane Nobrega 005936 - Pb • 1444; Martinho Cunha Melo Filho 011086
- Pb • 296, 681; Martsung Alencar 010927 - Pb • 297; Marxsuell Fernandes De Oliveira 009834 - Pb • 770;
Mathews Augusto Cavalcante Aurelian 018130 - Pb • 815; Matisjean Souza Lopes Matias 031835 - Pe • 243;
Mauri Ramos Nunes 012057 - Pb • 569; Mauricio Coimbra Guilherme Ferreira 091811 - Mg • 165, 208; Maurilio
Pereira De Figueiredo 011260 - Pb • 1404; Max F Saeger Galvao Filho 010569 - Pb • 59; Mayara Soares Silveira
019046 - Pb • 1418, 1419, 1420; Mayara Stephane Ferreira Freitas 016436 - Pb • 847; Maynard Diogo Santo
Panazzolo 010761 - B • 19; Melina Costa Alves 015101 - Pb • 741; Melissa Abramovici Pilotto 035270 - Pr • 81;
Mercia Carlos De Souza 005732 - Pb • 91, 397, 402, 696; Michele Trintade Medeiros 013470 - Pb • 714; Michelle
Ramalho Cardoso 018260 - B • 300; Miguel Douglas Dos Santos Ribeiro 009240 - Pb • 636; Miguel Oscar
Viana Peixoto 003648 - Ce • 1433; Miguel Rodrigues Da Silva 015933 - B • 1212, 1219, 1221; Miguel Rodrigues
Da Silva 015933 - Pb • 1213, 1215; Milena Neves Augusto 012006 - Pb • 186, 193, 571, 1160, 1524, 1647, 1649,
1650; Milton Gomes Soares 001791 - Pb • 511, 512, 540, 1425; Milton Gomes Soares Junior 008262 - Pb • 213,
511, 512, 540, 1425; Mirella Figueiroa Rodrigues Dos San 029559 - Pe • 1029; Miriam De Sousa Lima 007071
- Pb • 650; Moises Duarte Chaves Almeida 014688 - Pb • 943; Moises Mota Vieira Bezerra De Medei 017778 Pb • 94; Mona Lisa Oliveira 017498 - Pb • 693; Monica De Souza Rocha Barbosa 011741 - Pb • 272; Monica
Patricia Marsicano De Brito 019290 - Pb • 1348, 1349; Morganna Brito Oliveira 018136 - Pb • 601, 743; Muller
Alves Alencar 016142 - Pb • 1091; Muriel Leitao Marques Diniz 016505 - Pb • 1004; Murilo Dos Santos Gusmao
024220 - Ba • 1032; Murilo Soares Dos Santos 019351 - Pb • 1211; Naara Cezar Cade 019628 - Pb • 561; Naara
Tarradt Rocha Wanderley 016931 - Pb • 884; Napoleao Fernandes B. De Andrade 011757 - Pb • 1583;
Narriman Xavier Da Costa 010334 - Pb • 516; Narryma Kezia Da Silva Jatoba 025651 - Ba • 230; Nathalia
Almeida Sarmento P Lima 018146 - Pb • 265; Nattacya Mayesker Alves Dos Santos 018283 - Pb • 743; Naziene
Bezerra Farias De Souza 008245 - Pb • 201, 219, 232, 233, 936, 997, 1176; Nelson Davi Xavier 010611 - Pb •
1275; Nelson Luiz Nouvel Alessio 061713 - Sp • 172; Nelson Paschoalotto 108911 - Sp • 79, 230, 498, 706;
Nelson Wilians Fratoni Rodrigues 128341 - A • 64, 283, 698; Nelson Wilians Fratoni Rodrigues 128341 - Sp
• 698; Nelson Willians Fratoni Rodrigues 128341 - Pb • 283; Neuri Rodrigues De Sousa 009009 - Pb • 642;
Neuvanize Silva De Oliveira 015235 - Pb • 140, 142, 194; Newton Nobel Sobreira Vita 010204 - Pb • 1153, 1178;
Ney Calderon 114904 - Sp • 523, 524; Nildete Chaves De Lima 005795 - Pb • 287; Nildeval Chianca Rodrigues
Jr 012765 - Pb • 59, 66; Nildo Moreira Nunes 010762 - Pb • 285; Nilo Trigueiro Dantas 013220 - Pb • 1110; Nivea
Dantas Da Nobrega 011023 - Pb • 280; Nizam Ghazale 021664 - Df • 69; Noaldo Belo De Meireles 009416 - Pb
• 443; Noemia Ivana Mangueira De Figueired 015004 - Pb • 677; Norio Carvalho Guerra Filho 014888 - Pb •
315; Odilon Franca De Oliveira Junior 014468 - Pb • 1425; Odinaldo Espinola 005314 - Pb • 889; Odon
Bezerra Cavalcanti Sobrinho 005481 - Pb • 114, 273, 279; Olavo Jose De Barros Machado 001178 - B • 73;
Olga Simone Moreira B. De Abrantes 012658 - Pb • 1511; Olinda Sammara De Lima Aguiar 009361 - Pb • 553;
Olivan Xavier Da Silva 001788 - Pb • 150; Onaldo Rocha De Queiroga Filho 018671 - Pb • 1408; Onofre
Roberto Nobrega Fernandes 008163 - Pb • 593; Orlando Virginio Penha 005984 - Pb • 578, 777; Ornilo
Joaquim Pessoa 007201 - Pb • 121; Osmar Tavares Dos Santos Junior 009362 - Pb • 671; Otacilio Batista De
Sousa Neto 010866 - Pb • 216; Otaviano Henrique Silva Barbosa 010114 - Pb • 378; Ozael Da Costa
Fernandes 005510 - Pb • 1451, 1508; Pabla Renata De Lima Silva 019269 - Pb • 1033; Pablo Berger 061011 Rs • 188; Pablo Emmunuel Magalhaes Nunes 014942 - Pb • 616; Pablo Ferreira Lucio Da Silva 008422 - Rn
• 1413, 1417; Pablo Gadelha Viana 015833 - Pb • 868; Pablo Henrique C Martins Gomes 016704 - Pb • 1341;
Pablo Ricardo Honorio Da Silva 010573 - Pb • 92, 201, 219, 232, 233; Paloma Barreto Andrade Silvany 018502
- Pb • 14, 95, 99, 100; Paloma Palmeira Lemos De Medeiros 012375 - Pb • 1308, 1452; Pamela C De Castro
016129 - Pb • 1265; Patricia Araujo Nunes 011523 - Pb • 669, 726; Patricia De Carvalho Cavalcanti 011876 Pb • 127, 240, 281, 483, 492, 521, 523, 524, 533, 670, 1137, 1305, 1405, 1473; Patricia Ellen M De A Pontes
010340 - Pb • 196; Patricio Candido Pereira 013863 - Pb • 575; Paula Dea Romero Da Silva Melo 231798 - Sp
• 710; Paulo Americo Maia De Vasconcelos 000395 - Pb • 59, 75; Paulo Antonio Cabral De Menezes 008830
- Pb • 357; Paulo Antonio Maia E Silva 007854 - Pb • 49; Paulo Araujo Barbosa 002616 - Pb • 1402; Paulo Cesar
Almeida Da Costa 014919 - Pb • 1336; Paulo Cesar Conserva 011874 - Pb • 1060, 1092, 1165; Paulo Cesar De
Medeiros 011350 - Pb • 1452; Paulo De Farias Leite 006276 - Pb • 1315, 1316, 1317; Paulo De Tarso Cirne
Nepomuceno 002472 - Pb • 1336; Paulo De Tarso L G De Medeiros 008801 - Pb • 836, 873; Paulo Fernando
Paz Alarcon 037007 - Pr • 16, 247, 248, 249, 250; Paulo Guedes Pereira 006857 - Pb • 19; Paulo Guilherme De
Mendonca Lopes 098709 - Sp • 612; Paulo Gustavo Coelho Da Carvalheira 018543 - Pe • 994; Paulo Gustavo
De Mello Silva Soares 011268 - Pb • 1094, 1302, 1309, 1570; Paulo Henrique Ferreira 000894 - B • 1038; Paulo
Henrique Ferreira 000894 - Pe • 1187; Paulo Italo De Oliveira Vilar 014233 - Pb • 1272; Paulo Jose De
Mendonca Silva 002747 - Pb • 783; Paulo Leite Da Silva 005808 - Pb • 110; Paulo Ney De Assis Figueiredo
008591 - Pb • 118; Paulo Roberto Ivo De Rezende 009362 - Go • 154; Paulo Roberto V. Rebello Filho 012225
- Pb • 71; Paulo Roberto Vigna 173477 - Sp • 1170; Paulo Sabino De Santana 009231 - Pb • 1054, 1427, 1688;
Paulo Sergio Cunha De Azevedo 007261 - Pb • 772, 1141, 1484; Paulo Vital Souto Montenegro 011875 - Pb
• 1148; Paulo Wanderley Camara 010138 - Pb • 1476; Pedro Furtado De Lacerda 006784 - Pb • 1062, 1065,
1088, 1090, 1099; Pedro Goncalves Dias Neto 006829 - Pb • 1119, 1351; Pedro Henrique Henriques Jeronimo
144480 - Mg • 1649; Pedro Ricardo Correia Mendes 017385 - Pb • 1226; Pedro Teotonio Dos Santos 002748
- Pb • 707, 823; Pedro Victor De Araujo Correia 015504 - Pb • 202, 1029; Pericles F De Athayde Filho 012479
- Pb • 72, 211, 529; Perivaldo Rocha Lopes 009383 - Pb • 83; Petronilo Viana De Melo Junior 013948 - Pb •
332, 1474; Petronio Jose Nobrega Damasceno 010872 - Pb • 1371, 1379; Phillipe Palmeira Monteiro Felipe
016450 - Pb • 1232; Plinio Nunes Sousa 013228 - Pb • 1482; Pollyana Karla Teixeira Almeida 013767 - Pb • 507,
518, 1394; Pollyanna De Fatima Gouveia Da Cost 018538 - Pb • 458; Quefren Guilherme Da Silva 018392 - Pb
• 190; Quiteria Fernandes B De Andrade 001220 - Pb • 1583, 1586, 1593; Rafael Amorim Sarubbi 017121 - A
• 17; Rafael De Andrade Thiamer 016237 - Pb • 127; Rafael De Lima Laranjeira 015717 - Pb • 519, 884; Rafael
Pontes Vital 015534 - Pb • 438; Rafael Quirino Vinagre 019517 - Pb • 360; Rafael Rodrigues Coelho 014237
- Pb • 236; Rafael Rodrigues Neves Gomes 015626 - Pb • 150; Rafael Vieira De Azevedo 017605 - Pb • 629, 759;
Rafaela Tavares De Luna 019275 - Pb • 1508, 1564; Rafaela Vieira Gomes 014238 - Pb • 48; Rafaella Fernanda
Leitao Soares Da 014901 - Pb • 975, 976, 982, 983; Raimundo Cezario De Freitas 004018 - Pb • 1669, 1671,
1673, 1677, 1679, 1683; Raimundo Medeiros Da Nobrega Filho 004755 - Pb • 1243, 1244, 1245; Rainier Freitas
Rodrigues 015398 - Pb • 286; Raisa Zoraide Cunha De Melo 018581 - Pb • 1158; Ramon Pessoa De Morais
013771 - Pb • 139, 172, 266, 280; Ramona Porto Amorim Guedes 012255 - Pb • 643, 674; Ranieri Cavalcanti
Marques 015239 - Pb • 159, 160; Raoni Freire Ataide 015247 - Pb • 321; Raoni Lacerda Vita 014243 - Pb • 1407;
Raphael Farias Viana Batista 014638 - Pb • 270; Raphael Felippe Correia Lima Do Ama 015535 - Pb • 489;
Raul Goncalves Holanda Silva 017315 - Pb • 1031; Rayanna Mota De Menezes 016069 - Pb • 26; Rayssa Costa
De Arruda Lacerda 017965 - Pb • 767; Rembrandt Medeiros Asfora 017251 - Pb • 388; Remulo Carvalho
Correia Lima 013076 - Pb • 435; Renan Allinson Rodrigues Costa 016065 - Pb • 544; Renata Alves De Sousa
018882 - Pb • 1394; Renata Aristoteles Pereira 010759 - Pb • 1573; Renata Da Rosa Destro 016238 - Pb • 277;
Renata Franco Feitosa Mayer 015074 - Pb • 375, 378, 379, 380, 382, 386, 390, 392; Renata Lucia De Andrade
Dantas 016729 - Pb • 122; Renata Sabino Gadelha Fontes 011440 - Pb • 688; Renata Teixeira Villarim 013307
- Pb • 1180; Renata Toscano De Brito Souza 014337 - Pb • 1337; Renato Bernardino Pinto Mangueira 020155
- Pb • 191; Renato Garcia 032051 - Mg • 132; Renato Herllon Morais De Medeiros 019959 - Pb • 1373, 1374;
Renato Tadeu Rondina Mandaliti 115762 - Sp • 963; Ricardo Cezar Ferreira De Lima 009842 - Pb • 212;
Ricardo Costa E Souza 013078 - Pb • 629; Ricardo De Almeida Fernandes 016460 - Pb • 147; Ricardo Dutra
Pessoa 003818 - Pb • 338; Ricardo Franceschini 024140 - A • 278; Ricardo Jose Porto 016725 - Pb • 303, 318;
Ricardo Leite De Melo 014250 - Pb • 48, 143; Ricardo Nascimento Fernandes 015645 - Pb • 365; Ricardo
Rodrigues Mororo 016093 - Pb • 1485; Ricardo Sergio De Aragao Ramalho Fi 015544 - Pb • 980; Ricardo
Sergio Freire De Lucena 004418 - Pb • 1239, 1240, 1525, 1546; Ricardo Servulo Fonseca Da Costa 007647 Pb • 965, 966; Ricardo Wagner Ferreira Cavalcante 011368 - Pb • 1104, 1106; Rinaldo Barbosa De Melo
006564 - Pb • 824, 1353; Rinaldo Cirilo Costa 018349 - Pb • 420, 551; Rinaldo Mouzalas De Souza E Silva
011589 - Pb • 67, 981; Rita De Cassia Neves Leite 014630 - Pb • 1; Roberta Onofre Ramos 013425 - Pb • 1195;
Roberto Aquino Lins 014332 - Pb • 227; Roberto De Oliveira Batista 008517 - Pb • 668; Roberto Dimas
Campos Junior 017594 - Pb • 177, 281, 362; Roberto Fernando Vasconcelos Alves 002446 - Pb • 43, 61;
Roberto Gilson Raimundo Filho 018558 - Pe • 277; Roberto Jordao De Oliveira 013230 - Pb • 576; Roberto
Miranda Moreira 006436 - Pb • 61; Roberto Nobrega De Carvalho 004490 - Pb • 1157; Robevaldo Queiroga
Da Silva 007337 - Pb • 1507, 1546; Robson Neves Barbosa 017460 - Pb • 870; Robson Silva Carvalho 008372
- Pb • 725, 792; Rodolfo Gaudencio Bezerra 013296 - Pb • 750; Rodolfo Nobrega Dias 014945 - Pb • 517;
Rodolfo Rodrigues Menezes 013655 - Pb • 616; Rodolpho Cavalcanti Dias 011659 - Pb • 1097; Rodrigo
Azevedo Toscano De Brito 009312 - Pb • 296, 1000; Rodrigo Cavalcante 014784 - Pb • 802, 803, 804; Rodrigo
Cunha Peres 016064 - Pb • 367; Rodrigo De Araujo Oliveira 018356 - Pb • 833; Rodrigo Gago Freitas Vale
Barbosa 165046 - Sp • 602; Rodrigo Goncalves Oliveira 017259 - Pb • 1393; Rodrigo Henrique Tocantins
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 19 DE MARÇO DE 2015
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 20 DE MARÇO DE 2015
079391 - Rj • 607; Rodrigo Magno Nunes Moraes 014798 - Pb • 239, 268, 969; Rodrigo Menezes Dantas 012372
- Pb • 90; Rodrigo Nobrega Farias 010220 - Pb • 400, 401, 402, 403, 404, 405, 406, 407; Rodrigo Nogueira
Paiva 018688 - Pb • 468; Rodrigo Nunes 144766 - Sp • 704; Rodrigo Oliveira Dos Santos Lima 010478 - Pb
• 1388; Rodrigo Regis Pereira 014873 - Pb • 222, 223, 224; Rogerio De Morais Alves 015532 - Pb • 1370;
Rogerio Magnus Varela Goncalves 009359 - Pb • 322; Rogerio Silva Oliveira 010650 - Pb • 1039; Romenia
Libelly Araujo Cavalcante 018922 - Pb • 329; Romero Carvalho Mendes 012477 - Pb • 562; Romeu Eloy 006783
- Pb • 929; Romilton Dutra Diniz 004583 - Pb • 808; Romulo Emanoel Marques De Lima Alme 020287 - Pb •
1327; Romulo Leal Costa 016582 - Pb • 1486, 1495; Romulo Marinho Falcao 020427 - Pe • 1016; Ronaldo
Alves Das Chagas Junior 013783 - Pb • 1368; Ronaldo De Sousa Vasconcelos 018585 - Pb • 921; Ronaldo
Inocencio De Araujo 005670 - Pb • 72; Ronaldo Medeiros 008899 - Pb • 1424, 1429, 1436; Ronaldo Torres
Soares Filho 017324 - Pb • 1459; Ronaldo Xavier Pimentel Junior 016917 - Pb • 320; Rosa Maria Elias Silva
001836 - Pb • 1516; Rosagela Da Rosa Correa 030820 - Pb • 577; Rosalvo Silva Cabral 019301 - Pb • 1356;
Rosangela Dias Guerreiro 048812 - Rj • 56, 126, 182, 203, 672, 681; Rosangelo Xavier Do Nascimento 015877
- Pe • 511; Rose Angelli Cirne Eloy 008804 - Pb • 174; Roseli Meirelles Jung 012916 - Pb • 761; Roseno De
Lima Sousa 005266 - Pb • 938, 939, 940, 941, 945, 948, 949, 950, 951, 952, 953, 954, 956, 957, 960, 961; Rostand
Inacio Dos Santos 022718 - Pb • 1168; Rostand Inacio Dos Santos 022718 - Pe • 14, 193, 231, 254, 575, 595,
622, 932, 1397, 1640, 1675; Rubenia Medeiros De Oliveira 008268 - Rn • 1001; Rubens Gaspar Serra 119859
- Sp • 578, 695; Rubens Leite Nogueira Silva 012421 - Pb • 1234; Rui Barbosa De Oliveira Guedes 007235 Pb • 1318; Rui Molina Lacerda Franco 241326 - Sp • 601; Russ Howel Henrique Cesario 011529 - Pb • 828,
1184; Ruy Bandeira Da Rocha 008410 - Pb • 1366; Ruy Ribeiro 012010 - Rj • 606; Sabino Dias De Almeida
Junior 007392 - Pb • 989; Sabrina Pereira Mendes 013251 - Pb • 316; Samara Vasconcelos Alves 016986 - Pb
• 860; Samuel Marques Custodio De Albuquer 020111 - A • 5, 6, 60, 109, 516, 603, 621, 637, 1283, 1426, 1685;
Samuel Marques Custodio De Albuquer 020111 - Pb • 688; Sancha Maria F C R Alencar 013237 - Pb • 235;
Sandra Leal Pessoa 007176 - Pb • 65; Sandra Suelen Franca 012853 - Pb • 343; Sanduza Silva De Souza
Albuquerque 014516 - Pb • 203; Sara Barros Monteiro De Carvalho 010879 - E • 431; Saul Barros Brito 014520
- Pb • 203; Saulo Costa De Albuquerque 012509 - Pb • 724; Saulo Fernando Guedes Da Silva 015093 - Pb •
916; Saulo Jose Rodrigues De Farias 009386 - Pb • 755; Saulo Medeiros Da Costa Silva 013657 - Pb • 554,
851, 1338; Savio Soares De Sarmento Vieira 017679 - Pb • 1091; Sayonara Tavares Santos Sousa 010523 - Pb
• 853; Sebastiao Alves Carreiro 002371 - Pb • 314; Sebastiao Araujo De Maria 006831 - Pb • 1122; Sebastiao
De Souza Lima 006480 - Pb • 1457; Sebastiao Fernandes Botelho 007095 - Pb • 1234, 1518, 1551, 1552, 1553,
1554, 1558, 1561; Sefra Poliana Alves De Lima 019017 - Pb • 1310; Selda Celeste Ribeiro Coutinho Maia
006279 - Pb • 75; Sergio Schulze 007629 - Sc • 200, 267, 1121; Sergio Schulze 019473 - A • 58, 210; Sergio
Schulze 031034 - A • 1121; Sergio Sousa Da Costa 018323 - Pb • 430, 462; Sergivaldo Cobel Da Silva 015868
- Pb • 662, 697, 882; Severino Alves Araujo 008284 - Pb • 421; Severino Badu De Araujo 002368 - Pb • 667;
Severino Medeiros Ramos Neto 019317 - Pb • 1423; Sheyner Asfora 011590 - Pb • 451; Sibele Silva Do
Nascimento 015953 - Pb • 1405; Silvana Heloisa Ribeiro Araujo 004970 - Pb • 765; Silvano Fonseca
Clementino 014384 - Pb • 147, 1393; Silvia Lorena Caiaffo 013088 - Pb • 1216; Silvia Pereira Dantas 014671
- Pb • 48, 1296; Silvino Crisanto Monteiro 006097 - Pb • 440; Silvio Jorge Gayoso Meira 011198 - Pb • 746;
Simone Maximo Vieira 010933 - Pb • 762, 808; Simone Spinelli 014700 - Pe • 217; Sinvaldo De Almeida Pessoa
004906 - Pb • 484, 490; Soraya Chaves De Souza Alves 010576 - Pb • 105; Steffi Graff Stalchus 017463 - Pb •
744, 837; Stelio Timotheo Figueiredo 013254 - Pb • 136, 306; Stenio Jose De Lima 007436 - Pb • 1379;
Stepheson A V Marreiro 010577 - Pb • 161; Sueldo Kleber Soares De Farias 013807 - Pb • 20, 131; Suelio
Moreira Torres 015477 - Pb • 1179; Suely De Fatima Lemos Da Rocha 009160 - Pb • 1385; Suenio Pompeu De
Brito 014515 - Pb • 1057; Sulpicio Moreira Pimentel Neto 015935 - Pb • 320; Sunaly Virginio De Moura 009801
- Pb • 596, 653, 738, 1341, 1346, 1355, 1357; Sylvio Da Silva Torres Filho 003613 - Pb • 196; Taciano Fontes
De Freitas 009366 - Pb • 1234, 1240; Tadeu Almeida Guedes 000402 - B • 367; Taisa Goncalves Nobrega
Gadelha Sa 015631 - Pb • 1516; Tania Vainsencher 020124 - Pe • 114, 186, 1261; Tania Vainsencher 017875 A • 718; Tanio Abilio De Albuquerque Viana 006088 - Pb • 1; Tassia Felix Diniz Araujo 018123 - Pb • 1421; Tasso
Roberto Cavalcante Maia 005973 - Pb • 701; Tatiana Leite Guerra Dominoni 013684 - Pb • 280; Tatiana Paulino
Da Silva 015095 - Pb • 1575; Tatianne De Lacerda Barros 010885 - Pb • 659; Tercio Catao Monte Raso 011923
- Pb • 280; Teresa Raquel Alves Ribeiro Pessoa 018355 - Pb • 549; Tereza Cristina Pitta Pinheiro Fabr 014694
- Ce • 463; Terezinha De Jesus O. Barbosa 005868 - Pb • 1691; Thacio Nascimento Araujo 020668 - Pb • 331;
Thaisa Cristina Cantoni Manhas 035670 - A • 64, 111; Thales Linhares De Azevedo 014790 - Pb • 1610, 1613;
Thays Kelly Torres Rocha 016961 - Pb • 1130; Thelio Farias 009162 - Pb • 560, 576, 606, 856; Theofilo Danilo
Pereira Vieira 015950 - Pb • 1496; Therza Michelle Lima Lopes De Mendo 013258 - Pb • 307; Thiago Caminha
Pessoa Da Costa 012946 - Pb • 1239; Thiago Cartaxo Patriota 012513 - Pb • 9, 18, 117; Thiago Cirilo De
Oliveira Porto 013257 - Pb • 83; Thiago Giullio De S Germoglio 014370 - Pb • 1138; Thiago Jose Menezes
Cardoso 019496 - Pb • 192; Thiago Leite Ferreira 011703 - Pb • 318; Thiago Pacheco Medeiros 015507 - Pb
• 1000; Thiago Paes Fonseca Dantas 015254 - Pb • 1149, 1392; Thyago Cesar Ribeiro Portela 014262 - Pb •
110; Thyago Glaydson Leite Carneiro 016314 - Pb • 1299; Thyago Luis Barreto Mendes Braga 011907 - Pb
• 151; Tiago Bastos De Andrade 016242 - Pb • 1667; Tiago Bezerra Saldanha 014816 - Pb • 1403; Tiago
Carneiro Lima 010422 - Pe • 286; Tiago De Almeida Mendonca 147680 - Mg • 399; Tiago Jose Souza Da Silva
017301 - Pb • 1476; Tiago Sobral Pereira Filho 006656 - Pb • 484, 490; Ticiano Diniz Nobre 011747 - Pb • 1414;
Tulio Farias Lima 014430 - Pb • 641, 690; Tulio Jose De Carvalho Carneiro 011312 - Pb • 175, 176, 178; Tulio
Terceiro Neto P Miranda 016167 - B • 129, 1193; Ubirata Fernandes De Souza 011960 - Pb • 370, 371, 372;
Ulisses Figueiredo De Sousa 020665 - Pb • 1064; Valber Maxwell Farias Borba 014865 - Pb • 673, 1018;
Valberto Alves De Azevedo Filho 011477 - Pb • 77; Valdecy Fernandes Da Silva Neto 013837 - Pb • 1022, 1287,
1676; Valdejane Ferreira De Moraes 019137 - Pe • 217; Valdemir Ferreira De Lucena 005986 - Pb • 1590, 1592,
1596; Valdiney Henrique Da Silva 018941 - Pb • 574; Valdir Cacimiro De Oliveira 006565 - Pb • 805; Valtecio
De Almeida Justo 015395 - Pb • 1660; Valter De Melo 007994 - Pb • 51, 78, 237, 238, 469, 471, 474, 493, 1151;
Valter Lucio Lelis Fonseca 013838 - Pb • 234, 260; Vanda De Lima 008134 - Pb • 552; Vanderlanio De Alencar
Feitosa 011288 - Pb • 1030; Vanderlucia De Souza Paes 002600 - Pb • 817; Vanderly Pinto Santana 012207 Pb • 1166; Vandre Cavalcante Bittencourt Torre 025825 - Ba • 1342; Vanessa Almeida Fragoso Vasconcelos
014528 - Pb • 1557; Vanessa Cabral Batista 016076 - Pb • 460; Vanessa Souto Barros 016412 - Pb • 815; Vera
Luce Da Silva Viana 009967 - Pb • 313; Vera Lucia Lopes Ferreira 016315 - Pb • 1497, 1514; Veronica Mod
Anne Oliveira Dos Sant 014530 - Pb • 529; Veruska Maciel Cavalcante 008834 - Pb • 688; Victor Andrade
Duarte 014531 - Pb • 199, 221; Victor Figueiredo Gondim 013959 - Pb • 282; Vigolvino Calixto Terceiro 018682
- Pb • 1408; Vilayana Lopes Vieira Leite 018657 - Pb • 1071; Vinicius Araujo Cavalcanti Moreira 014273 - Pb
• 535, 568, 644, 661, 1022, 1557; Vital Henrique De Almeida 009766 - Pb • 1611; Vitor Cavalcante De Sousa
Valerio 015027 - Pb • 529; Viviane Dos Santos Sousa 019032 - Pb • 542; Viviane Zacharias Do Amaral Curi
244466 - Sp • 754; Vladimir Magnus Bezerra Japyassu 013951 - Pb • 1287, 1290, 1555; Vladimir Mina
Valadares De Almeida 012360 - Pb • 256; Wagner H. Silva Brito 011963 - Pb • 72, 73; Wagner Lisboa De Sousa
016976 - Pb • 328; Wagner Luiz Ribeiro Sales 018251 - Pb • 872; Wagner Millanez Viana De Assuncao 024692
- Pe • 450; Wagner Vieira De Oliveira Santos 009250 - Rn • 1416; Wagner Wanderley Rodrigues 011618 - Pb
• 1242; Walber Jose Fernandes Hiluey 009969 - Pb • 614; Walber Rodrigues Mota 009348 - Pb • 1236, 1238;
Walbey Leite Leandro 013958 - Pb • 1248; Walcides Ferreira Muniz 003307 - Pb • 887, 892, 893, 894, 895, 896,
897, 898, 899, 900, 901, 902, 903, 904, 905, 906, 907, 908, 909, 910, 911, 912, 913, 914, 915; Wallace Alencar
Gomes 010729 - E • 351; Walmir Onofre Honorio 002016 - Pb • 1154; Walmirio Jose De Sousa 015551 - Pb •
34, 35, 36, 479, 1159; Walter Carvalho Almeida 008280 - Pb • 1089; Walter De Agra Junior 008682 - Pb • 179;
Walter Fernandes De Queiroga Neto 013018 - Pb • 1581; Walter Serrano Ribeiro 010481 - Pb • 59, 733;
Walterlucianna Almeida De Moraes 014995 - Pb • 694; Wamberto Balbino Sales 006846 - Pb • 890, 1198;
Washington Luis Soares Ramalho 006589 - Pb • 3, 312; Weber Jeronimo De Souza 006759 - Pb • 1175;
Wellington Barbosa De Lucena 004911 - Pb • 863; Wellington Marques Lima 005673 - Pb • 713; Wellington
Marques Lima Filho 012257 - Pb • 713; Wellington Moreira De Azevedo 003223 - Rn • 1246; Wellington
Nobrega Vilar 015024 - Pb • 205; Werton Soares Da Costa Junior 015994 - Pb • 504; Wesley Holanda
Albuquerque 016980 - Pb • 1224; William Wagner Da Silva 013604 - Pb • 839; Wilma Sales Dore 012992 - Pb
• 434; Wilson Sales Belchior 017314 - Ce • 1126; Wilson Furtado Roberto 012189 - Pb • 12, 207, 1008, 1392;
Wilson Sales Belchior 017314 - A • 23, 32, 87, 115, 120, 147, 153, 169, 197, 287, 395, 469, 471, 497, 522, 528,
591, 611, 632, 634, 689, 700, 701, 735, 740, 746, 863, 1000, 1116, 1119, 1125, 1286, 1294, 1387, 1395, 1428, 1600,
1602, 1672, 1680; Wilson Sales Belchior 017314 - Pb • 712, 1021, 1266, 1572, 1575; Wilson Sales Blechior
017134 - Ce • 1581; Wilton Roveri 062397 - Sp • 721; Xenia Domingues Marques 018127 - Pe • 529; Yllana
Araujo Ribeiro 014980 - Pb • 752, 780; Yochabell Sahasrara Cordeiro Pessoa 015819 - Pb • 990; Yuri Gomes
De Amorim 013621 - Pb • 255; Yuri Marques Da Cunha 016981 - Pb • 553; Yurick Willander De Azevedo
Lacerda 017227 - Pb • 1269; Zaylany De Lourdes Ferreira Torres 016982 - Pb • 29, 58, 180, 497; Zilka Maria
Lima De Sousa 008903 - Pb • 1106.
NOTAS DE FORO
CAPITAL
5A. VARA CIVEL DE JOAO PESSOA NF 035/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00001 Processo: 0000094-82.2011.815.2001 - MONITORIA AUTOR: HOSPITAL UNIMED JOAO PESSOA ADV:
CAIUS MARCELLUS DE LACERDA,CICERO PEREIRA DE LACERDA NETO. REU: LEOLINA PEREIRA
ZEFERINO ADV: TANIO ABILIO DE ALBUQUERQUE VIANA,RITA DE CASSIA NEVES LEITE. REU:
JOSE BEZERRA ZEFERINO Despacho: Intime-seaudiencia designada para a oitiva da testemunhas na
6a. vara civel dacomarca de campina grande, dia 22/04/2015, as 14:00. I.
00002 Processo: 0032361-39.2013.815.2001 - EXIBICAO DE DOCUMENT AUTOR: JAILMA SILVA DOS
SANTOSREU: SIDNEY C DORE IND DE REFRIGERANTES LTDA ADV: GIACOMO PORTO NETO.
Despacho: Intime-sea o promovido para pagamento dos honorarios sucumbenciais, em 15 dias, dob pena
de multa e penhora...i. o promovido para exibir o documentona forma determinada na sentenca.
00003 Processo: 0039223-94.2011.815.2001 - DESPEJO POR FALTA DE AUTOR: JEFFERSON DA SILVA
ALENCAR ADV: JOSE DIAS NETO. REU: WALTERLEIDE ANDRADE DE SOUZA ADV: WASHINGTON
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LUIS SOARES RAMALHO. REU: EDINALVA GOMES GOLZIO Despacho: Intime-se recebo a impugnacao
ao cumprimento de sentenca, atribuindo-lhe efeito suspensivo. intimen-se deste e ao credor para responder
a impugnacao, em 15 dias.(recebida a peticao de emb.a penhora como impug. a sentenc
00004 Processo: 0060939-75.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: YARA LUCIA DE PAULA
CAVALCANTI ADV: CLAUDIO ROBERTO LOPES DINIZ. REU: JOSE CAVALCANTE MATIAS Despacho:
Intime-se ..Reconhecida a conexao devem as acoes correr em apenso, e perante oJuizo da 2a. Vara civel
da Capital.I. remetam os autos ao juizo competente.
00005 Processo: 0065709-14.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: MARIA DA CONCEICAO
MACHADO COSTEIRA ADV: ANA RAQUEL DE SOUZA E S. COUTINHO. REU: BRADESCO SEGUROS
S/A ADV: SAMUEL MARQUES CUSTODIO DE ALBUQUERQUE. Despacho: Intime-sePERICIA MEDICA
26.03.15-CONVENIO DPVAT TJPB/SEGURADORA LIDER. PERITO NOMEADO:FELIPE TAVARES SENA.
AA RE P/ INDICAR ASSISTENTE E DEPOSITAR HONORARIOS. PARTES E ADVOGADOS
COMPARECER MUNIDOS DE EXAMES DA DEBILIDAD
00006 Processo: 0065709-14.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: MARIA DA CONCEICAO
MACHADO COSTEIRA ADV: ANA RAQUEL DE SOUZA E S. COUTINHO. REU: BRADESCO SEGUROS
S/A ADV: GEORGE CORDEIRO MONTENEGRO. REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE
SEGUROS DPVAT S/A ADV: SAMUEL MARQUES CUSTODIO DE ALBUQUERQUE. Despacho: IntimesePERICIA MEDICA 26.03.2015-CONVENIO DPVAT TJPB/SEGURADORA LIDER.PERITO:FELIPE
SENA. COMPARECER AS PARTES E ADVOGADOS.AA SEGURADORA P/INDICARASSISNTE E PAGAR
HONORARIOS.AO AUTOR TRAZER EXAMES SOBRE A DEBILIDADE.
00007 Processo: 0085209-37.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: EDNA MARIA LEITE
SERAFIMREU: BV FINANCEIRA S/A ADV: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI. Despacho:
Intime-sea parte promovida para falar sobre o laudo pericial no prazo de 10 dias.(republicada)
5A. VARA CIVEL DE JOAO PESSOA NF 036/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00008 Processo: 0000678-86.2010.815.2001 - REINTEGRACAO / MANUT AUTOR: IVONETE QUEIROZ DE
GUSMAO ADV: AMERICO GOMES DE ALMEIDA. REU: BANCO FINASA S/A ADV: MARIA LUCILIA
GOMES. Sentenca: Intime-se julgo improcedente o pedido exordial. apos o transito, arquive-se.
00009 Processo: 0000884-61.2014.815.2001 - IMPUGNACAO DE ASSIST AUTOR: VRG LINHAS AEREAS S/A
ADV: THIAGO CARTAXO PATRIOTA. REPRESENTANTE LEGAL: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES
S/A ADV: THIAGO CARTAXO PATRIOTA. REU: KAROLYNE CABRAL MAROJA LIMEIRA ADV: FABRICIO
ARAUJO PIRES. Despacho: Intime-se rejeito a presente impugnacao e mantenho a justica gratuita antes
de-ferida, condenando o impugnante nas despesas deste incidente.
00010 Processo: 0001860-68.2014.815.2001 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: AYMORE CREDITO
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADV: JOAO ALBERTO DA CUNHA FILHO. REU: JOAO
ALVES DO NASCIMENTO Sentenca: Intime-se julgo procedente o pedido para ratificar a liminar de fls 22/
23 e consolido a propriedade e posse plena e exclusiva do veiculo objeto dainicial ao autor(ver sentenca
nos autos).
00011 Processo: 0006174-57.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: HUMBERTO FELIX DO
NASCIMENTO ADV: JOAO ANTONIO DE MOURA,HIOMAN IMPERIANO DE SOUZA,KALLYNA CLEA B
DO NASCIMENTO. REU: ADS GOLD TECNOLOCIA E PUBLICIDADEREU: JANIO LUTHEROREU:
RODOLPHO OLIVEIRAREU: ALCIR LIMA Despacho: Intime-se a parte autora para falar sobre a peticao/
expediente de fls 60/63 em10 dias.
00012 Processo: 0010025-07.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: CLIO ROBISPIERRE CAMARGO
LUCONI ADV: WILSON FURTADO ROBERTO. REU: ROFAMOS AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO
LTDA ADV: GUSTAVO H. DOS SANTOS VISEU. REU: CVC AGENCIA DE VIAGENS ADV: GUSTAVO H. DOS
SANTOS VISEU. Despacho: Intime-se as partes para especificarem as provas, em 10 dias.
00013 Processo: 0012026-53.2000.815.2001 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: MURCIO CUNHA LIMA ADV:
ANGELINA LOPES DE ALMEIDA PAIVA,FLAVIO AURELIANO DA SILVA NETO. REU: LIMP FORT LIMPEZA
PUBLICA SANEAMENTO E CONSTRUCOES LTDA Despacho: Intime-se a parte autora para falar sobre
a peticao/expediente de fls 730v, noprazo de 10 dias.
00014 Processo: 0012514-17.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO INTERESSADO: MARCELO DAMIAO
DA SILVAAUTOR: ALCIONE MARIA DAMIAO ADV: CAMILA SANTA CRUZ LINS DE SIQUEIRA,PALOMA
BARRETO ANDRADE SILVANY. REU: MARES MAPFRE RISCOS ESPECIAIS SEGURADORA S/A ADV:
ROSTAND INACIO DOS SANTOS. REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIO DO SEGURO
DPVAT S/A ADV: ROSTAND INACIO DOS SANTOS. Despacho: Intime-se a parte autora/re para falar
sobre a peticao/expediente de fls 75/76no prazo 10 dias.
00015 Processo: 0024984-17.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: EDNILDO SAMUEL DA
SILVA ADV: LIDIANI MARTINS NUNES. REU: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A Despacho:
Intime-se a parte autora para falar sobre a peticao/expediente de fls 30/78, noprazo de 10 dias.
00016 Processo: 0030411-15.2001.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: CAIXA DE PREVIDENCIA
DOS FUNCIONARIOS DO BC DO BRASIL PREVI ADV: PAULO FERNANDO PAZ ALARCON. REU:
PEDRO RODRIGUES DE LIMA ADV: HEITOR CABRAL DA SILVA. Despacho: Intime-se suspendo o feito
por 60 dias, com base no art. 265,I do cpc para habilitacao do espolio ou herdeiros. aguarde-se a
habilitacao.
00017 Processo: 0035361-18.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: HADASSA KELLY DOS
SANTOS MELLO ADV: JEAN PATRICIO DA SILVA. AUTOR: BRUNO CEZAR DOS SANTOS DA SILVA
ADV: JEAN PATRICIO DA SILVA. AUTOR: THIAGO OLIVEIRA DE SOUZA ADV: JEAN PATRICIO DA
SILVA. AUTOR: ERICA LINS RAMOS ADV: JEAN PATRICIO DA SILVA. AUTOR: JEAN PATRICIO DA
SILVA ADV: JEAN PATRICIO DA SILVA. REU: TAM LINHAS AEREAS S/A ADV: RAFAEL AMORIM
SARUBBI,BRUNO BARSI DE SOUZA LEMOS. Sentenca: Intime-se julgo procedentes os pedidos da
exordial e condeno a TAM a pagar aoautor JEAN PATRICIO r$ 80,67 a titulo de dano material e r$
3.000,00.(ver sentenca na integra).
00018 Processo: 0040083-27.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: KAROLYNE CABRAL
MAROJA LIMEIRA ADV: FABRICIO ARAUJO PIRES. REU: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S/A
ADV: MARCIO VINICIUS COSTA PEREIRA,THIAGO CARTAXO PATRIOTA. Sentenca: Intime-se julgo
procedente o pedido para condenar a VRG linhas aereas a indenizacao por dano moral no valor de r$
5.000,00. condeno a re ainda em custas e honorarios que fixo em 20%.
00019 Processo: 0042628-46.2008.815.2001 - DESPEJO POR FALTA DE AUTOR: GERALDO GUEDES PEREIRA
ADV: ANNA CAROLINA BARBOSA GUEDES PEREIRA,PAULO GUEDES PEREIRA,MAYNARD DIOGO
SANTO PANAZZOLO. REU: JADSON CANTANHEDE DE SOUZA ADV: ISABELLA GONDIM DO
NASCIMENTO AIRES,JULIANA MOREIRA DE FIGUEIREDO,LETICIA WANDERLEI SOARES. REU:
MARIA APARECIDA FIGUEIREDO DO REGO BARROS ADV: ISABELLA GONDIM DO NASCIMENTO
AIRES,JULIANA MOREIRA DE FIGUEIREDO,LETICIA WANDERLEI SOARES. Despacho: Intime-se a
parte autora para falar sobre a peticao/expediente de fls 169/180,no prazo de 10 dias.
00020 Processo: 0045727-19.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: IRISNEIDE FERNANDES
BATISTA ADV: BENJAMIN DE SOUSA FONSECA SOBRINHO,SUELDO KLEBER SOARES DE FARIAS.
REU: INCORPLAN INCORPORACOES LTDA ADV: ANTONIO FAUSTO TERCEIRO DE ALMEIDA.
Sentenca: Intime-se rejeito os embargos declaratorios por nao restar demonstrada nenhumahipotese do
art. 535 do cpc.
00021 Processo: 0049641-91.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: BABY SHOPPING ADV:
ISMAEL MACHADO DA SILVA. REPRESENTANTE LEGAL: AGOSTINHO MANOEL DA SILVA ADV: ISMAEL
MACHADO DA SILVA. REU: BANCO DO BRASIL S/AREU: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS
CREDITORIOS DA INDUSTRIAREU: A E B IND E COM DE CALCADOS Despacho: Intime-se a autora
para impugnar a contestacao da 3a promovida.
00022 Processo: 0055536-28.2014.815.2001 - MONITORIA AUTOR: UNIAO NORTE BRASILEIRA DE EDUCACAO
E CULTURA UNBEC ADV: ELIDA APARECIDA OLIVEIRA SIMOES. REU: ADRIANA LIDICE SILVEIRA
Despacho: Intime-se defiro a justica gratuita a promovida. intime-se a promovente/embar-gada para
responder aos embargos monitorios em 15 dias, restando sus-pensa a eficacia do mandado inicial.
00023 Processo: 0059011-60.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: IVONETE QUEIROZ DE
GUSMAO ADV: AMERICO GOMES DE ALMEIDA. REU: BANCO FINASA S/A ADV: WILSON
BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Sentenca: Intime-se julgo improcedente o pedido contido na
presente acao.
00024 Processo: 0063327-48.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: PEDRO ANTONIO DOS
SANTOS ADV: GIZELLE ALVES DE MEDEIROS VASCONCELOS. REU: AYMORE CREDITO
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Sentenca: Intime-se indefiro a inicial e declaro extinto o
processo sem resolucao do merito, nos termos do art.295,III do cpc. Apos o transito, arquive-se.
00025 Processo: 0065172-18.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: WELLINGTON ANGELO
DE VASCONCELOS ADV: MARIA SALETE DE MELO CUNHA,DANILLO HAMESSES MELO CUNHA.
REU: DINIZ VEICULOS LTDAREPRESENTANTE LEGAL: WILSON SOARES BRAGA Despacho: Intimese o advogado do autor para juntar declaracao de pobreza, sob pena de indeferimento.
00026 Processo: 0079104-44.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ALECSANDRO TAVARES
DA COSTA ADV: ANA DRIELY COUTINHO DIAS,RAYANNA MOTA DE MENEZES. REU: CAGEPA CIA DE
AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA ADV: FABIO ANDRADE DE MEDEIROS,CLEANTO GOMES PEREIRA
JUNIOR. Sentenca: Intime-se julgo procedente o pedido para condenar a CAGEPA em danos morais,
novalor de r$ 2.000,00 e condeno ainda em custas e honorarios que fixoem 20%.
00027 Processo: 0082050-86.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSE ISIDRO DA SILVA
ADV: HILTON HRIL MARTINS MAIA. REU: BANCO BV FINANCEIRA S/A ADV: CELSO DAVID
ANTUNES,LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO,LUIS CARLOS LAURENCO. Despacho: Intime-se
recebo o apelo em ambos os efeitos. intime-se o apelado para apresentar sua resposta ao recurso, no
prazo de 15 dias.
00028 Processo: 0765815-76.2007.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA DAS GRACAS
ALMEIDA LINS ADV: HEITOR CABRAL DA SILVA,CICERO GUEDES RODRIGUES,ANDRE LUIZ DE
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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 19 DE MARÇO DE 2015
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 20 DE MARÇO DE 2015
FARIAS COSTA. REU: PREVI CAIXA PREVIDENCIARIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO BRASIL
ADV: JOAO ANDRE SALES RODRIGUES,LUIZ RICARDO CASTRO GUERRA. Despacho: Intime-se as
partes para se manifestarem acerca dos calculos da contadoria.
7A. VARA CIVEL DE JOAO PESSOA NF 057/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00029 Processo: 0005781-98.2015.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JONATA BATISTA DOS
SANTOS ADV: ZAYLANY DE LOURDES FERREIRA TORRES. REU: BANCO BV FINANCEIRA S/A
Despacho: Intime-se INDEFIRO a tutela antecipada pleiteada. Defiro o pedido de justica gratuita.Cite-se
como requerido.
7A. VARA CIVEL DE JOAO PESSOA NF 058/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00030 Processo: 0006211-89.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: LUCIANA ASSIS ROLIM
XIMENES M E ADV: FABIO FIRMINO DE ARAUJO. REU: INTERMEDICA SISTEMA DE SAUDE LTDA
Sentenca: Embargos reconheco o nao dever de pagamento dos honorarios advocaticios.Mas quanto a
condenacao em custas processuais,nao deve prosperar...ACOLHO EMPARTE,para modificar a sentenca
tao somente para afastar honorarios...
00031 Processo: 0028005-45.2006.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: PLANTERRA
PLANEJAMENTO DA TERRA LTDA ADV: ALBERTO LOPES DE BRITO. REU: TEREZA CRISTINA
ALEXANDRE DE BRITO ADV: MANFREDO ESTEVAM ROSENSTOCK. Sentenca: Julgo extinto o presente
processo sem julgamento do meritoDestarte,resta patente que falta interesse de agir a parte autora
parapresente demanda...nos termos do art. 267, inc. VI do CPC,prejudicadaa analise do merito da
reividicatoria e os demais pedidos cumulativos.
00032 Processo: 0032682-79.2010.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: TNL PCS S/A ADV: WILSON
BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Sentenca: Pedido julgado procedente
00033 Processo: 0035983-34.2010.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: BERNARDO LUCIO DE
AZEVEDO ADV: AMERICO GOMES DE ALMEIDA. REU: BANCO ITAU S/A ADV: ANTONIO BRAZ DA
SILVA. Sentenca: Pedido julgado improcedente
00034 Processo: 0038849-78.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSE VALDETARIO
BARBOSA DA SILVA ADV: WALMIRIO JOSE DE SOUSA,LUCAS FREIRE DE ALMEIDA. REU: ABN
AMRO BANK AYMORE FINANCIAMENTOS S/A ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA. Ato Ordinatorio:
procedido o desentranhamento das pecas de fls. 245/291 -apelacao aymore, e de fls.298/302 - contra
razoes jose valdetario,apos certificadoe remetido ao tjpb,conforme despacho de fls. 320 (267);
00035 Processo: 0038849-78.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSE VALDETARIO BARBOSA
DA SILVA ADV: WALMIRIO JOSE DE SOUSA,LUCAS FREIRE DE ALMEIDA. REU: ABN AMRO BANK
AYMORE FINANCIAMENTOS S/A ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA. Ato Ordinatorio: do desentranhamento
e conhequente disposicao das pecas processuais (apelacao do reu - AYMORE e contra razoes do autor),intimo
os causidicossubscritores para conhecimento e virem busca-las,no prazo de 5 dias.
00036 Processo: 0038849-78.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSE VALDETARIO
BARBOSA DA SILVA ADV: WALMIRIO JOSE DE SOUSA,LUCAS FREIRE DE ALMEIDA. REU: ABN
AMRO BANK AYMORE FINANCIAMENTOS S/A ADV: ELISIA HELENA DE MELO MARTINI,HENRIQUE
JOSE PARADA SIMAO. Ato Ordinatorio: apelacao do promovente as fls.233/243,esta tempestiva,deferida
a habitacao de novos causidicos em 16/09/2014,cumpridos despacho seguintes ecertifado,intimo o
apelado/promovido,para contra razoes,no prazo legal
00037 Processo: 0049198-43.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSE FERREIRA RAMOS
NETO ADV: JOSE CARLOS SCORTECCI HILST,LUIZ EDUARDO DE ANDRADE HILST. REU: BANIF
BANCO INTERNACIONAL DO FUNCHAL BRASIL S/A ADV: MANUEL MAGNO ALVES. Despacho:
Intime-se intimem-s os causidicos para se pronunciarem sobre a renuncia de fls.105,dos autos,tendo em
vista que nao existem as partes relacionadas no referido petitorio,no prazo de cinco dias.
00038 Processo: 0074222-39.2012.815.2001 - CAUTELAR INOMINADA AUTOR: MARIA LUCIA SOUSA BARBOSA
DA SILVA ADV: LUIZ PINHEIRO LIMA. REU: CAPESESP CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA
DOS SERVIDORES D ADV: ELIZABETH MARIA DE ARAUJO LANA. Sentenca: Pedido julgado procedente
00039 Processo: 0082448-33.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA LUCI SOUSA
BARBOSA DA SILVA ADV: LUIZ PINHEIRO LIMA. REU: CAPESESP CAIXA DE PREVIDENCIA E
ASSISTENCIA DOS SERVIDORES D ADV: ELIZABETH MARIA DE ARAUJO LANA. Sentenca: Julgo
extinto o presente processo sem julgamento do merito
8A. VARA CIVEL DE JOAO PESSOA NF 070/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00040 Processo: 0004450-18.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: PROMAC VEICULOS
MAQUINAS E ACESSORIOS S/A ADV: INGRID GADELHA,BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI.
REU: VOLKSWAGEN DO BRASIL IND DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ADV: INGRID
GADELHA,BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI. Despacho: Intime-se os promovidos para, no
prazo de 10 (dez) dias, juntarem aos autos procuracao e atos constitutivos da empresa, sob pena de nao
conhecimentodo acordo presente no processo.
00041 Processo: 0040957-12.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: IRACEMA FERREIRA DA
SILVA ADV: HILTON HRIL MARTINS MAIA. REU: BANCO ITAUCARD S/A ADV: ANTONIO BRAZ DA
SILVA. Sentenca: Pedido julgado parcialmente procedente
8A. VARA CIVEL DE JOAO PESSOA NF 071/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00042 Processo: 0009108-90.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: NOSSA LOJA VEICULOS
ADV: FABIO RAMOS TRINDADE. REPRESENTANTE LEGAL: JOSEIRTON DE MEDEIROS GOMES
ADV: DANIELLE ISMAEL DA COSTA MACEDO. REU: CHEN MING YONG ADV: LIVIETO REGIS FILHO.
REU: HSBC BANK BRASIL S/A ADV: FABIO MONTENEGRO,FABIO RICARDO C. MONTENEGRO.
Sentenca: Pedido julgado procedente , acolhendo, ainda a preliminar de ilegitimidade do HSBC. Julgada
IMPROCEDENTE a RECONVENCAO.
00043 Processo: 0051135-88.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: NILTON VIANA HOLANDA
ADV: ADELMAR AZEVEDO REGIS,MARCOS ANTONIO LEITE RAMALHO JUNIOR. REU: PAULO MIRANDA
DE OLIVEIRA ADV: MARCOS ANTONIO LEITE RAMALHO JUNIOR. REU: MARIA DE LOURDES
MIRANDA ADV: MARCOS ANTONIO LEITE RAMALHO JUNIOR. REPRESENTANTE LEGAL: JACY
MIRANDA CAVALCANTI DE ARRUDA ADV: ROBERTO FERNANDO VASCONCELOS ALVES. Sentenca:
Intime-se REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARACAO DE FLS. 109/110, devendo a sentenca persistir
tal como lancada.
9A. VARA CIVEL DE JOAO PESSOA NF 012/05 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00044 Processo: 0005697-34.2014.815.2001 - IMPUGNACAO AO VALOR AUTOR: MARIA BEATRIZ SANTIAGO
BRANDAO ADV: AMERICO GOMES DE ALMEIDA. Despacho: Intime-seda decisão de fls. 11: DEIXO DE
ACOLHER O PRESENTE INCIDENTE, tendo em vista a perda superveniente do objeto.
9A. VARA CIVEL DE JOAO PESSOA NF 012/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00045 Processo: 0000210-83.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ANTONIO LIMA COUTINHO
ADV: AMERICO GOMES DE ALMEIDA. Despacho: Intime-sea parte autora para, querendo, impugnar a
contestação de fls. 13/66, no prazo legal.
00046 Processo: 0006722-82.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: HERCILIO ANTUNES
NUNES COSTA ADV: ALEXANDRE RAMALHO PESSOA. Despacho: Intime-seo autor para, em 10 dias,
emendar a inicial, indicando apenas um autor e um réu, qualificando-os de forma completa, bem como
juntar aos autos o contrato objeto da lide e indicar suas cláusulas.
00047 Processo: 0012212-22.2013.815.2001 - MONITORIA AUTOR: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA
DE TRABALHO MEDICO ADV: MARCIO MEIRA C GOMES JUNIOR,MARCELO WEICK POGLIESE.
Despacho: Intime-seo autor para se manifestar, em 10 (dez) dias, sobre a negativa do AR devolvido às
fls. 38/39, o qual não encontrou o promovido para ser citado no endereço indicado nos autos.
00048 Processo: 0012354-31.2010.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: IDACIO PAIVA DA COSTA
ADV: SILVIA PEREIRA DANTAS. REU: PROMAC VEICULOS MAQUINAS E ACESSORIOS S/A ADV:
CLAILSON CARDOSO RIBEIRO. REU: BANCO FINASA S/A ADV: RICARDO LEITE DE MELO,RAFAELA
VIEIRA GOMES,LUIS FELIPE NUNES DE ARAUJO. Despacho: Intime-seas partes para se manifestarem
quanto ao contrato juntado aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias.
00049 Processo: 0018244-43.2013.815.2001 - EMBARGOS A EXECUCAO REU: JS DISTRIBUIDORA DE
PECAS S/A ADV: PAULO ANTONIO MAIA E SILVA,JOAO PEDRO ANDRADE ALEXANDRE,JOSE ALBERTO
BARROCA FALCAO NETO. Despacho: Intime-sea parte embargada para, querendo, impugnar os presentes
embargos, no prazo de 15 (quinze) dias.
00050 Processo: 0019979-87.2008.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: MARCO ANTONIO RIBEIRO
ADV: ANDREI DORNELAS CARVALHO. REU: RADNAQ PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA ADV: ANDREI
DORNELAS CARVALHO. Despacho: Intime-seos promovidos para requerer o que de direito, no prazo de
5 (cinco)dias, sob pena de arquivamento.
00051 Processo: 0037240-60.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: RONEIDE MELO DA SILVA
ADV: VALTER DE MELO. Despacho: Intime-seo autor para se manifestar, em 10 (dez) dias, sobre a
negativa do AR devolvido às fls. 50/51, o qual não encontrou o promovido para ser citado no endereço
indicado nos autos.
00052 Processo: 0043859-40.2010.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: BANCO DO BRASIL
S/A ADV: ARLINETTI MARIA LINS,CELSO DAVID ANTUNES,LUIS CARLOS MONTEIRO
LAURENCO,LUIS CARLOS LAURENCO. Despacho: Intime-seO promovido para, no prazo de 10
(dez) dias, efetuar o pagamento das custas processuais, indicadas nas fls. 111/112, sob pena de
inscrição na Dívida Ativa do Estado.
00053 Processo: 0049323-11.2011.815.2001 - EXIBICAO AUTOR: LARISSA MARTINS MAIA ADV: HILTON HRIL
MARTINS MAIA. Despacho: Intime-seo vencedor para requerer em 10 dias cumprimento de sentença,
juntando memória discriminada e atualizada da dívida (indicando-se índices decorreção e juros), informando
CPF/CNPJ, conta bancária, para depósito.
00054 Processo: 0052697-11.2006.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: BANCO ITAU S/A ADV: LIDIA
DE FREITAS SOUSA,KALINE DE MELO DUARTE,ANTONIO BRAZ DA SILVA. Despacho: Intime-seo
promovido para, em 10 (dez) dias, efetuar o pagamento das custas processuais indicadas às fls. 287/
288, sob pena de inscrição na dívidaativa do Estado.
00055 Processo: 0070879-35.2012.815.2001 - EXIBICAO AUTOR: AURIVAN GRISI DA CUNHA LIMA ADV:
DAVIDSON LOPES SOUZA DE BRITO. REU: BANCO BMG S/A ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO
NETO. Despacho: Intime-seas partes para manifestarem interesse na produção de novas provas,
especificando-as, se for o caso, no prazo comum de 10 (dez) dias, sob pena de julgamento no estado em
que se encontra.
00056 Processo: 0099905-78.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ADAILTON DE
ALBUQUERQUE VIANA ADV: MARCOS REIS GANDIN,DIOGO ZILLI,CARLOS ROBERTO SCOZ JR.
AUTOR: JOSEFA DE LIMA FERREIRA ADV: MARCOS REIS GANDIN. AUTOR: GERALDO FERNANDES
DA COSTA ADV: MARCOS REIS GANDIN. REU: FEDERAL SEGUROS S/A ADV: ROSANGELA DIAS
GUERREIRO. Despacho: Intime-seas partes para manifestarem interesse na produção de novas provas,
especificando-as, se for o caso, no prazo comum de 10 (dez) dias, sob pena de julgamento no estado em
que se encontra.
10A. VARA CIVEL DE JOAO PESSOA NF 021/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00057 Processo: 0003294-34.2010.815.2001 - CONSIGNACAO EM PAGAM AUTOR: MARIA DE LOURDES
TOLENTINO ALVES ADV: FELIPE FIGUEIREDO SILVA. REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA
DE TRABALHO MEDICO LTDA ADV: CAIUS MARCELLUS DE LACERDA,MARCIO MEIRA C GOMES
JUNIOR. Sentenca: Intime-se pedido julgado parcialmente, nos termos da sentença de fls. 121/126.
00058 Processo: 0008453-50.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARCELA ALMEIDA
PESSOA ADV: ZAYLANY DE LOURDES FERREIRA TORRES. REU: BANCO BV FINANCEIRA S/A ADV:
CELSO DAVID ANTUNES,LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO,LUIS CARLOS LAURENCO,SERGIO
SCHULZE. Despacho: Intime-se Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Intime a parte
recorrida para oferecer sua contrarrazoes no prazo legal.
00059 Processo: 0010130-57.2009.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSE ALFREDO RIBEIRO
ADV: PAULO AMERICO MAIA DE VASCONCELOS,WALTER SERRANO RIBEIRO. REU: CASSI CAIXA
DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS BANCO DO BRASIL ADV: MAX F SAEGER GALVAO
FILHO,NILDEVAL CHIANCA RODRIGUES JR. AUTOR: IVO SERGIO RIBEIRO ADV: WALTER SERRANO
RIBEIRO. Despacho: Intime-se a parte promovida para pagar a quantia de R$ 21.766,77, no prazo de 15
dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-j do cpc, ou, querendo, apresentar impugnação
00060 Processo: 0017566-91.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: LEONILDO BERNARDO
DA SILVA ADV: FABIO CARNEIRO CUNHA LIMA,ANA RAQUEL DE SOUZA E S. COUTINHO. REU:
BRADESCO SEGUROS S/A ADV: SAMUEL MARQUES CUSTODIO DE ALBUQUERQUE. Despacho:
Intime-se designada pericia para o dia 24/03/2015 a ser realizado na Gerência Executiva de Medicina
Legal, devendo a parte autora procurar a Sra. patrícia de olveira barros
00061 Processo: 0018075-32.2008.815.2001 - USUCAPIAO AUTOR: MARIA JADY MIRANDA ADV: ROBERTO
MIRANDA MOREIRA,ROBERTO FERNANDO VASCONCELOS ALVES. Despacho: Intime-se a parte
autora para dizer sobre os termos da certidão de fls. 260, em 5 dias.
00062 Processo: 0020487-62.2010.815.2001 - EXIBICAO AUTOR: MARIA JOSE VASCONCELOS ADV: LISANKA
ALVES DE SOUSA. REU: BANCO ABN AMRO REAL S/A AYMORE FINANCIAMENTOS ADV: ANTONIO
BRAZ DA SILVA,ELISIA HELENA DE MELO MARTINI,HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. Ato Ordinatorio:
Expedi intimação ao réu para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar os cálculos das custas processuais
finais realizados pela ContadoriaJudicial ou efetuar o pagamento.
00063 Processo: 0024610-69.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARIA BERNADETE AQUINO
DE ARAUJO ADV: DANIEL GOMES DE SOUZA RAMOS,BRUNO CHIANCA BRAGA. REU: CAGEPA CIA
DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA ADV: FABIO ANDRADE DE MEDEIROS,FERNANDA ALVES. Despacho:
Intime-se apelação recebida apenas no efeito devolutivo, consoante disposição do art. 520, VII do CPC.
intime-se o recorrido para, querendo, oferecer contrarrazoes ao recurso no prazo legal.
00064 Processo: 0040549-89.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARCOS AURELIO AVELINO
DA SILVA ADV: THAISA CRISTINA CANTONI MANHAS,MARCILIO FERREIRA DE MORAIS. REU: BANCO
CRUZEIRO DO SUL S/A ADV: MARCELO O ANGELICO,NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.
Ato Ordinatorio: vista a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre os documentos
juntados pela parte adversa.
00065 Processo: 0040908-73.2010.815.2001 - REINTEGRACAO / MANUT AUTOR: MARIA DO SOCORRO DA
SILVA ADV: FRANCISCO HELIO BEZERRA LAVOR. REU: RONALDO SANTOS CIABAS ADV: MARIA
ROSSANA DA COSTA SILVA,SANDRA LEAL PESSOA. Sentenca: Intime-se pedido julgado parcialmente
procedente, nos termos da sentença de fls 117/118.
00066 Processo: 0063570-89.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA LUCIBETE MORAIS
DE ANDRADE ADV: JOSE LUCIANO SOUSA DE ANDRADE. REU: CASSI CAIXA DE ASSISTENCIA
DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRAS ADV: NILDEVAL CHIANCA RODRIGUES JR. Ato
Ordinatorio: vista ao autor, para em 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre os documentos juntados pelo réu.
00067 Processo: 0064681-11.2014.815.2001 - CUMPRIMENTO DE SENTE AUTOR: MANOEL MARIANO XAVIER
ADV: GIORDANO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA,RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA. Despacho:
Intime-se A parte autora, para em 10 (dez) dias, apresentar a declaração de pobreza, a fim de ser
analisado o pedido de justiça gratuita.
00068 Processo: 0070188-50.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA VITORIA DOS
SANTOS LACERDA ADV: HILTON HRIL MARTINS MAIA. Despacho: Intime-se a parte autora para que
emende a inicial no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da decisão de fls. 22.
00069 Processo: 0113771-56.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: GEAP FUNDACAO DE
SEGURIDADE SOCIAL ADV: NIZAM GHAZALE. AUTOR: ANDRE LUIZ DE SOUZA ALBUQUERQUE
ADV: GERALDO VALE CAVALCANTE FILHO. Despacho: Intime-se a parte executada para, no prazo de
15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia devida, na forma do art. 475-j do cpc, sob pena de incidir
na multa 10% sobre o valor da condenação.
10A. VARA CIVEL DE JOAO PESSOA NF 022/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00070 Processo: 0002486-87.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: SEBASTIAO HENRIQUE
DE OLIVEIRA ADV: HILTON HRIL MARTINS MAIA. REU: BANCO HONDA S/A ADV: ADRIANA KATRIM
DE SOUZA TOLEDO. Ato Ordinatorio: vista autor acerca da contestacao no prazo de dez dias.
00071 Processo: 0002758-09.1999.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: RAVA EMBALAGENS IND
E COM LTDA ADV: CARLOS NEVES DANTAS FREIRE. REU: SAELPA SOCIEDADE ANONIMA DE
ELETRIFICACAO DA PARAIBA ADV: PAULO ROBERTO V. REBELLO FILHO. Despacho: Intime-se a
parte vencedora acerca do deposito de fl.290,no prazo de cinco dias
00072 Processo: 0004112-69.1999.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: SELMA DE LIMA SILVA
ADV: RONALDO INOCENCIO DE ARAUJO,MARCOS LUCAS DOS SANTOS. INTERESSADO: CLINICA
DO STRESS LTDA ADV: FRANK ROBERTO SANTANA LINS,BERVERLEY DALPHNE MUNDY.
INTERESSADO: PRONTOCOR PRONTO SOCORRO DE CARDIOLOGIA LTDA ADV: PERICLES F DE
ATHAYDE FILHO. INTERESSADO: HOSPITAL SANTA LUCIA LTDA ADV: GERALDO DE MARGELA
MADRUGA,FABIANA DA SILVA BITENCOURT. REU: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SENHORA
DA LUZ LTDA ADV: WAGNER H. SILVA BRITO,ANTONIO MODESTO SOUZA NETO. REU: INSTITUTO
DE ENDOCRINOLOGIA E MEDICINA NUCLEAR DA PARAIBA ADV: WAGNER H. SILVA BRITO,ANTONIO
MODESTO SOUZA NETO. REU: HOSPITAL SAO LUIZ LTDA ADV: WAGNER H. SILVA BRITO,ANTONIO
MODESTO SOUZA NETO. REU: HOSPITAL CELAU GADELHA ADV: WAGNER H. SILVA BRITO,ANTONIO
MODESTO SOUZA NETO. Despacho: Vista as partes prazo de dez dias para informarem se pretendem
produzir provas,em audiencia especificando-as e justificando a sua necessidade.
00073 Processo: 0004112-69.1999.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: CLINICA ORTOPEDICA E
TRAUMATOLOGICA DE JOAO PESSOA LTDA ADV: OLAVO JOSE DE BARROS MACHADO,WAGNER H.
SILVA BRITO,ANTONIO MODESTO SOUZA NETO. REU: HOSPITAL E MATERNIDADE JOAO BATISTA
DE CARVALHO LTDA ADV: WAGNER H. SILVA BRITO,ANTONIO MODESTO SOUZA NETO. REU:
PROCARDIO INSTITUTO DE CARDIOLOGIA DA PARAIBA LTDA ADV: WAGNER H. SILVA BRITO.
REU: CENTRO PARAIBANO DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA LTDA ADV: WAGNER H. SILVA
BRITO,ANTONIO MODESTO SOUZA NETO,OLAVO JOSE DE BARROS MACHADO. REU: CENTRO DE
ULTRASSONAGRAFIA DE JOAO PESSOA ADV: DANIEL GUSTAVO GUEDES P DE ALBUQUER. REU:
FUNDACAO NAPOLEAO LAUREANO ADV: JOAO PAULO DE JUSTINO E FIGUEIREDO. REU: HOSPITAL
SANTA PAULA ADV: JOAO PAULO DE JUSTINO E FIGUEIREDO. REU: PAP PRONTO ATENDIMENTO
PNEUMOLOGICO LTDA ADV: FRANK ROBERTO SANTANA LINS. Despacho: Vista as partes prazo de
dez dias para informarem se pretendem produzir provas em audiencia,especificando-as e justificando a
sua necessidade.
00074 Processo: 0004112-69.1999.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: HOSPITAL SAMARITANO
LTDA ADV: FRANK ROBERTO SANTANA LINS. Despacho: Vista as partes prazo de dez dias para
informarem se pretendem produzir provas,em audiencia,especificando-as e justificando a sua necessidade.
00075 Processo: 0004112-69.1999.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: AMIP ASSISTENCIA MEDICA
INFANTIL DA PARAIBA LTDA ADV: PAULO AMERICO MAIA DE VASCONCELOS,SELDA CELESTE
RIBEIRO COUTINHO MAIA. Despacho: Vista as partes prazo de dez dias para informarem se pretendem
produzir provas em audiencia,especificando-as e justificando a sua necessidade.
00076 Processo: 0007898-96.2014.815.2001 - EXIBICAO DE DOCUMENT AUTOR: RENILSON VIRGINIO DA
SILVA ADV: MARCILIO FERREIRA DE MORAIS. REU: BANCO SANTANDER S/A ADV: ELISIA HELENA
DE MELO MARTINI. Ato Ordinatorio: vista ao autor para no prazo de dez(10) dias,manifestar sobre as
questoes prelimiares arquidas pelo reu.
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 19 DE MARÇO DE 2015
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 20 DE MARÇO DE 2015
00077 Processo: 0015147-40.2010.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: SHIRLEY MELO AVELINO
ADV: VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO,AMANDA LUNA TORRES. REU: BANCO SANTANDER S/
A ADV: ELISIA HELENA DE MELO MARTINI. Despacho: Intime-se a parte autora para trazer elementos
suficientes para o chamamento do processo dos herdeiros de joao avelino filho,no prazo de dez dias.
00078 Processo: 0019506-96.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: SERGIO BATISTA DA
SILVA ADV: VALTER DE MELO. REU: ENERGISA S/A ADV: FRANCISCO BEZERRA DE CARVALHO
JUNIOR,JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAIDE. Sentenca: Embargos declaratorios rejeitados.
00079 Processo: 0035696-71.2010.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: LIVIA DIAS FERNANDES
ADV: MARCIAL DUARTE SA FILHO,MARCIO ROBERTO MONTENEGRO B JUNIOR,ISADORA
ALBUQUERQUE LEITE GUEDES. REU: DIBENS LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A ADV:
NELSON PASCHOALOTTO. Sentenca: Pedido julgado parcialmente procedente
00080 Processo: 0037766-56.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: SOCIEDADE MINEIRA DE
CULTURA ADV: ALESSANDRA CORREA PARDINI. REU: ROSEANE NEVES GUIMARAES ADV: GEORGE
ALEXANDRE RIBEIRO DE OLIVEIRA. Despacho: Intime-se a parte autora para querendo impugnar a
contestacao,pelo prazo de dez dias.
00081 Processo: 0040780-87.2009.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: BANCO DO BRASIL S/A
ADV: MELISSA ABRAMOVICI PILOTTO,LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS. AUTOR: ROSILDA
GUEDES DOS SANTOS ADV: HELENO LUIZ DA SILVA. Despacho: Intime-se o patrono da parte
autora,para em dez dias,trazer aos autos o endereco atualizado de seu constituinte.
00082 Processo: 0044974-62.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ARNALDO PEREIRA DE
MOURA ADV: EDGAR SMITH NETO. REU: BANCO ITAUCARD S/A ADV: CELSO MARCON. Sentenca:
Pedido julgado improcedente
00083 Processo: 0050006-29.2003.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: LUCIANA RODRIGUES
HENRIQUE ADV: EDGLEY DE BRITO BASTOS,PERIVALDO ROCHA LOPES. REU: TRANSNACIONAL
TRANSPORTE NACIONAL DE PASSAGEIROS LTDA ADV: MARCOS ANTONIO CHAVES
NETO,HUMBERTO MALHEIROS GOUVEA,THIAGO CIRILO DE OLIVEIRA PORTO. Despacho: Intimese a executada para no prazo de 15 dias,efetuar o pagamento da quantia de rs 27.412,36,sob pena de
multa de 10% sobre o valor da condenacao,nos termos do art.475-j,do cpc.
00084 Processo: 0053592-06.2005.815.2001 - EMBARGOS A EXECUCAO AUTOR: VANDERLY SOUSA
CARVALHO ADV: EMILSON DE LUCENA FORMIGA. REU: SUELLY DA CUNHA PAIVA SERAFIM ADV:
FRANCISCO LUIZ MACEDO PORTO. Despacho: Apelacao recebida em ambos efeitos vista ao apelado
para contra razoes pelo prazo de quinze(15)dias.
00085 Processo: 0062209-37.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: LUIZ CARLOS CARDOSO
VIEIRA ADV: CANDIDO ARTUR MATOS DE SOUSA. REU: BANCO BONSUCESSO S/A Despacho:
Intime-se a parte autora,para em dez dias apresentar a declaracao de poberza,afim de ser analisado o
pedido de justica gratuita.
00086 Processo: 0066138-78.2014.815.2001 - CAUTELAR INOMINADA AUTOR: MIROCEM BEZERRA VIANA
FILHO ADV: GABRIEL COSTA FRAGOSO DE ALBUQUERQUE. REU: CONDOMINIO DO EDIFICIO
RESIDENCIAL JOSE ALVES XAVIERREPRESENTANTE LEGAL: RODRIGO GUEDES DE ANDRADE
ALVES Despacho: Audiencia de conciliacao designada para o dia 28/04/2015,as 14h30min.
00087 Processo: 0124356-70.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: KLAUBER MARQUES
ARAUJO DA COSTA ADV: AMERICO GOMES DE ALMEIDA. REU: BV FINANCEIRA S/A ADV: WILSON
BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Sentenca: Acordo homologado
00088 Processo: 0126878-70.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: ROSSANA FALCAO TORRES
ADV: DAVIDSON LOPES SOUZA DE BRITO,AMANDA DE ALCANTARA ANDRADE. REU: BANCO PSA
FINANCE BRASIL S/A ADV: GUSTAVO DAL BOSCO. Sentenca: Pedido julgado improcedente
11A. VARA CIVEL DE JOAO PESSOA NF 014/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00089 Processo: 0000464-08.2004.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ALESSANDRO SINGAME
FEDATTO ADV: ADAIL BYRON PIMENTEL. REU: BANCO SUDAMERIS DO BRASIL S/A ADV: ELISIA
HELENA DE MELO MARTINI. AUTOR: ALESSANDRO SINGAME FEDOTTO ADV: MARCIO ACCIOLY DE
ANDRADE. Despacho: Intime-se o exerquente para requerer o que entender de direito.
00090 Processo: 0000677-48.2003.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: DISTRIBUIDORA
FARMACEUTICA PANARELLO LTDA ADV: BRUNO BEZERRA DE SOUZA,BRUNO BARSI DE SOUZA
LEMOS,RODRIGO MENEZES DANTAS. Despacho: Intime-se para manifetsr-se nos autos no prazo de 10
dias, requerendo o que entender de direito.
00091 Processo: 0002779-33.2009.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: PETROSERVICE COM DE
COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LTD ADV: FABRICIO MONTENEGRO DE
MORAES,FERNANDO MADRUGA FILHO. REPRESENTANTE LEGAL: MARCO ANTONIO MAGALHAES
DARDENNEREU: BANCO DO BRASIL S/A ADV: MERCIA CARLOS DE SOUZA,CARLOS ANTONIO
FARIAS DE SOUZA,CAROLINA TEIXEIRA DE MIRANDA LINS. Despacho: Intime-se a parte autora para,
em 10 dias, manifestar-se acerca da petição/documentos de fls. 3203/3582.
00092 Processo: 0002798-15.2004.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: BANCO DO NORDESTE
DO BRASIL S/A ADV: PABLO RICARDO HONORIO DA SILVA. REU: H A BRITO COM S/A ADV: MARIA
LUIZA SUASSUNA REZENDE. REU: EVALDO DA SILVA BRITO ADV: EVANDRO NUNES DE
SOUZA,MARIA LUIZA SUASSUNA REZENDE. REU: HORTENCIA HELENA DE AMORIM BRITOREU:
EVALDO DA SILVA BRITO JUNIOR ADV: CARLO EGYDIO DE SALES MADRUGA. Despacho: Intime-se
a spartes para em 10 dias informarem se têm interesse em conciliar/produzir alguma prova, justificando
a sua necessidade, sob pena de julgamento antecipado da lide.
00093 Processo: 0003094-85.2014.815.2001 - EMBARGOS A EXECUCAO REU: ITAU UNIBANCO S/A ADV:
JOSIAS GOMES DOS SANTOS NETO. Despacho: Intime-se o exequente para falar sobre os embargos
em 15 dias.
00094 Processo: 0004074-95.2015.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA DA CONCEICAO
DOS SANTOS ADV: MOISES MOTA VIEIRA BEZERRA DE MEDEIROS. Despacho: Intime-se do inteiro
teor da decisão de fls. 67/68, que indeferiu as liminaresperseguidas.
00095 Processo: 0007126-36.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: MANOEL JOSE DE
MEDEIROS FILHO ADV: PALOMA BARRETO ANDRADE SILVANY. Despacho: Intime-se para manifestarse acerca da contestação, caso queira.
00096 Processo: 0007308-85.2015.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ESPOLIO DE ARIONALDO
BATISTA DO CARMO ADV: AMAURI DE LIMA COSTA. AUTOR: ARIVALDO BATISTA DO CARMO ADV:
AMAURI DE LIMA COSTA. Despacho: Intime-se o exequente para no prazo de 05 dias emendar a inicial,
alterando o valor da causa de acordo com o valor total do beneficio economico pretendido.
00097 Processo: 0009518-46.2014.815.2001 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: ITAU UNIBANCO S/A ADV:
CRISTIANO JATOBA DE ALMEIDA. Despacho: Intime-se para impugnar contestação apresnetada, caso
queira, no prazo legal.
00098 Processo: 0011963-42.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: AYMORE REAL LEASING S/
A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADV: ELISIA HELENA DE MELO MARTINI,HENRIQUE JOSE PARADA
SIMAO. Despacho: Intime-se o executado para o pagamento no valor de R$ 45.268,26, no prazo de 15
dias, após o qual passará a incidir multa de 10%.
00099 Processo: 0012199-86.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ADRIANO EVANGELISTA
DA COSTA ADV: PALOMA BARRETO ANDRADE SILVANY,CAMILA SANTA CRUZ LINS DE SIQUEIRA.
Despacho: Intime-se para impugnar contestação, caso queira, no prazo legal.
00100 Processo: 0012946-36.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: JOAO LEANDRO JACOB
DE PONTES DE FIGUEIREDO ADV: PALOMA BARRETO ANDRADE SILVANY,CAMILA SANTA CRUZ
LINS DE SIQUEIRA. Despacho: Intime-se para manifestar-se acerca da contestação, caso queira.
00101 Processo: 0013832-35.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: WILMAR DE FREITAS
COSTA ADV: JOAO ALBERTO DA CUNHA FILHO. Despacho: Intime-se do inteiro teor da decisão de fls.
22/23, que indeferiu o pedido de tutela antecipada.
00102 Processo: 0018542-35.2013.815.2001 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: BANCO SANTANDER BRASIL S/
A ADV: CELSO MARCON. Despacho: Intime-se o exequente para, em 10 dias, dizer o que entendre de direito.
00103 Processo: 0024880-25.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: MARCOS ANTONIO
MARACAJA DE CASTRO ADV: DIEGO DE SOUSA DUTRA. REU: BANCO VOLKSWAGEN S/A ADV:
ALDENIRA GOMES DINIZ. Despacho: Intime-se as partes para, em 10 dias, informarem se têm
interesse em conciliar ou produzir alguma prova, justificando a sua necessidade.
00104 Processo: 0025958-59.2010.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: RAIMUNDO DA SILVA SA
ADV: GIOVANA LEITE CAVALCANTI OLIMPIO,ISABELLE COSTA CAVALCANTI PEDROZA. AUTOR:
LEONOR SUASSUNA SA ADV: GIOVANA LEITE CAVALCANTI OLIMPIO. REU: BANCO REAL S/A ADV:
CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO. Despacho: Intime-se as parte para manifestarem-se acerca dos
cálculos apresentados pela contadoria às 614/616, em 10 dias.
00105 Processo: 0026037-04.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA DAS GRACAS
BENICIO FERREIRA FRAZAO ADV: DANIEL SAMPAIO DE AZEVEDO,SORAYA CHAVES DE SOUZA
ALVES. Despacho: Intime-se para manifestar-se acerca do deposito de fls. 212, em 10 dias.
00106 Processo: 0026890-42.2013.815.2001 - EMBARGOS A EXECUCAO AUTOR: CENTRAL MIX
DISTRIBUIDORA LTDA ADV: FABIO FIRMINO DE ARAUJO. AUTOR: JOAO BATISTA M ROLIM FILHO
ADV: FABIO FIRMINO DE ARAUJO. AUTOR: LUCIANA ASSIS M ROLIM ADV: FABIO FIRMINO DE
ARAUJO. Despacho: Intime-se o embargante para quitar aas custas, em 10 dias, sob pena de cancelamento
da distribuição.
00107 Processo: 0027761-77.2010.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: UNIBANCO AIG BANCO
MULTIPLO S/A SEGUROS E PREVIDENCIA ADV: BRUNO ALEX CARDOSO MONTEIRO,EVANDRO DE
SOUZA NEVES NETO,INGRID GADELHA. Despacho: Intime-se para manifestar-se acerca dos cálculos
apresentados pela contadoria.
00108 Processo: 0029094-30.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: BMB BANCO MERCANTIL
DO BRASIL S/A ADV: ANASTACIA D. D. A DE VASCONCELOS,MARCIA REGINA GUNHA PESSOA.
33
Despacho: Intime-se para oferecer impugnação à penhora realizada, no prazo de 15 dias, caso queira.
00109 Processo: 0031236-36.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO REU: SEGURADORA LIDER DOS
CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADV: SAMUEL MARQUES CUSTODIO DE ALBUQUERQUE.
Despacho: Intime-se para, em 10 dias, informar se têm interesse em conciliar ou produziralguma
prova,justficando a sua necessidade, sob pena de julgamento antecipado da lide.
00110 Processo: 0037167-93.2008.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: UNIMED JOAO PESSOA
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA ADV: THYAGO CESAR RIBEIRO PORTELA,PAULO
LEITE DA SILVA. REU: NOIDE CLEMENS FERREIRA DE OLIVEIRA ADV: FABIO RONELE CAVALCANTI
DE SOUZA,BRUNO EDUARDO FERREIRA FERRUSI. Sentenca: Intime-se do inteiro teor da sentença
de fls. 180/181, que homologou pro sentença o acordo celebrado entre as partes.
00111 Processo: 0040547-22.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: DEYVISSON PITIA REGIS
DE OLIVEIRA ADV: THAISA CRISTINA CANTONI MANHAS. Despacho: Intime-se a parte autora para
requerer o que entender de direito no prazo de 10 dias.
00112 Processo: 0041218-16.2009.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ALBELICE DE FREITAS
CARNEIRO ADV: FRANCISCO YEDO MENEZES DE ANDRADE,HILDEBRANDO COSTA ANDRADE.
REU: BANCO REAL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADV: ELISIA HELENA DE MELO
MARTINI,HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. REU: BANCO SANTANDER BRASIL SA ADV: ANTONIO
BRAZ DA SILVA,ELISIA HELENA DE MELO MARTINI. Sentenca: Intime-se do inteiro teor da sentença de
fls. 367/368 que julgou extinto o processo sem julgamento de mérito.
00113 Processo: 0041430-95.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: SERVICOM SERVICOS E
ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS LTDA ADV: LEONARDO SILVA GOMES. REU: BSE S/A CLARO
ADV: CICERO PEREIRA DE LACERDA NETO. Despacho: Intime-se as partes para em 10 dias informarem
se têm interesse em conciliar/produzir alguma prova, justificando a sua necessidade, sob pena de
julgamento antecipado da lide.
00114 Processo: 0042764-43.2008.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MANUEL CESARIO DA
SILVA ADV: JULIANA MONTEIRO PORTELLA,ODON BEZERRA CAVALCANTI SOBRINHO,FELIPE
SOLANO DE LIMA MELO. REU: CONCESSIONARIA MAIS CAR COM VEICULOS PECAS E SERVICOS
LTDA ADV: ELISANGELA BRAGHINI BASILIO DE SOUSA,MARISETE FEDRIGO,GLAUCIA MARIA PESSOA
ROSAS. REU: BANCO VOLKSWAGEM S/A ADV: TANIA VAINSENCHER. Sentenca: Intime-se do inteiro
teor da sentença de fls. 354/365, julgada procedente.(republicada por incorreção)
00115 Processo: 0043985-85.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO REU: BANCO FINASA S/A ADV: WILSON
BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Intime-se para informar se tem interesse em conciliar/
produzir alguma prova, justificando a sua necessidade, sob pena de julgamento antecipado da lide.
00116 Processo: 0045248-55.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: RODRIGO ALVES MENDES
ADV: GUSTAVO RODRIGO MACIEL CONCEICAO,GUSTAVO RODRIGO MACIEL CONCEICAO. Despacho:
Intime-se para impugnar contestação, caso queira, no prazo legal.
00117 Processo: 0047515-68.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: BANCO SANTANDER S/A
ADV: ELISIA HELENA DE MELO MARTINI. REU: UNIVERSO ONLINE S/A ADV: ADILSON DE QUEIROZ
COUTINHO FILHO,THIAGO CARTAXO PATRIOTA. Despacho: Intime-se a parte embargada para responder
aos embargos declaratórios com efeitos infringentes opostos, no prazo de cinco dias.
00118 Processo: 0048576-61.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: JOSENILDO CARLOS DE
MACENA ADV: PAULO NEY DE ASSIS FIGUEIREDO,FABIO DE MELLO GUEDES. Despacho: Intimese a parte promovida para, no prazo de 10 dias, manifestar-se acreca dapetição de fls. 43/44.
00119 Processo: 0049778-05.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSE MARIA PEDRO
SOARES ADV: JOSE VALDEMIR DA SILVA SEGUNDO,BRUNO DE SOUSA CARVALHO. Despacho:
Intime-se para impugnar contestação, caso queira, no prazo legal.
00120 Processo: 0050356-65.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: RAQUEL LOBATO GOES
DE ALBUQUERQUE ADV: ITALLO JOSE AZEVEDO BONIFACIO. REU: OI TNL PCS S/A ADV: WILSON
BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Intime-se as partes para, em 10 dias, informarem
se têm interesse em conciliar ou produzir alguma prova, justificando a sua necessidade, sob pena de
julgamento antecipado da lide.
00121 Processo: 0059407-66.2014.815.2001 - DESPEJO POR FALTA DE AUTOR: JACINTHO DA SILVA PESSOA
JUNIOR ADV: ORNILO JOAQUIM PESSOA. Despacho: Intime-se do inteiro teor da decisão de fls. 16/17,
que deferiu o pedido de antecipação de tutela mediante o pagamento de caução pela parte autora,
equivalente a 03 (três) meses de aluguel.
00122 Processo: 0062043-05.2014.815.2001 - DESPEJO POR FALTA DE AUTOR: MARCELO MAIA SOUTO
ADV: RENATA LUCIA DE ANDRADE DANTAS. Despacho: Intime-se a parte autora para providenciar o
pagamento das custas judiciais, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.
00123 Processo: 0063417-56.2014.815.2001 - EXIBICAO DE DOCUMENT AUTOR: VALDECY MONTEIRO DOS
SANTOS ADV: HILTON HRIL MARTINS MAIA. Despacho: Intime-se do inteiro teor da decisão de fls. 13/
14, que alterou o valor da causa para R$ 724,00.
00124 Processo: 0071439-74.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: BANCO SANTANDER S/A
ADV: CELSO MARCON. Despacho: Intime-se a parte recorrida para apresnetar suas contrarrazões no
prazo de 15dias.
00125 Processo: 0072546-56.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR REPRESENTANTE LEGAL: ISABELA
CARLA CABRAL DE MEDEIROS ADV: ISABELA CARLA CABRAL LIMEIRA. AUTOR: ANDERSON
CABRAL DE MEDEIROS FILHO ADV: ISABELA CARLA CABRAL LIMEIRA. Despacho: Intime-se do
inteiro teor da decisão de fls. 289/290, que rejeitou a impugnação pelos fundamentos jurídicos transcritos.
00126 Processo: 0077473-65.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: FEDERAL SEGUROS S/A
ADV: ROSANGELA DIAS GUERREIRO. Despacho: Intime-se a parte promovida para de´positar os
valores dos honorários periciais conforme apresentado pelo perito às fls. 645/652.
00127 Processo: 0085624-20.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: VANDERNICE MONTEIRO
LOPES ADV: RAFAEL DE ANDRADE THIAMER,GIZELLE ALVES DE MEDEIROS VASCONCELOS.
REU: BANCO ABN AMRO REAL S/A ADV: ELISIA HELENA DE MELO MARTINI,PATRICIA DE CARVALHO
CAVALCANTI. Despacho: Intime-se o requerido para acostar aos autos os extratos solicitados na inicial
e cuja apresentação já foi determinada em sentença, com a advertência do art 359, I do CPC, bem como
as partes do indeferimento de honorari
00128 Processo: 0092505-13.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: ANTONIO VITORINO DA
SILVA ADV: LIDIANI MARTINS NUNES. Despacho: Intime-se o sr. ANTÔNIO VITORINO DA SILVA a
comparecer ao DML no dia 10/04/2015 para a realização do exame, munido de atestado e laudo médico
comCID-10, devendo procurar a funcionária Patrícia de Oliveira Barros.
00129 Processo: 0098127-73.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: DJLAMA CAMARA DE
OLIVEIRA ADV: TULIO TERCEIRO NETO P MIRANDA. Despacho: Intime-se a parte autora para, no
prazo de 10 dias, manifestar-se acreca do oficio de fls. 97.
00130 Processo: 0105892-95.2012.815.2001 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: BANCO BRADESCO S/A ADV:
MARIA LUCILIA GOMES,MARIA LUCILIA GOMES,MARIA LUCILIA GOMES. Despacho: Intime-se a parte
autora para em 10 dias, falar acerca das certidões de fls.,72/75, requerendo o que entender de direito.
00131 Processo: 0124250-11.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: IRISNAEIDE FERNANDES
BATISTA ADV: SUELDO KLEBER SOARES DE FARIAS,DANIEL FONSECA DE SOUZA LEITE. REU:
BANCO MATONE S/A ADV: JULIO CESAR GOULART LANES. Sentenca: Intime-se do inteiro teor da
sentença de fls. 126/132, que julgou procedente em parte os pedidos contidos na exordial...
00132 Processo: 0127323-88.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO REU: MILETUR VIAGENS E TURISMO
LTDA ADV: DJANIO ANTONIO OLIVEIRA DIAS,RENATO GARCIA,JULIANA DE ARAGAO GARCIA
RODRIGUES. Despacho: Intime-se a parte promovida para manifestar-se, em 10 dias, acerca da
petição/documentos de fls. 156-228.
11A. VARA CIVEL DE JOAO PESSOA NF 015/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00133 Processo: 0001125-35.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: DAVI RODRIGUES DA
SILVA ADV: CANDIDO ARTUR MATOS DE SOUSA. Despacho: Intime-se o promovente para que, em
cinco dias, acoste aos autos documento apto que demonstre a relação jurídica, sob pena de
indeferimento da inicial.
00134 Processo: 0051109-90.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: LUIZ PAULINO DA SILVA
FILHO ADV: CRISTIANE TRAVASSOS DE MEDEIROS MAMEDE. REU: BV FINANCEIRA S/A ADV:
MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI. Despacho: Intime-se as partes recorridas para
apresentarem suas contrarrazões no prazo de 15 dias. (republicado por incorreção)
00135 Processo: 0061836-06.2014.815.2001 - EXIBICAO DE DOCUMENT AUTOR: MARIA JOSE DE SOUSA
ADV: FELIPE MENDONCA VICENTE. Despacho: Intime-se do inteiro teor da decisão de fls. 16/17, que
alterou o valore da causa para R$ 724,00.
00136 Processo: 0061896-76.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: STELIO TIMOTHEO
FIGUEIREDO ADV: STELIO TIMOTHEO FIGUEIREDO. Despacho: Intime-se a parte autora para o
pagemnto de custas judiciais, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.
12A. VARA CIVEL DE JOAO PESSOA NF 063/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00137 Processo: 0000881-77.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARIA BERNADETE
SDILVA SOBRAL ADV: HILTON HRIL MARTINS MAIA. REU: BANCO BV FINANCEIRA S/A ADV: CELSO
DAVID ANTUNES,LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO,LUIS CARLOS LAURENCO. Despacho:
Intime-seas partes para,em 10 dias,informarem se tem interesse em conciliar/produzir prova,justificando
sua necessidade,sob pena de julgamento antecipado da lide.decorrido o prazo,nada requerido,facam os
autos conclusos
00138 Processo: 0011750-31.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A
ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS. Despacho: Intime-sea parte autora para em 10 dias falar
acerca da devolucao da citacao(v.fl.169), fornecendo o novo endereco.com aresposta, renove-se a
citacaode fl.167...
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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 19 DE MARÇO DE 2015
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 20 DE MARÇO DE 2015
00139 Processo: 0012910-91.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JAILSON CARLOS DE
SOUZA ADV: CARLOS HENRIQUE DA COSTASANTOS,RAMON PESSOA DE MORAIS. AUTOR: MARIA
DA GUIA NICOLAU DE SOUZA ADV: CARLOS HENRIQUE DA COSTASANTOS,RAMON PESSOA DE
MORAIS. AUTOR: NIVALDO BATISTA DA SILVA ADV: CARLOS HENRIQUE DA COSTASANTOS,RAMON
PESSOA DE MORAIS. Despacho: Intime-seo suplicante para se manifestar sobre o documento de fl.317,
no prazode 10(dez)dias, requerendo o que entender de direito.
00140 Processo: 0014091-30.2014.815.2001 - EXIBICAO DE DOCUMENT AUTOR: LENIRA DA COSTA TORRES
ADV: NEUVANIZE SILVA DE OLIVEIRA. REU: BANCO ABN AMRO REAL S/A ADV: ANA TEREZA DE
AGUIAR VALENCA. Despacho: Intime-seas partes para,em 10 dias informarem se tem interesse em
conciliar/produzir prova,justificando sua necessidade,sob pena de julgamento antecipado da lide.decorrido
o prazo,nada requerido,facam os autos conclusos
00141 Processo: 0015540-33.2008.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: EDUARDO CANDIDO MOURA
ADV: LUCIANO FERRAZ FERNANDES DE OLIVEIRA,EDUARDO CANDIDO MOURA. AUTOR: ANA
CLARISSA CANDIDO MOURA ADV: LUCIANO FERRAZ FERNANDES DE OLIVEIRA. Despacho: Intimeseadvogado da autora para,em 10 dias,ante a certidao f.170v,cumprir o parag.unico do art238,sob pena de
se presumirem valida as comunicacoes/intimacoes/endereco da inicial.ofertado o endereco,designe audiencia.
00142 Processo: 0019931-55.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: CLODOALDO FLORENTINO
DE MORAIS ADV: NEUVANIZE SILVA DE OLIVEIRA. Despacho: Intime-sea parte autora para impugnar
a contestacao em 10 dias.
00143 Processo: 0021100-48.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: BANCO FINASA S/A ADV:
LUIS FELIPE NUNES DE ARAUJO,RICARDO LEITE DE MELO,FERNANDO LUZ PEREIRA. Despacho:
Intime-sea parte executada para,em 15 dias,efetuar o pagamento do debito e dascustas processuais,sob
pena de incorrer em multa de 10%(art.475j,cpc)e honorarios advocaticios da fase executiva.
00144 Processo: 0039530-19.2009.815.2001 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: BANCO LEMON S/A ADV:
ANDREA COSTA DO AMARAL. Despacho: Intime-sea parte embargada para responder aos embargos
declaratorios infringentes opostos,no prazo de cinco dias.
00145 Processo: 0067870-65.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: UNIMED JOAO PESSOA
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADV: LUIZ AUGUSTO DA F.CRISPIM FILHO,FELIPE RIBEIRO
COUTINHO,MARCELO WEICK POGLIESE. Despacho: Intime-seo executado para,em 15 dias,efetuar o
deposito judicial do valor executado(calc. f.163)sob pena de multa de 10%/honorarios da fase
executivaefetuado o deposito, expeca-se alvara....
00146 Processo: 0107891-83.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: BANCO CRUZEIRO DO SUL
ADV: CARLA DE PRATO. Despacho: Intime-sedefiro a justica gratuita.intime o executado para,em 15
dias,efetuar opagamento do debito e das custas processuais,sob pena de incorrer em multa de
10%(art.475j,cpc)e honorarios advocaticios fase executiva...
00147 Processo: 0118121-87.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: DANIELE CRISTINA DE PAIVA
FELIX ADV: SILVANO FONSECA CLEMENTINO,RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES. REU: BANCO
FINASA S/A ADV: WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Intime-seas partes
para,em 10 dias informarem se tem interesse em conciliar/produzir prova,justificando sua necessidade,sob
pena de julgamento antecipado da lide.decorrido prazo,nada requerido,facam os autos conclusos.
12A. VARA CIVEL DE JOAO PESSOA NF 075/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00148 Processo: 0034574-18.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS
OLIVEIRA ADV: ELIONORA CORREIA ABRANTES. Despacho: Intime-se o autor para em 10(dez) dias
especificar as provas a serem produzidas em audiencias, advertindo que o silencio importara no julgamento
antecipado da lide.
00149 Processo: 0038505-29.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: EUCLIPEDES ARAUJO
SANTOS ADV: CYNNARA SIQUEIRA PAIVA DE SOUZA. Despacho: Intime-se de-se ciencia ao autor dos
documentos juntados pela re - fl. 131/140. Prazo de 05 (cinco) dias.
00150 Processo: 0044874-10.2011.815.2001 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: JOSE HERMANO PESSOA
SERRANO ADV: OLIVAN XAVIER DA SILVA. AUTOR: JOSE ARIVALDO FRAZAO ADV: OLIVAN XAVIER
DA SILVA. AUTOR: LUIZ HUGO GUIMARAES ADV: OLIVAN XAVIER DA SILVA. AUTOR: GISEUDO
ALVES DOS SANTOS ADV: OLIVAN XAVIER DA SILVA. AUTOR: ARLINDO NUNES MACHADO ADV:
OLIVAN XAVIER DA SILVA. AUTOR: FRANCISCO RAMALHO DE SOUZA ADV: OLIVAN XAVIER DA
SILVA. REU: PREVI CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRAS ADV:
CARLOS FREDERICO NOBREGA FARIAS,GEORGIANA NOBREGA FARIAS,RAFAEL RODRIGUES
NEVES GOMES. Despacho: Intime-se as partes da decisao de fls. 862/864.
14A. VARA CIVEL DE JOAO PESSOA NF 027/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00151 Processo: 0000914-72.2009.815.2001 - DESPEJO AUTOR: HUMBERTO SOARES DE OLIVEIRA ADV: THYAGO
LUIS BARRETO MENDES BRAGA,ANDRE LUIS LUNA LEITE. Despacho: Intime-se p/informar o(s) nome(s)
e número(s) do(s) CPF d(s) advogado(s), possibilitando a expedição do alvará relativo aos honorários.
00152 Processo: 0002046-96.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: BANCO DO NORDESTE
DO BRASIL S/A ADV: MARCOS FIRMINO DE QUEIROZ. Despacho: Intime-se para providenciar a
publicação do edital de citação, comprovando nosautos.
00153 Processo: 0019045-61.2010.815.2001 - EXIBICAO REU: BANCO ITAU S/A ADV: WILSON
BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Intime-se p/pagar o valor d/R$ 537,97 à autora,
bem como R$ 300,00(trezentos reis) em favor d/advogado d/tal parte, referente a honorários fixados às
fls. 103, em 15 dias, sob pena de multa e penhora.(art.475-J,CPC).
00154 Processo: 0024727-02.2007.815.2001 - PROCEDIMENTOS ESPECI AUTOR: DISTRIBUIDORA
FARMACEUTICA PANARELLO LTDA ADV: CYNTHIA MARIA SANTOS MACIEL,EDMAR ANTONIO ALVES
FILHO,PAULO ROBERTO IVO DE REZENDE. Despacho: Intime-se para comprovar o pagamento da
diligência necessária ao cumprimento do despacho de fls. 124.
00155 Processo: 0024804-74.2008.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOEL BERNARDO DE
MOURA ADV: DIOGO ASSAD BOECHAT,LIBNI DIEGO PEREIRA DE SOUSA,MARCILIO FERREIRA
DE MORAIS. Despacho: Intime-se para informar, em 10 dias, os valores cabíveis, a cada um, bem
como a seu advogado, informando, também, o número de CPF deste, para que seja possível a
expedição dos alvarás.
00156 Processo: 0038256-20.2009.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MANUELA DA NOBREGA
MAIA HONORATO ADV: CLAUDIO SERGIO R DE MENEZES,FRANCICLAUDIO DE F RODRIGUES.
REU: CARREFOUR COM E IND LTDA ADV: GUSTAVO LORENZI DE CASTRO. Despacho: Intime-se d/
que a impugnação d/fls.269/275 foi rejeitada e que serão expedidosalvarás para liberação do valor
penhorado às fls. 255.
00157 Processo: 0038256-20.2009.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MANUELA DA NOBREGA
MAIA HONORATO ADV: CLAUDIO SERGIO R DE MENEZES,FRANCICLAUDIO DE F RODRIGUES.
Despacho: Intime-se para informar o(s) nome(s) e número(s) do(s) CPF do(s) advogado(s),possibilitando
a expedição de alvará relativo aos honorários.
00158 Processo: 0045429-56.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: HELIA VIDAL DE FARIAS
ADV: DANIEL DE OLIVEIRA ROCHA. REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO
MEDICO LTDA ADV: HERMANO GADELHA DE SA,LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS,MARCELO
WEICK POGLIESE. Despacho: Intime-se para dizer se pretende produzir provas em instrução,
especificando-as e justificando sua necessidade, em dez dias.
00159 Processo: 0047522-60.2011.815.2001 - MONITORIA AUTOR: JOSE RIBAMAR VELOSO FILHO ADV:
RANIERI CAVALCANTI MARQUES. Despacho: Intime-se d/que foi anulada a citação de fls.11 e todos os
atos processuais que a ela sucederam.
00160 Processo: 0047522-60.2011.815.2001 - MONITORIA AUTOR: JOSE RIBAMAR VELOSO FILHO ADV:
RANIERI CAVALCANTI MARQUES. Despacho: Intime-se d/que foi indeferido o pedido d/desconsideração
d/personalidade jurídica d/promovida, devendo a parte autora providenciar cópias d/folhas02/03, 27, 30/
31 e 36, para cumprimento da decisão de fls.36.
00161 Processo: 0048810-43.2011.815.2001 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: NORDIFE MATERIAIS
ELETRICOS LTDA ADV: STEPHESON A V MARREIRO,ALLISSON CARLOS VITALINO. Despacho:
Intime-se p/informar o(s) nome(s) e número(s) d/CPF do(s) advogado(s), possibilitando a expedição do
alvará, conforme determinado às fls. 117.
00162 Processo: 0056431-91.2011.815.2001 - MONITORIA AUTOR: BANCO ITAUCARD S/A ADV: BRUNO
SOUTO DA FRANCA,ANTONIO BRAZ DA SILVA. Despacho: Intime-se para comprovar o pagamento da
diligência necessária ao cumprimento do despacho de fls. 51. (diligência de intimação do promovido BairroEsplanada)
00163 Processo: 0083916-32.2012.815.2001 - MONITORIA AUTOR: MARCOLINO MADEIRAS LTDA ADV: CICERO
PEREIRA DE LACERDA NETO. Despacho: Intime-se para providenciar a publicação do edital de citação,
comprovando nosautos.
15A. VARA CIVEL DE JOAO PESSOA NF 030/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00164 Processo: 0001408-24.2015.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: CELSO SIMAO DE MIRANDA
ADV: DANIEL JOSE DE BRITO VEIGA PESSOA. Despacho: Intime-se despacho f. 10... Intime-se a
promovente para, no prazo de 10 dias completar a inicial, sob pena de indeferimento da exordial...
00165 Processo: 0014353-14.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO REU: BANCO BV FINANCEIRA S/A ADV:
MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA. Despacho: Intime-se O despacho f. 61 aplicou a inversao do
onus da prova...Assim, intime-se a parte promovida para a exibição do contrato, no prazo de 10 dias
00166 Processo: 0015092-84.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOAO TOSCANO DE
BRITO ADV: FRANCISCO CARLOS MEIRA DA SILVA. REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA
DE TRABALHO MEDICO LTDA ADV: LUIZ AUGUSTO DA F.CRISPIM FILHO,FELIPE RIBEIRO
COUTINHO,ANDRE LUIZ CAVALCANTI CABRAL. Despacho: Audiencia designada para o dia 23/04/15,
as 15h00 (Preliminar).
00167 Processo: 0018848-04.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: REALCILVIA RIBEIRO DE
MENEZES ADV: DIEGO DE ALMEIDA SANTOS. AUTOR: RENILDA RIBEIRO DE MENEZES ADV:
DIEGO DE ALMEIDA SANTOS. AUTOR: RIELZA BEZERRA DE MENEZES ADV: DIEGO DE ALMEIDA
SANTOS. AUTOR: RILDACY MARIA BEZERRA DE MENEZES ADV: DIEGO DE ALMEIDA SANTOS.
AUTOR: RODRYGGO SOSTENES RIBEIRO DE MENEZES ADV: DIEGO DE ALMEIDA SANTOS.
Despacho: Intime-se Defiro de f.97, Intime-se a parte promovente para, no prazo de 20 dias, exibir as
apolices de seguro indicadas na inicial.
00168 Processo: 0020053-34.2014.815.2001 - EXIBICAO DE DOCUMENT AUTOR: EVERALDO GOMES DE
OLIVEIRA ADV: AMERICO GOMES DE ALMEIDA. REU: BANCO SANTANDER S/A ADV: HENRIQUE
JOSE PARADA SIMAO. Despacho: Intime-se despacho f.50...intimem-se as partes para que digam o que
pretendem com o pedido de homologação de avença estranha a lide, em 05 dias.
00169 Processo: 0023563-94.2010.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: CONSTRUTORA MARQUISE
S/A ADV: WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. REU: ODARILIO DA SILVA NERI ADV:
EWERTON HENRIQUE J. G. PEREIRA. Despacho: Audiencia designada para o dia 23/04/15, as 14h30min,
ficando o autor intimado para proceder ao recolhimento da diligencia de intimacao.
00170 Processo: 0024699-24.2013.815.2001 - EXIBICAO DE DOCUMENT REU: BV FINANCEIRA S/A ADV:
MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI. Despacho: Intime-se recebo o recurso em ambos
efeitos. Intime-se o apelado para apresentar contrarrazoes no prazo legal.
00171 Processo: 0039600-94.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: EDSON LIMA DA SILVA
ADV: HILTON HRIL MARTINS MAIA. Despacho: Intime-se despacho f.28... Decreto a sua revelia...No
mais, intime-se a parte autora para dizer, em 05 dias, se ainda tem interesse em produção de provas,
especificando-as e justificando-as.
00172 Processo: 0042320-34.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ADAILTON ALVES DE
MEDEIROS JUNIOR ADV: RAMON PESSOA DE MORAIS. AUTOR: MARIA JOSE MONTEIRO DA SILVA
ADV: RAMON PESSOA DE MORAIS. AUTOR: MARIA DE FATIMA SANTIAGO DA SILVA ADV: RAMON
PESSOA DE MORAIS. AUTOR: MARILU PINHEIRO DA SILVA ADV: RAMON PESSOA DE MORAIS.
AUTOR: IRACEMA MARIA DA CONCEICAO ADV: RAMON PESSOA DE MORAIS. AUTOR: ANALINE DA
SILVA CAETANO ADV: RAMON PESSOA DE MORAIS. REU: SULAMERICA SEGUROS S/A ADV: NELSON
LUIZ NOUVEL ALESSIO,LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS,HERMANO GADELHA DE SA.
Despacho: Intime-se decisao f.504/506... Declaro a incompetencia deste juizo para processar e julgar o
presente feito, declinando da competencia em favor da Justiça Federal Comum...
00173 Processo: 0051997-54.2014.815.2001 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: BANCO ITAUCARD S/A
ADV: KALINE DE MELO DUARTE,ANTONIO BRAZ DA SILVA. Despacho: Intime-se Sobre a peça
contestatoria de f. 35/53 e a cerridao de f. 54v, digao promovente em 05 dias.
00174 Processo: 0056225-77.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: LAERCIO RODRIGUES
DA SILVA JUNIOR ADV: CRISTIANE TRAVASSOS DE MEDEIROS MAMEDE,ROSE ANGELLI CIRNE
ELOY. REU: MGA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ADV: JOSE MARIO PORTO
JUNIOR,DANIEL SEBADELHE ARANHA. Despacho: Audiencia designada para o dia 23/04/15, as 14h00
(Preliminar).
00175 Processo: 0056587-74.2014.815.2001 - IMPUGNACAO DE ASSIST REU: GLEUDSON SILVA FARIAS
ADV: ANDRE LUIZ COSTA GONDIM,TULIO JOSE DE CARVALHO CARNEIRO. Despacho: Intime-se Ao
impugnado, para resposta, no prazo legal.
00176 Processo: 0056588-59.2014.815.2001 - IMPUGNACAO AO VALOR REU: GLEUDSON SILVA FARIAS
ADV: TULIO JOSE DE CARVALHO CARNEIRO,ANDRE LUIZ COSTA GONDIM. Despacho: Intime-se Ao
impugnado, para resposta, no prazo legal.
00177 Processo: 0067131-24.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSE DA SILVA ARAUJO
ADV: ROBERTO DIMAS CAMPOS JUNIOR. Despacho: Intime-se despacho f. 39... A exordial carece de
emenda. Assim... intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial...
00178 Processo: 0071763-64.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: GLEUDSON SILVA FARIAS
ADV: TULIO JOSE DE CARVALHO CARNEIRO. Despacho: Intime-se A impugnação, no prazo legal.
00179 Processo: 0092796-13.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: CICERO LUCENA FILHO
ADV: WALTER DE AGRA JUNIOR,FRANCISCO DE ASSIS ALMEIDA E SILVA,BRUNO AUGUSTO
ALBUQUERQUE NOBREGA. REU: ESTELIZABEL BEZERRA DE SOUZA ADV: MARCELO WEICK
POGLIESE,LUIZ AUGUSTO DA F.CRISPIM FILHO,FELIPE RIBEIRO COUTINHO. Despacho: Audiencia
de Instrucao designada para o dia 22/04/15, as 15h00.
00180 Processo: 0102869-44.2012.815.2001 - EXIBICAO AUTOR: CARLOS BARROS DE OLIVEIRA GUIMARAES
ADV: ZAYLANY DE LOURDES FERREIRA TORRES. AUTOR: LUIZA VILMA FRAGOSO GUIMARAES
ADV: ZAYLANY DE LOURDES FERREIRA TORRES. Despacho: Intime-se a parte autora para se pronunciar
sobre a petição de f. 51/52, no prazo de 10 dias.
00181 Processo: 0106262-74.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: EDINEIDE GOMES COELHO
ADV: HENRIQUE TENORIO DOURADO. REU: BANCO ITAUCARD S/A ADV: ANTONIO BRAZ DA
SILVA. Despacho: Intime-se despacho f.84...Desnecessaria a realização de pericia contabil para o
deslinde da causa. Assim, torno sem efeito o despacho de f. 77.
00182 Processo: 0112669-96.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSE RAIMUNDO GOMES
DE ANDRADE ADV: MARCOS REIS GANDIN. AUTOR: MARIA AIDE DE FARIAS MACEDO ADV:
MARCOS REIS GANDIN. AUTOR: ISRAEL BEZERRA COELHO ADV: MARCOS REIS GANDIN. AUTOR:
SUELY DOMINGOS BEZERRA ADV: MARCOS REIS GANDIN. AUTOR: JOSE BARREIRO NETO ADV:
MARCOS REIS GANDIN. REU: FEDERAL SEGUROS S/A ADV: ROSANGELA DIAS GUERREIRO.
Despacho: Intime-sedecisao f.504/506... Declaro a incompetencia deste juizo para processar e julgar o
presente feito, declinando da competencia em favor da Justiça federal Comum...
00183 Processo: 0364339-44.2002.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: IBM BRASIL LEASING
ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A ADV: LUIZ ALBERTO M COUTINHO NETO. Despacho: Intime-se
Defiro o pedido de f. 197. Suspendo o curso ddo feito pelo prazo de90 dias.
16A. VARA CIVEL DE JOAO PESSOA NF 035/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00184 Processo: 0000044-51.2014.815.2001 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: BANCO PANAMERICANO
S/A ADV: LILIANA PEREIRA DA SILVA,MARCIO CHRISTIAN PONTES CUNHA. Despacho: Intimesepara no prazo de cinco dias se pronunciar acerca da certidao de fl. 69v,onde o meirinho relata nao ter
localizado o promovido no endereco informado.
00185 Processo: 0000374-19.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JACIRA POLIANA
SIMPLICIO DE OLIVEIRA ADV: ANA CRISTINA DE OLIVEIRA. Despacho: Intime-seque ja houve
pagamento do acordo,conforme comprovante de transferencia,onde a destinacao e a conta-corrente da
propria advogada da autora,nao havendo mais o que se executar da sentenca.
00186 Processo: 0000704-45.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: PAULA REIS ANDRADE ADV:
DANIEL HENRIQUE ANTUNES SANTOS. REU: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA
S/A ADV: TANIA VAINSENCHER,MILENA NEVES AUGUSTO. Sentenca: Pedido julgado improcedente
00187 Processo: 0000785-57.2015.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: AUCLIA DE LUCENA
LIMA DA SILVA ADV: GIZELLE ALVES DE MEDEIROS VASCONCELOS. Despacho: A impugnacao, no
prazo legal.
00188 Processo: 0000935-72.2014.815.2001 - EXIBICAO DE DOCUMENT AUTOR: JOSE MARINHO DA SILVA
ADV: ANA CRISTINA DE OLIVEIRA. REU: SABEMI SEGURADORA S/A ADV: PABLO BERGER. Despacho:
Intime-seas partes para que informem no prazo de dez dias,se pretendem produzir outras provas e,em
caso positivo,especifica-las,observando-se o que dispoe o art. 332 do CPC.
00189 Processo: 0001174-42.2015.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA DA CONCEICAO
FLORENTINO DOS SANTOS ADV: ENEAS FLAVIO SOARES DE MORAIS SEGUNDO,GIULLYANA FLAVIA
DE AMORIM. Despacho: A impugnacao, no prazo legal.
00190 Processo: 0003243-81.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA ZELIA LEMOS
MAIA ADV: MARCIAL DUARTE SA FILHO,QUEFREN GUILHERME DA SILVA,LEONARDO KILNER DA
SILVA. Despacho: Intime-seINTIME-SE O DR. MARCIAL DUARTE SA FILHO, OAB/PB 10444, PARA EM
48 HORAS DEVOLVER AO CARTORIO OS AUTOS DE Nº 0003243-81.2014.815.2001, QUE SE
ENCONTRAM EM SEU PODER DESDE 25/02/2015 (L08; F. 51).
00191 Processo: 0005184-32.2015.815.2001 - CONSIGNACAO EM PAGAM AUTOR: DOUGLAS DE OLIVEIRA
SILVA ADV: RENATO BERNARDINO PINTO MANGUEIRA. Despacho: Intime-seque foi indeferida a tutela
antecipada requerida.
00192 Processo: 0005794-97.2015.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: DANIEL FARIAS DE
ALMEIDA ADV: DIBS COUTINHO RODRIGUES,THIAGO JOSE MENEZES CARDOSO. Despacho: Intimeseque foi deferida a antecipacao de tutela.
00193 Processo: 0005925-09.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO REU: FEDERAL SEGUROS S/A
ADV: ROSTAND INACIO DOS SANTOS,MILENA NEVES AUGUSTO. Despacho: Intime-separa depositar
em juizo R$ 200,00 referente aos honorarios periciais,para realizacao de pericia judicial envolvendo o
seguro DPVAT,no prazode 15 dias a contar da intimacao
00194 Processo: 0006275-94.2014.815.2001 - EXIBICAO DE DOCUMENT AUTOR: JOSIVAN JUSTINO DOS
SANTOS ADV: NEUVANIZE SILVA DE OLIVEIRA. REU: BANCO HONDA S/A ADV: AILTON ALVES
FERNANDES,ADRIANA KATRIM DE SOUZA TOLEDO. Despacho: Intime-seque recebo a apelacao
interposta pela parte autora no efeito devolutivo.Intime-se a parte promovida para oferecer suas
contrarrazoes no prazo legal.
00195 Processo: 0006504-54.2014.815.2001 - EXECUCAO DE TITULO E REU: BANCO RURAL S/A ADV:
MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA,FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA,EDUARDO FRAGOSO
DOS SANTOS. Despacho: Intime-seo executado para se manifestar em dez dias,uma vez que o exequente
mencionou que o banco foi adquirido por uma outra instituicao financeira.
00196 Processo: 0007085-74.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: EMERSON GIOVANE
FARIAS SALVADO DE LIMA ADV: CRISTIANE TRAVASSOS DE MEDEIROS MAMEDE. REPRESENTANTE
LEGAL: DAMASIO CONSULTORIA E VENDAS DE IMOVEIS LTDA ADV: SYLVIO DA SILVA TORRES
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 19 DE MARÇO DE 2015
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 20 DE MARÇO DE 2015
FILHO,CRISTIANE TRAVASSOS DE MEDEIROS MAMEDE,PATRICIA ELLEN M DE A PONTES. REU:
FRANCISCA DE FARIAS LOPES ADV: JOSECIMARIO MOURA LIMA. Despacho: Intime-seas partes
para que informem no prazo de dez dias,se pretendem produzir outras provas,e em caso positivo,especificalas,observando-se o que dispoe o art. 332 do CPC.
00197 Processo: 0007775-35.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: GISELIA MOURA DE
ANDRA ADV: EDUARDO JORGE A DE MENEZES. REU: BV FINANCEIRA S/A CREDITO
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV: WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. REU:
PROMAC VEICULOS S/A ADV: CLAILSON CARDOSO RIBEIRO,GUSTAVO CESAR DE SOUTO RAMOS
OLIVEIRA. Sentenca: Pedido julgado parcialmente procedente
00198 Processo: 0008345-21.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: JUCENILDA MOREIRA
DA COSTA ADV: ALVARO GRAKO LIRA MELO DE ALBUQUERQUE. REU: RAQUEL PESSOA TRIGUEIRO
ADV: EDUARDO BITTENCOURT DE BARROS. Despacho: Intime-seCom efeito o processo n.002187306.2005.815.2001 foi sentenciado antes mesmo de ser determinada sua redistribuicao.Dessa forma,nao
havendo que se falar em conexao,devem os autos retornar ao Juizo de origem.
00199 Processo: 0008784-03.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: BANCO FINASA S/A ADV:
VICTOR ANDRADE DUARTE,JULLYANNA KARLLA VIEGAS ALBINO. Despacho: Intime-seo executado
para,querendo, apresentar impugnacao,no prazo legal,da penhora,conforme Termo de Penhora de fl. 294.
00200 Processo: 0008805-71.2014.815.2001 - CONSIGNACAO EM PAGAM AUTOR: AMARA BEZERRA DA
SILVA ADV: LEONARDO BRASILEIRO. REU: BANCO BV S/A ADV: SERGIO SCHULZE. Despacho:
Intime-seas partes para que informem no prazo de dez dias,se pretendem produzir outras provas e em
caso positivo,especifica-las,observando-se o que dispoe o art. 332 do CPC.
00201 Processo: 0010665-83.2009.815.2001 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO
BRASIL S/A ADV: NAZIENE BEZERRA FARIAS DE SOUZA,PABLO RICARDO HONORIO DA SILVA.
Despacho: Intime-seo exequente para se manifestar sobre a certidao de fl. 413v,em dez dias
00202 Processo: 0010935-78.2007.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIO RONALDO FEITOSA
DA SILVEIRA ADV: HERMANN CESAR DE CASTRO PACIFICO. REU: BANCO BRADESCO S/A ADV:
KARINA LEITE DE ALMEIDA,JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO,PEDRO VICTOR DE ARAUJO
CORREIA. Despacho: Intime-seindefiro o pedido retro,dando por cumprida a condenacao imposta ao
executado.Intime-se a promovida para recolher as custas processuais no prazo de cinco dias,sob pena
de inscricao em divida ativa.
00203 Processo: 0012074-94.2009.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: RITA MARIA DA SILVA
ADV: CARLOS ROBERTO SCOZ JR,MARCOS REIS GANDIN,DIOGO ZILLI. AUTOR: JOAO PEREIRA
DA SILVA ADV: CARLOS ROBERTO SCOZ JR,MARCOS REIS GANDIN,DIOGO ZILLI. AUTOR:
WALDEREZ RODRIGUES DA SILVA ADV: CARLOS ROBERTO SCOZ JR,MARCOS REIS
GANDIN,DIOGO ZILLI. AUTOR: SEVERINO DO RAMO MOIZINHO ADV: CARLOS ROBERTO SCOZ
JR,MARCOS REIS GANDIN,DIOGO ZILLI. REU: FEDERAL SEGUROS S/A ADV: SAUL BARROS
BRITO,SANDUZA SILVA DE SOUZA ALBUQUERQUE,ROSANGELA DIAS GUERREIRO. Despacho:
Intime-seDessa forma,ainda que a competencia permaneca na Justica Estadual,ja que a acao se
encontra em fase de execucao,e de bom alvitre ouvir a Caixa Economica Federal para que esta
manifeste ou nao interesse na acao
00204 Processo: 0012725-92.2010.815.2001 - REINTEGRACAO / MANUT AUTOR: PANAMERICANO
ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A ADV: FLAVIA DE ALBUQUERQUE LIRA,CRISTIANE BELINATI
GARCIA LOPES,JULIO CEZAR FLORENCIO DA CUNHA. Despacho: Intime-separa em dez dias,requerer
o que entender de direito,ja que decorreu oprazo de suspensao dos processo
00205 Processo: 0013375-37.2013.815.2001 - BUSCA E APREENSAO EM REU: OZANI MARIA MEIRELES
ADV: WELLINGTON NOBREGA VILAR. Despacho: Intime-separa se manifestar acerca da certidao de
fl. 87 e requerer o que entender de direito no prazo de dez dias
00206 Processo: 0014454-17.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: EVIO EDUARDO CHAVES
DE MELO ADV: HILTON HRIL MARTINS MAIA. Despacho: A impugnacao, no prazo legal.
00207 Processo: 0015555-89.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: VINICIUS JOSE GOMES
FORMIGA BARROS ADV: WILSON FURTADO ROBERTO. Despacho: A impugnacao, no prazo legal.
00208 Processo: 0016405-80.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: ADRIANO MEIRELES DA
SILVA ADV: HILTON HRIL MARTINS MAIA. REU: BANCO BV FINANCEIRA S/A ADV: MAURICIO
COIMBRA GUILHERME FERREIRA,ALEXANDRE PASQUALI PARISE,GUSTAVO PASQUALI PARISE.
Despacho: Intime-seque recebo a apelacao da parte promovida nos efeitos devolutivo e suspensivo.Intimese a parte promovida para querendo,contra-arrazoar no prazo legal.
00209 Processo: 0016875-82.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA DE LOURDES
MEDEIROS OLIVEIRA ADV: ANTONIO FLAVIO TOSCANO MOURA,ANTONIO DE PADUA P. DE MELO
JUNIOR. Despacho: Intime-seque nao ha saldo a bloquear nas contas do devedor,conforme consulta
BACEN JUD.Manifeste-se o exequente em dez dias,a fim de requerer o que entender de direito.
00210 Processo: 0017095-12.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: MARIA MEDEIROS MORAIS
DOS PASSOS ADV: JOSE MARCELO DIAS. REU: BANCO BV FINANCEIRA S/A ADV: SERGIO SCHULZE.
Sentenca: Pedido julgado parcialmente procedente
00211 Processo: 0018225-03.2014.815.2001 - MONITORIA AUTOR: PROCARDIO INSTITUTO DE CARDIOLOGIA
DA PARAIBA LTDA ADV: PERICLES F DE ATHAYDE FILHO. Despacho: Intime-separa no prazo de cinco
dias se manifestar acerca da informacao dos correios informando que o endereco do promovido e
insuficiente.
00212 Processo: 0019814-69.2010.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ESPEDITO JOSE DE LIMA
ADV: RICARDO CEZAR FERREIRA DE LIMA. Despacho: Intime-separa recebimento do alvara no prazo
de cinco dias
00213 Processo: 0020315-91.2008.815.2001 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: BANCO GMAC S/A ADV:
MILTON GOMES SOARES JUNIOR,JORGE AMANCIO RIBEIRO. Despacho: Intime-separa no prazo de
cinco dias se manifestar acerca da certidao do meirinho que conta nao localizar o promovido.
00214 Processo: 0020695-46.2010.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JALINE SILVA CRISPIM
ADV: DJAN HENRIQUE MENDONCA DO NASCIMENTO. Despacho: Intime-separa requerer o que de
direito,em dez dias
00215 Processo: 0021025-09.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: SERGIO ANTONIO DA
SILVA ADV: FRANCISCO DE ANDRADE CARNEIRO NETO. Despacho: Intime-separa se manifestar
acerca da peticao a fl. 75,no prazo de dez dias
00216 Processo: 0021414-86.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: TELMA MARIA DA SILVA
ADV: OTACILIO BATISTA DE SOUSA NETO. REU: GM EMGENHARIA LTDA ADV: FRANCIS FREDIE
CAMELO. Despacho: Intime-seas partes para que informem no prazo de dez dias,se pretendem produzir
outras provas e,em caso positivo,especifica-las observando-se o que dispoe o art. 332 do CPC.
00217 Processo: 0021885-20.2005.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: CREDICARD
ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A ADV: SIMONE SPINELLI,VALDEJANE FERREIRA
DE MORAES,CAROLINE M. DE CARVALHO NEVES. Despacho: Intime-separa receber o alvara e para
requerer o que de direito no prazo de dez dias
00218 Processo: 0022425-29.2009.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: SEVERINO JOSE DE
SOUSA ADV: CARLOS ROBERTO SCOZ JR,MARCOS REIS GANDIN. AUTOR: PRISCILA DE LIMA
SALES ADV: CARLOS ROBERTO SCOZ JR. AUTOR: JOAO BATISTA FERREIRA ADV: CARLOS
ROBERTO SCOZ JR. AUTOR: MARIA DO CARMO ADV: CARLOS ROBERTO SCOZ JR. REU: FEDERAL
DE SEGUROS S/A ADV: MARCIAL DUARTE SA FILHO,ISADORA ALBUQUERQUE LEITE
GUEDES,EMERSON NOBREGA DE MEDEIROS. Despacho: Intime-seDessa forma ainda que a
competencia permaneca na Justica Estadual,ja que a acao se encontra em fase de execucao,e de bom
alvitre ouvir a Caixa Economica Federal para manifestar ou nao interesse na acao.
00219 Processo: 0022653-04.2009.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: HOTEL CAICARA S/A
ADV: EVANDRO FERREIRA DOS SANTOS,CARLOS PESSOA DE AQUINO. REU: BANCO DO NORDESTE
DO BRASIL S/A ADV: NAZIENE BEZERRA FARIAS DE SOUZA,PABLO RICARDO HONORIO DA SILVA.
Despacho: Intime-seque recebo a apelacao no efeito devolutivo. Intime-se a parte promovida para
querendo apresentar suas contrarrazoes no prazo legal.
00220 Processo: 0023115-58.2009.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA JOSE DE OLIVEIRA
GOUVEIA ADV: HILTON SOUTO MAIOR NETO,MARCOS SOUTO MAIOR FILHO,FRANCISCO ASSIS
FIDELIS OLIVEIRA FILHO. AUTOR: MARIA DE FATIMA DA SILVA FERNANDES ADV: HILTON SOUTO
MAIOR NETO,MARCOS SOUTO MAIOR FILHO. AUTOR: JORGE LUIZ DE SOUZA PEREZ ADV: HILTON
SOUTO MAIOR NETO,MARCOS SOUTO MAIOR FILHO. AUTOR: MARIA DE FATIMA ANDRADE DE
LIMA ADV: HILTON SOUTO MAIOR NETO,MARCOS SOUTO MAIOR FILHO. REU: FEDERAL SEGUROS
S/A ADV: EMERSON NOBREGA DE MEDEIROS,DEBORA OLIVEIRA BARCELOS,ANDRE COSTA F.
DE OLIVEIRA. Despacho: Intime-seque ainda que a competencia permaneca na Justica Estadual,ja que
a acao ja se encontra em fase de execucao,e de bom alvitre ouvir a Caixa Economica Federal para que
esta manifeste ou nao interesse na acao.
00221 Processo: 0025625-10.2010.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: BANCO VOTORANTIM S/A
ADV: JULLYANNA KARLLA VIEGAS ALBINO,VICTOR ANDRADE DUARTE,MARINA BASTOS DA
PORCIUNCULA BENGHI. Despacho: Intime-seque indefiro o pedido de transferencia do saldo
remanescente para conta de titularidade do promovido.Intime-se o promovido para receber o alvara no
prazo de 05 dias sob pena de recolhimento
00222 Processo: 0026134-38.2010.815.2001 - CAUTELAR INOMINADA AUTOR: PONTO TAMBAU COM DE
COLCHOES LTDA ADV: RODRIGO REGIS PEREIRA. REPRESENTANTE LEGAL: FABIO HENRIQUE
DOS SANTOS ADV: RODRIGO REGIS PEREIRA. Despacho: Intime-seque totalmente incabivel o
pedido de fl 233/234.O processo ja foi julgado e este Juizo ja se manifestou no despacho de fl. 173v sobre
os efeitos da sentenca desta cautelar. Impossivel inovar...continuacao...
00223 Processo: 0026134-38.2010.815.2001 - CAUTELAR INOMINADA AUTOR: PONTO TAMBAU COM DE
COLCHOES LTDA ADV: RODRIGO REGIS PEREIRA. REPRESENTANTE LEGAL: FABIO HENRIQUE
DOS SANTOS ADV: RODRIGO REGIS PEREIRA. Despacho: Intime-secontinuacao...nesta acao com
35
pedido de busca e apreensao quando,sequer foi ventilado tal pedido na inicial e a sentenca foi clara no
alcance do pedido.Cabe a parte,em acao propria,discutir...continuacao...
00224 Processo: 0026134-38.2010.815.2001 - CAUTELAR INOMINADA AUTOR: PONTO TAMBAU COM DE
COLCHOES LTDA ADV: RODRIGO REGIS PEREIRA. REPRESENTANTE LEGAL: FABIO HENRIQUE
DOS SANTOS ADV: RODRIGO REGIS PEREIRA. Despacho: Intime-secontinuacaol...e requerer o que
entender de direito.Nesta ja se exauriu a jurisdicao deste Juizo.Sem maiores senoes,retornem-se os
autos aoarquivo.
00225 Processo: 0028595-75.2013.815.2001 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: BV FINANCEIRA S/A
CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV: JULIO CEZAR FLORENCIO DA
CUNHA,CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES. Despacho: Intime-separa no prazo de cinco dias se
manifestar acerca da certidao de fl. 54v,onde o meirinho narra nao ter apreendido o bem tendo em vista
nao oter localizado
00226 Processo: 0028975-98.2013.815.2001 - REINTEGRACAO / MANUT AUTOR: BRADESCO LEASING S/A
ARRENDAMENTO MERCANTIL ADV: ALINE PATRICIA ARAUJO MURCABEL DE MENEZES COSTA,MARIA
LUCILIA GOMES. Despacho: Intime-sea parte autora para se manifestar em dez dias,tendo em vista nao
constar no banco de dados da Receita Federal o endereco atualizado do promovido.
00227 Processo: 0031945-71.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: LIA CLARO KUTELAK
ADV: ROBERTO AQUINO LINS. REU: CLARO S/A ADV: ERICKSON WELLINGTON DOS SANTOS
MELO. Despacho: Intime-seque recebo a apelacao interposta pela parte autora no efeito devolutivo.
Intime-se a parte promovida para oferecer suas contrarrazoes no prazo legal.
00228 Processo: 0032905-95.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: BANCO DO NORDESTE
DO BRASIL S/A ADV: GEORGIA MARIA ALMEIDA GABINIO. Despacho: Intime-separa proceder ao
recolhimento da guia de diligencia para expedicao demandado em dez dias
00229 Processo: 0033145-55.2009.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: LUCIANO ALVES PONTES
ADV: CLAUDIO SERGIO R DE MENEZES,FRANCICLAUDIO DE F RODRIGUES. Despacho: Intimesea parte exequente para se manifestar acerca da certidao de fl. 504 e requerer o que entender de
direito,no prazo de dez dias
00230 Processo: 0033564-07.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: GERALDO EUDOCHO DE
MORAIS ADV: NARRYMA KEZIA DA SILVA JATOBA. REU: BANCO DIBENS LEASING S/A
ARRENDAMENTO MERCANTIL ADV: NELSON PASCHOALOTTO. Sentenca: Julgo extinto o presente
processo sem julgamento do merito
00231 Processo: 0036435-39.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO REU: BRADESCO AUTO/RE CIA
DE SEGUROS ADV: ROSTAND INACIO DOS SANTOS. Despacho: Intime-separa depositar em juizo R$
200,00 referente aos honorarios periciais para realizacao de pericia judicial envolvendo o seguro DPVAT
no prazode 15 dias a contar da intimacao.
00232 Processo: 0036589-96.2009.815.2001 - EMBARGOS DE DECLARAC AUTOR: ANA LUCIA PROCOPIO
PINTO ADV: CARLOS PESSOA DE AQUINO. REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADV:
PABLO RICARDO HONORIO DA SILVA,NAZIENE BEZERRA FARIAS DE SOUZA,ADRIANO LEITE DE
MACEDO. Sentenca: Embargos rejeitados
00233 Processo: 0036600-28.2009.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: TADEU SOBREIRA PINTO
ADV: CARLOS PESSOA DE AQUINO. REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADV: PABLO
RICARDO HONORIO DA SILVA,NAZIENE BEZERRA FARIAS DE SOUZA,ADRIANO LEITE DE MACEDO.
Despacho: Intime-seque recebo a apelacao no efeito devolutivo.Intime-se a parte autora para querendo
apresentar suas contrarrazoes no prazo legal.
00234 Processo: 0039684-95.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: THIAGO CARNEIRO DOS
SANTOS PAIVA ADV: VALTER LUCIO LELIS FONSECA. REU: BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADV:
HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO,ELISIA HELENA DE MELO MARTINI,ELISIA HELENA DE MELO
MARTINI. Despacho: Intime-seas partes para que informem nbo prazo de dez dias,se pretendem produzir
outras provas e,em caso positivo,especifica-las,observando-se o quedispoe no art. 332 do CPC.
00235 Processo: 0040115-32.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: MARCO ANTONIO VIESTI
ADV: SANCHA MARIA F C R ALENCAR. AUTOR: MARIA DO CARMO ABREU VIESTI ADV: SANCHA
MARIA F C R ALENCAR. Despacho: Intime-separa requerer o que entender de direito no prazo de dez diasu
00236 Processo: 0040854-10.2010.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: BANCO MATONE S/A ADV:
RAFAEL RODRIGUES COELHO,MARCIO LOUZADA CARPENA. Despacho: Intime-separa receber o
alvara no prazo de cinco dias.
00237 Processo: 0041735-79.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ANTONIO MARCOS
FIRMINO DOS SANTOS ADV: VALTER DE MELO. Despacho: Intime-seque totalmente incabivel o
recurso retro.Nao recebo o referido recurso uma vez que a decisao recorrida ja transitou em julgado.Inclusive
osautos ja se encontravam arquivados.Ademais, a justica ...continuacao..
00238 Processo: 0041735-79.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ANTONIO MARCOS
FIRMINO DOS SANTOS ADV: VALTER DE MELO. Despacho: Intime-secontinuacao...gratuita foi concedida
ao autor na sentenca,nao tendo qualquer fundamento o pedido retro.
00239 Processo: 0042775-96.2013.815.2001 - EXIBICAO DE DOCUMENT AUTOR: IVONE DE LOURDES
GADELHA VELOSO ADV: RODRIGO MAGNO NUNES MORAES. Despacho: Intime-separa requerer o
que entender de direito no prazo de 30 dias
00240 Processo: 0045305-88.2004.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A
ADV: LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO,LUIS CARLOS LAURENCO,CELSO DAVID
ANTUNES,PATRICIA DE CARVALHO CAVALCANTI. Despacho: Intime-seque foi indeferido o pedido de fl.
354,uma vez que todos os meios para localizar bens e o endereco do executado ja foram tentados ao
longo destes mais de dez anos que esta ao tramita.Manifeste-se em dez dias.
00241 Processo: 0045692-88.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: LUCINETE DA CONCEICAO
SANTOS ADV: ILZA CILMA DE LIMA. Ato Ordinatorio:INTIME-SE O AUTOR PARA SE MANIFESTAR
SOBRE A CERTIDAO DE FLS. 26 VERSO, EM 05 DIAS.
00242 Processo: 0048735-04.2011.815.2001 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: AYMORE CREDITO
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADV: JOAO ALBERTO DA CUNHA FILHO,HENRIQUE BURIL
WEBER. Despacho: Intime-separa requerer o que entender de direito no prazo de dez dias
00243 Processo: 0049625-69.2013.815.2001 - CONSIGNACAO EM PAGAM AUTOR: PEDRO DOMINGOS DA
SILVA ADV: MATISJEAN SOUZA LOPES MATIAS. Sentenca: Pedido julgado improcedente
00244 Processo: 0051015-45.2011.815.2001 - EXIBICAO AUTOR: DAVID IRENEU FACURY ADV: ALEXANDRE
CAMPOS RUIZ. Despacho: Intime-separa no prazo de cinco dias se manifestar acerca da certidao do
correio que informa que a parte promovida mudou-se.
00245 Processo: 0051695-25.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: RODRIGO NUNES DA
SILVA ADV: JOSMAR VINICIUS SOUZA BEZERRA. Sentenca: Julgo extinto o presente processo sem
julgamento do merito
00246 Processo: 0053214-35.2014.815.2001 - EXIBICAO DE DOCUMENT AUTOR: JOSE TAVARES DE MELO
ADV: HILTON HRIL MARTINS MAIA. REU: BANCO BONSUCESSO S/A ADV: ALVARO ALEXIS LOUREIRO
JUNIOR,JAQUES TIAGO DA SILVA COLARES. Despacho: Intime-seas partes para que informem no
prazo de dez dias,se pretendem produzir outras provas e,em caso positivo,especifica-las,observando-se
o que dispoe o art. 332 do CPC.
00247 Processo: 0053324-15.2006.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: PAULO LACERDA DE
OLIVEIRA ADV: JOSE SOARES GOMES,ADALBERTO MARQUES DE ALMEIDA LIMA. REU: PREVI
CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS BANCO DO BRASIL ADV: LUIZ RICARDO CASTRO
GUERRA,JOAO ANDRE SALES RODRIGUES,PAULO FERNANDO PAZ ALARCON. Despacho: Intimeseque acolho em parte,a presente impugnacao,reconhecendo o excesso de execucao,no valor de
R$1.190,28.Intime-se a PREVI para que esclareca emdez dias,por qual motivo nao implantou o
beneficio...continuacao...
00248 Processo: 0053324-15.2006.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: PAULO LACERDA DE
OLIVEIRA ADV: JOSE SOARES GOMES,ADALBERTO MARQUES DE ALMEIDA LIMA. REU: PREVI
CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS BANCO DO BRASIL ADV: LUIZ RICARDO CASTRO
GUERRA,JOAO ANDRE SALES RODRIGUES,PAULO FERNANDO PAZ ALARCON. Despacho: Intimesecontinuacao...na aposentadoria do autor como determinado na sentenca,ao inves de depositar em
Juizo,mensalmente,o valor,causando tumulto neste processo,sem nenhuma necessidade,pois
constantemente...continuacao.
00249 Processo: 0053324-15.2006.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: PAULO LACERDA DE
OLIVEIRA ADV: JOSE SOARES GOMES,ADALBERTO MARQUES DE ALMEIDA LIMA. REU: PREVI
CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS BANCO DO BRASIL ADV: LUIZ RICARDO CASTRO
GUERRA,JOAO ANDRE SALES RODRIGUES,PAULO FERNANDO PAZ ALARCON. Despacho: Intimesecontinuacao...tem-se que expedir alvara em favor do autor e tal diligencia ja poderia ter sido extirpada,caso
houvesse o cumprimento do quefora determinado,evitando ainda,novo recurso de ...continuacao...
00250 Processo: 0053324-15.2006.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: PAULO LACERDA DE
OLIVEIRA ADV: JOSE SOARES GOMES,ADALBERTO MARQUES DE ALMEIDA LIMA. REU: PREVI
CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS BANCO DO BRASIL ADV: LUIZ RICARDO CASTRO
GUERRA,JOAO ANDRE SALES RODRIGUES,PAULO FERNANDO PAZ ALARCON. Despacho: Intimesecontinuacao...impugnacao,pois o comportamento da impugnante vem contribuindo para os equivocos
verificados neste incidente.
00251 Processo: 0054534-23.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: RAFAEL LIMA CAVALCANTI
ADV: KARINE CORDEIRO XAVIER DE FRANCA. Despacho: Intime-separa requerer o que entender de
direito,no prazo de dez dias
00252 Processo: 0056204-96.2014.815.2001 - USUCAPIAO AUTOR: EDSON GOMES DA SILVA ADV: ANTONIO
CARLOS SIMOES FERREIRA. Despacho: Intime-separa em dez dias se manifestar acerca da certidao
de fls. 48v,que relata que o confinante Josafa evaristo dos santos,nao reside mais no endereco indicado
na inicial.
00253 Processo: 0057005-17.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: VALDEREDO BORBA DA
36
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 19 DE MARÇO DE 2015
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 20 DE MARÇO DE 2015
SILVA ADV: LUIZ CESAR GABRIEL MACEDO,LEOPOLDO MARQUES D ASSUNCAO,HERATOSTENES
SANTOS DE OLIVEIRA. Despacho: Intime-seque deixo de receber o recurso por ser totalmente
intempestivo.
00254 Processo: 0058324-15.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO REU: MAPFRE SEGUROS GERAIS
S/A ADV: ROSTAND INACIO DOS SANTOS. Despacho: Intime-seque foi deferido o pedido de dilacao do
prazo por mais vinte dias.
00255 Processo: 0058504-31.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: KATIA SCARLETT LINS
DE ALBUQUERQUE ADV: YURI GOMES DE AMORIM. REU: BANCO ITAUCARD S/A ADV: ANTONIO
BRAZ DA SILVA. Sentenca: Pedido julgado improcedente
00256 Processo: 0059845-92.2014.815.2001 - IMISSAO NA POSSE AUTOR: JOSIER ROLIM NOBERGA ADV:
VLADIMIR MINA VALADARES DE ALMEIDA. AUTOR: MARINEZ NOBREGA ADV: VLADIMIR MINA
VALADARES DE ALMEIDA. REU: ANA CLAUDIA CARVALHO DE FARIAS ADV: MARIO TEXEIRA TABOSA.
Despacho: Intime-seas partes para que informem,no prazo de dez dias,se pretendem produzir outras
provas e,em caso positivo,especifica-las observando-se o que dispoe o art. 332 do CPC.
00257 Processo: 0060165-45.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ROBINSON ALEXANDRE
SENA MOREIRA ADV: MARIA DO SOCORRO HENRIQUE LEITE,CLECIO SOUZA DO ESPIRITO
SANTO. Despacho: A impugnacao, no prazo legal.
00258 Processo: 0060445-16.2014.815.2001 - EXIBICAO DE DOCUMENT AUTOR: GILVANDRO QUIRINO DA
SILVA ADV: GISELE CAMILO DE ARAUJO. Despacho: A impugnacao, no prazo legal.
00259 Processo: 0060605-41.2014.815.2001 - CAUTELAR INOMINADA AUTOR: GIZELE MACIEL DE
VASCONCELOS ADV: HILTON HRIL MARTINS MAIA. Despacho: A impugnacao, no prazo legal.
00260 Processo: 0062715-13.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARINEIS LACET TAVARES
ADV: VALTER LUCIO LELIS FONSECA. Despacho: Intime-separa se manifestar acerca da certidao a fl.
41,e requerer o que entender de direito no prazo de dez dias
00261 Processo: 0063125-71.2014.815.2001 - DESPEJO POR FALTA DE AUTOR: JM NEGOCIOS IMOBILIARIOS
LTDA ADV: LAISON ROBERTO FRANCISCO. AUTOR: JOSE MARIANO FILHO ADV: LAISON ROBERTO
FRANCISCO. Despacho: Intime-seque revogo os beneficios da gratuidade judiciaria,em consequencia
determino a intimacao do autor para em dez dias,efetuar o pagamento das custas e taxas judiciarias,sob
pena de extincao do processo.
00262 Processo: 0064694-10.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: GERALDO JOSE NEVES
ADV: LUANNA MARA MACÊDO DA COSTA NEVES. AUTOR: MARCUS VINICIUS FERNANDES NEVES
ADV: LUANNA MARA MACÊDO DA COSTA NEVES. Despacho: A impugnacao, no prazo legal.
00263 Processo: 0065064-86.2014.815.2001 - EXIBICAO DE DOCUMENT AUTOR: SILVANA FERREIRA DANTAS
ADV: HILTON HRIL MARTINS MAIA. Despacho: A impugnacao, no prazo legal.
00264 Processo: 0065235-43.2014.815.2001 - EXIBICAO DE DOCUMENT AUTOR: JUASTNE ROCHA
CAVALCANTE ADV: AMERICO GOMES DE ALMEIDA. Despacho: A impugnacao, no prazo legal.
00265 Processo: 0065805-29.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: JEFFERSON JUNIOR FERREIRA
DA SILVA ADV: NATHALIA ALMEIDA SARMENTO P LIMA. Despacho: A impugnacao, no prazo legal.
00266 Processo: 0066464-38.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ELIANE ISIDRO SABINO
ADV: RAMON PESSOA DE MORAIS. Despacho: Intime-separa se manifestar no prazo de cinco dias
acerca da certidao de fl. 27 dos correios que informa que o promovido mudou-se.
00267 Processo: 0069328-49.2014.815.2001 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: BV FINANCEIRA S/A CFI
ADV: SERGIO SCHULZE. Despacho: Intime-separa se manifestar acerca da certidao de fl. 41 e requerer
o que entender de direito no prazo de dez dias
00268 Processo: 0070244-83.2014.815.2001 - EXIBICAO DE DOCUMENT AUTOR: HELTON DE ARAUJO
FIGUEIREDO ADV: RODRIGO MAGNO NUNES MORAES. Despacho: A impugnacao, no prazo legal.
00269 Processo: 0072854-92.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: ALITALIA ADV: MARCELA
BETHULIA CASADO E SILVA,LAURO AUGUSTO VIEIRA SANTOS PINHEIRO,EDUARDO AUGUSTO
PEREIRA FLEMMING. Despacho: Intime-separa recolher as custas processuais no prazo de cinco
dias,sob pena de inscricao em divida ativa.
00270 Processo: 0079015-21.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: GEAP FUNDACAO DE
SEGURIDADE SOCIAL ADV: RAPHAEL FARIAS VIANA BATISTA. Despacho: INTIME-SE O PROMOVIDO
PARA PAGAR A QUANTIA IMPOSTA NA SENTENCA, EM 15(QUINZE) DIAS, SOB PENA DE MULTA DE
10 (DEZ) POR CENTO SOBRE O MONTANTE DA CONDENACAO.
00271 Processo: 0085524-65.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: AFONSO DUTRA DO
NASCIMENTO ADV: HANTONY CASSIO FERREIRA DA COSTA. Despacho: Intime-sea parte exequente
para se manifestar acerca da peticao de fl. 130/134e requerer o que entender de direito no prazo de dez dias.
00272 Processo: 0089955-45.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ANDRE SALES E SOUZA
ADV: MONICA DE SOUZA ROCHA BARBOSA. Despacho: Intime-seque indefiro o pedido de execucao
das astreintes,em razao de a promovida so ter cumprido a tutela antecipada em 04/10/2013 este nao pode
ser acolhido.
00273 Processo: 0094955-26.2012.815.2001 - COBRANCA DE CEDULA D AUTOR: MARIA SONALY DE
MEDEIROS SANTOS ADV: ODON BEZERRA CAVALCANTI SOBRINHO,FELIPE SOLANO DE LIMA
MELO,KESSIA LILIANA D. BEZERRA CAVALCANTI. REU: UNIMED SEGURADORA S/A ADV: MARCIO
MALFATTI,GIORDANO LOUREIRO,MARCIO ALEXANDRE MALFATTI. Sentenca: Julgo extinto o presente
processo com julgamento do merito
00274 Processo: 0101825-87.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: CAGEPA CIA DE AGUA E
ESGOTOS DA PARAIBA ADV: FABIO ANDRADE DE MEDEIROS,ALLISSON CARLOS VITALINO.
Despacho: Intime-separa requerer o que entender de direito no prazo de dez dias
00275 Processo: 0105584-59.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: ENERGISA PARAIBA
DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADV: DENIZE CRUZ CABRAL,MARCELO ZANETTI GODOI.
Despacho: Intime-separa no prazo de cinco dias recolher as custas processuais, calculos nos autos.
00276 Processo: 0118575-67.2012.815.2001 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: BANCO SANTANDER
BRASIL S/A ADV: CRISTIANO JATOBA DE ALMEIDA,CELSO MARCON,HENRIQUE BURIL WEBER.
Despacho: Intime-sevista dos autos pelo prazo legal.
00277 Processo: 0122234-84.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: MARIA HELENA HENRIQUES
SANTOS ADV: CAROLINE HENRIQUES DE QUEIROZ MELO,LUCAS HENRIQUES DE QUEIROZ
MELO,RENATA DA ROSA DESTRO. REU: SUL AMERICA SAUDE ADV: ROBERTO GILSON RAIMUNDO
FILHO,KARLA CAPELA MORAIS. Sentenca: Embargos rejeitados
00278 Processo: 0127765-54.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: VIA ENGENHARIA S/A
ADV: CARINA DE LIMA SOARES,JOAO HYMBERTO MARTORELLI,RICARDO FRANCESCHINI.
Despacho: Intime-separa requerer o que entender de direito no prazo de dez dias
00279 Processo: 0778895-10.2007.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: WALBER FARIAS ONOFRE
ADV: ODON BEZERRA CAVALCANTI SOBRINHO,LANDOALDO FALCAO DE SOUSA NETO. Despacho:
Intime-separa recebimento do alvara
17A. VARA CIVEL DE JOAO PESSOA NF 037/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00280 Processo: 0013422-50.2009.815.2001 - DESPEJO POR FALTA DE AUTOR: ROBERTO SERGIO DE
MENEZES SA ADV: EVANDRO CHROCKATI DE SA MASQUES,RAMON PESSOA DE MORAIS. AUTOR:
ELISABETH BARBOSA DE MENEZES SA ADV: EVANDRO CHROCKATI DE SA MASQUES,RAMON
PESSOA DE MORAIS,ELISA BARBOSA MACHADO. REU: ADRIANO VASCONCELOS ADV: NIVEA
DANTAS DA NOBREGA. REU: AGENOR VASCONCELOS ADV: IRIO DANTAS DA NOBREGA,TERCIO
CATAO MONTE RASO,TATIANA LEITE GUERRA DOMINONI. Despacho: Intime-se intimem-se as partes
para, no prazo de 10(dez) dias, dizerem se temintesse em conciliar, caso nao manifestem interesse,
deverao no mesmoprazo, especificarem as provas que pretendem produzir em audiencia.
00281 Processo: 0027026-39.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA MARTA DA SILVEIRA
ADV: ROBERTO DIMAS CAMPOS JUNIOR. REU: BANCO DO BRASIL S/A ADV: PATRICIA DE CARVALHO
CAVALCANTI. Sentenca: Intime-sejulgo procedente o pedido inicial, para declarar a inexistência dos
débitos...conffirmando a tutela antecipada deferida,para condenar o pro-movido ao pagamento, a título
de indenização pelo dano moral causado
00282 Processo: 0029989-20.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: MARIA CRISTINA DOS
SANTOS OLIVEIRA ADV: VICTOR FIGUEIREDO GONDIM. Sentenca: Intime-sejulgo procedente a
presente ação de indenização por danos morais com pedido de antecipação de tutela...para, em
consequencia ,confirmar os efeitos da tutela anteriormente deferida.
00283 Processo: 0064140-46.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: DEUCILIO DE FRANCA
SANTOS ADV: FRANCISCO PEREIRA SARMENTO GADELHA. REU: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/
A ADV: NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES,NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.
Despacho: Intime-se Intimem-se as partes para no prazo de 10(dez) dias, dizerem se tem interesse em
conciliar, caso nao manifestem interesse, deverao no mesmoprazo especificarem as provas que
pretendem produzir em audiencia.
00284 Processo: 0068240-73.2014.815.2001 - CAUTELAR INOMINADA AUTOR: SALATIEL ANDRADE DE
MORAIS ADV: DANIEL JOSE DE BRITO VEIGA PESSOA. Despacho: Intime-se rejeito a liminar de
arresto dos bens descritos na inicial,devendo ser citados os reus para,querendo,contestarem a acao no
prazo legal (art802 cpc)
00285 Processo: 0078892-23.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ISABEL CRISTINA DE
SOUSA ARAUJO ADV: HILTON HRIL MARTINS MAIA. REU: BANCO BONSUCESSO S/A ADV: NILDO
MOREIRA NUNES. Despacho: Intime-se Intimem-se as partes para no prazo de 10(dez) dias, dizerem se
tem interesse em conciliar, caso nao manifestem interesse, deverao no mesmoprazo especificarem as
provas que pretendem produzir em audiencia.
00286 Processo: 0102493-58.2012.815.2001 - EXIBICAO AUTOR: RINALDA ARAUJO GUERRA DE OLIVEIRA
ADV: RAINIER FREITAS RODRIGUES. REU: BANCO HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO
ADV: TIAGO CARNEIRO LIMA,MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI. Sentenca: Acordo
homologado homologo, por sentenca para que produza os seus juridicos e legais efeitos,o acordo de
vontade celebrados entre as partes e em consequencia declaro extinto o processo acima referido
00287 Processo: 0127043-20.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: NILDETE CHAVES DE
LIMA ADV: LOURIVAL PEREIRA DE LIMA JUNIOR,NILDETE CHAVES DE LIMA. REU: BANCO FINASA
S/A ADV: WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Intime-se as partes da audiencia
de conciliacao designada para o dia 12 de maio de 2015 as 14hs a ser realizada na sala de audiencias da
17 civel, no forum civel
00288 Processo: 0748458-83.2007.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: CILENE RAWHYLSON
MENDONCA ADV: MANOEL BARBOSA DE ARAUJO. Despacho: Intime-seiNTIME-SE A PARTE
PROMOVENTE PARA DIZER ACERCA DA PETICAO DE FLS. 235/237 E REQUERER O QUE ENTENDER
DE DIREITO.
1A. VARA DE SUCESSOES DE JOAO PESSOA NF 035/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00289 Processo: 0002484-35.2005.815.2001 - INVENTARIO AUTOR: FELIX RODRIGUES DE FREITAS ADV:
ISABEL CARLOS ROCHA,KALINE GOMES BARRETO. Despacho: Intime-seO INVENTARIANTE PARA,
EM 48 HORAS, DIZER SE AINDA POSSUI ITERECE NO ANDAMENTO DO FEITO, SOB PENA DE
EXTINÇÃO.
00290 Processo: 0003374-56.2014.815.2001 - INVENTARIO AUTOR: VLADIMIR NUNES DE BRITO ADV:
MARCEL NUNES DE MIRANDA. Despacho: Intime-seO INVENTARIANTE PARA, EM 05 DIAS, RETIFICAR
AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES.
00291 Processo: 0003534-18.2013.815.2001 - INVENTARIO AUTOR: MARIA DA LUZ PAIVA LIRA ADV: LUCIANO
HONORIO DE CARVALHO. Despacho: Intime-seA INVENTARIANTE PARA, EM 05 DIAS, JUNTAR
COMPROVANTE DO ULTIMO DOMICI-LIO DO AUTOR DFA HERANÇA.
00292 Processo: 0004124-58.2014.815.2001 - ARROLAMENTO DE BENS AUTOR: ILMARA DUARTE DA SILVA
ADV: GABRIEL BARBOSA DE FARIAS NETO. AUTOR: RAMONILSON DUARTE DA SILVA ADV: GABRIEL
BARBOSA DE FARIAS NETO. Despacho: Intime-seSOBRE O DESPACHO DE FLS. 76, DIGA A
INVENTARINTE NO PRAZO DE 10 DIAS.
00293 Processo: 0006674-31.2011.815.2001 - INVENTARIO AUTOR: TEREZA WANDERLEY CAVALCANTI
ADV: FELIPE RIBEIRO COUTINHO,LUIZ AUGUSTO DA F.CRISPIM FILHO,ANDRE LUIZ CAVALCANTI
CABRAL. AUTOR: MARILENA CAVALCANTI LEITE ADV: FELIPE RIBEIRO COUTINHO,LUIZ AUGUSTO
DA F.CRISPIM FILHO,ANDRE LUIZ CAVALCANTI CABRAL. Sentenca: Intime-seSOBRE A SENTENÇA
DE FLS. 185, QUE JULGOU ESTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃODO MERITO.
00294 Processo: 0007364-55.2014.815.2001 - INVENTARIO AUTOR: VANISE RODRIGUES GADELHA ADV:
CLAUDIO CESAR GADELHA RODRIGUES. Despacho: Intime-seSOBRE O DESPACHO DE FLS. 34
DIGA A INVENTARIANTE NO PRAZO LEGAL
00295 Processo: 0008844-05.2013.815.2001 - INVENTARIO AUTOR: JORGE FERNANDO DE OLIVEIRA
PEREIRA ADV: MANFREDO ESTEVAM ROSENSTOCK. AUTOR: MARCELO JORGE MARTINS PEREIRA
ADV: MANFREDO ESTEVAM ROSENSTOCK. Despacho: Intime-seO INVENTARIANTE PARA, EM 05
DIAS, JUNTAR CÓPIAS DAS PRIMEIRAS DECLARA-ÇÕES QUE SIRVAM DE CONTRAFÉ.
00296 Processo: 0009001-51.2008.815.2001 - INVENTARIO AUTOR: JACI MARCIA COELHO DE ALMEIDA
AMORIM PESSOA ADV: RODRIGO AZEVEDO TOSCANO DE BRITO,EDUARDO DANTAS. AUTOR:
BARUC ANTONIO ALMEIDA PESSOA ADV: RODRIGO AZEVEDO TOSCANO DE BRITO. AUTOR:
KAINARA ALMEIDA PESSOA CUNHA ADV: MARTINHO CUNHA MELO FILHO. AUTOR: HERLEY
ANTONIO BARBOSA AMORIM PESSOA ADV: GEORGE S. RAMALHO JUNIOR,FABRICIO ROCHA DE
ARAUJO. Despacho: Intime-se as partes da sentença de fls. 835/835v, que homologou por sentença
oplano de partilha e seus aditivos constantes às fls. 26/31, 111/138 e230/236.
00297 Processo: 0012025-14.2013.815.2001 - INVENTARIO AUTOR: ROSANGELA SILVA COSTA GUEDES
ADV: MARTSUNG ALENCAR. AUTOR: PAULO BARROS DA COSTA ADV: ALMIR ALVES DIONISIO.
Despacho: Intime-seSOBRE O DESPACHO DE FLS. 103 DIGAM AS PARTES EM 05 DIAS.
00298 Processo: 0018073-91.2010.815.2001 - ALVARA JUDICIAL - LE AUTOR: ADILSON BERTAO ADV: GEORGE
VENTURA DE MORAIS,JOAO BRITO DE GOIS FILHO,BRUNO CAMPOS LIRA. AUTOR: CARLA ANDREA
ALVES BERTAO ADV: GEORGE VENTURA DE MORAIS,JOAO BRITO DE GOIS FILHO,BRUNO CAMPOS
LIRA. Despacho: Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, manifestar-se sobre as certidões
negativas de fls. 29v e 30v, diante do disposto no art. 1.105, do CPC.
00299 Processo: 0021205-20.2014.815.2001 - PRESTACAO DE CONTAS AUTOR: HERLEY ANTONIO BARBOSA
AMORIM PESSOA ADV: FABRICIO ROCHA DE ARAUJO. Despacho: Intime-se o autor acerca do
indeferimento do pedido de suspensão do processo de inventário por falta de previsão legal, eis que a
ação de prestação de contas não implica a suspensão daquele.
00300 Processo: 0021206-05.2014.815.2001 - REMOCAO DE INVENTARI AUTOR: HERLEY ANTONIO BARBOSA
AMORIM PESSOA ADV: FABRICIO ROCHA DE ARAUJO,MICHELLE RAMALHO CARDOSO. Despacho:
Intime-se o autor acerca da manutenção da decisão agravada, por seus proprios fundamentos.
00301 Processo: 0023014-79.2013.815.2001 - INVENTARIO AUTOR: EDUARDO DE MENEZES LINS ADV:
FRANCISCO DE ASSIS ALMEIDA E SILVA. Despacho: Intime-seSOBRE O DESPACHO DE FLS. 82
DIGAM AS PARTES NO PRAZO LEGAL.
00302 Processo: 0031754-26.2013.815.2001 - INVENTARIO AUTOR: CARLOS MAGNO FERREIRA CUNHA
ADV: GENILDA DE ARAUJO BORGES. AUTOR: MARIA CLARA COSTA DE DEUS CUNHA ADV:
GENILDA DE ARAUJO BORGES. REU: ESPOLIO DE MARIA JOSE DO MONTE FERREIRA CUNHA
Despacho: Intime-seO INVENTARINATE, PARA, EM 48 HORAS, DIZER SE AINDA POSSUI ITERESSE
NOANDAMENTO DO FEITO.
00303 Processo: 0034920-66.2013.815.2001 - CAUTELAR INOMINADA AUTOR: DINA EULALIA DE AZEVEDO
NOBREGA ADV: RICARDO JOSE PORTO. Despacho: Intime-se a parte autora acerca do despacho de
fl.271, que não conheceu do pedido de fls.257/260, dado que a nota de foro a que se referiu o despacho
de fl.254 não ter conferido prazo comum às partes, mas apenas apelado
00304 Processo: 0038754-77.2013.815.2001 - INVENTARIO AUTOR: MARIA DO CARMO DE MIRANDA SILVA
ADV: JOSE DIAS NETO. Despacho: Intime-seA INVENTARIANTE PARA, EM 05 DIAS, REQUERER O
QUE DE DIREITO, SOB PENADE EXTINÇÃO.
00305 Processo: 0043604-58.2005.815.2001 - INVENTARIO AUTOR: MARIA EUGENIA DE VASCONCELOS
CORREIA LIMA ADV: FATIMA DE LOURDES L CORREIA LIMA. Despacho: Intime-seINDEFIRO O
PEDIDO DE 36/38. ASSIM, ARQUIVE-SE.
00306 Processo: 0045494-22.2011.815.2001 - DECLARACAO DE AUSENC AUTOR: MARICELIA FELIX GALDINO
ADV: STELIO TIMOTHEO FIGUEIREDO. AUTOR: MARIA JOSE FELIX GALDINO ADV: STELIO TIMOTHEO
FIGUEIREDO. AUTOR: MARILENE FELIX GALDINO ADV: STELIO TIMOTHEO FIGUEIREDO. Despacho:
Intime-seA PARTE AUTORA PARA, EM 10 DIAS, EMENDAR A INICIAL, JUNTANDO
DOCUMENTOOFICIAL DE INDENTIDADE DO PROMOVIDO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO.
00307 Processo: 0046164-89.2013.815.2001 - INVENTARIO AUTOR: GEYZA KARLA COSTA RODRIGUES
ADV: THERZA MICHELLE LIMA LOPES DE MENDONCA. Despacho: Intime-seA INVENTARIANTE
PARA, EM 05 DIAS, RETIFICAR AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES.
00308 Processo: 0051804-39.2014.815.2001 - INVENTARIO AUTOR: SEBASTIANA DA SILVA MACEDO ADV:
DONATO HENRIQUE DA SILVA. Despacho: Intime-seSOBRE A DESÃO DE FLS. 15, QUE DECLINOU
A JURISDIÇÃO PARA O FORM REGIO-NAL DE MANGABEIRA.
00309 Processo: 0052624-58.2014.815.2001 - ABERTURA, REGISTRO E AUTOR: SANDRA SILENE FONSECA
AZEVEDO ADV: ISABEL CARLOS ROCHA. Sentenca: Intime-seDA SENTENÇA DE FLS. 16.
00310 Processo: 0053434-33.2014.815.2001 - INVENTARIO AUTOR: HANA KARMEM TEOTONIO SANTOS
ADV: ATILA GARIBALDI ELOI DE SOUZA. Despacho: Intime-seA INVENTARIANTE PARA SE
PRONUNCIAR SOBRE O DESPCHO DE FLS. 15 NO PRAZOLEGAL.
00311 Processo: 0055384-77.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: EUDES ARRUDA BARROS
ADV: JOSE MARCELO DIAS. Despacho: Intime-seDA DECISÃO DE 19, QUE DECLINOU A
COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR OFEITO À 9ª VARA CÍVEL.
00312 Processo: 0061784-10.2014.815.2001 - INVENTARIO AUTOR: MARIA SENHARINHA SOARES RAMALHO
ADV: WASHINGTON LUIS SOARES RAMALHO. AUTOR: FRANKLIN ROOSEVELT SOARES RAMALHO
ADV: WASHINGTON LUIS SOARES RAMALHO. AUTOR: WASHINGTON LUIS SOARES RAMALHO
ADV: WASHINGTON LUIS SOARES RAMALHO. AUTOR: LUCINEZ CARVALHO DIAS RAMALHO ADV:
WASHINGTON LUIS SOARES RAMALHO. Despacho: Intime-seO INVENTARIANTE PARA QUE PRESTE
COMPROMISSO, NO PRAZO DE 05 DIAS.
00313 Processo: 0063664-37.2014.815.2001 - PRESTACAO DE CONTAS AUTOR: JOSE DE SOUZA LIMA
FILHO ADV: VERA LUCE DA SILVA VIANA. AUTOR: MARIA LUCIANA GALDINO ADV: VERA LUCE DA
SILVA VIANA. Sentenca: Intime-seDA SENTENÇA DE FLS. 27, QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
00314 Processo: 0064474-27.2005.815.2001 - INVENTARIO AUTOR: MARIA DAS NEVES TEIXEIRA ADV: SEBASTIAO
ALVES CARREIRO,FRANCISCA FRANCINETE DE ALEXANDRIA. Despacho: Intime-seA INVENTARIANTE
PARA EM 48 HORAS,DIZER SE AINDA POSSUI INTERESSE NO ANDAMENTO DO FEITO.
00315 Processo: 0066054-77.2014.815.2001 - HABILITACAO AUTOR: ALVARO ANDREA MAGLIANO JUNIOR
ADV: NORIO CARVALHO GUERRA FILHO. Despacho: Intime-seSOBRE O DESPACHO DE FLS. 21
DIGAM AS PARTES EM 10 DIAS.
00316 Processo: 0073884-65.2012.815.2001 - INVENTARIO AUTOR: RICARDO DO AMARAL BASTOS DA
SILVA ADV: SABRINA PEREIRA MENDES. AUTOR: ANA LUIZA DO AMARAL BASTOS DA SILVA ADV:
SABRINA PEREIRA MENDES. Despacho: Intime-seSOBRE O DESPACHO DE FLS. 65 DIGA A
INVENTARIANTER, EM 20 DIAS.
00317 Processo: 0085945-55.2012.815.2001 - INVENTARIO AUTOR: BRUNO RIBEIRO GUEDES CUNHA ADV:
DAMASIO B FRANCA NETO. Despacho: Intime-seO ADVOGADO PARA ASSINAR A PETIÇÃO DE FLS.
148, EIS QUE SE ENCONTRA APÓCRIFA.
00318 Processo: 0094360-27.2012.815.2001 - INVENTARIO AUTOR: DINA EULALIA DE AZEVEDO NOBREGA
ADV: HALYSSON LIMA MENDES,RICARDO JOSE PORTO,THIAGO LEITE FERREIRA,THIAGO LEITE
FERREIRA. Despacho: Intime-se a inventariante p/ juntar cópias das declarações iniciais em núm.suficiente
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 19 DE MARÇO DE 2015
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 20 DE MARÇO DE 2015
a servirem de contrafé, em 05 dias, prazo onde tbm deve juntarcertid.atualizada da JUCEP c/relação à
composicão societ.das empresas.
00319 Processo: 0104684-76.2012.815.2001 - INVENTARIO AUTOR: KATIUCIA MARIA BEZERRA LOPES
FERREIRA ADV: JULIANA BENARE PEREIRA FERREIRA,MARCELO DE ARAUJO FREIRE. Despacho:
Intime-seSOBRE O DESPACHO DE FLS. 97 DIGA O INVENTARINATE, EM 05 DIAS.
1A VARA DE FAMILIA DE JOAO PESSOA NF 027/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00320 Processo: 0051902-24.2014.815.2001 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: D. D. C. M. ADV: RONALDO
XAVIER PIMENTEL JUNIOR,SULPICIO MOREIRA PIMENTEL NETO. AUTOR: A. T. D. C. ADV: RONALDO
XAVIER PIMENTEL JUNIOR,SULPICIO MOREIRA PIMENTEL NETO. Despacho: Intime-se A PARTE
AUTORA RECORRIDA, POR SEU ADVOGADO CONSTITIUIDO, PARA, NO PRAZO DE 15(QUINZE)
DIAS, QUERENDO, CONTRARRAZOAR O RECURSO. APOS, SUBAMOS AUTOS AO EGREGIO
TRIBUNAL DE JUSTICA DA PARAIBA.
2A VARA DE FAMILIA DE JOAO PESSOA NF 035/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00321 Processo: 0004662-39.2014.815.2001 - DIVORCIO LITIGIOSO AUTOR: J. D. N. ADV: JOAO GAUDENCIO
DINIZ CABRAL. REU: S. C. M. D. ADV: JULIANA PEREIRA ATAIDE,RAONI FREIRE ATAIDE. Despacho:
Intime-sea advogada para devolver os autos ao cartorio no prazo de 48:00 horas, sob pena de busca e
apreensao.
00322 Processo: 0018304-16.2013.815.2001 - DIVORCIO CONSENSUAL AUTOR: F. M. M. ADV: HARRISON
ALEXANDRE TARGINO,ROGERIO MAGNUS VARELA GONCALVES. AUTOR: M. C. S. M. M. ADV:
HARRISON ALEXANDRE TARGINO,ROGERIO MAGNUS VARELA GONCALVES. Despacho: Intimeseo autor por seu advogado Dr. Harrison Alexandre Targino, para falar sobre a peticao de fls. 35/43,
no prazo de 05 dias.
2A VARA DE FAMILIA DE JOAO PESSOA NF 037/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00323 Processo: 0004923-67.2015.815.2001 - INTERDICAO AUTOR: G. N. A. ADV: ANANIAS LUCENA DE
ARAUJO NETO. Despacho: Intime-seINTIMAR AS PARTES POR SEUS ADVOGADOS PARA
COMPARECEREM AO HOSPITAL JULIANO MOREIRA NA RUA PEDRO II, TORRE, NO DIA 23/03/15
AS 10:30HS.PARA REALIZACAO DA PERICIA MEDICA.
00324 Processo: 0007481-12.2015.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: M. D. E. ADV: LUCIO
CAVALCANTE DE SOUZA JUNIOR. REU: I. H. C. C. L. Despacho: Audiencia de conciliacao designada
para o dia 13/04/2015, às 14:50 horas.
3A VARA DE FAMILIA DE JOAO PESSOA NF 032/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00325 Processo: 0005943-93.2015.815.2001 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: J. C. O. S. ADV: ADMILDO
ALVES DA SILVA. Despacho: Intime-seVISTO,ETC.INTIME-SE PARA AUDIENCIA DE CONCILIACAO
DESIGNADA PARA O DIA16/04/2015, AS 14:40 HORAS.
00326 Processo: 0007620-95.2014.815.2001 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: M. S. C. ADV: LUCIANA DE
ALBUQUERQUE CAVALCANTI. AUTOR: A. M. C. O. ADV: LUCIANA DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI.
REU: M. I. M. S. ADV: EVANDRO NUNES DE SOUZA. Despacho: Intime-se VISTO,ETC.INTIME-SE
PARA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO REDESIGNADA PARA O DIA 16/04/2015, AS
15:20 HORAS, DEVENDO TRAZER AS TESTEMUNHAS, OU OBSERVAR O DISPOSTO NO ART 407,
CAPUT E PARAG UNICO DO CPC.
00327 Processo: 0009554-88.2014.815.2001 - TUTELA E CURATELA - AUTOR: T. A. B. C. T. ADV: ELSON
PESSOA DE CARVALHO FILHO,IGOR ESPINOLA DE CARVALHO,ANDRE PINHEIRO DE ALMEIDA.
REU: M. N. T. M. O. ADV: KALLYNA CLEA B DO NASCIMENTO,JOAO ANTONIO DE MOURA,HIOMAN
IMPERIANO DE SOUZA. Despacho: Intime-seVISTO,ETC.INTIME-SE PARA AUDIENCIA DE
CONCILIACAO DESIGNADA PARA O DIA16/04/2015, AS 14:50 HORAS.
00328 Processo: 0031249-35.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: M. G. R. ADV: DAVI TAVARES
VIANA,ANA CAROLINA PEREIRA TAVARES VIANA,LUCIANO ALENCAR DE BRITO PEREIRA. REU: L.
G. L. ADV: GUSTAVO LIMA NETO,LEVI BORGES LIMA JUNIOR. REU: L. G. L. ADV: GUSTAVO LIMA
NETO,LEVI BORGES LIMA JUNIOR. REU: M. L. V. L. ADV: WAGNER LISBOA DE SOUSA. REU: L. V.
L. ADV: WAGNER LISBOA DE SOUSA. REU: L. H. S. C. L. ADV: GUSTAVO LIMA NETO,LEVI BORGES
LIMA JUNIOR. Despacho: Intime-se para audiencia redesignada para o dia 22/04/2015, as 14:00 horas,
devendo as partes se fazerem presentes com seus advogados habilitados e suas testemunhas.
00329 Processo: 0039991-49.2013.815.2001 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: L. G. A. ADV: ROMENIA
LIBELLY ARAUJO CAVALCANTE,LUIZ PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR. REU: A. O. S. Despacho:
Intime-se para audiencia de instrucao e julgamento designada para o dia 16/04/2015, as 16:20 horas,
devendo ser observado o disposto no artigo 407 doCPC, bem como na ausencia injustificada das partes
implicara confissao
00330 Processo: 0058522-52.2014.815.2001 - IMPUGNACAO DE ASSIST REU: T. A. B. C. T. ADV: ELSON
PESSOA DE CARVALHO FILHO,IGOR ESPINOLA DE CARVALHO. Despacho: Intime-seo impugnado
para rsponder, no prazo de 05 dias, na conformidade do artigo 261 do CPC.
00331 Processo: 0071862-63.2014.815.2001 - DIVORCIO LITIGIOSO AUTOR: J. C. P. ADV: FERNANDA VIEIRA
DE VASCONCELOS. REU: R. A. P. O. L. ADV: THACIO NASCIMENTO ARAUJO. Sentenca: Acordo
homologado
00332 Processo: 0087252-44.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: M. H. S. ADV: LUZIA
APARECIDA CAVALCANTE DA SILVA. REU: H. D. F. ADV: PETRONILO VIANA DE MELO JUNIOR.
Despacho: Intime-se VISTO,ETC.INTIME-SE PARA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO
DESIGNADA PARA O DIA 16/04/2015, AS 15:50 HORAS, DEVENDO SER OBSERVADO O DISPOSTO
NO ART 407, CAPUT E PARAGRAFO UNICO DO CPC.
6A. VARA DE FAMILIA DE JOAO PESSOA NF 040/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00333 Processo: 0005737-79.2015.815.2001 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: SERGIO TOMAZ CUNHA DE
FREITAS ADV: ARTHUR MARTINS M NAVARRO. Despacho: Indefiro o pedido de tutela antecipadaAudiencia
de conciliacao e julgamento designada para o dia 11/05/15, as 14:00 hs.
00334 Processo: 0046497-41.2013.815.2001 - INTERDICAO AUTOR: J. F. S. ADV: JIMMY ABRANTES PEREIRA.
Sentenca: Extincaoante a morte da interditanda.
00335 Processo: 0070331-39.2014.815.2001 - INTERDICAO AUTOR: M. A. A. C. ADV: MARIA VIRGINIA FARO
ELOY DUNDA. Despacho: Audiencia designadapara o dia 14.04.2015, as 14:15horas
7A. VARA DE FAMILIA DE JOAO PESSOA NF 035/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00336 Processo: 0011709-64.2014.815.2001 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: P. R. F. ADV: FABIO RAMOS
TRINDADE,ABELARDO JUREMA NETO. REU: L. R. F. ADV: EUSTACIO LINS DA SILVA. REU: L. R. F.
ADV: EUSTACIO LINS DA SILVA. Despacho: Intime-seas partes para comparecerem a audiencia aprazada
para o dia 09 de abril de 2015, as 13:45 horas, no forum civel.
00337 Processo: 0047590-39.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: N. M. M. ADV: DOMINGOS
LAURINDO PEREIRA. Despacho: Intime-seo sr. Domingos Laurindo para regularizar o mandato, devendo
juntar nos autos, instrumento procuratorio conferindo-lhe poderes pela promovida
00338 Processo: 0061708-83.2014.815.2001 - ALIMENTOS - PROVISIO AUTOR: J. V. H. G. ADV: RICARDO
DUTRA PESSOA. AUTOR: G. H. S. ADV: RICARDO DUTRA PESSOA. Despacho: Intime-sea parte autora
para comparecer a audiencia aprazada para o dia 09 de abril de 2015, as 14:50 horas, no forum civel.
00339 Processo: 0125458-30.2012.815.2001 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: EDVALDO SANTOS DA SILVA
ADV: MARIA DE LOURDES BEZERRA DA SILVA. Despacho: Intime-sea parte autora para comparecer a
audiencia aprazada para o dia 16 de abril de 2015, as 14:50 horas, no forum civel.
1A. VARA FAZENDA PUBLICA DE JOAO PESSOA NF 040/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00340 Processo: 0021323-06.2008.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: INEZ DE FREITAS LIMA
ADV: FRANCISCO DE ANDRADE CARNEIRO NETO. REU: ESTADO DA PARAIBA ADV: GILBERTO
CARNEIRO DA GAMA. Sentenca: Intime-se da sentenca de fls. 105 que homologou os calculos apresentados
pelo credor.
00341 Processo: 0022831-26.2004.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: CLEONICE MOURA
BRASILEIRO ADV: MARIA DO SOCORRO CAITANO DE OLIVEIRA. REU: ESTADO DA PARAIBA ADV:
GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. Despacho: Intime-se do despacho de fls. 112 que determinou a baixa
na distribuicao e o arquivamento do feito.
00342 Processo: 0026088-49.2010.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MAURICIO JOSE NOBERTO
ADV: AUGUSTO FRANCISCO DO NASCIMENTO. REU: ESTADO DA PARAIBA ADV: GILBERTO
CARNEIRO DA GAMA. Sentenca: Intime-se da sentenca de fls. 226 que reconheceu o erro material na
sentenca referida para corrigir o numero de 200.2004.003091-4 para 200.2010.026088-0.
00343 Processo: 0036161-46.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ALEXANDRO DE SOUZA
SILVA ADV: SANDRA SUELEN FRANCA. REU: PBPREV PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO
DA PARAIBA ADV: EUCLIDES DIAS DE SA FILHO. REU: O ESTADO DA PARAIBA ADV: GILBERTO
CARNEIRO DA GAMA. Sentenca: Intime-se da sentenca de fls. 81/84 que julgou procedente em parte o
pedido.
00344 Processo: 0038976-16.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: PAULO SANDRO DE
OLIVEIRA ADV: ENIO SILVA NASCIMENTO. REU: ESTADO DA PARAIBA ADV: GILBERTO CARNEIRO
DA GAMA. Sentenca: Intime-se da sentenca de fls. 68/70 que julgou procedente em parte o pedido inicial.
00345 Processo: 0040776-79.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: SEBASTIAO ROGERIO DA
SILVA ADV: ENIO SILVA NASCIMENTO. REU: ESTADO DA PARAIBA ADV: GILBERTO CARNEIRO DA
GAMA. Sentenca: Intime-se da sentenca de fls. 61/63 que julgou procedente em parte o pedido inicial.
00346 Processo: 0049979-65.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: CARLOS ROGEL LIMA
ADV: JOSE FRANCISCO XAVIER. REU: ESTADO DA PARAIBA ADV: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA.
37
Sentenca: Intime-se da sentenca de fls. 44/48 que julgou procedente em parte o pedido inicial.
00347 Processo: 0050807-61.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ALMIR GONZAGA CHAVES
ADV: ENIO SILVA NASCIMENTO. REU: ESTADO DA PARAIBA ADV: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA.
Sentenca: Intime-se da sentenca de fls. 75/78 que julgou procedente em parte o pedido inicial.
00348 Processo: 0051411-22.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JEAN ROOSIVELTH LOPES
ADV: JOSE NICODEMOS DINIZ NETO. REU: PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DA
PARAIBA PBPREV ADV: EUCLIDES DIAS DE SA FILHO. Sentenca: Intime-se da sentenca de fls. 91/93
que julgou improcedentes os pedidos.
00349 Processo: 0051604-37.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOSEBELDE EPIFANIO
DE PONTES ADV: ANDREZZA G MEDEIROS COSTA LIMA,ENIO SILVA NASCIMENTO. REU: ESTADO
DA PARAIBA ADV: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. Sentenca: Intime-se da sentenca de fls. 53/55 que
julgou procedente em parte o pedido inicial.
00350 Processo: 0056352-15.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: EMILSON MUNIZ
VENCESLAU ADV: JOSE LAURINDO DA SILVA SEGUNDO. REU: ESTADO DA PARAIBA ADV: GILBERTO
CARNEIRO DA GAMA. Sentenca: Intime-se da sentenca de fls. 47/49 que julgou procedente em parte o
pedido inicial.
00351 Processo: 0057016-46.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: GILVANDO DA SILVA
GOMES ADV: WALLACE ALENCAR GOMES,CANDIDO ARTUR MATOS DE SOUSA. REU: PBPREV
PARAIBA PREVIDENCIA ADV: EUCLIDES DIAS DE SA FILHO. REU: ESTADO DA PARAIBA ADV:
GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. Sentenca: Intime-se da sentenca de fls. 66/69 que julgou procedente
em parte o pedido.
00352 Processo: 0089747-61.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: FRANCISCO LAUDELINO
DA SILVA NETO ADV: ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR. REU: ESTADO DA PARAIBA
ADV: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. REU: COMANDO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA
PARAIBA ADV: JOSEMAR DUTRA DA SILVA. Sentenca: Intime-se da sentenca de fls. 53/55 que julgou
procedente em parte o pedido inicial.
00353 Processo: 0099223-26.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARIA CILENE TEIXEIRA
DE OLIVEIRA ADV: BERTINO NOBREGA DE QUEIROZ. REU: SEMOB ADV: LUCAS FERNANDES
TORRES. Sentenca: Intime-se da sentenca de fls. 54/55 que acolheu o pedido dos autos.
00354 Processo: 0107727-21.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JONILSON BRITO DE
SOUZA ADV: JOSMAR VINICIUS SOUZA BEZERRA. REU: ESTADO DA PARAIBA ADV: GILBERTO
CARNEIRO DA GAMA. Sentenca: Intime-se da sentenca de fls. 60/62 que julgou procedente em parte o
pedido inicial.
00355 Processo: 0115591-13.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOSE PACIFICO PEREIRA
DA SILVA FILHO ADV: JOSE FRANCISCO XAVIER. REU: PBPREV ADV: EUCLIDES DIAS DE SA
FILHO. Sentenca: Intime-se da sentenca de fls. 41/43 que julgou procedente em parte o pedido.
00356 Processo: 0371902-89.2002.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: EVERALDO FERNANDES
DE OLIVEIRA ADV: MARIA DO SOCORRO CAITANO DE OLIVEIRA. REU: ESTADO DA PARAIBA ADV:
GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. Sentenca: Intime-se da sentenca de fls. 156 que homologou os
calculos de fls. 145.
3A. VARA FAZENDA PUBLICA DE JOAO PESSOA NF 008/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00357 Processo: 0065398-91.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: RUTE GOMES DA COSTA
ADV: PAULO ANTONIO CABRAL DE MENEZES. Despacho: Intime-seintime-se a autora acerca do
despacho de fl. 167, que determinou a realizacao do procedimento cirurgico pleiteado, em 72 horas.
4A. VARA FAZENDA PUBLICA DE JOAO PESSOA NF 027/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00358 Processo: 0002266-55.2015.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA
ADV: ADELMAR AZEVEDO REGIS. Despacho: Intime-separa comparecer a audiencia designada para o
dia 07/04/15, pelas 14:30horas...
00359 Processo: 0003448-76.2015.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA
ADV: ADELMAR AZEVEDO REGIS. Despacho: Intime-seas partes para comparecerem a audiencia
designada para o dia 07/04/15, 14:45 horas...
00360 Processo: 0003449-61.2015.815.2001 - MANDADO DE SEGURANCA AUTOR: CICERO CARLOS DOS
SANTOS QUIRINO ADV: RAFAEL QUIRINO VINAGRE. REU: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA ADV:
ADELMAR AZEVEDO REGIS. Despacho: Intime-seintimar as partes para comparecer a audiencia designada
para o dia 07/04/2015, pelas 14:00 horas...
00361 Processo: 0005940-41.2015.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: LAURA PONTES
FERNANDES ADV: LUIS EDUARDO FERNANDES DA COSTA. AUTOR: LUIS EDUARDO FERNANDES
DA COSTA PONTES ADV: LUIS EDUARDO FERNANDES DA COSTA. REU: ESTADO DA PARAIBA ADV:
GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. REU: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA ADV: ADELMAR AZEVEDO
REGIS. Despacho: Intime-seas partes para comparecerem a audiencia designada para o dia 07/04/
15,pelas 15:00 horas...
00362 Processo: 0006098-96.2015.815.2001 - CARTA PRECATORIA CIV AUTOR: IVONALDO BATISTA DA
SILVA ADV: MARCUS TULIO MACEDO DE LIMA CAMPOS,ROBERTO DIMAS CAMPOS JUNIOR,CAMILA
RAYANA ANGELO DE FIGUEIREDO. AUTOR: ANA CLAUDIA DA SILVA FERREIRA ADV: MARCUS
TULIO MACEDO DE LIMA CAMPOS,ROBERTO DIMAS CAMPOS JUNIOR,CAMILA RAYANA ANGELO DE
FIGUEIREDO. Despacho: Intime-se Intime-se o advogado do autor para comparecer a oitiva do
promovente, designado para o dia 14/04/2015, as 15:00h.
00363 Processo: 0046099-02.2010.815.2001 - ACAO CIVIL PUBLICA REU: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA
ADV: ADELMAR AZEVEDO REGIS. Despacho: Intime-se Intimem-se os advogados dos presente autos
para comparecerem em audiencia designada para o dia 14/04/2015, as 14:00h.
00364 Processo: 0060369-89.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: DANTE GRISI FILHO
ADV: HILTON HRIL MARTINS MAIA. AUTOR: JULIANA GRISI ADV: HILTON HRIL MARTINS MAIA.
REU: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA ADV: ADELMAR AZEVEDO REGIS. Despacho: Intime-seintimemse as partes para compareceren a audiencia designada para o dia 07/04/15, pelas 14:15 horas...
00365 Processo: 0066723-33.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JONATAS VENTURA
RIBEIRO DO NASCIMENTO ADV: RICARDO NASCIMENTO FERNANDES. REU: ESTADO DA PARAIBA
ADV: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. Despacho: Intime-seas partes para comparecerem a audiencia
designada para o dia 07/04/15pelas 15:15 horas...
00366 Processo: 0070277-73.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: EWERTON JOSE PEREIRA
DE OLIVEIRA ADV: BRUNA DE FREITAS MATHIESON. AUTOR: RITA DE CASSIA PEREIRA DA SILVA
ADV: BRUNA DE FREITAS MATHIESON. REU: ESTADO DA PARAIBA ADV: GILBERTO CARNEIRO DA
GAMA. Despacho: Intime-seintimar as partes para comparecerem a audiencia designada para o dia 07/04/
15, pelas 15:30 horas...
00367 Processo: 0119747-44.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: SEVERINO RAMOS DE
OLIVEIRA JUNIOR ADV: LUIZ CARLOS BRITO PEREIRA,GERMANA SOUZA ARAUJO. REU:
CARDIOCENTER CENTRO DE DIAGNOSTICO E TRATAMENTO DAS DOENCAS ADV: JOSE EDISIO
SIMOES SOUTO,RODRIGO CUNHA PERES,LUCAS LIMA MUNIZ DE ALBUQUERQUE. REU: ESTADO
DA PARAIBA ADV: TADEU ALMEIDA GUEDES,GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. REU: HOSPITAL DA
POLICIA MILITAR GENERAL EDSON RAMALHO ADV: ANA RAQUEL AZEVEDO REGIS,MARCOS
ANTONIO LEITE RAMALHO JUNIOR. Despacho: Intime-se os advogados dos presentes autos para
comparecerem em audiencia designada para o dia 14/04/2015 as 14:30h.
6A. VARA FAZENDA PUBLICA DE JOAO PESSOA NF 051/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00368 Processo: 0004016-92.2015.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MANFREDO CORDEIRO
DE ANDRADE ADV: CONSUELO LINS DE ALBUQUERQUE,ENIO SILVA NASCIMENTO. REU: PB
PREV PARAIBA PREVIDENCIA Despacho: Intime-seindefere-se o pedido
00369 Processo: 0004022-02.2015.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ANTONIO RIBEIRO MOTA ADV:
ENIO SILVA NASCIMENTO. REU: PB PREV PARAIBA PREVIDENCIA Despacho: Intime-seindefere-se o pedido
00370 Processo: 0009062-96.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARQUISON DE LUCENA
ALVES ADV: HERBERTO SOUSA PALMEIRA JUNIOR,UBIRATA FERNANDES DE SOUZA,ALEXANDRE
GUSTAVO CEZAR NEVES. REU: ESTADO DA PARAIBA ADV: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. Sentenca:
Pedido julgado parcialmente procedente
00371 Processo: 0009099-26.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: IVANILDO DOS REIS
TEIXEIRA ADV: HERBERTO SOUSA PALMEIRA JUNIOR,UBIRATA FERNANDES DE SOUZA,ALEXANDRE
GUSTAVO CEZAR NEVES. REU: ESTADO DA PARAIBA ADV: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. Sentenca:
Pedido julgado parcialmente procedente
00372 Processo: 0009213-62.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: LINDEMBERG GERONIMO
DOS SANTOS ADV: HERBERTO SOUSA PALMEIRA JUNIOR,UBIRATA FERNANDES DE
SOUZA,ALEXANDRE GUSTAVO CEZAR NEVES. REU: ESTADO DA PARAIBA ADV: GILBERTO
CARNEIRO DA GAMA. Despacho: Recebo a apelacao nos seus efeitos proprios. Vista ao apelado para
contrarazoar, querendo, no prazo legal.
00373 Processo: 0010129-96.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: RAFAEL PEDRO DA
SILVA ADV: FABRICIO ARAUJO PIRES. REU: ESTADO DA PARAIBA Despacho: Intime-sea impugnacao
no prazo legal
00374 Processo: 0010951-22.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSE NERI LUCENA DE
ARAUJO ADV: MARINEZIA RIBEIRO FERREIRA. REU: O ESTADO DA PARAIBA Despacho: Recebo a
apelacao nos seus efeitos proprios. Vista ao apelado para contrarazoar, querendo, no prazo legal.
00375 Processo: 0016694-76.2014.815.2001 - EMBARGOS A EXECUCAO AUTOR: PBPREV PARAIBA
PREVIDENCIA ADV: CAMILLA RIBEIRO DANTAS,RENATA FRANCO FEITOSA MAYER. REU: LUCRECIO
BEZERRA LEITE ADV: JOSE BEZERRA SEGUNDO. Sentenca: Intime-se JULGO PROCEDENTE O
PEDIDO.
38
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 19 DE MARÇO DE 2015
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 20 DE MARÇO DE 2015
00376 Processo: 0021761-56.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA SALOME DE
VASCONCELOS DA SILVA ADV: ENIO SILVA NASCIMENTO. REU: PBPREV PARAIBA PREVIDENCIA
Despacho: Intime-sea impugnacao no prazo legal
00377 Processo: 0029835-02.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: LUIZA SEVERINA DA
CONCEICAO ADV: LUCILENE ARAUJO ANDRADE. REU: ESTADO DA PARAIBA ADV: GILBERTO
CARNEIRO DA GAMA. Despacho: Intime-severifica-se que ja houve pedido de liberacao de valores
nestes autos os quais ja foram indeferidos as fls.304 tendo em vista efeito suspensivo da decisao do
agravo.indefiro o pedido
00378 Processo: 0029907-86.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: JERRY ADRIANI DA
SILVA ADV: ENIO SILVA NASCIMENTO,OTAVIANO HENRIQUE SILVA BARBOSA. REU: PBPREV PARAIBA
PREVIDENCIA ADV: RENATA FRANCO FEITOSA MAYER,FREDERICO AUGUSTO CAVALCANTI
BERNARDO. Sentenca: Pedido julgado improcedente
00379 Processo: 0034336-96.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: CARLOS ANTONIO DA
SILVA ADV: ANA CRISTINA DE OLIVEIRA. REU: PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DA
PARAIBA PBPREV ADV: RENATA FRANCO FEITOSA MAYER,FREDERICO AUGUSTO CAVALCANTI
BERNARDO. REU: ESTADO DA PARAIBA ADV: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. Sentenca: Pedido
julgado parcialmente procedente
00380 Processo: 0037089-26.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MANOEL FIRMINO DE
OLIVEIRA ADV: ENIO SILVA NASCIMENTO. REU: PBPREV PARAIBA PREVIDENCIA ADV: RENATA
FRANCO FEITOSA MAYER,FREDERICO AUGUSTO CAVALCANTI BERNARDO. Sentenca: Pedido julgado
parcialmente procedente
00381 Processo: 0044065-54.2010.815.2001 - ACAO CIVIL PUBLICA AUTOR: MUNICIPIO DE CACHOEIRA
DOS INDIOS PB ADV: DORIS FIUZA CORDEIRO. REU: ENERGISA PARAIBA DISTRIBUIDORA DE
ENERGIA S/A ADV: ERICK MACEDO. Sentenca: Intime-se julgo improcedente o pedido.
00382 Processo: 0044393-76.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: GILVAN PEREIRA
FERNANDES ADV: DENYSON FABIAO DE ARAUJO BRAGA. REU: PARAIBA PREVIDENCIA PBPREV
ADV: RENATA FRANCO FEITOSA MAYER,FREDERICO AUGUSTO CAVALCANTI BERNARDO. Sentenca:
Pedido julgado parcialmente procedente
00383 Processo: 0044603-98.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: DIRSON RANULFO GOMES
ADV: IVAMBERTO CARVALHO DE ARAUJO. REU: ESTADO DA PARAIBA ADV: GILBERTO CARNEIRO
DA GAMA. Despacho: Recebo a apelacao nos seus efeitos proprios. Vista ao apelado para contrarazoar,
querendo, no prazo legal.
00384 Processo: 0045297-67.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: DEMETRIO MAGNO SILVA
PEREIRA ADV: JOSE NICODEMOS DINIZ NETO. REU: PBPREV PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
DO ESTADO DA PARAIBA Despacho: Intime-seo patrono da parte autora para fins de direito
00385 Processo: 0047140-96.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA DE LOURDES
AQUINO ADV: ISABEL CARLOS ROCHA. REU: ESTADO DA PARAIBA ADV: ANABELLE ISMAEL DE
FREITAS. REU: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA ADV: ADELMAR AZEVEDO REGIS. Sentenca: Intimese JULGO PROCEDENTE O PEDIDO.
00386 Processo: 0049602-26.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: LUIZ CARLOS DELFINO
DE OLIVEIRA ADV: ENIO SILVA NASCIMENTO. REU: PBPREV PARAIBA PREVIDENCIA ADV: RENATA
FRANCO FEITOSA MAYER,DANIEL GUEDES DE ARAUJO. Sentenca: Intime-se julga-se procedente em
parte o pedido.
00387 Processo: 0050623-37.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA EDNA FERREIRA
ADV: CARLOS ALBERTO PINTO MANGUEIRA. REU: ESTADO DA PARAIBA ADV: GILBERTO CARNEIRO
DA GAMA. Sentenca: Intime-se julga-se procedente em parte o pedido.
00388 Processo: 0062804-36.2014.815.2001 - MANDADO DE SEGURANCA AUTOR: ARTHUR ROSADO XAVIER
FARIAS ADV: ALEXEI RAMOS DE AMORIM,REMBRANDT MEDEIROS ASFORA. REU: SECRETARIA
DE EDUCACAO DO ESTADO DA PARAIBA Sentenca: Intime-se JULGO EXTINTA A PRESENTE ACAO
SEM JULGAMENTO DO MERITO.
00389 Processo: 0066649-47.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: CHARTON RIBEIRO DE
SANTANA ADV: BELKISS DE FATIMA FROTA ALVES. REU: PBPREV Despacho: Intime-seo autor
atraves de seu advogado para juntar aos autos o pedido administrativo feito a pbprev para suspender
desconto indevido bem como a resposta da respectiva autarquia
00390 Processo: 0088712-66.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ZACARIAS ANTONIO DE
LIMA ADV: ANDREZZA G MEDEIROS COSTA LIMA,ENIO SILVA NASCIMENTO. REU: PBPREV PARAIBA
PREVIDENCIA ADV: RENATA FRANCO FEITOSA MAYER,FREDERICO AUGUSTO CAVALCANTI
BERNARDO. Despacho: Intime-seo recorrido para apresentar as contrarrazoes ao recurso adesivo no
prazo legal
00391 Processo: 0102418-19.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: LEONIDES MARCELINO
GOMES ADV: ENIO SILVA NASCIMENTO. REU: PPPREV PARAIBA PREVIDENCIA Despacho: Intimeseo patrono da parte autora para fins de direito
00392 Processo: 0113839-06.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOSE EUFRASIO RIBEIRO
ADV: ENIO SILVA NASCIMENTO. REU: PBPREV PARAIBA PREVIDENCIA ADV: RENATA FRANCO
FEITOSA MAYER,FREDERICO AUGUSTO CAVALCANTI BERNARDO. Despacho: Intime-seo recorrido
para aprsentar contrarrazoes ao recurso adesivo no prazo legal
6A. VARA FAZENDA PUBLICA DE JOAO PESSOA NF 052/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00393 Processo: 0007867-76.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ROSA MARIA LIMEIRA DE
QUEIROZ ADV: LUIZ BRUNO VELOSO LUCENA. REU: DER DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE
RODAGENS DO ESTADO DA PARAIB Despacho: Intime-se a impugnacao.
00394 Processo: 0021139-55.2005.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: PROMAC VEICULOS
MAQUINAS E ACESSORIOS S/A ADV: CLAILSON CARDOSO RIBEIRO,FABIO JOSE DE OLIVEIRA
OSORIO,DANIEL ARRUDA DE FARIAS. REU: MUNICIPIO DE JOAO PESSOAREU: SECRETARIA DAS
FINANCAS DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA Despacho: Intime-se intime-se o autor p/se manifestar
sobre a certidao retro.
00395 Processo: 0062608-66.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: TELEMAR NORTE LESTE
S A ADV: IVANDRO ALVES DE FARIAS JUNIOR,WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR.
REU: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA Despacho: Intime-se da decisao de fls.980/981 dos autos.
1A. VARA DE EXECUTIVO FISCAL JOAO PESSOA NF 042/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00396 Processo: 0015795-15.2013.815.2001 - EXECUCAO FISCAL AUTOR: MUNICIPIO DE JOAO PESSOAREU:
GERALDO DE OLIVEIRA CAVALCANTI Sentenca: Intime-seProcesso extinto base no art.794,I do CPC,c/
c art.156,I do CTN
00397 Processo: 0019004-70.2005.815.2001 - EXECUCAO FISCAL AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A ADV:
ADRIANO BORGES VILLARIM,MERCIA CARLOS DE SOUZA. Despacho: Intime-se uma vez extinta a
execucao fiscal, ante a realizacao de acordo no Mutirao Fiscal, intime-se o embargante, por seu advogado,
para informar o que entender de direito, ante o prosseguimento dos presentes embargos
00398 Processo: 0046765-95.2013.815.2001 - EMBARGOS A EXECUCAO AUTOR: LN COM DE ROUPAS LTDA
ADV: FABIO FIRMINO DE ARAUJO,CAROLINE DE LIMA ALEXANDRE. REU: FAZENDA PUBLICA DO
ESTADO DA PARAIBA Despacho: Intime-se para, em 10 (dez), comprovar a garantia do juizo.
00399 Processo: 0048154-18.2013.815.2001 - CAUTELAR INOMINADA AUTOR: TELEMAR NORTE LESTE S A
ADV: ANDRE MENDES MOREIRA,TIAGO DE ALMEIDA MENDONCA,ALICE GONTIJO SANTOS TEIXEIRA.
Despacho: Intime-seIntime-se a parte executada para se manifestar,em 10(dez)dias.
00400 Processo: 0052503-45.2005.815.2001 - EXECUCAO FISCAL AUTOR: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA
ADV: RODRIGO NOBREGA FARIAS. REU: CAGEPA CIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA ADV:
JOSE MARCOS OLIVEIRA DOS SANTOS. Sentenca: Intime-seProcesso extinto base no art.794,I do
CPC,c/c art.156,I do CTN
00401 Processo: 0064455-21.2005.815.2001 - EXECUCAO FISCAL AUTOR: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA
ADV: RODRIGO NOBREGA FARIAS. REU: JOSE ROLIM DE FREITAS Sentenca: Intime-seProcesso
extinto com resolução do mérito base no art.269,IV do CPC
00402 Processo: 0520357-25.2004.815.2001 - EXECUCAO FISCAL AUTOR: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA
ADV: RODRIGO NOBREGA FARIAS. REU: BANCO DO BRASIL S/A ADV: ADRIANO BORGES
VILLARIM,MERCIA CARLOS DE SOUZA. Sentenca: Processo extinto. com base no art. 794, I, do CPC.
00403 Processo: 0763285-02.2007.815.2001 - EXECUCAO FISCAL AUTOR: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA
ADV: RODRIGO NOBREGA FARIAS. REU: ADALBERTO SOARES Sentenca: Intime-seprocesso extinto
art.267,IV e VI do cpc
00404 Processo: 0763285-02.2007.815.2001 - EXECUCAO FISCAL AUTOR: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA
ADV: RODRIGO NOBREGA FARIAS. REU: ADALBERTO SOARES Sentenca: Intime-seprocesso extinto
art.267,IV e VI do cpc
00405 Processo: 0771025-11.2007.815.2001 - EXECUCAO FISCAL AUTOR: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA
ADV: RODRIGO NOBREGA FARIAS. REU: ANTONIO TEODOSIO DA SILVA Sentenca: Intime-seProcesso
extinto base no art.794,I do CPC,c/c art.156,I do CTN
00406 Processo: 0776570-62.2007.815.2001 - EXECUCAO FISCAL AUTOR: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA
ADV: RODRIGO NOBREGA FARIAS. REU: GLAUCO BEZERRA DE MESQUITA Sentenca: IntimeseProcesso extinto base no art.794,I do CPC,c/c art.156,I do CTN
00407 Processo: 0906431-38.2006.815.2001 - EXECUCAO FISCAL AUTOR: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA
ADV: RODRIGO NOBREGA FARIAS. REU: ADALBERTO SOARES S/A Sentenca: Intime-seprocesso
extinto art.267,IV e VI do cpc
2A. VARA DE EXECUTIVO FISCAL JOAO PESSOA NF 037/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00408 Processo: 0017269-21.2013.815.2001 - EXECUCAO FISCAL AUTOR: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA
ADV: GENE SOARES PEIXOTO. REU: FERNANDO SERPA DE MENEZES ADV: CLAUDIO SERGIO R
DE MENEZES. Sentenca: Processo extinto.tendo o executado satisfeito a obrigação, julgo extinto o
processo nostermos do art.794,I do cpc.
00409 Processo: 0043905-05.2005.815.2001 - EXECUCAO FISCAL REU: FILETO DE CALDAS BARROS ADV:
FELIPE CRISANTO MONTEIRO NOBREGA. Despacho: Cumpra-seINTIME-SE O ADVOGADO PARA,
QUERENDO, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS,TRAZER O VALOR ATUALIZADO DOS HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTEÇA ÀS FLS, CONFORME O ART.475-B DO CPC.
00410 Processo: 0759490-85.2007.815.2001 - EXECUCAO FISCAL AUTOR: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA
ADV: GENE SOARES PEIXOTO. REU: ANA MARIA SOARES GOMES Sentenca: Processo extinto.tendo
o executado satisfeito a obrigação, julgo extinto o processo nostermos do art.794,I do cpc.
00411 Processo: 0774465-15.2007.815.2001 - EXECUCAO FISCAL AUTOR: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA
ADV: GENE SOARES PEIXOTO. REU: JOSE VIEGAS FREIRE Sentenca: Processo extinto.tendo o
executado satisfeito a obrigação, julgo extinto o processo nostermos do art.794,I do cpc.
00412 Processo: 0780607-35.2007.815.2001 - EXECUCAO FISCAL AUTOR: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA
ADV: GENE SOARES PEIXOTO. REU: JURANDY DE QUEIROGA URTIGA Sentenca: Processo
extinto.tendo o executado satisfeito a obrigação, julgo extinto o processo nostermos do art.794,I do cpc.
00413 Processo: 0780749-39.2007.815.2001 - EXECUCAO FISCAL AUTOR: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA
ADV: GENE SOARES PEIXOTO. REU: MIRIAN FERNANDES DAS CHAGAS Sentenca: Processo
extinto.tendo o executado satisfeito a obrigação, julgo extinto o processo nostermos do art.794,I do cpc.
00414 Processo: 0785218-31.2007.815.2001 - EXECUCAO FISCAL AUTOR: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA
ADV: GENE SOARES PEIXOTO. REU: VERA LUCIA ANDRADE GONCALVES ADV: FRANCISCO DE
ASSIS MOREIRA NOBREGA. Sentenca: Processo extinto.tendo o executado satisfeito a obrigação, julgo
extinto o processo nostermos do art.794,I do cpc.
00415 Processo: 0787482-21.2007.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MUNICIPIO DE JOAO
PESSOA ADV: GENE SOARES PEIXOTO. REU: REGINALDO FELIZARDO DA SILVA Sentenca: Processo
extinto.tendo o executado satisfeito a obrigação, julgo extinto o processo nostermos do art.794,I do cpc.
00416 Processo: 0788457-43.2007.815.2001 - EXECUCAO FISCAL AUTOR: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA
ADV: GENE SOARES PEIXOTO. REU: JOSE HERMANO DIAS DA CRUZ Sentenca: Processo extinto.tendo
o executado satisfeito a obrigação, julgo extinto o processo nostermos do art.794,I do cpc.
00417 Processo: 0790063-09.2007.815.2001 - EXECUCAO FISCAL AUTOR: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE
JOAO PESSOA ADV: GENE SOARES PEIXOTO. REU: DJALMA RODRIGUES DE SOUZA Sentenca:
Processo extinto.tendo o executado satisfeito a obrigação, julgo extinto o processo nostermos do
art.794,I do cpc.
00418 Processo: 0798551-50.2007.815.2001 - EXECUCAO FISCAL AUTOR: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA
ADV: GENE SOARES PEIXOTO. REU: IRACI DA SILVA BEZERRA Sentenca: Processo extinto.tendo o
executado satisfeito a obrigação, julgo extinto o processo nostermos do art.794,I do cpc.
00419 Processo: 0907289-69.2006.815.2001 - EXECUCAO FISCAL AUTOR: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA
ADV: GENE SOARES PEIXOTO. REU: HUMBERTO SOARES DE OLIVEIRA Sentenca: Processo
extinto.tendo o executado satisfeito a obrigação, julgo extinto o processo nostermos do art.794,I do cpc.
VARA DE VIOLENCIA DOMESTICA JOAO PESSOA NF 030/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao
da Lei 8.701 de 01-09-93).
00420 Processo: 0003605-17.2013.815.2002 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: ALEXANDRO DA SILVA FEITOSA
ADV: RINALDO CIRILO COSTA. VITIMA: KENIA FABIANNY MARTINS SOARES ADV: MARIA GORETTI
SOUTO BATISTA. Despacho: Intime-seINTIMAR PARA COMPARECER A AUDIENCIA DE INSTRUCAO
E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 06/04/2015, PELAS 14:30 HORAS, NESTE JUIZADO.
OBS:AUDIENCIA ANTECIPADA.
00421 Processo: 0012075-37.2013.815.2002 - INQUERITO POLICIAL VITIMA: I. C. A. S. ADV: SEVERINO
ALVES ARAUJO. Despacho: Intime-seINTIMAR PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO
NO DIA 06 DE ABRIL DE 2015 ÀS 14:00 HORAS.
00422 Processo: 0052004-48.2011.815.2002 - MEDIDAS PROTETIVAS D REU: JOAO BATISTA LIMA BRANDAO
FILHO ADV: JOSE DI LORENZO SERPA FILHO,JULIO CESAR LOPES SERPA. Despacho: Intime-se
para apresetar defesa escrita, no prazo legal.
1A. VARA INF E JUVENTUDE DE JOAO PESSOA NF 028/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00423 Processo: 0000168-88.2015.815.2004 - MANDADO DE SEGURANCA AUTOR: E. K. S. M. ADV: CYRO
VISALLI TERCEIRO. AUTOR: G. G. C. M. ADV: CYRO VISALLI TERCEIRO. Despacho: A impugnacao,
no prazo legal.
00424 Processo: 0000507-47.2015.815.2004 - MANDADO DE SEGURANCA AUTOR: L. M. S. C. ADV: ELENIR
ALVES DA SILVA RODRIGUES. REPRESENTANTE LEGAL: P. V. S. ADV: ELENIR ALVES DA SILVA
RODRIGUES. Despacho: Intime-seconcedo o pedido liminar, determinando que a gerente executiva da
Educação de Jovens e Adultos forneça a devida Certificação de ensino médioa impetrante L.M.S.C.a fim
de efetuar sua matricula na UFPB.
00425 Processo: 0069911-34.2014.815.2001 - MANDADO DE SEGURANCA AUTOR: C. T. L. P. N. ADV: CELSO
TADEU LUSTOSA PIRES SEGUNDO,MANOLYS MARCELINO PASSERAT DE SILAN. Sentenca: Intimesevistos etc. ante o exposto e por tudo que cosnta dos autos, julgo extinto o feito sem resolução d
emerito nos termos do artigo 269 inciso VI do CPC...
VARA MILITAR DE JOAO PESSOA NF 047/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93).
00426 Processo: 0021729-14.2014.815.2002 - PETICAO AUTOR: VICTOR SOUTO DA ROSA ADV: EDUARDO
DE ARAUJO CAVALCANTI. Despacho: Intime-seEduardo de Araújo Cavalcanti-Adv-OAB/PB 8.392 ficais
intimada do INDEFERIMENTO do pedido de fls. 27/28 ref ao reu VICTOR SOUSA DA ROSA - Vara Militar
- F Criminal
00427 Processo: 0075556-08.2012.815.2002 - CRIMES DE RESPONSABI REU: EVERALDO CORDEIRO DE
LIMA ADV: CANDIDO ARTUR MATOS DE SOUSA. Despacho: Intime-seSR WALLACE ALENCAR GOMES/
CANDIDO ARTUR MATOS DE SOUZA-OAB 10729-E-3741-FICAM INTIMADOS A APRESENTAR AS
ALEGAÇÕES ESCRITAS REFERENTE AO ACUSADO CB EVERALDO CORDEIRO DE LIMA.
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE JOAO PESSOA NF 017/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao
da Lei 8.701 de 01-09-93).
00428 Processo: 0001002-05.2012.815.2002 - ACAO PENAL - PROCEDI INDICIADO: CARLOS ROBERTO DA
SILVA ADV: CARLOS EMILIO FARIAS DE FRANCA. Despacho: Intime-separa audiencia de instrucao
designada para o dia 08.04.2015 as 15:15horas,
00429 Processo: 0020586-87.2014.815.2002 - PROCEDIMENTO INVESTI REU: IMPERIAL CONSTRUCOES
LTDA ADV: JOAO BRITO DE GOIS FILHO. VITIMA: ZULEIDE ERMIRA DE SOUZA ADV: JOSE
LIBERALINO DA NOBREGA. Despacho: Intime-sePARA AUDIENCIA PRELIMINAR - DESIGNADA
PARA O DIA 27.04.2015 AS 15:20HS
00430 Processo: 0089268-65.2012.815.2002 - ACAO PENAL - PROCEDI VITIMA: RUAN AQUILES DE LIMA
BARROS ADV: SERGIO SOUSA DA COSTA. Despacho: Intime-separa audiencia de instrucao e julgamento
designada para o dia 18.06.2015 as 15:30horas. como advogado dos declarantes MARIA DO ROSARIO
DE LIMA e ROBSON DE LIMA RAMOS
1A. VARA CRIMINAL DE JOAO PESSOA NF 034/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701
de 01-09-93).
00431 Processo: 0000259-24.2014.815.2002 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: ROSINALDO SANTOS DA SILVA
ADV: FABIO FIRMINO DE ARAUJO,SARA BARROS MONTEIRO DE CARVALHO. Despacho: Intime-se
da decisão que recebeu o recurso de apelação, ficando intimado paraapresentar as razoes de recurso, no
prazo legal.
00432 Processo: 0007590-96.2010.815.2002 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: FRANCISCO DE OLIVEIRA
FREITAS ADV: EDILSON SOBRAL DE MORAIS. Despacho: Intime-se da sentença condenatoria, cujo
inteiro teor se encontra no site dotribunal de justiça da paraiba
2A. VARA CRIMINAL DE JOAO PESSOA NF 034/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701
de 01-09-93).
00433 Processo: 0000897-23.2015.815.2002 - CARTA PRECATORIA CRI REU: JOAO DINIZ DA SILVA ADV:
EUSTACIO LINS DA SILVA. Despacho: Designo o dia e hora abaixo mencionados para a audiencia de
interrogatorioo dia 01/junho/2015, as 15:00 horas, neste Juizo da 2a Vara Criminalda Capital.
00434 Processo: 0001370-77.2013.815.2002 - CRIMES AMBIENTAIS REU: BALDUINO LELIS DE FARIAS
NETO ADV: MANOEL SALES SOBRINHO,WILMA SALES DORE. Despacho: Intime-seo advogado do
acusado para apresentar as alegacoes finais, no prazo legal.
00435 Processo: 0030349-54.2010.815.2002 - ACAO PENAL - PROCEDI VITIMA: JOSE CESAR CAVALCANTI
NETO ADV: REMULO CARVALHO CORREIA LIMA. Despacho: Sentenca condenatoriacondenado a 01 (
hum ) ano de reclusao, 10 dias multa.
00436 Processo: 0107931-62.2012.815.2002 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: GUILHERME MIROM DA SILVA
ADV: EDUARDO BEN HUR HESSEL. REU: ELISEU CORDEIRO ADV: EDUARDO BEN HUR HESSEL.
REU: RAPHAEL MARGADO SILVA ADV: EDUARDO BEN HUR HESSEL. REU: ODAIR JOSE MOURA
ADV: EDUARDO BEN HUR HESSEL. REU: BRUNO RODRIGUES DE ANDRADE ADV: EDUARDO BEN
HUR HESSEL. REU: PAULO GUILHERME DE CARVALHO ADV: EDUARDO BEN HUR HESSEL. REU:
JHONATHAM DA SILVA DRAIJE ADV: EDUARDO BEN HUR HESSEL. Despacho: Intime-sea defesa para
tomar conhecimento da expedicao de carta precatoria paraAracaju, Princesa isabel-pb e sao paulo.
3A. VARA CRIMINAL DE JOAO PESSOA NF 037/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701
de 01-09-93).
00437 Processo: 0002540-16.2015.815.2002 - CARTA PRECATORIA CRI REU: JOAO BOSCO CAVALCANTE
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 19 DE MARÇO DE 2015
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 20 DE MARÇO DE 2015
ADV: FABRICIO ABRANTES DE OLIVEIRA. Despacho: Intime-se advogado para comparecer a audiencia
de oitiva de testemunha de defe-sa que ira se realizar no dia 22/04/2015 as 14:15 horas, neste juizoda 3
vara criminal da capital.
00438 Processo: 0009736-08.2013.815.2002 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: LUANA CARVALHO COIMBRA
MAIA ADV: GABRIEL PONTES VITAL,RAFAEL PONTES VITAL. REU: GILSARA GOMES DOS SANTOS
ADV: GABRIEL PONTES VITAL,RAFAEL PONTES VITAL. Despacho: Intime-separa apresentar as alegaçoes
finais no prazo legal
00439 Processo: 0022931-26.2014.815.2002 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: HELDER LEOPOLDINO LIMA
DA SILVA ADV: CLAUDIUS AUGUSTO LYRA FERREIRA CAJU. Despacho: Intime-se para apresentar as
alegações finais, no prazo de 5 cinco dias.
4A. VARA CRIMINAL DE JOAO PESSOA NF 030/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701
de 01-09-93).
00440 Processo: 0001370-09.2015.815.2002 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: VINICIUS ANTONIO RAMALHO
ADV: SILVINO CRISANTO MONTEIRO. Despacho: Audiencia de instrucao e julgamento designada para
o dia06/05/2015 as 14:00hs.
00441 Processo: 0011333-12.2013.815.2002 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: ALEXANDRE AUGUSTO DO
NASCIMENTO ADV: EDNILSON SIQUEIRA PAIVA. Sentenca: Sentenca julgada improcedente
00442 Processo: 0011987-96.2013.815.2002 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: ALDO MARINHO PONTES ADV:
LINDINALVA PONTES LIMA. REU: ANTONIO MARINHO PONTES NETO ADV: LINDINALVA PONTES
LIMA. REU: ERINALDO TEIXEIRA DE ARAUJO ADV: LINDINALVA PONTES LIMA. REU: LUIZ CARLOS
ANDRE ADV: LINDINALVA PONTES LIMA. Despacho: Audiencia de instrucao e julgamento designada
para o dia 15/04/2015, as 13:30 horas.
00443 Processo: 0011987-96.2013.815.2002 - ACAO PENAL - PROCEDI VITIMA: VALERIA RODRIGUES NUNES
DA SILVA ADV: NOALDO BELO DE MEIRELES,ALDARIS JUNIOR. Despacho: Audiencia de instrucao e
julgamento designada para o dia 15/04/2015 as 13h30min.
00444 Processo: 0016668-75.2014.815.2002 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: ALEFF MARQUES DE LIMA
ADV: ANA MARIA RIBEIRO DE BARROS. Despacho: Intime-se para no prazo legal apresentar as
alegacoes finais.
00445 Processo: 0021871-18.2014.815.2002 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: DANIEL FELIPE SALES ADV: JERONIMO
FERREIRA DE SOUZA. Despacho: Audiencia de Instrucao designada para o dia16/04/2015 as 14:00hs.
5A. VARA CRIMINAL DE JOAO PESSOA NF 026/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701
de 01-09-93).
00446 Processo: 0012536-09.2013.815.2002 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: JOSEAN MENDONCA ADV:
GILSON FERNANDES MEDEIROS. Despacho: Intime-seoferecer respota escrita no prazo legal
6A. VARA CRIMINAL DE JOAO PESSOA NF 037/12 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701
de 01-09-93).
00447 Processo: 0005807-69.2010.815.2002 - RESTITUICAO DE COISA AUTOR: PREFEITURA MUNICIPAL
DE CONDE PB ADV: ADELMAR AZEVEDO REGIS,MARCOS ANTONIO LEITE RAMALHO
JUNIOR,GUSTAVO LIMA NETO. Despacho: Intime-se o advogado do arquivamento dos autos em razao
da inercia da parte autora na realizacao da pericia no veiculo em questao
6A. VARA CRIMINAL DE JOAO PESSOA NF 037/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701
de 01-09-93).
00448 Processo: 0000589-55.2013.815.2002 - NOTIFICACAO PARA EXP REU: VALDECI ALCANTARA DE LIMA
ADV: JOSE HORACIO RAMALHO LEITE. Despacho: Intime-se o advogado para informar o endereço
correto da testemunha jose fernandes rodrigues da silva filho, no prazo de 48 horas, ou apresenta-la
independente de intimacao para audiencia designada para o dia 07/04/15
00449 Processo: 0001754-11.2011.815.2002 - RESTITUICAO DE COISA AUTOR: JANE MARCIA SILVA DOS
SANTOS ADV: LUCELIA DIAS MEDEIROS DE AZEVEDO. Despacho: Intime-sedeterminado o arquivamento
devido a inercia da parte autora na realizacao da pericia.
00450 Processo: 0045287-54.2010.815.2002 - RESTITUICAO DE COISA AUTOR: ALAETE NUNES ALMEIDA
ADV: WAGNER MILLANEZ VIANA DE ASSUNCAO,ALBERTO AFFONSO FERREIRA. Despacho: Intimese o advogado do arquivamento dos autos em razao da inercia da parte autora na realizacao da pericia do
veiculo em questao
00451 Processo: 0048762-81.2011.815.2002 - CRIMES DE CALUNIA, I AUTOR: RICARDO VIEIRA COUTINHO
ADV: LUIZ PINHEIRO LIMA,SHEYNER ASFORA. REU: DANIEL COSME GUIMARAES GONCALVES
ADV: CARLOS ALBERTO PINTO MANGUEIRA. Despacho: Intime-se os advogados da expedição de
carta precatoria para comarca de campinaGrande com a finalidade de interrogar o acusado Daniel Cosme
GuimaraesGonçalves
7A. VARA CRIMINAL DE JOAO PESSOA NF 040/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701
de 01-09-93).
00452 Processo: 0014893-30.2011.815.2002 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: GEOVANI SAMPAIO SOARES
ADV: JOSE JERONIMO DE BARROS RIBEIRO. Despacho: Audiencia de instrucao e julgamento designada
para o dia dia 15.04.2015, as 16:00 horas.
1A. VARA REGIONAL DE MANGABEIRA NF 014/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00453 Processo: 0006189-20.2014.815.2003 - DESPEJO POR FALTA DE AUTOR: ALEXANDRE HENRIQUE DE LIRA
MACHADO ADV: ANDRE VIDAL VASCONCELOS SILVA. Despacho: Intime-seA AUTORA P/ TOMAR CIENCIA
DA CERTIDÃO DE FLS.29V.NO PRAZO DE 05 DIASREQUERQR O QUE ENTENDER DE DIREITO
1A. VARA REGIONAL DE MANGABEIRA NF 047/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00454 Processo: 0000191-71.2014.815.2003 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: AYMORE CREDITO
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADV: HENRIQUE BURIL WEBER,JOAO ALBERTO DA CUNHA
FILHO. Despacho: Intime-se a parte promovente para que, em 10 (dez) dias,proceda à emenda da inicial,
atribuindo correto valor à causa, ou seja, R$20.779,30, bem comoproceder ao depósito das custas
complementares.
00455 Processo: 0000201-18.2014.815.2003 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: AYMORE CREDITO
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADV: HENRIQUE BURIL WEBER,JOAO ALBERTO DA CUNHA
FILHO. Despacho: Intime-se a parte promovente para, em 10 (dez) dias, emende à inicial, atribuindo
valor correto a causa R$12.907,08, bem como proceda ao deposito dascustas complementares.
00456 Processo: 0000450-32.2015.815.2003 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S/
A ADV: ALDENIRA GOMES DINIZ. REU: MARIA PESSOA DE ANDRADE Sentenca: Julgo extinto o
presente processo sem julgamento do merito
00457 Processo: 0000451-85.2013.815.2003 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: MARCILIO PONTES DA
SILVA ADV: DANIELLY MOREIRA PIRES FERREIRA. Despacho: Intime-se a parte autora para que
forneça aos autos o atual endereço do litisconsorte Abrantes Júnior, como forma de proporcionar sua
citação pessoalno prazo de 10 (dez) dias.
00458 Processo: 0000750-28.2014.815.2003 - IMPUGNACAO AO VALOR AUTOR: LIVING FRANCHISING
CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ADV: MARCELO POLI. AUTOR: HAILIVING IND DE APARELHOS
PARA TRATAMENTO DE AGUA LTDAREU: MARCELO DOS SANTOS MEDEIROS DA SILVA ADV:
MARCUS PAULO FREIRE,ANDREI DE MENESES TARGINO,POLLYANNA DE FATIMA GOUVEIA DA
COSTA E FREIRE. Despacho: Pedido julgado parcialmente procedente em relação à impugnação.
00459 Processo: 0000990-17.2014.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: WILMA DIAS DE FONTES
ADV: JULIERME DE FONTES FERNANDES. REU: SHOPPING DAS PISCINAS Sentenca: Julgo extinto
o presente processo com julgamento do merito
00460 Processo: 0001468-88.2015.815.2003 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: CIA DE CREDITO
FINANCIAMENTO INVESTIMENTO RENAULT DO BRASIL ADV: VANESSA CABRAL BATISTA,FABIO
FRASATO CAIRES. Despacho: Intime-se medida liminar deferida
00461 Processo: 0001478-35.2015.815.2003 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: BANCO VOLKSWAGEM S/
A ADV: ALDENIRA GOMES DINIZ. Despacho: Intime-se medida liminar deferida
00462 Processo: 0001945-48.2014.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JUSSANDRA ALVES PEIXOTO
ADV: SERGIO SOUSA DA COSTA. Despacho: Intime-se autor do indeferimento do pedido de antecipação
de tutela, em face doausência do requisito da verossimilhança do alegado,a teor do art.273do CPC
00463 Processo: 0002660-27.2013.815.2003 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: BV FINANCEIRA S/A
CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV: TEREZA CRISTINA PITTA PINHEIRO
FABRICIO,GUILHERME MARINHO SOARES. REU: ANA PAULA TEODOZIO DE CARVALHO Sentenca:
Julgo extinto o presente processo com julgamento do merito
00464 Processo: 0003470-02.2013.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: SARA PIRES VILAR ADV:
HILTON HRIL MARTINS MAIA. REU: BANCO FIAT S/A ADV: LUIS FELIPE NUNES DE ARAUJO.
Sentenca: Pedido julgado parcialmente procedente
00465 Processo: 0006280-47.2013.815.2003 - REINTEGRACAO / MANUT AUTOR: SANTANDER LEASING S/A
ARRENDAMENTO MERCANTIL ADV: JOAO ALBERTO DA CUNHA FILHO. REU: WAGNER FERREIRA
DA SILVA Sentenca: Julgo extinto o presente processo sem julgamento do merito
00466 Processo: 0006510-89.2013.815.2003 - REINTEGRACAO / MANUT AUTOR: BANCO ITAUCARD S/A
ADV: BENJAMIN DO REGO MONTEIRO NETO. REU: MARIA AUXILIADORA DA SILVA Sentenca:
Pedido julgado procedente
00467 Processo: 0006540-27.2013.815.2003 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: MARIA JOSE ROCHA DE
LIMA ADV: HILTON HRIL MARTINS MAIA. REU: BANCO BV FINANCEIRA S/A ADV: MARINA BASTOS
DA PORCIUNCULA BENGHI. Sentenca: Pedido julgado parcialmente procedente
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00468 Processo: 0006793-15.2013.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JANAINA VASCONCELOS
FEITOSA DE FRANCA ADV: LUIZ PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR. REU: PEDRO HENRIQUE
RAMOS PESSOA DE MELO ADV: RODRIGO NOGUEIRA PAIVA. Despacho: Intime-se as partes para
comparecerem a audiência preliminar designada para o dia 07/04/2015 às 14:30 horas
00469 Processo: 0007493-88.2013.815.2003 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: VALDEMI PEREIRA ADV:
VALTER DE MELO. REU: OI TNL PCS S/A ADV: WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR.
Sentenca: Pedido julgado improcedente
00470 Processo: 0007605-57.2013.815.2003 - EXCECAO DE INCOMPETE AUTOR: RADIO 101 FM PARAIBA
ADV: IGOR MASCARENHAS. REU: MARCILIO PONTES DA SILVA ADV: DANIELLY MOREIRA PIRES
FERREIRA. Despacho: Intime-se as partes sobre o recebimento da exceção e determinação da
suspensãodo feito principal. ouça-se o excepto em 10 (dez) dias.
00471 Processo: 0007610-79.2013.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: VALDENI PEREIRA ADV:
VALTER DE MELO. REU: OI TNL PCS S/A ADV: WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR.
Sentenca: Pedido julgado improcedente
00472 Processo: 0008020-40.2013.815.2003 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: JAMERSON SIQUEIRA
CAMPOS CASSIANO ADV: HILTON HRIL MARTINS MAIA. REU: BANCO PANAMERICANO S/A ADV:
CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES. Sentenca: Pedido julgado improcedente
00473 Processo: 0008231-42.2014.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: INGRYD CYNTHIA ALVES
DE ARAUJO ADV: JOSE VIRGOLINO DE SOUSA,EVERALDO GOMES DE LEIROS JUNIOR. REU:
UNIMED JOAO PESSOA ADV: HERMANO GADELHA DE SA,LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS.
REU: VIRCHOW LABORATORIO MEDICO DE PATOLOGIA CELULAR LTDA ADV: CAIUS MARCELLUS
DE LACERDA. Despacho: Intime-se as partes para, em 05 (cinco) dias, informar se ainda existem
provasa produzir, especificando-as em hipótese afirmativa.
00474 Processo: 0009360-24.2010.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: LUIZ ANTONIO DE SOUZA
ADV: VALTER DE MELO. REU: CARTORIO DO 13 OFICIO DO RIO DE JANEIRO ADV: ANNA CARLA
LOPES CORREIA LIMA. Sentenca: Julgo extinto o presente processo sem julgamento do merito
00475 Processo: 0009616-64.2010.815.2003 - EXIBICAO AUTOR: JOSE FERNANDES GOMES ADV: AMERICO
GOMES DE ALMEIDA. REU: CIA BFB LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL Sentenca: Julgo extinto
o presente processo sem julgamento do merito
00476 Processo: 0010620-15.2005.815.2003 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: MARIA MARTA SILVERIO
ADV: JOACIL FREIRE DA SILVA,ALMIR FERNANDES DA SILVA. REU: IVONIR MATHIASREU: SANTINA
REGINA DE SOARES MATHIASREU: CILENE DA SILVA SANTOS DIAS Sentenca: Julgo extinto o
presente processo sem julgamento do merito
00477 Processo: 0020690-52.2009.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSE FERNANDES GOMES
ADV: AMERICO GOMES DE ALMEIDA. REU: CIA BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADV: CELSO MARCON. Sentenca: Pedido julgado improcedente
00478 Processo: 0022620-08.2009.815.2003 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: AYMORE CREDITO
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADV: ISABELLE MACHADO SERRANO ARAUJO. REU: EDIVAN
DE SOUSA SANTOS Sentenca: Julgo extinto o presente processo sem julgamento do merito
00479 Processo: 0027825-47.2011.815.2003 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARIA DO SOCORRO
SANTOS CRESCENCIO ADV: WALMIRIO JOSE DE SOUSA,LUCAS FREIRE DE ALMEIDA,KEILA
CRISTINA BRITO DA SILVA. Despacho: Intime-se a parte autora para, no prazo de 05(cinco) dias,
requerer o que entender de direito.
00480 Processo: 0033790-06.2011.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA GORETE BRITO
PONCE DE LEON ADV: HILTON HRIL MARTINS MAIA. REU: BANCO PANAMERICANO S/A ADV:
CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES. Sentenca: Pedido julgado improcedente
00481 Processo: 0039280-82.2006.815.2003 - DEPOSITO AUTOR: BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADV:
CELSO MARCON. REU: WELLINGTON DA SILVA Sentenca: Julgo extinto o presente processo sem
julgamento do merito
00482 Processo: 0041710-31.2011.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MILTON BARBOSA DOS
SANTOS ADV: LIBNI DIEGO PEREIRA DE SOUSA,MARCILIO FERREIRA DE MORAIS. REU: BANCO
SANTANDER S/A ADV: ELISIA HELENA DE MELO MARTINI,HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. Sentenca:
Pedido julgado parcialmente procedente
00483 Processo: 0064570-89.2012.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: FELIPE FRANCA DE LIMA
ADV: JOAO FRANCO DA COSTA NETTO,FELIPE MACIEL MAIA. REU: BANCO DO BRASIL S/A ADV:
PATRICIA DE CARVALHO CAVALCANTI. Sentenca: Pedido julgado improcedente
00484 Processo: 0065630-97.2012.815.2003 - PROCESSO DE EXECUCAO AUTOR: SINVALDO DE ALMEIDA
PESSOA ADV: SINVALDO DE ALMEIDA PESSOA,EUDESIO GOMES DA SILVA. AUTOR: EUDESIO
GOMES DA SILVA ADV: SINVALDO DE ALMEIDA PESSOA,EUDESIO GOMES DA SILVA. REU: SINDICATO
DOS OPERARIOS NOS SERVICOS PORTUARIOS DA PARAIBA ADV: TIAGO SOBRAL PEREIRA
FILHO,MARIA MADALENA SORRENTINO LIANZA. Sentenca: Julgo extinto o presente processo com
julgamento do merito
00485 Processo: 0080694-50.2012.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: THIAGO LOPES VITAL
ADV: LIGIA MARIA DA S FERNANDES. REU: BANCO SANTANDER S/A ADV: CELSO MARCON.
Despacho: Intime-seAS PARTES PARA ESPECIFICAREM PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR EM
AUDIENCIA OU SE PROPUGNAM PELO JULGAMENTO DOS EMBARGOS NO ESTADO EM QUE SE
ENCONTRAM NO PRAZO DE 10 DIAS
00486 Processo: 0081030-54.2012.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: EDUARDO ALMEIDA DE
ARAUJO JUNIOR ADV: MARCOS ANTONIO LIMEIRA,KAREN CRISTINA DE LIMA LIMEIRA. REU:
LOCALIZA RENT A CAR LTDA ADV: CARLOS HERMANO CARDOSO JUNIOR,IANNA MARIA FERREIRA
NOBREGA DINIZ,CALYSON RENATO ALVES DA SILVA. Sentenca: Julgo extinto o presente processo
sem julgamento do merito
00487 Processo: 0081450-59.2012.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ADRIANO FERREIRA DE
OLIVEIRA ADV: AMERICO GOMES DE ALMEIDA. REU: BANCO GMAC S/A Sentenca: Julgo extinto o
presente processo sem julgamento do merito
00488 Processo: 0088850-27.2012.815.2003 - BUSCA E APREENSAO AUTOR: AYMORE CREDITO FINANC E
INVEST S/A / SANTANDER FINANCIAMENTO ADV: ISABELLE MACHADO SERRANO ARAUJO. REU:
CICERO JOSE ALVES Sentenca: Julgo extinto o presente processo sem julgamento do merito
00489 Processo: 0102180-91.2012.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: KLEDNA LACERDA SILVA
ADV: EDILVAN MEDEIROS MARQUES. AUTOR: CLEBER LACERDA SILVAREU: MUITOFACIL
ARRECADACAO E RECEBIMENTO LTDA ADV: RAPHAEL FELIPPE CORREIA LIMA DO AMARAL,ANDREA
FIALHO PESSOA. REU: MITSUI SUMITOMO SEGUROS ADV: MANUELA MOTTA MOURA DA FONTE.
Sentenca: Pedido julgado procedente no que diz respeito a promovida MITSUI SUMITOMO SEGIROS S/
A. Em relação a promovida MUITOFÁCIL ARRECADAÇÃO E RECEBIMENTO LTDA (PAG FÁCIL) a
sentença foi EXTINTA de acordo com o art. 267, VIII do CPC.
00490 Processo: 0102247-56.2012.815.2003 - EMBARGOS A EXECUCAO AUTOR: SINDICATO DOS OPERARIOS
NOS SERVICOS PORTUARIOS DA PARAIBA ADV: TIAGO SOBRAL PEREIRA FILHO,MARIA MADALENA
SORRENTINO LIANZA. REU: SINVALDO DE ALMEIDA PESSOA ADV: SINVALDO DE ALMEIDA PESSOA.
REU: EUDESIO GOMES DA SILVA ADV: EUDESIO GOMES DA SILVA. Sentenca: Embargos acolhidos
00491 Processo: 0102301-22.2012.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ADJANDERSON SILVA
DE FRANCA ADV: HILTON HRIL MARTINS MAIA. REU: BANCO BV FINANCEIRA S/A ADV: GILBERTO
BORGES DA SILVA,CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES. Despacho: Intime-se as partes para dizer se
ainda tem provas a produzir no prazo de 05(cinco) dias.
00492 Processo: 0109620-41.2012.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSELIO AMARAL DE
LUCENA ADV: ALUISIO PAREDES JUNIOR,ANGELICA GURGEL BELLO BUTRUS. REU: RIO TIBAGI
FUNDO INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADV: PATRICIA DE CARVALHO
CAVALCANTI,ELISIA HELENA DE MELO MARTINI. Sentenca: Acordo homologado
00493 Processo: 0111540-50.2012.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSE ERIBERTO DOS
SANTOS ADV: VALTER DE MELO. REU: BANCO PANAMERICANO ARREND MERCANTIL ADV:
FELICIANO LYRA MOURA. Sentenca: Julgo extinto o presente processo com julgamento do merito
00494 Processo: 0116460-67.2012.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MANUELA DE LUNA
FREIRE DUARTE BEZERRA ADV: ANTONIO ADRIANO DUARTE BEZERRA. REU: ENERGISA PARAIBA
DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADV: LUIZ FELIPE LINS DA SILVA. Sentenca: Pedido julgado
parcialmente procedente
00495 Processo: 0116570-66.2012.815.2003 - EXIBICAO AUTOR: ANTONIO SIMPLICIO DA SILVA FILHO ADV:
JOSE DIAS NETO. REU: BANCO CITIBANK S/A ADV: JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO.
Sentenca: Pedido julgado procedente
00496 Processo: 0117425-45.2012.815.2003 - PROCESSO DE EXECUCAO AUTOR: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA
S/A ADV: BRUNO SOUTO DA FRANCA,BRUNO SOUTO DA FRANCA. Despacho: Intime-se a parte
autora, em 05 (cinco) dias, para falar acera da certidao de f49v.
00497 Processo: 0120811-83.2012.815.2003 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: ALESSANDRA APARECIDA
SANTANA ADV: ZAYLANY DE LOURDES FERREIRA TORRES. REU: BANCO FINASA S/A ADV: WILSON
BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Intime-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias,se
ainda têm provas a produziralém das constantes nos autos, especificando-as em hipótese afirmativa
00498 Processo: 0124420-74.2012.815.2003 - MONITORIA AUTOR: HIPERCARD BANCO MULTIPLO ADV:
NELSON PASCHOALOTTO. REU: FRANCISCA ARAUJO PINHEIRO ADV: FERNANDO ANTONIO LIMA
DE SOUSA FILHO. Sentenca: Pedido julgado procedente
2A. VARA REGIONAL DE MANGABEIRA NF 048/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00499 Processo: 0000514-76.2014.815.2003 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: A. N. S. M. ADV: DIBS
COUTINHO RODRIGUES. REU: O. M. S. J. ADV: JOSE AYRON DA SILVA PINTO. Despacho: Intime-se
PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARAO DIA 16/04/
2015,ÀS 14:10 H.
40
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 19 DE MARÇO DE 2015
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 20 DE MARÇO DE 2015
00500 Processo: 0001244-53.2015.815.2003 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: A. T. S. S. ADV: FRANCISCO
CLAUDIO DE LIMA JUNIOR. Despacho: Intime-se PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
E/OU INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 16/04/2015, ÀS 15:40 H.
00501 Processo: 0008074-06.2013.815.2003 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: A. M. M. ADV: ANGELA DA
SILVA SANTOS. REU: B. L. S. M. ADV: JOACIL FREIRE DA SILVA. Despacho: Intime-se para comparecer
à audiência preliminar de conciliação designada parao dia 11/05/2015,às 14:00 h.
3A. VARA REGIONAL DE MANGABEIRA NF 049/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701
de 01-09-93).
00502 Processo: 0000276-23.2015.815.2003 - INQUERITO POLICIAL INDICIADO: MARCELO GALDINO
FERNANDES ADV: CYNTHIA DENISE SILVA C. DE LUCENA. Despacho: Intime-separa apresentar
defesa escrita, no prazo de 10 dias.
00503 Processo: 0022939-44.2007.815.2003 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: ELIANE DE MEDEIROS SANTANA
ADV: GUILHERME FONTES DE MEDEIROS. Despacho: Intime-se para tomar ciencia de que a audiencia
de interrogatório da acusada foi redesignada para o dia 22.04.2015, às 14h00.
00504 Processo: 0081453-14.2012.815.2003 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: MARCOS VINICIUS MARTINS
LOBATO JARDIM ADV: WERTON SOARES DA COSTA JUNIOR. Despacho: Intime-se para comparecer
a audiencia designada para o dia 31 de marco do corrente ano, as 14:00h, neste juizo.
4A. VARA REGIONAL DE MANGABEIRA NF 046/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00505 Processo: 0007684-02.2014.815.2003 - REINTEGRACAO / MANUT AUTOR: JOSE CLARK PORTO
COELHO ADV: AGNES PAULI. Despacho: Intime-se os autores para que informem se houve a
desocupacao acordada.
00506 Processo: 0008204-59.2014.815.2003 - CAUTELAR INOMINADA AUTOR: COMERCIAL DE ALIMENTOS
TAVARES LTDA ADV: BRUNO EDUARDO VILARIM DA CUNHA. Despacho: Intime-se do indeferimento
do pedido de liminar.
4A. VARA REGIONAL DE MANGABEIRA NF 047/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00507 Processo: 0000330-23.2014.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ELIZABETE MAXIMIANO
LOPES ADV: LUCIANA RIBEIRO FERNANDES,POLLYANA KARLA TEIXEIRA ALMEIDA. REU: BV
FINANCEIRA S/A ADV: LUIS FELIPE NUNES DE ARAUJO,FERNANDO LUZ PEREIRA. Sentenca:
Pedido julgado parcialmente procedente
00508 Processo: 0000419-80.2013.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA DE FATIMA SOARES
ADV: LUIZ CARLOS BRITO PEREIRA. Despacho: Intime-seas partes para especificar as provas que
desejam produzir no prazo de05 dias, em caso de siliencio sera´interpretado como não havendo maisinteresse
no prosseguimento do feito julgamento antecipado da lide
00509 Processo: 0000970-89.2015.815.2003 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: CIA DE CREDITO FINANC
E INVESTIMENTO RENAULT DO BRASIL S/A ADV: FABIO FRASATO CAIRES. REU: JOAO BATISTA
DOS SANTOS Sentenca: Julgo extinto o presente processo com julgamento do merito
00510 Processo: 0001040-09.2015.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: FABIANO LUCIO DE
ALBUQUERQUE ADV: HERATOSTENES SANTOS DE OLIVEIRA. REU: BANCO BV FINANCEIRA S/A
Sentenca: Julgo extinto o presente processo sem julgamento do merito
00511 Processo: 0001050-87.2014.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: GILVAN VIEIRA DE
ANDRADE ADV: ROSANGELO XAVIER DO NASCIMENTO,ROSANGELO XAVIER DO NASCIMENTO.
REU: BANCO GMAC S/A ADV: MILTON GOMES SOARES,MILTON GOMES SOARES JUNIOR. Sentenca:
Pedido julgado parcialmente procedente
00512 Processo: 0001120-41.2013.815.2003 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: LUCIO MARIO MENDES
PERONICO ADV: CAIO SALES PIMENTEL. REU: BANCO GMAC S/A ADV: MILTON GOMES
SOARES,MILTON GOMES SOARES JUNIOR,HELUAN JARDSON G DE OLIVEIRA. Sentenca: Pedido
julgado improcedente
00513 Processo: 0001328-54.2015.815.2003 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: BANCO PAN S/A ADV:
DIOGENES RAMALHO DE LIMA,FERNANDO LUZ PEREIRA. Despacho: Intime-se medida liminar deferida
00514 Processo: 0002620-11.2014.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: DAVID IRENEU FACURY
ADV: MARCILIO EVANGELISTA DE SOUZA. REU: BANCO SANTANDER BRASIL S/A Sentenca: Pedido
julgado parcialmente procedente
00515 Processo: 0004001-88.2013.815.2003 - PROCEDIMENTO SUMARIO REU: CAGEPA CIA DE AGUA E
ESGOTOS DA PARAIBA ADV: BALDUINO LELIS DE FARIAS FILHO. Despacho: Intime-se as partes
para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.
00516 Processo: 0004960-59.2013.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: DEIME KELITON CESAR
ADV: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA,CAIO TIBERIO BARBALHO DA SILVA,NARRIMAN XAVIER
DA COSTA. REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT ADV: SAMUEL
MARQUES CUSTODIO DE ALBUQUERQUE. Sentenca: Acordo homologado
00517 Processo: 0005110-06.2014.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA DE FATIMA SANTANA
MARQUES ADV: RODOLFO NOBREGA DIAS. REU: BANCO BRADESCO S/A Sentenca: Pedido julgado
improcedente
00518 Processo: 0005200-48.2013.815.2003 - EXIBICAO AUTOR: DAMIAO LUIZ DA SILVA ADV:
POLLYANA KARLA TEIXEIRA ALMEIDA,LUCIANA RIBEIRO FERNANDES. REU: BANCO
PANAMERICANO S/A ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES. Sentenca: Pedido julgado
parcialmente procedente
00519 Processo: 0005265-09.2014.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: METALURGICA CORREIA
LTDA ADV: EDINANDO JOSE DINIZ,RAFAEL DE LIMA LARANJEIRA. Despacho: Intime-se a parte
autora para emendar a inicial atribuindo valor correto a causa (f.55).
00520 Processo: 0005860-42.2013.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: SAULO MONTEVAL LIMA
DE BRITOREU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA ADV: MARCELO
WEICK POGLIESE,FELIPE RIBEIRO COUTINHO,ANDRE LUIZ CAVALCANTI CABRAL. Sentenca:
Pedido julgado parcialmente procedente
00521 Processo: 0006000-76.2013.815.2003 - CONSIGNACAO EM PAGAM AUTOR: PAULO VICTOR DE OLIVEIRA
BEZERRA ADV: ANTONIO DE ARAUJO PEREIRA. REU: BANCO DO BRASIL S/A ADV: PATRICIA DE
CARVALHO CAVALCANTI. Sentenca: Pedido julgado procedente
00522 Processo: 0007270-38.2013.815.2003 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: EMANUEL SERGIO DE
SOUZA ADV: DIEGO JOSE MANGUEIRA AURELIANO. REU: BANCO FINASA S/A ADV: WILSON
BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Sentenca: Pedido julgado parcialmente procedente
00523 Processo: 0007987-16.2014.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: BANCO DO BRASIL S/A
ADV: PATRICIA DE CARVALHO CAVALCANTI,NEY CALDERON,ELISANGELA CUNHA BARRETO.
Despacho: Intime-seO PROMOVIDO PARA,QUERENDO,RECOLHER,EM DEZ DIAS,AS DILIGENCIAS
QUE SE FIIZEREM NECESSARIAS,A INTIMACAO DAS PARTES LITIGANTES,SE FOR O CASO,AS
TESTEMUNHAS,PARA COMPARECEREM A AUDIENCIA.
00524 Processo: 0007987-16.2014.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: BANCO DO BRASIL S/A
ADV: PATRICIA DE CARVALHO CAVALCANTI,NEY CALDERON,ELISANGELA CUNHA BARRETO.
Despacho: Intime-seO PROMOVIDO QUE TERA O PRAZO DEZ DIAS PARA JUNTADA DE ROL DE
TESTEMUNHAS E DILIGENCIAS DE INTIMACAO,CASO SUAS TESTEMUNHAS NÃO COMPARECAM
INDEPENDENTEMENTE DE INTIMACAO.
00525 Processo: 0008300-11.2013.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: GILVANDY GONCALVES
DE ARAUJO ADV: MARIA APARECIDA AMARAL DE MENEZES. REU: SANTANDER LEASING S/A
ARRENDAMENTO MERCANTIL ADV: ELISIA HELENA DE MELO MARTINI,HENRIQUE JOSE PARADA
SIMAO. Sentenca: Julgo extinto o presente processo sem julgamento do merito
00526 Processo: 0008830-15.2013.815.2003 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: JAILSON LOPES DA
PENHA ADV: JOAO BATISTA DE PAIVA NETO,EDGLEY DE BRITO BASTOS. REU: BB LEASING S/A
ARRENDAMENTO MERCANTIL Sentenca: Pedido julgado parcialmente procedente
00527 Processo: 0009160-75.2014.815.2003 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: BANCO JSAFRA S/A ADV:
CELSO MARCON. REU: WALMIR PEDRO DE SOUZA Sentenca: Julgo extinto o presente processo com
julgamento do merito
00528 Processo: 0013030-41.2008.815.2003 - PROCESSO DE EXECUCAO REU: MARIA DA LUZ TRITRIGUEIRO
CELHO DE BRITOAUTOR: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A ADV: WILSON BELCHIOR,WILSON
SALES BELCHIOR. Sentenca: Julgo extinto o presente processo com julgamento do merito
00529 Processo: 0014120-79.2011.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: TEREZA MEDEIROS
ARAUJO ADV: VITOR CAVALCANTE DE SOUSA VALERIO,CLECIO SOUZA DO ESPIRITO SANTO.
AUTOR: JOSE MEDEIROS DE ARAUJOREU: FLAVIO TADEU DOS SANTOS SANTIAGO ADV: XENIA
DOMINGUES MARQUES. REU: MARCIO JOSE DE GUSMAO ACIOLI ADV: VERONICA MOD ANNE
OLIVEIRA DOS SANTOS,PERICLES F DE ATHAYDE FILHO. REU: ELISABETE MARIA DO NASCIMENTO
ACIOLIREU: CARTORIO DE CATOLEREPRESENTANTE LEGAL: LUIZ CARLOS DE MELO Sentenca:
Embargos rejeitados
00530 Processo: 0014451-61.2011.815.2003 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: ENERGISA PARAIBA
DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADV: MARCELO ZANETTI GODOI. Despacho: Intime-se o executado
para querendo apresentar impugnação no prazo de 15 (quin-ze) dias.
00531 Processo: 0036831-15.2010.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSE CIRILO SOBRINHO
ADV: JOSE OLAVO C RODRIGUES. REU: CIA ITAU LEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ADV:
CELSO MARCON. Despacho: Intime-se as partes sobre a decisão de fls.278 que negou seguimento ao
pedidode cumprimento de sentença, para apresentar novos cálculos em virtudede possível existência
efetiva de saldo de comissão de permanência.
00532 Processo: 0048330-59.2011.815.2003 - BUSCA E APREENSAO AUTOR: BANCO BANIF BANCO
INTERNACIONAL DO FUNCHAL BRASIL S/A ADV: FRANCISCO GOMES COELHO. REU: RENATO
RAMALHO Sentenca: Acordo homologado
00533 Processo: 0060640-63.2012.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSIVALDO LUNA DA
SILVA ADV: LIBNI DIEGO PEREIRA DE SOUSA,MARCILIO FERREIRA DE MORAIS. REU: BANCO DO
BRASIL S/A ADV: PATRICIA DE CARVALHO CAVALCANTI. Sentenca: Pedido julgado parcialmente procedente
00534 Processo: 0060665-76.2012.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: BANCO SANTANDER S/A
ADV: ELISIA HELENA DE MELO MARTINI,HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. Despacho: Intimesenovamente a parte re para,em 10(dez)dias, trazer aos autos o contratode emprestimo pessoal, no qual
conste especificadamente as condicoes em que o pacto foi celebrado.
00535 Processo: 0062300-92.2012.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARCOS ANTONIO DOS
SANTOS ADV: HILTON HRIL MARTINS MAIA. REU: BANCO BV FINANCEIRA S/A ADV: LUIS FELIPE
NUNES DE ARAUJO,FERNANDO LUZ PEREIRA,VINICIUS ARAUJO CAVALCANTI MOREIRA. Sentenca:
Pedido julgado improcedente
00536 Processo: 0065198-25.2005.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: IPE INSTITUTOS
PARAIBANOS DE EDUCACAO ADV: FELIPE RIBEIRO COUTINHO. Despacho: Intime-se para recolher
diligencia de citacao.
00537 Processo: 0065659-50.2012.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: RENATO RAMALHO ADV:
DIOCLECIO DE OLIVEIRA BARBOSA. REU: BANIF BANCO INTERNACIONAL DO FUNCHAL BRASIL
S/A ADV: FRANCISCO GOMES COELHO. Sentenca: Acordo homologado
00538 Processo: 0080392-21.2012.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: BANCO DO BRASIL S/A
ADV: CELSO DAVID ANTUNES,LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO,LUIS CARLOS LAURENCO.
Despacho: Intime-se o apelado para contrarrazões,no prazo legal.
00539 Processo: 0102340-19.2012.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: DAVI MENDES GONCALVES
ADV: HILTON HRIL MARTINS MAIA. REU: BANCO BV FINANCEIRA S/A ADV: CRISTIANE BELINATI
GARCIA LOPES. Sentenca: Pedido julgado improcedente
00540 Processo: 0102358-40.2012.815.2003 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: BANCO GMAC S/A ADV:
MILTON GOMES SOARES,MILTON GOMES SOARES JUNIOR. Despacho: Intime-se a promovida para
juntar copia da incial e do contrato anaxado nos do processo n. 0800223-14.2012.815.2003.
00541 Processo: 0116611-33.2012.815.2003 - EXIBICAO AUTOR: ANTONIO JOSE JUSTINO ADV: HILTON
HRIL MARTINS MAIA. Despacho: Intime-se o advogado da parte autora acerca do indeferimento do
pedido de fls.75/76.
00542 Processo: 0737051-74.2007.815.2003 - REINTEGRACAO / MANUT REU: LEDA MAURA CORDEIRO
ADV: VIVIANE DOS SANTOS SOUSA. Despacho: Intime-se a parte autora do despacho de f. 217, “nao
conheco dos presentes embargos”.
5A. VARA REGIONAL DE MANGABEIRA NF 048/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00543 Processo: 0000574-15.2015.815.2003 - INTERDICAO AUTOR: L. G. M. ADV: FRANCISCO CARLOS
MEIRA DA SILVA. Despacho: Intime-se PARA O INTERROGATÓRIO DO INTERDITANDO,DESIGNADO
PARA O DIA 16/04/2015,ÀS 14:45 H.
00544 Processo: 0001741-67.2015.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: A. M. J. ADV: HELMITON
PEREIRA DA COSTA,RENAN ALLINSON RODRIGUES COSTA. Despacho: Intime-se da audiência de
conciliação dia 21/05/2015, às 14:30h e decisão de fls. 27/28.
00545 Processo: 0034063-87.2008.815.2003 - INVENTARIO AUTOR: JOSE RODRIGUES DA SILVA ADV:
INALDO DE SOUZA MORAIS FILHO. Despacho: Intime-seintime-se para informar endereço atualizado
do inventariante.
6A. VARA REGIONAL DE MANGABEIRA NF 049/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701
de 01-09-93).
00546 Processo: 0000933-62.2015.815.2003 - CARTA PRECATORIA CRI REU: ANTONIO FRUTUOSO DE
SOUSA ADV: EDINOR ALBUQUERQUE MELO. Despacho: Intime-se para comparecer a audiencia
designada para o dia 14 de abril de 2015, as 16:00h.
00547 Processo: 0001163-07.2015.815.2003 - AUTO DE PRISAO EM FL REU: PHELIPE GUEDES DA NOBREGA
ADV: CORIOLANO DE SA RAMALHO LOUREIRO. Despacho: Intime-se da decisao que concedeu
liberdade provisoria ao autuado.
00548 Processo: 0064592-50.2012.815.2003 - ACAO PENAL - PROCEDI INDICIADO: DANIEL GOMES DE
SOUSA ADV: ERIKA PATRICIA SERAFIM FERREIRA BRUNS. INDICIADO: RAFAEL LOPES DA SILVA
PEREIRA ADV: ARNALDO BARBOSA ESCOREL JUNIOR. INDICIADO: ABEL SILVA DO NASCIMENTO
ADV: EDUARDO ANIBAL CAMPOS SANTA CRUZ COSTA. Despacho: Intime-se da sentenca que declarou
extinta a punibilidade dos reus quanto aocrime de lesao corporal leve, art 129do cpb e motim de presos,
art. 354 do cpb.
VARA DE ENTORPECENTES DE JOAO PESSOA NF 040/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da
Lei 8.701 de 01-09-93).
00549 Processo: 0000583-77.2015.815.2002 - INQUERITO POLICIAL INDICIADO: ALISSON DE SOUSA
CORREIA ADV: TERESA RAQUEL ALVES RIBEIRO PESSOA. Despacho: Intime-sea advogada do reu
acerca da decisao que indeferiu a pretensao do reu,sem prejuizo de novo analise por ocasiao da audiencia
de instrucao e julgamento.
00550 Processo: 0012738-83.2013.815.2002 - PROCEDIMENTO ESPECIA REU: MARIA DO CARMO ALVES
DA SILVA ADV: ERIKA PATRICIA SERAFIM FERREIRA BRUNS. Despacho: Intime-se a advogada
Dra. Erika Patricia Serafim Bruns a apresentar as alegacoes finais, em forma de memoriais, no prazo
sucessivo de 05 dias
00551 Processo: 0013689-77.2013.815.2002 - PROCEDIMENTO ESPECIA REU: ALEX GONCALVES XAVIER
ADV: RINALDO CIRILO COSTA. Despacho: Intime-seINTIME O ADVOGADO RINALDO CIRILO COSTA
OAB/PB 18.349 PARA, EM 48 HORAS, PROCEDER A DEVOLUCAO DO VEICULO AUTOMOTOR BEM
COMO, DEPOSITAR EM CONTA BANCARIA A DIPOSICAO DESTE JUIZO, O VALOR DE R$ 20.848,00
CAMPINA GRANDE
1A VARA CIVEL DE CAMPINA GRANDE NF 046/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00552 Processo: 0002049-66.1995.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: LADJANE MARIA BARBOSA
DE SOUZA ADV: JOSE FRANCISCO FERNANDES JUNIOR,VANDA DE LIMA. AUTOR: LAMANTINE
BARBOSA DE SOUZA ADV: JOSE FRANCISCO FERNANDES JUNIOR,VANDA DE LIMA. Despacho:
Intime-se os promoventes, por sua advogada para, no prazo de dez dias, requerer o que de direito, sob
pena de arquivamento do feito.
00553 Processo: 0006529-23.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ANTONIO ILDEFONSO
DE ALBUQUERQUE MELO ADV: OLINDA SAMMARA DE LIMA AGUIAR. REU: MONGERAL AEGON
SEGUROS E PREVIDENCIA ADV: YURI MARQUES DA CUNHA. Despacho: Intime-se as partes da
decisão de fls. 177/178.
00554 Processo: 0009442-46.2012.815.0011 - DESPEJO POR FALTA DE AUTOR: LIA MONICA ROSSI
ADV: SAULO MEDEIROS DA COSTA SILVA,DIRCEU GALDINO BARBOSA DUARTE,JOHN TENORIO
GOMES. REU: JOABE CARDOZO DA SILVA Despacho: Intime-se a parte autora para, no prazo de
10 (dez) dias, se manifestar se possui mais provas a produzir, especificando-as, ou se deseja o
julgamento antecipado da lide.
00555 Processo: 0009792-63.2014.815.0011 - DEMARCACAO / DIVISAO AUTOR: MARCO ROBERTO DE LIMA
ADV: ARSENIO VALTER DE ALMEIDA RAMALHO. AUTOR: ROSINA MARIA MEIRA DE LIMA ADV:
ARSENIO VALTER DE ALMEIDA RAMALHO. AUTOR: MARIA DAS GRACAS ALEIXO LIMA ADV: ARSENIO
VALTER DE ALMEIDA RAMALHO. AUTOR: ESAU FERNANDO COSTA LIMA ADV: ARSENIO VALTER DE
ALMEIDA RAMALHO. AUTOR: FERNANDO GOMES ARAUJO FILHO ADV: ARSENIO VALTER DE
ALMEIDA RAMALHO. AUTOR: CAMILA CRUZ SILVEIRA GOMES ADV: ARSENIO VALTER DE ALMEIDA
RAMALHO. REU: WALDIC DE FARIAS FERNANDES Despacho: Intime-se a parte autora para, no prazo
de 10 (dez) dias, falar sobre a petição de fl. 80.
00556 Processo: 0009952-93.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA APARECIDA ISIDRO
BERNARDO ADV: FRANCISCO PEDRO DA SILVA,LUZIMARIO GOMES LEITE. REU: DIEGO FARIAS
GONCALVESREU: MV ENGENHARIA LTDA Despacho: Intime-se a parte autora para, no prazo de 10
(dez) dias, declinar o atual endereço da empresa MV ENGENHARIA LTDA, para fins de citação.
00557 Processo: 0010769-36.2006.815.0011 - USUCAPIAO AUTOR: MARIA VIEIRA BERNARDO ADV: DULCE
ALMEIDA DE ANDRADE. Sentenca: Julgo extinto o presente processo sem julgamento do merito
00558 Processo: 0012653-22.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: CLIO ROBISPIERRE
CAMARGO LUCONIREU: TUPANTUR TURISMO E HOTEIS ADV: GUSTAVO H. DOS SANTOS VISEU.
REU: CVC VIAGENS E TURISMO ADV: GUSTAVO H. DOS SANTOS VISEU. Despacho: Intime-se as
partes promovidas para, no prazo de 10 (dez) dias, falarem sobre petição e documentos de fls. 353/396.
00559 Processo: 0016744-92.2013.815.0011 - USUCAPIAO AUTOR: VALBERG DE ARAUJO ADV: ANDRE
MOTTA DE ALMEIDA. Sentenca: Julgo extinto o presente processo sem julgamento do merito
00560 Processo: 0019163-32.2006.815.0011 - EMBARGOS A EXECUCAO AUTOR: BANCO BRADESCO S/
AREU: THELIO FARIAS ADV: THELIO FARIAS. Despacho: Intime-se o advogado da parte embargada
para, no prazo de 20 (vinte) dias, devolver o valor de R$ 32.137,86, conforme petição de fls. 262/265 e
despacho de fl. 266.
00561 Processo: 0020612-20.2009.815.0011 - REINTEGRACAO / MANUT AUTOR: MARIA DO SOCORRO
SILVA BEZERRA ADV: BRUNO CESAR CADE,GISELLE PADILHA VILLAR BARRETO,NAARA CEZAR
CADE. REU: MARIA GORETE DE MELO SOUZA Despacho: Intime-se a parte autora para, no prazo de
10 (dez) dias, requerer o que entender de direito.
00562 Processo: 0020635-97.2008.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ALEXANDRE MARQUES
RODRIGUESREU: OTICA MAIA ADV: MARCOS ANTONIO DANTAS CARREIRO,ROMERO CARVALHO
MENDES,FAYE SHIRLEY GONCALVES DIFELIS DE CARVALHO ALVES. REU: CDL CAMARA DE
DIRIGENTES LOJISTAS DE JOAO PESSOA Despacho: Intime-se a parte promovida ÓTICA MAIA para
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 19 DE MARÇO DE 2015
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 20 DE MARÇO DE 2015
que, no prazo de 15 (quinze) dias,pague a importância reclamada na petição de fls. 268/273, sob pena
deincidência da multa do art. 475 do CPC.
00563 Processo: 0023329-34.2011.815.0011 - USUCAPIAO AUTOR: JOSE EDNALDO DA SILVA ADV: DULCE
ALMEIDA DE ANDRADE. AUTOR: VERONICA MARIA NUNES SILVA ADV: DULCE ALMEIDA DE
ANDRADE. Sentenca: Julgo extinto o presente processo sem julgamento do merito
00564 Processo: 0026212-51.2011.815.0011 - USUCAPIAO AUTOR: JOAO FORTE DOS REIS ADV: MARIA DOMITILIA
RAMALHO. AUTOR: GESIRA FORTE REIS Despacho: Intime-se as partes sobre despacho de fl. 78.
00565 Processo: 0026842-49.2007.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ALAN CLEOPHAS E SILVA
ADV: MARIA LUCIA MARANHAO MOREIRA,ERICO DE LIMA NOBREGA. REU: CDL CAUCAIA Despacho:
Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, falar sobre o pedidode pagamento da dívida de
fls. 234/236.
2A VARA CIVEL DE CAMPINA GRANDE NF 030/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00566 Processo: 0000565-49.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ELIAS DA MOTA LOPES
ADV: MARIA ZULEIDE SOUSA DIAS. REU: AMERICA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDAREU: ADRIANA
CARVALHO DE LUCENA Despacho: Intime-se Decreto a revelia da parte promovida, no termos do
art.319 do CPC. Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a produção de outras provas no prazo
de dez dias.
00567 Processo: 0002344-39.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSE CARLOS ARRUDA
ANDRADE ADV: MARIO FELIX DE MENEZES. REU: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E
PREVIDENCIA S/A ADV: CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO. Sentenca: Julgo Improcedente a presente
acao fls.110/121.
00568 Processo: 0003154-14.2014.815.0011 - BUSCA E APREENSAO AUTOR: BRADESCO FINANCIAMENTOS
ADV: FERNANDO LUZ PEREIRA,DIOGENES RAMALHO DE LIMA,VINICIUS ARAUJO CAVALCANTI
MOREIRA. REU: JOAO BATISTA ALVES DE LIRA Sentenca: Julgo extinto o presente processo sem
julgamento do merito fls.57/58.
00569 Processo: 0004785-90.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA JERLANE AIRES
DE QUEIROZ ADV: MAURI RAMOS NUNES. REU: PHILCO ELETRONICOS S/A ADV: GUILHERME
TEUBL FERREIRA,MARCIO IRINEU DA SILVA,GUSTAVO GUEDES TARGINO. Despacho: Intime-se o
promovido para deposito do valor faltante (r$601,02) e pagamento das custas fls.72, sob pena de multa
de 10%, fixação de honorarios da fase executiva e consequente penhora online.
00570 Processo: 0005034-46.2011.815.0011 - APREENSAO E DEPOSITO AUTOR: BANCO HONDA S/A ADV:
ALDENIRA GOMES DINIZ. REU: NASIDI LIMA DE ASSIS ADV: DANNYS DAYWYSON DE FREITAS
ARAUJO MACEDO. Despacho: Intime-se do despacho de fls.137/138,(...)para pronunciamento em dez
dias sobre a petição de fls.126/127 e sobre os documentos de fls.130/136, devendo caso discorde,
apresentar requerimento pertinente a ação executiva.
00571 Processo: 0005215-42.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSE IBIAPINO DE SOUSA
NETO ADV: GUSTAVO GUEDES TARGINO. REU: CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A
ADV: ALEXANDRE GOMES DE GOVEA VIEIRA,MILENA NEVES AUGUSTO,CARLOS ANTONIO HARTEN
FILHO. REU: LOJAS INSINUANTE LTDA ADV: INGRID GADELHA,FRANKLIN CARVALHO DE
MEDEIROS. Despacho: Intime-se as partes para, no prazo de 30 dias, informar sobre eventual formulação
de acordo, ou desistência da ação, ou se pretendem o julgamento antecipado da causa.
00572 Processo: 0007954-85.2014.815.0011 - MONITORIA AUTOR: TIM CELULAR S/A ADV: GUSTAVO BARBOSA
VINHAS,IGOR MEDEIROS GAUDENCIO. REU: NAYLSON LINS DE OLIVEIRA ADV: BRUNO ROBERTO
FIGUEIRA MOTA. Despacho: Intime-se as partes para se pronunciarem sobre a produção de outras
provas, noprazo comum de dez dias, ou ainda, para informarem se tem interesse em conciliar.
00573 Processo: 0008915-07.2006.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: FABIANA ROBERTA
RIBEIRO DE VASCONCELOS ADV: DOUGLAS ANTERIO DE LUCENA,JULIANA DANTAS COUTINHO.
REU: CLINICA DE OLHOS FRANCISCO PINTO Despacho: Intime-se A parte para acompanhar a carta
precatória distribuida na Comarca deRecife-PE n.0061631-06.2014.8.17.0001.
00574 Processo: 0009495-56.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JANESTON DE OLIVEIRA
LOBO ADV: VALDINEY HENRIQUE DA SILVA. REU: BANCO SANTANDER ADV: HENRIQUE JOSE
PARADA SIMAO,ELISIA HELENA DE MELO MARTINI. Despacho: Intime-se Audiência preliminar designada
para o dia 03/06/2015 as 16:00 horas no forum local.
00575 Processo: 0011425-12.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: NILDO FARIAS BULCAO
ADV: PATRICIO CANDIDO PEREIRA. REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO
DPVAT S/A ADV: ROSTAND INACIO DOS SANTOS. Sentenca: Julgo Procedente em parte a presente
demanda fls.75/77.
00576 Processo: 0011445-37.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: M E A COM DE ARTIGOS
DO VESTUARIO LTDA ADV: THELIO FARIAS,ROBERTO JORDAO DE OLIVEIRA. REU: OPPNUS IND
DO VESTUARIO LTDA ADV: JEAN CARLOS NERI. Despacho: Intime-se promovente para, em dez dias,
se pronunciar sobre o requerimento de parcelamento do debito, formulado as fls.253/254, expedindo
alvara da quantia depositada em caso de aceitação expressa.
00577 Processo: 0012115-41.2014.815.0011 - BUSCA E APREENSAO AUTOR: BANCO BRADESCO
FINANCIAMENTOS S/A ADV: ROSAGELA DA ROSA CORREA. REU: JARISSON GONCALVES DE
SOUZA Sentenca: Julgo extinto o presente processo sem julgamento do merito fls.34/35
00578 Processo: 0012445-38.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA DA PIEDADE
PORTO DE VASCONCELOS ADV: ORLANDO VIRGINIO PENHA. REU: BANCO BRADESCO S/A ADV:
RUBENS GASPAR SERRA. Despacho: Intime-se Determino a remessa imediata dos presentes autos a
8 vara civel desta comarca.
00579 Processo: 0012895-49.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: SHYLTON FERNANDES
SOUSA AQUINO ADV: MANFRINI ANDRADE DE ARAUJO. REU: MANOEL MESSIAS ANDRADE DE
SOUZAAto Ordinatorio: o autor para se manifestar no prazo de cinco dias sobre a certidão dooficial de
justiça de fls.237.
00580 Processo: 0014415-44.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: S. M. N. ADV: GIUSEPPE
FABIANO DO MONTE COSTA. REU: E. B. Despacho: Intime-se o exequente para, no prazo de cinco dias,
manifestar-se acerca da realização do deposito do valor executado as fls.186/188.
00581 Processo: 0014725-50.2012.815.0011 - USUCAPIAO AUTOR: IOLANDA BARBOSA DA COSTA ADV:
JULIO CESAR DE FARIAS LIRA. Despacho: Intime-se Audiência de instrução e julgamento designada
para o dia 01/07/2015 as 16:00 horas no forum local.
00582 Processo: 0015314-42.2012.815.0011 - USUCAPIAO AUTOR: RISALVA ARAUJO FERREIRA LEITE ADV:
ALTAMIRO CAVALCANTI. Despacho: Intime-se audiência de instrução e julgamento designada para o dia
09/06/2015 as 14:00 horas no forum local. Devendo as testemunhas comparecerem independentemente
de intimação.
00583 Processo: 0017064-45.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: BANCO SANTANDER S/A
ADV: ELISIA HELENA DE MELO MARTINI,ELISIA HELENA DE MELO MARTINI. Despacho: Intime-se a
parte apelada para contrarrazoar o recurso no prazo legal. Apos aoTJPB.
00584 Processo: 0017574-58.2013.815.0011 - USUCAPIAO AUTOR: PEDRO CAVALCANTE FREIRE ADV:
MARCOS WILLIAM GUEDES DE ARRUDA,ANIBAL BRUNO MONTENEGRO ARRUDA. AUTOR: MARIA
DAS GRACAS CASTRO FREIRE Despacho: Intime-se Audiencia de instrução e julgamento designada
para o dia 01/07/2015as 14:00 horas no forum local, devendo a parte efetuar o pagamento das diligencias
para intimação de testemunhas e indica-las.
00585 Processo: 0018445-88.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: SERGIO CARVALHO DOS
SANTOS ADV: ERICO DE LIMA NOBREGA. REU: ENERGISA Despacho: Intime-se o autor para, no
prazo de dez dias, indicar a empresa na qual se encontra a fonte de alimentação e comprovar a entrega
da mesma.
00586 Processo: 0019284-84.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: RALINE MENDONCA DOS
SANTOS ADV: ALESSANDRO MAGNO DE OLIVEIRA E SILVA. REU: SANTANDER LEASING S/A ADV:
ANTONIO BRAZ DA SILVA,EIMAR DE PAIVA MACEDO. Despacho: Intime-se a parte exequente para, em
trinta dias, se pronunciar sobre a petição de fls.317/318 e requerer o que entender cabivel.
00587 Processo: 0019955-44.2010.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: LAURA COSTA MIRANDA
ADV: FELIX ARAUJO NETO. LITISCONSORTE: BANCO AYMORE FINANCIAMENTOS BANCO REAL
ABN AMRO ADV: EIMAR DE PAIVA MACEDO,HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. Despacho: Intime-se
pedido deferido de prazo suplementar de 30 dias.
00588 Processo: 0020434-66.2012.815.0011 - MONITORIA AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO. REU: QUARENTA PRODUTORA E EDITORA LTDAREU: LUIZ PEREIRA
DA ROCHAREU: ISABEL OLIVEIRA DE ARROXELAS MACEDOREU: MAYARA SILVA DE OLIVEIRA
Despacho: Intime-se o promovente para em quinze dias, se manifestar sobre a certidao de fls.207,
efetuar a complementação da diligência, dar prosseguimento requerendo o que for cabivel.
00589 Processo: 0020435-51.2012.815.0011 - DEPOSITO AUTOR: BANCO VOLKSWAGEM S/A ADV: ALDENIRA
GOMES DINIZ. Despacho: Intime-se o promvente para recolher o valor da diligência do oficial de justiça
00590 Processo: 0021154-72.2008.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: CASSIANO CANI HENN
ADV: KATHERINE VALERIA DE O G DINIZ,BRUNO APOLINARIO FARIAS,CLARISSA SANTOS LUCENA.
AUTOR: LUCIANO NICHETTI ADV: BRUNO APOLINARIO FARIAS. REU: CONDOMINIO RESIDENCIAL
MAGNUS ADV: LUIZ BRUNO VELOSO LUCENA. Despacho: Intime-se as partes para terem conhecimento
do termo de penhora fl.500. E o executado para querendo impugnar no prazo de quinze dias.
00591 Processo: 0021354-74.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: BRADESCO LEASING S/A
ADV: WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Intime-se a parte executada para
se pronunciar sobre a petição de fls.289/291,no prazo de quinze dias.
00592 Processo: 0022765-84.2013.815.0011 - BUSCA E APREENSAO AUTOR: CONSORCIO NACIONAL
HONDA LTDA ADV: EDEMILSON KOJI MOTODA. REU: ISMAEL VALTERBASTO FERREIRA POVOA
Despacho: Intime-se para efetuar o pagamento da diligência do oficial de justiça.
00593 Processo: 0023964-10.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: GIULILLIAN GOMES
41
NASCIMENTO ADV: ONOFRE ROBERTO NOBREGA FERNANDES. REU: KAOLIN COM E
BENEFICIAMENTO DE MINERIOS LTDA ADV: KATHERINE VALERIA DE O G DINIZ. Despacho: Intimese do despacho de fls.34/35(...)não há que se falar em devolução de prazo para contestar.(..)decreto a
revelia art.319 do CPC. A autora para se manifestar sobre outras provas, e possibilidade de conciliação.
00594 Processo: 0024135-69.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: AUREA DA SILVA PEREIRA
ADV: GIUSEPPE FABIANO DO MONTE COSTA. REU: MERCADINHO FARIAS LTDA ADV: JESSICA
ROCHA CAVALCANTI. Despacho: Intime-se A petição fls.76/78 tem assinatura escaneada, irregularidade
que impede o seu conhecimento por este juízo. Conforme entende o TJPB(...) Por tal razao, indefiro o
processamento dos embargos aviados.
00595 Processo: 0025705-22.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: SEGURADORA LIDER DOS
CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADV: ROSTAND INACIO DOS SANTOS. Despacho: Intime-se
o promovido para efetuar o pagamento das custas processuais, em dez dias.
00596 Processo: 0026244-85.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: FABIO DANTAS ADV:
SUNALY VIRGINIO DE MOURA. REU: BV FINANCEIRA S/A Despacho: Intime-se a parte autora para,
no prazo de dez dias, juntar o boleto mencionado na petiçao fl.146, ou outra documentação idonea que
ateste a quitação total do contrato objeto da lide.
00597 Processo: 0027385-13.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA DO CARMO VIEIRA
DIAS ADV: ERICO DE LIMA NOBREGA. REPRESENTANTE LEGAL: SORAYA VIEIRA MOREIRA DIAS
ADV: ERICO DE LIMA NOBREGA. Despacho: Intime-se a parte apelada para contrarrazoar o recurso no
prazo legal. Apos autos ao TJPB.
00598 Processo: 0029514-20.2013.815.0011 - DESAPROPRIACAO AUTOR: CAGEPA CIA DE AGUA E ESGOTOS
DA PARAIBA ADV: LUIS QUIRINO DA SILVA FILHO. REU: SEVERINO CESARIO VENANCIOREU:
JOSE ALVES DE SOUZAREU: CARLOS ALBERTO HERCULANOREU: ELIZABETH NASCIMENTO DA
SILVAREU: ANTONIO PEDRO SALES Despacho: Intime-se o autor para se manifestar sobre a certidão
de fls.130, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que for cabivel.
00599 Processo: 0031074-94.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ELIZANGELA DA SILVA
OLIVEIRA ADV: ARTEMISIA BATISTA LEITE BEZERRA. Despacho: Intime-se o apelado para apresentar
contrarrazoes no prazo legal. Apos autos ao TJPB.
00600 Processo: 0122895-19.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ISRAEL DO NASCIMENTO
ADV: JOSE ULISSES DE LYRA JUNIOR. REU: BV FINANCEIRA S/A Despacho: Intime-se a parte
vencedora para requerer o cumprimento da sentença no prazo de 30 dias, instruindo o pedido com
memoria discriminada e atualizada do calculo, art.475-B do CPC.
3A VARA CIVEL DE CAMPINA GRANDE NF 028/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00601 Processo: 0013428-71.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: ELIAS JOAO DE SANTANA
ADV: RUI MOLINA LACERDA FRANCO,FABIANO SOARES DE AMORIM,MORGANNA BRITO OLIVEIRA.
Despacho: Intime-se Recurso de apelação recebido ambos efeitos. Vistas ao recorrido parasuas
contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.
00602 Processo: 0020701-72.2011.815.0011 - CUMPRIMENTO DE SENTE REU: BANCO TOYOTA DO BRASIL
S/A ADV: ALINE PATRICIA ARAUJO MURCABEL DE MENEZES COSTA,RODRIGO GAGO FREITAS
VALE BARBOSA. Despacho: Intime-se para em 15 dias pagar o débito e sua cota parte das custas
processuais sob pena de incorrem em multa de 10%(art.475-J do CPC) e honoráriosda fase executiva.
5A VARA CIVEL DE CAMPINA GRANDE NF 021/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00603 Processo: 0003901-61.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS
ARAUJO ADV: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA. REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS
DO SEGURO DPVAT S/A ADV: SAMUEL MARQUES CUSTODIO DE ALBUQUERQUE. Sentenca: Acordo
homologado (sentença de fls.64/65)
00604 Processo: 0008181-12.2013.815.0011 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: ITAPESSOCA AGRO IND S/
A ADV: MARIANA DE OLIVEIRA MELO,MARIA DO CARMO SILVEIRA MARINS. Despacho: Intime-se o
exequente para recolhimento das diligências de citação dos sócios da empresa executada, no prazo de
05(cinco) dias.
00605 Processo: 0010431-18.2013.815.0011 - DESPEJO POR FALTA DE AUTOR: CONSTRUTORA MARILLAC
LTDA ADV: LUANA M. SOUSA BENJAMIM. REPRESENTANTE LEGAL: LAMARTINE ALVES PEREIRA
ADV: LUANA M. SOUSA BENJAMIM. REU: LENILDA DA COSTA CAVALCANTE ADV: MANOEL
CLEMENTINO DE FREITAS. Sentenca: Embargos declaratorios inadmitidos (SENTENÇA DE FLS.83/85)
00606 Processo: 0017871-41.2008.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: VERUSKA MAGNA DE
MELO SILVA ADV: THELIO FARIAS,ITALO FARIAS. REU: MULTI OPTICA DISTRIBUIDORA LTDA ADV:
RUY RIBEIRO,RUY RIBEIRO. Sentenca: Embargos rejeitados (sentença de fls.496/497 que rejeitou os
embargos declaratórios)
00607 Processo: 0020089-37.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: RUI ARAUJO FILHO ADV:
JOSE ANTONIO MORAES FELIX. REU: BRASTEMP WHIRPOOL ADV: RODRIGO HENRIQUE
TOCANTINS,ARABELA DE CASSIA SILVA. REU: CG COM E SERVICOS LTDA ADV: AIRAM NADJA
DANTAS SILVA FALCONE. Despacho: Intime-seas partes para comparecerem a audiencia de conciliação
dia 06/05/2015, pelas 14:30 horas.
6A VARA CIVEL DE CAMPINA GRANDE NF 042/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00608 Processo: 0011846-80.2006.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA DEBORAH DOS SANTOS
BEZERRA ADV: ARSENIO VALTER DE ALMEIDA RAMALHO. REU: BANCO DO BRASIL S/A Despacho:
Intime-se a parte autora para vista dos autos pelo prazo de 05 dias, conforme despacho de fls. 244.
6A VARA CIVEL DE CAMPINA GRANDE NF 043/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00609 Processo: 0009096-03.2009.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: TIAGO VIDAL GALDINO
ADV: KATHARINNE DE ALBUQUERQUE ALVES,ALFREDO ALEXSANDRO C. L. PORDEUS. REU:
BANCO ITAU S/A ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA. Despacho: Intime-se as partes acerca da decisao de
fls. 160 que deferiu o pedido de tutela antecipada.
00610 Processo: 0010266-05.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSE ARMANDO DA
COSTA ADV: FABIO COUTINHO PEREIRA,JOSE ARMANDO DA COSTA. REU: MARIA BOSCA DO
NASCIMENTO Despacho: Intime-se a parte autora para vista dos autos conforme determinado em
audienciano dia 10/12/2014.
00611 Processo: 0011695-75.2010.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: TAMARA CINTIA
GAUDENCIO DE LUCENA ADV: ITALO FARIAS. REU: BANCO BRADESCO S/A ADV: WILSON
BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Intime-se a promovida para falar sobre a peticao
de fls. 183/186, em 05 dias.
00612 Processo: 0011756-28.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ALUSKA VANESSA BARBOSA
DE OLIVEIRA ADV: ALYSSON FILGUEIRA C. LOPES DA CRUZ. REU: AZUL LINHAS AEREAS
BRASILEIRAS S/A ADV: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES,JULIANA DANTAS COUTINHO.
Ato Ordinatorio: as partes para que informem se ha possibilidade de acordo, caso contrario que especifiquem
as provas que pretendam produzir, em 10 dias.
00613 Processo: 0013656-85.2009.815.0011 - USUCAPIAO AUTOR: GENIS BEZERRA MENDONCA ADV:
MARIA ZULEIDE SOUSA DIAS. AUTOR: MARIA ELISETE DO CARMO MENDONCA ADV: MARIA ZULEIDE
SOUSA DIAS. Despacho: Intime-se o autor, por seu advogado, para falar sobre a certidao de fls.64v,
informando o novo endereco de seu constituinte, bem como dizer se o imovel, objeto desta acao foi
vendido.
00614 Processo: 0022465-25.2013.815.0011 - USUCAPIAO AUTOR: DANIELE DA SILVA ALVES ADV: WALBER
JOSE FERNANDES HILUEY. Despacho: Intime-se a parte autora para no prazo de 10 dias, falar sobre a
certidao de fls. 38.
8A VARA CIVEL DE CAMPINA GRANDE NF 026/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00615 Processo: 0000547-28.2014.815.0011 - RENOVATORIA DE LOCAC AUTOR: HSBC BANK BRASIL S/A
ADV: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI. Despacho: Intime-se a parte Promovente para
dizer sobre os termos da Petição de fls.169,no prazo de 05(cinco) dias.
00616 Processo: 0005313-66.2010.815.0011 - IMISSAO NA POSSE AUTOR: AMARO GAUDENCIO GOMES
ADV: PABLO EMMUNUEL MAGALHAES NUNES. REU: AILTON LINHARES DA SILVA ADV: RODOLFO
RODRIGUES MENEZES. Despacho: Intime-se as Partes para apresentar alegações finais, no prazo
sucessivo de 10(dez)dias.
00617 Processo: 0007002-48.2010.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ANA IZABEL DA COSTA
TORRES ADV: JULIANA BARBOSA LIRA SOUZA,MARIA STELA LIRA BARBOZA. AUTOR: JAQUEILSON
MARTINS DE MEDEIROS ADV: JULIANA BARBOSA LIRA SOUZA,MARIA STELA LIRA BARBOZA.
AUTOR: MARIA ALDA GOMES SILVA ADV: JULIANA BARBOSA LIRA SOUZA,MARIA STELA LIRA
BARBOZA. Despacho: Intime-se a parte Promovente para,no prazo de 10(dez) dias,se pronunciar sobreo
impasse que enfrentou,extrajudicialmente,para efetivar a transferência da escritura do Lote 16,perante o
Cartório de Registro de Imóveis.
00618 Processo: 0009063-13.2009.815.0011 - PROCEDIMENTO SUMARIO REU: REAL PREVIDENCIA E
SEGUROS S/A ADV: JOAO BARBOSA. Despacho: Intime-se a parte demandada para, no prazo de
10(dez) dias, se pronunciar sobreo documento de fls.224.
00619 Processo: 0010493-24.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO SUMARIO REU: SEGURADORA LIDER DOS
CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADV: JOAO BARBOSA ALVES FILHO. Despacho: Intime-se a
parte Promovida para efetuar o pagamento das custas processuais,calculadas às fls.68/69, no prazo de
10(dez)dias, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado.
00620 Processo: 0010942-50.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA DO SOCORRO
SANTOS ADV: FRANCISCO PEDRO DA SILVA,LUZIMARIO GOMES LEITE. REU: RALLY MOTOS COM
DE PECAS LTDA ADV: ALISSON MENDONCA GUIMARAES,JOSE LAECIO MENDONCA.
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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 19 DE MARÇO DE 2015
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 20 DE MARÇO DE 2015
REPRESENTANTE LEGAL: JUAN CHARDES ALVES CAETANO ADV: ALISSON MENDONCA
GUIMARAES,JOSE LAECIO MENDONCA. Sentenca: Sentenca julgada improcedente
00621 Processo: 0011443-09.2009.815.0011 - PROCEDIMENTO SUMARIO REU: MBM SEGURADORA S/A
ADV: SAMUEL MARQUES CUSTODIO DE ALBUQUERQUE. Ato Ordinatorio: a parte Promovida para ter
vistas dos autos pelo prazo de 05(cinco)dias.
00622 Processo: 0011843-23.2009.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: ITAU SEGUROS S/A ADV:
ROSTAND INACIO DOS SANTOS. Ato Ordinatorio: a parte Promovida para ter vista dos autos pelo prazo
de 05(cinco)dias.
00623 Processo: 0011952-66.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA DA PAZ DE ALMEIDA
ADV: AGRIPINO CAVALCANTI DE OLIVEIRA. Despacho: Intime-se a parte Autora para, no prazo de
05(cinco) dias,se manifestar sobre odocumento de fls.203.
00624 Processo: 0012303-39.2011.815.0011 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: GERDAU ACOS LONGOS S/
A ADV: JULIANA FERRAZ SUASSUNA. Despacho: Intime-se a parte Autora do despacho fls.117 que
deferiu o pedido de fls.116,suspendendo a tramitação processual dos presentes autos,pelo prazo de
06(seis) meses.
00625 Processo: 0012511-86.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: EDVALDO NOBREGA
SILVA ADV: DIEGO DELLYNE DA COSTA GONCALVES. Sentenca: Julgo extinto o presente processo
sem julgamento do merito
00626 Processo: 0012603-93.2014.815.0011 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: BANCO SANTANDER BRASIL
S/A ADV: CRISTIANO JATOBA DE ALMEIDA,HENRIQUE BURIL WEBER,JOAO ALBERTO DA CUNHA
FILHO. Despacho: Intime-se a parte Autora do despacho fl.66 que deferiu o pedido de dilação de prazo
por 30(trinta) dias para dar cumprimento ao despacho de fls.46.
00627 Processo: 0015433-03.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ZENEIDE MEDEIROS
LEAL ADV: JOSE ULISSES DE LYRA JUNIOR. Despacho: Intime-se a parte Promovente para dizer sobre
os termos da Petição de fls.133/140, no prazo de 05(cinco) dias.
00628 Processo: 0017167-23.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA DE LOURDES
CAVALCANTI GUIMARAES ADV: JOSE DINART FREIRE DE LIMA. REPRESENTANTE LEGAL: MARIA
DE LOURDES CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE ADV: JOSE DINART FREIRE DE LIMA. REU: BANCO
BMG ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO. Sentenca: Desistencia homologada
00629 Processo: 0019373-78.2009.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ERINALDO BEZERRA DE
ALMEIDA ADV: BRUNO ANTONIO DE OLIVEIRA RAULINO. REU: BANCO BV FINANCEIRA S/A ADV:
RICARDO COSTA E SOUZA,JULLYANNA KARLLA VIEGAS ALBINO. REU: D MAIS VEICULOS ADV:
RAFAEL VIEIRA DE AZEVEDO. Despacho: Intime-se as partes do despacho de fls.119/121 que rejeitou
a Exceção de Pré-Executividade.
00630 Processo: 0021443-63.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ANA CRISTINA CORDEIRO
DA COSTA AGRA ADV: LUIS EDUARDO DE LIMA RAMOS. REU: 1 CARTORIO DE PROTESTO DE
CAMPINA GRANDE ADV: JOSE FRANCISCO DE MORAIS NETO. REU: BANCO SANTANDER BANESPA
S/A ADV: ELISIA HELENA DE MELO MARTINI. Sentenca: Acordo homologado
00631 Processo: 0022083-71.2009.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: JOSE IONILDO DE ARRUDA
ADV: LUZIMARIO GOMES LEITE,FRANCISCO PEDRO DA SILVA. REU: JOELSON SANDRO C BARBOSA
ADV: FRANCISCO PEDRO DA SILVA,LUZIMARIO GOMES LEITE. Despacho: Intime-se a parte Promovida
para dizer sobre os termos da Petição de fls.524/526, no prazo de 05(cinco)dias.
00632 Processo: 0023103-92.2012.815.0011 - CONSIGNACAO EM PAGAM REU: BANCO BRADESCO S/A ADV:
WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Intime-se a parte Promovida para, no
prazo de 10(dez)dias, manifestar o seu consentimento ou discordância, no tocante ao abandono do
processo pelo Demandante(súmula 240, STJ).
00633 Processo: 0023763-96.2006.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: DAISY CRISTINA AQUINO
DA SILVA ADV: ANTONIO DE PADUA PEREIRA. Despacho: Intime-se a parte Autora do despacho de
fls.255 que deferiu o pedido de fls.254suspendendo a tramitação processual dos presentes autos, pelo
prazo de06(seis) meses.
00634 Processo: 0024133-02.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: GILBERTO DE SALES
GOMES ADV: EDSON RIBEIRO RAMOS. REU: TELEMAR NORTE LESTE S/A ADV: WILSON
BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Intime-se as Partes para, no prazo comum de
10(dez) dias, se manifestarem sobreos cálculos remanescentes, apresentados pelo contador judicial.
00635 Processo: 0024263-60.2009.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: BANCO BMG ADV: MARINA
BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI. Despacho: Intime-se a parte Promovida, por seu respectivo
Advogado, para, querendo, contra-arrazoar o recurso recebido, em 15(quinze) dias.
00636 Processo: 0024913-44.2008.815.0011 - RENOVATORIA DE LOCAC REU: ADEMARIO TAVARES DE
ALMEIDA ADV: MIGUEL DOUGLAS DOS SANTOS RIBEIRO. REU: MARIA INES ALMEIDA ADV:
MIGUEL DOUGLAS DOS SANTOS RIBEIRO. REU: DOROTEIA DE MENEZES ALMEIDA ADV: MIGUEL
DOUGLAS DOS SANTOS RIBEIRO. Despacho: Intime-se a parte Promovida para, no prazo de 10(dez)dias,
se manifestar sobrea petição de fls.260/262, no tocante a suspensão do processo.
00637 Processo: 0025562-09.2008.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: UNIBANCO SEGUROS S/A
ADV: SAMUEL MARQUES CUSTODIO DE ALBUQUERQUE. Ato Ordinatorio: a parte Promovida, por seu
Advogado, para ter vista dos autos,pelo prazo de 05(cinco) dias.
00638 Processo: 0026662-96.2008.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: SAMUEL MENDONCA DE
FREITAS ADV: MANOEL FELIX NETO. Ato Ordinatorio: a parte Autora, por seu Advogado, para ter vista
dos autos, pelo prazo de cinco dias.
00639 Processo: 0026723-20.2009.815.0011 - ALVARA JUDICIAL - LE REU: BANCO AMRO REAL S/A ADV:
ELISIA HELENA DE MELO MARTINI,HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. Despacho: Intime-se a parte
Promovida para se pronunciar sobre a certidão de fls.135, noprazo de 05(cinco)dias.
00640 Processo: 0028283-60.2010.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: BANCO IBI S/A ADV: FRANCISCO
ADAILSON C. DE SOUSA,JOSE HORACIO RAMALHO LEITE. REU: C E A MODAS LTDA ADV: FRANCISCO
ADAILSON C. DE SOUSA,JOSE HORACIO RAMALHO LEITE. Despacho: Intime-se a parte Promovida
para,no prazo de 15(quinze)dias,cumprir voluntariamente o julgado,pagando a quantia remanescente(fls.106),sob
pena de aplicação da multa de 10%(dez por cento),estabelecida no art.475-J do CPC
00641 Processo: 0028612-67.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ANA CRISTINA OLIVEIRA
MACIEL ADV: TULIO FARIAS LIMA. REU: EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES
S/A ADV: CAIUS MARCELLUS DE LACERDA,CICERO PEREIRA DE LACERDA NETO,ERICKSON
WELLINGTON DOS SANTOS MELO. Sentenca: Acordo homologado
9A VARA CIVEL DE CAMPINA GRANDE NF 040/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00642 Processo: 0000194-56.2012.815.0011 - USUCAPIAO AUTOR: VALDENICE BARBOSA CUNHA ADV:
NEURI RODRIGUES DE SOUSA. Despacho: Intime-se a parte promovente para cumprir o despacho de
ff. 54, no prazo de cinco dias.
00643 Processo: 0000254-29.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA DO SOCORRO
MARREIRO DE SOUSA ADV: JOSE DINART FREIRE DE LIMA. REU: UNIMED CAMPINA GRANDE
ADV: RAMONA PORTO AMORIM GUEDES. Despacho: Intime-se as partes da decisão de ff. 108,
facultando è autora, ainda, no prazo de quinze dias, a juntada de cópias de seu prontuário e de esclarecimentos
acerca da indicação do exame questionado.
00644 Processo: 0000478-64.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: BANCO BV FINANCEIRA S/
A ADV: LUIS FELIPE NUNES DE ARAUJO,FERNANDO LUZ PEREIRA,VINICIUS ARAUJO CAVALCANTI
MOREIRA. Despacho: Intime-se o bando promovido quanto ao teor do despacho de fls. 81.
00645 Processo: 0000488-74.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSE FERREIRA DE
MENEZES ADV: GUSTAVO GUEDES TARGINO. REU: EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE
TELECOMUNICACOES S/A ADV: LUCAS DAMASCENO NOBREGA. Despacho: Intime-se as partes
quanto ao teor do despacho de fls. 62.
00646 Processo: 0000494-81.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ERALDO GOMES DE OLIVEIRA
ADV: JOSE DINART FREIRE DE LIMA. REU: BANCO BRADESCO Despacho: Intime-se a parte promovente
para dizer sobre os documentos (contrato) apresentados pelo réu, no prazo de cinco dias.
00647 Processo: 0000651-88.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: TEREZINHA DA SILVA
NACRE ADV: FRANCISCO PEDRO DA SILVA,LUZIMARIO GOMES LEITE. REU: PREVI CAIXA DE
PREV DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASILREU: GLAUCIA DE ALMEIDA BARBOSA Despacho:
Intime-se a parte autora para contra-arrazoar o recurso, no prazo legal.
00648 Processo: 0000708-77.2010.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ALUISIO DE SOUSA SILVA
ADV: JOSE ARMANDO DA COSTA. REU: HSBC BANK BRASILEIRO S/A ADV: ANTONIO BRAZ DA
SILVA. Despacho: Intime-se as partes quanto ao teor da sentença de fls. 139/148.
00649 Processo: 0000717-34.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ROSELIA GOMES DE
OLIVEIRA ADV: ANTONIO DE PADUA PEREIRA. Despacho: Intime-se a apelada para, querendo, apresentar
contrarrazoes, no prazo legal
00650 Processo: 0000806-04.2006.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: JACKSON BORBA DA CRUZ
ADV: JOSE DINART FREIRE DE LIMA,MIRIAM DE SOUSA LIMA. Despacho: Intime-se o agravado para
se manifestar acerca do agravo retido de fls. 215/221, no prazo de 10 (dez) dias
00651 Processo: 0000968-18.2014.815.0011 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO
BRASIL S/A ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO. Despacho: Intime-seIntime-se a parte exequente para se
manifetsar acerca da certidão de fls. 32/34, informando os endereços atualizados dos promovidos, no
prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção.
00652 Processo: 0001017-64.2011.815.0011 - REINTEGRACAO / MANUT AUTOR: HSBC BANK BRASIL S/A
ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA. Despacho: Intime-se a parte autora de todo teor do despacho de fl. 61,
no prazo de 05 (cinco) dias
00653 Processo: 0001038-06.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: AILTON A DE OLIVEIRA
ADV: SUNALY VIRGINIO DE MOURA. Despacho: Intime-seIntime-se a parte autora para apresentar em
juízo o contrato de financiamento objeto daação, no prazo de 15(quinze) dias.
00654 Processo: 0001068-07.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JACIETE DE QUEIROZ
ADV: JOSE CARLOS NUNES DA SILVA,MARTA AUGUSTA DE ALMEIDA. Despacho: Intime-seÀ impugnação.
00655 Processo: 0001108-57.2011.815.0011 - USUCAPIAO AUTOR: HERALDO CEZAR DE SOUZA SANTANA
ADV: MARIA DE LOURDES DA SILVA LEITE. Despacho: Intime-se a parte Promovente quanto ao teor do
despacho de fls. 55.
00656 Processo: 0001128-77.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: EDSON LEITE SAMPAIO
ADV: GUSTAVO GUEDES TARGINO. REU: OTICA DINIZ LTDA ADV: JOSE FRANCISCO FERNANDES
JUNIOR. Despacho: Intime-seSentença homologatória de acordo fls. 82.
00657 Processo: 0001164-61.2009.815.0011 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: TEXTIL J SERRANO LTDA
ADV: ARIADNE MASTRANGI AMITI SANTOS. REU: IND COM MOV BEATRIZ H G LTDA Despacho:
Intime-se ou sobre a petição de ff. 76v, diga o credor, no prazo de dez dias, requerendo o que entender
de direito.
00658 Processo: 0001238-47.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: L. C. S. ADV: DIOCLECIO DE
OLIVEIRA BARBOSA. Despacho: Intime-seIntime-se a parte promovida para obter vista dos autos pelo
prazo de 05(cinco) dias.
00659 Processo: 0001348-51.2008.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: BANCO PAULISTA S/A
ADV: TATIANNE DE LACERDA BARROS. Despacho: Intime-se à impugnação.
00660 Processo: 0001508-03.2013.815.0011 - BUSCA E APREENSAO AUTOR: BANCO VOLKSWAGEM S/A
ADV: ALDENIRA GOMES DINIZ. Despacho: Intime-seIntime-se a parte autora para efetuar o recolhimento
da diligência doificial de justiça, no prazo de 10(dez) dias.
00661 Processo: 0001518-47.2013.815.0011 - BUSCA E APREENSAO AUTOR: BV FINANCEIRA S/A CREDITO
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV: FERNANDO LUZ PEREIRA,EDUARDO JORGE
AZEVEDO,VINICIUS ARAUJO CAVALCANTI MOREIRA. Despacho: Intime-se a parte autora para se
manifestar acerca da certidão de fls. 31v, requerendo o que lhe for de direito, no prazo de 10(dez) dias.
00662 Processo: 0001838-68.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA DA CONCEICAO
SAMPAIO DE ARAUJO ADV: SERGIVALDO COBEL DA SILVA. Despacho: Intime-seIntime-se o autor
quanto ao teor do despacho de fls. 69.
00663 Processo: 0001874-76.2012.815.0011 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: ITAU UNIBANCO S/A ADV:
JOSIAS GOMES DOS SANTOS NETO. Despacho: Intime-se a parte autora para se manifestar, em dez
dias, acerca das certidõesde ff. 65v e 66v, informando os endereços atualizados dos promovidos,devendo,
ainda, efetuar o recolhimento das custas de diligencias.]
00664 Processo: 0001888-60.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: PANAMERICANO S/A
ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES. Despacho: Intime-se a parte autora para informar o
endereço atualizado da parte promovida, no prazo de 10(dez) dias.
00665 Processo: 0001986-79.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: POLLYANA DIAS ROCHA
ADV: ALEXEI RAMOS DE AMORIM,CELIO GONCALVES VIEIRA. Despacho: Intime-se a parte autora
para requerer o cumprimento de sentenca, no prazo de 30 (trinta) dias
00666 Processo: 0002038-41.2012.815.0011 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: AYMORE S/A ADV: JOAO
ALBERTO DA CUNHA FILHO. Despacho: Intime-seIntime-se a parte promovente quanto ao teor do
despacho de fls. 43.
00667 Processo: 0002188-85.2013.815.0011 - BUSCA E APREENSAO AUTOR: HERBERT GONCALVES DANTAS
ADV: HEWERTON DANTAS DE CARVALHO. REU: FRANCISCO GEAN DE LIMA BENTO ADV: SEVERINO
BADU DE ARAUJO. Despacho: Intime-se as partes para digam se há interesse em conciliarem em
audiência. Docontrário, se há provas a serem produzidas, no prazo de 05(cinco) dias O silêncio implicará
o julgamento antecipado da lide.
00668 Processo: 0002304-53.1997.815.0011 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: CINEP CIA DE
DESENVOLVIMENTO DA PARAIBA ADV: FABIO RAMOS TRINDADE,MARCIO MARANHAO BRASILINO
DA SILVA,ROBERTO DE OLIVEIRA BATISTA. Despacho: Intime-se ou sobre a documentação enviada
pela junta Comercial, manifeste-se aparte exequente, no prazo de quinze dias.
00669 Processo: 0002428-79.2010.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: RONALDO GOMES DE
OLIVEIRA ADV: PATRICIA ARAUJO NUNES. REU: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO S/A ADV: ELISIA HELENA DE MELO MARTINI,HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO.
Despacho: Intime-seIntime-se as partes quanto ao teor do despacho de fls. 153.
00670 Processo: 0003408-55.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: BANCO DO BRASIL ADV:
PATRICIA DE CARVALHO CAVALCANTI. Despacho: Intime-se ao bando promovido quanto ao teor do
despacho de fls. 86.
00671 Processo: 0003464-20.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARTA LUCIA DE ARAUJO
ADV: OSMAR TAVARES DOS SANTOS JUNIOR,JAILSON BARROS DO NASCIMENTO. REU: CAGEPA
CIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA Despacho: Intime-se aparte autora para, no prazo de dez dias,
apresentar réplica à contestação.
00672 Processo: 0003474-40.2009.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ANA VITAL DOS SANTOS
ADV: HILTON SOUTO MAIOR NETO. AUTOR: JOSE HERON DA SILVA ADV: HILTON SOUTO MAIOR
NETO. REU: FEDERAL DE SEGUROS S/A ADV: ROSANGELA DIAS GUERREIRO. Despacho: Intimese as partes da decisão que não conheceu os embargos de declaração.
00673 Processo: 0003518-25.2010.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: WALTERCI SOUZA DE
ARAUJO ADV: VALBER MAXWELL FARIAS BORBA. REU: BANCO HONDA S/A ADV: AILTON ALVES
FERNANDES. Despacho: Intime-seSentença de fls. 157/170.
00674 Processo: 0003888-82.2002.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: UNIMED COOPERATIVA DE
TRABALHO MEDICO ADV: GIOVANNI BOSCO DANTAS DE MEDEIROS,RAMONA PORTO AMORIM
GUEDES. Despacho: Intime-seIntime-se a parte Promovida para efetuar o pagamento das custas finais
no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, conforme fls. 423/424.
00675 Processo: 0003906-54.2012.815.0011 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: BV FINANCEIRA S/A ADV:
KALINKA NAZARE MONARD PAIVA. Despacho: Intime-se a parte promovente de todo teor da decisao
interlocutoria de fl.33/34, no prazo de 10 (dez) dias
00676 Processo: 0004018-57.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: BANCO ITAU ITAULEASING
S/A ADV: CELSO MARCON. Despacho: Intime-seIntime-se a parte Promovida quanto ao teor do despacho
de fls. 117.
00677 Processo: 0004038-19.2009.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: CLINICA PRONTO SOCORRO
INFANTIL E HOSPITAL GERAL ADV: GUTEMBERG VENTURA FARIAS,NOEMIA IVANA MANGUEIRA DE
FIGUEIREDO. Despacho: Intime-seIntime-se a Promovida quanto ao teor do despacho de fls. 225.
00678 Processo: 0004038-48.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: UNIBANCO LEASING
ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU S/A ADV: ILANA RAMALHO DE LIMA,CELSO MARCON.
Despacho: Intime-seIntime-se a Promovida para juntar aos autos cópia do contrato de fianciamento
objeto da presente demanda, no prazo de 15(quinze) dias.
00679 Processo: 0004054-70.2009.815.0011 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO
BRASIL S/A ADV: ADRIANO LEITE DE MACEDO. REU: HELIO CORREIA PINTO ADV: ERIKA
VASCONCELOS FIGUEIREDO MAIA,ANIBAL GRACO FIGUEIREDO. Despacho: Intime-se as partes da
decisão de ff. 103/104 que suspendeu os autos até o dia31/12/2015.
00680 Processo: 0004418-76.2008.815.0011 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: BANCO VOLKSWAGEM S/
A ADV: ALDENIRA GOMES DINIZ. Despacho: Intime-seIntime-se a parte Autora para que recolha as
custas diligenciais requeridas às fls. 165, no prazo de 10(dez) dias.
00681 Processo: 0004658-31.2009.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: LEONCIO BARRETO VILAR
ADV: MARTINHO CUNHA MELO FILHO. AUTOR: SUELY BARBOSA MORAIS ADV: MARTINHO CUNHA
MELO FILHO. AUTOR: MARIA DE LOURDES DA COSTA OLIVEIRA ADV: MARTINHO CUNHA MELO FILHO.
REU: FEDERAL DE SEGUROS S/A ADV: ROSANGELA DIAS GUERREIRO,DEBORA LINS CATTONI,CLAUDIA
V.N.MONTENEGRO. Despacho: Intime-se as partes quanto ao teor do despacho de fls. 719.
00682 Processo: 0004658-55.2014.815.0011 - USUCAPIAO AUTOR: JOAO BATISTA DO NASCIMENTO ADV: JOSE
LAMARQUES ALVES DE MEDEIROS. AUTOR: GEORGIA MARY SOUZA DO NASCIMENTO ADV: JOSE
LAMARQUES ALVES DE MEDEIROS. Despacho: Intime-seSentença de extinção sem resolução do mérito.
00683 Processo: 0004716-58.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: BMG BANCO DE MINAS
GERAIS ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO. Despacho: Intime-se o promovido se ha
interesse em propor transacao em audiencia ou fora dela. Caso contrario, podera indicar provas, no prazo
de 10 (dez) dias.
00684 Processo: 0004798-65.2009.815.0011 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: HSBC BANK BRASIL S/A
BANCO MULTIPLO ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA. Despacho: Intime-se a parte autora para requerer o
que entender cabível no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção.
00685 Processo: 0004960-26.2010.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JAIRO SALUSTIANO DE
SOUZAREU: AGF BRASIL SEGUROS S/A ADV: CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO. Despacho:
Intime-se . Diga a parte promovida, sobre a petição de ff. 208/210, em dez dias
00686 Processo: 0005198-11.2011.815.0011 - COBRANCA DE CEDULA D AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO
BRASIL S/A ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO. Despacho: Intime-seIntimar o Banco credor quanto ao
despacho de fls. 92.
00687 Processo: 0005228-12.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ANTONIO LEOVEGILDO
DE SOUZA ADV: FRANCISCO GOMES DE ARAUJO JUNIOR,ALANNA GISELLY CAVALCANTE DE
OLIVEIRA,ALINNE SAYONARA CAVALCANTE DE OLIVEIRA. Despacho: Intime-seIntime-se o credor
quanto ao depósito efetuado pelo devedor, a títulode pagamento, no prazo de 05(cinco) dias, requerendo
o que entender oportuno.
00688 Processo: 0005298-92.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ADELITA PEREIRA DE
OLIVEIRA ADV: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA. REU: ITAU SEGUROS S A ADV: SAMUEL
MARQUES CUSTODIO DE ALBUQUERQUE,VERUSKA MACIEL CAVALCANTE,RENATA SABINO
GADELHA FONTES. Despacho: Intime-seIntimem-se as partes para contrarrazoarem as apelações
juntadas no prazo legal.
00689 Processo: 0005458-20.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSE INACIO DA SILVA
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 19 DE MARÇO DE 2015
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 20 DE MARÇO DE 2015
IRMAO ADV: ADMILSON VILLARIM FILHO. REU: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S/A ADV: WILSON
BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Intime-seas partes para que especifiquem as
provas que ainda pretendam produzir, justificando-as, no prazo de 05(cinco) dias. O silêncio implicará o
julgamento antecipado da lide.
00690 Processo: 0005514-87.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS
DA SILVA FILHO ADV: TULIO FARIAS LIMA. REU: BANCO BV FINANCEIRA S/A Despacho: A impugnacao,
no prazo legal.
00691 Processo: 0005526-33.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: PATRICIA MARTINS DE
ANDRADE ADV: MARCIA REGINA DE SANTANA. REU: CAGEPA CIA DE AGUA E ESGOTOS DA
PARAIBA ADV: CLEANTO GOMES PEREIRA JUNIOR. Despacho: Intime-se as partes para que informem
se ha possibilidade de acordo em audiencia. caso contario, especifiquem as provas qua ainda pretendem
prouzir, no prazo de 05 (cinco) dias. O silencio importara no julgamento antec
00692 Processo: 0005548-04.2008.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: HSBC BANK BRASIL S/A
ADV: DOUGLAS ANTERIO DE LUCENA. Despacho: Intime-se o promovido para pagar as custas finais,
conforme dispositivo sentencial, no prazo de 15(quinze) dias.
00693 Processo: 0005618-45.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ROBSON RAFAEL DE
LIMA ADV: ARTHUR FRANCA HENRIQUE,MONA LISA OLIVEIRA. Despacho: Intime-seÀ impugnação.
00694 Processo: 0005748-06.2011.815.0011 - DESPEJO POR FALTA DE AUTOR: MARIA DA CONCEICAO
FARIAS ADV: WALTERLUCIANNA ALMEIDA DE MORAES. Despacho: Intime-seIntime-se a advogada
da falecida autora para promover a habilitação de sucessores, na forma da lei, no prazo de 05(cinco) dias.
00695 Processo: 0006138-05.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSE RAMALHO DE SANTANA
ADV: ERICO DE LIMA NOBREGA. REU: BANCO BRADESCO S/A ADV: RUBENS GASPAR SERRA.
Despacho: Intime-seas partes se há possibilidade de acordo em audiência. Do contrário, se há provas a
serem produzidas, no prazo de 05 (cinco) dias. O silêncio implicará o julgamento antecipado da lide.
00696 Processo: 0006150-29.2007.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MANOEL ALVES DO
NASCIMENTOREU: BANCO DO BRASIL S/A ADV: MERCIA CARLOS DE SOUZA. Despacho: Intime-se
a parte executada para oferecer impugnação no prazo de quinze dias.
00697 Processo: 0006188-02.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSE NAZARENO DA
SILVA ADV: SERGIVALDO COBEL DA SILVA. Despacho: Intime-seIntime-se a parte apelada para
contrarrazoar no prazo legal.
00698 Processo: 0006196-42.2012.815.0011 - EXIBICAO DE DOCUMENT REU: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/
A ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES,NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.
Despacho: Intime-se a parte promovida para que efetue o pagamento dos valores referentes ao
cumprimento da sentenca, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicacao de multa (fl. 121)
00699 Processo: 0006474-72.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOAO OLIVEIRA DE SOUZA
JUNIOR ADV: ARTHUR DA COSTA LOIOLA. REU: AYMORE S/A Despacho: Intime-se a parte autora
para, n oprazo de cinco dias, juntar aos autos cópia dos seus documentos pessoais e de comprovante de
residência.
00700 Processo: 0006528-43.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: BANCO BRADESCO ADV: WILSON
BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Intime-se a parte promovida para efetuar o pagamento
das custas finais, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa do Estado.
00701 Processo: 0006604-14.2004.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ACO FORTE IND E COM
LTDA ADV: TASSO ROBERTO CAVALCANTE MAIA,JOSE DE ALENCAR GUIMARAES. REU: TELEMAR
NORTE LESTE S/A ADV: WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. REPRESENTANTE LEGAL:
JOSEILTON GOMES DE SOUTO ADV: JOSE DE ALENCAR GUIMARAES,TASSO ROBERTO CAVALCANTE
MAIA. Despacho: Intime-se ou com as contas da Contadoria - ff. 240/245, digam as partes em cinco dias.
00702 Processo: 0007028-41.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: PAULO ROBERTO CABRAL
DA SILVA ADV: FRANCISCO PEDRO DA SILVA. REU: SO VEICULOS LTDA ADV: JOLBEER CRISTHIAN
BARBOSA AMORIM. REPRESENTANTE LEGAL: MANOEL MESSIAS BARBOSA VIEIRA ADV: JOLBEER
CRISTHIAN BARBOSA AMORIM. Despacho: Intime-seIntimem-se as partes para informarem se há
possibilidade de acordo emaudiência. Do contrário, especificar provas que ainda pretendam produzir, no
prazo de 05(cinco)dias. O silêncio implicará julgamento.
00703 Processo: 0007078-48.2005.815.0011 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: VERGALHAO DINIZ
COMERCIAL DE FERRAGENS LTDA ADV: EMMANUEL AZEVEDO BATISTA DE MEDEIRO.
REPRESENTANTE LEGAL: FERNANDO DE CARVALHO RABELLO FILHOREU: CONSTRUTURA
CARTAXO LOUREIRO LTDA ADV: JOAO SOARES ADELINO DE LIMA. Despacho: Intime-se as partes
quanto a suspensão do feito pelo prazo de 90(noventa) dias.
00704 Processo: 0007118-49.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: AVON COSMETICOS LTDA
ADV: RODRIGO NUNES,JOAO GUILHERME MONTEIRO PETRONI. Despacho: Intime-seIntime-se a
Promovida quanto ao teor do despacho de fls. 64.
00705 Processo: 0007198-52.2009.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ADESCCAM ASSOCIACAO
DE DESENVOLVIMENTO DE CHA DO MARINHO ADV: MARIA DE LOURDES RODRIGUES DA
SILVA,MARIA DE LOURDES SILVA NASCIMENTO. REPRESENTANTE LEGAL: MARIA RODRIGUES DA
SILVA ADV: MARISE PIMENTEL FIGUEIREDO. Despacho: Intime-seIntime-se a parte autora para que
cumpra conforme parecer do Ministério Público de fls. 50/51.
00706 Processo: 0007278-11.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: GILDO BORGES DOS
SANTOS ADV: FRANCISCO NUNES SOBRINHO. REPRESENTANTE LEGAL: PAULO BARBOSA ADV:
FRANCISCO NUNES SOBRINHO. REU: BANCO FIAT S/A ADV: NELSON PASCHOALOTTO. Despacho:
Intime-seIntimem-se as partes para informarem se há possibilidade de acordo emaudiência. Do contrário,
se há novas provas a serem produzidas, no prazo de 5(cinco) dias. O silêncio implicará o julgamento
antecipado.
00707 Processo: 0007781-66.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ROSALVO INACIO DOS
SANTOS ADV: PEDRO TEOTONIO DOS SANTOS. REU: SABEMI SEGURADORA S/A Despacho: Intimese os promovidos, no prazo de dez dias, apresentem em juízo o contrato de financiamento objeto da ação,
sob pena a presunção da veracidade doalegado pelo promovente na inicial.
00708 Processo: 0007788-24.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: UNIMED JOAO PESSOA
ADV: LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS,HERMANO GADELHA DE SA. Despacho: Intime-seIntimese a parte Promovida para pagar as custas processuais de fls. 131/132, sob pena de inscrição na dívida
ativa do Estado, no prazo de 15(quinze) dias.
00709 Processo: 0007998-46.2010.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ANAILDES ARAUJO
PEREIRA ADV: GUTEMBERG VENTURA FARIAS. Despacho: Intime-se a parte Promovente quanto ao
teor do despacho de fls. 65.
00710 Processo: 0008458-72.2006.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ELEVADORES ATLAS
SCHINDLER S/A ADV: PAULA DEA ROMERO DA SILVA MELO,FABIO COUTINHO PEREIRA. Despacho:
Intime-se o credor quanto ao teor do despacho de fls. 82v.
00711 Processo: 0008726-29.2006.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: GILTON LIMA DO
NASCIMENTO ADV: CAIO CAMPELO. Despacho: Intime-se a parte autora para se pronunciar acerca do
pedido de fls. 369, em 05 (cinco) dias
00712 Processo: 0008848-32.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: BANCO ITAUCARD S/A ADV:
WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Intime-seIntime-se o Promovido para apresentar cópias do
contrato firmado com a autora, dos documentos pessoais apresentados por ela e ainda provas do uso do
cartão de crédito, no prazo de 10(dez) dias.
00713 Processo: 0008918-88.2008.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA DAS GRACAS DA
SILVA ADV: WELLINGTON MARQUES LIMA,WELLINGTON MARQUES LIMA FILHO,GUSTAVO COSTA
VASCONCELOS. REU: MILL IND DE ALIMENTOS LTDA Despacho: Intime-seIntimem-se as partes
quanto ao teor da decisão de fls. 122v.
00714 Processo: 0009386-52.2008.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: BSE S/A CLARO ADV: DEBORA
LINS CATTONI,EMANUELLA CLARA OLIVEIRA FELIPE,MICHELE TRINTADE MEDEIROS. Despacho:
Intime-se a apelada para, querendo, contra-arrazoar o pedido, no prazo legal
00715 Processo: 0009694-83.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: FERNANDA PEREIRA LOPES
ADV: ARTHUR DA COSTA LOIOLA. REU: BANCO FINASA BMC S/A Despacho: A impugnacao, no prazo legal.
00716 Processo: 0010088-85.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: EDUARDO ALVES DE BRITO
ADV: JOSE WILLIAM SOARES. Despacho: Intime-se o autor quanto ao teor do despacho de fls. 19.
00717 Processo: 0010128-77.2008.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: FRANCILEIDE GENESIO
DA SILVA ADV: FRANCISCO PINTO DE OLIVEIRA NETO. REU: SUL AMERICA SEGUROS S/A NACIONAL
DE SEGUROS ADV: CLAVIO DE MELO VALENCA FILHO,KRISHNA STUTI FERRAZ PINTO. REU:
INTERAMERICA CIA DE SEGUROSREU: BRASIL CIA DE SEGUROS GERAIS Despacho: Intime-se as
partes para dizerem se há possibilidade de acordo em audiência. Do contrário, especificar novas provas,
no prazo de 05(cinco) dias. O silêncio implicará o julgamento antecipado da lide.
00718 Processo: 0010218-80.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: BANCO ITAU S/A ADV: TANIA
VAINSENCHER. Despacho: Intime-seIntime-se a parte Promovida para efetuar o pagamento das custas
finais no prazo de 15(quinze) dias, sob pena inscrição em dívida ativa do Estado.
00719 Processo: 0010774-63.2003.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A
ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS. REU: ADEMIR MONTES FERREIRA Despacho: Intime-se
a parte credora para que atualize monetariamente a dívida, no prazo de dez dias.
00720 Processo: 0011244-45.2013.815.0011 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: SEBASTIAO VICTOR
SOBRINHOREU: FEDERAL DE SEGUROS S/A ADV: EDUARDO BRAZ DE FARIAS XIMENES. Despacho:
Intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL do deferimento de dilação do prazo de 30 (trinta) dias para
manifestação.
00721 Processo: 0012268-84.2008.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: BANCO INDUSTRIAL DO
BRASIL S/A ADV: WILTON ROVERI. Despacho: Intime-seIntime-se a parte Promovida para que efetue
o pagamento dos valores referentes ao cumprimento da sentença conforme petição de fls. 179/180,no
prazo de 15(quinze) dias, sob pena do art. 475-J, CPC.
43
00722 Processo: 0012758-96.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: INACIO LOIOLA ALVES
FREITAS ADV: HENRIQUE DOUGLLAS JUCA PEREIREA. REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/
A ADV: JIMENNA KELLY LUIZ DE OLIVEIRA,JOAO ALVES BARBOSA FILHO. Despacho: Intime-seIntimemse as partes para informarem se há possibilidade de acordo emaudiência. Do contrário, especificar novas
provas, no prazo de 05(cinco) dias. O silêncio implicará o julgamento antecipado da lide.
00723 Processo: 0013078-25.2009.815.0011 - CAUTELAR INOMINADA AUTOR: MARIA CRISTINA DA SILVA
ADV: LIVIA SILVEIRA AMORIM. Despacho: Intime-se o patrono da parte autora para vir à vara e receber
o alvará dos honorários depositados às fls. 136/137.
00724 Processo: 0015917-18.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: RETRAMA COM E
RECUPERACAO DE PECAS LTDA ADV: FRANCISCO PEDRO DA SILVA. REPRESENTANTE LEGAL:
JOSEMAR DE OLIVEIRA ADV: FRANCISCO PEDRO DA SILVA. AUTOR: ALBA DE BRITO OLIVEIRA
ADV: FRANCISCO PEDRO DA SILVA. REU: UNIBANCO G SEGUROS S/A ADV: JOSIAS GOMES DOS
SANTOS NETO,SAULO COSTA DE ALBUQUERQUE. Despacho: Intime-seSentença de extinção sem
resolução do mérito fls. 56.
00725 Processo: 0017608-38.2010.815.0011 - DESPEJO POR FALTA DE REU: DAVID ARAUJO DA ROCHA ADV:
ROBSON SILVA CARVALHO. Despacho: Intime-se o promovido quanto ao teor do despacho de fls. 61.
00726 Processo: 0019898-21.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ANA JULIA GOMES DE
LIRA ADV: PATRICIA ARAUJO NUNES. Despacho: Intime-seIntime-se a parte autora para se manifestar
acerca da certidão de fls. 50v, informando o endereço atualizado da promovida “Simone Ramalho”,no
prazo de 10(dez) dias.
00727 Processo: 0020418-78.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: VALDEIO JOSE DE ALMEIDA
ADV: JOSEILSON LUIS ALVES. AUTOR: VALERIA MICHELE DA COSTA SILVA ADV: FABIO RONELE
CAVALCANTI DE SOUZA. AUTOR: RANILSON MORAIS SILVA ADV: FABIO RONELE CAVALCANTI DE
SOUZA. AUTOR: JOSE DILSON FAUSTINO PEREIRA ADV: JOSEILSON LUIS ALVES. Despacho:
Intime-seIntimem-se os autores para atualizarem os endereços para citação dos promovidos, os quais
não foram localizados, conforme fls. 46v e 47v.
00728 Processo: 0020828-39.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: CAGEPA CIA DE AGUA E
ESGOTOS DA PARAIBA ADV: CLEANTO GOMES PEREIRA JUNIOR. Sentenca: Pedido julgado
parcialmente procedente
00729 Processo: 0020828-39.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSE CUNHA DANTAS
SOBRINHO ADV: ALBA LUCIA DINIZ DE OLIVEIRA. Sentenca: Pedido julgado parcialmente procedente
00730 Processo: 0021244-41.2012.815.0011 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: SEBASTIAO VICTOR SOBRINHO
ADV: HERLON MAX LUCENA BARBOSA. REU: FEDERAL DE SEGUROS S/A Despacho: Intime-se a
parte exequente para dizerem sobre as petições atravessadas pela Federal de seguros, no prazo legal.
00731 Processo: 0022598-77.2007.815.0011 - REINTEGRACAO / MANUT AUTOR: CIA ITAULEASING DE
ARRENDAMENTO MERCANTIL ADV: CELSO MARCON. Despacho: Intime-se a parte promovente para
se manifetsar acerca da resposta do AR de fls 72, informando o correto endereço do promovido, no prazo
de 10(dez)dias.
00732 Processo: 0022796-07.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ALEXANDRE BARROS
CALIXTO ADV: JAIRO DE OLIVEIRA SOUZA. AUTOR: NOELMA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS
ADV: JAIRO DE OLIVEIRA SOUZA. REU: SCOPEL SPE 08 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
ADV: DANIEL MARTINS BOULOS,ADRIANO GALHERA. REU: Q 3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
LTDA ADV: DANIEL MARTINS BOULOS,ADRIANO GALHERA. Despacho: Intime-se as partes da decisao
de fl.152/155
00733 Processo: 0023208-35.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: LARRYCYA MAHAYANA
OLIVEIRA PESSOA ADV: WALTER SERRANO RIBEIRO,ANDRE LUIZ DE FARIAS COSTA. Despacho:
Intime-seÀ replica a contestação.
00734 Processo: 0024248-52.2013.815.0011 - BUSCA E APREENSAO AUTOR: AYMORE S/A ADV: MARIA DE
FATIMA PAIVA ARAUJO. REU: GEANDRA FARIAS SILVA Despacho: Intime-seInntimem-se as partes
para trazerem ao autos o documento original do acordo firmado.
00735 Processo: 0024568-05.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: BANCO BMC S/A ADV:
WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Intime-seIntim-e a parte Promovida
para se manifestar acerca da petição de fls. 93/95, no prazo de 10(dez) dias.
00736 Processo: 0025941-71.2013.815.0011 - EMBARGOS DE TERCEIRO AUTOR: GERMANO AGRA CARIRI
CAETANO ADV: FRANCISCO SYLAS MACHADO COSTA. REU: JOAO EVANGELISTA ROSAS XAVIERREU:
MARIA DAS NEVES CARIRI CAETANO Despacho: Intime-se as partes da sentença de ff. 30/31.
00737 Processo: 0026868-37.2013.815.0011 - RENOVATORIA DE LOCAC AUTOR: JOSE HELIO LEAL FREIRE
ADV: DANIEL ALCANTARA NASTRI CERVEIRA. Despacho: Intime-se à impugnação.
00738 Processo: 0027368-06.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: PEDRO MARQUES DE
OLIVEIRA ADV: SUNALY VIRGINIO DE MOURA. Despacho: Intime-seÀ impugnação.
00739 Processo: 0027816-76.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: HERBERT GREGORIO
PAPAFANURAKIS ADV: ALICE QUEIROGA DE VASCONCELOS. Despacho: A impugnacao, no prazo legal.
00740 Processo: 0027914-61.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ROSILEIDE PEREIRA
FIGUEIREDO DE SOUZAREU: BANCO BRADESCO S/A ADV: WILSON BELCHIOR,WILSON SALES
BELCHIOR. Despacho: Intime-se a parte promovida para, no prazo de dez dias, s emanifestar sobre o
pedido de desistência da ação (ff. 79), advertindo que seu silêncio importará em aceitação tácita.
00741 Processo: 0028158-87.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARINALVA FERNANDES
MOREIRA ADV: MELINA COSTA ALVES. Despacho: Intime-seÀ impugnação.
00742 Processo: 0028958-18.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: SILVIA DA COSTA FARIAS
ADV: LUIZ CARLOS DE LIRA ALVES. Despacho: Intime-seÀ impugnação.
00743 Processo: 0029218-95.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA JOSE DA SILVA
ADV: NATTACYA MAYESKER ALVES DOS SANTOS,MORGANNA BRITO OLIVEIRA. Despacho: IntimeseÀ replica a contestação.
00744 Processo: 0030488-57.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: SEBASTIAO GONCALVES DA SILVA
ADV: STEFFI GRAFF STALCHUS. Despacho: Intime-seIntimem-se as partes quanto ao teor da decisão de fls. 55.
10A VARA CIVEL DE CAMPINA GRANDE NF 043/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00745 Processo: 0002965-75.2010.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARCELO RHENIUS
ADV: EMANUEL CARVALHO DE ALMEIDA,ANDRE MOTTA DE ALMEIDA. Despacho: Intime-seTendo em
vista a não localização de ativos financeiros consoante con-ssulta em anexo, intime-se o exequente para,
no prazo de 15 dias re-querer o que for de seu interesse
00746 Processo: 0004528-36.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: LINALDO OLIVEIRA
GONCALVES ADV: SILVIO JORGE GAYOSO MEIRA. REU: BANCO ITAULEASING S/A ADV: WILSON
BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Sentenca: Pedido julgado improcedente
00747 Processo: 0006451-63.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JAIME DA COSTA PEREIRA
FILHO ADV: BELINO LUIS DE ARAUJO. AUTOR: TEREZA NEUMAN CANDIDO PEREIRA ADV:
BELINO LUIS DE ARAUJO. Despacho: Intime-se o advogado da autora para,se manifestar sobre a
devolucao do AR de flfls. 105 dos autos. bem como intimar para, no prazo de 10 (dez) dias,querendo
impugnar a contestacao de fls. 106/144 dos autos
VARA DE SUCESSOES DE CAMPINA GRANDE NF 039/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00748 Processo: 0003704-14.2011.815.0011 - CAUTELAR INOMINADA AUTOR: E. A. M. ADV: ANNA CAROLINNE
SILVA DE OLIVEIRA. AUTOR: M. A. M. ADV: ANNA CAROLINNE SILVA DE OLIVEIRA. AUTOR: E. A. P.
M. ADV: ANNA CAROLINNE SILVA DE OLIVEIRA. Despacho: Intime-se os requerentes para prestarem
contas sobre a situação patrimonial efinanceira da empresa e as medidas tomadas em prol da preservação
daquota-parte da incapaz.
00749 Processo: 0007891-65.2011.815.0011 - INVENTARIO AUTOR: ERIKA AIRES PEDROSA MOURA ADV:
JOSE TEIXEIRA DE BARROS NETO,ARILMA MARTINS DA COSTA BRITO. Despacho: Intime-se a
inventariante para apresentar comprovante da venda do imóvel, bemcomo o valor da venda.
00750 Processo: 0013861-41.2014.815.0011 - INVENTARIO AUTOR: JORGE DINIZ DE FARIAS ADV: GUSTAVO
GIORGGIO FONSECA MENDOZA,RODOLFO GAUDENCIO BEZERRA,MARCILIO RIBEIRO BARBOSA
GOMES. Despacho: Intime-se para recolhimento das diligências de citação.
00751 Processo: 0019856-35.2014.815.0011 - INVENTARIO REPRESENTANTE LEGAL: LIDYANE FATIAS
BASTOS ADV: GUSTAVO GUEDES TARGINO. Ato Ordinatorio:a inventariante para efetuar o pagamento
da diligência do mandado decitação, prazo 10 dias.
00752 Processo: 0021863-97.2014.815.0011 - CAUTELAR INOMINADA AUTOR: LIDYANE FARIAS BASTOS
ADV: GUSTAVO GUEDES TARGINO. REU: AERIOMAR GOMES FERREIRA ADV: YLLANA ARAUJO
RIBEIRO. Despacho: Intime-se as partes para, em 10 dias, passar a especificação das provas que
pretende prodizir em sede de instrução processual, justificando a dua ne-cessidade, conforme determinado
em despacho de fls. 31.
00753 Processo: 0021999-02.2011.815.0011 - PRESTACAO DE CONTAS AUTOR: AIMBERE ARRUDA ADV:
AIMBERE ARRUDA,JOSE WASHINGTON MACHADO. REU: MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA RRUDA
ADV: MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA ARRUDA. Despacho: Audiencia designada 23/04/2015, pelas
14:00 horas.
00754 Processo: 0029308-06.2013.815.0011 - HABILITACAO AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO ATHENAS
MULTIEMPRESARIAL ADV: VIVIANE ZACHARIAS DO AMARAL CURI. Despacho: Intime-se o autor para
depositar em cartório as chaves da unidade n° 1 113 até o dia 26/03/2015, sob pena de multa diária no valor
de 100,00(cem)reaisaté o limite de 6.000 (seis mil), nos termos do despacho de fls. 54.
1A VARA DE FAMILIA DE CAMPINA GRANDE NF 045/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00755 Processo: 0000609-34.2015.815.0011 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: W. G. A. ADV: SAULO JOSE
RODRIGUES DE FARIAS. Despacho: Intime-sea Parte Autora para promover a emenda à incial, conforme
despacho de fls. 17, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.
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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 19 DE MARÇO DE 2015
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 20 DE MARÇO DE 2015
00756 Processo: 0003504-65.2015.815.0011 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: P. C. C. M. ADV: AUGUSTO
JORGE FERREIRA LIMA. Despacho: Intime-sea parte autora para, no prazo de 10 dias, emendar a inicial
e juntar aos autos cópia da sentença que fixou a verba alimentar, sob pena de indeferimento da inicial e
extinção do feito.
00757 Processo: 0007290-54.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: C. R. F. B. S. ADV: FRANCISCO
MARCELINO NETO. Despacho: Intime-seIndefiro os requerimentos “c”, “d” e “e” das fls. 43/44, por não
guardar simetria ou referência com a causa petendi. Vista dos Autos ao Ministério Público.
00758 Processo: 0009606-74.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: M. T. D. ADV: GABRIEL
FELIPE OLIVEIRA BRANDAO. REU: A. T. D. ADV: BRUNO DELGADO BRILHANTE. Sentenca: Pedido
julgado procedente
00759 Processo: 0015945-15.2014.815.0011 - DIVORCIO LITIGIOSO AUTOR: S. P. T. ADV: MANUEL VIEIRA DA
SILVA NETO,RAFAEL VIEIRA DE AZEVEDO. REU: A. C. C. B. ADV: KATIA REGINA FARIAS,EMANUEL
LUCENA NERI. Despacho: Intime-seAudiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o
dia07/05/2015, 15:30h. Advertência: eventual testemunhas a serem ouvidasdeverão comparecer
independentemente de intimação.
00760 Processo: 0015967-88.2005.815.0011 - DIVORCIO LITIGIOSO AUTOR: G. J. B. ADV: FRANCISCO
NUNES SOBRINHO. Despacho: Intime-seAto ordinatório: Vistas Concedidas pelo prazo de 05 dias.
Após, sem manifestação, retornem-se ao arquivo judicial.
00761 Processo: 0017917-54.2013.815.0011 - EXECUCAO DE ALIMENTO AUTOR: F. W. M. M. ADV: ROSELI
MEIRELLES JUNG. Despacho: Intime-seAto ordinatório: intime-se a parte autora para, em 05 dias,
informar o endereço da parte ré, a fim de possiblitar sua prisão.
00762 Processo: 0021617-04.2014.815.0011 - DIVORCIO LITIGIOSO REU: M. A. S. T. ADV: SIMONE MAXIMO
VIEIRA. Despacho: Intime-seRecebo a apelação em seu duplo efeito. Intime-se o recorrido (réu da ação),
para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias.
00763 Processo: 0023456-27.1978.815.0011 - SEPARACAO LITIGIOSA REU: I. G. A. ADV: IVANETE GABRIEL
DE ARAUJO. Despacho: Intime-seAto ordinatório: vistas concedidas pelo prazo de 05 dias. Após, sem
manifestação, retornem-se ao arquivo judicial.
00764 Processo: 0023507-75.2014.815.0011 - DIVORCIO LITIGIOSO AUTOR: G. B. S. P. ADV: GUSTAVO
GUEDES TARGINO. REU: J. A. P. C. ADV: FRANCISCO ASSIS DO NASCIMENTO. Despacho: IntimeseAudiência de instrução e julgamento designada para o dia 28/04/2015,às 15:30. Intime-se ambos os
advogados da decisão de fls. 31.
00765 Processo: 0024689-96.2014.815.0011 - DIVORCIO LITIGIOSO AUTOR: M. N. M. C. ADV: SILVANA
HELOISA RIBEIRO ARAUJO,KELIA SUELY MELO G RODRIGUES. Despacho: Intime-seAudiência
preliminar redesignada do dia 21/04/2015 para o dia 12/05/2015, às 14:00h.
00766 Processo: 0025367-14.2014.815.0011 - AVERIGUACAO DE PATER AUTOR: A. C. S. G. ADV: CAMILLA
EMANUELLE LISBOA DA COSTA. Despacho: Intime-seaudiência Preliminar designada para o dia 06/05/
2015, às 14:00h.
00767 Processo: 0025625-24.2014.815.0011 - DIVORCIO CONSENSUAL AUTOR: A. C. B. S. ADV: MARIA
IOONE DE LIMA MAHON,RAYSSA COSTA DE ARRUDA LACERDA. AUTOR: W. L. S. ADV: MARIA IOONE
DE LIMA MAHON,RAYSSA COSTA DE ARRUDA LACERDA. Sentenca: Divorcio decretadoAcordo
Homologado.
00768 Processo: 0026042-74.2014.815.0011 - ALVARA JUDICIAL AUTOR: E. V. B. A. ADV: ALISSON BEZERRA LIMA.
Despacho: Intime-sea parte autora para, em 05 dias, comparecer a esta Vara para receber o Alvará Judicial.
00769 Processo: 0027548-85.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: J. M. V. ADV: GIORDANO
MOUZALAS DE SOUZA E SILVA. Despacho: Intime-seIntime-se a parte autora para apresentar impugnação
à contestação, noprazo legal.
00770 Processo: 0029943-84.2013.815.0011 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: E. B. S. ADV: MARXSUELL
FERNANDES DE OLIVEIRA,ANNA MILLENA GUEDES DE ALCANTARA. REU: N. S. F. C. ADV: GUSTAVO
BOTTO BARROS FELIX. Despacho: Intime-seRecebo a apelação em ambos os efeitos. Intime-se a
parte recorrida (promovida da ação) para, querendo, apresentar contrarrazões à apelação no prazo legal.
00771 Processo: 0031947-94.2013.815.0011 - AVERIGUACAO DE PATER AUTOR: P. S. ADV: LYBIA MARIA
RODRIGUES DOS SANTOS. Despacho: Intime-sea parte autora para, em 10 dias, emendar a inicial,
sanando o vício aque se reportou o Ministério Público (fls. 87), promovendo a citação do herdeiro
remanescente, sob pena de extinção do feito.
2A VARA DE FAMILIA DE CAMPINA GRANDE NF 038/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00772 Processo: 0002621-21.2015.815.0011 - GUARDA AUTOR: U. A. L. ADV: PAULO SERGIO CUNHA DE
AZEVEDO. Despacho: Intime-sea parte autora para se pronunciar sobre os motivos que ensejaram a
naocitacao da promovida, conforme certidao de fls. 11v, no prazo de (05)dias.
00773 Processo: 0003938-54.2015.815.0011 - EXECUCAO DE ALIMENTO AUTOR: A. A. L. J. ADV: MARIANO
SOARES DA CRUZ. AUTOR: M. S. S. ADV: MARIANO SOARES DA CRUZ. Despacho: Intime-sea
parte autora para se pronunciar sobre os motivos que ensejaram a naocitacao do executado, conforme
certidao de fls. 13v
00774 Processo: 0004563-88.2015.815.0011 - INTERDICAO AUTOR: M. C. V. B. ADV: JOSE NIVALDO DA
SILVA. Despacho: Audiencia designada Designado interrogatorio do Interditando para o dia 24.04.2015,
as10:00h.
00775 Processo: 0009050-38.2014.815.0011 - EXECUCAO DE ALIMENTO AUTOR: T. G. M. I. ADV: MARCIA
AGRA DE SOUSA. AUTOR: G. P. M. C. ADV: MARCIA AGRA DE SOUSA. Sentenca: Processo extinto.art.
794-i e 795 do cpc
00776 Processo: 0011417-69.2013.815.0011 - EXECUCAO DE ALIMENTO AUTOR: T. G. M. I. ADV: MARCIA
AGRA DE SOUSA. AUTOR: G. P. M. C. ADV: MARCIA AGRA DE SOUSA. Sentenca: Processo extinto.art.
794-i e 795 do cpc
00777 Processo: 0012093-80.2014.815.0011 - EXECUCAO DE ALIMENTO AUTOR: D. M. V. ADV: ORLANDO
VIRGINIO PENHA. Despacho: Intime-sea parte autora para se pronunciar sobre a peticao e documentos
de fls.47/52, no prazo de (05) dias.
00778 Processo: 0021245-55.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: I. A. S. ADV: JOSE LAECIO
MENDONCA. Despacho: Audiencia designadadia 23/04/2015,as 1445 horas
00779 Processo: 0021245-55.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: M. C. A. ADV: ANTONIO DE
PADUA PEREIRA. Despacho: Audiencia designadadia 23/04/2015,s 14.45 horas
3A VARA DE FAMILIA DE CAMPINA GRANDE NF 036/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00780 Processo: 0000058-54.2015.815.0011 - INTERDICAO AUTOR: M. F. S. ADV: YLLANA ARAUJO RIBEIRO.
Despacho: Intime-se para emendar a inicial no prazo de 10 dias.
00781 Processo: 0001106-19.2013.815.0011 - EMBARGOS DE TERCEIRO AUTOR: M. H. A. ADV: JOSE
ALDIFAS DE ALMEIDA. Sentenca: Processo extinto Art 267 CPC
00782 Processo: 0001405-93.2013.815.0011 - EXECUCAO DE ALIMENTO AUTOR: A. L. S. ADV: FRANCISCO
PEDRO DA SILVA,LUZIMARIO GOMES LEITE. Sentenca: Processo extinto Art 267 CPC
00783 Processo: 0003193-55.2007.815.0011 - SEPARACAO LITIGIOSA AUTOR: M. P. S. N. ADV: PAULO JOSE
DE MENDONCA SILVA. Despacho: Intime-se a parte promovente para, no prazo de 10 (dez) dias se
pronunciar so-bre o teor da peticao/documentos de fls. 45/52.
00784 Processo: 0016117-54.2014.815.0011 - EXECUCAO DE ALIMENTO AUTOR: R. G. S. T. ADV: JOCENILDA
DE LACERDA RODRIGUES E ARAUJO. Sentenca: Processo extinto Art 267 CPC
00785 Processo: 0016972-33.2014.815.0011 - EXECUCAO DE ALIMENTO VITIMA: R. G. C. ADV: MARIANO
SOARES DA CRUZ. Despacho: Intime-se ao advogado da autora em 15 (quinze) dias.
00786 Processo: 0017320-22.2012.815.0011 - EMBARGOS DE TERCEIRO AUTOR: L. W. F. F. ADV: JOSE
ALDIFAS DE ALMEIDA. Sentenca: Processo extinto Art 267 CPC
00787 Processo: 0017320-22.2012.815.0011 - EMBARGOS DE TERCEIRO AUTOR: L. W. F. F. ADV: JOSE
ALDIFAS DE ALMEIDA. Sentenca: Processo extinto Art 267 CPC
00788 Processo: 0017347-34.2014.815.0011 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: J. L. S. ADV: LEODORIO DA SILVASOUSA.
Despacho: Intime-se intimar a parte autora para no prazo legal, informar o endereco correto da parte promovida.
00789 Processo: 0018423-93.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: M. D. G. S. ADV: JOILMA
DE OLIVEIRA F A DOS SANTOS. Despacho: Intime-se o autor para no prazo de 10 (dez) dias, manifestarse, nos termos doart. 327do cpc., facultada a producao de prova documental.
00790 Processo: 0018423-93.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: M. D. G. S. ADV: JOILMA
DE OLIVEIRA F A DOS SANTOS. Despacho: Intime-se o autor, para, dentro em 10 (dez) dias, manifestarse, nos termos doart.. 327 do cpc., facultada a producao de prova documental.
00791 Processo: 0020592-53.2014.815.0011 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: M. A. B. ADV: ADMILSON
VILLARIM FILHO. Despacho: Intime-se o requerente, para no prazo de 10 (dez) dias, caso queira,
impugnar a contestacao.
00792 Processo: 0020954-31.2009.815.0011 - AVERIGUACAO DE PATER REU: H. R. S. X. ADV: ANTONIO
JOSE RAMOS XAVIER,ROBSON SILVA CARVALHO. Despacho: Intime-se a parte embargada para,
querendo, no prazo de 10 (dez) dias, se pro -nunciar.
00793 Processo: 0021271-53.2014.815.0011 - DIVORCIO LITIGIOSO AUTOR: A. M. R. M. ADV: EDSON
RIBEIRO RAMOS. Despacho: A impugnacao, no prazo legal.
00794 Processo: 0021378-34.2013.815.0011 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: P. R. G. C. ADV: FRANCISCO
PEDRO DA SILVA,LUZIMARIO GOMES LEITE. Sentenca: Sentenca julgada procedente
00795 Processo: 0022193-94.2014.815.0011 - TUTELA E CURATELA - AUTOR: L. H. C. S. ADV: JALDELENIO
REIS DE MENESES. Sentenca: Sentenca julgada procedente
00796 Processo: 0024430-04.2014.815.0011 - DIVORCIO LITIGIOSO AUTOR: A. F. S. G. ADV: DOUGLAS
ANTERIO DE LUCENA. Despacho: A impugnacao, no prazo legal.
00797 Processo: 0024715-94.2014.815.0011 - EXECUCAO DE ALIMENTO AUTOR: E. M. L. S. ADV: ENIO
PEREIRA DE ARAUJO. Despacho: Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarse sobre ajustificativa de fls. 13/14.
00798 Processo: 0025028-94.2010.815.0011 - AVERIGUACAO DE PATER AUTOR: M. E. S. A. ADV: MARIA JOSE
LEAL E.DE BARROS,JOSE ALIPIO BEZERRA DE MELO,IRACI SIQUEIRA PEQUENO. AUTOR: M. S.
A. S. ADV: JOSE ALIPIO BEZERRA DE MELO,MARIA JOSE LEAL E.DE BARROS. AUTOR: A. C. S. A.
ADV: MARIA JOSE LEAL E.DE BARROS,JOSE ALIPIO BEZERRA DE MELO. Despacho: Intime-seMarcado
exame de DNA para as partes na data 13/04/2015, as 10.00 horas, no Hemocentro da Paraíba, em João
Pessoa/PB.
00799 Processo: 0025756-72.2009.815.0011 - REGULAMENTACAO DE VI AUTOR: H. R. S. X. ADV: ANTONIO
JOSE RAMOS XAVIER. Despacho: Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se possui
inte-resse no prosseguimento do feito.
5A VARA DE FAMILIA DE CAMPINA GRANDE NF 030/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00800 Processo: 0003477-82.2015.815.0011 - TUTELA E CURATELA - AUTOR: C. B. A. ADV: FABIO JOSE DE
SOUZA ARRUDA. Despacho: Audiencia de Instrucao designada para o dia25/março/2015 às 15.30
horas,na sala de audiencias deste Juizo.
00801 Processo: 0027679-60.2014.815.0011 - INTERDICAO AUTOR: M. L. N. S. ADV: ERIC SILVA DE OLIVEIRA.
Despacho: Intime-seo patrono da autora, da designação de exame pericial junto ao Instituto de Psquiatria
Forense, no dia 30/03/2015 as 10h0min.
1A VARA FAZENDA PUBLICA CAMPINA GRANDE NF 033/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00802 Processo: 0002470-55.2015.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: GABRIEL HENRIQUE DE
LIMA ADV: RODRIGO CAVALCANTE. Despacho: Intime-seINDEFERIDO A ANTECIPACAO DA TUTELA.
00803 Processo: 0004487-64.2015.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: CICERO ALEXANDRE
FERREIRA DA ROCHA ADV: RODRIGO CAVALCANTE. Despacho: Intime-seINDEFERIDO A
ANTECIPACAO DA TUTELA
00804 Processo: 0004497-11.2015.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOAO ANDRE NASCIMENTO
COSMO ADV: RODRIGO CAVALCANTE. Despacho: Intime-seINDEFERIDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA
00805 Processo: 0014456-40.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA CLARA GONCALVES
DE LIMA BARBOSA ALVES ADV: VALDIR CACIMIRO DE OLIVEIRA. AUTOR: MARLI GONCALVES DE
LIMA BARBOSA ADV: VALDIR CACIMIRO DE OLIVEIRA. Despacho: Intime-sePARA IMPUGANR A
CONTESTACAO, NO PRAZO LEGAL.
00806 Processo: 0018246-32.2014.815.0011 - MANDADO DE SEGURANCA AUTOR: ELIANDRO JORGE DA
SILVA ADV: LUCIANA MARQUES DOS SANTOS. Despacho: Intime-seINDEFERIDO O PEDIDO DE
TUTELA ANTECIPADA.
00807 Processo: 0021362-80.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: ESTADO DA PARAIBA ADV:
FLAVIO LUIZ AVELAR DOMINGUES FILHO. Despacho: Intime-separa querendo, no prazo de 10(dez)
dias produzir provas.
00808 Processo: 0028086-08.2010.815.0011 - CAUTELAR INOMINADA AUTOR: MARCONE RODRIGUES DA
SILVA ADV: SIMONE MAXIMO VIEIRA. REU: DETRAN DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
ADV: ROMILTON DUTRA DINIZ. Despacho: Intime-seSENTENÇA PROLATADA, PROCESSO EXTINTO
SEM RESOLUÇÃO DO MERITO, COM ESPEQUE NOS ARTIGOS 806 E 2067, VI DO CPC.
1. TRIBUNAL DO JURI DE CAMPINA GRANDE NF 029/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da
Lei 8.701 de 01-09-93).
00809 Processo: 0016140-97.2014.815.0011 - ACAO PENAL DE COMPET REU: REVSON BRANDAO PEREIRA
ADV: JOILMA DE OLIVEIRA F A DOS SANTOS. VITIMA: ANTONIO LUCAS DE MEDEIROSVITIMA:
ROSILENE VICTOR DO NASCIMENTO Despacho: Intime-se para no prazo de 02 dias apresentar a
razoes, art. 588, caput cpp.
1. TRIBUNAL DO JURI DE CAMPINA GRANDE NF 129/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da
Lei 8.701 de 01-09-93).
00810 Processo: 0010745-95.2012.815.0011 - ACAO PENAL DE COMPET REU: THIAGO DA SILVA MARINHO
ADV: GILDASIO ALCANTARA MORAIS,ADELK DANTAS SOUZA. VITIMA: JOSE MATHEUS DE
ABRANTESVITIMA: EDNA HILDA DA SILVA ROCHAVITIMA: ANA PAULA DA SILVA Despacho: Intimese réu pronunciado.
2. TRIBUNAL DO JURI DE CAMPINA GRANDE NF 031/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da
Lei 8.701 de 01-09-93).
00811 Processo: 0006447-26.2013.815.0011 - ACAO PENAL DE COMPET REU: JOSE ROBERTO MUNIZ DE
OLIVEIRA ADV: JOILMA DE OLIVEIRA F A DOS SANTOS. Despacho: Autos vista a defesa do reu, para
apresentar as razoes da sua irresignacao.
00812 Processo: 0023963-35.2008.815.0011 - ACAO PENAL DE COMPET REU: RONALDO LOPES DA SILVA
ADV: JAILSON ARAUJO BARBOSA,EMANOEL SERAPIAO PEREIRA. Sentenca: Reu pronunciado
VARA DE VIOLENCIA DOMESTICA CAMP. GRANDE NF 037/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao
da Lei 8.701 de 01-09-93).
00813 Processo: 0000131-94.2013.815.0011 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: JOSE DE SOUZA LIMA ADV:
JOSELITO RAMALHO COSTA. VITIMA: MARIA DE FATIMA ALVES ADV: GISELE BRUNA DE MELO
VEIGA. Despacho: Intime-se a assistente do mp de todo teor da Sentença Condenatoria de fls.
00814 Processo: 0000231-49.2013.815.0011 - ACAO PENAL - PROCEDI VITIMA: RAQUEL THAISE PEREIRA
DE MELO VIDALREU: VICTOR HALLEY VIDAL DE SIQUEIRA ADV: GUILHERME QUEIROZ E SILVA
FILHO. Despacho: Intime-se a defesa constituida pelo acusado para contrarrazoar o recurso, no prazo de
oito dias, sob pena de ser configurado o abandono do processo.
00815 Processo: 0000828-18.2013.815.0011 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: LUCAS EMANUEL RODRIGUES
BORBOREMA ADV: MATHEWS AUGUSTO CAVALCANTE AURELIANO. REU: JAILZA SOUTO CARVALHO
DE MEDEIROS ADV: VANESSA SOUTO BARROS. Despacho: Intime-se a defesa para apresentar razoes
finais, no prazo de 05 (cinco) dias.
00816 Processo: 0001328-84.2013.815.0011 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: SEVERINO GOMES HERCULANO
ADV: KELLY BRAGA. VITIMA: LUCIANA DANTAS HERCULANO Despacho: Intime-se a defesa para
apresentar razoes finais, no prazo de 05 (cinco) dias.
00817 Processo: 0001359-07.2013.815.0011 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: AILTON SANTANA ADV:
VANDERLUCIA DE SOUZA PAES. VITIMA: EVA SANTOS COSTA SANTANA Sentenca: Intime-se do teor
da sentenca: JULGO PROCEDENTE A DENUNCIA para condenar AILTON SANTANA pela pratica do
crime de lesao corporal tipificado no art. 129, § 9, do Codigo Penal.
00818 Processo: 0009031-03.2012.815.0011 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: JOSE ARMANDO DE FARIAS
ADV: GUILHERME QUEIROZ E SILVA FILHO. VITIMA: ZENILDA BARROS MOURA Despacho: Intimese adefesa do sentenciado para, no prazo de oito dias, contrarrazoar o recurso ministerial.
00819 Processo: 0010490-69.2014.815.0011 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: RODRIGO PEREIRA LUCENA
ADV: JOSE NIVALDO DA SILVA. VITIMA: EMILANI LOURENCO DA SILVA Despacho: Intime-se a defesa
do acusado para, no prazo de cinco dias, apresentar asalegacoes finais.
00820 Processo: 0012469-37.2012.815.0011 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: WENDELL GARCIA LARANJEIRA
ADV: GUSTAVO GUEDES TARGINO. VITIMA: ERICA SOUSA DA SILVA Despacho: Intime-se a defesa
para apresentacao de alegacoes finais no prazo de 05 (cinco) dias.
00821 Processo: 0012529-10.2012.815.0011 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: ANTONIO MICHELL CUNHA
RAMOS ADV: FRANCISCO PEDRO DA SILVA. VITIMA: MARCIA CANDELARIA DA ROCHA Despacho:
Intime-se a defesa para apresentacao de alegacoes finais no prazo de 05 (cinco) dias.
00822 Processo: 0013548-17.2013.815.0011 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: EDVALDO DAMIAO DE SOUZA
ADV: LUCIA PEREIRA MARSICANO. VITIMA: MARIA DE LOURDES DAMIAO DE SOUZA Despacho:
Intime-se a defesa para contrarrazoar o recurso.
00823 Processo: 0016038-75.2014.815.0011 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: CICERO RAMOS ALVES ADV:
PEDRO TEOTONIO DOS SANTOS,CHARLES PEREIRA DINOA. VITIMA: MARIA DE FATIMA BATISTA
SOUTO Despacho: Intime-se a defesa para apresentacao de alegacoes finais no prazo de 05 (cinco) dias.
00824 Processo: 0017299-12.2013.815.0011 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: JOSE AUSTERLIANO
RODRIGUES ADV: RINALDO BARBOSA DE MELO. VITIMA: SURAMA MICHELINE SILVA PEREIRA
Despacho: Intime-se a defesa para apresentar razoes finais, no prazo de 05 (cinco) dias.
00825 Processo: 0017319-03.2013.815.0011 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: WALLACE FAGNER DA SILVA
PINTO ADV: AECIO DE SOUZA MELO SILVA. VITIMA: LUCINEIA RAMOS DA SILVA PINTO Sentenca:
Intime-se do teor da sentenca: JULGO IMPROCEDENTE a denuncia para absolver Wallace Fagner da
Silva Pinto pela pratica do crime de lesao corporal tipificado no art. 129, §9, do CP.
00826 Processo: 0017435-09.2013.815.0011 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: LEONARDO NASCIMENTO
CORREIA ADV: JOAO CARLOS PEREIRA SANTOS. VITIMA: GEISA FRANCISCA DA CONCEICAO
Despacho: Intime-se a defesa do reu da Sentença Condenatoria de fls.
00827 Processo: 0018918-11.2012.815.0011 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: DELANIO GONCALVES DE
ARAUJO ADV: ANIBAL BRUNO MONTENEGRO ARRUDA. VITIMA: LUCIANA TAVARES DA CUNHA
MELO GONCALVES Sentenca: Intime-se do teor da sentenca: JULGO PROCEDENTE A DENUNCIA
para condenar Delanio Goncalves de Araujo pela pratica dos crimes tipificados nos arts. 129, § 9., e 147,
ambos do Codigo Penal.
00828 Processo: 0019639-60.2012.815.0011 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: JOSE ALVES DOS SANTOS
ADV: RUSS HOWEL HENRIQUE CESARIO. VITIMA: MARIA DE LOURDES PEREIRA Despacho:
Intime-se a defesa para ofertar suas razoes apelatorias.
00829 Processo: 0021568-31.2012.815.0011 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: EDMILSON PERGENTINO DA
SILVA ADV: ANTONIO EMIDIO FILHO. VITIMA: CRISOLEIDE RIBEIRO DA SILVA PERGENTINO Sentenca:
Intime-se do teor da sentenca: JULGO PROCEDENTE a denuncia para condenar Edmilson Pergentino da
Silva pela pratica do crime tipificado no art. 65, do Decreto-lei 3688 (lei de contravencoes penais).
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 19 DE MARÇO DE 2015
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 20 DE MARÇO DE 2015
00830 Processo: 0021718-12.2012.815.0011 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: REBERTTY GUSTAVO SALES
DE FRANCA ADV: GILDASIO ALCANTARA MORAIS,ADELK DANTAS SOUZA. VITIMA: PATRICIA FRANCA
NASCIMENTO Sentenca: Intime-se do teor da sentenca: JULGO PROCEDENTE a denuncia para condenar
Rebertty Gustavo Sales de França pela pratica do crime tipificado no art. 129, §9, do Codigo Penal.
00831 Processo: 0022020-07.2013.815.0011 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: OZENILDO ALMEIDA ADV:
JACK GARCIA DE MEDEIROS NETO. VITIMA: JUSSARA DE QUEIROZ ALMEIDA Despacho: Intime-se
a defesa constituida pelo acusado, de todo teor da Sentença Condenatoria de fls.
00832 Processo: 0022788-35.2010.815.0011 - ACAO PENAL DE COMPET REU: LUCIHELIO BATISTA LEAL
ADV: EURINALDA ALVES AGRA DE SOUZA. VITIMA: MARIA ROZEANA DE ARAUJO Despacho: Intimese a defesa para apresentacao de alegacoes finais no prazo de 05 (cinco) dias.
00833 Processo: 0023879-24.2014.815.0011 - EXCECAO DE COISA JUL AUTOR: JEAN CARLOS FERREIRA
DA SILVA MARTINS ADV: RODRIGO DE ARAUJO OLIVEIRA. Sentenca: Intime-se do teor da sentenca:
Rejeito a inicial e determino o arquivamento dos autos, com baixa na distribuicao.
00834 Processo: 0024404-40.2013.815.0011 - ACAO PENAL - PROCEDI VITIMA: NUHARA DE HOLANDA
AGRAREU: JOAO MARCIO DE MACEDO CORREIA ADV: DEJESUS OZORIO DA ROCHA. Despacho:
Intime-se a defesa do acusado da Sentença Absolutoria de fls.
00835 Processo: 0024410-47.2013.815.0011 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: VALFREDO JOSENI GOMES
ADV: MARIA ELIESSE DE QUEIROZ AGRA. VITIMA: CLAUDETE DE AZEVEDO FELIX GOMES Despacho:
Intime-se a defesa do acusado para em cinco dias apresentar as alegacoes finais
00836 Processo: 0025430-10.2012.815.0011 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: EDIGLEY DO
NASCIMENTO FELIPE ADV: PAULO DE TARSO L G DE MEDEIROS. VITIMA: ADEILDA LIRA
BARBOSA Despacho: Intime-se a defesa do setenciado de todo teor da Sentença, que julgou
parcialmente procedente a denuncia.
00837 Processo: 0025808-29.2013.815.0011 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: AILTON CESAR COSTA ADV:
STEFFI GRAFF STALCHUS. VITIMA: HOZANA GOMES BARBOSA Sentenca: Intime-se do teor da
sentenca: JULGO IMPROCEDENTE a denuncia para absolver Ailton Cesar Costa pela pratica do crime
tipificado no art. 147 do CodigoPenal.
00838 Processo: 0028538-13.2013.815.0011 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: JOSE ALEXANDRE DA SILVA
ADV: JOSE CARLOS NUNES DA SILVA. VITIMA: JOEDNA FERREIRA VELOSO DA SILVA Despacho:
Intime-se a defesa para apresentar razoes finais, no prazo de 05 (cinco) dias.
00839 Processo: 0030534-46.2013.815.0011 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: ERIVALDO DE FARIAS BALBINO
ADV: WILLIAM WAGNER DA SILVA. VITIMA: LAURA FRANKLIN DE ANDRADE Despacho: Intime-se a
defesa do acusado de todo teor da Sentença Condenatoria de fls.
00840 Processo: 0031778-10.2013.815.0011 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: ADERALDO PEREIRA DA SILVA
ADV: JOSE HOLGAGIO MACHADO D OLIVEIRA. VITIMA: MARGARIDA GALDINO DA SILVA Sentenca:
Intime-se do teor da sentenca: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENUNCIA.
VARA INFANCIA E JUVENTUDE CAMPINA GRANDE NF 026/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00841 Processo: 0008190-42.2011.815.0011 - TUTELA AUTOR: B. A. S. ADV: JOSE FERNANDES DE
ALBUQUERQUE. REU: V. G. S. Despacho: Intime-se INTIME-SE O ADVOGADO para providenciar o
comparecimento da autora neste juizo, para assinar o termo de tutela/guarda, no prazo legal.
VARA INFANCIA E JUVENTUDE CAMPINA GRANDE NF 026/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao
da Lei 8.701 de 01-09-93).
00842 Processo: 0022861-02.2013.815.0011 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: J. V. M. ADV: JOILMA DE
OLIVEIRA F A DOS SANTOS. VITIMA: E. L. C. Sentenca: Intime-seJULGO PROCEDENTE A PRETENSAO
PUNITIVA, CONDENO o reu a pena-base em 01 ano e o8 meses de reclusao. SUBSTITUO a pena
privativa de liberdade por duas restritivas de direito a saber: prest.serv.com. ou ent.publica
VARA INFANCIA E JUVENTUDE CAMPINA GRANDE NF 028/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao
da Lei 8.701 de 01-09-93).
00843 Processo: 0001933-98.2011.815.0011 - PROCESSO DE APURACAO ADOLESC AUTOR DO ATO: A. M.
M.ADOLESC AUTOR DO ATO: J. O. S. N. ADV: CLOVIS DE OLIVEIRA NETO,CECILIANA AMORIM
BARROS SOUSA. Sentenca: Intime-se da sentenca que julga improcedente a representacao e absolve os
representados.
00844 Processo: 0015832-66.2011.815.0011 - PROCESSO DE APURACAO ADOLESC AUTOR DO ATO: D. R.
S. ADV: DYANDRO PABLLO DANTAS PINHEIRO. Sentenca: Intime-se da sentenca que julga improcedente
a representacao e avsolve o adolescente D.R.S.
VARA DE FEITOS ESPECIAIS CAMPINA GRANDE NF 044/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00845 Processo: 0000052-18.2013.815.0011 - ALVARA JUDICIAL - LE AUTOR: JASLANI LEITE RAMOS ADV:
JOSE FERNANDES VIEIRA NETO. AUTOR: JONAS RAMOS LEITE ADV: JOSE FERNANDES VIEIRA
NETO. REPRESENTANTE LEGAL: JOSINA LEITE ADV: JOSE FERNANDES VIEIRA NETO. Sentenca:
Julgo extinto o presente processo sem julgamento do merito
00846 Processo: 0000587-44.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: SEVERINO DO RAMO
GONCALVES DOS SANTOS ADV: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA. REU: INSS INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Despacho: Intime-se a parte autora para no prazo de 10 dias se
pronunciar sobre o laudo pericial.
00847 Processo: 0000882-18.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ERALDO CESAR OLIVEIRA
ADV: FELIPE ALCANTARA GUSMAO,MAYARA STEPHANE FERREIRA FREITAS. Despacho: Intime-seA
PARTE AUTORA POR SEU PATRONO, PARA EM 05 DIAS, QUERENDO, INDICAR ASSISTENTE
TECNICO E APRESENTAR QUESITOS SUPLEMENTARES, PERTINENTES AO OBJETO DA PERICIA.
00848 Processo: 0000902-38.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MANACES ANDRE DA
SILVA ADV: DANIEL ALVES DE SOUSA. REU: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Despacho: Intime-seA PARTE AUTORA, POR SEU ADVOGADO, PARA EM 05 DIAS, QUERENDO,
INDICARASSISTENTE TECNICO E APRESNTAR QUESITOS SUPLESMENTARES.
00849 Processo: 0005752-14.2009.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ALDECIR LOPES DA
SILVEIRA ADV: FELIPE ALCANTARA GUSMAO. REU: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL Despacho: Intime-seA PARTE AUTORA POR SEU PATRONO, PARA SE PRONUNCIAR ACERCA
DO CUMPRIMENTO DA OBRIGACAO DE FAZER E DOS CALCULOS APRESNTADOS DE FLS., EM
OBSER-VANCIA AO ACORDO, NO PRZO DE 10 DIAS.
00850 Processo: 0006684-26.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: WILLYMAR LINDERBERG
DE OLIVEIRA ADV: FELIPE ALCANTARA GUSMAO. REU: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL Despacho: Intime-se a parte autora, por seu advogado, para informar se existe interesse numa
composição amigável. Prazo de 10 (dez) dias.
00851 Processo: 0007007-70.2010.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ARILSON DIEGO DE
CASTRO SANTOS ADV: SAULO MEDEIROS DA COSTA SILVA,DIRCEU GALDINO BARBOSA DUARTE.
REU: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Sentenca: Intime-se a parte autora para
ciencia da sentenca de fls. 136/141 que julgou procedente o pedido formulado na inicial.
00852 Processo: 0007862-49.2010.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: VICENTE JOSE DE SOUSA
ADV: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA. REU: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Sentenca: Pedido julgado procedente
00853 Processo: 0009332-13.2013.815.0011 - ALVARA JUDICIAL - LE AUTOR: MARIA SALOME VILAR ADV:
SAYONARA TAVARES SANTOS SOUSA. Sentenca: Pedido julgado procedente alvara deferido expeca-se
baixa e arquivo
00854 Processo: 0014130-22.2010.815.0011 - IMPUGNACAO AO VALOR REU: BANCO SAFRA S/A ADV:
MARCIO STEVE DE LIMA. Despacho: Intime-se a parte autora para falar nos autos sobre a Impugnação
Ao Valor da Causa (fls.02/79). Prazo de 05 (cinco)dias.
00855 Processo: 0016627-43.2009.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ROSALMA DE ARAUJO
ADV: JOAO PAULO JUCA E SILVA,HENRIQUE DOUGLLAS JUCA PEREIREA. REU: INSS INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Despacho: Intime-se a parte autora para no prazo de 05 dias indicar
assistente tecnico eapresentar quesitos suplementares.
00856 Processo: 0019512-54.2014.815.0011 - HABILITACAO DE CREDI REU: FELINTO IND E COM LTDA ADV:
THELIO FARIAS. Despacho: Intime-seA PARTE DEVEDORA, POR SEU PATRONO, PARA SE
MANIFESTAR SOBRE A HABILITACAO DE CREDITO.
00857 Processo: 0022717-62.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSIVAL GOUVEIA DE
LIMA ADV: JOHNSON HIPPEN,ANA PAULA FERREIRA DOS PASSOS. REU: INSS INSTITUTO NACIONAL
DO SEGURO SOCIAL Despacho: Intime-se a parte autora para tomar ciencia da sentenca de fls. 128/136
que julgou procedente o pedido.
00858 Processo: 0023602-42.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSE MARCOS GONZAGA
ARAUJO ADV: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA. REU: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL Despacho: Intime-seA PARTE AUTGORA, POR SEU PATRONO, PARA SE PRONUNCIAR
ACERCA DO CUMPRI-MENTO DA OBRIGACAO DE FAZER E DOS CALCULOS APRESNTADOS AS
FLS. 74/76,EM OBSRVANCIA AO ACORDADO, NO PRAZO DE 10 DIAS.
00859 Processo: 0024262-02.2014.815.0011 - ALVARA JUDICIAL - LE AUTOR: ALEXANDRA LIMEIRA
GUIMARAES ADV: EMILIA MARIA DE ALMEIDA. AUTOR: GARDENYA WANDERLEY FERREIRA ADV:
EMILIA MARIA DE ALMEIDA. AUTOR: WHANNA RAYSA WANDERLEY ADV: EMILIA MARIA DE ALMEIDA.
AUTOR: KAUYSA WANDERLEY FERREIRA ADV: EMILIA MARIA DE ALMEIDA. Sentenca: Pedido
julgado procedente alvara deferido expeca-se baixa e arquivoALVARA ENTREGUE
00860 Processo: 0024302-81.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSEFA SUENIA DA
SILVA ADV: SAMARA VASCONCELOS ALVES. AUTOR: LUAN NUNES DE SOUZA ADV: SAMARA
VASCONCELOS ALVES. Sentenca: Pedido julgado procedente
00861 Processo: 0024962-12.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ALVANI DA SILVA
45
HERMENEGILDO ADV: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA. REU: INSS INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL Despacho: Intime-seA PARTE AUTORA, POR SEU PATRONO, PARA SE PRONUNCIAR
ACERCA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGACAO DE FAZER E DOS CALCULOS APRESENTADOS AS
FLS. 82/84, EM OBSERVANCIA AO ACORDADO , NO PRAZO DE 10 DIAS,
00862 Processo: 0027462-56.2010.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSE WELITON BARRETO DA
SILVA ADV: JULIO CESAR DA SILVA MONTEIRO. Despacho: Intime-seA PARTE AUTORA POR SEU PATRONO,
PARA EM 05 DIAS, SE MANIFESTAR ACERCADO INFORMADO PELA AUTARQUIA RE AS FLS. 152.
2. JUIZADO ESPECIAL CIVEL CAMPINA GRANDE NF 017/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00863 Processo: 0018641-73.2004.815.0011 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: MERCIA CORREIA SANTIAGO
SILVA ADV: WELLINGTON BARBOSA DE LUCENA. REU: TELEMAR NORTE LESTE S/A ADV: WILSON
BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR,CAIO CESAR VIEIRA ROCHA. Sentenca: Julgo Procedente
em parte a presente demandasentença julgada parcialmente procedente
00864 Processo: 0023741-09.2004.815.0011 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: SEBASTIAO ARTUR
FERREIRA ADV: MANOEL FELIX NETO. REU: TELEMAR NORTE LESTE S/A Despacho: Intime-separa
em 05 dias vistas aos autos
00865 Processo: 0023779-21.2004.815.0011 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: JOAO RICARDO BARBOSA
ADV: ALFREDO ALEXSANDRO C. L. PORDEUS. REU: TELEMAR NORTE LESTE S/A Despacho:
Intime-separa abrir em 05 dias vistas aos autos
00866 Processo: 0025610-07.2004.815.0011 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: MARIA DE FATIMA VILAR
DE QUEIROZ ADV: GIUSEPPE FABIANO DO MONTE COSTA. REU: TELEMAR NORTE LESTE S/A
Despacho: Intime-separa abrir vistas aos autos no prazo de 05 dias
00867 Processo: 0039639-96.2003.815.0011 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: JOSE ALTAIR PEREIRA
PINTOREU: TIM NORDESTE TELECOMUNICACOES S/A ADV: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA.
Despacho: Intime-separa em 05 dias abrir vistas
1A VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE NF 037/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei
8.701 de 01-09-93).
00868 Processo: 0000749-05.2014.815.0011 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: RENATO SOUZA DE MOURA
ADV: JOSE ANTONIO MORAES FELIX,GABRIELA COSTA MORAES FELIX,PABLO GADELHA VIANA.
VITIMA: IAGO JOSE RODRIGUES ALBUQUERQUEVITIMA: JOSE WOLTON DIAS DA COSTA Despacho:
Intime-se a defesa da sentença que absolveu o réu quanto aos crimes de furto edano qualificado,
subsistindo a imputação de desacato que, apos o transito,o Ministerio Publico apresentara eventual
proposta de suspensao.
00869 Processo: 0013898-39.2012.815.0011 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: ANTONIO ARLINDO DA SILVA
ADV: GUILHERME FERREIRA DE MIRANDA. Despacho: Intime-se a defesa da sentença que declarou
extinta a punibilidade do réu.
00870 Processo: 0017599-71.2013.815.0011 - ACAO PENAL - PROCEDI VITIMA: ADILENE DA SILVA
JUSTINOREU: ANDREIA DA SILVA JUSTINO ADV: ROBSON NEVES BARBOSA. Despacho: Intime-se
a defesa da sentença que julgou procedente a denuncia, para condenara ré a uma pena de 06 meses de
detenção em regime aberto, tendo sido suspensa a pena privativa de liberdade por 02 anos.
2A VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE NF 041/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei
8.701 de 01-09-93).
00871 Processo: 0011290-83.2003.815.0011 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: SEVERINO CARLOS SAMPAIO
ADV: GABRIEL MARTINS DE OLIVEIRA. Despacho: Intime-seo advogado para tomar ciencia do
deferimento do pedido, bem como paraapresentar resposta escrita, no prazo de 10 dias.
3A VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE NF 031/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei
8.701 de 01-09-93).
00872 Processo: 0000375-52.2015.815.0011 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: ALESANDRO BARBOSA
CAVALCANTI ADV: WAGNER LUIZ RIBEIRO SALES,JOSE LEANDRO OLIVEIRA TORRES. Despacho:
Intime-separa comparecer a AUDIÊNCIA UNA, DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designadapara o DIA
07 DE ABRIL DE 2015, ÀS 14:15 HORAS, na 3ª Vara Criminal doFórum Afonso Campos, nesta cidade.
00873 Processo: 0025460-74.2014.815.0011 - CAUTELAR INOMINADA C AUTOR: DANIEL CASSIANO DEMETRIO
ADV: PAULO DE TARSO L G DE MEDEIROS,JACK GARCIA DE MEDEIROS NETO. Despacho: Intimese(..)Vistos,etc.Ciência às partes.Não havendo requerimento,proceda-seja baixa dos autos,com o apensamento
aos autos principais.Cumpra-se.Campina Grande,13/03/2015, Brâncio Barreto Suassuna,Juiz de Direito.
4A VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE NF 037/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei
8.701 de 01-09-93).
00874 Processo: 0009501-63.2014.815.0011 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: ODEILTON DOUGLAS LOPES
ALBUQUERQUE ADV: JOSE DE OLIVEIRA GANGORRA. Despacho: Intime-se para no prazo
legal,apresentar as alegações finais doacusado.
00875 Processo: 0013031-75.2014.815.0011 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: JOSE NYERICK OLIVEIRA DA
SILVA ADV: ANDRE GUSTAVO SANTOS LIMA CARVALHO,CAROLYNA ARENDRA OLIVEIRA
ALBUQUERQUE,DIVANNA SANTOS LIMA CARVALHO. REU: LEANDRO DIAS DO NASCIMENTO ADV:
MARIA DE LOURDES SILVA NASCIMENTO. Despacho: Intime-se Para no prazo legal,apresentarem as
alegações finaisdos acusados.
00876 Processo: 0022952-58.2014.815.0011 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: ROBERTO CABRAL CAETANO
ADV: FABIO JOSE DE SOUZA ARRUDA. Despacho: Intime-seO ADVOGADO DO DESPACHO DE FLS.
37. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO.
00877 Processo: 0027392-97.2014.815.0011 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: ALEFF MATHEUS LIMA DE
ARAUJO ADV: JOSE HOLGAGIO MACHADO D OLIVEIRA. REU: LUCAS DA SILVA LIMA ADV: MARIA
ELIESSE DE QUEIROZ AGRA. Despacho: Intime-seOS ADVOGADOS PARA COMPARECEREM A
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NO DIA 30/04/2015 ÀS 14:00 HORAS.
00878 Processo: 0030788-19.2013.815.0011 - INQUERITO POLICIAL INDICIADO: EDSON TAVARES DA SILVA
ADV: EVANILDO NOGUEIRA DE SOUZA FILHO. Despacho: Intime-seo advogado para apresentar as
alegações finais no prazo legal.
VARA DE ENTORPECENTES DE CAMPINA GRANDE NF 030/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao
da Lei 8.701 de 01-09-93).
00879 Processo: 0000463-90.2015.815.0011 - INQUERITO POLICIAL INDICIADO: JOSE IACI MUNIZ PEREIRA
ADV: EDNA MARIA DOS SANTOS L FERREIRA. Despacho: Liberdade provisoria indeferida Intime-se
para apresentação da defesa preliminar,prazo dez dias
00880 Processo: 0003235-26.2015.815.0011 - AUTO DE PRISAO EM FL REU: ANA PAULA MEDEIROS DOS
SANTOS ADV: EDSON RIBEIRO RAMOS. Despacho: Pedido deferido para que seja oficiado ao presidio
para ser ministrado o medicamentonos horarios prescritos,na indiciada Ana Paula Medeiros dos Santos.
00881 Processo: 0004195-16.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO ESPECIA REU: ALESSANDRO ALMEIDA ADV:
FRANCISCO NUNES SOBRINHO. Despacho: Autos vista a defesa para apresentação das alegações
finais,prazo legal.
00882 Processo: 0020308-45.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO ESPECIA REU: EDVANIA PESSOA DA SILVA
ADV: SERGIVALDO COBEL DA SILVA. REU: EDNALDO SANTOS SILVA ADV: SERGIVALDO COBEL DA
SILVA. Despacho: curador nomeado defesa para apresentação das alegações finais,prazo legal.
ALAGOA GRAND E
VARA UNICA DE ALAGOA GRANDE NF 035/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00883 Processo: 0000077-78.2007.815.0031 - EXECUCAO CONTRA A FA REU: MUNICIPIO DE JUAREZ
TAVORA ADV: JOSE LUIS MENESES DE QUEIROZ. Despacho: Intime-se o advogado abaixo mencionado
para devolucao dos autos a cartorio no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensao e de ser
oficiado a oab.
00884 Processo: 0000343-21.2014.815.0031 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSE FRANCISCO DOS
SANTOS ADV: EDINANDO JOSE DINIZ,RAFAEL DE LIMA LARANJEIRA,ANNA RAFAELLA MARQUES.
REU: BANCO BMG S/A ADV: NAARA TARRADT ROCHA WANDERLEY. REU: BANCO MERCANTIL DO
BRASIL S/A ADV: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES,EDUARDO MARTORELLI FILHO. Despacho:
Intime-se audiencia preliminar designada para o dia 28.04.2015, pelas 10:45 horas. Forum Des. José de
Farias. Al. Grande-PB.
00885 Processo: 0000685-32.2014.815.0031 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: JOAO DE ARAUJO SOARES
ADV: HUMBERTO DE SOUSA FELIX. Despacho: Intime-se o advogado abaixo mencionado para devolucao
dos autos a cartorio no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensao e de ser oficiado a oab.
00886 Processo: 0001647-94.2010.815.0031 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ALDENISE RAIMUNDO
DA SILVA MOTA ADV: HUMBERTO DE SOUSA FELIX. Despacho: Intime-se o advogado abaixo mencionado
para devolucao dos autos a cartorio no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensao e de ser
oficiado a oab.
00887 Processo: 0001783-23.2012.815.0031 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: EDVALDO ALVES
NASCIMENTO ADV: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA. REU: MUNICIPIO DE ALAGOA GRANDE
ADV: WALCIDES FERREIRA MUNIZ. Despacho: Intime-se retorno dos autos, prazo de 10 dias, em nao
havendo manifestacao. arquive-se.
00888 Processo: 0002472-33.2013.815.0031 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA DAS NEVES DUARTE
CAVALCANTE DE BARROS ADV: JOSE LUIS MENESES DE QUEIROZ. Despacho: Intime-se o advogado
abaixo mencionado para devolucao dos autos a cartorio no prazo de 48 horas, sob pena de busca e
apreensao e de ser oficiado a oab.
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 19 DE MARÇO DE 2015
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 20 DE MARÇO DE 2015
46
ALAGOA NOVA
VARA UNICA DA COMARCA DE ALAGOA NOVA NF 045/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00889 Processo: 0001230-72.2014.815.0041 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: DEANE DA SILVA ADV:
ODINALDO ESPINOLA. Despacho: Audiencia de conciliacao designada para o dia dia 11/06/2015, pelas
11h., no Fórum local.
00890 Processo: 0001390-97.2014.815.0041 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: WAMBERTO BALBINO
SALES ADV: WAMBERTO BALBINO SALES. Despacho: Audiencia de conciliacao designada para o dia
dia 30/06/2015, pelas 9:00h., no Fórum local. De instrução e julgamento, na mesma data, às 9:05h., caso
não haja conciliação.
ALAGOINHA
VARA UNICA DE ALAGOINHA NF 027/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00891 Processo: 0001107-26.2013.815.0521 - EXECUCAO DE ALIMENTO REU: VITAL SANTANA DA SILVA
ADV: IZIS NELLI CHAGAS FERREIRA. Despacho: Intime-se para audiência de conciliação designada
para o dia 27/05/2015 pelas 09:00 horas no Fórum da Comarca de Alagoinha.
00892 Processo: 0001178-28.2013.815.0521 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: JOSé CARLOS SOUZA DE
OLIVEIRA ADV: WALCIDES FERREIRA MUNIZ,JULIO CESAR DE OLIVEIRA MUNIZ. Despacho:
Intime-se Recebo o recurso em seu duplo efeito. Intime-se a parte contraria para, no prazo legal,
apresentar suas contrarrazoes.
00893 Processo: 0001190-42.2013.815.0521 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: JOAO NASCIMENTO DINIZ
ADV: WALCIDES FERREIRA MUNIZ,JULIO CESAR DE OLIVEIRA MUNIZ. Despacho: Intime-se Recebo
o recurso em seu duplo efeito. Intime-se a parte contraria para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazoes.
00894 Processo: 0001193-94.2013.815.0521 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: DANIEL AVELINO DA SILVA
ADV: WALCIDES FERREIRA MUNIZ,JULIO CESAR DE OLIVEIRA MUNIZ. Despacho: Intime-se recebo
o recurso inominado em seu duplo efeito. intime-se a parte contraria para, no prazo legal, apresentar suas
contrarrazoes.
00895 Processo: 0001197-34.2013.815.0521 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: ROSâNGELA OLIVEIRA
JULIO ADV: WALCIDES FERREIRA MUNIZ,JULIO CESAR DE OLIVEIRA MUNIZ. Despacho: Intime-se
recebo o recurso em seu duplo efeito. intime-se a parte contraria para, no prazo legal, apresentar suas
contrarrazoes.
00896 Processo: 0001208-63.2013.815.0521 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: MARIA JOSÉ OLEGÁRIO
DA SILVA ADV: WALCIDES FERREIRA MUNIZ,JULIO CESAR DE OLIVEIRA MUNIZ. Despacho: Intimese recebo o recurso inominado em seu duplo efeito. intime-se a parte contraria para, no prazo legal,
apresentar suas contrarrazoes.
00897 Processo: 0001225-02.2013.815.0521 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: SIDIONARA FERNANDES
FARIAS ADV: WALCIDES FERREIRA MUNIZ,JULIO CESAR DE OLIVEIRA MUNIZ. Despacho: Intimese recebo o recurso inominado em seu duplo efeito. intime-se a parte contraria para, no prazo legal,
apresentar suas contrarrazoes.
00898 Processo: 0001242-38.2013.815.0521 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: ANA PAULA INáCIO DE
MORAIS ADV: WALCIDES FERREIRA MUNIZ,JULIO CESAR DE OLIVEIRA MUNIZ. Despacho: Intimese Recebo o recurso em seu duplo efeito. Intime-se a parte contraria para, no prazo legal, apresentar suas
contrarrazoes.
00899 Processo: 0001253-67.2013.815.0521 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: LEIDAIANNE PINHEIRO
DE OLIVEIRA ADV: WALCIDES FERREIRA MUNIZ,JULIO CESAR DE OLIVEIRA MUNIZ. Despacho:
Intime-se Recebo o recurso em seu duplo efeito. Intime-se a parte contraria para, no prazo legal,
apresentar suas contrarrazoes.
00900 Processo: 0001285-72.2013.815.0521 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: GISELDA MARIA ALVES DA
SILVA ADV: WALCIDES FERREIRA MUNIZ,JULIO CESAR DE OLIVEIRA MUNIZ. Despacho: Intime-se
Recebo o recurso em seu duplo efeito. Intime-se a parte contraria para, no prazo legal, apresentar suas
contrarrazoes.
00901 Processo: 0001355-89.2013.815.0521 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: MARIA JOSÉ PEREIRA DA
SILVA VENÂNCIO ADV: WALCIDES FERREIRA MUNIZ,JULIO CESAR DE OLIVEIRA MUNIZ. Despacho:
Intime-se recebo o recurso inominado em seu duplo efeito. intime-se a parte contraria para, no prazo legal,
apresentar suas contrarrazoes.
00902 Processo: 0001358-44.2013.815.0521 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: JOELMA DA SILVA COSTA
DINIZ ADV: WALCIDES FERREIRA MUNIZ,JULIO CESAR DE OLIVEIRA MUNIZ. Despacho: Intime-se
Recebo o recurso em seu duplo efeito. Intime-se a parte contraria para, no prazo legal, apresentar suas
contrarrazoes.
00903 Processo: 0001360-14.2013.815.0521 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: ELIANE MARIA DA SILVA
ADV: WALCIDES FERREIRA MUNIZ,JULIO CESAR DE OLIVEIRA MUNIZ. Despacho: Intime-se recebo
o recurso inominado em seu duplo efeito. intime-se a parte contraria para, no prazo legal, apresentar suas
contrarrazoes.
00904 Processo: 0001368-88.2013.815.0521 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: MARIA GEANE MARIANO
DE ARAUJO ADV: WALCIDES FERREIRA MUNIZ,JULIO CESAR DE OLIVEIRA MUNIZ. Despacho:
Intime-se Recebo o recurso em seu duplo efeito. Intime-se a parte contraria para, no prazo legal,
apresentar suas contrarrazoes.
00905 Processo: 0001369-73.2013.815.0521 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: MARIA APARECIDA MARIANO
DE ARAÚJO ADV: WALCIDES FERREIRA MUNIZ,JULIO CESAR DE OLIVEIRA MUNIZ. Despacho:
Intime-se recebo o recurso inominado em seu duplo efeito. intime-se a parte contraria para, no prazo legal,
apresentar suas contrarrazoes.
00906 Processo: 0001370-58.2013.815.0521 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: MISCELIA DINIZ DA SILVA
DOMINGOS ADV: WALCIDES FERREIRA MUNIZ,JULIO CESAR DE OLIVEIRA MUNIZ. Despacho:
Intime-se recebo o recurso inominado em seu duplo efeito. intime-se a parte contraria para, no prazo legal,
apresentar suas contrarrazoes.
00907 Processo: 0001372-28.2013.815.0521 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: KALINE BELO SOARES
ADV: WALCIDES FERREIRA MUNIZ,JULIO CESAR DE OLIVEIRA MUNIZ. Despacho: Intime-se recebo
o recurso inominado em seu duplo efeito. intime-se a parte contraria para, no prazo legal, apresentar suas
contrarrazoes.
00908 Processo: 0001373-13.2013.815.0521 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: MARILENE DINIZ DA SILVA
ADV: WALCIDES FERREIRA MUNIZ,JULIO CESAR DE OLIVEIRA MUNIZ. Despacho: Intime-se Recebo
o recurso em seu duplo efeito. Intime-se a parte contraria para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazoes.
00909 Processo: 0001374-95.2013.815.0521 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: SEVERINO HILÁRIO DOS
SANTOS ADV: WALCIDES FERREIRA MUNIZ,JULIO CESAR DE OLIVEIRA MUNIZ. Despacho: Intimese Recebo o recurso em seu duplo efeito. Intime-se a parte contraria para, no prazo legal, apresentar suas
contrarrazoes.
00910 Processo: 0001381-87.2013.815.0521 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: MARIA DE JESUS XAVIER
DO NASCIMENTO ADV: WALCIDES FERREIRA MUNIZ,JULIO CESAR DE OLIVEIRA MUNIZ. Despacho:
Intime-se recebo o recurso em seu duplo efeito. intime-se a parte contraria para, no prazo legal, apresentar
suas contrarrazoes.
00911 Processo: 0001382-72.2013.815.0521 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: MANUEL DO NASCIMENTO
SOUZA ADV: WALCIDES FERREIRA MUNIZ,JULIO CESAR DE OLIVEIRA MUNIZ. Despacho: Intimese recebo o recurso inominado em seu duplo efeito. intime-se a parte contraria para, no prazo legal,
apresentar suas contrarrazoes.
00912 Processo: 0001384-42.2013.815.0521 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: MARIA DE LOURDES DE
SOUZA AQUINO ADV: WALCIDES FERREIRA MUNIZ,JULIO CESAR DE OLIVEIRA MUNIZ. Despacho:
Intime-se recebo o recurso inominado em seu duplo efeito. intime-se a parte contraria para, no prazo legal,
apresentar suas contrarrazoes.
00913 Processo: 0001385-27.2013.815.0521 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: WILSON DOMINGOS DA
SILVA ADV: WALCIDES FERREIRA MUNIZ,JULIO CESAR DE OLIVEIRA MUNIZ. Despacho: Intime-se
Recebo o recurso em seu duplo efeito. Intime-se a parte contraria para, no prazo legal, apresentar suas
contrarrazoes.
00914 Processo: 0001387-94.2013.815.0521 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: MARINALDO DA SILVA
ADV: WALCIDES FERREIRA MUNIZ,JULIO CESAR DE OLIVEIRA MUNIZ. Despacho: Intime-se Recebo
o recurso em seu duplo efeito. Intime-se a parte contraria para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazoes.
00915 Processo: 0001389-64.2013.815.0521 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS
MARTINS ADV: WALCIDES FERREIRA MUNIZ,JULIO CESAR DE OLIVEIRA MUNIZ. Despacho: Intimese recebo o recurso inominado em seu duplo efeito. intime-se a parte contraria para, no prazo legal,
apresentar suas contrarrazoes.
ALHANDRA
VARA UNICA DE ALHANDRA NF 037/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00916 Processo: 0000104-07.2015.815.0411 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JESSIANE KAROLYNE
ALVES DOS SANTOS ADV: SAULO FERNANDO GUEDES DA SILVA,ANTONIO URBANO DE SILVA.
REU: BRADESCO SEGURO S/A Despacho: Audiencia designada de Conciliacao para o dia 07/05/2015
as 08.00 horas, a ser realizadano Forum local.
00917 Processo: 0000438-41.2015.815.0411 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: A. R. C. ADV: FELIPPE SALES
CARNEIRO DA CUNHA. AUTOR: M. P. A. ADV: FELIPPE SALES CARNEIRO DA CUNHA. REU: A. M.
S. Despacho: Intime-se a parte autora, atraves de seu advogado, para tomar ciencia da decisao de fls.
17/18, que deferiu em parte, o pedido de liminar.
00918 Processo: 0000459-85.2013.815.0411 - EXECUCAO FISCAL AUTOR: MUNICIPIO DE CONDE ADV:
CARLOS MAGNO GUIMARAES RAMIRES. REU: JACUMA TUR Despacho: Intime-se a parte autora,
atraves de seu advogado, para falar sobre a correspondencia devolvida de fls. 10, no prazo legal.
00919 Processo: 0000533-47.2010.815.0411 - ANULACAO E SUBSTITUI AUTOR: JANDUI GUEDES DE ARAUJO
ADV: DAVI TAVARES VIANA. AUTOR: ALMIRA DE CARVALHO ARAUJO ADV: DAVI TAVARES VIANA.
REU: JL GROUP INCORPORACAO E INVESTIMENTOS LTDA ADV: BRUNO CAMPOS LIRA,JOAO
BRITO DE GOIS FILHO. Despacho: Audiencia designada de Conciliacao para o dia 27/03/2015 as 09.00
hs, a ser realizada noForum local. REPUBLICADA POR INCORRECAO - NOME ADV DA PROMOVIDA.
00920 Processo: 0000597-18.2014.815.0411 - ACAO CAUTELAR AUTOR: SEVERINO IZIDORO DO AMARAL
ADV: MARCEL VASCONCELOS LIMA,AMAURY DE ARAUJO DE VASCONCELOS NETO. REU: BANCO
VOTORANTIM S/A Despacho: Intime-se a parte autora, atraves de seu advogado, para falar sobre a
peticao e documentos apresentados pelo promovido (fls. 19/47), no prazo legal.
00921 Processo: 0001176-63.2014.815.0411 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSE VIRGULINO DE
SOUZA ADV: RONALDO DE SOUSA VASCONCELOS. REU: BANCO BMG S/A Despacho: Intime-se a
parte autora, atraves de seu advogado, para, querendo, impugnar a contestacao, no prazo legal.
00922 Processo: 0001226-89.2014.815.0411 - EXECUCAO DE ALIMENTO AUTOR: J. N. ADV: ANTONIO DE
ARAUJO PEREIRA. REU: A. J. S. N. Sentenca: Sentenca julgada procedente
00923 Processo: 0002274-88.2011.815.0411 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: REGINALDO FERREIRA DA
CRUZ ADV: FABIO MAIA TRIGUEIRO,ADELMAR AZEVEDO REGIS,MARCOS ANTONIO LEITE RAMALHO
JUNIOR. REU: BV FINANCIRA S/A Despacho: Intime-se o recorrido (autor), atraves de seu advogado,
para oferecer reposta escrita, no prazo legal.
00924 Processo: 0002572-12.2013.815.0411 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: RENATA DOS SANTOS DIAS
ADV: ANTONIO DE ARAUJO PEREIRA. AUTOR: MARIA ELEONORA DOS SANTOS ADV: ANTONIO DE
ARAUJO PEREIRA. REU: DONARQUES SILVA SANTOS Sentenca: Desistencia homologada
VARA UNICA DE ALHANDRA NF 034/18 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00925 Processo: 0002116-28.2014.815.0411 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: M. A. V. ADV: ANTONIO DE
ARAUJO PEREIRA. AUTOR: V. S. A. ADV: ANTONIO DE ARAUJO PEREIRA. REU: I. S. V. Despacho:
Audiencia designada de Conciliacao, Instrucao e Julamento para o dia 17/04/2015 as 10.45hs, a ser
realizada no Forum local.
ARARUNA
1A. VARA DE ARARUNA NF 033/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93).
00926 Processo: 0000746-46.2004.815.0061 - ACAO PENAL DE COMPET REU: FRANCISCO DE ASSIS
SOARES DA SILVA ADV: MARCUS ALANIO MARTINS VAZ. Despacho: Juri sessao adiada para &DATA as
&HORAS horas 31.03.2015, AS 08H00, NO FORUM DE ARARUNA.
2A. VARA DE ARARUNA NF 036/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00927 Processo: 0001348-61.2009.815.0061 - ACAO CIVIL PUBLICA REU: M. C. S. P. ADV: ELYENE DE
CARVALHO COSTA. Despacho: Audiencia designada para o dia 16.04.2015 às 10h15 no fórum local de
Araruna/PB. Audiência de conciliação, na forma do art.125,II,do CPC
AREIA
VARA UNICA DE AREIA NF 036/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00928 Processo: 0000151-31.2015.815.0071 - ACAO CIVIL PUBLICA REU: CAGEPA CIA DE AGUA E ESGOTOS
DA PARAIBA ADV: CLEANTO GOMES PEREIRA JUNIOR. Despacho: Intime-se da liminar concedida
pelo Des. Jose Ricardo Porto, onde obrigou os moradores cadastrados nesta cidade, a pagarem apenas
a taxa das faturasde agua, a partir deste mes, ate o fornecimento ser regularizado.
00929 Processo: 0000776-41.2010.815.0071 - PROCEDIMENTO DO JUIZ REU: CENTRAL DA CONSTRUCAO
LTDA ADV: ROMEU ELOY. Despacho: Intime-se para oferecer impugnacao ao bloqueio BACENJUD
realizado, querendo, no prazo de 15 dias (art. 475-J, § 1. CPC).
BANANEIRAS
VARA UNICA DE BANANEIRAS NF 043/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00930 Processo: 0000104-66.2011.815.0081 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: RUBIA NAYALA
LEITE CARDOSO DOS SANTOS ADV: CIANE FIGUEIREDO FELICIANO DA SILVA. REU: REAL
LEASING SA ARRENDAMNTO MERCANTIL ADV: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. Despacho:
Intime-se defiro a penhora. Intime-se o executado da penhora/bloqueio para, querendo, apresentar
impugnação no prazo legal.
00931 Processo: 0000109-49.2015.815.0081 - ALIENACAO JUDICIAL D AUTOR: ALFREDO SILVA DE AZEVEDO
ADV: JOSE WALLISON PINTO DE AZEVEDO,FRANCISCO WANDESON PINTO DE AZEVEDO. Despacho:
Intime-se da incompetencia em razao da materia, declaro-me incompetente para julgar e processar esta
demanda, determino a remessa dos autos a comarca de solanea.
00932 Processo: 0000230-14.2014.815.0081 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: MAXIMINIANO FELIPE
DOS SANTOS ADV: EMMANUEL SARAIVA FERREIRA. REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS
DO SEGURO DPVAT ADV: ROSTAND INACIO DOS SANTOS. Ato Ordinatorio: intimar a seguradora para
efetuar o pagamento dos honorarios periciais fixados nos valor de RS 200,00 reais, no prazo de 15 dias.
00933 Processo: 0000369-15.2004.815.0081 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARTA ROMAO DOS
SANTOS RODRIGUES ADV: JULIANNA ERIKA PESSOA DE ARAUJO,JOAO CAMILO PEREIRA.
Despacho: Intime-se a parte autora para efetuar o pasgamento das custas processuais, no valor de r$
506,85(quinhentos e seis reais e oitenta e cinco centavos),com data de vencimento para 05 de abril do
corrente ano.
00934 Processo: 0000864-44.2013.815.0081 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: CLEANDRO MATIAS
JUSTINO ADV: CLEIDISIO HENRIQUE DA CRUZ. REU: BANCO DO BRASIL S/A ADV: LOUISE
RAINER PEREIRA GIONEDIS. Ato Ordinatorio: a parte autora para, no prazo de 10 dias, requerer o que
entender dedireito.
00935 Processo: 0001430-95.2010.815.0081 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO
BRASIL S/A ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO. REU: JOSE CAVALCANTI DE LACERDA SEGUNDO
Despacho: Intime-se defiro a suspensao ate 31/12/2015.
00936 Processo: 0001438-72.2010.815.0081 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: BANCO DO NORDESTE
DO BRASIL S/A ADV: NAZIENE BEZERRA FARIAS DE SOUZA,DAVID SOMBRA PEIXOTO. REU:
FRANCISCO TARGINO DOS SANTOS ADV: JOAO CAMILO PEREIRA. Despacho: Intime-seconsiderando
o afastamento da penhora, fls. 94, intime-se o exequentepara em 10 dias indicar bens passíveis de
penhora, sob pena de suspensao de execucao nos termos do art. 40 da LEF.
BARRA DE SANTA ROSA
VARA UNICA DE BARRA DE SANTA ROSA NF 039/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00937 Processo: 0000043-65.1999.815.0781 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: BANCO DO NORDESTE
DO BRASIL S/AREU: JOSE MARTINS ADV: JOSE DIOGO ALENCAR MARTINS. REU: ELZIVAN DE
ALENCAR SILVA MARTINS Despacho: Intime-se do despacho de fls. 460.
00938 Processo: 0000082-42.2011.815.0781 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSINEIDE FREIRES
SANTOS MARTINS ADV: ROSENO DE LIMA SOUSA. REU: MUNICIPIO DAMIAO Despacho: Intime-se
a parte autora para na forma do art. 475-B c/c art. 730 do CPC requerer o cumprimento da sentença no
prazo de 30 dias.
00939 Processo: 0000093-71.2011.815.0781 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSE NATANAEL SILVA
SOUTO ADV: ROSENO DE LIMA SOUSA. REU: MUNICIPIO DAMIAO Despacho: Intime-se a parte
autora para em 30 dias promover a execução do julgado.
00940 Processo: 0000113-96.2010.815.0781 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ELIAS ALMEIDA SILVA
ADV: ROSENO DE LIMA SOUSA. REU: MERCADO DUARTE PARADA LTDAREU: PADARIA ANDROMEDA
LTDA Despacho: Intime-se as partes para especificarem as provas que ainda pretendem produzir em 05
dias devendo justificá-las.
00941 Processo: 0000129-11.2014.815.0781 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: ALEX SANDRO AZEVEDO
VIEIRA ADV: ROSENO DE LIMA SOUSA. REU: COMERCIAL MF ALIMENTOS LTDA Despacho: Intimese a parte autora para comparecer à audiência de conciliação designada para o dia 28/04/2015, às
08:50,na sede do juízo local.
00942 Processo: 0000133-48.2014.815.0781 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: MARIA DA CONCEICAO
SILVAREU: MUNICIPIO DE BARRA DE SANTA ROSA ADV: JOAO BARBOZA MEIRA JUNIOR,LUCELIA
DIAS MEDEIROS DE AZEVEDO. Despacho: Intime-se o Município de Barra por seu Procurador para em
15 dias apresentar suas contrarrazões.
00943 Processo: 0000242-04.2010.815.0781 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARCOS ANTONIO GOMES
DO NASCIMENTO ADV: MOISES DUARTE CHAVES ALMEIDA. REU: GOVERNO DO ESTADO DA
PARAIBA Despacho: Intime-se o autor para no prazo de 10 dias apresentar planilha com os cálculos que
entender devidos.
00944 Processo: 0000272-39.2010.815.0781 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: VALDIRENE OLIVEIRA
SILVAREU: MUNICIPIO DAMIAO ADV: ALYSSON WAGNER CORREA NUNES. Despacho: Intime-se o
Município de Damião por seu Procurador para que traga aos autoslegislação municipal que rege os
agentes comunitários no prazo de 05 dias.
00945 Processo: 0000406-27.2014.815.0781 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: PATRICIA DA SILVA SOARES
ADV: ROSENO DE LIMA SOUSA,ALYSSON WAGNER CORREA NUNES. REU: ENERGISA Despacho:
Intime-sea parte autora da audiência de conciliação, designada para o dia 28/04/2015,às 09:30 hs, na
sede do juízo local.
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 19 DE MARÇO DE 2015
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 20 DE MARÇO DE 2015
47
00946 Processo: 0000452-16.2014.815.0781 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: ORLANDO MARQUES DE
MELO ADV: JOSE DIOGO ALENCAR MARTINS. REU: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A Despacho:
Intime-se a parte autora do deferimento da liminar constante na decisão de fls. 17.
00947 Processo: 0000457-38.2014.815.0781 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: JOSEFA RAMOS DE BRITO
ADV: JOSE DIOGO ALENCAR MARTINS. REU: MARIA NAZARE HERCULANO
BEZERRAREPRESENTANTE LEGAL: MARIA NATIVA BEZERRA DA SILVA FERREIRA Despacho: Intimesea parte autora para comparecer à audiência de conciliação designada para o dia 05/05/2015,às 09:40
hs,na sede do juízo local.
00948 Processo: 0000462-36.2009.815.0781 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: LUCIANE NUNES OLIVEIRA
ALMEIDA ADV: ROSENO DE LIMA SOUSA. REU: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Despacho: Intime-se o recorrido para em 15 dias apresentar suas contrarrazões.
00949 Processo: 0000483-07.2012.815.0781 - AÇAO TRABALISTA - RI AUTOR: ALBERTO JORGE GOMES DA
SILVA ADV: ROSENO DE LIMA SOUSA. REU: MUNICIPIO DE SOSSEGO Despacho: Intime-se a parte
autora para em 05 dias informar qual o regime jurídico queregula os direitos requeridos na presente ação.
00950 Processo: 0000493-51.2012.815.0781 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ADEMAR DA SILVA ADV:
ROSENO DE LIMA SOUSA. REU: MUNICIPIO DE SOSSEGO Despacho: Intime-se a parte autora para
em 05 dias informar qual o regime jurídico queregula os direitos requeridos na presente ação.
00951 Processo: 0000562-83.2012.815.0781 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: I. S. ADV: ROSENO DE
LIMA SOUSA. AUTOR: J. D. O. ADV: ROSENO DE LIMA SOUSA. AUTOR: J. B. O. ADV: ROSENO DE
LIMA SOUSA. AUTOR: J. O. ADV: ROSENO DE LIMA SOUSA. REU: E. G. G. S.REPRESENTANTE
LEGAL: S. A. S. Despacho: Intime-se o autor para no prazo de 10 dias incluir os demais herdeiros no polo
passivo da demanda.
00952 Processo: 0000613-36.2008.815.0781 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA FREITAS DA SILVA
ADV: ROSENO DE LIMA SOUSA. REU: MUNICIPIO DE BARRA DE SANTA ROSA Despacho: Intime-se
a parte autora pessoalmente para informar no prazo de 05 dias se já recebeu o pagamento.
00953 Processo: 0000623-07.2013.815.0781 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA DE LOURDES
SILVA OLIVEIRA ADV: ROSENO DE LIMA SOUSA. REU: MUNICIPIO DE BARRA DE SANTA ROSA
Despacho: Intime-se a parte autora nos termos do art. 326 e 327 do CPC para querendo apresentar
impugnação no prazo de 10 dias.
00954 Processo: 0000626-25.2014.815.0781 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: WAGNER RANIERY CAMARA
DOS SANTOS ADV: ROSENO DE LIMA SOUSA. REU: ENERGISA Despacho: Intime-sea parte autora
para comparecer à audiência de conciliação, designada para o dia 05/05/2015,às 09:10hs, na sede do
juízo local.
00955 Processo: 0000682-29.2012.815.0781 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSE NEWTON AIRES
NUNES ADV: JOSE DUTRA INACIO DA ROSA FILHO. REU: BANCO DO BRASIL S/AREU: BANCO
CRUZEIRO DO SUL S/A Despacho: Intime-se o autor para apresentar no prazo de 10 dias endereço
atualizado dopromovido no que tange ao Banco Cruzeiro do Sul posto que as correspondência foram
devolvidas conforme certidão fls 105v.
00956 Processo: 0000700-16.2013.815.0781 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: ROSENI SANTOS DA SILVA
ADV: ROSENO DE LIMA SOUSA,ALYSSON WAGNER CORREA NUNES. REU: BANCO DO BRASIL S/
A Despacho: Audiencia de conciliacao designada para o dia 05/05/2015 as 08:30 horas no Forum local.
00957 Processo: 0000833-34.2008.815.0781 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: UBIRATA FRAZAO OLIVEIRA
ADV: ROSENO DE LIMA SOUSA. REU: MUNICIPIO DE BARRA DE SANTA ROSA Despacho: Intime-se
a parte autora para na forma do art. 475-B c/c art. 730 do CPC requerer da sentença no prazo de 30 dias.
00958 Processo: 0000833-34.2008.815.0781 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: UBIRATA FRAZAO
OLIVEIRAREU: MUNICIPIO DE BARRA DE SANTA ROSA ADV: JOAO BARBOZA MEIRA
JUNIOR,LUCELIA DIAS MEDEIROS DE AZEVEDO. Despacho: Intime-se a parte promovida para para
efetuar no prazo de 15 dias o pagamento das custas processuais sob pena das sanções cabíveis.
00959 Processo: 0000872-89.2012.815.0781 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: WILDO FELICIANO DA CUNHA
ADV: JOSE DUTRA INACIO DA ROSA FILHO. AUTOR: ELIANE ALVES DE SOUZA OLIVEIRA ADV: JOSE
DUTRA INACIO DA ROSA FILHO. AUTOR: PAULO SERGIO FEITOSA ADV: JOSE DUTRA INACIO DA ROSA
FILHO. AUTOR: JANDUIR BEZERRA DANTAS ADV: JOSE DUTRA INACIO DA ROSA FILHO. REU:
BANCO REAL S/AREU: BANCO BMG S/AREU: BANCO DO BRASIL S/AREU: BANCO BONSUCESSO
Despacho: Intime-se o promovente para em 120 dias efetuar o pagamento das custas processuais.
00960 Processo: 0001023-26.2010.815.0781 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA DE FATIMA SOUSA
OLIVEIRA ADV: ROSENO DE LIMA SOUSA. REU: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Despacho: Intime-se a parte autora para efetuar o depósito em juízo do montante atualizado a título de
multa e indenização por litigancia de má fé totalizando R$ 2.970,00 caso de nao pagamento, multa de 10%
sobre a divida.
00961 Processo: 0001103-29.2006.815.0781 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: PEDRO AMANCIO ADV:
ROSENO DE LIMA SOUSA. REU: MUNICIPIO DE DAMIAO Despacho: Intime-se o autor para se
manifestar quanto a petição de fls. 222/224 no prazo de 05 dias.
00975 Processo: 0000572-17.2014.815.0601 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA FATIMA DE LIMA
ADV: CLAUDIO GALDINO DA CUNHA,MARCOS EDSON DE AQUINO. REU: MUNICIPIO BELEM PB
ADV: RAFAELLA FERNANDA LEITAO SOARES DA COSTA. Sentenca: Pedido julgado improcedente
00976 Processo: 0000646-71.2014.815.0601 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ANA CRISTINA DOS
SANTOS SOARES ADV: CLAUDIO GALDINO DA CUNHA,MARCOS EDSON DE AQUINO. REU:
MUNICIPIO BELEM PB ADV: RAFAELLA FERNANDA LEITAO SOARES DA COSTA. Sentenca: Pedido
julgado improcedente
00977 Processo: 0000680-46.2014.815.0601 - PROCEDIMENTO DO JUIZ REU: POSITIVO INFORMATICA S/A
ADV: CARMEN LUCIA VILLACA DE VERON,ARLINETTI MARIA LINS. Despacho: Intime-sesentenca
prolatada: pedido julgado parcialmente procedente.
00978 Processo: 0000946-04.2012.815.0601 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA ANIZIO DE JESUS
ADV: JOSE CARLOS SOARES DE SOUSA,GIORDANO BRUNO CANTIDIANO DE ANDRADE. Despacho:
Intime-se para recebimento de alvara de autorizacao.
00979 Processo: 0001081-45.2014.815.0601 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: CIDILENE XAVIER DA
COSTA SILVA ADV: KATIA REGINA FREIRE NUMERIANO. REU: OTICA SANTOS ADV: CARLOS EDUARDO
BEZERRA DE ALMEIDA. Despacho: Intime-seSENTENCA PROLATADA:DECLARO EXTINTO O
PROCESSO COM JULGAMENTO DO MERITO , EM FACE DA DECADENCIA DO DIREITO DE ACAO
DA PROMOVENTE.
00980 Processo: 0001142-08.2011.815.0601 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: GERALDO PEREIRA DA
SILVA ADV: MARCUS PAULO FREIRE,RICARDO SERGIO DE ARAGAO RAMALHO FILHO. Sentenca:
Sentenca julgada improcedente
00981 Processo: 0001300-29.2012.815.0601 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: CARVALHO MOTOS LTDA
ADV: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA,DANIEL SAMPAIO DE AZEVEDO,AMANDA LUNA
TORRES. Despacho: Intime-seSENTENCA PROLATADA: REJEITO OS EMBARGOS DECLARATORIOS,
POR INEXISTIREM AS QUESTOES ALEGADAS.
00982 Processo: 0001312-09.2013.815.0601 - MANDADO DE SEGURANCA AUTOR: OBERTO NOBREGA DE
BARROS OLIVEIRA ADV: RAFAELLA FERNANDA LEITAO SOARES DA COSTA. REU: CAMARA
MUNICIPAL DE BELEM PB ADV: GIORDANO BRUNO CANTIDIANO DE ANDRADE. Despacho: Julgo
extinto o presente processo sem julgamento do merito
00983 Processo: 0001312-72.2014.815.0601 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: PATRICIA KARLA BEZERRA
RAMOS ADV: CLAUDIO GALDINO DA CUNHA,MARCOS EDSON DE AQUINO. REU: MUNICIPIO
BELEM PB ADV: MARCUS PAULO FREIRE,RAFAELLA FERNANDA LEITAO SOARES DA COSTA. Sentenca:
Pedido julgado procedente
00984 Processo: 0001321-34.2014.815.0601 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: PAULA FRANCINETE
BEZERRA DA SILVA ADV: DIEGO WAGNER PAULINO COUTINHO PEREIRA,JULIO CESAR NUNES
DA SILVA. REU: TIM CELULAR S/A ADV: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA,CHRISTIANNE GOMES
DA ROCHA. Despacho: Intime-sesentenca prolatada: pedido julgado procedente.
00985 Processo: 0001397-63.2011.815.0601 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: SEVERINO DO RAMOS
DE LIRA ADV: JOSE CARLOS SOARES DE SOUSA,GIORDANO BRUNO CANTIDIANO DE ANDRADE.
Despacho: Intime-se para recebimento de alvara de autorizacao.
BAYEUX
VARA UNICA DA COMARCA DE BOQUEIRAO NF 049/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00990 Processo: 0000638-62.2014.815.0741 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: T. C. S. ADV: YOCHABELL
SAHASRARA CORDEIRO PESSOA. REPRESENTANTE LEGAL: F. L. S. ADV: YOCHABELL SAHASRARA
CORDEIRO PESSOA. REU: T. C. S. Despacho: Intime-se a parte autora por todo o conteúdo do
despacho de fl. 53, que determinou a intimação da parte autora para que informe, no prazo de cinco dias,
o endereço atualizado do promovido.
2A VARA DE BAYEUX NF 023/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00962 Processo: 0000486-18.2013.815.0751 - EXIBICAO AUTOR: JOSE FERNANDES GALDINO ADV: MARCEL
VASCONCELOS LIMA. Despacho: Intime-se o patrono do autor, Dr. Marcel Vasconcelos Lima, para que
o mesmo compareça pessoalmente neste cartório da 2a. vara a fim de apanhar seu Alvará de recebimento
junto ao Banco do Brasil. Vir munido de documentos
00963 Processo: 0000660-03.2008.815.0751 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: ACE SEGURADORA S/A
ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI,RENATO TADEU RONDINA MANDALITI,MARILIA DUARTE MARIZ
TIMOTEO. Despacho: Intime-se o promovido para pagar no prazo de 15 dias (Art. 475J, CPC),
conformecálculos de fls. Não pagando no prazo assinalado, será o valor devido,acrescido de 10%,
procedendo-se a penhora conforme solicitado às fls.
4A VARA DE BAYEUX NF 037/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00964 Processo: 0001014-18.2014.815.0751 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: COOPERSHOES
COOPERATIVA DE CALCADOS E COMPONENTES JOANETENSE ADV: ANA CLAUDIA PAULINO
CORDEIRO MOITA. Despacho: Intime-se O CREDOR PARA CIENCIA DA CERTIDAO DE FLS. 74 E NO
PRAZO DE 10(DEZ) DIAS REQUERER O QUE ACHAR DE DIREITO.
00965 Processo: 0001814-46.2014.815.0751 - ACAO CIVIL PUBLICA REU: MUNICIPIO DE BAYEUX ADV:
RICARDO SERVULO FONSECA DA COSTA. Despacho: Intime-se da sentenca que julgou procedente o
pedido com base no art. 196 do CF c/c art. 269, I do CPC. ( sentenca disponivel no inteiro teor)
00966 Processo: 0001814-46.2014.815.0751 - ACAO CIVIL PUBLICA REU: MUNICIPIO DE BAYEUX ADV:
RICARDO SERVULO FONSECA DA COSTA. REU: SECRETARIA DE SAUDE DO MUNICIPIO DE
BAYEUX ADV: GLAUCIA MARIA PESSOA ROSAS. Despacho: Intime-se da sentenca que julgou procedente
o pedido com base no art. 196 de CF c/c art. 269,I do CPC. ( sentenca disponive no inteiro teor)
00967 Processo: 0002135-52.2012.815.0751 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: BV FINANCEIRA S/A ADV:
MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI,MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI.
Despacho: Intime-se O EXECUTADO PARA NO PRAZO DE 15 DIAS EFETUAR O PAGAMENTO DO
SALDO REMANESCENTE DO DEBITO, (VALOR CONSTANTE DE FLS. 126)TUDO COMPROVADO EM
JUIZO, SOB PENA DE APLICACAO DE MULTA DE 10%, ALEM DE PENHORA DE BENS..
4A VARA DE BAYEUX NF 038/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00968 Processo: 0000548-58.2013.815.0751 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: JOSE COSTA FILHO ADV:
MARCUS TULIO MACEDO DE LIMA CAMPOS. Despacho: Intime-se para comparecer em cartorio munido
de documentos pessoais a fim de receber alvara.
00969 Processo: 0000768-56.2013.815.0751 - EXIBICAO AUTOR: MARIA DO SOCORRO BATISTA DE SENA
ADV: RODRIGO MAGNO NUNES MORAES. Despacho: Intime-se o exequente para no prazo de 10(dez)dias
dizer se tem interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que achar de direito.
00970 Processo: 0001028-36.2013.815.0751 - EXIBICAO AUTOR: SEVERINA FRANCISCA DA SILVA ADV:
HILTON HRIL MARTINS MAIA. Despacho: Intime-se para comparecer em cartorio munido de documentos
pessoais a fim de receber alvara.
00971 Processo: 0001979-06.2008.815.0751 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: FRANCISCO ARCANJO
MORORO ADV: JANIO LUIS DE FREITAS. Despacho: Intime-se para comparecer em cartorio munido de
documentos pessoais a fim de receber alvara.
5A. VARA DE BAYEUX NF 020/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93).
00972 Processo: 0001046-23.2014.815.0751 - MEDIDAS PROTETIVAS D REU: ALEX SANDRO CASTRO PEREIRA
BORGES ADV: ALBERDAN COELHO DE SOUZA SILVA. Despacho: Audiencia de instrucao e julgamento
designada para o dia 15 de abril de 2015, pelas 14:50 horas
BELEM
VARA UNICA DA COMARCA DE BELEM NF 041/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00973 Processo: 0000067-65.2010.815.0601 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: JOANA FRANCISCA DOS
SANTOS SILVA ADV: ABRAAO VERISSIMO JUNIOR,JOSE CARLOS SOARES DE SOUSA. REU: BANCO
BMG ADV: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI,MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI.
Sentenca: Pedido julgado parcialmente procedente
00974 Processo: 0000252-30.2015.815.0601 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: BANCO BRADESCO S/A
ADV: MARIA LUCILIA GOMES,ALINE PATRICIA ARAUJO MUCARBEL DE MENEZES COSTA. Despacho:
Intime-se para emendar a inicial no prazo de 10 dias.
VARA UNICA DA COMARCA DE BELEM NF 041/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701
de 01-09-93).
00986 Processo: 0000328-30.2010.815.0601 - ACAO PENAL - PROCEDI INDICIADO: REINALDO PEREIRA DE
SOUSA ADV: ANDERSON LUCENA MOURA DE MEDEIROS,DANIELLY SONALLY DE BRITO. Despacho:
Intime-se para apresentar alegacoes finais, no prazo legal.
00987 Processo: 0000402-45.2014.815.0601 - INQUERITO POLICIAL INDICIADO: CLAYDSON PAIVA ROCHA
ADV: GLAUBER ALCANTARA. Despacho: Intime-seaudiencia para o dia 06/08/2015 pelas 13:00hs no
forum adv. manoel xvier de carvalho na cidade de belem-pb.
00988 Processo: 0001089-90.2012.815.0601 - ACAO PENAL DE COMPET REU: ANTONIO FLORENTINO DA
SILVA ADV: ANA LUCIA DE MORAIS ARAUJO. Despacho: Intime-se para apresentar alegacoes finais, no
prazo legal.
BONITO DE SANTA FE
VARA UNICA DE BONITO DE SANTA FE NF 033/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701
de 01-09-93).
00989 Processo: 0001040-70.2013.815.0421 - TERMO CIRCUNSTANCIAD AUTOR DO FATO/JZ ESP: ANANIAS
ANTONIO DA SILVA ADV: SABINO DIAS DE ALMEIDA JUNIOR. VITIMA: IRACEMA SOARES DA SILVA
Sentenca: Extincao de punibilidade decretada
BOQUEIRAO
VARA UNICA DA COMARCA DE BOQUEIRAO NF 049/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei
8.701 de 01-09-93).
00991 Processo: 0000086-63.2015.815.0741 - AUTO DE PRISAO EM FL AUTOR: JUSTICA PUBLICAREU:
ADAILTON VAGNER FERREIRA GOMES ADV: AROLDO DANTAS. Despacho: Relaxamento de prisao
indeferido
00992 Processo: 0001063-65.2009.815.0741 - ACAO PENAL - PROCEDI VITIMA: A COMUNIDADEINDICIADO:
JOAO BATISTA DO AMARALINDICIADO: NATANAEL DA SILVA RAMOS ADV: JOSIVAL PEREIRA DA
SILVA. Despacho: Intime-separa apresentar razoes finais no prazo de 05 dias.
CABACEIRAS
VARA UNICA DA COMARCA DE CABACEIRAS NF 033/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00993 Processo: 0000035-41.2011.815.0111 - USUCAPIAO AUTOR: GUILHERME MARCAL DE FARIAS ADV:
JOSE OSENALDO DE CASTRO. AUTOR: AMELIA MARIA DE ARAUJO FARIAS ADV: JOSE OSENALDO
DE CASTRO. Despacho: Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de
direito, sob pena de suspensão do processo.
00994 Processo: 0000090-50.2015.815.0111 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: AYMORE CREDITO
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADV: HENRIQUE BURIL WEBER,JOAO ALBERTO DA CUNHA
FILHO,PAULO GUSTAVO COELHO DA CARVALHEIRA. REU: IRINEU PESSOA DA SILVA Despacho:
Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial discriminando o valor correto
da causa e o pagamento das custas judiciais tomando por base o valor correto,sob pena de indeferimento
da inicial
00995 Processo: 0000584-46.2014.815.0111 - MANDADO DE SEGURANCA AUTOR: ANA MARIA DO
NASCIMENTO ALMEIDA ADV: ENIO MAIA. REU: AMANDA NEVES DA SILVA Sentenca: Mandado de
seguranca denegado extinguindo, pois, o feito, com base no artigo 269, I, do CPC.
00996 Processo: 0000585-31.2014.815.0111 - MANDADO DE SEGURANCA AUTOR: JOSE MARIA DA SILVA
ADV: ENIO MAIA. REU: AMANDA NEVES DA SILVA Sentenca: Mandado de seguranca denegado extinguindo,
pois, com base no artigo 269, I, do CPC.
00997 Processo: 0000591-77.2010.815.0111 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO
BRASIL ADV: NAZIENE BEZERRA FARIAS DE SOUZA,LYSANKA DOS SANTOS XAVIER. REU: JOSE
OMILDO BARBOSA DINIZ Despacho: Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias,
requerer o que for de direito, sob pena de suspensão da execução.
CABEDELO
2A. VARA DE CABEDELO NF 038/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00998 Processo: 0000920-04.2012.815.0731 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO
EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZAD ADV: ALEXANDRE DE ALMEIDA. Despacho: Intime-sea
parte autora do indeferimento do pedido tendo em vista que a parte promovida nao foi citada no seu novo
endereco, dada a falta de pagamento do oficial de justica, portanto, devera ser cumprido o despaho f.54
00999 Processo: 0000932-47.2014.815.0731 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ESDRAS PEREIRA DE
MENEZES ADV: FELIPE SOARES LUSTOSA. Despacho: Intime-sea parte autora para se manifestar nos
autos, no prazo de dez ( 10 ) dias sobre o cumprimento da obrigacao de pagar da parte promovida
conforme deposito de fls 112/113
01000 Processo: 0001037-29.2011.815.0731 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: DAISAN COM DE VEICULOS
LTDA ADV: RODRIGO AZEVEDO TOSCANO DE BRITO,ADALBERTO JACINTO DE ARAUJO. REU:
CAOA MONTADORA DE VEICULOS S/A ADV: THIAGO PACHECO MEDEIROS,DANIEL PACHECO
MEDEIROS,WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. REU: HYUNDAI CAOA DO BRASIL
LTDA ADV: HEYTOR CAVALCANTI FERREIRA LEITE. Despacho: Audiencia de conciliacao designada
para o dia27 de maio de 2015, as 14:00 horas no forum de Cabedelo-PB., 2 vara.
01001 Processo: 0001371-58.2014.815.0731 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA CELIA MOURA DA
COSTA ADV: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA. REU: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A
ADV: RUBENIA MEDEIROS DE OLIVEIRA. REU: PETROS FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 19 DE MARÇO DE 2015
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 20 DE MARÇO DE 2015
48
SOCIAL ADV: CARLYSON RENATO ALVES DA SILVA. Despacho: Intime-seas partes da decisao que
conheceu dos embargos apresentados por atenderem os requesitos legais; rejeitando os embargos da
petroleo e fundacao aolhendo os embargos da parte autora
01002 Processo: 0001459-96.2014.815.0731 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARCILIANA DA SILVA
DUTRA ADV: ANA MARTA DE QUEIROZ QUIRINO,MARIA DO CARMO MARQUES DE ARAUJO. REU: OI
TNL PCS S/A ADV: CAIO CESAR VIEIRA ROCHA,KARINA LEAL ERNESTO DE AMORIM. Despacho:
Audiencia de conciliacao designada para o dia04 de agosto de 2015 as 15:00 horas no forum de CabedeloPB., 2 vara.
01003 Processo: 0001464-26.2011.815.0731 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: BANCO SANTANDER
BRASIL S/A ADV: ELISIA HELENA DE MELO MARTINI,HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. Despacho:
Intime-sea promovida do nao acolhimento de reiteracao da apelacao em razao da nova sentenca, pois
e necessario que o recurso traga os fundamentos dosfatos e de direito pelos quais a sentenca devera
ser anulada
01004 Processo: 0001562-06.2014.815.0731 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: GLEIDE LEITAO MARQUES
DINIZ ADV: MURIEL LEITAO MARQUES DINIZ,BRUNO CEZAR NOBREGA HOLANDA DA COSTA.
Despacho: Intime-seas partes do acolhimento dos embargos de declaracao interposto, por atenderem
aos requisitos legais, julgando-os improcedentes, mantendo a sentenca tal qual foi lancada
01005 Processo: 0001892-47.2007.815.0731 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: BANCO BRADESCO S/A
ADV: JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO. Despacho: Intime-seA PARTE PROMOVIDA PARA SE
PRONUNCIAR SOBRE OS OFICIOS DE FLS 373/374 REQUERENDO O QUE ENTENDER SER DE
DIREITO NO PRAZO DE DEZ ( 10 ) DIAS
01006 Processo: 0001995-78.2012.815.0731 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSE ROGERIO COLA
ADV: ALUISIO DE CARVALHO NETO. REU: UNIMED JOAO POESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO
MEDICO ADV: LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS,HERMANO GADELHA DE SA. REU: UNIMED
PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADV: JOAO PAULO HECKER DA
SILVA,LILIAN CHIARA SERDOZ. Despacho: Intime-seas partes da sentenca procedente em parte
condenando os promovidos pagar R$ 10.177,31 e danos morais de R$ 3.000,00 corrigida, bem como
condenando-as nas custas e honorarios
01007 Processo: 0004405-46.2011.815.0731 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: RITA DE CASSIA BATISTA
DE SOUZA ADV: JOSE CAMPOS DA SILVA FILHO. Despacho: Intime-sea parte autora do retorno dos
autos a este juizo, para querendo, requerer o que entender ser de direito, no prazo de dez ( 10 ) dias
01008 Processo: 0005192-75.2011.815.0731 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: GILBERTO LYRA STUCKERT
FILHO ADV: WILSON FURTADO ROBERTO. REU: FREVO CONSULTORIA LTDA ADV: JOAO VICENTE
NEVES BAPTISTA,ANTONIO CARLOS GARRETT MESSEDER. REU: CIBELLY TURISMO E BAR ADV:
FERNANDA ATAIDE DOS SANTOS,JOSE CARLOS GONDIM SILVA OLIVEIRA. Despacho: Intime-seda
sentenca julgada procedente condenando os promovidos a pagar ao autor de forma solidaria, bem como
da decisao que tornou sem efeito todos os atos processuais praticados a partir da sentenca
2A. VARA DE CABEDELO NF 038/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93).
01009 Processo: 0002959-37.2013.815.0731 - PROCESSO DE APURACAO INFRATOR: J. A. C. S. ADV:
EDVALDO MANOEL DE LIMA NETO. Despacho: Audiencia de Instrucao designada para o dia19/05/2015,
as 14:00 horas,no forum local.
3A. VARA DE CABEDELO NF 035/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
01010 Processo: 0000507-30.2008.815.0731 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: CONSTRUTORA EARLEN
LTDA ADV: DANIEL SAMPAIO DE AZEVEDO,AMANDA LUNA TORRES. Despacho: Intime-seo autor para
manifesta-se acerca da correspondência devoldida, informando o endereço atual da promovida, em 05
(cinco) dias.
3A. VARA DE CABEDELO NF 037/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
01011 Processo: 0000176-09.2012.815.0731 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: ASSOCIACAO BRASILEIRA
DE GEOSSINTETICOS IGS BRASIL ADV: DANIELA BARCELOS DE ANDRADE. Despacho: Intimeseintime-se do deferimento do pedido de dilação de 05 (cinco) dias paracomprovação da alegada
incapacidade financeira, sob pena de indeferimento da assistência judiciária gratuita.
01012 Processo: 0002799-12.2013.815.0731 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: HERMANO JOSE DA
SILVA ADV: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA. REU: PETROS FUNDACAO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL ADV: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO. Despacho: Intime-seo promovente
e a 2ª promovida para juntarem aos autos o termo de repactuação firmado entre eles em meados de 2007,
a que alude a petição defl. 382, no prazo de 10 (dez) dias.
01013 Processo: 0003007-64.2011.815.0731 - IMPUGNACAO AO VALOR AUTOR: M DIAS BRANCO IND E COM
DE ALIMENTOS LTDA ADV: ERICK MACEDO,FABIO ANTERIO FERNANDES. Despacho: Intime-se o
agravante do despacho que negou seguimento ao agravo retido de fls. 75/85, uma vez que o processamento
encontra-se inviabilizado, pelo fato de que somente poderia ser apreciado pela instancia ad quem em sede
01014 Processo: 0003007-64.2011.815.0731 - IMPUGNACAO AO VALOR AUTOR: M DIAS BRANCO IND E COM
DE ALIMENTOS LTDA ADV: ERICK MACEDO,FABIO ANTERIO FERNANDES. Despacho: Intime-se preliminar
em apelacao. Ocorre que, em se tratando de incidente processual que e julgado por meio de decisao
interlocutoria, nao havera sentenca a ser objeto de futura apelacao. Ademais, eventual apelacao inte
01015 Processo: 0003007-64.2011.815.0731 - IMPUGNACAO AO VALOR AUTOR: M DIAS BRANCO IND E COM
DE ALIMENTOS LTDA ADV: ERICK MACEDO,FABIO ANTERIO FERNANDES. Despacho: Intime-se
interposta nos autos principais nao podera srvir para exame da materia objeto mencionado agravo retido,
em preliminar.
3A. VARA DE CABEDELO NF 038/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
01016 Processo: 0000619-57.2012.815.0731 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: UNIMED RECIFE
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADV: ROMULO MARINHO FALCAO,JOAO PAULO MOREIRA
TAVARES,CAIO CAMPELO GODOY VILELA. Despacho: Intime-se o apelado para apresentaçao das
contrarrazoes, no prazo de 15(quinze) dias.
4A. VARA DE CABEDELO NF 031/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
01017 Processo: 0000922-91.2000.815.0731 - EXECUCAO FISCAL REU: XIMENES QUINTANS
EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA ADV: EDUARDO LUCENA DA CUNHA LIMA. Despacho:
Intime-se para informar onde se encontram os bens bloqueados as fls. 169/170,sob pena de
descumprimento de ordem judicial.
5A. VARA DE CABEDELO NF 031/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
01018 Processo: 0004860-11.2011.815.0731 - REMOCAO DE INVENTARI AUTOR: ANTONIO CAIO BORJA DE
FARIAS ADV: VALBER MAXWELL FARIAS BORBA. Despacho: Intime-se defiro o pedido de vista pelo
prazo de 05 cinco dias.
JUIZADO ESPECIAL DE CABEDELO NF 009/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
01019 Processo: 0001244-72.2004.815.0731 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: RICARDO LELIS DOS
SANTOS ADV: AUGUSTO ULYSSES PEREIRA MARQUES. REU: TELEMAR NORTE LESTE S/A ADV:
CAIO CESAR VIEIRA ROCHA. Despacho: Intime-sedigam as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os
cálculos apresentados pela contadoria judicial de fls. 510.
CAICARA
VARA UNICA DE CAICARA NF 039/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
01020 Processo: 0000367-07.2013.815.0121 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: VIVIAN DA SILVA ROCHA
ADV: LIDYANE PEREIRA SILVA. AUTOR: NEIDJA PAULO DE CARVALHO SOUZA ADV: LIDYANE
PEREIRA SILVA. AUTOR: MANOEL BARBOSA DE CARVALHO NETO ADV: LIDYANE PEREIRA SILVA.
AUTOR: GENILDA SOARES FREIRE ADV: LIDYANE PEREIRA SILVA. AUTOR: FABIO JOSE DA
NOBREGA MOREIRA ADV: LIDYANE PEREIRA SILVA. AUTOR: EMANUEL MEDEIROS DE OLIVEIRA
ADV: LIDYANE PEREIRA SILVA. REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICARA/PB ADV: ANTONIO
TEOTONIO DE ASSUNCAO,MARCELO HENRIQUE OLIVEIRA. Sentenca: Sentenca julgada improcedente
com fulcro no art. 269, I, do CPC, em face da ausencia de ilegalidade do ato praticado pela edilidade
promovida.
CAJAZEIRAS
2A. VARA DE CAJAZEIRAS NF 031/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
01021 Processo: 0000134-43.2014.815.0131 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: BANCO BRADESCO BMC S/
A ADV: WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Intime-sea parte promovida para, no prazo de 10 dias,
manifestar-se acerca da habilitacao dos herdeiros constantes da fls. 110/127.
01022 Processo: 0000184-69.2014.815.0131 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: BANCO BRADESCO
FINANCIAMENTOS S/A ADV: VINICIUS ARAUJO CAVALCANTI MOREIRA,LUIS FELIPE NUNES DE
ARAUJO. REU: JANAIRA LARISSE TORRES BARROS ADV: VALDECY FERNANDES DA SILVA NETO.
Despacho: Intime-sejulgo improcedente o pedido.
01023 Processo: 0000583-64.2015.815.0131 - RETIFICACAO OU SUPRI AUTOR: ALCILENE SOARES DE
LIRA ADV: JONAS BRAULIO DE CARVALHO ROLIM. AUTOR: JAILTON SOARES DE LIRA ADV: JONAS
BRAULIO DE CARVALHO ROLIM. Despacho: Intime-sedefiro a gratuidade. Intime-se o autor para, no
prazo de 10 dias, juntar aos autos certidao don orgao responsavel da prefeitura(cemiterio) que informe o
registro de obito relatado.
01024 Processo: 0000698-95.2009.815.0131 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ALTAMIRA CRISTINA
FERREIRA DE MORAIS ADV: JOSE BEZERRA DE SOUZA. REU: BANCO ABN AMRO REAL S/A ADV:
ELISIA HELENA DE MELO MARTINI. Despacho: Intime-serecebo o recurso, fls.105/2010. Intime-se a
parte recorrida para oferecer contrarrazoes, no prazo legal.
01025 Processo: 0000733-79.2014.815.0131 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ANTONIO DANTAS DE
SOUZA JUNIOR ADV: GEAN LUIZ MARTINS. AUTOR: CLEUDIMAR PEREIRA DE LIMA ADV: GEAN
LUIZ MARTINS. AUTOR: EDFRAN LOURENCO DE LIRA ADV: GEAN LUIZ MARTINS. AUTOR: EDUARDO
PAIVA MOURA NUNES ADV: GEAN LUIZ MARTINS. AUTOR: FRANCISCA MAYANNA ARAUJO DANTAS
ADV: GEAN LUIZ MARTINS. AUTOR: ROSILMA MARQUES MOREIRA ADV: GEAN LUIZ MARTINS.
REU: CARTORIO ANTONIO HOLANDA ADV: HENRIQUE SERGIO ALVES DA CUNHA. Despacho:
Intime-sejulgo procedente o pedido, pelo reconhecimento do direito pelo promovido, para extinguir o
presente feito com resolucao de merito.
01026 Processo: 0001074-13.2011.815.0131 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: BANCO SANTADER S/A ADV:
CRISTIANO JATOBA DE ALMEIDA,CELSO MARCON,HENRIQUE BURIL WEBER. Despacho: Intimesea parte autora para, no prazo de 5 dias, manifestar-se sobre a certidao de fls 53v, requerendo o que
entender de direito.
01027 Processo: 0001141-12.2010.815.0131 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: A MITRA DIOCESANA DA
DIOCESE DE CAJAZEIRAS ADV: CICERA CAVALCANTE DE SOUSA. REPRESENTANTE LEGAL: DOM
JOSE GONZALES ALONSO ADV: CICERA CAVALCANTE DE SOUSA. Despacho: Intime-seos peomovidos
para, no prazo de 5 dias, manifestar-se acerca da contraproposta ad fls. 48/51.
01028 Processo: 0001177-59.2007.815.0131 - DEPOSITO AUTOR: BANCO FINASA S/A ADV: IVANILE LOPES
JORDAO SEGUNDO,JANAINA RANGEL MONTEIRO. Despacho: Intime-sea parte autora para requerer o
que entender de direito, no prazo de cinco dias.
01029 Processo: 0001403-88.2012.815.0131 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ZILDEVAN PONTES
PEREIRA ADV: ALISSON DE SOUZA BANDEIRA PEREIRA. REU: BANCO DO BRASIL S/A ADV:
MIRELLA FIGUEIROA RODRIGUES DOS SANTOS,GUSTAVO GUIMARAES LIMA,PEDRO VICTOR DE
ARAUJO CORREIA. Despacho: Intime-sejulgo parcialmente procedente o pedido.
01030 Processo: 0001618-06.2008.815.0131 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: FUNDACAO DE ENSINO
SUPERIOR DE CAJAZEIRAS ADV: VANDERLANIO DE ALENCAR FEITOSA. REU: GUIA EXPRESS
COMERCIAL LTDA ADV: GERALDA QUEIROGA DA SILVA,MARCIA DE SELES BRITO. Despacho: Intimeserecebo a apelacao, fls 71/78. Intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazoes, no prazo legal.
01031 Processo: 0001705-49.2014.815.0131 - EXECUCAO DE TITULO E REU: OSMIDIO DA SILVA GOMES
ADV: RAUL GONCALVES HOLANDA SILVA. Despacho: Intime-sedefiro o pedido de habilitacao e de todo
teor do despacho de fls. 43.
01032 Processo: 0001821-26.2012.815.0131 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: ERLANE AGUIAR FEITOSA
DE FREITAS ADV: JOAO DE DEUS QUIRINO FILHO. AUTOR: CAIO EFIGENIO FEITOSA DE FREITAS
ADV: JOAO DE DEUS QUIRINO FILHO. REU: PIGUIM COM DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA ADV:
MURILO DOS SANTOS GUSMAO. Despacho: Intime-separa apresentar alegacoes finais, no prazo de
15(quinze) dias
01033 Processo: 0001956-09.2010.815.0131 - INVENTARIO AUTOR: ALUISIO FERREIRA LIMA FILHO ADV:
HUGO MOREIRA FEITOSA,PABLA RENATA DE LIMA SILVA. Despacho: Intime-sea parte autora para, no
prazo de 10 dias, manifestar-se sobre a peticao de fls 31/32, requerendo o que entender de direito.
01034 Processo: 0002123-84.2014.815.0131 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: HILDOMAR LEITE ADV:
JOAO DE DEUS QUIRINO FILHO. Despacho: Intime-sea impugnacao.
01035 Processo: 0002235-53.2014.815.0131 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: AYMORE CREDITO
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADV: JOAO ALBERTO DA CUNHA FILHO,HENRIQUE BURIL
WEBER. Despacho: Intime-setendo em vista o pedido de fls. 27 encontra-se prejudicado, intime-sea
parte autora para cumprir despacho de fls. 24
01036 Processo: 0002735-22.2014.815.0131 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSE WANDO LIMA
FIGUEIREDO ADV: CICERA CAVALCANTE DE SOUSA. Despacho: Intime-sea impugnacao
01037 Processo: 0002823-60.2014.815.0131 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: FABIANO OLIVEIRA DE
MENEZES ADV: DENIS HENRIQUE DIAS DE SOUSA. AUTOR: IRANEIDE MOREIRA DE OLIVEIRA
ADV: DENIS HENRIQUE DIAS DE SOUSA. Despacho: Intime-seas partes para dizer as provas quw
pretendem produzir em audiencia, indicando-os de logo, no prazo de 10 dias.
01038 Processo: 0002837-83.2010.815.0131 - BUSCA E APREENSAO AUTOR: BANCO FINASA BMC S/A ADV:
PAULO HENRIQUE FERREIRA,CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES. Despacho: Intime-sea parte autora,
por seu procurador, para, no prazo de cinbco dias, manifestar-se requerendo o que entender de direito.
01039 Processo: 0005241-25.2001.815.0131 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: VERONICA DANTAS
MACAMBIRA COELHO ADV: ROGERIO SILVA OLIVEIRA. Despacho: Intime-seo advogado abaixo
mencionado para devolucao dos autos a cartorio noprazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensao e
de ser oficiado aOAB.
2A. VARA DE CAJAZEIRAS NF 031/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93).
01040 Processo: 0000514-03.2013.815.0131 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: GILVAN CARTAXO DA SILVA
ADV: DONACIANO DONATO PEREIRA JUNIOR. Despacho: Intime-sedesigno o dia 20/05/15, as 10h30min,
no forum local, para realizacao de audiencia una
3A. VARA DE CAJAZEIRAS NF 037/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
01041 Processo: 0000629-24.2013.815.0131 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: GIRLEIDE BERNARDO
DANTAS FERREIRA ADV: JOAO DE DEUS QUIRINO FILHO. Despacho: Cumpra-seVistos, etc. Digam
as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a diligencia de folhas. 116v. Cumpra-se.
01042 Processo: 0001262-98.2014.815.0131 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: E. N. ADV: HENRIQUE
SERGIO ALVES DA CUNHA. Despacho: Intime-seIndefiro o pedido de antecipacao de tutela.
01043 Processo: 0001778-89.2012.815.0131 - PROCESSO CAUTELAR AUTOR: DIRETORIO MUNICIPAL DO
PARTIDO DA PATRIA LIVRE PPL ADV: GERALDA QUEIROGA DA SILVA. REPRESENTANTE LEGAL:
PABLO DE JESUS MARIA BARRETO ADV: GERALDA QUEIROGA DA SILVA. Despacho: Intime-seintimese o autor pessoalmente e por meio de advogado par ano prazo de48:00(quarenta e oito)horas dizer se tem
interesse no prosseguimentodo feito sob pena de extincao do processo.
01044 Processo: 0001997-68.2013.815.0131 - PEDIDO DE PROVIDENCI AUTOR: RAIMUNDA GONCALVES
DA SILVA ADV: GERALDA QUEIROGA DA SILVA. Despacho: Intime-seintime-se a autora para no prazo
de 05(cinco)dias se manifestar sobrea certidao de fls38v requerendo o que entender de direito.
01045 Processo: 0002982-08.2011.815.0131 - EXECUCAO DE ALIMENTO AUTOR: P. G. G. ADV: FRANCISCO
DINARTE DE SOUSA FERNANDE. AUTOR: D. G. G. ADV: FRANCISCO DINARTE DE SOUSA
FERNANDE. ASSIST.AUTOR: E. G. S. G. ADV: FRANCISCO DINARTE DE SOUSA FERNANDE.
Despacho: Intime-seintime-se a parte demandante pesoalmente e por meio de advogado para no prazo d
e48:00(quartenta e oito)horas impulsionar o feito sob pena d extincao
01046 Processo: 0003538-39.2013.815.0131 - GUARDA AUTOR: J. L. M. ADV: JOAO DE DEUS QUIRINO
FILHO. AUTOR: F. M. S. M. ADV: JOAO DE DEUS QUIRINO FILHO. Despacho: Intime-seReservo-me
a apreciacao do pedido antecipatorio apos o decurso do prazo para resposta.Concedo os beneficios da
justica gratuita em favor dosautores.
4A. VARA DE CAJAZEIRAS NF 034/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
01047 Processo: 0000159-22.2015.815.0131 - RECLAMACAO AUTOR: GISELIA DA SILVA OLIVEIRA ADV:
EDNELTON HELEJUNIOR BENTO PEREIRA. REU: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAJAZEIRAS
PB Despacho: Intime-se a autora para emendar a inicial, indicando parte legitima para figurar no polo
passivo da lide, ja que o Fundo Municipal de Saúde nao tem personalidade juricida para compor a lide,
prazo de dez dias.
01048 Processo: 0000169-66.2015.815.0131 - RECLAMACAO AUTOR: CICERA EDNEUDA DE ABREU ADV:
EDNELTON HELEJUNIOR BENTO PEREIRA. REU: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAJAZEIRAS
PB Despacho: Intime-se a autora para emendar a inicial, no prazo de dez dias, indicando o nome correto
para figurar no polo passivo, já que o fundo não tem capacidade juridica para compor a lide.
01049 Processo: 0000289-12.2015.815.0131 - RECLAMACAO AUTOR: ROMUALDO MANGUEIRA SARAIVA ADV:
EDNELTON HELEJUNIOR BENTO PEREIRA. REU: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAJAZEIRAS
PB Despacho: Intime-se o autor para emendar a inicial, indicando parte legitima passiva correta, ja que o
Fundo municipal de saúde não tem capacidade jurídica para compor a lide, prazo de dez dias.
01050 Processo: 0000371-43.2015.815.0131 - DESPEJO POR FALTA DE AUTOR: ESPOLIO DE JOSE DIAS DE
SOUSA ADV: JOAO DE DEUS QUIRINO FILHO. Despacho: Intime-se a parte autora, para no prazo de
10 (dez) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento (arts. 283 e 284 CPC), a fim de juntar aos
autos documento de identificação legível, a demonstrar sua legitimidade.
01051 Processo: 0000426-91.2015.815.0131 - CAUTELAR INOMINADA AUTOR: MITRA DIOCESANA DA
DIOCESE DE CAJAZEIRAS ADV: CICERA CAVALCANTE DE SOUSA. Despacho: Intime-se a parte
autora, no prazo de 10 (dez) dias, complementar a inicial, sob pena de indeferimento (arts. 283 e 284,
CPC), a fim de juntar aos autos a página 2 da exordial, com vistas a possibilitar sua compreensão.
01052 Processo: 0000476-20.2015.815.0131 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: BANCO YAMAHA MOTOR
DO BRASIL S/A ADV: ANA CAROLINA FREIRE TERTULIANO. REU: LUCIELDO MEDEIROS BARROS
Despacho: Intime-seIndefiro a liminar pleiteada. Cite-se a parte rè.
01053 Processo: 0000568-66.2013.815.0131 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: PANAMERICANO S/A ADV:
CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES. REU: WAGNER DA SILVA Despacho: Intime-se defiro o pedido
de fls. 31 (dilação do prazo de trinta dias). Aguarde-se o prazo.
01054 Processo: 0000809-11.2011.815.0131 - INVENTARIO AUTOR: GERLANE DE MOURA GOMES ADV: PAULO
SABINO DE SANTANA. REU: ESPOLIO AROLDO DANTAS CARTAXO Despacho: Intime-se esclareça a
inventariante se houve inventário extrajudicial, fazendoprova das alegações, no prazo de dez dias.
01055 Processo: 0001628-40.2014.815.0131 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: EDSON PEREIRA LEITE
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 19 DE MARÇO DE 2015
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 20 DE MARÇO DE 2015
ADV: JOAO BOSCO DANTAS DE LIMA. REU: ESTADO DA PARAIBA Despacho: Intime-se a parte autora
para, querendo e no prazo de dez dias, apresentar impugnação.
01056 Processo: 0001755-75.2014.815.0131 - MANDADO DE SEGURANCA AUTOR: MARIA APARECIDA
ALBUQUERQUE GONZAGA ADV: JOAO DE DEUS QUIRINO FILHO. Sentenca: Mandado de seguranca
denegado
01057 Processo: 0002608-02.2005.815.0131 - MONITORIA AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
ADV: MARIA FERNANDA DINIZ NUNES BRASIL,SUENIO POMPEU DE BRITO. REU: IND E COM DE
SABAO JAMAC LTDA ADV: JOSE FERREIRA LIMA JUNIOR. Despacho: Intime-se nos termos do art.
794, III do CPC, suspendo o processo. Aguarde-se o peazo prescricional.
4A. VARA DE CAJAZEIRAS NF 034/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93).
01058 Processo: 0000088-88.2013.815.0131 - MANDADO DE SEGURANCA AUTOR: MARTINS COM DE
COMBUSTIVEIS E SERVICOS LTDA ADV: JOAO DE DEUS QUIRINO FILHO. REPRESENTANTE
LEGAL: OSVALDO RUI DIAS MARTINS ADV: JOAO DE DEUS QUIRINO FILHO. REU: FRANCISCA
DENISE ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA Despacho: Intime-se acolho o pedido de desistencia do recurso
de fls. 313. Cumpridas as determinações legais, arquive-se com baixa.
CATOLE DO ROCHA
3A. VARA DE CATOLE DO ROCHA NF 030/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
01059 Processo: 0001198-68.2008.815.0141 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ALCIONE DE SA
CAVALCANTEREU: JOAQUIM EVANGELISTA BARRETO ADV: GASPAR SILVA PEREIRA DE ANDRADE.
Despacho: Intime-se Defiro o pedido de habilitação de fl. 162/165. Vistas ao novo patrono pelo prazo de
05 (cinco) dias.
CONCEICAO
1A. VARA DA COMARCA DE CONCEICAO NF 040/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
01060 Processo: 0000032-92.2013.815.0151 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA APARECIDA
PEREIRA LIMA ADV: PAULO CESAR CONSERVA. Despacho: Intime-sea exequente, via advogado, para
apresentar a contrafe da execucao, noprazo de 05 (cinco) dias.
01061 Processo: 0000037-61.2006.815.0151 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO
BRASIL S/A ADV: ANA MARIA C NUNES DE SOUSA FREITAS. Despacho: Intime-seA parte exequente,
para patrono, para, no prazo de 10 dias, dizer ao ao presente feito se aplica a lei n. 13.001/14, que autoriza
a suspensao das execucoes de créditos rurais ate 31.12.2015.
01062 Processo: 0000326-57.2007.815.0151 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA ISIS HOLANDA
RAMALHO ADV: PEDRO FURTADO DE LACERDA. Despacho: Intime-seno prazo de 10 dias se manifestar
sobre o despacho de fls. 141.
01063 Processo: 0000415-12.2009.815.0151 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: FRANCISCA JOSEFA
MARIA SOARES ADV: CICERO JOSE DA SILVA. Despacho: Intime-semanifestar-se sobre o depósito
acostado ao autos bem como sobre a satisfação de seu crédito, prazo de 05 dias.
01064 Processo: 0000419-44.2012.815.0151 - EMBARGOS A EXECUCAO AUTOR: REAL CONSTRUCOES E
SERVICOS LTDA ADV: ULISSES FIGUEIREDO DE SOUSA. Despacho: Intime-seo embargante, via
patrono, para se manifestar sobre a impugnacao aos embargos, no prazo de 10 (dez) dias.
01065 Processo: 0000544-75.2013.815.0151 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: CICERO GOMES DE LEMOS
ADV: PEDRO FURTADO DE LACERDA. Despacho: Intime-seapresentar alegações finais, prazo de 10 dias.
01066 Processo: 0000552-18.2014.815.0151 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA DE FATIMA
FIGUEIREDO PIRES ADV: BRAZ OLIVEIRA TRAVASSOS QUARTO NETTO. REU: YAMAHA
ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ADV: MARCIO ALEXANDRE MALFATTI. Despacho: Intimeseas partes, via patronos, para especificarem as provas que pretendem produzir em juizo, no prazo de 10
(dez) dias.
01067 Processo: 0000807-73.2014.815.0151 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: BANCO FIAT S/A ADV:
CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI,JOSEMAR MENDES ROCHA NETO,GABRIEL FERNANDES LIMA.
Despacho: Pedido deferidode suspensao do processo pelo prazo de 60 dias.
01068 Processo: 0000964-80.2013.815.0151 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: MUNICIPIO DE SANTA INES
ADV: JOSE MARCILIO BATISTA. Despacho: Intime-seapresentar contra razões ao recurso de apelação,
prazo de 15 dias.
01069 Processo: 0001042-11.2012.815.0151 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA JUCELIA DA SILVA
ADV: JOSE WILTON MARQUES DEMEZIO. Despacho: Intime-sea autora, via advogado, para se manifestar
sobre os calculos de fls.174/176 dos autos, no prazo de de 10 (dez) dias.
01070 Processo: 0001167-13.2011.815.0151 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO
BRASIL S/A ADV: MARCOS FIRMINO DE QUEIROZ. REU: EVANDA MARIA SIMAO ADV: CICERO
JOSE DA SILVA. Sentenca: Julgo extinto o presente processo sem julgamento do meritoem face do
pagamento do debito pelos executados.
01071 Processo: 0001383-42.2009.815.0151 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA ALVES DE LIMA
ADV: VILAYANA LOPES VIEIRA LEITE. REU: MUNICIPIO DE CONCEICAO ADV: JOSE LACERDA
BRASILEIRO. Despacho: Intime-seas partes, via advogados, do despacho de fls. 115, que suspendeu
os autos conforme determinado no acordo judicial celebrado na semana nacional de conciliacao.
01072 Processo: 0001419-45.2013.815.0151 - EMBARGOS A EXECUCAO REU: EDNA PEREIRA ALVES ADV:
JOAQUIM LOPES VIEIRA. Despacho: Intime-semanifestar-se sobre os cálculos acostado aos autos,
prazo de 10 dias.
01073 Processo: 0001453-59.2009.815.0151 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: FRANCISCO ANICETO DA
SILVA ADV: CICERO JOSE DA SILVA,MANOEL MIGUEL SOBRINHO. REU: MUNICIPIO DE CONCEICAO
ADV: JOAQUIM LOPES VIEIRA. Despacho: Intime-seas partes, via advogados, do despacho de fls. 133
que suspendeu os autos conforme o acordo judicial celebrado na Semana Nacional de Conciliacao.
01074 Processo: 0001454-68.2014.815.0151 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: EDILEUZA VIDAL DE
SOUSA ADV: BRAZ OLIVEIRA TRAVASSOS QUARTO NETTO. REU: MUNICIPIO SANTANA DE
MANGUEIRA ADV: JOSE MARCILIO BATISTA. Despacho: Intime-seespecificar as provas que pretende
produzir em juizo, prazo de 10 dias
1A. VARA DA COMARCA DE CONCEICAO NF 040/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei
8.701 de 01-09-93).
01075 Processo: 0000027-02.2015.815.0151 - ACAO PENAL DE COMPET REU: FRANCISCO RANIERE VIEIRA
MARINHO ADV: BRAZ OLIVEIRA TRAVASSOS QUARTO NETTO. Despacho: Relaxamento de prisao
indeferido
01076 Processo: 0000027-02.2015.815.0151 - ACAO PENAL DE COMPET REU: FRANCISCO RANIERE VIEIRA
MARINHO ADV: BRAZ OLIVEIRA TRAVASSOS QUARTO NETTO. Despacho: Intime-separa apresentar
resposta a acusacao.
2A. VARA DA COMARCA DE CONCEICAO NF 035/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
01077 Processo: 0000197-13.2011.815.0151 - COBRANCA DE CEDULA D AUTOR: MARIA FERREIRA LEITE ADV:
FABIO RANGEL MARIM TOLEDO. Sentenca: Julgo extinto o presente processo com julgamento do merito
01078 Processo: 0000276-26.2010.815.0151 - COBRANCA DE CEDULA D AUTOR: IRANY MARIA MANGUEIRA
DE FIGUEIREDO ADV: ELZIR FEITOSA DE ARRUDA. Sentenca: Julgo extinto o presente processo com
julgamento do merito
01079 Processo: 0000407-93.2013.815.0151 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: ANTONIO PEREIRA DE
LIMA ADV: CICERO JOSE DA SILVA,MANOEL MIGUEL SOBRINHO. REU: MUNICIPIO DE CONCEICAO
ADV: JOAQUIM LOPES VIEIRA. Sentenca: Pedido julgado procedente
01080 Processo: 0000416-94.2009.815.0151 - COBRANCA DE CEDULA D AUTOR: CLAUDELUCIO TAVARES
DA SILVA ADV: ELZIR FEITOSA DE ARRUDA. Sentenca: Julgo extinto o presente processo com
julgamento do merito
01081 Processo: 0000436-46.2013.815.0151 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA RIVONALDA
PONCIANO DA SILVA ADV: JOSE WILTON MARQUES DEMEZIO. REU: JOSE IVANILSON SOARES DE
LACERDA ADV: JOSE LACERDA BRASILEIRO,AVANI MEDEIROS DA SILVA,JOAQUIM LOPES VIEIRA.
Sentenca: Pedido julgado procedente - indenizar a autora.
01082 Processo: 0000577-36.2011.815.0151 - COBRANCA DE CEDULA D AUTOR: CICERA DAYANNA DE
CARVALHO VIEIRA ADV: CICERO JOSE DA SILVA. Sentenca: Julgo extinto o presente processo com
julgamento do merito
01083 Processo: 0000593-82.2014.815.0151 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: GENERSON ALVES DOS
SANTOS ADV: JOSE WILTON MARQUES DEMEZIO. REU: MUNICIPIO DE CONCEICAO ADV: JOAQUIM
LOPES VIEIRA. Sentenca: Pedido julgado procedente
01084 Processo: 0000638-23.2013.815.0151 - EMBARGOS A EXECUCAO AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS
MARINHO ADV: JOAQUIM LOPES VIEIRA. Sentenca: Julgo extinto o presente processo sem julgamento
do merito
01085 Processo: 0000707-55.2013.815.0151 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA DO SOCORRO DE
ANDRADE LIRA ADV: DAMIAO GUIMARAES LEITE. REU: MUNICIPIO DE SANTA INES ADV: JOSE
MARCILIO BATISTA. Sentenca: Pedido julgado procedente
01086 Processo: 0000773-35.2013.815.0151 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MONALYSA MARTINS DE
OLIVEIRA ADV: JOAO VICTOR ARRUDA RAMALHO. Sentenca: Pedido julgado parcialmente procedente
01087 Processo: 0000773-35.2013.815.0151 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MONALYSA MARTINS DE
OLIVEIRA ADV: JOAO VICTOR ARRUDA RAMALHO. REU: MUNICIPIO DE CONCEICAO ADV: JOAQUIM
LOPES VIEIRA. Sentenca: Pedido julgado parcialmente procedente
01088 Processo: 0000799-96.2014.815.0151 - EMBARGOS A EXECUCAO REU: MARIA AURA DA SILVA ADV:
49
PEDRO FURTADO DE LACERDA. Sentenca: Pedido julgado procedente - embargos
01089 Processo: 0000803-36.2014.815.0151 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: K. V. A. S. ADV: WALTER
CARVALHO ALMEIDA. Sentenca: Pedido julgado procedente
01090 Processo: 0000887-08.2012.815.0151 - TUTELA E CURATELA - AUTOR: JANNE KATIA GOMES DE
SOUSA ADV: PEDRO FURTADO DE LACERDA. Sentenca: Pedido julgado procedente
01091 Processo: 0000906-77.2013.815.0151 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA BERNADETE DA
SILVA LUCENA ADV: MULLER ALVES ALENCAR,SAVIO SOARES DE SARMENTO VIEIRA. REU:
MUNICIPIO DE CONCEICAO ADV: JOAQUIM LOPES VIEIRA,ALDARA MARTINA LOPES VIEIRA LEITE.
Sentenca: Pedido julgado procedente
01092 Processo: 0001073-31.2012.815.0151 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: VALDEMBERG PRIMO DE ARAUJO
ADV: PAULO CESAR CONSERVA. Despacho: Julgo extinto o presente processo sem julgamento do merito
01093 Processo: 0001176-38.2012.815.0151 - DIVORCIO LITIGIOSO AUTOR: J. G. ADV: JOAQUIM LOPES
VIEIRA. Sentenca: Pedido julgado procedente
01094 Processo: 0001293-92.2013.815.0151 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: CELIO EMIDIO DE SOUSA
ADV: BRAZ OLIVEIRA TRAVASSOS QUARTO NETTO. REU: ENERGISA PARAIBA DISTRIBUIDORA DE
ENERGIA S/A ADV: PAULO GUSTAVO DE MELLO SILVA SOARES. Sentenca: Pedido julgado procedente
01095 Processo: 0001543-28.2013.815.0151 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: GILDILENE FRADE
MANGUEIRA ADV: DANIEL BARRETO LOSSIO DE SOUZA,JULIANA PEDROSA DARIVA LOSSIO.
REU: MUNICIPIO DE CONCEICAO ADV: JOAQUIM LOPES VIEIRA. Sentenca: Pedido julgado procedente
01096 Processo: 0001797-64.2014.815.0151 - BUSCA E APREENSAO AUTOR: JOSE GOMES DE MELO ADV:
JOSE DE ANCHIETA CHAVES. REU: LUIS PAULINO NETO ADV: CICERO JOSE DA SILVA. Sentenca:
Julgo extinto o presente processo sem julgamento do merito
01097 Processo: 0002206-45.2011.815.0151 - DIVORCIO LITIGIOSO AUTOR: GENILDA SOARES LUSTOSA
DANTAS ADV: CICERO JOSE DA SILVA. REU: JOSE ROBSON DANTAS JUNIOR ADV: RODOLPHO
CAVALCANTI DIAS. Sentenca: Acordo homologado
01098 Processo: 0002273-10.2011.815.0151 - COBRANCA DE CEDULA D AUTOR: NEUSA ARRUDA DA SILVA
ADV: CICERO JOSE DA SILVA. Sentenca: Julgo extinto o presente processo com julgamento do merito
2A. VARA DA COMARCA DE CONCEICAO NF 035/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei
8.701 de 01-09-93).
01099 Processo: 0000083-06.2013.815.0151 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: RODRIGO LACERDA TAVARES
ADV: PEDRO FURTADO DE LACERDA. Sentenca: Sentenca julgada improcedente
01100 Processo: 0000116-59.2014.815.0151 - ACAO PENAL - PROCEDI INDICIADO: FRANCISCO ROSA ADV:
CICERO JOSE DA SILVA. Sentenca: Pedido julgado procedente - denuncia dada provimento.
01101 Processo: 0000503-74.2014.815.0151 - INQUERITO POLICIAL REPRESENTADO: J. R. H. F. ADV: BRAZ
OLIVEIRA TRAVASSOS QUARTO NETTO. Despacho: Intime-se o advogado do reu, sobre a designação
de audiencia parao o dia 01/04/2015 as 08:00 hs.
01102 Processo: 0000737-56.2014.815.0151 - INQUERITO POLICIAL INDICIADO: RODRIGO ROMULO
MARTILDES DE LIMA ADV: CICERO JOSE DA SILVA. Sentenca: Pedido julgado procedente - denuncia
dada provimento.
COREMAS
VARA UNICA DA COMARCA DE COREMAS NF 042/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
01103 Processo: 0000626-40.2013.815.0561 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: LUZIMARK FERREIRA DE
LACERDA ADV: IRAM ESTRELA MEDEIROS JUNIOR. REU: BV FINANCEIRA S/A CREDITO Despacho:
Intime-sea parte autora para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito.
01104 Processo: 0000737-39.2004.815.0561 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ANGELUCIA LACERDA
DE SOUZA ADV: ALLYSSON DE SOUSA LACERDA,RICARDO WAGNER FERREIRA CAVALCANTE,JOSE
ALVES FORMIGA. REU: TELEMAR NORTE LESTE S/A ADV: GUSTAVO NUNES DE AQUINO. Despacho:
Intime-sea parte autora para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito.
01105 Processo: 0001017-29.2012.815.0561 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: MARIA DAS GRACAS NOBREGA
DE SOUSA ADV: ED CESAR LACERDA LOUREIRO,EDILSON CESAR SOUZA LOUREIRO. REU: BV
FINANCEIRA S/A Despacho: Intime-sea parte autora para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito.
01106 Processo: 0001237-08.2004.815.0561 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: RITA MARIA PEREIRA
ADV: ZILKA MARIA LIMA DE SOUSA,JOSE ALVES FORMIGA,RICARDO WAGNER FERREIRA
CAVALCANTE. REU: TELEMAR NORTE LESTE S/A Despacho: Intime-sea parte autora para, no prazo de
10 dias, requerer o que entender de direito.
VARA UNICA DA COMARCA DE COREMAS NF 042/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei
8.701 de 01-09-93).
01107 Processo: 0001024-84.2013.815.0561 - INQUERITO POLICIAL INDICIADO: JOSE ANILDO FELIZARDO
DANTAS ADV: EDILSON CESAR SOUZA LOUREIRO,MARA CAROLINA LACERDA LOUREIRO. VITIMA:
DAMIAO ALVES DA SILVA Despacho: Intime-seo recorrido, para, no prazo lega de dois dias, apresentar
suas contrarrazoes.
CUITE
2A VARA DA COMARCA DE CUITE NF 032/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
01108 Processo: 0000078-80.2015.815.0161 - RETIFICACAO OU SUPRI AUTOR: DAMIANA LIMA DE OLIVEIRA
ADV: MARIA DE LOURDES SOUSA VIEIRA GOMES. Sentenca: Sentenca julgada procedente
01109 Processo: 0000160-14.2015.815.0161 - ALVARA JUDICIAL - LE AUTOR: JOSE PAULO NETO ADV:
JAILSON GOMES DE ANDRADE FILHO. Despacho: Intime-se a autora para apresentar declaracao, nos
termo do art. 4 do dec. 85845/01, de que o falecido nao deixou outros bens sujeitos a inventarios
01110 Processo: 0000282-95.2013.815.0161 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: ARIONALDO GOMES DA
SILVA ADV: NILO TRIGUEIRO DANTAS. Despacho: Intime-se os credores para em 05 dias receber o alvará.
01111 Processo: 0000351-64.2012.815.0161 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: CICERO SOARES DA
SILVA ADV: FABIO VENANCIO DOS SANTOS. Despacho: Intime-se a autora para em 10 dias se
manifestar sobre os documentos de fls. 166/118.
01112 Processo: 0000468-84.2014.815.0161 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSEFA JOSINETE AMORIM
DA COSTA ADV: DJACI SILVA DE MEDEIROS. REU: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL Despacho: Audiencia de instrucao e julgamento designada para o dia 09/04/2015, as 09:30 horas
01113 Processo: 0000478-31.2014.815.0161 - RETIFICACAO OU SUPRI AUTOR: D. S. C. ADV: ADALBERTO
FRANCISCO CORDEIRO. Sentenca: Sentenca julgada procedente
01114 Processo: 0000997-74.2012.815.0161 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: J EDILSON MEDEIROS E
CIA LTDA ADV: ALEXANDRE GOMES BRONZEADO. REU: BANCO MERCEDEZ BENZ DO BRASIL S/
A ADV: ALDENIRA GOMES DINIZ. Sentenca: Sentenca julgada improcedente
01115 Processo: 0000998-25.2013.815.0161 - ACAO CIVIL PUBLICA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO
ESTADO DA PARAIBAREU: MUNICIPIO CUITE PB ADV: FABIO VENANCIO DOS SANTOS. Sentenca:
Sentenca julgada procedente
01116 Processo: 0000998-59.2012.815.0161 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: J EDILSON MEDEIROS
CIA ADV: ALEXANDRE GOMES BRONZEADO,JOSE JURANDY QUEIROGA URTIGA. REU: BANCO
FORD ADV: WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Sentenca: Julgo extinto o presente
processo sem julgamento do merito
2A VARA DA COMARCA DE CUITE NF 032/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93).
01117 Processo: 0000037-16.2015.815.0161 - AUTO DE PRISAO EM FL REU: JOSE CARLOS CLEMENTINO
DA SILVA ADV: JAILSON GOMES DE ANDRADE FILHO. REU: JOSEILDO DE ARRUDA AVELINO ADV:
JAILSON GOMES DE ANDRADE FILHO. Despacho: Intime-se para juntar aos autos no prazo de 10 dias
a procuração dos autuados,sob pena de nao conhecimento do pedido
ESPERANCA
1A. VARA DE ESPERANCA NF 034/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
01118 Processo: 0000105-38.2012.815.0171 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: HSBC BANK BRASIL S/A
BANCO MULTIPLO ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA. REU: GERMANO ACIOLY APOLINARIO ADV:
GUSTAVO DE OLIVEIRA DELFINO. Despacho: Intime-se para comparecer a audiencia redesignada para
o dia 14/04/2015 as 10:00 horas
01119 Processo: 0000833-11.2014.815.0171 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: SEBASTIAO ROQUE DA
COSTA ADV: PEDRO GONCALVES DIAS NETO. REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ADV: WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Intime-se PARA COMPARECER A
AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 14/04/2015 AS 09:15 HORAS
01120 Processo: 0000921-20.2012.815.0171 - EXECUCAO FISCAL AUTOR: CRVM CONSELHO REGIONAL DE
MEDICINA VETERINARIA DA PARAIBA ADV: ANDRE ARAUJO CAVALCANTI,GEORGE S. RAMALHO
JUNIOR. REU: GLAUCO DE LIMA Despacho: Intime-separte exequente para requerer o que entender de
direito no prazo de 10(dez) dias.
01121 Processo: 0001075-67.2014.815.0171 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: B. F. S. ADV: SERGIO
SCHULZE,SERGIO SCHULZE. Despacho: Intime-se PARA FORNECER O ENDEREÇO ATUALIZADO
DA PROMOVIDA
01122 Processo: 0001202-10.2011.815.0171 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA JANEIDE DINIZ
ADV: SEBASTIAO ARAUJO DE MARIA. AUTOR: MARIA VERONICA DOS SANTOS ADV: SEBASTIAO
ARAUJO DE MARIA. Despacho: Intime-se O PROMOVENTE PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE
DIREITO EM 10 DIAS
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 19 DE MARÇO DE 2015
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 20 DE MARÇO DE 2015
50
01123 Processo: 0001910-26.2012.815.0171 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: TAMIRYS GOMES ROCHA
ADV: MABEL NUNES ROCHA. REU: BANCO FIAT S/A Despacho: Intime-separte exequente para
adequar a planilha de calculo ao real valor da execucao, consignado no acordao de fls. 65/67 no orazo de
10 (dez) dias.
01124 Processo: 0001996-60.2013.815.0171 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: PETRONIO CESAR DINIS
TOMAZ ADV: ELIBIA AFONSO DE SOUSA,ANTONIO JOSE RAMOS XAVIER. REU: MUNICIPIO DE
ESPERANCA ADV: LUCIANO PIRES LISBOA. Despacho: Intime-se PARA COMPARECER A AUDIENCIA
DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 14/04/2015 AS 09:45 HORAS
01125 Processo: 0002020-25.2012.815.0171 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: ALCILENE HERCULANO
DE ALMEIDA ADV: MABEL NUNES ROCHA. REU: BANCO FIAT S/A ADV: WILSON BELCHIOR,WILSON
SALES BELCHIOR. Despacho: Intime-separte executada para pagar em 15 9quinze) dias, sob pena de
multa de 10% (dez por cento) sobre o debito, em proveito do credor, incidindo automaticamente, nos
termos do art. 475-J do CPC.
01126 Processo: 0002372-12.2014.815.0171 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: BANCO BRADESCO S/A
ADV: WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Intime-se PARA FORNECER O ENDEREÇO ATUALIZADO
DO PROMOVIDO
01127 Processo: 0002649-33.2011.815.0171 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOAO IZIDRO DOS SANTOS
NETO ADV: AMANDA DO NASCIMENTO NOBREGA. REU: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S/A Despacho:
Intime-separte promovente para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias.
01128 Processo: 0002849-69.2013.815.0171 - EMBARGOS A EXECUCAO AUTOR: GERMANO ACIOLY APOLINARIO
ADV: GUSTAVO DE OLIVEIRA DELFINO. REU: HSBC BANK ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA. Despacho:
Intime-se para comparecer a audiencia redesignada para o dia 14/04/2015 pelas 10:15 horas
01129 Processo: 0002890-36.2013.815.0171 - MONITORIA AUTOR: LUIS CARLOS CARNEIRO GENUINO
ADV: ENEAS VERISSIMO DE ARAUJO SOUZA. REU: PREFEITURA MUNICIPAL MONTADAS Despacho:
Intime-se PARA COMPARECER A AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 14/04/2015
AS 09:00 HORAS
01130 Processo: 0004431-07.2013.815.0171 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: CARLA GIULLIANNA
MEIRA ROCHA DE SOUZA ADV: THAYS KELLY TORRES ROCHA. REU: MUNICIPIO DE ESPERANCA
ADV: LUCIANO PIRES LISBOA. Despacho: Intime-se para comparecer a audiencia de instrução designada
para o dia 14/04/2015 as 09:30 horas
1A. VARA DE ESPERANCA NF 034/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93).
01131 Processo: 0002138-30.2014.815.0171 - CARTA PRECATORIA CRI REU: RONNELY JOSE DE SOUZA
ADV: FELIX ARAUJO FILHO. REU: ANTONIO GERMANO DUARTE ADV: FELIX ARAUJO FILHO. REU:
CINTHIA DUARTE DE MARIA ADV: FELIX ARAUJO FILHO. REU: MONIQUE DUARTE DE MARIA ADV:
FELIX ARAUJO FILHO. Despacho: Intime-sePARA AUDIENCIA DIA 12.05.2015, PELAS 10.30 HS.
01132 Processo: 0002138-30.2014.815.0171 - CARTA PRECATORIA CRI REU: RONNELY JOSE DE SOUZA
ADV: FELIX ARAUJO FILHO,GERALDO VALE CAVALCANTE FILHO. Despacho: Intime-sePARA
AUDIENCIA DIA 12.05.2015, PELAS 10.30 HS.
01133 Processo: 0002436-22.2014.815.0171 - ACAO PENAL DE COMPET REU: GILSON MENDES DA COSTA
ADV: EDSON RIBEIRO RAMOS. Despacho: Intime-se para informar nos autos se pretende peoduzir
outras provas e requerer o que entender de direito.
2A. VARA DE ESPERANCA NF 042/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
01134 Processo: 0001312-04.2014.815.0171 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: LEANDRO DA COSTA
SILVA ADV: EMMANUEL SARAIVA FERREIRA. Despacho: Intime-sea parte autora, por seu advogado, pra
se manifestar acerca da certidao de f. 62v, em cinco dias.
2A. VARA DE ESPERANCA NF 043/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
01135 Processo: 0000461-28.2015.815.0171 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA LIMA FIRES ADV:
DARTWNZ WAMBERTO B SALES. Despacho: Intime-seo patrono da autora para trazer aos autos o
instrumento de mandato quehe foi outogardo, sob pena de indeferimento liminar, em cinco dias, epagar
as custas processuais, ou juntar declaracao de hipossuficiencia
01136 Processo: 0001913-10.2014.815.0171 - DIVORCIO LITIGIOSO AUTOR: MARICELIA DA SILVA MARTINS
LINS ADV: MABEL NUNES ROCHA. Despacho: Intime-sea parte autora, via advogado, conforme
parecer ministerial retro, como prazo de cinco dias (para se manifestar sobre o pedido formulado a f 279,
e demais termos do parecer ministerial de f. 288).
01137 Processo: 0002032-68.2014.815.0171 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA JOSE DA COSTA
E SILVA ADV: AMANDA DO NASCIMENTO NOBREGA. REU: BANCO DO BRASIL S/A ADV: PATRICIA DE
CARVALHO CAVALCANTI. Despacho: Intime-seabra-se vistas, pelo prazo de quinze dias ao apelado, para
responder (CPC, art. 518).
01138 Processo: 0002536-74.2014.815.0171 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOAO MACHADO DA COSTA
ADV: ALIPIO BEZERRA DE MELO NETO. REU: MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DE LAGOA DE ROCA
ADV: THIAGO GIULLIO DE S GERMOGLIO. Despacho: Intime-separa audiencia de conciliação no dia 08
de abril de 2015, pelas 08:30horas no forum local, devendo trazes as partes independente de intimação
01139 Processo: 0002611-16.2014.815.0171 - INTERDICAO AUTOR: RISOCLEIDE SOUTO PEREIRA ADV:
EDILSON HENRIQUES DO NASCIMENTO. REU: OLIVIA MARIA DA SILVA Sentenca: Pedido julgado
procedente
01140 Processo: 0002810-38.2014.815.0171 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSE JOSEILTON BEZERRA
DINIZ ADV: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA. Despacho: Intime-seas partes para, no prazo de
cinco dias, indicar os assistentes tecnicos e apresentar os quesitos a serem respondidos pelo expert, se
quiserem (CPC, art. 421, paragrafo 1o, I e II).
01141 Processo: 0003592-79.2013.815.0171 - ACAO CIVIL PUBLICA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO
ESTADO DA PARAIBAREU: MUNICIPIO DE AREIALREU: CAGEPA CIA DE AGUA E ESGOTOS DA
PARAIBA ADV: BALDUINO LELIS DE FARIAS FILHO. REU: MARIA PEREIRA GONCALVES ADV:
PAULO SERGIO CUNHA DE AZEVEDO. Sentenca: Acordo homologado
2A. VARA DE ESPERANCA NF 043/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93).
01142 Processo: 0000483-86.2015.815.0171 - CARTA PRECATORIA CRI REU: ANTONIO GERMANO DUARTE
ADV: FELIX ARAUJO FILHO. Despacho: Audiencia designadapara o dia 20/05/2015, as 11:00 horas,
neste forum local.
GUARABIRA
1A. VARA DE GUARABIRA NF 032/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93).
01143 Processo: 0001119-27.2012.815.0181 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: JOSE MONTENEGRO GOES
ADV: KAYSER NOGUEIRA PINTO ROCHA. REU: ANTONIO DUARTE DOS SANTOS ADV: KAYSER
NOGUEIRA PINTO ROCHA. Despacho: Intime-seintimacao do advogado do reu para comparecer ao
forum da comarca de guguarabira na sala de audiencia da 1 vara dia 14/04/2015,as 11.20 horasa fim de
participar da audiencia de instrucao e julgamento.
2A. VARA DE GUARABIRA NF 035/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
01144 Processo: 0000291-94.2013.815.0181 - ADOCAO AUTOR: J. F. L. ADV: JOSE ALBERTO EVARISTO DA
SILVA,ADRIANA MARQUES DA COSTA NOGUEIRA. Sentenca: Cumpra-se. Extincao do processo sem
julgamento do merito - Art.267, do CPC.POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, E § 1º DO CPC.
2A. VARA DE GUARABIRA NF 035/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93).
01145 Processo: 0002864-76.2011.815.0181 - PROCESSO DE APURACAO INFRATOR: L. F. A. ADV: MARINALDO
BEZERRA PONTES. Sentenca: Intime-seJulgada extinta a medida socioeducativa aplicada ao infrator
L.F.A,por cumprimento da mesma.
4A. VARA DE GUARABIRA NF 034/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
01146 Processo: 0003981-34.2013.815.0181 - EMBARGOS A EXECUCAO REU: MARIA DO SOCORRO GOMES
DA SILVA ADV: JOAO CAMILO PEREIRA,JULIANNA ERIKA PESSOA DE ARAUJO. Despacho: Intime-se
as PARTES para, no prazo de 5 (cinco) dias, se pronunciarem sobre oscalculos de fl. 42.
5A. VARA DA COMARCA DE GUARABIRA NF 036/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
01147 Processo: 0002570-58.2010.815.0181 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ERNANDE TAVARES DE
ALEXANDRIA ADV: FRANCISCO BRILHANTE FILHO,DORIVALDO FERREIRA GOMES. Despacho:
Intime-se a parte autora para,no prazo de dez dias,requerer o que entender dedireito,sob pena de
arquivamento.
01148 Processo: 0006487-46.2014.815.0181 - EXECUCAO FISCAL AUTOR: SUDEMA SUPERINTENDENCIA
DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE ADV: JOSE IVANDRO ARAUJO DE SA,PAULO VITAL
SOUTO MONTENEGRO. REU: COOPERATIVA MISTA DE RECICLADORES DE GUARABIRA PB
Despacho: Intime-se da decisao de fls. 44/46, que suscitou conflito negativo de competencia, com base
no art. 115, II do CPC, devendo-se oficiar ao Presidentedo TJPB, permanecendo o processo suspenso,
neste cartorio ate decisao.
GURINHEM
VARA UNICA DE GURINHEM NF 021/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
01149 Processo: 0000466-31.2012.815.0761 - ACAO CIVIL PUBLICA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO
ESTADO DA PARAIBAREU: CAGEPA CIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA ADV: THIAGO PAES
FONSECA DANTAS. Despacho: Intime-sea parte promovida para, no prazo de 10(dez) dias, dizer se tem
algumaprova a produzir, especificando-a.
01150 Processo: 0000782-44.2012.815.0761 - COBRANCA DE CEDULA D AUTOR: FERNANDO SALOMAO
XAVIER ADV: LUIZ BARBOSA DE ALMEIDA. REU: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A Despacho: Intimesedo indeferimento do pedido de fls. 219/220.
01151 Processo: 0001004-46.2011.815.0761 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO
BRASIL S/AREU: EVANDRO RANGEL DE PAIVA ADV: VALTER DE MELO. REU: DORIVAL JOSE DE
ARAUJO Despacho: Intime-sedo deferimento do pedido de habilitacao (fls. 91/96) bem como vista dos
autos pelo prazo de 05 (cinco) dias.
01152 Processo: 0001039-98.2014.815.0761 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: MARIA DA PENHA PEREIRA
ADV: DAMASIO B FRANCA NETO. REU: TIM CELULAR S/A Sentenca: Julgo extinto o presente processo
sem julgamento do merito
01153 Processo: 0001768-61.2013.815.0761 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: LUZIMAR SANTOS DA
SILVA ADV: HENRIQUE SOUTO MAIOR. REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE CALDAS BRANDAO ADV:
NEWTON NOBEL SOBREIRA VITA. REPRESENTANTE LEGAL: NEUMA RODRIGUES DE MOURA
SOARES Despacho: Intime-sea parte promovida para apresentar suas alegacoes finais no prazo legal
VARA UNICA DE GURINHEM NF 021/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93).
01154 Processo: 0000841-71.2008.815.0761 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: ANTONIO CARLOS DO
NASCIMENTO ADV: EDNILSON SIQUEIRA PAIVA. REU: IZAQUIEL DE SOUZA PEREIRA ADV: WALMIR
ONOFRE HONORIO. REU: ANTONIO ANDRADE DE MACENA ADV: JOSE ANCHIETA DOS
SANTOS,WALMIR ONOFRE HONORIO. VITIMA: LEONARDO RODRIGUES DA SILVA Sentenca: Pedido
julgado parcialmente procedentepara condenar os acusados como incursos nas penas do art. 155, par. 4,
incisos I e IV do Codigo Penal.
INGA
1A. VARA DE INGA NF 041/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93).
01155 Processo: 0001125-03.2014.815.0201 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: RAYAN BRAYAN BARBOSA
PESSOA ADV: GILVAN FERNANDES,EDSON RIBEIRO RAMOS. Despacho: Intime-se o adevogado do
acusado para apresentar alegações finais, por memoriais, no prazo de 05 dias.
2A. VARA DE INGA NF 032/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
01156 Processo: 0000190-26.2015.815.0201 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ADRIANA SILVA DE SOUSA
ADV: LUIZ BRUNO VELOSO LUCENA. REU: MUNICIPIO RIACHAO DO BACAMARTE PB Despacho:
Intime-se a parte autora para, em 05 dias, obter simulaçãodas custas processuais e, após, ciente do valor
informar se persiste o pedido de AJG.
01157 Processo: 0000198-03.2015.815.0201 - REINTEGRACAO / MANUT AUTOR: MARIA SOARES DIAS ADV:
MARCELO DA SILVA LEITE,ROBERTO NOBREGA DE CARVALHO. Despacho: Intime-se o patrono da
parte autora, para, em 10 dias, juntar aos autos procuração pública, considerando que a autora é
analfabeta.
01158 Processo: 0000675-60.2014.815.0201 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOAO LINO DA SILVA
ADV: RAISA ZORAIDE CUNHA DE MELO. AUTOR: SONIA MARIA DA SILVA E SILVA ADV: RAISA
ZORAIDE CUNHA DE MELO. REU: MUNICIPIO SERRA REDONDA PB Despacho: A impugnacao, no
prazo legal.
ITABAIANA
1A. VARA DE ITABAIANA NF 020/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
01159 Processo: 0001670-23.2011.815.0381 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MADEKIL MADEIRAS E
PORTAS LTDA ADV: WALMIRIO JOSE DE SOUSA. Sentenca: Pedido julgado parcialmente procedente
01160 Processo: 0005060-74.2006.815.0381 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: CIA DE SEGUROS ALIANCA
DO BRASIL S/A ADV: INGRID GADELHA,MILENA NEVES AUGUSTO. Despacho: Intime-se Ante a
garantia do juizo intime-se o devedor para impugnar a execucao no prazo de 15 (quinze) dias.
2A. VARA DE ITABAIANA NF 024/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
01161 Processo: 0001166-51.2010.815.0381 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA DO CARMO SILVA
ARAUJO ADV: DAVID DE SOUZA E SILVA. REU: MUNICIPIO SALGADO DE SAO FELIX Despacho:
Intime-se para requer o que de direito em 10 dias.
01162 Processo: 0001894-87.2013.815.0381 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSE QUINTINO FILHO
ADV: LEONARDO FERNANDES TORRES. REU: MUNICIPIO SALGADO DE SAO FELIX Despacho:
Intime-se para no prazo legal, impugnar a contestacao apresentada.
ITAPORANGA
1A. VARA DE ITAPORANGA NF 027/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
01163 Processo: 0000634-63.2014.815.0211 - RESTAURACAO DE AUTOS AUTOR: FRANCISCO SOLANGE
FONSECA ADV: HAROLDO ABATH DO REGO LUNA. Sentenca: Intime-se DA SENTENCA DE FLS 266/
267, QUE DECLAROU RESTAURADOS OS AUTOS DA ACAOPROCESSO N. 0083/92, DETERMINANDO
A EXPEDICAO DE NOVO FORMAL DE PARTILHA.
01164 Processo: 0001224-16.2009.815.0211 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: FRANCISCA ROQUE DA
SILVA ADV: JOAO DE DEUS QUIRINO FILHO. Despacho: Intime-se INTIME-SE A PARTE AUTORA
PARA, NO PRAZO DE 10 DIAS, MANIFESTAR SE HAINTERESSE OU NAO NA EXECUCAO INVERTIDA
OU REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, SOB PENA DE
ARQUIVAMENTO.
3A. VARA DE ITAPORANGA NF 039/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
01165 Processo: 0000587-94.2011.815.0211 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: SINDISPEB SINDICATO
DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS ADV: CHRISTIAN JEFFERSON DE SOUSA LIMA. REU:
MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA PB ADV: PAULO CESAR CONSERVA. Despacho: Audiencia de
Conciliacao, Instrucao e Julgamento designado para o dia 14 de maio de 2015, as 12h00min.
01166 Processo: 0000743-87.2008.815.0211 - AVERIGUACAO DE PATER AUTOR: M. S. V. ADV: VANDERLY
PINTO SANTANA. REPRESENTANTE LEGAL: M. A. V. ADV: VANDERLY PINTO SANTANA. REU: L. G. G.
ADV: JOSE VALERIANO DA FONSECA. Sentenca: Intime-se da sentenca de fls. 49 a 51 que julgou
extinta a acao, com base no art 267,III, do CPC.
01167 Processo: 0001903-40.2014.815.0211 - MANDADO DE SEGURANCA AUTOR: A. A. F. ADV: FRANCISCO
MIGUEL DA SILVA FILHO. Sentenca: Intime-se DA SENTENCA DE FLS. 17-18- DENEGO O MANDAMUS
POR AUSENCIA DE COMPROVACAO DO DIREITO LIQUIDO E CERTO.
01168 Processo: 0002504-61.2005.815.0211 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: VALDO DA SILVA PEREIRA
ADV: ERICO DE LIMA NOBREGA. REU: CIA EXCELSIOR DE SEGUROS ADV: ROSTAND INACIO DOS
SANTOS. Sentenca: Intime-se DA SENTENCA DE FLS. 205-206- REJEITO A IMPUGNACAO OFERTADA
E JULGO EXTINTA A PRESENTE ACAO, ART. 267,VI, DO CPC.
JACARAU
VARA UNICA DA COMARCA DE JACARAU NF 044/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
01169 Processo: 0000203-68.2014.815.1071 - USUCAPIAO AUTOR: MARIA FIQUEIREDO DE LIMA ADV:
ANTONIO MENDONCA MONTEIRO JUNIOR. Despacho: Audiencia designada para o dia 13/04/15 às 9h,
no forum local,
01170 Processo: 0001327-86.2014.815.1071 - PROCEDIMENTO SUMARIO REU: BANCO CIFRA S/A ADV:
PAULO ROBERTO VIGNA. Despacho: Audiencia de conciliacao designada para o dia 29/04/2015, às
09:20 horas.
VARA UNICA DA COMARCA DE JACARAU NF 044/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei
8.701 de 01-09-93).
01171 Processo: 0001244-41.2012.815.1071 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: RONALDO RODRIGUES DA
COSTA ADV: BRUNO AUGUSTO DERIU. Despacho: Audiencia designada para o dia 19/05/2015, as
09:40h, no Forum Local
JUAZEIRINHO
VARA UNICA DA COMARCA DE JUAZEIRINHO NF 045/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
01172 Processo: 0000029-84.2015.815.0631 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: BANCO ITAUCARD S/A
ADV: BRUNO SOUTO DA FRANCA. Despacho: Intime-se acerca da não localização do bem, ouça-se a
parte autora, em 10 dias.
01173 Processo: 0000098-92.2010.815.0631 - MONITORIA AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
ADV: DALLIANA WALESKA FERNANDES DE PINHO. Despacho: Intime-se o exequente para, em 10
dias, requerer o que de direito.
01174 Processo: 0000149-30.2015.815.0631 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: WILTON DOS SANTOS
ADV: KATIA FERNANDA TAVARES. Despacho: Intime-se o autor para, em 10 dias, emedar e complementar
a inicial, sob pena de indeferimento.
01175 Processo: 0000232-46.2015.815.0631 - ATENTADO AUTOR: JAZZIANY KEZIA AZEVEDO MACIEL ADV:
WEBER JERONIMO DE SOUZA. AUTOR: JAIANY ANATIVA AZEVEDO DA SILVA ADV: WEBER JERONIMO
DE SOUZA. AUTOR: JAINNY EMILIA AZEVEDO DA SILVA ADV: WEBER JERONIMO DE SOUZA.
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 19 DE MARÇO DE 2015
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 20 DE MARÇO DE 2015
Sentenca: Julgo extinto o presente processo sem julgamento do merito, com fulcro no art. 267, V, do CPC.
01176 Processo: 0000618-62.2004.815.0631 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO
BRASIL S/A ADV: NAZIENE BEZERRA FARIAS DE SOUZA,ADRIANO LEITE DE MACEDO,ANA CAROLINA
MARTINS DE ARAUJO. Despacho: Intime-se da decisão que suspendeu o curso do processo até
31.12.2015, como requerido.
01177 Processo: 0000628-62.2011.815.0631 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ANTONIO NOBERTO DE
ARAUJO ADV: KATIA FERNANDA TAVARES. REU: BANCO OBOE ADV: JOSE CARLOS MEIRELES DE
FREITAS. Despacho: Intime-se a exequente para, em 05 dias, requerer o que de direito.
01178 Processo: 0000648-58.2008.815.0631 - ACAO CIVIL PUBLICA REU: RAIMUNDO CARLOS DE ARAUJO
ADV: JOSE NETO FREIRE RANGEL,CATARINA BARROS RANGEL,ALANA LEITE MEDEIROS RANGEL.
REU: FREDERICO ANTONIO RAULINO DE OLIVEIRA ADV: NEWTON NOBEL SOBREIRA VITA.
Despacho: Intime-se da decisão que determinou a remessa dos autos ao TJ-PB, para os fins de direito.
01179 Processo: 0000688-30.2014.815.0631 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: JOSE BARBOSA ADV:
KATIA FERNANDA TAVARES. REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/
A ADV: SUELIO MOREIRA TORRES. Despacho: Intime-se acerca da juntada do boletim de ocorrência e
do laudo pericial, ouçam-se as partes, em 10 dias, requerendo o que de direito.
01180 Processo: 0000768-04.2008.815.0631 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS
OLIVEIRA ADV: RENATA TEIXEIRA VILLARIM. Despacho: Intime-se o exequente para, em 05 dias,
requerer o que de direito, dando seguimento à execução.
01181 Processo: 0000948-83.2009.815.0631 - EXECUCAO FISCAL REU: CAVISA CAMPOS VILAR S/A ADV:
JOSE AMARILDO DE SOUSA. REU: SUETONIO VILAR CAMPOS ADV: JOSE AMARILDO DE SOUSA.
REU: VERA LUCIA LUCENA VILAR ADV: JOSE AMARILDO DE SOUSA. Despacho: Intime-se indefiro
o pedido, mantendo a penhora efetuada no processo de execução.
01182 Processo: 0000971-87.2013.815.0631 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: BANCO ITAU S/A ADV:
ANTONIO BRAZ DA SILVA,ELTON LUIS LIMA DA SILVA. REU: JAIME DA COSTA ASSIS ADV: AGRIPINO
CAVALCANTI DE OLIVEIRA. Sentenca: Intime-se as partes da Sentença de fls. 125/126 dos autos, que
julgou procedente o pedido.
01183 Processo: 0001079-82.2014.815.0631 - ALVARA JUDICIAL - LE AUTOR: PABLO EXPEDITO DOS SANTOS
CLEMENTE ADV: MARCELO ANTONIO DE OLIVEIRA. Despacho: Intime-se o autor, para juntar aos
autos certidão de dependentes habilitados à pensão.
01184 Processo: 0001138-12.2010.815.0631 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO
BRASIL S/A ADV: RUSS HOWEL HENRIQUE CESARIO. Despacho: Intime-se da decisão que suspendeu
o curso do processo até 31.12.2015, como requerido.
01185 Processo: 0001169-32.2010.815.0631 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: BANCO DO NORDESTE
DO BRASIL S/A ADV: DALLIANA WALESKA FERNANDES DE PINHO. Despacho: Intime-se o exequente
para, em 10 dias, requerer o que de direito.
01186 Processo: 0001371-67.2014.815.0631 - IMPUGNACAO DE ASSIST AUTOR: BANCO ITAU S/A ADV:
ANTONIO BRAZ DA SILVA. REU: ESPOLIO DE DEBORA COSTA NASCIMENTO ADV: AGRIPINO
CAVALCANTI DE OLIVEIRA. Sentenca: Intime-se as partes da Sentença de fls. 30/31 dos autos, que
julgou improcedente a Impugnação.
01187 Processo: 0001378-59.2014.815.0631 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: PANAMERICANO S/A ADV:
ALAN FERREIRA DE SOUZA,CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES,PAULO HENRIQUE FERREIRA.
Sentenca: Intime-se julgo procedente o pedido inicial para deferir ao autor a posse plena e exclusiva nas
mãos do proprietário fiduciário para todos efeitos legais do bem indicado na inicial.
01188 Processo: 0001438-32.2014.815.0631 - IMISSAO NA POSSE AUTOR: W. O. R. ADV: JOSE NETO
FREIRE RANGEL. REPRESENTANTE LEGAL: E. J. O. R. ADV: JOSE NETO FREIRE RANGEL. Despacho:
Intime-se o autor para, em 10 dias, apresentar impugnação.
01189 Processo: 0001988-95.2012.815.0631 - INVENTARIO AUTOR: MAILTHON MOTA DIAS ADV: ADILSON
CARDOZO ARAUJO. Despacho: Intime-se o inventariante para, em 10 dias, apresentar as últimas
declarações, obedecendo a linha sucessória.
VARA UNICA DA COMARCA DE JUAZEIRINHO NF 045/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei
8.701 de 01-09-93).
01190 Processo: 0000091-71.2008.815.0631 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: ROSEANE SANTIAGO DE
OLIVEIRA ADV: BEVILACQUA MATIAS MARACAJA. Despacho: Intime-se o advogado da denunciada para
fins de apresentar Defesa Prévia.
LUCENA
VARA UNICA DE LUCENA NF 039/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
01191 Processo: 0000751-61.2014.815.1211 - RETIFICACAO OU SUPRI AUTOR: MARINEZ DO NASCIMENTO
ADV: FRANCISCO CARLOS MEIRA DA SILVA. Despacho: Intime-seo advogado da parte requerente para
comparecer a audiencia de instrucao e julgamento designada para o dia 19/05/2015, pelas 10hs00, no
forumlocal, informando que devera trazer suas testemunhas.
MALTA
VARA UNICA DA COMARCA DE MALTA NF 024/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
01192 Processo: 0000420-82.2014.815.0531 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: CARMELITA FERREIRA
MARTINS ADV: GUSTAVO NUNES DE AQUINO. Despacho: Intime-seintimar do conteudo do despacho
de fls.75,que manda excluir das contas em atraso do CDC 5/1558981-5, a fatura com vencimento 20/08/
2014 no valor de R$ 632,76
MAMANGUAPE
2A. VARA DE MAMANGUAPE NF 034/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
01193 Processo: 0000421-02.2011.815.0231 - ACAO CIVIL DE IMPROB REU: FABIO FERNANDES FONSECA ADV:
GETULIO BUSTORFF FEODRIPPE QUINTAO,MARCOS FREDERICO MUNIZ CASTELO BRANCO,TULIO
TERCEIRO NETO P MIRANDA. Despacho: Intime-senotifique-se o promovido,por seu advogado, para oferecer
manifestaçãopor escrito no prazo de 15(quinze)dias em cumprimento ao despacho de fls.140v.
01194 Processo: 0000678-71.2004.815.0231 - NUNCIACAO DE OBRA NO REU: ROBSON JOSE DOS SANTOS
ADV: ADAIL BYRON PIMENTEL. Despacho: Intime-seO ADVOGADO ADAIL BYRON PIMENTEL PARA
ACOSTAR AOS AUTOS O SUBSTABELECIMENTO VISTO QUE AS FLS. 188/195 FOI ACOSTADA
APELACAO PELO ADVOGADO QUE FUNCIONA NO FEITO, EM 10 DIAS.
01195 Processo: 0000877-44.2014.815.0231 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: RICARDO SOUZA DE
LIMA ADV: ROBERTA ONOFRE RAMOS. Despacho: Intime-seA PARTE AUTORA PARA QUERENDO
IMPUGNAR A CONTESTACAO NO PRAZO 10 DIAS.
01196 Processo: 0001356-13.2009.815.0231 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA JOSE SANTOS DE
MASCENA ADV: JAILTON CHAVES DA SILVA,ANTONIO WERYK FERREIRA GUILHERME. Despacho:
Intime-se a autora, por seu advogado, da expedição da carta precatória com a finalidade de realização de
perícia na cidade de João Pessoa/PB.
2A. VARA DE MAMANGUAPE NF 034/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93).
01197 Processo: 0002356-09.2013.815.0231 - INQUERITO POLICIAL INDICIADO: ADAIR VIANA BATISTA
ADV: ERICO EMANUEL DANTAS CRUZ. Despacho: Intime-se o réu, por seu advogado, da expedição de
carta precatória para oitiva de testemunha arrolada pelo Ministério Público.
JUIZADO ESPECIAL MISTO DE MAMANGUAPE NF 004/15 (INTI