GUIA DO ADVOGADO INICIANTE
1
Ordem dos Advogados
do Brasil Seccional de
Mato Grosso do SUL
diretoria
Leonardo Avelino Duarte
Presidente
Abadio Baird OAB/MS 12.785
Presidente
Júlio César Souza Rodrigues
Vice-presidente
Jackson Emanuel Oliveira da Silva – OAB/MS-11.861
Vice- Presidente
Rachel de Paula Magrini Sanches
Secretária-geral
Membros:
Luciana Cássia de Azambuja
Secretária-adjunta
Andre Luis Xavier Machado
Diretor-tesoureiro
2
Comissão do novo
advogado - CNA
Yves Drosghic - OAB/MS-15.007
Luiz Carlos Rohde - OAB/MS- 14.484
Pedro Cesar da Fonte Nogueira – OAB/MS- 12.656
Rodrigo Barros Loureiro de Oliveira – OAB/MS- 13.583
Antonio Marcos da Silva – OAB/MS- 13.382
Alex Augusto Derzi Rezende – OAB/MS - 12.838
Raphael Joaquim Gusmão – OAB/MS-13.671
Ludmila Freitas Ferraz – OAB/MS-15.605
GUIA DO ADVOGADO INICIANTE
INTRODUÇÃO
O advogado é um profissional cheio de pa-
porar uma grande banca ou departamento juríd-
peis e figura presente de fóruns e juizados,
ico de uma empresa; associar-se aos colegas, são
patrocinando o interesse de seu cliente em
várias dúvidas. Dúvidas decisivas pelos quais pas-
várias demandas jurisdicionais. A maioria dos
sam os novos advogados, seja qual for sua idade,
escritórios fica em regiões centrais da cidade,
e que não são sanadas durante o curso de Direito.
por conta da conveniência da proximidade aos
órgãos públicos, onde precisa estar diariamente.
A OAB/MS, em seu papel de atender a advocacia, prepara este manual para que vocês pos-
O mundo mudou. Vemos uma intensa e
sam ter alternativas, opções e direcionamen-
dinâmica transformação tecnológica, aproxi-
to. Estamos a disposição, com profissionais,
mando fronteiras e pessoas. As atividades
técnicos e amplo material para que sua carreira
comerciais não são mais estritamente region-
seja impulsionada pelas melhores lidas do Direito.
ais. Pela internet, podemos pesquisar em poucos segundos qualquer processo ou petição.
Boa Sorte e boa carreira.
Por isso, o novo advogado deve ter um novo conceito de como gerir seu escritório e iniciar sua carreira. As incertezas são muitas nos quase 700 profissionais do Direito, em Mato Grosso do Sul, que todo
ano recebem sua carteira profissional: montar o
próprio escritório; distribuir currículos para incorGUIA DO ADVOGADO INICIANTE
Leonardo Avelino Duarte
Presidente da OAB/MS
3
PALAVRA DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DO NOVO ADVOGADO
A presente cartilha compila idéias colhidas de ad-
Agradeço pela maturidade dos advogados inscri-
vogados que contribuem para o crescimento da
tos nesta Seccional, pois o grande arquiteto do
cultura e apoio institucional para toda a classe. Por
universo, Deus, nos deixou claro que a boa obra
isto, tenho de agradecer, em especial, a diretoria da
sempre é aperfeiçoada, e vejo isto cada dia mais
OAB/MS por oportunizar a feitura deste instrumen-
no aprimoramento incansável de todos, rumo ao
to que facilitará a labuta diária do novo advogado.
nível de excelência que é condigno com a carteira
profissional que carregamos e nos orgulhamos
Sabemos que maturidade não é um consectário de
de ser “advogado”, a profissão trazida pela CF/88
muita idade, é nisto que creio em favor dos novos
como indispensável à administração da justiça.
advogados de Mato Grosso do Sul, eis que vejo
colegas combativos com posturas firmes e éticas.
Abadio Baird
Presidente
Comissão do Novo Advogado
4
GUIA DO ADVOGADO INICIANTE
ÍNDICE
1. Introdução ............................................................................................................................ 06
2. O bom profissional conhece a sua lei .......................................................................... 07
3. Busque a Boa Reputação ................................................................................................... 08
4. O livro se conhece pela capa? .......................................................................................... 09
5. Advocacia Individual e em Sociedade ......................................................................... 10
6. Relacionando com o Cliente ............................................................................................ 11
7. Advocacia: Um exercício de Urbanidade ................................................................... 13
8. Advocacia e Cultura Geral ................................................................................................. 14
9. Instrumentos Laborais do Advogado ....................................................................... 15
10. O Primeiro Atendimento .................................................................................................. 17
11. Honorários ............................................................................................................................ 18
11.1- Honorários Contratuais .................................................................................... 19
11.2- Honorários Sucumbenciais ............................................................................. 20
12. A Procuração ......................................................................................................................... 22
13. O Substabelecimento ........................................................................................................ 23
14. Renunciando ao Mandato .............................................................................................. 24
15. Instituição do Processo ..................................................................................................... 26
15.1 – A Petição Inicial ................................................................................................ 27
15.2 – Recolhimento de Custas ............................................................................... 28
16. Distribuição de Cartas Precatórias para os demais
Estados da Federação ............................................................................................................... 29
17. Do Protocolo de Petições via Correio e via fax no STJ ........................................... 29
18. Do Protocolo de Petições via Correio e via fax no STF ........................................... 30
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19. Do Protocolo de Petições via Correio e via fax no TSE ...........................................
20. Do Protocolo de Petições via Correio e via fax no TRF – 3ª Região ..................
21. Do Processo Eletrônico......................................................................................................
22. Postura em Audiência........................................................................................................
23. Posicionamento em Audiência ......................................................................................
24. Prerrogativas: São Suas! ....................................................................................................
25. Responsabilidade Profissional ........................................................................................
25.1 – Da Responsabilidade Contratual do Advogado ...................................
25.2 – Advocacia: Uma Obrigação de Meio de Não de Fim ...........................
25.3 – Da Responsabilidade Subjetiva ..................................................................
25.3.1 – Por Ação: Comissão e Omissão ................................................................
25.4 – Da Responsabilidade Criminal do Advogado .......................................
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1.
INTRODUÇÃO
As dicas aqui contidas são para uma prática da advo-
Enfim, o manual do novo advogado traz ainda uma
cacia de forma generalizada, por isto, a cada profis-
abordagem de cunhos práticos, que são informa-
sional cabe a responsabilidade por seus atos, deven-
ções básicas para nortear os primeiros passos e pro-
do praticá-los com excelência.
piciar a inclusão de novos profissionais no mercado
de trabalho.
Existem considerações sobre o Estatuto da Advocacia, sobre prerrogativas, responsabilidades, postura
em audiência, referência cultural, relacionamento
com cliente e endereços práticos necessários para
exercer a profissão.
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2.
O BOM PROFISSIONAL
CONHECE A SUA LEI
Conheça o Estatuto da Advocacia e o Código de
sência de um bom início da advocacia que sus-
Ética e Disciplina, disposto pela LEI Nº 8.906, DE
tentará toda carreira do advogado.
4 DE JULHO DE 1994, uma vez que sua atuação
profissional deve-se ser pautada nos moldes
Tome conhecimento sobre as prerrogativas
preceituados por estes.
do advogado. No tocante as prerrogativas, encontram se dispostas no caput do artigo 61 do
Tenha muita atenção ao Capítulo II que dispões
Estatuto da Advocacia e da OAB, (Lei Federal
sobre os direitos do advogado, igualmente o
8.906/1994), porém, para facilitação do entendi-
Capítulo IV que trata dos Honorários Advocatí-
mento, a presente cartilha oferecerá uma parte
cios, dispondo sobre a forma de contratação e
do conteúdo.
obediência à tabela de honorários advocatícios.
Enfim, tenha o Estatuto da Advocacia e o CódiAtente-se também para o Capítulo IX que trata
go de Ética e Disciplina como bases no exercício
das Infrações e Sanções Disciplinares, uma vez
da profissão e isto certamente lhe dará fruto na
que o profissional deve conhecer profundamen-
profissão.
te as consequências de suas ações.
O firme e fiel conhecimento do Estatuto da Advocacia e do Código de Ética e Disciplina é a es8
GUIA DO ADVOGADO INICIANTE
3.
BUSQUE A BOA REPUTAÇÃO
Na advocacia é impossível, ou pelo menos, muito
difícil adquirir prestígio sem uma reputação sólida e
ilibada. Sendo assim, o advogado deve zelar por sua
reputação profissional e pessoal, pois muito do valor
do seu trabalho estará atrelado a isto.
Os pensadores ensinam que uma imagem não é
imposta e sim construída, por isto, desde o início da
carreira o novo advogado tem de trabalhar nesta
construção de reputação sólida na sociedade.
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9
4.
O LIVRO SE CONHECE
PELA CAPA?
É importante que nas vezes em que representar
da profissão e no trato com a sociedade em geral,
a classe o advogado se apresente devidamente
em todos os âmbitos dela exige um profissional
perante o público em geral, com trajes condignos
zeloso por sua aparência.
a etiqueta de cada evento.
Por assim sendo e pela própria atribuição que
Repisa-se no fato de que para os homens na prática
cada um possui de representar a classe, faz-se
forense utiliza-se o terno e para as mulheres não
necessário compreender que se deve então se
existe um padrão específico, mas é importante
apresentar adequadamente a cada evento que
utilizar o bom senso para não cometer gafes.
deva participar.
Não é oportuno o adágio que pronuncia – ‘não se
conhece um livro pela capa’, posto que, no exercício
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GUIA DO ADVOGADO INICIANTE
5.
ADVOCACIA INDIVIDUAL
E EM SOCIEDADE
É facultado ao advogado reunir-se em sociedade para prestação de serviços na advocacia,
com escopo de haver colaboração profissional
mútua entre os sócios, para isso, recomenda-se
que a sociedade seja regularmente inscrita e registrada no Conselho Seccional da OAB onde a
sociedade terá a sua sede.
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6.
RELACIONANDO COM
O CLIENTE
O cliente é fundamental para constância e para
impressão, pois é possível que não se tenha
o crescimento do advogado (ou sociedade de
uma segunda chance, por isto, o atendente tem
advogados), por isso, obter uma relação com
enorme responsabilidade sobre a satisfação do
lealdade é muito importante. Nesta relação,
cliente, neste momento inicial.
além da prestação de serviços de excelência, o
advogado deve avaliar as necessidades e anseios
- Um cliente quando satisfeito dá uma boa
dos clientes, atendendo com profissionalismo e
referência para algumas pessoas, enquanto um
atenção e para que isto aconteça é essencial uma
cliente não satisfeito dá más referências para
relação que gere confiança recíproca.
muitas pessoas, por isso, recuperar um cliente
chateado, pode e será mais caro do que mantê-lo;
Nesse sentido, quando o serviço do advogado
supera os anseios do cliente, transpassando
- Muitas das tratativas negociais se darão através
somente uma satisfação, o cliente passa a desejar
de clientes antigos, por isso, sempre os tenha com
uma relação fiel e duradoura com seu patrono.
tratamento atencioso e profissional acessível.
Nessa questão, é importante observar alguns
Considerado isto, restam algumas dicas para a
pontos:
relação cliente/advogado:
- O primeiro encontro tem de causar uma boa
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GUIA DO ADVOGADO INICIANTE
1 – Conquiste a confiança do cliente;
6 – A comunicação tem de ser em nível de
excelência, seja claro nas suas informações,
2 – Tenha controle sob a tensão, independente do
retorne ligações, esteja disponível para reuniões,
assunto tratado;
pois o cliente gosta de ser lembrado, bem como,
para que você de fato resolva o problema.
3 – Não desvie sua atenção do cliente, atente-se
para os dizeres dele;
7 – Sempre busque identificar eficiências ou
deficiências e comunicá-las aos clientes, pois
4 – Toda equipe profissional do escritório deve
assim você também manterá o profissionalismo e
demonstrar eficiência e confiabilidade;
a ética profissional.
5 – Tenha paciência para entender o cliente, pois,
na advocacia a resolução de problema exige
Fato é que o aperfeiçoamento no trato com o
peculiaridade própria, por isto, por vezes, tente-
cliente se ganha com experiências práticas com
se imaginar no lugar do cliente para compreender
o transcorrer do tempo, cursos, orientações de
algumas das aflições e expectativas, para que você
profissionais e outras fontes acessíveis a todos.
venha a minimizar o sofrimento do cliente;
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13
7.
ADVOCACIA:
UM EXERCÍCIO DE URBANIDADE
Não só pela legislação que nos pontua sobre isto, é
profissional, e, para promover esta relação entre
de bom grado que o advogado sempre busque um
os advogados, a OAB/MS promove inúmeros
relacionamento leal e eivado de cortesia para com
eventos e festividades sociais para que haja uma
os colegas de profissão, não é raro ver advogados
convivência harmoniosa entre os advogados da
tratarem os contrários como inimigos, como se o
região.
processo fosse uma guerra, o que é errado.
Por isto é importante que o jovem advogado
Deve-se pontuar a premissa de que os clientes
conheça a OAB, integre-se a ela e frequente o
podem passar, mas os colegas, estes, em regras vão
ambiente para efetivamente se incorporar com
atuar em vários processos no futuro, por isto, tenha
os colegas de sua profissão e experimentar bons
as certezas dos direitos do seu cliente, defenda
frutos pessoais e profissionais.
suas razoes, mas dentro dos padrões éticos e
morais, pois não se confunde a relação entre as
partes adversárias e o trabalho dos advogados.
É imprescindível esse fino trato, com o passar do
tempo o advogado mostrará que o relacionamento
profissional trará frutos pessoais e crescimento
14
GUIA DO ADVOGADO INICIANTE
8.
ADVOCACIA E CULTURA GERAL
A formação intelectual deve ser vasta, composta
culturais; a cultura geral, a profissional básica e a
por uma cultura de qualidade de conhecimento
profissional especializada, pois é imprescindível
de literatura nacional e internacional, é importante
um advogado culto.
o conhecimento de filosofia, da política, pois isto
também é influência da Globalização na vida
Neste condão vale a pena frisar ao novo advogado,
pessoal e profissional.
que a OAB promove diversas maneiras neste apoio,
seja através de centenas de cursos oferecidos pela
Tais compreensões geram ao novo advogado
Escola Superior da Advocacia (ESA) ou através de
um senso crítico e responsável, não só com as
apoios práticos como o Escritório Modelo, em
operações de Direito mas em todas as relações,
que é assegurado ao novo advogado apoio de
e tal cultura ajudará o advogado a melhorar seu
profissional mais experiente, por isto, é salutar que
desempenho no cumprimento de seu papel
participem destas atividades para melhoramento
social, pois isto refletirá num domínio tanto teórico
profissional.
quanto prático, gerando um conteúdo reflexivo
político que é muito importante.
Nesse sentido, uma boa formação intelectual
é baseada em toda educação, devendo o novo
advogado
atentar-se
para
três
dimensões
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15
9.
INSTRUMENTOS LABORAIS
DO ADVOGADO
Neste aspecto deve atentar-se o advogado para
Outro ponto de destaque para apoio profissional
o trabalho da CAAMS – Caixa de Assistência dos
são as salas dos advogados instaladas em fóruns,
Advogados de Mato Grosso do Sul – que é uma
tribunais, que dão guarida ao trabalho diário do
grande fonte de promover ferramentas de trabalho
advogado que venha a necessitar de computador
para o advogado.
fora do seu escritório, que tenha interesse em
consultar publicações, obter fotocópias, referidas
Na particularidade, talvez observássemos isto
salas são equipadas e muito bem aparelhadas
pelo simples fato de haver livrarias com ótimos
para atender os advogados.
descontos para quem inicia o trabalho, bem como,
programas como o “anuidade zero”, mas não é só
Também não se pode olvidar de tratar das
isto.
tecnologias acessíveis aos advogados, pois a
evolução tecnológica é vivificada cada dia mais,
Como dito anteriormente, a aparência do
e, por isto, computadores com acesso a internet,
advogado é seu cartão de visitas, por isto a CAAMS
bons scanners são essenciais como ferramentas.
oferece também serviços odontológicos e afins,
Ademais, hoje as ferramentas que se valem da
além de possuir descontos em vários pontos do
internet são variadas, por isso cada vez mais vimos
comércio que cuidam da estética, enfim, a primeira
o uso de tablets, palms, que estão fazendo parte do
ferramenta pode e deve ser sua aparência.
cotidiano profissional por dar uma acessibilidade
rápida as informações.
16
GUIA DO ADVOGADO INICIANTE
Entretanto, o bom advogado é muitas vezes aquele
comparado as traças, pois sempre está no meio
dos livros, fato é que este ditado está mudando,
considerando as tecnologias que estão postas,
porém, é importante que o advogado construa
sua biblioteca física e tenha manipulações dos
livros, o que certamente irá aperfeiçoar sua cultura
como ferramenta de trabalho.
GUIA DO ADVOGADO INICIANTE
17
10.
O PRIMEIRO ATENDIMENTO
A primeira tratativa pode lhe causar alguma
documentos, elabore procuração e o contrato de
insegurança, mas é importante demonstrar
honorários pedindo então para o cliente assinar,
domínio da situação, ser polido e atento à descrição
firmando assim o compromisso.
fática do cliente para então iniciar a entrevista
com perguntas. Evite induzir as respostas, abstraia
o máximo dos dizeres do cliente e compreenda a
No mais, seja honesto quanto às possibilidades
situação, certo de que esta relação será aprimorada
de sair-se vitorioso na ação, não invente, cuidado
com o passar dos anos.
com litigância de má-fé, lembre-se; aventuras
desmedidas podem trazem dissabores e prejuízos.
É normal que no atendimento o cliente não
tenha trazido todos os documentos necessários
Em regra os processos tem durável tempo de
para afiançar as alegações, por isto, descreva,
transcurso, por isto, mantenha sempre uma boa
exatamente o que precisará, anote as fotocópias
relação com o cliente, mantenha o informado,
e demais documentos necessários à instrução da
seja por telefone, email, sms, ou outros meios
causa.
de comunicação, atente-se para o linguajar e
sobretudo seja atencioso, pois o cliente gosta e
Avalie se você, enquanto advogado, tem a intenção
deve ser bem tratado.
de ficar com aquele caso, pois se a resposta
for afirmativa, antes de arregimentar todos os
18
GUIA DO ADVOGADO INICIANTE
11.
HONORÁRIOS
Talvez a maior, ou uma das maiores, dificuldades
necessidade de moderação na cobrança dos
encontradas pelo Novo Advogado é lançar-se no
honorários, considerando-se a relevância, o vulto,
mercado de trabalho e estabelecer valores a serem
a complexidade e a dificuldade das questões
cobrados pelos serviços prestados. Este tema, a
versadas, bem como o trabalho e o tempo
bem da verdade, compete a todos os advogados,
necessário dependido, a possibilidade de ficar o
pois somente uma fiel conscientização é que
advogado impedido de intervir em outros casos,
finalizará uma concorrência desleal e promoverá
ou de se desavir com outros clientes ou terceiros,
a mantença da ética.
o valor da causa, a condição econômica do
cliente e o proveito para ele resultante do serviço
Por isto, o artigo 41 do Código de Ética e Disciplina
profissional dentre outros.
da OAB determina que “o advogado deve evitar o
aviltamento de valores dos serviços profissionais,
Por oportuno, ressalte-se que os contratos
não os fixando de forma irrisória ou inferior ao
de honorários advocatícios possuem força de
mínimo fixado pela Tabela de Honorários, salvo
título executivo extrajudicial, sendo, inclusive,
motivo plenamente justificado”.
dispensada
a
subscrição
de
testemunhas
conforme artigo 24, §4 da Lei 8.906/94.
Para a fixação dos honorários advocatícios devese considerar ainda, o disposto no artigo 36 do
Nesse sentido, a OAB/MS primando em sempre dar
Código de Ética e Disciplina, que determina a
suporte aos advogados, também promulgou uma
GUIA DO ADVOGADO INICIANTE
19
cartilha específica sobre honorários advocatícios,
pormenorizadamente, todavia, abaixo seguem
a qual deve ser consultada por trabalhar o tema
algumas considerações sobre o tema.
11.1.
HONORÁRIOS CONTRATUAIS
A lei n. 8906 de 4 de julho de 1994 – Estatuto da
Deve sempre ser esclarecido ao cliente, quando
Advocacia – regulamenta sobre os honorários
da contratação, que o exercício da advocacia é
nos artigos 22 a 26, estabelecendo regramentos,
meio e não resultado, por isso, os honorários são
positivando que o advogado deve contratar
devidos independentemente do êxito da ação ou
por escrito a prestação de serviços profissionais,
do desfecho do assunto tratado.
fixando o valor dos honorários, reajuste e
condições de pagamento, inclusive em casos de
Nos casos em que houver renúncia ou revogação
composição, observando os valores mínimos
de poderes outorgado aos advogados, deve-se
constantes na Tabela, conforme dispõe a lei.
atentar para hipótese do artigo 22§4º do Estatuto
20
GUIA DO ADVOGADO INICIANTE
do Advogado que embasa o pedido de “reserva
Ademais, não se pode excluir da possibilidade
de honorários” por parte do causídico atuante
de fixação por arbitramento judicial quando não
na demanda, mediante juntada de contrato de
houver contrato ou acordo definitivo entre cliente
honorários nos autos do processo em que fora
e advogado, sendo que o quantum valorado ficará
patrono com o pleito de dedução do quantum a
a cargo do magistrado, sempre especado, no
ser recebido oportunamente.
mínimo, pela tabela da OAB.
11.2.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS
A lei instrumental civil, no artigo 20 §§ 3º e 4º
valor da condenação com observância a critérios
positiva a fixação dos honorários sucumbenciais
de grau de zelo, lugar da prestação de serviço,
pelo juiz a parte “vencedora”, arcados pela parte
natureza e importância da causa, dentre outros.
sucumbente à proporção de 10 a 20% sobre o
Neste particular tem-se que registrar a luta da
GUIA DO ADVOGADO INICIANTE
21
OAB/MS contra o aviltamento dos honorários do
advogado, isto em defesa da prerrogativa dos
profissionais no afã de despertar a conscientização
de magistrados e demais operadores de que,
considerando o caráter alimentar dos honorários
eles devem ser estabelecidos em conformidade
ao desempenho honroso que é o trabalho do
advogado.
22
GUIA DO ADVOGADO INICIANTE
12.
A PROCURAÇÃO
A procuração é a base do contrato firmado entre
compõem com a indicação da sociedade de que
o advogado e o seu cliente. É neste instrumento
façam parte, conforme prevê expressamente o §
que se fixam os poderes que serão exercidos
3°do artigo 15 do Estatuto da Advocacia.
pelo advogado em nome de seu constituinte
e, obviamente, quanto maiores os poderes
A procuração judicial deve conter a cláusula
outorgados
“ad judicia” e, quando for extrajudicial, deve ter
maior
a
responsabilidade
do
advogado.
reconhecido por firma a assinatura do outorgante.
Ao final constará um modelo resumido da
É importante destacar que nos contratos firmados
procuração judicial e extrajudicial.
com sociedades de advogados, a procuração deve
ser outorgada em nome dos advogados que a
GUIA DO ADVOGADO INICIANTE
23
13.
O SUBSTABELECIMENTO
Munido de uma procuração, pode também o
ambos no mesmo processo. Já no segundo
Advogado substabelecer para outro Advogado.
caso – sem reserva de poderes – é o caso em
O substabelecimento nada mais é que o ato de
que o advogado substabelecente transfere por
transferir a sua representação, delegar a outrem
completo, ao advogado substabelecido, todos os
poderes contidos no instrumento de mandato.
poderes contidos na procuração inicial, situação
em que não mais atuará no processo.
Pode ocorre por vários motivos – substabelecese para comparecer em uma audiência na
qual o Advogado substabelecente não poderá
estar presente; necessidade de um profissional
especializado em determinada área; ou de outra
cidade, estado; para acompanhar um processo e
etc.
Importante salientar que o substabelecimento
poder ser com reservas de poderes ou sem
reserva de poderes. No primeiro caso o
substabelecente continua como advogado do
processo, não se desligando da causa, atuando
24
GUIA DO ADVOGADO INICIANTE
14.
RENUNCIANDO
AO MANDATO
O advogado pode a qualquer tempo e, por
Importante salientar ao advogado que vai realizar
diversos motivos ter a necessidade de abandonar
a renúncia a necessidade de cientificar o mandante
a causa. Para este ato o Código de Processo Civil
e, normalmente para que haja prova deste ato, que
dispõe:
o faça por notificação com aviso de recebimento
(AR). Não obstante da data do conhecimento da
Art. 45. O advogado poderá, a qualquer tempo,
renúncia correra o prazo de 10 (dez) dias, nos
renunciar ao mandato, provando que cientificou
quais o advogado, ainda permanecerá com seus
o mandante a fim de que este nomeie substituto.
poderes e atuando no processo.
Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado
continuará a representar o mandante, desde que
No caso de renúncia de substabelecimento com
necessário para Ihe evitar prejuízo. (Redação dada
reservas de poderes deve cientificar o advogado
pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994).
que o substabeleceu, porque este continuou a
atuar no processo.
Neste mesmo condão estabelece o estatuto da
OAB: Art. 5º, §º 3º, O advogado que renunciar
Já no caso de ser sem reversas de poderes, deve
ao mandato continuará, durante os dez dias
cientificar à parte para qual atuava, e se achar
seguintes à notificação da renúncia, a representar
necessário, devido a sua proximidade e/ou
o mandante, salvo se for substituído antes do
conhecimento com o substebelecente, também o
término desse prazo.
cientifique (lembre-se que este não mais faz parte
do processo).
GUIA DO ADVOGADO INICIANTE
25
Estando de posse do aviso de recebimento (AR)
comunicando sua renúncia deve o advogado
juntar petição com cópia deste documento
cientificando o Juiz, demonstrando sua renúncia,
para que este solicite a retirada do nome daquele
e intime a parte para constituir novo patrono.
26
GUIA DO ADVOGADO INICIANTE
15.
INSTITUIÇÃO DO
PROCESSO
O processo é o meio pelo qual o Estado viabiliza a
a simples distribuição. (Artigo 264 do Código de
prestação da tutela jurisdicional, na composição de
Processo Civil).
conflitos de interesses subjetivos e, que a jurisdição
atua após a provocação por parte do interessado
Todavia, imperioso dizer que mera propositura
em exercer o direito de ação. Disposição legal do
da ação não equivale ao efeito de formação do
artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal e
processo, posto que o processo é uma relação
artigo 2º. Do Código de Processo Civil.
trilateral, formada pelo Autor, Juiz e Réu. Portanto,
a formação plena do processo se dá com a citação
Assim sendo, o processo se iniciará por
válida do Réu.
provocação da parte autora, que através da
petição inicial, provoca a jurisdição e pleiteia a
Vale
resposta do Estado. Não obstante o processo ter
acompanhadas dos documentos necessários,
início com a provocação da parte interessada,
como fotocópias, certidões, fotografias e etc., e
o desenvolvimento se dá por impulso oficial,
guias de recolhimentos de custas e afins quando
conforme disposto no artigo 262 do Código de
forem necessárias.
lembrar
que,
as
peças
devem
ser
Processo Civil.
Ressalte-se que é dever do Advogado o
Considera-se, portanto, proposta a ação, com o
conhecimento da Lei Processual, para a atuação no
despacho do magistrado na petição inicial, ou em
processo desde a sua formação até sua extinção.
comarcas com mais de um juízo competente, com
GUIA DO ADVOGADO INICIANTE
27
15.1.
A PETIÇÃO INICIAL
A norma cogente sobre formação da petição inicial
domine e tenha tal segurança para isto, porém,
está descrita na Lei Instrumental Civil, nos artigos
recomenda-se que comece passo a passo para
282 e 283 devendo conter o endereçamento a
descobrir seu jeito particular de elaborar suas
quem é dirigida, de acordo com a competência,
peças.
a descrição fática da pretensão, a fundamentação
jurídica, os pedidos, valor da causa, citação do réu
O importante é focar no objetivo da peça, e ao
e rol de testemunhas quando se fizer necessário,
longo da vida prática o advogado vai adaptando
obedecendo às formalidades tanto do Código de
suas petições ao seu jeito de escrever, formando
Processo Civil, como os das legislações especiais.
um padrão seja estético ou técnico.
Não procure no início de sua carreira rebuscar
demasiadamente suas peças, a não ser que
28
GUIA DO ADVOGADO INICIANTE
15.2.
RECOLHIMENTO DE CUSTAS
A Lei Maior assegura ao Poder Judiciário a sua
As custas judiciais é uma taxa paga pelo acesso à
autonomia administrativa e financeira.
Justiça. Não se pode olvidar em dizer que o cliente
pobre na forma da lei tem o direito de pleitear as
Com efeito, tanto a taxa judiciária como as
benesses da assistência judiciária gratuita, porém,
custas em sentido estrito e os emolumentos são
atente-se, como advogado, para os recolhimentos
serviços prestados pelo poder público direta ou
das custas, não só para distribuição, para também
indiretamente à população, tendo, pois, natureza
para interposição de recursos, eis que, muitas
tributária.
vezes causídicos veem os recursos reputados
desertos por não haver recolhimento das custas.
A taxa judiciária é devida em razão da atuação dos
serviços dos magistrados e membros do Ministério
Resta esta dica, atente-se, sempre, para eventual
Público, em qualquer procedimento judicial, as
recolhimento de custas, para não lesar o direito
custas pelo processamento dos feitos a cargo dos
do seu cliente.
serventuários de justiça e os emolumentos pelos
serviços notariais e de registro, estes prestados
por meio de delegação ao setor privado, ex vi
do artigo 236, da Constituição Federal que fora
regulamentado.
GUIA DO ADVOGADO INICIANTE
29
16.
DISTRIBUIÇÃO DE CARTAS
PRECATÓRIAS PARA OS
DEMAIS ESTADOS DA FEDERAÇÃO
Geralmente as Salas dos Advogados instaladas nos
Atentar-se à lei de custas do Estado em que se
Fóruns possuem serviço de protocolo e cópia de
situa o Juízo Deprecado.
peças necessárias. Para tanto indicamos o contato
com a OAB do local para onde foi direcionada a
carta precatória para maiores informações.
17.
DO PROTOCOLO DE
PETIÇÕES VIA CORREIO
E VIA FAX NO STJ
Igualmente ao item anterior, as petições deverão
A petição original deverá ser encaminhada para
ser transmitidas pelo Fax: 61-3319-8700.
o endereço: SAFS – Quadra 6 – Lote 1 – trecho III
– CEP 70095-900 – Brasília – DF.
O telefone para confirmação de recebimento é o:
61-3319-8242
30
GUIA DO ADVOGADO INICIANTE
18.
DO PROTOCOLO DE PETIÇÕES
VIA CORREIO E VIA FAX NO STF
Igualmente ao item anterior, as petições deverão
A petição original deverá ser encaminhada para o
ser transmitidas pelo Fax: 61-3321-6194 / 3321-
endereço: Praça dos
6707.
Três Poderes s/nº. – CEP 70175-900 – Brasília – DF.
O telefone para confirmação de recebimento é o:
61-3217-3623.
19.
DO PROTOCOLO DE PETIÇÕES
VIA CORREIO E VIA FAX NO TSE
Igualmente ao item anterior, as petições deverão
A petição original deverá ser encaminhada para o
ser transmitidas pelo Fax: 61-3322-0603.
endereço: Praça dos Tribunais Superiores – Bloco
C – CEP 70096-900 – Brasília – DF.
GUIA DO ADVOGADO INICIANTE
31
20.
DO PROTOCOLO DE PETIÇÕES
VIA CORREIO E VIA FAX
NO TRF – 3ª Região
Igualmente ao item anterior, as petições deverão
A petição original deverá ser encaminhada para o
ser transmitidas pelo Fax: 11-3012-1731
endereço: Av. Paulista, n.º 1842 – Torre Sul – CEP
01310-923 – São Paulo-SP.
O telefone para confirmação de recebimento é o:
11-3012-1431
21.
DO PROCESSO ELETRÔNICO
A OAB/MS se notabilizou por uma excelente
se encontra disponível um guia do processo
prestação de apoio ao advogado com a evolução
eletrônico, tratando, pormenorizadamente sobre
tecnológica vivida no estado, razão pela qual
o tema, sendo desnecessário tratá-lo aqui.
32
GUIA DO ADVOGADO INICIANTE
22.
POSTURA EM AUDIÊNCIA
São muitas dúvidas, dentre elas: como devo me
O advogado não é obrigado, nem deve assinar ata
comportar, orientar o meu cliente e até mesmo
de audiência da qual não tenha participado, ou que
onde devo me sentar?
conste a presença do representante do Ministério
Público, quando este tenha se ausentado, sob
O advogado pode manter-se em pé ou sentado,
pena de incorrer em crime de falsidade ideológica,
bem como, retirar-se das salas de audiência e
sem prejuízo das sanções disciplinares. Base legal:
outros recintos, sem prévio aviso. Tendo aguardado
EA-OAB, art. 7º, VII; EA-OAB, art. 7º, XX; CPC, art.
30 minutos sem que se instale a audiência por
299.
ausência da autoridade que a deva presidir, pode o
advogado retirar-se, comunicando o fato ao juízo,
Deve o advogado se atentar para que a ata de
mediante petição protocolizada, sem prejuízo de
audiência relate fielmente os acontecimentos,
seus direitos, ou de seu cliente.
mormente nos depoimentos colhidos, pois a ata é
o instrumento para condução de eventual recurso
O advogado constituído é porta-voz de seu
fundado no tratado em audiência.
cliente na audiência, podendo impedir que o juiz,
o promotor, ou o advogado da parte ex-adversa
de interpelá-lo diretamente, senão em caso de
depoimento pessoal.
GUIA DO ADVOGADO INICIANTE
33
23.
POSICIONAMENTO EM
AUDIÊNCIA
É normal que o novo advogado tenha dúvida
Na
sobre onde sentar-se durante a audiência, por isto,
independente de ser autor ou réu, ficara a direita
segue em anexo o quadro demonstrativo;
do Juiz, a sua direita um escrivão que digitara
Justiçado
Trabalho
o
empregador,
a ata e os termos da audiência. O empregado
- Na Justiça Civil e demais audiências comuns, com
se posiciona a esquerda do Juiz ao lado de seu
exceção as que serão demonstradas, o autor fica a
defensor.
direita do Juiz.
AUDIÊNCIAS
JUIZ
ADVOGADO
AUTOR
34
AUDIÊNCIA TRABALHISTA
ESCRIVÃO
ADVOGADO
RÉU
JUIZ
ADVOGADO
PREPOSTO DO
EMPREGADOR
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ESCRIVÃO
ADVOGADO
EMPREGADO
- Na Justiça Penal a direta do Juiz ficara o Promotor,
Salienta-se que o réu, como visto, estará na ponta
e a sua frente sentara o réu, e o escrevente ao seu
da mesa e, se haver necessidade, por temerosidade
lado fica encarregado de qualificar as testemunhas
da vítima, ou testemunhas, este será retirado
e réu, fotografar o réu, digitar a ata, reduzir a termo
durante o depoimento destas.
as alegações finais, tanto do Promotor como a do
advogado de defesa.
AUDIÊNCIA CRIMINAL
JUIZ
ESCRIVÃO
ADVOGADO
DE DEFESA
PROMOTOR
RÉU
GUIA DO ADVOGADO INICIANTE
35
24.
POSICIONAMENTO EM
AUDIÊNCIA
Estabelece o artigo 133 da Constituição Federal
exercício profissional dispostos na Lei 8.906 de 04
de 1988, que o advogado é indispensável à
de julho de 1994.
administração da Justiça, sendo defensor do
Estado Democrático de Direito, da cidadania, da
Tamanha relevância do assunto que a OAB/
moralidade pública, da Justiça e da paz social,
MS realizou uma cartilha específica para tratar
cabendo a esse tratar a t odos, com cordialidade,
das prerrogativas do advogado, a qual pode ser
respeito, discrição e independência, devendo
encontrada e retirada na Seccional sem nenhum
exigir igual tratamento, sempre zelando pelas
custo.
prerrogativas a que tem direito.
No Brasil o exercício da advocacia é privativo
dos que se inscrevem no Quadro da Ordem dos
Advogados do Brasil, todavia, este exercício
profissional tem de se atentar a condição e à
observância das legislações infraconstitucionais.
Por esta razão, é de extrema importância que
o advogado ao ingressar nos quadros da OAB
conheça seus direitos e deveres inerentes ao
36
GUIA DO ADVOGADO INICIANTE
25.
RESPONSABILIDADE
PROFISSIONAL
O exercício da advocacia deve ser posto em
ser redobrado de atenção tanto com os clientes
prática com muita responsabilidade, e a cada novo
quanto com os processos, tanto nas condutas
exercer aumenta a responsabilidade profissional
comissivas, quanto às omissivas, uma vez que
do advogado.
estas podem acabar lesando o interesse moral/
material do patrocinado.
Nesse sentido, ainda que existentes as já cotidianas
responsabilidades, o múnus do advogado deve
25.1.
DA RESPONSABILIDADE
CONTRATUAL DO ADVOGADO
A responsabilidade civil do advogado, em
menor a relação do advogado-cliente pode ser
regra, é contratual, decorrendo basicamente
extranegocial ou empregatícia.
de instrumento de mandato. Em número
GUIA DO ADVOGADO INICIANTE
37
25.2.
ADVOCACIA: UMA OBRIGAÇÃO
DE MEIO E NÃO DE FIM
Como já tratado, obrigação de meio é aquela em
No entanto, compete ao advogado engendrar
que o profissional não se obriga a um objetivo
todo esforço possível, bem como, o uso diligente
específico e determinado. Nesse sentido, a
dos seus conhecimentos técnicos para realizar o
contratação do advogado se da neste sentido,
objeto do contrato.
devendo ele agir com atenção, cuidado, lisura,
dedicação e toda técnica disponível, com um
A responsabilidade do advogado é compreendida
objetivo fim, mas sem obrigação de atingi-lo.
ante a sua independência e por tal razão, a
advocacia é atividade de meio e não de resultado.
25.3.
DA RESPONSABILIDADE
CONTRATUAL DO ADVOGADO
A teoria da responsabilidade subjetiva é baseada
se esta teoria ao advogado, o que implica na
a noção de culpa, devendo o sujeito passivo
necessidade de demonstração de negligência,
– cliente – demonstrar o nexo de causalidade
imprudência ou imperícia, o que se vê quando da
existente entre o dano e a ação ou omissão do
perda de prazos, erros grosseiros etc.
agente advogado. Portanto, em regra, aplica38
GUIA DO ADVOGADO INICIANTE
25.3.1.
POR AÇÃO: Comissão
e Omissão.
O advogado pode ser responsabilizado por ato
consistem no fazer (ato comissivo) ou deixar de
próprio, ou de terceiro que esteja sobre sua
fazer (ato omissivo) alguma coisa.
responsabilidade ou por sua omissão. As ações
25.4.
DA RESPONSABILIDADE
CRIMINAL DO ADVOGADO
O exercício da profissão do advogado está sujeito
exercício da profissão, todavia, comportamentos
à responsabilização também na esfera penal,
antijurídicos, tais como, apropriação de dinheiro
exceção seja feita as tipificações excluídas pela
do cliente podem ser punidos na esfera criminal.
legislação específica da advocacia quando do
GUIA DO ADVOGADO INICIANTE
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40
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