Espaço reservado aos serviços do Município
EXMO. SENHOR PRESIDENTE
DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAMEGO
AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURAS DE SUPORTE DE RADIOCOMUNICAÇÕES E RESPECTIVOS
ACESSÓRIOS E EMISSÃO DE ALVARÁ
Processo Nº
/
/ CML
REQUERENTE
Nome
Morada
Freguesia
Código Postal
N.º Identificação
Fiscal
-
N.º Bilhete
Identidade
Válido
até
DD
-
MM
-
AA
Código da Certidão Comercial Permanente
Telefone
Telemóvel
Fax
E-mail
Na qualidade
Proprietário
Usufrutuário
Locatário
Superficiário
Outro
REPRESENTANTE
Nome
N.º Identificação
Fiscal
Na qualidade
N.º Bilhete
Identidade
Mandatário
Sócio-gerente
Válido
até
Administrador
DD
-
MM
-
AA
Outro
PEDIDO
Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 5º do Decreto-Lei n.º 11/2003, de 18 de Janeiro, vem requerer a V. Exa. autorização para
instalação de infra-estruturas de suporte de estações de radiocomunicações e respectivos acessórios, relativo ao prédio a
seguir indicado:
Rua
Freguesia
N.º
Fracção(ões)
Após a decisão de autorização para instalação, e em conformidade com o estabelecido no diploma anteriormente enunciado,
solicita ainda a emissão do respectivo alvará.
DOCUMENTOS INSTRUTÓRIOS
O seu pedido deve ser instruído com os elementos abaixo indicados. Assinale com uma cruz (X), nos quadrados com fundo branco,
os documentos que junta ao seu processo.
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1. Elementos de informação urbana cujos suportes são fornecidos pela Câmara Municipal do Lamego (CML):
1.1. Planta de localização e enquadramento, à escala 1/10000
1.1.1. Assinalar a área do prédio ou prédios em causa
1.2. Extractos da planta de ordenamento
1.2.1. Zonamento ou de implantação do PMOT com maior pormenor vigente, carta de qualificação do solo, carta de
património e carta da hierarquia da rede rodoviária, à escala 1/10000, com a área objecto da pretensão
devidamente assinalada
1.3. Planta de Condicionantes
1.4. Planta topográfica testemunho à escala 1/1000
1.4.1. Não pode ser alterada
1.5. Planta topográfica à escala 1/1000 com a delimitação do prédio, lida á rede geodésica nacional
1.5.1. Cotar devidamente, delimitar prédio ou prédios originários - respectivas inscrições na certidão da Conservatória
do Registo Predial (CRP) - e a implantação precisa da obra.
2. Fotografias a cores
2.1. Suficientemente esclarecedoras do prédio, do seu enquadramento e das suas confrontações e relações, quer com a
via pública, quer com os prédios vizinhos, bem como de todas as construções existentes no prédio, quando for o caso.
3. Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer outro direito que confira a faculdade de instalação das
infra-estruturas.
3.1. Nomeadamente, documento onde conste a autorização expressa dos proprietários dos terrenos para a instalação das
infra-estruturas de suporte das estações de radiocomunicações e respectivos acessórios.
4. Certidão da CRP (a validade das certidões extraídas a partir de 21 de Julho de 2008, é de um ano, podendo ser
revalidada por períodos de igual duração, se a sua informação se mantiver actual. A partir de 1 de Janeiro de 2009 é
possível aceder à certidão on-line, permanentemente actualizada)
4.1. Contendo a descrição e todas as inscrições em vigor referente ao prédio abrangido.
5. Identificação do título emitido pelo ICP-ANACOM
5.1. Quando existente, nos termos do Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de Julho.
6. Termo de responsabilidade civil do técnico responsável pela instalação.
7. Termo de responsabilidade pelas instalações eléctricas, do técnico responsável pela instalação.
8. Declaração de associação pública de natureza profissional que certifique a legitimidade do técnico responsável pela
direcção técnica da instalação.
9. Declaração emitida pelo operador, que garanta a conformidade da instalação
9.1. Com os níveis de referência de radiação aplicáveis, de acordo com normativos nacionais ou internacionais em vigor.
10. Memória descritiva da instalação
10.1. Com indicação dos critérios adoptados, condicionantes materiais empregues e métodos construtivos e de fixação.
11. Peças desenhadas
11.1. Constituídas por plantas e alçados à escala 1/100 e planta de implantação à escala 1/500 ou 1/200.
12. Apólice de seguro, em vigor, que cubra a responsabilidade pela reparação de danos emergentes de acidentes de
trabalho
12.1. Nos termos previstos na Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro (deverá apresentar recibo da última liquidação ou
declaração da seguradora atestando a validade do seguro).
13. Plano de segurança e saúde.
14. Quando se trate de instalação de estações em edificações, além dos elementos referidos, deverá ainda apresentar:
14.1. Estudo justificativo da estabilidade das edificações
14.1.1. Sob o ponto de vista estrutural e da fixação das infra-estruturas de suporte das estações de
radiocomunicações ao edifício
14.2. Documento onde conste a autorização expressa do proprietário ou dos condóminos para a instalação das
infra-estruturas.
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OBSERVAÇÕES
a)
b)
c)
d)
Os elementos que instruem o processo são organizados pela ordem indicada no presente requerimento, convenientemente
numerados e rubricados pelo requerente ou pelo técnico responsável, sendo anotado no requerimento original o número total de
folhas;
Quando se tratar de pessoa colectiva, o requerimento dirigido à CML deverá ser subscrito pelo (s) representante (s) da mesma a
quem os respectivos estatutos determinarem, devendo estes ser também apresentados juntamente com os restantes elementos
instrutórios (por exemplo, caso o requerente constitua uma sociedade deverá apresentar a certidão de registo comercial);
Caso o técnico responsável entenda que, em face das características da edificação, poderá eventualmente ser desnecessária a
apresentação de algum dos elementos atrás referidos, deverá apresentar exposição por escrito justificando de facto e de direito
a dispensa;
Os modelos de requerimento, as minutas de termos de responsabilidade, o mapa de medições, as fichas estatísticas e o
Regulamento Municipal de Lamego podem ser consultados em http://www.cm-lamego.pt. Para qualquer esclarecimento poderá,
ainda, contactar o Gabinete de Atendimento ao Munícipe através do seguinte número: 254 609 600
PEDE DEFERIMENTO
Assinatura
Data
DD
-
MM
-
AA
O Técnico de Atendimento procede à verificação do processo, aconselhando o requerente a não efectuar a entrega
sem que o mesmo seja devidamente corrigido, e assinala as:
- Informações/elementos disponibilizados pelo requerente, nos quadrados coloridos, com “um visto” 5
- Informações/elementos em falta, nos quadrados coloridos, com “um círculo”
NOTAS
O Técnico de Atendimento
Data
DD
-
MM
-
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AA