GUIA PARA INSTALAÇÃO DE
BALCÃO DE JUSTIÇA E CIDADANIA
Índice
Introdução
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Termo de Compromisso
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Contrato de Comodato
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Termo de Permissão de Uso
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Móveis e Equipamentos
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Programação Visual
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Layout
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ntrodução
O Balcão de Justiça e Cidadania, implantado pelo TJBA no ano de 2003, é um
Projeto de mediação comunitária destinado ao atendimento das pessoas de
menor poder aquisitivo e que enfrentam dificuldade de acesso à Justiça. Ele
conta com dezenas de unidades instaladas na cidade de Salvador e nas demais
comarcas do Estado.
A sua atuação é preponderante nos casos de família, como divórcio, fixação de
pensão alimentícia, reconhecimento e dissolução de união estável e
reconhecimento espontâneo de paternidade, mas a sua competência também
engloba a mediação dos conflitos cíveis de menor complexidade, bem como o
oferecimento de orientação jurídica.
As unidades de mediação atuam de maneira uniforme, com base em
Procedimentos próprios que contém minutas de termos de acordos pré
aprovadas pelo Coordenador Jurídico, função que é exercida por um Juiz de
Direito com competência para apreciar e homologar os referidos termos de
acordo. A padronização das rotinas de trabalho e dos termos de acordo favorece
a celeridade processual, sendo esta uma das características perseguidas pelo
Projeto.
As equipes de trabalho normalmente são compostas por advogados e
estudantes do curso de Direito, que utilização técnicas de mediação nas sessões
de conciliação destinadas à tentativa de pacifica ção do conflito. A adoção da
mediação como meio para a solução do conflito, antes do ajuizamento do
processo, possibilita trabalhar o conflito mais adequadamente, dedicando
-se
maior tempo para as discussões do caso, com a designação de tantas sessões de
mediação quantas se tornem necessárias para o amadurecimento do acordo.
Os Balcões de Justiça e Cidadania contam com o apoio de agentes da
comunidade, que prestam serviços voluntários e contr ibuem com a divulgação
do Projeto, inclusive em feiras de cidadania organizadas pelos diversos agentes
da sociedade, como emissoras de rádio e TV, entidades religiosas e organizações
sociais.
A rede de unidades é formada a partir de parcerias estabelecid as com diversos
setores da sociedade, como faculdades de direito, prefeituras municipais,
instituições religiosas e entidades representativas da sociedade civil.
Fases que antecedem a instalação de Balcão de Justiça e Cidadania:
1)
2)
3)
4)
5)
6)
Apresentação de proposta ao Tribunal de Justiça
Análise da viabilidade da proposta
Assinatura de Termo de Compromisso
Vistoria para verificação da adequação das futuras instalações
Capacitação da equipe de trabalho
Solenidade de Inauguração
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As parcerias visando à instalação de unidade de Balcão de Justiça e Cidadania
são formalizadas por meio dos seguintes instrumentos contratuais:
1) TERMO DE COMPROMISSO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
recursos financeiros).
(sem repasse de
É utilizado para regular a parceria envolvendo a implementação d as atividades
do Balcão. A sua assinatura é precedida de procedimento administrativo que é
iniciado a partir do recebimento de proposta escrita (em ofício ou plano de
trabalho) contendo:
a) breve histórico sobre as atividades desenvolvidas pelo proponente;
b) indicação do local oferecido para instalação;
c) expectativas quanto ao número de atendimentos (orientação jurídica e
mediação);
d) disponibilidade de advogado e estagiários;
e) compromisso quanto à instalação de móveis e equipamento, manutenção
geral da unidade (água, energia, limpeza, telefone, internet e material de
expediente);
Junto ao ofício, devem ser apresentados os seguintes documentos:
a) layout contendo ambientes para recepção, atendimento e mediação (vê
modelo ao final);
b) atos constitutivos, ata de eleição da diretoria, cédula de identidade e CPF dos
representantes;
c) certidões negativas de débito das fazendas municipal, estadual, federal, e do
INSS;
d) Certificado de Regularidade de situação com o FGTS.
2) CONTRATO DE COMODATO
É utilizado quando a parceria limitar-se à cessão de imóvel de entidade privada.
Para a sua assinatura é necessária a apresentação de documentos que
comprovem a propriedade ou posse do imóvel, identificação do comodante e
documentos que autorizam o representante a p rática do ato (ata de eleição de
diretoria, atos constitutivos etc).
3) TERMO DE PERMISSÃO DE USO
É utilizado quando a parceria envolve a cessão de imóvel público.
Nas páginas a seguir constam as minutas dos instrumentos contratuais.
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TERMO DE COMPROMISSO DE COOPERAÇÃO
TÉCNICA PARA IMPLEMENTAÇÃO DE BALCÃO DE
JUSTIÇA E CIDADANIA.
O ESTADO DA BAHIA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº
13.937.032/0001-60, com sede no Município de Salvador, por intermédio do
TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 13.100.722/0001 -60, com sede e foro no município de
Salvador, Centro Administrativo da Bahia, 5ª Avenida nº 560, representado pelo seu
Presidente, Desembargador ___, doravante denominado simplesmente concedente, e o __,
CNPJ nº __, sociedade civil sediada na ___ , mantenedora da Faculdade
___, neste ato
denominado convenente, representado por seu Diretor ,_______, com amparo nas disposições
da Lei Estadual nº 9.433/2005, da Lei Federal nº 8.666/1993, da Resolução nº 5/2006
, do
Egrégio Tribunal Pleno e do Decreto Estadual nº 9.266/2004, e tendo em vista o que consta do
Processo Administrativo nº ____/2012, resolvem celebrar o presente Termo de Compromisso
e Cooperação Técnica, de acordo com as condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
O presente Termo de Compromisso visa estabelecer diretrizes para a implementação de uma
unidade de mediação do Projeto Balcão de Justiça e Cidadania na cidade de ____, a ser
instalada no ... , que terá por objeto promover a mediação de con
flitos de interesse nas
questões cíveis de menor complexidade, enumeradas no art. 3º, da Lei 9.099/95, e nas que
versem sobre divórcio, alimentos, reconhecimento e dissolução de união estável e
reconhecimento espontâneo de paternidade, bem como prestar orientação jurídica.
Parágrafo Único . Os serviços oferecidos nos Balcões são inteiramente gratuitos e destinam -se
à população de baixa renda.
CLÁUSULA SEGUNDA – ATRIBUIÇÕES DAS PARTES
I. Compete ao Convenente:
a) Disponibilizar advogado para exercer a supervisã o da unidade mencionada na cláusula
anterior e, no mínimo, dois estagiários do curso de Direito, por turno de funcionamento,
que atuarão sob a orientação do supervisor, além de pessoal de apoio.
b) Executar as atividades necessárias ao cumprimento do objeto deste Termo de
Compromisso, observando a carga horária mínima de quatro horas diárias de
funcionamento, assim como critérios de qualidade técnica, cumprimento de prazos para a
tramitação de processos e observância de instrumentos normativos do concedente.
c) Apresentar à Coordenação Geral dos Balcões de Justiça e Cidadania relatórios mensais dos
trabalhos realizados.
d) Prestar as informações solicitadas pela Coordenação Geral ou Coordenação Jurídica.
e) Encaminhar à Coordenação Jurídica, através do balcão, os
termos de acordo que
envolvam, divórcio, fixação de alimentos, reconhecimento e dissolução de união estável e
reconhecimento espontâneo de paternidade, para homologação e prática dos demais
atos processuais necessários.
f) Arquivar, no balcão, cópia dos termos de acordos celebrados.
g) Organizar a pauta de conciliação.
h) Apoiar e participar das atividades que o Tribunal de Justiça
venha a promover, em
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decorrência do objeto deste Termo de Compromisso.
i) Arcar com as despesas de material de expediente e manutenção total da unidade e com a
instalação de móveis e equipamentos necessários ao bom funcionamento do balcão
(inclusive microcomputadores e impressoras).
j) Dar apoio didático -pedagógico à organização de temas a serem abordados em oficinas,
bem como à coleta de dados.
k) Orientar e encaminhar os jurisdicionados, quando necessário, aos órgãos específicos, para
os devidos fins, inclusive os casos não conciliados, que necessitem de ajuizamento de
ação.
l) Divulgar o objeto deste Termo de Compromisso, de forma ampla, através dos meio
comunicação disponíveis.
s de
m) Zelar pelo bom funcionamento do Balcão de Justiça e Cidadania.
n) Cumprir todas as normas emanadas do Tribunal, sobretudo a Resolução nº 5/2006, bem
como as orientações contidas nos Manuais de Procedimentos adotados pela Coordenação
Geral.
II. Compete ao Tribunal:
a) Orientar e fiscalizar o cumprimento do objeto deste termo, através da Coordenação
Geral, avaliar o seu desempenho e estabelecer medidas corretivas, se necessárias.
b) Receber, para homologação e prática dos demais atos, p
Jurídica, os acordos realizados.
or intermédio da Coordenação
c) Designar Juiz de Direito para exercer a Coordenação Jurídica.
d) Aprovar, previamente, a instalação, transferência ou extinção do Balcão.
e) Promover capacitação básica de advogado e estagiários para o cumprimento do objeto do
presente termo de compromisso, quando necessário.
Parágrafo único. O convenente poderá estabelecer outras parcerias visando o alcance das
obrigações previstas nesta cláusula.
CLÁUSULA TERCEIRA – REGIME DE CONTRATAÇÃO DOS ESTAGIÁR IOS
Os estudantes atuarão na condição de estagiários, na forma da Lei nº 11.788/08.
Parágrafo único. A realização do estágio será precedida da assinatura de Termo de
Compromisso, a ser celebrado com o estudante, no qual este se obrigará a cumprir todas as
atribuições decorrentes do respectivo termo, inclusive a de manter sigilo acerca dos fatos que
digam respeito aos jurisdicionados.
CLÁUSULA QUARTA – RESPONSABILIDADE
Cada instituição é responsável, exclusivamente, pelos próprios recursos humanos alocados,
direta ou indiretamente, na execução do convênio, não havendo obrigação solidária ou
subsidiária entre os partícipes.
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CLÁUSULA QUINTA – VIGÊNCIA
O presente Termo de Compromisso e Cooperação Técnica vigerá pelo prazo de 4 (quatro)
anos, a partir da data da sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante acordo entre as
partes.
CLÁUSULA SEXTA – RESCISÃO
Este Termo de Compromisso poderá ser rescindido por qualquer dos partícipes, mediante
denúncia escrita, com antecedência mínima de sessenta dias, sem que c
aiba ônus para o
denunciante, podendo ainda, a qualquer momento, ser rescindido por qualquer deles na
hipótese de descumprimento de cláusula ou condição.
Parágrafo Único . Rescindido o presente contrato, o convenente restituirá imediatamente ao
concedente todo e qualquer bem, documentos ou materiais eventualemente entregues pelo
concedente em decorrência do presente instrumento, devendo ainda abster -se de utilizar o
símbolo e do nome “Balcão de Justiça e Cidadania”.
CLÁUSULA SÉTIMA – DISPOSIÇÕES FINAIS
As pa rtes elegem o foro da comarca de Salvador, Estado da Bahia, para dirimir as questões
relativas ao presente Termo, que não possam ser solucionadas pelo mútuo entendimento das
partes convenentes.
O convenente declara que não se encontra em situação de mora ou de inadimplência junto à
Administração Pública Estadual, sobretudo quanto a recursos eventualmente recebidos.
Por estarem acordadas, as partes firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor e
forma, juntamente com as testemunhas abaixo.
Salvador,
de
de 2012.
_______________________________________________
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Des. __ - Presidente
_______________________________________________
Testemunhas:
_______________________________
Nome:
CPF:
_______________________________
Nome:
CPF:
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CONTRATO DE COMODATO
O ..., com sede na cidade de Salvador, Estado da Bahia, na rua ... nº 20, inscrita no CNPJ/MF
sob o nº 1 3.792.288/0001-26, representado por ..., residente e domiciliado na rua ....
município de ..., portador do RG n° ..., inscrito no CPF/MF sob o nº ...., doravante denominado
simplesmente COMODANTE e, do outro lado, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA ,
inscrito no CNPJ sob nº 13.100.722/0001 -60, sediado na Quinta Avenida nº 560, no Centro
Administrativo da Bahia, CEP nº 41.746-900, Salvador-BA, doravante denominado
simplesmente COMODATÁRIO , representado neste ato por ... , tendo em vista o constante nos
autos de nº ...../.., resolvem celebrar o presente contrato
de comodato, ajustando e
reciprocamente aceitando as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA. O COMODANTE dá em comodato ao COMODATÁRIO, e este aceita, o
imóvel situado na rua ... n º . .., na cidade de ...., com área de . ..m2 (... metros quadrados),
sobre a qual o COMODANTE exerce a posse mansa e pacífica , para que nele seja instalado o
projeto Balcão de Justiça e Cidadania, instituído na Resolução n° 5/2006 do Egrégio Tribunal
Pleno.
CLÁUSULA SEGUNDA . O imóvel objeto do presente contrato
quaisquer ônus.
está livre e desembaraçado de
CLÁUSULA TERCEIRA. O COMODATÁRIO utilizará o imóvel, gratuitamente e para o fim previsto
na Cláusula Primeira, pelo período de 04 (quatro) anos.
Parágrafo Primeiro. O presente instrumento poderá ser resilido por qualquer das partes, a
qualquer momento, sem direito a indenização, mediante
aviso escrito com escrito com
antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
CLÁUSULA QUARTA. Correrão por conta do COMODATÁR IO as despesas relativas utilização do
bem, como conservação e manutenção predial, consumo de energia elétrica, água e esgoto.
Parágrafo Único . O COMODATÁRIO se obriga a satisfazer, às suas expensas, todas as
exigências dos órgãos federais, estaduais, muni cipais e autarquias, sem direito a qualquer
indenização pelas obras que executar, as quais ficarão, desde logo, incorporadas ao imóvel
mencionado neste instrumento.
CLÁUSULA QUINTA. O COMODATÁRIO não poderá ceder, emprestar, dar em sub -comodato ou
locar, no todo ou em parte, o imóvel objeto do presente contrato, sem a prévia e
expressa
anuência do COMODANTE, ficando, no entanto, desde logo autorizado a celebrar parcerias
com terceiros visando a implementação das atividades objeto do presente instrumento no
referido local.
CLÁUSULA SEXTA. O COMODATÁRIO compromete -se a:
f)
a) conservar o imóvel e devolvê-lo da forma como o recebeu;
g) b) comunicar, de imediato, ao COMODANTE eventuais turbações de terceiros;
h) c) permitir que o COMODANTE examine o imóvel emprestado, em dia e hora previamente
ajustados.
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CLÁUSULA SÉTIMA. Considerar-se-á rescindido o presente contrato, oportunidade em que o
COMODANTE poderá exigir a devolução do imóvel, independentemente de qualquer
notificação judicial ou extrajudicial, no caso de descumprimento, por parte do COMODATÁRIO,
de qualquer cláusula ou condição prevista no presente contrato.
CLÁUSULA OITAVA . Na hipótese de rescisão ou término do prazo contratual, a desocupação
do imóvel dado em comodato, por parte do COMODATÁRIO, deverá ser
efetuada no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias, o qual deverá ser devolvido ao COMODANTE, inteiramente livre
de pessoas e coisas.
CLÁUSULA NONA. As partes elegem o foro da Comarca de Salvador, com renúncia a qualquer
outro, para dirimir controvérsias originárias do presente instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA. O presente contrato rege-se, no que couber, pelo Código Civil.
E, por estarem justos e contratados, firmam o presente em 03 (três) vias de igual teor e forma,
perante as testemunhas que no final se identificam.
Salvador,
de
de 2012.
_______________________________________________
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Des. __ - Presidente
_______________________________________________
Testemunhas:
_______________________________
Nome:
CPF:
_______________________________
Nome:
CPF:
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TERMO DE PERMISSÃO DE USO
O Município de ... , inscrito no CNPJ sob nº ...., doravante denominado simples
mente
Permitente ou Município, neste ato representado pelo prefeito municipal, Sr. ..., e o TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA , inscrito no CNPJ sob nº 13.100.722/0001-60, sediado na 5ª
Avenida nº 560, no Centro Administrativo da Bahia, CEP nº 41.746 -900, na cidade de SalvadorBA, doravante denominado Tribunal de Justiça ou Permissionário representado neste ato por
seu presente, Desembargador ...., celebram o presente instrumento mediante as cláusulas e
condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA. Visando a implantação das atividades do projeto Balcão de Justiça e
Cidadania, o Município permite ao Tribunal de Justiça o uso exclusivo do imóvel a seguir
descrito e caracterizado:
CLÁUSULA SEGUNDA. O Permissionário se compromete a utilizar os bens objeto deste termo
de forma compatível com sua destinação e a mantê-los em bom estado de conservação.
Parágrafo único . O Tribunal de Justiça poderá firmar parcerias para
atividades objeto do presente instrumento.
a implementação das
CLÁUSULA TERCEIRA. O uso permitido no presente instrumento é inteiramente gratuito,
cabendo ao Permitente arcar com as despesas relativas ao consumo de energia elétrica, água,
limpeza, segurança, dentre outras.
CLÁSULA QUARTA. O presente contrato vigerá por tempo indeterminado e poderá ser resilido,
por qualquer das partes, a qualquer momento, sem direito de indenização ao Permissionário,
mediante aviso escrito com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
CLÁUSULA QUINTA. Fica eleito o foro da comarca d
porventura surgidas do presente instrumento.
e Salvador -BA, para dirimir as dúv idas
Local e data .
__________________________________________
Nome........ - Prefeito Municipal
__________________________________________
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Nome: Des. ...... - Presidente
Testemunhas:
_______________________________
Nome:
CPF:
_______________________________
Nome:
CPF:
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LAYOUT DE BALCÂO DE JUSTIÇA E CIDADANIA
BENS NECESSÁRIOS PARA A INSTALAÇÃO DE BALCÃO DE JUSTIÇA E CIDADANIA:
Imóvel
Deve dispor de área compatível para abrigar dependências para a mediação, atendimento
e recepção.
Móveis e equipamentos
2 mesas para atendimento;
1 mesa para a recepção;
1 mesa redonda para a sala de mediação;
1 mesa de apoio (para microcomputador) para a sala de mediação;
4 cadeiras giratórias;
7 cadeiras fixas;
1 longarina com, no mínimo 4 assentos;
1 armário para a guarda de material de expediente;
1 armário para pastas suspensas;
3 microcomputadores (2 na área de atendimento e 1 na sala de conciliação);
2 impressoras (1 na sala de atendimento, compartilhada, e outra na sala de mediação);
3 estabilizadores;
1 bebedouro com garrafão;
1 linha telefônica;
Condicionadores em quantidade compatível com o imóvel
11
Programação Visual
12
1,1 Metros
2,2 Metros
Marca
Parceiro
Marca
Parceiro
OBSERVAÇÃO:
As medidas deste leiaute foram definidas para seu valor
mínimo.
Deve-se respeitar a proporcionalidade a fim de assegurar
a correta visibilidade e aproveitamento da área em que
será instalada a placa externa.
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Layout
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