Agência Regional de Jaraguá do Sul-SC
CONTATO PARA ESTE PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO:
Nome do Responsável pelo Processo:
Telefone:
E-mail:
RICARDO LINO
(47) 3372-8644
[email protected]
Vencimento:
Conforme consta no site
INSTRUÇÕES GERAIS PARA COTAÇÃO DE PREÇOS
DISPENSA DE LICITAÇÃO
Prezados Senhores,
Com base no artigo 24, inciso I ou II, parágrafo único da Lei n. 8.666/93, comunicamos
que foi lançado o processo de dispensa de licitação, para aquisição/contratação,
conforme Lista de Compras.
Os resultados dos processos de dispensa de licitação poderão ser requisitados junto ao
responsável pelo processo.
OUTRAS INFORMAÇÕES/EXIGÊNCIAS COMPLEMENTARES
a. ATENÇÃO: favor responder o mais breve possível, dentro do limite imposto na
data e hora do vencimento desta Cotação de Preços pelo fax (47) 3372-8618 ou
e-mail [email protected], indicando o número da referida Dispensa de
Licitação;
b. A Cotação de Preços será por item. Entre as proponentes, a vencedora será
aquela que, tendo cumprido as exigências das Instruções a Proponentes,
oferecerem o menor preço por item. No preço cotado deverá estar incluso e
descriminado todos os impostos, inclusive o ICMS no valor correspondente a
alíquota de Santa Catarina, exceto para Microempresa - ME ou Empresa de
Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional, casos em que prevalecerá a
Lei Complementar n. 123/06;
c. A contratação com a proponente fica condicionada a aceitação da proposta de
menor preço, juntamente com a regularidade com a Seguridade Social (INSS) e
ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) quando tratar-se de
aquisição de material e regularidade com a Seguridade Social (INSS), ao Fundo
de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal quando tratar-se de aquisição de serviços;
d. As propostas para materiais e equipamentos deverão ser cotadas com preço CIF,
com entrega no local indicado na Cotação de Preços. A proponente, quando do
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e.
f.
g.
h.
i.
envio da proposta, deverá apresentar em sua proposta comercial, a classificação
fiscal do produto ofertado e sua forma de tributação;
ATENÇÃO: A Celesc Distribuição S.A. é contribuinte do ICMS. Nas
operações interestaduais, independente do regime tributário da proponente, será
recolhido pela Celesc Distribuição S.A. o diferencial de alíquota do imposto
para o Estado de Santa Catarina. A proponente, quando fabricante, deverá
informar a alíquota de IPI que está inclusa no preço. A proponente que utilizarse de algum dos benefícios concedidos pela Secretaria da Fazenda do Estado de
Santa Catarina, deverá apresentar documentos que comprovem tal situação;
Solicitamos a indicação da classificação fiscal do material ofertado, com base na
Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM/SH;
Com o intuito de dar celeridade a este processo, a Celesc Distribuição S.A.
recomenda às proponentes interessadas que providenciem a sua
inclusão/atualização no cadastro de fornecedores da Celesc para o objeto da
contratação através do site www.celesc.com.br na aba Cadastro de
Fornecedores;
Nas situações onde haja enquadramento no regime de substituição tributária, no
caso de signatário do Convênio, o recolhimento do diferencial de alíquota do
imposto para o Estado de Santa Catarina será de responsabilidade do substituto
tributário. O montante ao diferencial de alíquota deverá estar computado no
preço proposto;
Observar com rigor as Diretrizes de Segurança e Saúde Ocupacional durante a
execução dos serviços objeto da Cotação de Preços;
INSTRUÇÕES A CONTRATADA
a. Quando do protocolo da nota fiscal na Secretaria da Celesc Distribuição S.A. Agência Regional de Jaraguá do Sul, sito a Rua Presidente Epitácio Pessoa, n.
172 – Centro, Jaraguá do Sul/SC, CEP 89251-100, a contratada deverá
apresentar as certidões negativas conforme letra “c” do item anterior dentro da
validade, quando a mesmas tiverem vencidas no decorrer do processo;
b. Quando a fornecedora possuir estabelecimento em outro estado, deverá
apresentar a certidão negativa de débito do estado de Santa Catarina. O não
cumprimento implicará na sustação do pagamento, que somente será processado
após apresentação da referida certidão;
c. Os pagamentos serão realizados preferencialmente via Banco do Brasil, através
de depósito em conta corrente cadastrada em nome da contratada, conforme
calendário de pagamentos da Celesc, disponibilizado em nosso site;
d. O prazo de entrega será fixo e improrrogável, salvo motivo de força maior,
previsto em Lei, comunicado pela fornecedora por escrito antes do vencimento
do prazo. Configurando-se atraso no fornecimento, caberá multa de 0,1% (um
décimo por cento) ao dia sobre o valor do material, limitando-se à 5% (cinco por
cento).
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MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL
(A proponente poderá apresentar proposta conforme modelos próprios)
DISPENSA Nº:
OBJETO:
DATA:
/
/
DADOS PARA FATURAMENTO
NOME DA EMPRESA:
CNPJ:
INSCRIÇÃO ESTADUAL:
ENDEREÇO:
MUNICÍPIO:
RESPONSÁVEL:
DADOS PARA PAGAMENTO – BANCO:
DETALHES DA PROPOSTA:
ITEM
DESCRIÇÃO RESUMIDA DO
ITEM
INSCRIÇÃO MUNICIPAL:
CEP:
UF:
E-MAIL:
AGÊNCIA:
FONE:
LOTE:
MARCA /
MODELO
CONTA:
Nº:
NCM/SH
QTDADE
VALOR
UNITÁRIO (R$)
ALÍQ.
ICMS %
ALÍQ. IPI
%
% RED.
BASE
ÁCLCULO
ST
VALOR
TOTAL
(R$)
_____________________________
ASSINATURA
NOME:
CPF:
CARGO:
OBS:
a. Valor unitário não compreende ICMS, IPI, diferencial de alíquota e/ou Substituição Tributária – ST.
b. Percentual de redução da base de cálculo - informar se o material está sujeito à redução de base de cálculo de ICMS, em caso afirmativo, informar o percentual da redução a ser
aplicado.
c. ST – Substituição Tributária – informar se o material está sujeito à substituição tributária no Estado de Santa Catarina.
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DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO ME ou EPP
(se couber)
A empresa ___________________________________________________,
inscrita no CNPJ sob n. ________________________________, por meio
de seu representante legal abaixo assinado declara, sob as penas da lei, que
cumpre plenamente os requisitos para classificar-se como Microempresa
ou Empresa de Pequeno Porte, estando apta a usufruir dos benefícios e
tratamentos estabelecidos na Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro
de 2006. Declara-se, ainda, ciente das responsabilidades administrativa,
civil e criminal.
________________________________________
Assinatura
Nome do Representante:
CPF: