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    2. 
                    

        
proposta para a nova lei de parcelamento do solo urbano

        
    






    

        

			                

                    

                        normas de cunho social, urbanístico e ambiental
                        
                    

                    

                        

                            normas de cunho social, urbanístico e ambiental
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Impende salientar que para fins de regularização
                        
                    

                    

                        

                            Impende salientar que para fins de regularização
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        1 21/07/2014 Ana Cristina Fischer Dell`Oso - Advogada A
                        
                    

                    

                        

                            1 21/07/2014 Ana Cristina Fischer Dell`Oso - Advogada A
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
                        
                    

                    

                        

                            Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        ANEXO I - Secretaria de Estado de Fazenda
                        
                    

                    

                        

                            ANEXO I - Secretaria de Estado de Fazenda
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Anexo V - Ficha Cadastral PF
                        
                    

                    

                        

                            Anexo V - Ficha Cadastral PF
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Portaria PGFN nº 79, de 03 de fevereiro de 2014
                        
                    

                    

                        

                            Portaria PGFN nº 79, de 03 de fevereiro de 2014
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        FADISMA - FACINTER Especialização lato sensu em Direito
                        
                    

                    

                        

                            FADISMA - FACINTER Especialização lato sensu em Direito
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        requerimento para licenciamento / regularização de parcelamento
                        
                    

                    

                        

                            requerimento para licenciamento / regularização de parcelamento
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        xxx - Dilação dos prazos para solicitação e pagamento do
                        
                    

                    

                        

                            xxx - Dilação dos prazos para solicitação e pagamento do