Novo portal governamental garante acessibilidade para pessoas com deficiência
Com o objetivo de melhorar a vida
das pessoas com deficiência e facilitar o acesso às informações sobre as
políticas públicas para o segmento,
foi lançado no dia 21 de setembro o
Portal da Pessoa com Deficiência
(http://www.pessoacomdeficiencia.g
ov.br), elaborado pela Secretaria
Nacional de Promoção dos Direitos
da Pessoa com Deficiência (SNPD), da
Secretaria de Direitos Humanos da
Presidência da República (SDH/PR).
A página eletrônica é considerada
uma referência para os órgãos governamentais por dispor de conteúdos
acessíveis, tais como descrição de
imagens, PDF texto e marcações
semânticas, indicando a linguagem
do documento, os cabeçalhos, as
listas, as tabelas, etc. Com isso, pessoas com deficiência visual ou baixa
visão terão acesso às informações
costuma usar vão servir para todas as
outras páginas eletrônicas de órgãos
públicos. Serão ainda padronizados
atalhos de busca, navegação e conteúdo, dentre outros, para atender às
necessidades dos deficientes visuais,
auditivos e motores.
Atualmente, apenas 5% das páginas de órgãos públicos federais na
internet são acessíveis aos portadores de deficiência. A nova tecnologia
vai ampliar esse percentual. No caso
dos órgãos públicos estaduais, de
acordo com dados do Censo da Web
de 2010, do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGIBr), o acesso pleno
só é possível em apenas 2% dos
portais públicos. “Se até agora muitas
pessoas com deficiência precisavam
sair de casa para resolver pendências
em órgãos públicos, com o novo
programa será possível resolvê-los
usando apenas um computador com
acesso à internet”, explicou Fernanda
Lobato, Coordenadora-Geral de Prestação de Serviço por Meio Eletrônico
da SLTI.
por meio de programas leitores de
tela, os quais permitem ouvir o que
está sendo mostrado.
Durante o evento de lançamento
do portal, foi divulgada a terceira
versão do Modelo de Acessibilidade
em Governo Eletrônico - e-MAG 3.0.
De acordo com a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação
(SLTI), do Ministério do Planejamento, a intenção é fazer com que mais
pessoas tenham acesso às páginas
de órgãos públicos, inclusive as
pessoas com deficiência.
O modelo contém orientações
sobre como criar e desenvolver sites,
Confira aqui o Portal da Pessoa
portais e serviços com acessibilidade.
Entre os destaques da nova versão com Deficiência.
está a padronização dos atalhos do
Fonte: Secretaria de Direitos Humanos e
Agência Brasil (com adaptações)
teclado do computador. Não importa
em que página o internauta navegue, os atalhos de teclado que ele
Agilidade na obtenção de certidão de regularidade fiscal
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) promoveu algumas mudanças na sistemática de análise da
regularidade fiscal para tornar mais fácil e ágil a obtenção da certidão de regularidade fiscal tanto para os cidadãos
quanto para as empresas.
Houve significativa redução dos documentos exigidos para análise do pedido de certidão e foi instituída a centralização do pedido em uma única unidade, para os contribuintes que possuem créditos inscritos em dívida ativa em
diferentes unidades da PGFN.
Os créditos que estiverem em parcelamento regular, garantidos ou suspensos por decisão judicial garantirão a
emissão da certidão pela Internet, sem necessidade de comparecer às unidades da PGFN.
Mais informações podem ser obtidas na página da PGFN (www.pgfn.gov.br) no menu “cidadão” e/ou “empresa”.
Fonte: PGFN
Ouvidoria em Revista - Informativo da Ouvidoria-Geral do Ministério da Fazenda - ANO VIII - Nº09 - Setembro/2011
Planejamento lança carta de serviços sobre “orçamento ao alcance de todos”
A Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento –
SOF/MP lançou em setembro, a
Carta de Serviços sobre a revista
Orçamento Federal ao Alcance de
Todos.
A publicação traz explicações
claras e acessíveis a todos os cidadãos sobre o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), informando
como é feito o Orçamento Federal,
como obter os serviços disponíveis e
a forma para acessá-los.
De acordo com a Secretária de
Orçamento Federal, Célia Corrêa, na
segunda edição da revista, o desafio
foi manter a linguagem acessível e
apresentar os valores globais do
orçamento proposto pelo Governo
Federal, além de destacar algumas
das principais áreas de atuação.
“Procuramos também demonstrar os recursos federais destinados
aos Estados, destacando os principais projetos nas áreas sociais e de
infraestrutura neles executados”,
disse Célia Correa.
Com a carta, a SOF busca divulgar
juntamente com a proposta orçamentária para 2012, uma nova forma
de apresentar o Orçamento Federal
para estimular a participação do
cidadão.
A edição da carta de serviços está
prevista no Decreto nº. 6.932/2009
que determina o uso desse instru-
mento em órgãos e entidades do
Governo Federal.
A Carta de Serviços é ferramenta
de melhoria de gestão do Programa
Nacional da Gestão Pública e Desburocratização - Gespública, coordenado pela Secretaria de Gestão do
Ministério do Planejamento.
A revista “Orçamento Federal ao
Alcance de Todos” está disponível
para download em:
www.portalsof.planejamento.gov.br
Fonte: Ministério do Planejamento
(com adaptações)
MJ disponibiliza canal para receber denúncias contra práticas anticompetitivas
A Secretaria de Direito Econômico, do Ministério da
Justiça, por meio de seu Departamento de Proteção e
Defesa Econômica disponibiliza ao cidadão o serviço
"Clique Denúncia". O canal recebe denúncias sobre práticas anticompetitivas como: cartel, discriminação de
preços, venda casada, recusa de negociação, prática de
preços predatórios, dentre outros.
O cidadão que denuncia não precisa se identificar e
deve fornece o maior número de informações possíveis
sobre a conduta lesivas à concorrência.
Para enviar as denúncias, basta acessar a página
www.mj.gov.br/sde e clicar no ícone "Clique Denúncia",
à direita na tela.
A investigação e punição de condutas anticompetitivas praticadas por empresas e indivíduos é a competência do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. São
exemplos de condutas que podem ser punidas nos
termos do art. 20 da Lei no. 8.884/1994 a fixação de
preços ou condições de venda entre concorrentes
(cartel), acordos de exclusividade, discriminação de
preços, venda casada, recusa de negociação, prática de
preços predatórios e destruição de matérias primas
(açambarcamento).
Fonte: Ministério da Justiça
Voz do cidadão
Você conhece as entidades vinculadas ao Ministério da Fazenda
e quais suas competências?
Atualmente o Governo Federal possui 24 ministérios
e nove secretarias o que torna comum as pessoas
confundirem a atuação de cada um. Principalmente
quando os órgãos estão vinculadas pelo setor em que
estão.
É o caso do Ministério da Fazenda que na sua estrutura possui nove órgãos singulares que não são autônomos e respondem diretamente à instituição, como a
Receita Federal do Brasil, Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional e Secretaria do Tesouro Nacional. Porém, há
aqueles que estão apenas vinculados ao MF e não subordinados.
Dentre as entidades vinculadas, encontram-se autarquias, empresas públicas e sociedade de economia
mista. Todas elas são autônomas, possuem patrimônio
próprio e são descentralizadas. As mais conhecidas são o
Banco Central (BACEN), o Serviço de Processamento de
Dados (Serpro) e a Superintendência de Seguros Privados (Susep). O Ministério da Fazenda não atua ou interfere em qualquer ação que elas desempenham.
Ouvidoria em Revista - Informativo da Ouvidoria-Geral do Ministério da Fazenda - ANO VIII - Nº09 - Setembro/2011
Voz do cidadão
Assim, a Ouvidoria-Geral do Ministério da Fazenda não pode responder por
essas entidades. Para que o cidadão
possa ter sua demanda respondida
corretamente, a Ouvidoria os encaminha
aos órgãos de acordo com a sua competência. A maioria das instituições vinculadas ao Ministério da Fazenda possui
setores de atendimento ao cidadão e
ouvidorias que atendem às reclamações,
dúvidas e informações.
Aqueles que pretendem enviar uma
manifestação referente a câmbio,
relações financeiras com o exterior e
entidades financeiras como os bancos
devem entrar em contato com o Banco
Central, que é o responsável por normatizar as determinações do Conselho
Monetário Nacional (CMN) e fiscalizar a
política monetária e o Sistema Financeiro Nacional. O primeiro passo é procurar
solucionar a demanda por meio do Fale
Conosco do BACEN. Se o caso tratar de
pós-atendimento procure a ouvidoria do
órgão: http://www.bcb.gov.br/?OUVIDORIA
Se a questão é em relação a seguro,
previdência privada aberta, capitalização e resseguro, o caminho correto para
resolução é a Superintendência de Seguros Privadas (Susep):
Ouvidoria-Geral
http://www.susep.gov.br/faleconosco/faleconos
co.asp
Ouvidor-Geral:
O responsável pela e execução dos
serviços e programas de Tecnologia da
Informação e Comunicação do setor
público é o Serpro. As dúvidas, reclamações e informações devem ser encaminhadas à ouvidoria da instituição:
Carlos Augusto Moreira Araujo
Assessoria:
Adriana Martins Ximenes
Manoel Matias da Silva Rocha
http://www.serpro.gov.br/contact-info
Há ainda outras entidades vinculadas
ao Ministério da Fazenda que podem ser
conferidas no organograma do órgão
(http://www.fazenda.gov.br/portugues/instituci
onal/organograma.jpg). Como as citadas
aqui, não é possível interferir em suas
ações. A Ouvidoria do MF recomenda
que o cidadão redirecione sua manifestação diretamente a essas entidades
com o intuito de agilizar o atendimento.
Você conhece as entidades vinculadas ao
Ministério da Fazenda e quais suas competências?
Sim
Setembro de 2011
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Ministério da Fazenda
Permitida a reprodução desde
que citada a fonte.
9.58%
Não
90.42%
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Karin Kelly Silva Santos
Márcia Sales Uchôa
Milena Duarte Farias
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MINISTÉRIO DA FAZENDA
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OUVIDORIA-GERAL
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7º Andar CEP 70070-917
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Fax: 3412-5726
Atendimento telefônico:
0800 702 1111
http://portal.ouvidoria.fazenda.gov.br
Porcentagem Quantidade
Acumulado
Jul/02 a Set/11
SECEX RFB STN SEAE SAIN SPE PGFN SPOA ESAF Outros Total
100.967 322.507 4.537
21,8
69,5
1,0
332
0,1
88
1.226
19.618
8.653
3.027
2.817
463.772
-
0,3
4,2
1,9
0,6
0,6
100
Observação: “Sistema Ouvidor I”, de 12.06.2002 a 30.06.2005, totalizaram 68.407 ocorrências válidas;
Ouvidoria em Revista - Informativo da Ouvidoria-Geral do Ministério da Fazenda - ANO VIII - Nº09 - Setembro/2011