SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RORAIMA
PORTARIA DIREF N. 107, DE 14 DE SETEMBRO DE 2015
O JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RORAIMA, no uso de
suas atribuições legais;
Considerando a Recomendação CNJ n.37/ 2011
Considerando a Recomendação CNJ n. 46/2013
Considerando a Resolução CJF 318/2014, que dispõe sobre o Programa de Gestão
Documental e Memória da Justiça Federal e de seus instrumentos;
Considerando a Portaria DIREF n. 61/2015, alterada pelas Portarias DIREF n. 97/2015 e n.
99/2015.
Considerando a importância da gestão documental para a adequada utilização do espaço na
Seção de Depósito e Arquivo Judicial da Seção Judiciária de Roraima;
RESOLVE:
I - ESTABELECER que o (a) Supervisor (a) da Seção de Depósito e Arquivo Judicial da Seção
Judiciária de Roraima, e nas suas ausências ou impedimentos o (a) substituto (a) eventual,
devolva à Vara correspondente os processos enviados para arquivamento que não estejam
acompanhados da lista de verificação para baixa definitiva de autos, devidamente preenchida,
cujo modelo encontra-se anexo a esta Portaria.
II - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Documento assinado eletronicamente por Diego Leonardo Andrade de Oliveira, Diretor do
Foro, em 14/09/2015, às 19:08 (horário de Brasília), conforme art. 1º, III, "b", da Lei
11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/servicos/verifica-processo.htm informando o código
verificador 1140262 e o código CRC 5BD6510F.
Anexo da Portaria Diref n. 107, de 14 de setembro de 2015
LISTA DE VERIFICAÇÃO PARA BAIXA DEFINITIVA DE AUTOS
Vara:_______Processo nº__________________Classe:__________________________
Objeto: ________________________________________________________________
Processo acessório ou apenso? ( ) sim ( ) não
I. Verificação de pendências impeditivas de baixa:
a) Há determinação de arquivamento? ( ) sim fl(s).___________ ( ) não
b) Há sentença de extinção, ou decisão terminativa. ou acórdão transitado em julgado?
( ) sim fl(s).____( ) não
c) Há petições/documentos pendentes de juntada? ( ) sim ( ) não
d) Há outros processos e recursos vinculados a estes autos (execução/cumprimento, agravos,
embargos, dependente, apensos etc.)? (Verificar referencias nos autos ou eventos lançados no
sistema ( ) sim ( ) não
e) Em caso positivo. essa vinculação está registrada no sistema processual?( )sim( ) não
f) Há depósito a ser levantado (alvará/conversão) ou pagamento de ofício requisitório de
pequeno valor e precatório/requisitório de pagamento pendente? ( ) sim ( ) não ( ) não se aplica
g) Há destinação de bens apreendidos ou acautelados em depósitos judiciais? ( ) sim ( ) não( )
não se aplica
h) Há levantamento de penhora/hipoteca e de depósito, incidentes sobre bens móveis e imóveis
pendente? ( ) sim ( ) não ( ) não se aplica
i) Há peças a serem trasladadas? ( ) sim ( ) não ( ) não se aplica
j) Outros:________________
Todas as pendências foram sanadas? ( ) sim ( ) não
2. Verificação do cumprimento dos provimentos judiciais não impeditivos de baixa*:
a) Foi dado cumprimento à condenação principal constante da decisão final transitada em
Portaria DIREF N. 107
SEI 0000192-57.2015.4.01.8013 / pg. 1
julgado? ( ) sim ( ) não ( ) não se aplica
b) Foram feitos ou suspensos os pagamentos de verbas de sucumbência (honorários. custas e
despesas processuais)? ( ) sim ( ) não ( ) não se aplica
*Estes itens não impedem a baixa. nas hipóteses em que não seja cabível a execução de ofício,
e permitem a contagem do prazo de guarda do processo, pós o qual este estará sujeito à
eliminação, se for o caso, conforme as normas de gestão documental.
3. Processo com recomendação de guarda permanente? ( ) sim ( ) não
__________________________________________________________________________________________________________________________________________
Obs: Conforme item XIII da Recomendação nº 37/2011 - CNJ, tal indicação de guarda dos autos
deverá ser fundamentada para avaliação da Comissão Permanente de Avaliação de
Documentos.
4. Baixa Devinitiva em____/_____/______,fl (s).__________________
Boa Vista/RR____ /____/2015.
__________________________________________________
Nome do Servidor - Assinatura/Matrícula
Av. Getúlio Vargas, 3999 - Bairro Canarinho - CEP 69306-545 - Boa Vista - RR - http://portal.trf1.jus.br/sjrr
0000192-57.2015.4.01.8013
1140262v3
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