ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUNÁPOLIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 02 DE 05 DE JANEIRO DE 2015.
Disciplina os procedimentos Admissionais e
Demissionais junto ao Núcleo de Recursos
Humanos da Secretaria Municipal de
Administração e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pelo Parágrafo Único do Art. 59 da Lei Orgânica
Municipal, e de acordo com o Art. 39 da Lei Municipal nº 847 de 03.01.2013, e em
conformidade com o Decreto de Nomeação 4.033, de 02 de janeiro de 2013, Decreto
4.174 e 4.487 que delegam competências ao Secretário Municipal de Administração
para práticas de Atos,
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos admissionais e
demissionais junto ao Núcleo de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de
Administração;
R E S O L V E:
Art. 1.º - As nomeações e as Contratações por Tempo Determinado, bem como
inclusões e exclusões de informações da vida funcional do servidor deverão ser
encaminhadas ao Núcleo de RH até o dia 20 de cada mês, sendo que qualquer
informação prestada após a referida data terá efeito apenas no mês imediatamente
subsequente, salvo ordem expressa do Prefeito Municipal.
Art. 2.º - As nomeações e as Contratações por Tempo Determinado apenas serão
efetuadas mediante a apresentação obrigatória dos seguintes documentos:
a) 2 Retratos 3x4;
b) Título de Eleitor, bem como comprovante de estar em dia com a Justiça Eleitoral;
c) CIC/CPF;
d) PIS/PASEP, com preenchimento da declaração específica, consoante ANEXO III;
e) Cópia da Carteira de Trabalho;
f) Documento de Identidade de reconhecimento nacional, que contenha fotografia;
g) Certificado de Reservista, para os candidatos do sexo masculino;
h) Certidão de Casamento/ Certidão de Nascimento;
i) Comprovante de residência: conta de água ou energia elétrica ou contrato de
locação e declaração do próprio punho;
j) Certidão Negativa de Antecedentes Cíveis e Criminais;
k) Certidão de Nascimento dos filhos menores de 14 anos e respectiva caderneta de
vacinação para os menores de 05 anos;
l) Declaração de não ocupar outro Cargo Público, ressalvados os previstos no Art.
37, XVI, a, b e c da CF, consoante ANEXO I;
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m) Escolaridade completa ou habilitação exigida para provimento do cargo pretendido,
adquirida em instituição de ensino oficial ou legalmente reconhecida;
n) Comprovação de registro no Conselho de Classe correspondente, quando o cargo
exigir;
o) Para o cargo de Professor: Histórico Escolar, comprovando a conclusão de curso
com carimbo do estabelecimento de ensino e comprovação de autorização do
diretor ou Diploma com Registro do MEC;
p) Declaração de bens, consoante ANEXO II;
q) Para o cargo de Motorista, Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida.
Parágrafo Único - A documentação será apresentada através de cópias autenticadas,
em envelope aberto.
Art. 3.º - Na eventualidade de existência de saldo rescisório, o respectivo pagamento
apenas será efetuado após o comparecimento do servidor no Setor de Protocolo Geral
da Prefeitura Municipal de Eunápolis, bem como a assinatura de todos os documentos
correspondentes ao desligamento do mesmo do quadro de pessoal da Municipalidade.
Art. 4.º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Eunápolis, 05 de janeiro de 2015.
Adm. LUIZ ARNALDO MAGALHÃES VIANNA
Secretário Municipal de Administração
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ANEXO I DA PORTARIA Nº 002/2015
DECLARAÇÃO DE ACUMULAÇÃO/ INACUMULAÇÃO
Eu,
________________________________________________________,
portador(a) da Cédula de Identidade nº.
_____________________________,
DECLARO, sob as penas do art. 299 do Código Penal Brasileiro, e tendo em vista o
disposto no art. 37, XVI e XVII, da Constituição Federal e no art. 120, da Lei Municipal
nº 341/1999, que:
exerço o(s) Cargo(s)/ Emprego(s)/ Função(ões) público(s,a,as), no(s)
órgão(s) a seguir indicado(s), estando CIENTE de que devo fazer prova de
exoneração ou demissão, na data da investidura, na hipótese de acumulação
constitucionalmente vedada.
1º Órgão
Cargo/ Emprego/ Função
Horário de Expediente:
2º Órgão
Cargo/ Emprego/ Função
Horário de Expediente:
não exerço função, emprego ou cargo em outro órgão público (União,
Estados, Distrito Federal e Municípios), abrangendo-se as autarquias, empresas
públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas,
direta ou indiretamente, pelo Poder Público.
Por ser a expressão da verdade, firmo o presente.
Eunápolis-BA, ____ de ____________ de _______.
_________________________________
Assinatura do Servidor
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ANEXO II DA PORTARIA Nº 002/2015
DECLARAÇÃO DE BENS
Eu,
________________________________________________________,
portador(a) da Cédula de Identidade nº.
_____________________________,
DECLARO, sob as penas do art. 299 do Código Penal Brasileiro:
não possuir bens.
possuir os bens abaixo mencionados:
BENS
VALOR R$
Por ser a expressão da verdade, firmo o presente.
Eunápolis-BA, ____ de ____________ de _______.
_________________________________
Assinatura do Servidor
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ANEXO III DA PORTARIA Nº 002/2015
DECLARAÇÃO DE INSCRIÇÃO NO PIS
Eu,
________________________________________________________,
portador(a) da Cédula de Identidade nº.
_____________________________,
DECLARO, sob as penas do art. 299 do Código Penal Brasileiro:
não ser inscrito (a) no PIS/ PASEP.
ser inscrito (a)no PIS/PASEP sob o nº. _________________________.
Por ser a expressão da verdade, firmo o presente.
Eunápolis-BA, ____ de ____________ de _______.
_________________________________
Assinatura do Servidor
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